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"0000404-91.2021.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 26 de 26

Jose Alberto De Oliveira Queiroz x Minas Sul Servicos Industriais Ltda

ID: 313233786

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000404-19.2025.5.05.0161

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA QUEIROZ

Polo Passivo:

MINAS SUL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000404-19.2025.5.05.0161 RECLAMANTE: JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA QUEIROZ RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000404-19.2025.5.05.0161 RECLAMANTE: JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA QUEIROZ RECLAMADO: MINAS SUL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfcd548 proferido nos autos. 30/06/2025 14:59 DECISÃO Vistos etc. Considerando: a) que o processo foi distribuído pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”; b) que a Resolução CNJ 345/2020 e o art. 5º, § 1º da Resolução Administrativa 038/2021 determina que a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular na forma prevista pela Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade; DECIDO: 1. DESIGNO audiência INICIAL/INAUGURAL TELEPRESENCIAL para o dia 03/10/2025 10:10 horas, inclusive com os fins de recebimento da defesa, na forma do art. 844 da CLT, na forma do art. 844 da CLT c/c art. 25 da Resolução CNJ 185/2013; art. 22; 23, §4º da Resolução CSJT 185/2017, atos editados mediante autorização do art. 8º da Lei 11.419/2006, sessão que será realizada com uso da ferramenta “ZOOM”, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 1.1. Observe-se a parte autora que pedidos sem indicação de valor, ainda que estimado, será extinto sem resolução de mérito por ocasião da sentença, na forma do art. 840, §3º da CLT. 1.2. Considerando a disciplina da Resolução CNJ 345/2020 e Resolução Administrativa .TRT5 38/2021, que instituiu o Juízo 100% Digital nesta Especializada, INTIME-SE o(a;s) reclamado(a;s), para, no prazo de cinco dias, manifestar-se se têm interesse na adoção do Juízo 100% Digital, indicando, também, endereço de e-mail e número de linha móvel celular da parte e seu patrono, conforme Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade, observando a previsão de aceitação tácita, na forma do art. 9º da aludida Resolução Administrativa. 1.3. Em caso de não concordância com o Juízo 100% Digital, deverá o(a;s) reclamado(a;s) ainda se manifestar, no mesmo prazo do item 1.3, se possui interesse na realização apenas da audiência inaugural de forma telepresencial ou híbrida. 2. O acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo "zoom", disponível para android na Play Store e para iOS na AppStore ou pelo sítio eletrônico https://zoom.us/join, com o código "sl1vtsma". 3. No dia e horário acima indicados, APÓS A ABERTURA DO SISTEMA ZOOM, colocando a identificação [horário audiência, nome e quem representa (reclamante ou reclamado)] as partes deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: http://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtsma. 4. Observe a Secretaria a consulta SERPRO/INFOJUD em caso da diligência e-carta infrutífera. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus respectivos patronos, a quem competirá, observando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, informar a data da audiência aos seus respectivos clientes; e, em sendo impossível, deverá comunicar ao Juízo para que se proceda à notificação da parte pelo meio compatível, observando a disciplina do parágrafo único do art. 274 do CPC. As partes sem advogado serão intimadas, por e-carta/domicílio eletrônico e sob as mesmas cominações, possibilitando, em havendo tempo hábil e no caso de e-carta infrutífera, a intimação dela por Oficial de Justiça, por ato ordinatório. /HTSC SANTO AMARO/BA, 01 de julho de 2025. ADRIANA SILVA NICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA QUEIROZ

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Luis Felipe Dos Santos Rios x Torno Componentes Metalicos Ltda

ID: 257570466

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000404-14.2025.5.05.0195

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE DOS SANTOS RIOS

Polo Passivo:

TORNO COMPONENTES METALICOS LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR PAIVA AMARAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000404-14.2025.5.05.0195 : LUIS FELIPE DOS SANTOS RIOS : TORNO COMPONEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000404-14.2025.5.05.0195 : LUIS FELIPE DOS SANTOS RIOS : TORNO COMPONENTES METALICOS LTDA Fica V. Sa. notificada para: 1- tomar ciência da certidão de triagem de id 418d3dd e informar: 1.1 - a linha telefônica móvel celular da parte autora; 1.2 - o número do cadastro do reclamante no PIS; 2- comparecer à audiência designada para o dia 16.06.2025, às 08h50min, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, devendo ser acessada pelo link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl5vtfsa, id da reunião: 491 667 4679, na data e horário acima indicados. Fica V. Sa. notificada de que deve confirmar data, horário e dados de acesso com a parte reclamante. Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM. Para acesso por computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. As partes e advogados devem inserir o link da sala virtual de espera (https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl5vtfsa) na barra de endereços do navegador da Internet, marcar “permitir” para o microfone e câmera e aguardar as orientações que serão transmitidas pelo(a) servidor(a). O referido link também ficará disponível no portal deste Regional, no endereço https://www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes e será facultado o acesso direto pelo Aplicativo JTe. Manual de acesso disponível em https://www.trt5.jus.br/sites/default/files/portal/manual_das_audiencias_telepresenciais.pdf . Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Fica a parte autora advertida, por seu advogado, de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. O(A) RECLAMANTE FICA CIENTE, POR INTERMÉDIO DE SEU(S) ADVOGADO(S)/PROCURADOR(A), DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Em se tratando de realização de audiência de forma telepresencial, por opção exclusiva da parte, considerando que este Juízo realiza audiências de forma presencial, exceto nas hipóteses expressamente previstas, fica desde logo esclarecido que a audiência seguirá o seu curso, não havendo adiamentos por eventual impossibilidade técnica ou prática, pressupondo este Juízo que ao fazer a opção para realização da audiência por esta modalidade, todos os participantes possuem condições técnicas e práticas para realização do ato. Caso o(a) reclamante mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Acesse o seu processo via smartphone pelo aplicativo JTe - https://jte.trt5.jus.br. FEIRA DE SANTANA/BA, 15 de abril de 2025. WALDETE DE LOURDES FURLANETO RAMOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FELIPE DOS SANTOS RIOS

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Givanildo Santos Moreira x Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto e outros

ID: 256896598

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000404-24.2022.5.05.0161

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE

Notificação

Advogados:

MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDREA MENEZES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE MERCES GAMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HUGO RODRIGUES NEVES AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS

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ALLAN HABIB TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE NOGUEIRA NUNES DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000404-24.2022.5.05.0161 : GIVANILDO SANTOS MOREIRA : INSTITUTO DE ASSISTENCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000404-24.2022.5.05.0161 : GIVANILDO SANTOS MOREIRA : INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2710e9b proferida nos autos. DECISÃO 1. REGISTRADO o início da execução, com o imediato cumprimento da sentença líquida de id 21757b6. 2. PROCEDA-SE à atualização dos cálculos de id a72a0e5 e posterior à citação do(a,s) Reclamado(a,s), por meio de seus patrono(a,s) [art. 513, §2º, I do CPC ], para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 880 da CLT, depositando o crédito líquido do credor em conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 0073, à disposição deste Juízo, e comprovando os recolhimentos dos tributos devidos (através de GRU, GPS e DARF) ou OPOR EMBARGOS no prazo de 5 (cinco) dias após garantir integralmente a execução, depositando, da mesma forma, o crédito líquido reconhecido, e comprovando, através de GRU, GPS e DARF os recolhimentos dos tributos incidentes sobre a parte incontroversa, sob pena de bloqueio “on line” de seus ativos financeiros através do sistema SISBAJUD. 3. Decorrido o prazo sem pagamento ou indicação de bens à penhora, em face da gradação legal prevista no art. 835 do CPC, DILIGENCIE a Secretaria: 3.1. PROCEDER à inclusão de minuta para bloqueio de valores encontrados em contas bancárias do(a) Executado(a), por meio do SISBAJUD, utilizando a função Teimosinha com prazo de repetição de 30 dias. Localizados valores, convolo em penhora o(s) bloqueio(s) efetivado(s). Deve a Secretaria dar: 3.1.1. Ciência às partes, e ao reclamado para apresentar embargos, querendo. (bloqueado o valor total da execução) 3.1.2. Ciência às partes, e ao reclamado para complementar o valor, sob pena de liberação do crédito bloqueado ao exequente; e, querendo, apresentar embargos (bloqueio parcial), bem como DILIGENCIE, ainda, a Secretaria: 3.2. Sendo inexitosos os bloqueios, INCLUIR o nome do(a) Executado(a) no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT observando o ATO CGJT Nº 0001/2022, bem como no SERASAJUD, observando a diretriz do art. 883-A da CLT. 3.3. PROCEDER, via sistema RENAJUD, restrição de circulação do(s) veículo(s) do(a;s) Demandado(a;s) porventura encontrados. 3.4. Com base no art. 765 da CLT (ampla liberdade na condução do processo), no art. 889 da CLT (cobrança dos executivos fiscais), art. 30 da Lei 6.830/80, art. 185-A do Código Tributário Nacional, no Provimento 39/2014 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, e na Instrução Normativa n.º 39 do c. TST, PROCEDER à busca por imóveis por meio do Convênio PENHORA ONLINE devendo ser juntado o espelho da consulta nos autos. 3.5. EXPEDIR Mandado para Penhora de bens do(a,s) Executado(a,s) pelo(a) Oficial(a) de Justiça. Deverá ainda realizar Pesquisa Patrimonial Simplificada, conforme as diretrizes previstas no PROVIMENTO CONJUNTO GP-CR Nº 004/2020 (Normas para a Pesquisa Patrimonial Simplificada) e na ORDEM DE SERVIÇO CEE Nº 001/2020 (Parametrização do Trabalho dos Oficiais de Justiça). Observe-se que os documentos produzidos como resultado devem ser juntados sob Sigilo nos autos e acompanhados de certidão circunstanciada. 3.5.1. ATENTE ainda a Secretaria que devem vir expressos no Mandado a data da concessão do benefício da Gratuidade da Justiça e o nº de Id da Sentença/Decisão. 3.5.2. A fim de autorizar e respaldar a pesquisa a ser realizada pelos Oficiais de Justiça e lastreada nas previsões do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar 105/01, e do art. 198, § 1º, do CTN, no art. 370, caput, do CPC, DETERMINO A QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL DO(A,S) EXECUTADO(A,S), bem como a utilização de ferramentas eletrônicas necessárias ao cumprimento deste mandado, com a utilização dos convênios RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD, e E-FINANCEIRA, além de quaisquer outras ferramentas criadas para serem usadas na execução, inclusive aquelas que implicam quebra dos sigilos bancário e fiscal, observados os convênios firmados por este E. TRT, visando à penhora de bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida. 3.5.3. Desde já advirto as partes e advogados acerca da proibição de reproduzir ou divulgar o conteúdo de tais documentos a terceiros, e que devem manter sigilo sobre todas as informações a que tiverem acesso, especialmente para os efeitos da Lei Complementar nº 105/2001; utilização das informações obtidas em tais documentos exclusivamente para fins relacionados ao processo judicial em que se encontram juntados; atribuição de sigilo no sistema PJe às petições que fizerem menção às informações sigilosas, competindo ao juízo decidir sobre a liberação do acesso à petição às demais partes e interessados; a responsabilidade pelos danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade. 4. Sendo baldadas as diligências supra, INTIME-SE o(a;s) Exequente(s) para se manifestar, de forma conclusiva, sobre o prosseguimento do feito, COM MEDIDAS INÉDITAS, no prazo de 30 dias, sob pena de início da fluência do prazo prescricional Intercorrente, conforme previsão expressa no art. 11-A da CLT. 5. Decorrido o prazo sem indicação de meios concretos para efetividade da execução, AGUARDE-SE a manifestação da parte interessada na tarefa SOBRESTAMENTO lançando o movimento “suspenso ou sobrestado o processo por Prescrição Intercorrente (código valor 12.259), nos termos do art. 128 "caput" e § único do PROVIMENTO Nº 004/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, iniciando a contagem do prazo de 02 (dois) anos para fins do art. 11-A da CLT c/c Súmula 150/STF. Ressalte-se que as diligências já cumpridas pelo Juízo serão indeferidas. /FCBJ SANTO AMARO/BA, 14 de abril de 2025. DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GIVANILDO SANTOS MOREIRA

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Celia De Fatima Alves De Novaes e outros x U F C Engenharia Ltda

ID: 329137677

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000404-45.2024.5.05.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELIA DE FATIMA ALVES DE NOVAES SINDICATO DOS ENGENHEIROS DA BAHIA

Polo Passivo:

U F C ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PEDRO GERALDO SANTANA FERREIRA

