Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000567-03.2022.8.26.0247" – Página 23 de 29

Ademir Martins Conceicao x Cencosud Brasil Atacado Ltda.

ID: 338134077

Tribunal: TRT5 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-95.2025.5.05.0032

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MARTINS CONCEICAO

Polo Passivo:

CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA DE SOUZA GAMBINI

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000567-95.2025.5.05.0032 RECLAMANTE: ADEMIR MARTINS CONCEICAO RECLAMADO: …

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Ademir Martins Conceicao x Cencosud Brasil Atacado Ltda.

ID: 338134104

Tribunal: TRT5 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-95.2025.5.05.0032

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MARTINS CONCEICAO

Polo Passivo:

CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA DE SOUZA GAMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000567-95.2025.5.05.0032 RECLAMANTE: ADEMIR MARTINS CONCEICAO RECLAMADO: …

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1ª Vara Do Trabalho De Itabuna e outros x Martha De Santana Conrado Dias e outros

ID: 327280568

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-64.2011.5.05.0492

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA FLAVIA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARTHA DE SANTANA CONRADO DIAS NR TECH SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA - EPP SAYONARA MARQUES MACHADO

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ DA SILVA LIMA

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ANA LUISA GARCIA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATOrd 0000567-64.2011.5.05.0492 RECLAMANTE: FLAVIA SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: NR T…

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Gerson De Oliveira Ribeiro x Cardoso Construtora Ltda e outros

ID: 330295782

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-56.2024.5.05.0121

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

CARDOSO CONSTRUTORA LTDA DINAMICA EMPREENDIMENTOS E SOLUCOES LTDA POLY STEEL INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA

Notificação

Advogados:

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

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DAMIEN RIBEIRO MAIA

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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GILSONEI MOURA SILVA

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JANNA YARA SILVA BRAGA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATOrd 0000567-56.2024.5.05.0121 RECLAMANTE: GERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO RECLAMADO:…

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Fernando Sampaio Pimentel Junior e outros x Fundacao Dois De Julho

ID: 337221501

Tribunal: TRT5 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-17.2023.5.05.0016

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SAMPAIO PIMENTEL JUNIOR RONALD CARVALHO DE JESUS 03436404578

Polo Passivo:

FUNDACAO DOIS DE JULHO

Notificação

Advogados:

JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

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MARCOS VINICIUS BARBOSA AMARAL DA SILVA

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UEDISSON DOS SANTOS

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SIRLENE XAVIER DE OLIVEIRA FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000567-17.2023.5.05.0016 RECLAMANTE: FERNANDO SAMPAIO PIMENTEL JUNIOR REC…

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Alanna Do Patrocinio Santos e outros x Igor Pereira Batista e outros

ID: 338794300

Tribunal: TRT5 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-57.2022.5.05.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALANNA DO PATROCINIO SANTOS SECRETARIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO DA BAHIA (SAEB)

Polo Passivo:

IGOR PEREIRA BATISTA IGOR PEREIRA BATISTA 06476907565

Notificação

Advogados:

MARCOS LUIZ COSTA BARBUDA

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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GILSONEI MOURA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000567-57.2022.5.05.0014 RECLAMANTE: ALANNA DO PATROCINIO SANTOS RECLAMAD…

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Claudio Araujo Da Conceicao x 49.749.142 Keilla Pereira Carneiro e outros

ID: 282018629

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-08.2023.5.05.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ARAUJO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

49.749.142 KEILLA PEREIRA CARNEIRO ALMIRANDO DA SILVA DO NASCIMENTO - ME BATTRE - BAHIA TRANSFERENCIA E TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

Edital

Advogados:

WALTER MOURA FILHO

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ANDRE LUIS TORRES PESSOA

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YURI MOURA RIBEIRO DE SA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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SERVIO EMANUEL FERREIRA LIMA DE MOURA

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LUIZ FLAVIO GALVAO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000567-08.2023.5.05.0019 RECLAMANTE: CLAUDIO ARAUJO DA CONCEICAO RECLAMAD…

