Resultados para o tribunal: TRT5

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Kaic Felipe Medrado Da Silva x G345 Engenharia Ltda

ID: 329717618

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000722-41.2025.5.05.0342

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KAIC FELIPE MEDRADO DA SILVA

Polo Passivo:

G345 ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

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GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000722-41.2025.5.05.0342 RECLAMANTE: KAIC FELIPE MEDRADO DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000722-41.2025.5.05.0342 RECLAMANTE: KAIC FELIPE MEDRADO DA SILVA RECLAMADO: G345 ENGENHARIA LTDA NOTIFICAÇÃO (Reclamante) KAIC FELIPE MEDRADO DA SILVA Pela presente, fica o destinatário notificado para complementar as informações constantes da triagem de Id #id:d9384b4, no prazo de cinco dias, sob pena de conversão para presencial. Pela presente, fica o destinatário notificado, ainda, para comparecer à audiência inaugural designada para o dia 13/08/2025 08:40, MODALIDADE TELEPRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro, devendo ser acessada pelo link https://trt5-jus-br.zoom.us/j/84905497005, - ID da reunião: 849 0549 7005 - Senha de acesso: 544653, na data e horário acima indicados ou através da ferramenta de acesso à videoconferência disponível no site https://www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes, pauta da 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro e clicar no link da sala de espera. DESIGNADA para tentativa de conciliação, conforme autorizado pelo art. 3º, IV, da Resolução nº 354/2021, do CNJ, sendo que, na hipótese de não haver acordo, a audiência será considerada como INAUGURAL, com o recebimento imediato de DEFESA na própria audiência, sob as penas do art. 844 da CLT. Fica também notificado de que O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Feita a opção pelo Juízo 100% digital, as partes deverão arcar com os ônus das suas escolhas e responsabilidade de orientar as partes e testemunhas quanto ao acesso e tecnologia necessária para participação na audiência virtual, na forma do Ato Conjunto GP/CR 8 do TRT da 5ª Região. Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Acesse o seu processo via smartphone pelo aplicativo JTe - https://jte.trt5.jus.br JUAZEIRO/BA, 18 de julho de 2025. LUIS EDUARDO ALVES GOMES E SANTOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - KAIC FELIPE MEDRADO DA SILVA

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Tania Mascarenhas Andrade x Fundacao Jose Silveira

ID: 319011333

Tribunal: TRT5 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000722-47.2023.5.05.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MASCARENHAS ANDRADE

Polo Passivo:

FUNDACAO JOSE SILVEIRA

Notificação

Advogados:

EDUARDO FERREIRA CHAGAS

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HARRISON FERREIRA LEITE

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LUIZ PEREIRA DE CASTRO FILHO

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JORGE LUIZ SAPUCAIA CALABRICH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000722-47.2023.5.05.0007 RECLAMANTE: TANIA MASCARENHAS ANDRADE RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000722-47.2023.5.05.0007 RECLAMANTE: TANIA MASCARENHAS ANDRADE RECLAMADO: FUNDACAO JOSE SILVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c4ae4b proferido nos autos. 1. Sentença e acórdão proferidos de forma líquida. 2. Considerando os inúmeros requerimentos desta natureza e com a finalidade evitar atos processuais inúteis, notifique-se o autor para indicar, querendo, com a maior brevidade possível, conta para transferência do seu crédito líquido, sob pena de liberação eletrônica. 3. Estabelece o parágrafo primeiro do art. 899 da CLT em relação ao depósito recursal que "transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância do depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz". Face ao exposto, tendo em vista a existência de depósito recursal nos autos e a natureza líquida e certa da condenação, transfira-se para a conta indicada pela parte autora o referido depósito até o limite do seu crédito líquido, quantificado em planilha de ID eeb519b. 4. Após, atualize-se o valor desta condenação com a dedução necessária. 5. Considerando a natureza alimentar do crédito do reclamante, super privilegiado (CTN, art. 186) e imprescindível à sobrevivência do trabalhador, os princípios da razoável duração do processo e da efetividade do comando sentencial, buscando assegurar o resultado útil do processo, intime-se a reclamada para pagamento do valor da condenação, no prazo de quinze dias, diretamente na pessoa do seu advogado, sob pena prosseguimento da execução, dispensada a citação, conforme estabelece procedimento contido no art. 523 caput do CPC. Aplicado por analogia o art. 832, §1º da CTL que autoriza o juiz a estabelecer prazo e condições para o cumprimento de suas decisões. O novel entendimento acima, inclusive, foi preconizado por meio do Enunciado 66 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho do TST, in verbis: "66. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE NORMAS DO PROCESSO COMUM AO PROCESSO TRABALHISTA. OMISSÕES ONTOLÓGICA E AXIOLÓGICA. ADMISSIBILIDADE. Diante do atual estágio de desenvolvimento do processo comum e da necessidade de se conferir aplicabilidade à garantia constitucional da duração razoável do processo, os artigos 769 e 889 da CLT comportam interpretação conforme a Constituição Federal, permitindo a aplicação de normas processuais mais adequadas à efetivação do direito. Aplicação dos princípios da instrumentalidade, efetividade e não-retrocesso social." Cumpra-se. SALVADOR/BA, 07 de julho de 2025. PAULO VIANA DE ALBUQUERQUE JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TANIA MASCARENHAS ANDRADE

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Jose Fabio Barreto Paes Cardoso x Arquidiocese De Sao Salvador Da Bahia e outros

ID: 326118103

Tribunal: TRT5 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000722-63.2023.5.05.0034

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FABIO BARRETO PAES CARDOSO

Polo Passivo:

