Resultados para o tribunal: TRT5

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Reuzelia Santos Aranha e outros x Municipio De Ilheus

ID: 333317081

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-61.2025.5.05.0493

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REUZELIA SANTOS ARANHA SINDICATO DOS FUNC E SERV PUBLICOS MUN DE ILHEUS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ILHEUS

Notificação

Advogados:

LETICIA OLIVEIRA DOS SANTOS

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DORANA PORTO MARQUES BOTELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS CumSen 0000005-61.2025.5.05.0493 EXEQUENTE: REUZELIA SANTOS ARANHA EXECUTADO: MUNIC…

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Aldete Da Silva x M. G. V. De Albuquerque Tiburcio Industria Comercio De Alimentos

ID: 315800639

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-25.2025.5.05.0311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALDETE DA SILVA

Polo Passivo:

M. G. V. DE ALBUQUERQUE TIBURCIO INDUSTRIA COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

THYARA BULHOES MENDES

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ELISANGELA MIRANDA SANTOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATSum 0000005-25.2025.5.05.0311 RECLAMANTE: ALDETE DA SILVA RECLAMADO: M. G.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATSum 0000005-25.2025.5.05.0311 RECLAMANTE: ALDETE DA SILVA RECLAMADO: M. G. V. DE ALBUQUERQUE TIBURCIO INDUSTRIA COMERCIO DE ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2dda28f proferido nos autos. Vistos, 1. Inclua-se o feito na pauta de audiência de instrução telepresencial (juízo 100% digital), de 17/09/2025, às 09:35h. 2. Notifiquem-se as partes para comparecimento e para trazer suas testemunhas, tudo sob as cominações legais, intimações a serem pelos correios ou, se não for possível, por oficial de justiça, caso uma ou todas as partes não tenham advogados constituídos nos autos e, caso tenham, as intimações serão feitas pelos respectivos advogados constituídos nos autos, via DJE, com base no princípio da cooperação, inserto no art. 6º do CPC, de aplicação subsidiária ao cosmos processual laboral, conforme art. 769 consolidante, e tendo em apreço que cabe ao advogado ser diligente em comunicar seus clientes de todos os atos processuais, dada a sua condição de mandatário e representante em juízo (arts. 667 do Código Civil e 8º da Consolidação). 3. Advirto às partes que elas respondem pela eficiência, qualidade, funcionalidade e fidedignidade dos meios de transmissão de videoconferência, não podendo alegar problemas técnicos para justificarem ausência ou não oitiva, sua e de suas testemunhas. Aplicação dos arts. 4º da Lei 9800/1999 e 7º, parágrafo único, do Ato Conjunto GP/CR 0008/2022. 4. Ressalte-se, por fim, que também deverão orientar as testemunhas a permanecerem em suas residências, ou no lugar onde se encontrem, sendo-lhes vedado o comparecimento destas à sede da empresa e/ou ao escritório de seus respectivos procuradores, a fim de se preservar a incomunicabilidade. 5. Segue o link da assentada telepresencial: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtsbr. SENHOR DO BONFIM/BA, 03 de julho de 2025. CRISTINA ALMEIDA CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALDETE DA SILVA

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Aldete Da Silva x M. G. V. De Albuquerque Tiburcio Industria Comercio De Alimentos

ID: 315800674

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-25.2025.5.05.0311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALDETE DA SILVA

Polo Passivo:

M. G. V. DE ALBUQUERQUE TIBURCIO INDUSTRIA COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

THYARA BULHOES MENDES

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ELISANGELA MIRANDA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATSum 0000005-25.2025.5.05.0311 RECLAMANTE: ALDETE DA SILVA RECLAMADO: M. G.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATSum 0000005-25.2025.5.05.0311 RECLAMANTE: ALDETE DA SILVA RECLAMADO: M. G. V. DE ALBUQUERQUE TIBURCIO INDUSTRIA COMERCIO DE ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2dda28f proferido nos autos. Vistos, 1. Inclua-se o feito na pauta de audiência de instrução telepresencial (juízo 100% digital), de 17/09/2025, às 09:35h. 2. Notifiquem-se as partes para comparecimento e para trazer suas testemunhas, tudo sob as cominações legais, intimações a serem pelos correios ou, se não for possível, por oficial de justiça, caso uma ou todas as partes não tenham advogados constituídos nos autos e, caso tenham, as intimações serão feitas pelos respectivos advogados constituídos nos autos, via DJE, com base no princípio da cooperação, inserto no art. 6º do CPC, de aplicação subsidiária ao cosmos processual laboral, conforme art. 769 consolidante, e tendo em apreço que cabe ao advogado ser diligente em comunicar seus clientes de todos os atos processuais, dada a sua condição de mandatário e representante em juízo (arts. 667 do Código Civil e 8º da Consolidação). 3. Advirto às partes que elas respondem pela eficiência, qualidade, funcionalidade e fidedignidade dos meios de transmissão de videoconferência, não podendo alegar problemas técnicos para justificarem ausência ou não oitiva, sua e de suas testemunhas. Aplicação dos arts. 4º da Lei 9800/1999 e 7º, parágrafo único, do Ato Conjunto GP/CR 0008/2022. 4. Ressalte-se, por fim, que também deverão orientar as testemunhas a permanecerem em suas residências, ou no lugar onde se encontrem, sendo-lhes vedado o comparecimento destas à sede da empresa e/ou ao escritório de seus respectivos procuradores, a fim de se preservar a incomunicabilidade. 5. Segue o link da assentada telepresencial: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtsbr. SENHOR DO BONFIM/BA, 03 de julho de 2025. CRISTINA ALMEIDA CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - M. G. V. DE ALBUQUERQUE TIBURCIO INDUSTRIA COMERCIO DE ALIMENTOS

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Luciene Souza Silva e outros x Celeste Fernandes De Oliveira Cardoso

ID: 257673746

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Guanambi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-73.2023.5.05.0641

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE SOUZA SILVA MUNICIPIO DE IGAPORA

Polo Passivo:

CELESTE FERNANDES DE OLIVEIRA CARDOSO

Notificação

Advogados:

JOAQUIM CARDOSO FERNANDES

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SERGIO SOUZA BRAGA

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TIAGO GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI 0000005-73.2023.5.05.0641 : LUCIENE SOUZA SILVA : CELESTE FERNANDES DE OLIVEIRA CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI 0000005-73.2023.5.05.0641 : LUCIENE SOUZA SILVA : CELESTE FERNANDES DE OLIVEIRA CARDOSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 148e8e4 proferido nos autos. Determina-se a inclusão do feito na pauta de audiências telepresenciais PARA TENTATIVA DE ACORDO DURANTE DA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO. Ficam intimadas as partes, advertindo-as de que a ausência injustificada poderá ser caracterizada como litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos da legislação processual. As partes ficam notificadas por seus advogados para acessarem o aplicativo Zoom Meeting, a seguir especificado, no dia 28/05/25, às 9h e ingressar na audiência telepresencial por meio do endereço eletrônico de acesso. Registre-se que o acesso ao aplicativo Zoom Meeting dispensa a instalação de qualquer programa no computador. Já o acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo Zoom Meeting, disponível para android na Play Store e para iOS na App Store. Para acesso pelo computador, as partes e advogados devem inserir o link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/audiencia1vtgua na barra de endereços do navegador da internet, e o seu nome nos respectivos campos e, em seguida, ingressar na reunião. Para acesso pelo celular ou tablet, as partes e advogados devem instalar o aplicativo Zoom Meeting previamente e, no dia e horários designados, inserir o código da reunião: 479 098 8307, sendo possível também clicar sobre o link acima referido e ser encaminhado pelo aplicativo à sala de reunião virtual. Ao adentrar na sala da videoconferência, deve-se habilitar a câmera e o microfone. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido durante a videoconferência. Maiores esclarecimentos podem ser obtidos pelo telefone: (77) 3451-1290 ou e-mail: 1avaragua@trt5.jus.br. Ficam intimadas as partes, por seus patronos. GUANAMBI/BA, 15 de abril de 2025. KARINA FREIRE ARAUJO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CELESTE FERNANDES DE OLIVEIRA CARDOSO

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Luciene Souza Silva e outros x Celeste Fernandes De Oliveira Cardoso

ID: 257673761

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Guanambi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-73.2023.5.05.0641

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE SOUZA SILVA MUNICIPIO DE IGAPORA

Polo Passivo:

CELESTE FERNANDES DE OLIVEIRA CARDOSO

Notificação

Advogados:

JOAQUIM CARDOSO FERNANDES

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SERGIO SOUZA BRAGA

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TIAGO GOMES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI 0000005-73.2023.5.05.0641 : LUCIENE SOUZA SILVA : CELESTE FERNANDES DE OLIVEIRA CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI 0000005-73.2023.5.05.0641 : LUCIENE SOUZA SILVA : CELESTE FERNANDES DE OLIVEIRA CARDOSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 148e8e4 proferido nos autos. Determina-se a inclusão do feito na pauta de audiências telepresenciais PARA TENTATIVA DE ACORDO DURANTE DA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO. Ficam intimadas as partes, advertindo-as de que a ausência injustificada poderá ser caracterizada como litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos da legislação processual. As partes ficam notificadas por seus advogados para acessarem o aplicativo Zoom Meeting, a seguir especificado, no dia 28/05/25, às 9h e ingressar na audiência telepresencial por meio do endereço eletrônico de acesso. Registre-se que o acesso ao aplicativo Zoom Meeting dispensa a instalação de qualquer programa no computador. Já o acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo Zoom Meeting, disponível para android na Play Store e para iOS na App Store. Para acesso pelo computador, as partes e advogados devem inserir o link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/audiencia1vtgua na barra de endereços do navegador da internet, e o seu nome nos respectivos campos e, em seguida, ingressar na reunião. Para acesso pelo celular ou tablet, as partes e advogados devem instalar o aplicativo Zoom Meeting previamente e, no dia e horários designados, inserir o código da reunião: 479 098 8307, sendo possível também clicar sobre o link acima referido e ser encaminhado pelo aplicativo à sala de reunião virtual. Ao adentrar na sala da videoconferência, deve-se habilitar a câmera e o microfone. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido durante a videoconferência. Maiores esclarecimentos podem ser obtidos pelo telefone: (77) 3451-1290 ou e-mail: 1avaragua@trt5.jus.br. Ficam intimadas as partes, por seus patronos. GUANAMBI/BA, 15 de abril de 2025. KARINA FREIRE ARAUJO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE SOUZA SILVA

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Reinaldo Santos Dos Anjos x Jorge Cajado Simoes e outros

ID: 329901609

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-36.2021.5.05.0191

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO SANTOS DOS ANJOS

Polo Passivo:

JORGE CAJADO SIMOES MS CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA PATRICIA MOURA SANTOS

Notificação

Advogados:

JOAO ALOYSIO COSTA UNFRIED

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PAULA CRISTIANE DE CASTRO

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JOSE ELIAS SEIBERT SANTANA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000005-36.2021.5.05.0191 RECLAMANTE: REINALDO SANTOS DOS ANJOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000005-36.2021.5.05.0191 RECLAMANTE: REINALDO SANTOS DOS ANJOS RECLAMADO: MS CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9216c8 proferido nos autos. Quanto a empresa ora executada verifica-se que instaurado REEF (reunião de execuções) consoante Provimento Conjunto GP-GCRTRT5 nº 1, de 13 de janeiro de 2020 incluindo diversas empresas do Grupo. Consoante provimento o Regime Especial de Execução Forçada (REEF) consiste no procedimento unificado de busca, constrição e expropriação de bens ou patrimônio de um mesmo devedor ou grupo de devedores solidários, com número expressivo de execuções contra si, pulverizadas em distintas Varas do Trabalho, porém pendentes de garantia satisfatória ou onde seja manifesta a postura procrastinatória, de ocultação de bens ou a prática de atos atentatórios à dignidade da justiça pelo(s) devedor(es), como medida de otimização das diligências executórias, doravante realizadas de forma convergente, mediante a utilização de processo piloto. Ainda nos termos do art. 45, no curso do Regime Especial de Execução Forçada (REEF), os atos executórios buscando o pagamento da dívida consolidada do executado serão realizados nos autos do processo piloto. O procedimento encontra-se em curso. Desta sorte, não se justifica o prosseguimento da presente execução nestes autos. Vale destacar que o REEF inclui todos os processos em trâmite na fase de execução, com prazo de 30 dias para recusa da habilitação Diante deste quadro: 1 -Incluam-se os presentes autos no REEF, devendo a Secretaria da Vara tomar as devidas providências 2 - Sobreste-se o andamento da presente execução, registrando-se o prazo no GIGS 4- Notifiquem-se as partes, sendo o Patrono do autor também para ter ciência do processo piloto onde se processa o REEF, conforme email ideb86b70 FEIRA DE SANTANA/BA, 18 de julho de 2025. NADVA NASCIMENTO DA CRUZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MS CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA

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Reinaldo Santos Dos Anjos x Jorge Cajado Simoes e outros

ID: 329901674

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-36.2021.5.05.0191

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO SANTOS DOS ANJOS

Polo Passivo:

JORGE CAJADO SIMOES MS CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA PATRICIA MOURA SANTOS

Notificação

Advogados:

JOAO ALOYSIO COSTA UNFRIED

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PAULA CRISTIANE DE CASTRO

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JOSE ELIAS SEIBERT SANTANA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000005-36.2021.5.05.0191 RECLAMANTE: REINALDO SANTOS DOS ANJOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000005-36.2021.5.05.0191 RECLAMANTE: REINALDO SANTOS DOS ANJOS RECLAMADO: MS CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9216c8 proferido nos autos. Quanto a empresa ora executada verifica-se que instaurado REEF (reunião de execuções) consoante Provimento Conjunto GP-GCRTRT5 nº 1, de 13 de janeiro de 2020 incluindo diversas empresas do Grupo. Consoante provimento o Regime Especial de Execução Forçada (REEF) consiste no procedimento unificado de busca, constrição e expropriação de bens ou patrimônio de um mesmo devedor ou grupo de devedores solidários, com número expressivo de execuções contra si, pulverizadas em distintas Varas do Trabalho, porém pendentes de garantia satisfatória ou onde seja manifesta a postura procrastinatória, de ocultação de bens ou a prática de atos atentatórios à dignidade da justiça pelo(s) devedor(es), como medida de otimização das diligências executórias, doravante realizadas de forma convergente, mediante a utilização de processo piloto. Ainda nos termos do art. 45, no curso do Regime Especial de Execução Forçada (REEF), os atos executórios buscando o pagamento da dívida consolidada do executado serão realizados nos autos do processo piloto. O procedimento encontra-se em curso. Desta sorte, não se justifica o prosseguimento da presente execução nestes autos. Vale destacar que o REEF inclui todos os processos em trâmite na fase de execução, com prazo de 30 dias para recusa da habilitação Diante deste quadro: 1 -Incluam-se os presentes autos no REEF, devendo a Secretaria da Vara tomar as devidas providências 2 - Sobreste-se o andamento da presente execução, registrando-se o prazo no GIGS 4- Notifiquem-se as partes, sendo o Patrono do autor também para ter ciência do processo piloto onde se processa o REEF, conforme email ideb86b70 FEIRA DE SANTANA/BA, 18 de julho de 2025. NADVA NASCIMENTO DA CRUZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO SANTOS DOS ANJOS

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Marisa Figueiredo Dos Santos x Municipio De Candeias

ID: 339165129

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-86.2020.5.05.0121

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARISA FIGUEIREDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANDEIAS

Notificação

Advogados:

ADILSON DA SILVA DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATOrd 0000005-86.2020.5.05.0121 RECLAMANTE: MARISA FIGUEIREDO DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATOrd 0000005-86.2020.5.05.0121 RECLAMANTE: MARISA FIGUEIREDO DOS SANTOS RECLAMADO: MUNICIPIO DE CANDEIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e5e81f proferida nos autos. DECISÃO I – RELATÓRIO MUNICIPIO DE CANDEIAS, nos autos da ação trabalhista movida por MARISA FIGUEIREDO DOS SANTOS, apresentou, por meio da petição de ID 5effa51, Impugnação aos Cálculos da parte autora. Após a manifestação da exequente, os autos foram encaminhados ao setor de cálculos, que conferiu as contas e elaborou os cálculos (ID 3f99cab). É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Base de cálculo. O executado argumentou que “foi utilizado para fins de cálculo, o valor da última remuneração da exequente, no entanto, não há nenhuma determinação legal para tal feito. Desta forma, deverá a Exequente retificar os cálculos a fim de considerar a variação salarial conforme determinado pelo comando decisório, se atendo aos valores salariais dispostos nas respectivas fichas financeiras. Ademais, além de facilmente poder retirar o CNIS através do portal do Meu INSS, os servidores também têm acesso ao portal do servidor, através de login com o CPF e senha pessoal, onde pode retirar todos os contracheques”. Sem razão o executado, uma vez que a autora observou, corretamente, a variação do salário mínimo como base de cálculo. Cálculos mantidos. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, DEIXO DE ACOLHER as impugnações de MUNICIPIO DE CANDEIAS, nos autos da ação trabalhista movida por MARISA FIGUEIREDO DOS SANTOS, nos termos da fundamentação supra, fixando em R$ 7.568,31 (sete mil quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos), atualizados até 13/06/2025, conforme planilha de ID 3f99cab. Intimem-se as partes. Nada mais. CANDEIAS/BA, 30 de julho de 2025. MAIRA GUIMARAES ARAUJO DE LA CRUZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARISA FIGUEIREDO DOS SANTOS

