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Leandro Alves Da Silva e outros x Horizonte Administracao Especializada E Socioeducativa Ltda e outros

ID: 278144306

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-03.2023.5.05.0341

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA

Polo Passivo:

HORIZONTE ADMINISTRACAO ESPECIALIZADA E SOCIOEDUCATIVA LTDA LEANDRO ALVES DA SILVA REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA REVIVER PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

GABRYEL ROCHA ARAGAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE SANTOS ARAGAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUIZ DIAS BISPO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000005-03.2023.5.05.0341 RECORRENTE: LEANDRO ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000005-03.2023.5.05.0341 RECORRENTE: LEANDRO ALVES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: LEANDRO ALVES DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a342b7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000005-03.2023.5.05.0341 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA SANDRO LUIZ DIAS BISPO (BA29126) Recorrido: Advogado(s): LEANDRO ALVES DA SILVA GABRYEL ROCHA ARAGAO (PE57788) MARCIO ALEXANDRE SANTOS ARAGAO (PE20491) Recorrido: Advogado(s): REVIVER PARTICIPACOES S/A SANDRO LUIZ DIAS BISPO (BA29126) Recorrido: Advogado(s): HORIZONTE ADMINISTRACAO ESPECIALIZADA E SOCIOEDUCATIVA LTDA SANDRO LUIZ DIAS BISPO (BA29126) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A SDI-I, ao julgar o processo objeto do tema 16 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16" Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 444 e julgado da SDI-I do TST, litteris (grifou-se): EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. GUARDA MUNICIPAL. JORNADA 12X36. VALIDADE. AUTORIZAÇÃO EM LEI. SÚMULA 444 DO TST. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelo Reclamante. Consignou, com amparo no quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, que a decisão foi proferida em harmonia com a Súmula 444 do TST. Nesse esteio, verifica-se que havia Lei Municipal estabelecendo a jornada de trabalho de 12X36 para os guardas municipais. Observe-se, também, que a validade da jornada especial encontra-se consolidada por meio da Súmula 444, que, por oportuno, ora se transcreve: "JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE12POR36. VALIDADE. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Assim, conforme preceitua o supratranscrito verbete, nos casos em que há situação excepcional de lei prevendo a adoção de escala 12X36, a jornada é válida, não havendo falar na aplicação da Súmula 85 do TST. Portanto, constata-se que a decisão embargada foi proferida em consonância com jurisprudência desta Corte consubstanciada na Súmula 444 do TST, sendo impertinente a indicação de contrariedade à Súmula 85, IV, do TST . Incidência do óbice previsto no artigo894, §2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido " (E-ED-RR-202900-04.2006.5.15.0071, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/05/2020). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. No mais, a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA

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Processo nº 0000005-42.2025.8.26.0294

ID: 311477828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-42.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DE IVO ZANELLA

Intimação

Advogados:

JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO NIRCILIO DE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000005-42.2025.8.26.0294 (processo principal 0000005-54.1979.8.26.0294) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Espolio de Ivo Zanella - Vistos. F…

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Processo nº 0000005-42.2025.8.26.0294

ID: 311497994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-42.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DE IVO ZANELLA

Intimação

Advogados:

JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO NIRCILIO DE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000005-42.2025.8.26.0294 (processo principal 0000005-54.1979.8.26.0294) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Espolio de Ivo Zanella - Vistos. F…

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Gilson Antonio Almeida x Luiz Gonzaga Ribeiro De Moura

ID: 256280453

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-60.2025.5.05.0461

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GILSON ANTONIO ALMEIDA

Polo Passivo:

LUIZ GONZAGA RIBEIRO DE MOURA

Notificação

Advogados:

GILBERTO SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA 0000005-60.2025.5.05.0461 : GILSON ANTONIO ALMEIDA : LUIZ GONZAGA RIBEIRO DE MOUR…

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Processo nº 0000592-94.2019.8.26.0352

ID: 305615983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: AVALIAçãO PARA ATESTAR DEPENDêNCIA DE DROGAS Nº Processo: 0000592-94.2019.8.26.0352

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSWALDO COMPANHOLI JUNIOR

Intimação

Advogados:

CRISTIANE PACANHELLA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000592-94.2019.8.26.0352 (apensado ao processo 0000005-43.2017.8.26.0352) (processo principal 0000005-43.2017.8.26.0352) - Avaliação para atestar dependência de drogas - Furto - Oswaldo Com…

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Luciana Oliveira Nascimento x Sbf Comercio De Produtos Esportivos S.A

ID: 326886839

Tribunal: TRT5 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-61.2025.5.05.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIO DA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000005-61.2025.5.05.0008 REQUERENTE: LUCIANA OLIVEIRA NASCIMENTO REQUERI…

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Guilherme Alves Dos Santos x Bonfiglio Prestadora Ltda

ID: 280576165

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-67.2025.5.23.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BONFIGLIO PRESTADORA LTDA

Acórdão

Advogados:

LEDOCIR ANHOLETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA 0000005-67.2025.5.23.0038 : GUILHERME ALVES DOS SANTOS : BONFIGLIO PREST…

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Processo nº 0006696-67.2024.8.26.0016

ID: 323158881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Juizado Especial Cível Digital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006696-67.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006696-67.2024.8.26.0016 (apensado ao processo 0000005-37.2024.8.26.0016) (processo principal 0000005-37.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - ELETR…

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Helenilson Gomes Santos x Cosme Bransford Cardoso

ID: 324368265

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-30.2020.5.05.0463

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELENILSON GOMES SANTOS

Polo Passivo:

COSME BRANSFORD CARDOSO

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO CARDOSO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO DE ANDRADE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARNEIRO ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000005-30.2020.5.05.0463 RECLAMANTE: HELENILSON GOMES SANTOS RECLAMADO: COS…

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Luciana Oliveira Nascimento x Sbf Comercio De Produtos Esportivos S.A

ID: 326886877

Tribunal: TRT5 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-61.2025.5.05.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIO DA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000005-61.2025.5.05.0008 REQUERENTE: LUCIANA OLIVEIRA NASCIMENTO REQUERI…

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