ARQUIDIOCESE DE SAO SALVADOR DA BAHIA ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E CULTURAL DA BAHIA DEIVID CARVALHO LORENZO DORIVAL SOUZA BARRETO JUNIOR MARCO EUGENIO GALRAO LEITE DE ALMEIDA NUNCIATURA APOSTOLICA NO BRASIL ROBERTA CAROLINA LIMA GONTIJO DE LACERDA SERGIO DA ROCHA UNIAO EDUCACIONAL DE BRASILIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR VALTER MAGNO DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

ATALI QUERINO SOARES

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VERA MARIA BARBOSA COSTA

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ANDRE LUIZ QUEIROZ STURARO

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FRANQUISINAGILA DOS SANTOS LIMA

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FERNANDA BARROS VINHATICO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000722-63.2023.5.05.0034 RECLAMANTE: JOSE FABIO BARRETO PAES CARDOSO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000722-63.2023.5.05.0034 RECLAMANTE: JOSE FABIO BARRETO PAES CARDOSO RECLAMADO: UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36442b1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISTO POSTO, defiro o benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora, rejeito as preliminares, pronuncio a prescrição quinquenal do direito de ação quanto aos créditos anteriores a 13.10.2018 (inclusive FGTS), extinguindo-os com resolução do mérito (CPC, art. 487, II), afasto a responsabilidade solidária das rés ARQUIDIOCESE DE SAO SALVADOR DA BAHIA, NUNCIATURA APOSTOLICA NO BRASIL e UNIAO EDUCACIONAL DE BRASILIA e afasto a responsabilidade subsidiária dos réus SERGIO DA ROCHA, MARCO EUGENIO GALRAO LEITE DE ALMEIDA, DORIVAL SOUZA BARRETO JUNIOR, VALTER MAGNO DE CARVALHO, ROBERTA CAROLINA LIMA GONTIJO DE LACERDA e DEIVID CARVALHO LORENZO, julgando IMPROCEDENTE a ação contra elas, e determino a sua exclusão da autuação. E, no mérito propriamente dito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR. (e solidariamente a ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E CULTURAL DA BAHIA) na obrigação de pagar em 48 horas após a liquidação do julgado as verbas deferidas em favor de JOSE FABIO BARRETO PAES CARDOSO mais os honorários de sucumbência em favor do(a) advogado(a) da parte autora, tudo sob pena de execução, ficando a parte ré absolvida das demais pretensões indeferidas. Deve a reclamada recolher o imposto de renda da parte autora e as contribuições previdenciárias (cotas patronal e operária) incidentes sobre as verbas de natureza remuneratória deferidas — assim definidas pelo art. 28 da Lei n° 8.212, de 27 de julho de 1991 — carreando aos autos os comprovantes para que sejam feitas as deduções pertinentes, sob pena de execução das quantias correspondentes. Custas processuais de R$ 2.800,00, devidas pela reclamada e calculadas sobre R$ 140.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação (cf. CLT, art. 789, IV e § 2º). Os honorários em favor do patrono da reclamada ficam com sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 anos, conforme o §4º do art. 791-A da CLT. Publique-se. Intimem-se. Desnecessária a intimação da União (cf. Ato TRT5 16/2014). MILTON JOSE DEIRO DE MELLO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARQUIDIOCESE DE SAO SALVADOR DA BAHIA - VALTER MAGNO DE CARVALHO - ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E CULTURAL DA BAHIA - SERGIO DA ROCHA - DEIVID CARVALHO LORENZO - ROBERTA CAROLINA LIMA GONTIJO DE LACERDA - MARCO EUGENIO GALRAO LEITE DE ALMEIDA - UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR - DORIVAL SOUZA BARRETO JUNIOR

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Sind Dos Trab Na Ind Da Const E Da Madeira No Est Da Ba x Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

ID: 322538726

Tribunal: TRT5 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000333-74.2020.5.05.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DA MADEIRA NO EST DA BA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

Notificação

Advogados:

MONICA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ACum 0000333-74.2020.5.05.0037 RECLAMANTE: SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DA MAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ACum 0000333-74.2020.5.05.0037 RECLAMANTE: SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DA MADEIRA NO EST DA BA RECLAMADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6edd51d proferida nos autos. Considerando a grande quantidade de substitutos processuais da parte autora; Considerando a complexidade da liquidação; Considerando que a experiência prática tem revelado morosidade além da media quando se trata de liquidação de sentença de ações coletivas e de ações de cumprimento por conta do elevado número de substituídos; Considerando, que o § 1º, art. 113 do CPC permite que o juiz limite a quantidade de litisconsortes na fase de liquidação e/ou execução quando este comprometer o cumprimento da sentença. Por fim, considerando-se todas essas nuances, a necessidade de uma solução célere e ágil, sem prejudicar o direito de defesa, sem causar tumulto processual ou assoberbar os serviços auxiliares da Justiça, afigura-se razoável a limitação ao número de cinco substituídos por processo ajuizado. Inclusive, o e. TRT da 5ª Região assim já se manifestou sobre a matéria: AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL EM LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. NATUREZA DE AÇÃO INDIVIDUAL. LIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE SUBSTITUÍDOS. POSSIBILIDADE. ART. 113, §1º, DO CPC. A ação executiva em litisconsórcio ativo tem natureza individual, razão por que aplicável a norma contida no §1º do art. 113 do CPC, segundo o qual "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.". (TRT da 5ª Região; Processo: 0000722-96.2022.5.05.0002; Data de assinatura: 20-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Débora Maria Lima Machado - Primeira Turma; Relator(a): DEBORA MARIA LIMA MACHADO) AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Nas ações coletivas inexiste prevenção em favor do juízo prolator da sentença condenatória à execução individual, devendo, na hipótese da existência de diversas Varas do Trabalho no lugar onde proposta a execução individual, ser atribuída àquela escolhida mediante distribuição aleatória a competência para o seu processo e julgamento. Acolhido o Conflito para declarar a competência da 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana.(TRT da 5ª Região; Processo: 0013404-21.2024.5.05.0000; Data de assinatura: 20-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto - Órgão Especial; Relator(a): PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO). Ressalto, inclusive, que foi fixada tese vinculante pelo Órgão Especial deste TRT5 após acórdãos proferidos nos Conflitos de Competência nºs 0001791-04.2024.5.05.0000 e 0006448-23.2023.5.05.0000, assim vazada: "A ação de liquidação e execução proposta por sindicato decorrente da condenação havida em ação coletiva, quando proposta em substituição aos trabalhadores beneficiados e devidamente identificados (individualizados), fica sujeita à livre distribuição, inexistindo prevenção do juízo prolator da decisão condenatória. A ação, liquidação ou execução é individual quando o substituto indica e identifica os substituídos A ação, liquidação ou execução é coletiva quando não há identificação dos substituídos". Em face do acima exposto, deve a parte autora providenciar a liquidação de forma desmembrada, ajuizando ações de cumprimento, com o limite de 05 substituídos por ação, identificados e discriminados, para livre distribuição entre as Varas do Trabalho de Salvador, já que não há que se falar, in casu, em prevenção desta 37ª Vara do Trabalho de Salvador para execução do título judicial correspondente. Intime-se as partes. Voltem autos conclusos para sentença de extinção do feito. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. JANAIR FERREIRA TOLENTINO ALVARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DA MADEIRA NO EST DA BA

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Iraildo Rodrigues Tavares x Margarida Maria Dos Santos Da Franca e outros

ID: 321839046

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000722-77.2011.5.05.0133

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRAILDO RODRIGUES TAVARES

Polo Passivo:

MARGARIDA MARIA DOS SANTOS DA FRANCA MARIZE MENEZES PITA M M EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FRANCISCA TAYANNE OLIVEIRA APRIGIO ALENCAR

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SIMONE DE LIMA SOUSA

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MILENA SINALLI DOS REIS GONCALVES

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FREDERICO TAVARES TAMBON

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PEDRO HENRIQUE EUCLIDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000722-77.2011.5.05.0133 RECLAMANTE: IRAILDO RODRIGUES TAVARES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000722-77.2011.5.05.0133 RECLAMANTE: IRAILDO RODRIGUES TAVARES RECLAMADO: M M EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c96defc proferida nos autos. Vistos, etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada Margarida Maria dos Santos da França, na qual argui: (i) nulidade da citação por edital; (ii) impossibilidade de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sem o devido processo legal; (iii) nulidade do bloqueio integral de seus vencimentos; (iv) concessão da justiça gratuita; e (v) designação de audiência de conciliação. O exequente apresentou tempestiva impugnação, sustentando a intempestividade e o descabimento da exceção, defendendo a regularidade dos atos processuais praticados e a legitimidade da desconsideração da personalidade jurídica ante a insolvência da pessoa jurídica executada. É o necessário relatório. DECIDO. I - DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Primeiramente, cumpre afastar a alegação de intempestividade e não cabimento da exceção de pré-executividade. O instituto processual em comento, conquanto de aplicação restritiva, destina-se precisamente ao questionamento de vícios processuais que possam ser conhecidos de ofício, independentemente de dilação probatória, como é o caso das nulidades ora suscitadas. A jurisprudência consolidada desta Corte Regional reconhece a viabilidade da exceção quando se questiona a validade da citação e a observância do contraditório e da ampla defesa em incidentes processuais, matérias de ordem pública que podem ser conhecidas a qualquer tempo. II - DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Analisando detidamente os autos, constata-se que a citação da executada padece de vício insanável que compromete a validade de todo o iter processual subsequente. Com efeito, os elementos probatórios acostados aos autos (documentos 03, 04 e 05) demonstram inequivocamente que a executada reside no Estado do Ceará desde 10 de janeiro de 2017, conforme contratos de locação em nome de seu cônjuge e comprovantes de endereço atual. A notificação de Id 6859eea comprova que o objeto remetido via Correios sequer foi entregue, constando "endereço desconhecido". As hipóteses de citação editalícia são de natureza excepcional e somente se justificam quando demonstrado o efetivo esgotamento de todos os meios para localização do devedor, circunstância não verificada na espécie. Reconheço, pois, a nulidade da citação por edital, com todas as consequências daí decorrentes. Em corolário lógico do vício da citação, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão de Id 7968e3d que determinou o bloqueio sobre os ativos financeiros da excipiente. Determino, como consequência, o imediato desbloqueio dos valores bloqueados na conta bancária da excipiente. Considerando a situação de vulnerabilidade econômica demonstrada pela executada e tendo em vista a declaração de hipossuficiência acostada aos autos, DEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT e art. 98 do CPC. Não obstante o reconhecimento das nulidades supra, e considerando que a execução contra a pessoa jurídica M M Empreendimentos Educacionais Ltda - ME restou comprovadamente infrutífera, conforme demonstram as tentativas negativas de bloqueio via BACENJUD e RENAJUD, determino a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cite-se a executada Margarida Maria dos Santos da França, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o incidente, podendo juntar documentos e requerer provas, garantindo-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para: a) DECLARAR NULA a citação por edital da executada; b) DECLARAR NULA a decisão que ordenou o bloqueio dos ativos financeiros da excipiente (Id 7968e3d); c) DETERMINAR o imediato desbloqueio da integralidade dos valores constritos da conta da executada; d) DEFERIR a concessão da justiça gratuita; e) DETERMINAR a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com citação da executada, na pessoa de seu causídico. Intimem-se as partes. CAMACARI/BA, 09 de julho de 2025. LUANA MARQUES DOMITILO AZARO D LIPPI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - M M EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME - MARGARIDA MARIA DOS SANTOS DA FRANCA - MARIZE MENEZES PITA