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Claudio Araujo Da Conceicao x 49.749.142 Keilla Pereira Carneiro e outros

ID: 282018658

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-08.2023.5.05.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ARAUJO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

49.749.142 KEILLA PEREIRA CARNEIRO ALMIRANDO DA SILVA DO NASCIMENTO - ME BATTRE - BAHIA TRANSFERENCIA E TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

Edital

Advogados:

WALTER MOURA FILHO

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ANDRE LUIS TORRES PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

YURI MOURA RIBEIRO DE SA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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SERVIO EMANUEL FERREIRA LIMA DE MOURA

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LUIZ FLAVIO GALVAO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000567-08.2023.5.05.0019 RECLAMANTE: CLAUDIO ARAUJO DA CONCEICAO RECLAMAD…

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 325209670

Tribunal: TRT5 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-68.2023.5.05.0193

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. DANIEL MIRANDA PEREZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DANIEL MIRANDA PEREZ

Acórdão

Advogados:

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

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VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

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MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: ALICE MARIA SANTOS BRAGA ROT 0000567-68.2023.5.05.0193 RECORRENTE: DANIEL MIRANDA PEREZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: ALICE MARIA SANTOS BRAGA ROT 0000567-68.2023.5.05.0193 RECORRENTE: DANIEL MIRANDA PEREZ E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIEL MIRANDA PEREZ E OUTROS (1) A Secretaria da Terceira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000567-68.2023.5.05.0193 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). RECURSO DA PARTE RECLAMADA - BANCÁRIO. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA AO JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA REPETITIVO Nº TST-RR-849-83.2013.5.03.0138. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-RR-849-83.2013.5.03.0138, fixou a seguinte tese jurídica no que se refere ao divisor de horas extras para a categoria do bancário: "1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. 2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não. 3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente. 4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. 5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5. 6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis).7. As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado." Desse modo, o percentual correto a ser calculado em virtude das diferenças de RSR é efetivamente de 23,80%, correspondente à razão de 5/21, cujo valor já se encontra embutido no salário.Recurso parcialmente provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - De acordo com a nova redação do art. 71, §4º, da CLT, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, implicará o pagamento de natureza indenizatória, apenas o período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso ordinário provido em parte. Recurso improvido. SALVADOR/BA, 14 de julho de 2025. MARINA PEDRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL MIRANDA PEREZ

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 325209743

Tribunal: TRT5 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-68.2023.5.05.0193

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. DANIEL MIRANDA PEREZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DANIEL MIRANDA PEREZ

Acórdão

Advogados:

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

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VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

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MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: ALICE MARIA SANTOS BRAGA ROT 0000567-68.2023.5.05.0193 RECORRENTE: DANIEL MIRANDA PEREZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: ALICE MARIA SANTOS BRAGA ROT 0000567-68.2023.5.05.0193 RECORRENTE: DANIEL MIRANDA PEREZ E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIEL MIRANDA PEREZ E OUTROS (1) A Secretaria da Terceira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000567-68.2023.5.05.0193 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). RECURSO DA PARTE RECLAMADA - BANCÁRIO. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA AO JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA REPETITIVO Nº TST-RR-849-83.2013.5.03.0138. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-RR-849-83.2013.5.03.0138, fixou a seguinte tese jurídica no que se refere ao divisor de horas extras para a categoria do bancário: "1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. 2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não. 3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente. 4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. 5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5. 6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis).7. As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado." Desse modo, o percentual correto a ser calculado em virtude das diferenças de RSR é efetivamente de 23,80%, correspondente à razão de 5/21, cujo valor já se encontra embutido no salário.Recurso parcialmente provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - De acordo com a nova redação do art. 71, §4º, da CLT, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, implicará o pagamento de natureza indenizatória, apenas o período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso ordinário provido em parte. Recurso improvido. SALVADOR/BA, 14 de julho de 2025. MARINA PEDRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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