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MILTON MOREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ExTiEx 0000404-45.2024.5.05.0002 EXEQUENTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS DA BAHIA EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ExTiEx 0000404-45.2024.5.05.0002 EXEQUENTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS DA BAHIA EXECUTADO: U F C ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fd371b proferida nos autos. RELATÓRIO: U F C ENGENHARIA LTDA apresentou tempestivamente IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS nos autos do processo em epígrafe, na forma das alegações de ID 34c7a57. Oportunizado o contraditório. Autos encaminhados ao perito, que emitiu parecer. Tudo visto e examinado. FUNDAMENTAÇÃO 1) QUESTÃO PRÉVIA – INCOMPETÊNCIA DA 2ª VARA DO TRABALHO A impugnante alega que a execução em curso deveria tramitar perante a 19ª Vara do Trabalho, juízo prolator da sentença exequenda, invocando o disposto no artigo 877 da CLT para sustentar a prevenção daquela unidade jurisdicional. Sustenta que o desmembramento do processo e a distribuição para outro juízo violariam tal dispositivo. Verifica-se que a decisão proferida em 15/06/2023 na ação coletiva originária determinou o desmembramento do feito, com fulcro no artigo 113, §1º, do CPC, mantendo nos autos originais apenas os dez primeiros substituídos. Os processos desmembrados foram submetidos a novo registro e redistribuídos por sorteio eletrônico, nos termos do sistema PJe e da Resolução Administrativa nº 017/2003 do TRT da 5ª Região, bem como em conformidade com entendimento firmado no Conflito de Competência nº 0001293-73.2022.5.05.000. Diante desse contexto, resta evidenciado que a competência da 2ª Vara do Trabalho para processar a execução em exame foi regularmente fixada. Nada a reparar. 2) PRESCRIÇÃO A impugnante afirma que a execução estaria prescrita, sustentando que houve inércia da parte exequente após o trânsito em julgado da decisão em 25/09/2019, certificado em 04/10/2019. Ressalta-se que o juízo da ação originária determinou o desmembramento da execução coletiva em 26/06/2023, distribuindo as execuções individuais limitadas a dez substituídos por processo, o que afasta a caracterização de inércia suficiente para a incidência da prescrição intercorrente. Verifica-se, ainda, que a execução já havia sido iniciada no juízo originário e que, posteriormente, foi desmembrada por determinação judicial, mantendo-se em curso a pretensão executória. À vista disso, reconhece-se que não há prescrição a ser declarada. 3) DO SUPOSTO ROL DE SUBSTITUÍDOS A impugnante sustenta que o sindicato exequente teria apresentado um rol de substituídos e posteriormente acrescido indevidamente nomes a essa lista, incluindo empregados indicados pela própria empresa. Afirma que apenas dois dos beneficiários atuais integrariam o rol originário e que nomes como ELTON JOSÉ COSTA PEREIRA, EMANOEL TEIXEIRA LUDUVICE e ENNA CAROLINA GOMES LIMA não constavam da petição inicial. Verifica-se que a lista inicial apresentada em 10/07/2013, com 133 substituídos, referia-se apenas à redistribuição ocorrida à época, a qual foi revogada, permanecendo a ação coletiva até ser novamente desmembrada em 15/06/2023. Consta dos autos relação atualizada com 445 substituídos, mencionada na petição de 10/08/2020, cujo despacho de 13/08/2020 determinou à empresa o fornecimento dos dados salariais de todos os engenheiros elencados. Por essas razões, demonstra-se que a inclusão dos substituídos seguiu regularmente os trâmites processuais. 4) BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A impugnante alega que o sindicato não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária por não ter demonstrado hipossuficiência econômica e por atuar como substituto processual. Verifica-se, no entanto, que o entendimento consolidado pelo TRT da 5ª Região confere ao sindicato, na qualidade de substituto processual em ação coletiva, o direito à gratuidade de justiça desde que atue de boa-fé, com fundamento nos artigos 87 do CDC e 18 da LACP, aplicáveis por força do microssistema de tutela coletiva. Nessas condições, impõe-se a manutenção da gratuidade concedida ao sindicato exequente. 5) DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS A impugnante alega a existência de pedido de honorários assistenciais, embora ausente requerimento expresso na petição inicial. Observa-se, contudo, que o pedido formulado pelo sindicato versa sobre honorários sucumbenciais, sendo inaplicável aos presentes autos a figura dos honorários assistenciais, por inexistir pedido específico nesse sentido. Em consequência, afasta-se a pretensão da impugnante neste ponto. 6) DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A impugnante requer a exclusão dos honorários sucumbenciais fixados em favor do exequente. Embora o artigo 791-A da CLT não discipline expressamente a fixação de honorários na fase de execução, a jurisprudência pacífica reconhece a possibilidade de sua cumulação com aqueles deferidos na fase de conhecimento, em virtude da aplicação subsidiária do direito processual comum, conforme autoriza o artigo 769 da CLT. Diante disso, verifica-se a regularidade da condenação em honorários sucumbenciais. 7) AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE DIFERENÇA SALARIAL – INOBSERVÂNCIA DA DATA-BASE DO REAJUSTE SALARIAL PAGO A impugnante alega que, em relação aos substituídos MANOEL TEIXEIRA LUDUVICE, ENNA CAROLINA GOMES LIMA, ERICK SOUZA FERNANDES e ERICA MOURA BARRETO, não foram deduzidos valores pagos a título de diferenças salariais e tampouco observada a data-base para os reajustes salariais concedidos. As fichas financeiras acostadas aos autos comprovam a ocorrência dos reajustes nas datas-base, pagos retroativamente, sem que tais valores tenham sido deduzidos dos cálculos apresentados. Diante desse cenário, impõe-se a retificação dos cálculos para que sejam abatidos os valores pagos. 8) DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A impugnante alega que a sentença foi equivocada ao condenar ao pagamento de diferenças salariais com base em piso profissional de seis salários-mínimos, bem como ao aplicar percentuais de reajuste a partir dos salários recebidos, considerando que aumentos podem decorrer de promoções. Verifica-se, no entanto, que a Lei nº 4.950-A/66 estabelece piso salarial para engenheiros correspondente a seis salários-mínimos acrescido de 25%, totalizando 7,5 salários-mínimos. Os cálculos observaram corretamente tal parâmetro legal. Para os substituídos ELTON JOSÉ COSTA PEREIRA, ENNA CAROLINA GOMES LIMA, ERICK SOUZA FERNANDES e EMANUEL TEIXEIRA LUDUVICE, os salários pagos já superavam o piso legal, não gerando créditos adicionais. Verifica-se, portanto, que os cálculos foram corretamente elaborados nesse aspecto. 9) ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES A impugnante alega equívoco nos cálculos quanto à atualização dos créditos trabalhistas, afirmando que, nos termos do julgamento da ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção deveria considerar o IPCA-E até o ajuizamento e, posteriormente, a SELIC até o pagamento. Verifica-se que a Lei nº 14.905/2024 alterou os critérios de correção monetária e juros, prevendo a aplicação do IPCA-E acrescido da TRD até a data anterior ao ajuizamento, a partir do ajuizamento pela SELIC e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA acrescido da taxa legal, sendo os juros de mora calculados com base na SELIC deduzido o IPCA, com juros zerados se o resultado for negativo. Em vista disso, impõe-se a observância da nova sistemática prevista em lei. CONCLUSÃO: Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a impugnação aos cálculos oposta pelo reclamado. Prossiga-se a execução. Incidem juros e atualização monetária até o efetivo pagamento. Honorários periciais no importe adicional de R$ 2.000,00, em razão da complexidade dos cálculos, a serem pagos pela executada, uma vez que deu causa ao processo de execução. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 17 de julho de 2025. ANDREA BARBOSA MARIANI DA SILVEIRA LUDWIG Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ENGENHEIROS DA BAHIA