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Iraildo Rodrigues Tavares x Margarida Maria Dos Santos Da Franca e outros

ID: 321839066

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000722-77.2011.5.05.0133

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRAILDO RODRIGUES TAVARES

Polo Passivo:

MARGARIDA MARIA DOS SANTOS DA FRANCA MARIZE MENEZES PITA M M EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FRANCISCA TAYANNE OLIVEIRA APRIGIO ALENCAR

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SIMONE DE LIMA SOUSA

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MILENA SINALLI DOS REIS GONCALVES

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FREDERICO TAVARES TAMBON

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PEDRO HENRIQUE EUCLIDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000722-77.2011.5.05.0133 RECLAMANTE: IRAILDO RODRIGUES TAVARES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000722-77.2011.5.05.0133 RECLAMANTE: IRAILDO RODRIGUES TAVARES RECLAMADO: M M EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c96defc proferida nos autos. Vistos, etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada Margarida Maria dos Santos da França, na qual argui: (i) nulidade da citação por edital; (ii) impossibilidade de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sem o devido processo legal; (iii) nulidade do bloqueio integral de seus vencimentos; (iv) concessão da justiça gratuita; e (v) designação de audiência de conciliação. O exequente apresentou tempestiva impugnação, sustentando a intempestividade e o descabimento da exceção, defendendo a regularidade dos atos processuais praticados e a legitimidade da desconsideração da personalidade jurídica ante a insolvência da pessoa jurídica executada. É o necessário relatório. DECIDO. I - DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Primeiramente, cumpre afastar a alegação de intempestividade e não cabimento da exceção de pré-executividade. O instituto processual em comento, conquanto de aplicação restritiva, destina-se precisamente ao questionamento de vícios processuais que possam ser conhecidos de ofício, independentemente de dilação probatória, como é o caso das nulidades ora suscitadas. A jurisprudência consolidada desta Corte Regional reconhece a viabilidade da exceção quando se questiona a validade da citação e a observância do contraditório e da ampla defesa em incidentes processuais, matérias de ordem pública que podem ser conhecidas a qualquer tempo. II - DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Analisando detidamente os autos, constata-se que a citação da executada padece de vício insanável que compromete a validade de todo o iter processual subsequente. Com efeito, os elementos probatórios acostados aos autos (documentos 03, 04 e 05) demonstram inequivocamente que a executada reside no Estado do Ceará desde 10 de janeiro de 2017, conforme contratos de locação em nome de seu cônjuge e comprovantes de endereço atual. A notificação de Id 6859eea comprova que o objeto remetido via Correios sequer foi entregue, constando "endereço desconhecido". As hipóteses de citação editalícia são de natureza excepcional e somente se justificam quando demonstrado o efetivo esgotamento de todos os meios para localização do devedor, circunstância não verificada na espécie. Reconheço, pois, a nulidade da citação por edital, com todas as consequências daí decorrentes. Em corolário lógico do vício da citação, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão de Id 7968e3d que determinou o bloqueio sobre os ativos financeiros da excipiente. Determino, como consequência, o imediato desbloqueio dos valores bloqueados na conta bancária da excipiente. Considerando a situação de vulnerabilidade econômica demonstrada pela executada e tendo em vista a declaração de hipossuficiência acostada aos autos, DEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT e art. 98 do CPC. Não obstante o reconhecimento das nulidades supra, e considerando que a execução contra a pessoa jurídica M M Empreendimentos Educacionais Ltda - ME restou comprovadamente infrutífera, conforme demonstram as tentativas negativas de bloqueio via BACENJUD e RENAJUD, determino a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cite-se a executada Margarida Maria dos Santos da França, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o incidente, podendo juntar documentos e requerer provas, garantindo-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para: a) DECLARAR NULA a citação por edital da executada; b) DECLARAR NULA a decisão que ordenou o bloqueio dos ativos financeiros da excipiente (Id 7968e3d); c) DETERMINAR o imediato desbloqueio da integralidade dos valores constritos da conta da executada; d) DEFERIR a concessão da justiça gratuita; e) DETERMINAR a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com citação da executada, na pessoa de seu causídico. Intimem-se as partes. CAMACARI/BA, 09 de julho de 2025. LUANA MARQUES DOMITILO AZARO D LIPPI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRAILDO RODRIGUES TAVARES

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Katia Silva Morais e outros x Juiz(A) Da Vara Do Trabalho De Itapetinga

ID: 326883715

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Luíza Aparecida Oliveira Lomba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0006848-66.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KATIA SILVA MORAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE ITAMBE

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE ITAPETINGA

Notificação

Advogados:

MATEUS DE ALMEIDA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA MSCiv 0006848-66.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: KATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA MSCiv 0006848-66.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: KATIA SILVA MORAIS IMPETRADO: JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE ITAPETINGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2450ed4 proferida nos autos. Vistos, etc... KATIA SILVA MORAIS impetra Mandado de Segurança contra decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Itapetinga, nos autos do processo de n. 0000722-48.2023.5.05.0621, em que contende com MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, indicado como litisconsorte por meio da petição de ID c29aec6, após notificação da Impetrante para regularização do feito. DECISÃO IMPUGNADA A Impetrante busca, por meio de Mandado de Segurança, a anulação da decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Itapetinga/BA que indeferiu a expedição de alvará para levantamento de seus créditos trabalhistas nos autos de origem, mesmo após bloqueio bem sucedido dos valores em conta de supostos recursos livres do Município de Itambé/BA. Alega possuir direito líquido e certo ao levantamento dos valores, porquanto a sentença de mérito transitou em julgado e os recursos estão disponíveis nos autos, sendo ilegal a sua retenção. Ressalta a natureza alimentar dos créditos, argumentando que a espera indefinida pela liberação dos recursos causa grave prejuízo à sua subsistência e de sua família, considerando o longo tempo de duração do processo (mais de 4 anos) e o tempo despendido no bloqueio dos valores via SISBAJUD (87 dias). Contesta a justificativa do Juízo de Itapetinga para a retenção dos valores, alegando que, mesmo sem efeito suspensivo no Mandado de Segurança impetrado pelo Município (nº 0006496-11.2025.5.05.0000), a retenção configura ato ilegal e abusivo, especialmente considerando a hipossuficiência da Impetrante. Requer a concessão de medida liminar para a imediata expedição do alvará, com base no fumus boni iuris (direito líquido e certo) e no periculum in mora (prejuízo pela demora na liberação da verba alimentar). A Impetrante argumenta que a via do Mandado de Segurança é a única viável para garantir a rápida e eficaz reparação do direito violado, uma vez que não cabem recursos contra decisões interlocutórias naquela instância. No mérito, requer a confirmação da liminar e a concessão da segurança, com a determinação da expedição do alvará. Houve juntada de procuração e documentos. I – Conexão Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil: "Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir." Há de se reconhecer a possibilidade de conexão entre mandados de segurança quando há identidade ou estreita relação entre os fundamentos de fato e/ou de direito discutidos, ainda que os impetrantes sejam distintos, mas desde que haja risco de decisões conflitantes ou contraditórias. No caso concreto, observa-se que o Mandado de Segurança de n. 0006496-11.2025.5.05.0000 tem por objeto a legalidade dos sequestros realizados pelo Juízo da Vara do Trabalho de Itapetinga, para fins de pagamento dos créditos dos exequentes/litisconsortes. Dentre estes litisconsortes encontra-se indicado(a) o(a) Impetrante da presente medida, que objetiva a liberação dos valores sequestrados, sob a justificativa de que a Relatora do referido Mandado de Segurança rejeitou a tese do Município de Itambé de que os valores constritos não poderiam ser objeto de sequestro. Observa-se, com isso, que ambos os Mandados de Segurança têm como autoridade coatora o Juízo da Vara do Trabalho de Itapetinga; os pedidos possuem similaridade substancial, envolvendo discussão sobre a natureza dos valores sequestrados nos autos das execuções que tramitam no primeiro grau, para fins de pagamento ou não, dos créditos trabalhistas já reconhecidos. Além disso, eventual prolação de decisões distintas e incompatíveis comprometeria a segurança jurídica, a isonomia e a coerência do ordenamento jurídico. Verificada a conveniência e oportunidade da conexão, conforme art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC, não havendo decisão de mérito no referido Mandado de Segurança de n. 0006496-11.2025.5.05.0000, uma vez que se encontra em fase de decisão que indeferiu a liminar requerida pelo ente municipal, portanto ainda precária, mostra-se pertinente e recomendável a reunião dos feitos, garantindo-se julgamento uniforme. Diante do exposto, reconheço a conexão entre o presente Mandado de Segurança e aquele de n. 0006496-11.2025.5.05.0000, e determino a remessa do presente feito para o gabinete da Exma Desembargadora Relatora Viviane Maria Leite de Faria, preventa para julgamento conjunto das medidas, nos termos do art. 55, cabeça e § 1º, do CPC. NOTIFIQUE-SE O(A) IMPETRANTE. CUMPRA-SE. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KATIA SILVA MORAIS

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Sindicato Dos Bancarios Da Bahia x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 322446436