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Leandro Alves Da Silva e outros x Horizonte Administracao Especializada E Socioeducativa Ltda e outros

ID: 278144306

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-03.2023.5.05.0341

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA

Polo Passivo:

HORIZONTE ADMINISTRACAO ESPECIALIZADA E SOCIOEDUCATIVA LTDA LEANDRO ALVES DA SILVA REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA REVIVER PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

GABRYEL ROCHA ARAGAO

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MARCIO ALEXANDRE SANTOS ARAGAO

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SANDRO LUIZ DIAS BISPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000005-03.2023.5.05.0341 RECORRENTE: LEANDRO ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000005-03.2023.5.05.0341 RECORRENTE: LEANDRO ALVES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: LEANDRO ALVES DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a342b7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000005-03.2023.5.05.0341 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA SANDRO LUIZ DIAS BISPO (BA29126) Recorrido: Advogado(s): LEANDRO ALVES DA SILVA GABRYEL ROCHA ARAGAO (PE57788) MARCIO ALEXANDRE SANTOS ARAGAO (PE20491) Recorrido: Advogado(s): REVIVER PARTICIPACOES S/A SANDRO LUIZ DIAS BISPO (BA29126) Recorrido: Advogado(s): HORIZONTE ADMINISTRACAO ESPECIALIZADA E SOCIOEDUCATIVA LTDA SANDRO LUIZ DIAS BISPO (BA29126) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A SDI-I, ao julgar o processo objeto do tema 16 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16" Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 444 e julgado da SDI-I do TST, litteris (grifou-se): EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. GUARDA MUNICIPAL. JORNADA 12X36. VALIDADE. AUTORIZAÇÃO EM LEI. SÚMULA 444 DO TST. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelo Reclamante. Consignou, com amparo no quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, que a decisão foi proferida em harmonia com a Súmula 444 do TST. Nesse esteio, verifica-se que havia Lei Municipal estabelecendo a jornada de trabalho de 12X36 para os guardas municipais. Observe-se, também, que a validade da jornada especial encontra-se consolidada por meio da Súmula 444, que, por oportuno, ora se transcreve: "JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE12POR36. VALIDADE. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Assim, conforme preceitua o supratranscrito verbete, nos casos em que há situação excepcional de lei prevendo a adoção de escala 12X36, a jornada é válida, não havendo falar na aplicação da Súmula 85 do TST. Portanto, constata-se que a decisão embargada foi proferida em consonância com jurisprudência desta Corte consubstanciada na Súmula 444 do TST, sendo impertinente a indicação de contrariedade à Súmula 85, IV, do TST . Incidência do óbice previsto no artigo894, §2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido " (E-ED-RR-202900-04.2006.5.15.0071, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/05/2020). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. No mais, a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA

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Municipio De Itambe e outros x Juiz(A) Da Vara Do Trabalho De Itapetinga

ID: 330528414

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Agenor Calazans Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0007133-59.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITAMBE SILVIO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE ITAPETINGA

Notificação

Advogados:

MATEUS DE ALMEIDA OLIVEIRA

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LEONARDO MEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO MSCiv 0007133-59.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO MSCiv 0007133-59.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: SILVIO SILVA DOS SANTOS IMPETRADO: JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE ITAPETINGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66ea359 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de concessão de medida liminar, impetrado por SILVIO SILVA DOS SANTOS, reclamante, contra ato do Juízo da Vara do Trabalho de Itapetinga, nos autos do processo nº 0000005-07.2021.5.05.0621, no qual contende com MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, requerendo também concessão de gratuidade judiciária. Cumprida a diligência, conforme manifestação de ID. 6e5228b. Alega o impetrante que a decisão atacada afronta direito líquido e certo à efetividade da tutela jurisdicional consubstanciada na liberação dos créditos trabalhistas já assentados pelo trânsito em julgado, com os valores já disponíveis no processo, nada justificando o aguardo do deslinde definitivo do Mandado de Segurança impetrado pelo Município litisconsorte nº 0006496-11.2025.5.05.0000, mormente porque denegada a liminar pela Relatora do mandamus ao argumento da inexistência de provas de qualquer irregularidade no sequestro das verbas. O pedido liminar tem por escopo a cassação da decisão proferida pelo Juízo Impetrado, que sustou a determinação de liberação do valor atinente à RPV expedida naqueles autos, determinando-se a expedição de alvará para levantamento dos créditos trabalhistas em nome do impetrante, tratando-se de verba alimentar. Ao exame. Inicialmente, requer o impetrante a concessão da gratuidade judiciária, declarando-se sem condições de arcar com as despesas judiciais sem prejuízo de sua subsistência e de seus familiares. Nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A Lei nº 13.467/17, que deu nova redação ao § 4º do art. 790 da CLT, não alterou essa perspectiva ao exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos. DEFERE-SE. Quanto à admissibilidade, o Mandado de Segurança é remédio constitucional colocado à disposição de pessoa física ou jurídica para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas data ou habeas corpus, em face de ato comissivo ou omissivo de autoridade que lhe cause lesão ou ameaça a direito, cuja demonstração é feita na petição inicial, sem a necessidade de dilação probatória, a teor do art. 1º da Lei 12.016/2009. Nesse passo, entendo cabível a ação no caso em apreço, pois ataca decisão interlocutória que negou a liberação de crédito definitivo devido ao Impetrante, inexistindo recurso próprio contra o ato hostilizado, nos termos da súmula 414 do TST, item II. Além disso, ajuizada dentro do prazo legal, tendo sido anexado aos autos instrumento de mandato, bem como, as demais peças processuais indispensáveis à instrução do feito. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do mandamus, passa-se ao exame da liminar requerida. Eis a decisão objeto de irresignação, proferida no processo citado acima: “À Secretaria para efetuar a transferência do valor bloqueado, via convênio SISBAJUD, para que fique à disposição deste Juízo. Por cautela, suste-se a liberação do crédito sequestrado até a prolação de decisão acerca do pedido de liminar requerida no Mandado de Segurança nº 0006496-11.2025.5.05.0000." Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença simultânea dos requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: relevância dos fundamentos jurídicos e risco de ineficácia da ordem se concedida apenas ao final. Elementos cuja presença vislumbro no caso dos autos. Com efeito. Trata-se de pedido de liberação de crédito trabalhista, verba alimentar, reconhecido em juízo e definitivamente fixado e formalizado mediante RPV, sobre o qual não recai mais qualquer discussão. Ante a omissão de pagamento pelo devedor, o juízo da execução, observando as formalidades legais, procedeu ao sequestro das verbas, não somente no caso do processo de titularidade do ora impetrante, mas diversos outros, obtendo êxito, restando apenas a expedição de alvará para liberação do crédito. Em reação, o Município ajuizou Mandado de Segurança, cujo pedido liminar de suspensão dos bloqueios e devolução de valores foi indeferido pela Desembargadora Relatora Viviane Maria Leite de Faria, a qual consignou a regularidade do procedimento. Destarte, considerando as razões acima expostas, considerando a ausência de efeito suspensivo atribuído à referida Ação mandamental, embora não se reconheça ilegalidade na atuação judicial, que apenas observou o poder geral de cautela, verifico ofensa a direito líquido e certo à percepção do crédito, ensejando reparo. Do exposto, DEFIRO a gratuidade judiciária ao impetrante e a LIMINAR requerida para determinar a imediata expedição de alvará para levantamento do crédito trabalhista de titularidade do impetrante, relativo ao valor bloqueado no processo nº 0000005-07.2021.5.05.0621, cassando a decisão de sobrestamento do mesmo. Intime-se o Impetrante. CITE-SE o litisconsorte passivo MUNICIPIO DE ITAMBÉ-BA, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 13.743.760/0001-30, com endereço à Praça Osório Ferraz, nº 01, Bairro Centro, Itambé-BA, CEP 45140-000, para, querendo, se manifestar sobre esta ação no prazo de 10 dias. Confiro ao decisum em tela força de ofício, o qual deve ser encaminhado à Autoridade coatora para ciência e para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas todas as etapas, após o prazo fixado para as respostas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. SALVADOR/BA, 19 de julho de 2025. AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO SILVA DOS SANTOS

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