Tribunal: TRT5 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0001331-44.2017.5.05.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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PEDRO CESAR SERAPHIM PITANGA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ACC 0001331-44.2017.5.05.0038 AUTOR: SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA RÉU: BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ACC 0001331-44.2017.5.05.0038 AUTOR: SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4580e8e proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. A presente demanda é uma ação de cumprimento de sentença referente ao processo em epígrafe. Em análise dos autos, observa-se que o Sindicato requereu fosse "determinado à executada, que traga aos autos os contracheques e folhas de ponto de todos os seus empregados, desde novembro de 2015 (início do período não prescrito) até a presente data, sob pena de confissão de que todos faziam 2 horas extras diárias, e que recebiam salário mensal .correspondente a R$ 15.000,000 (quinze mil reais)", tendo anexado, em documento de #id:4942b3c, a lista de substituídas, totalizando 709. Inicialmente, revejo o despacho de #id:c136027 pelo motivos abaixo explanados. A cumulação subjetiva de reclamatórias trabalhistas, tratada no artigo 842 da CLT, não é um direito líquido e certo do autor, mas sim, depende dos preenchimentos de outros requisitos, sob corolário do princípio da razoabilidade e ponderação entre os valores em embate. Por sua vez, o art. 113, § 1°, do CPC prescreve que "o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". A virtude desse dispositivo é garantir o exercício do direito de ação (contraditório e ampla defesa) pelas partes envolvidas, além de assegurar o princípio da duração rápida do processo, considerando-se que o litisconsórcio multitudinário, no mais das vezes, gera dificuldades ao célere andamento do litígio. Diante da natureza genérica da sentença proferida na Ação Coletiva, na liquidação do julgado, abre-se novo contraditório, com ampla cognição. Como bem pondera Ada Pellegrini Grinover (in Código de Defesa do. São Paulo: Forense Consumidor Comentado pelos Autores do anteprojeto Universitária, 2001), até o momento em que é proferido decreto condenatório, o bem jurídico tutelado é visto de forma indivisível, aplicando-se a toda coletividade de maneira uniforme a decisão. É na liquidação do julgado onde se diferenciam as situações e a tutela jurisdicional "divide-se" e é aplicada conforme o caso concreto. Assim, diferentemente da ação individual, na liquidação da sentença de condenação genérica, onde há tutela de interesses ou direitos individuais homogêneos, cada liquidante deverá provar, mediante novo contraditório e cognição exauriente, a existência de seu dano pessoal e seu nexo com o dano coletivamente causado. Nesses termos, os réus podem ainda alegar e comprovar até o cumprimento da decisão, exceções aplicáveis aos Substituídos, individualmente considerados, inclusive, a existência de ações individuais em andamento ou já transitadas em julgado. Inclusive, o e. TRT da 5ª Região assim já se manifestou sobre a matéria: AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL EM LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. NATUREZA DE AÇÃO INDIVIDUAL. LIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE SUBSTITUÍDOS. POSSIBILIDADE. ART. 113, §1º, DO CPC. A ação executiva em litisconsórcio ativo tem natureza individual, razão por que aplicável a norma contida no §1º do art. 113 do CPC, segundo o qual "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.". (TRT da 5ª Região; Processo: 0000722-96.2022.5.05.0002; Data de assinatura: 20-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Débora Maria Lima Machado - Primeira Turma; Relator(a): DEBORA MARIA LIMA MACHADO) A condenação adstringiu-se ao pagamento de verbas pleiteadas pelo sindicato autor. No entanto, deve ser considerado o tempo para juntada de documentos pela parte reclamada a requerimento da parte autora, a perícia contábil, prazo para impugnação da perícia, além do fato de que devem ser identificados, notificados e excluídos os substituídos que ajuizaram ações individuais e que não pediram a suspensão dos seus processos e, assim, não são beneficiados pela coisa julgada material. Centenas de liquidações numa única execução, na forma requerida, efetivamente poderá causar prejuízos à defesa e, induvidosamente, tumultuará o serviço da Secretaria, a qual poderá ter de conferir centenas de cálculos e poderá ter de expedir até centenas de mandados. Anote-se que a experiência judiciária demonstra que liquidações com múltiplos empregados gera inúmeros tumultos processuais, como a suspensão integral do processo e a habilitação de herdeiros em caso de falecimento de um ou alguns dos substituídos, dentre diversos outros incidentes, culminando na inviabilização da própria execução. Considerando-se todas essas nuances, a necessidade de uma solução célere e ágil, sem prejudicar o direito de defesa, sem causar tumulto processual ou assoberbar os serviços auxiliares da Justiça, afigura-se razoável a limitação ao número de um substituído por processo ajuizado. Em face do acima exposto, determina-se, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, que o sindicato autor providencie a liquidação de forma desmembrada, limitada no presente feito a apenas UM substituído que venha a ser pelo próprio sindicato identificado e discriminado, e ajuizando ações individuais em relação aos demais substituídos, no prazo de 15 dias, observado o limite de um substituído em cada ação, para livre distribuição entre as Varas do Trabalho de Salvador. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. CAROLINA DE JESUS NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA

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Sindicato Dos Bancarios Da Bahia x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 322446506

Tribunal: TRT5 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0001331-44.2017.5.05.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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PEDRO CESAR SERAPHIM PITANGA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ACC 0001331-44.2017.5.05.0038 AUTOR: SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA RÉU: BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ACC 0001331-44.2017.5.05.0038 AUTOR: SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4580e8e proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. A presente demanda é uma ação de cumprimento de sentença referente ao processo em epígrafe. Em análise dos autos, observa-se que o Sindicato requereu fosse "determinado à executada, que traga aos autos os contracheques e folhas de ponto de todos os seus empregados, desde novembro de 2015 (início do período não prescrito) até a presente data, sob pena de confissão de que todos faziam 2 horas extras diárias, e que recebiam salário mensal .correspondente a R$ 15.000,000 (quinze mil reais)", tendo anexado, em documento de #id:4942b3c, a lista de substituídas, totalizando 709. Inicialmente, revejo o despacho de #id:c136027 pelo motivos abaixo explanados. A cumulação subjetiva de reclamatórias trabalhistas, tratada no artigo 842 da CLT, não é um direito líquido e certo do autor, mas sim, depende dos preenchimentos de outros requisitos, sob corolário do princípio da razoabilidade e ponderação entre os valores em embate. Por sua vez, o art. 113, § 1°, do CPC prescreve que "o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". A virtude desse dispositivo é garantir o exercício do direito de ação (contraditório e ampla defesa) pelas partes envolvidas, além de assegurar o princípio da duração rápida do processo, considerando-se que o litisconsórcio multitudinário, no mais das vezes, gera dificuldades ao célere andamento do litígio. Diante da natureza genérica da sentença proferida na Ação Coletiva, na liquidação do julgado, abre-se novo contraditório, com ampla cognição. Como bem pondera Ada Pellegrini Grinover (in Código de Defesa do. São Paulo: Forense Consumidor Comentado pelos Autores do anteprojeto Universitária, 2001), até o momento em que é proferido decreto condenatório, o bem jurídico tutelado é visto de forma indivisível, aplicando-se a toda coletividade de maneira uniforme a decisão. É na liquidação do julgado onde se diferenciam as situações e a tutela jurisdicional "divide-se" e é aplicada conforme o caso concreto. Assim, diferentemente da ação individual, na liquidação da sentença de condenação genérica, onde há tutela de interesses ou direitos individuais homogêneos, cada liquidante deverá provar, mediante novo contraditório e cognição exauriente, a existência de seu dano pessoal e seu nexo com o dano coletivamente causado. Nesses termos, os réus podem ainda alegar e comprovar até o cumprimento da decisão, exceções aplicáveis aos Substituídos, individualmente considerados, inclusive, a existência de ações individuais em andamento ou já transitadas em julgado. Inclusive, o e. TRT da 5ª Região assim já se manifestou sobre a matéria: AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL EM LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. NATUREZA DE AÇÃO INDIVIDUAL. LIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE SUBSTITUÍDOS. POSSIBILIDADE. ART. 113, §1º, DO CPC. A ação executiva em litisconsórcio ativo tem natureza individual, razão por que aplicável a norma contida no §1º do art. 113 do CPC, segundo o qual "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.". (TRT da 5ª Região; Processo: 0000722-96.2022.5.05.0002; Data de assinatura: 20-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Débora Maria Lima Machado - Primeira Turma; Relator(a): DEBORA MARIA LIMA MACHADO) A condenação adstringiu-se ao pagamento de verbas pleiteadas pelo sindicato autor. No entanto, deve ser considerado o tempo para juntada de documentos pela parte reclamada a requerimento da parte autora, a perícia contábil, prazo para impugnação da perícia, além do fato de que devem ser identificados, notificados e excluídos os substituídos que ajuizaram ações individuais e que não pediram a suspensão dos seus processos e, assim, não são beneficiados pela coisa julgada material. Centenas de liquidações numa única execução, na forma requerida, efetivamente poderá causar prejuízos à defesa e, induvidosamente, tumultuará o serviço da Secretaria, a qual poderá ter de conferir centenas de cálculos e poderá ter de expedir até centenas de mandados. Anote-se que a experiência judiciária demonstra que liquidações com múltiplos empregados gera inúmeros tumultos processuais, como a suspensão integral do processo e a habilitação de herdeiros em caso de falecimento de um ou alguns dos substituídos, dentre diversos outros incidentes, culminando na inviabilização da própria execução. Considerando-se todas essas nuances, a necessidade de uma solução célere e ágil, sem prejudicar o direito de defesa, sem causar tumulto processual ou assoberbar os serviços auxiliares da Justiça, afigura-se razoável a limitação ao número de um substituído por processo ajuizado. Em face do acima exposto, determina-se, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, que o sindicato autor providencie a liquidação de forma desmembrada, limitada no presente feito a apenas UM substituído que venha a ser pelo próprio sindicato identificado e discriminado, e ajuizando ações individuais em relação aos demais substituídos, no prazo de 15 dias, observado o limite de um substituído em cada ação, para livre distribuição entre as Varas do Trabalho de Salvador. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. CAROLINA DE JESUS NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Mario Celio Martins Jesus x Teiu Industria E Comercio Ltda

ID: 335604696

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Eunápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000722-19.2025.5.05.0511

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIO CELIO MARTINS JESUS

Polo Passivo:

TEIU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO APOSTOLO DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS ATOrd 0000722-19.2025.5.05.0511 RECLAMANTE: MARIO CELIO MARTINS JESUS RECLAMADO: TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS ATOrd 0000722-19.2025.5.05.0511 RECLAMANTE: MARIO CELIO MARTINS JESUS RECLAMADO: TEIU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df5a51f proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA Vistos, examinados etc. Vieram-me os autos conclusos para exame de pedido de tutela de urgência, da espécie antecipada, onde o Reclamante postulou a concessão de liminar "[...] para determinar à Reclamada que emita, no prazo máximo de 48 horas, a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)em favor do Reclamante, com entrega imediata". Alternativamente, o Reclamante postulou "[...] a reintegração imediata ao emprego, com restabelecimento do plano de saúde empresarial em sua integralidade, inclusive com a manutenção do vínculo junto à operadora e responsabilidade pelo pagamento de todas as mensalidades vencidas e vincendas". Alegou, em apertada síntese, que depois de "[...] cerca de seis meses de vínculo empregatício, passou a apresentar inchaço, dores intensas nas pernas, sensação de peso, cansaço crônico e incômodo acentuado, especialmente ao fim da jornada de trabalho". Disse, ainda, que "Tais sintomas, longe de serem pontuais, tornaram-se recorrentes e progressivamente debilitantes, ao ponto de comprometer a rotina e a qualidade de vida do Reclamante." Sinalou que "[...] a rotina laboral envolvia esforço físico extenuante e repetitivo, com carregamento constante de caixas nos braços, com peso médio de 25 kg, contenção de mercadorias em pé por longos períodos, movimentação frequente com abaixamentos e elevações, além da necessidade de subir e descer escadas transportando peso nos braços, sem qualquer equipamento ergonômico de apoio. Em muitos casos, as mercadorias eram alocadas em mezaninos ou áreas superiores dos mercados, forçando o Reclamante a descer escadas com os produtos nas mãos, em condições perigosas e lesivas [...]". Acrescentou que foi diagnosticado com "[...] varizes nos membros inferiores e comprometimento da circulação[...]", e atribuiu a doença ao carregamento de peso e à permanência de longos períodos em pé, sem intervalos, e sem equipamentos de proteção. Disse, ainda, que mesmo depois de ter comunicado à Empresa sobre a enfermidade, a empregadora não emitiu a CAT, e a única providência que adotou foi realizar o seu desligamento sem justa causa, com aviso prévio indenizado. Concluiu defendendo a existência de "[...] nexo técnico e causal entre a doença e o ambiente de trabalho, com todas as consequências jurídicas daí decorrentes, inclusive a estabilidade provisória acidentária, a indenização por danos morais e materiais, e a condenação da Reclamada à emissão imediata da CAT, com efeitos retroativos à data da ciência da doença." Com base nessa narrativa, então, sustentou que foi dispensado quando se encontrava doente, que a sua dispensa teria sido discriminatória e, por isso, absolutamente nula, o que justificaria os pleitos formulados na pretensão antecipatória. Pois bem. A tutela de urgência é uma medida excepcional que somente pode ser deferida em hipóteses restritas, por isso que a norma processual de regência, mais exatamente o artigo 300 do Código de Processo Civil, estabelece requisitos claros objetivos para sua concessão. Nesse sentido, de acordo com o referido dispositivo legal, o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que verifique nos autos a presença de elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Segundo o magistério de Manoel Antônio Teixeira Filho (in Comentários ao novo código de processo civil sob a perspectiva do processo do trabalho – Lei 13.105, de 16 de março de 2015, São Paulo: Ltr, 2015, pg. 308), a probabilidade do direito pode ser traduzida da seguinte forma: "[...] àquilo que se apresenta razoável, que pode ocorrer; no terreno processual significa o direito passível de ser reconhecido em juízo. Destarte, o juiz, convencendo-se dessa probabilidade, terá avançado meio caminho para a concessão da tutela. A avaliação desse requisito não implica pré-julgamento - até porque nem sempre o magistrado que conceder a tutela será o mesmo que realizará o julgamento do mérito na ação principal. O que o juiz faz, apenas, é examinar se há, em tese, um mínimo de viabilidade jurídica de reconhecimento do direito invocado pela parte - ou ser por esta invocado - no processo principal." Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo deve ser entendido não como o perigo genérico de dano jurídico, mas sim como o perigo de dano posterior, derivado do retardamento da medida definitiva, devendo-se ater aos fatos relacionados a esse pressuposto. Nesse sentido, Liebman, citado na mesma obra pelo preclaro Manoel Antônio Teixeira Filho (p. 309), nos ensina que "o perigo na demora não é uma relação jurídica, traduzindo-se, isto sim, numa situação de fato, complexa e mutável, da qual o juiz extrairá dos elementos de probabilidade acerca da iminência de um dano ao direito da parte - direito ao processo e não direito material, insistimos em esclarecer”. No caso dos autos, a despeito de toda detalhada e exaustiva narrativa feita pelo Reclamante na petição inicial, e de todo o seu grande esforço argumentativo e teórico, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbrei nos autos elementos de convicção suficientemente robustos para deferimento da tutela de urgência que postulou. Isso porque, diante da controvérsia que já se apresentava desde a narrativa posta na petição inicial, não é minimamente possível concluir, ao menos em sede de juízo prévio liminar, pela ilegalidade da dispensa do Reclamante, especialmente porque a tese que foi por ele defendida na exordial está integralmente centrada na suposta existência de nexo de causalidade entre sua enfermidade e o trabalho. Ocorre que o Reclamante é um jovem de menos de 40 (quarenta) anos de idade e, precisamente por isso, tendo dito que os sintomas de sua doença teriam surgido apenas 06 (seis) meses após o início do vínculo, não é possível presumir a relação causal dela com o trabalho, sendo indispensável que venham aos autos elementos de convicção mais robustos. Também é relevante e digno de nota o fato de que o Reclamante foi dispensado no final de maio deste ano, daí porque é incontroverso que ainda está no chamando período de graça previdenciário mas, a despeito disso, não alegou e nem comprovou que tenha buscado a concessão de qualquer benefício junto ao INSS em decorrência da alegada enfermidade, o que seria absolutamente natural se ele estivesse incapaz. Importante ressaltar, por fim, que embora o empregador seja o principal responsável pela emissão da CAT, quando a empresa não foz, o próprio trabalhador, seus dependentes, o sindicato da categoria, o médico assistente ou até mesmo uma autoridade pública podem fazê-lo, sendo evidente que o Reclamante não necessita de provimento jurisdicional para obter o documento que alega ter direito. Em síntese, não vislumbro nos autos, minimamente, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil e, sem a presença deles, não é juridicamente possível a concessão de tutela de urgência perseguida pelo Obreiro. Em outras palavras, a razoabilidade e prudência recomendam o indeferimento da liminar perseguida pelo Autor, porque a sua pretensão demanda claramente uma cognição muito mais aprofundada e exauriente, com a indispensável realização de perícia médica e, ainda, com a análise de outras provas, fatos e documentos que ainda podem ser trazidos pelas partes, sendo indispensável que se assegure à Reclamado o direito de defesa, observando o contraditório e o devido processo legal. Por todas essas razões, então, indefiro o pedido de tutela de urgência que foi formulado pelo Reclamante e determino que o processo permaneça aguardando a audiência já designada, para a qual as partes deverão ser notificadas sob as penas do artigo 844 da CLT, acaso ainda não tenham sido intimadas. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. Prazo de lei. EUNAPOLIS/BA, 25 de julho de 2025. IVO DANIEL POVOAS DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIO CELIO MARTINS JESUS

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