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Celia De Fatima Alves De Novaes e outros x U F C Engenharia Ltda

ID: 329137718

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000404-45.2024.5.05.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELIA DE FATIMA ALVES DE NOVAES SINDICATO DOS ENGENHEIROS DA BAHIA

Polo Passivo:

U F C ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PEDRO GERALDO SANTANA FERREIRA

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MILTON MOREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ExTiEx 0000404-45.2024.5.05.0002 EXEQUENTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS DA BAHIA EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ExTiEx 0000404-45.2024.5.05.0002 EXEQUENTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS DA BAHIA EXECUTADO: U F C ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fd371b proferida nos autos. RELATÓRIO: U F C ENGENHARIA LTDA apresentou tempestivamente IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS nos autos do processo em epígrafe, na forma das alegações de ID 34c7a57. Oportunizado o contraditório. Autos encaminhados ao perito, que emitiu parecer. Tudo visto e examinado. FUNDAMENTAÇÃO 1) QUESTÃO PRÉVIA – INCOMPETÊNCIA DA 2ª VARA DO TRABALHO A impugnante alega que a execução em curso deveria tramitar perante a 19ª Vara do Trabalho, juízo prolator da sentença exequenda, invocando o disposto no artigo 877 da CLT para sustentar a prevenção daquela unidade jurisdicional. Sustenta que o desmembramento do processo e a distribuição para outro juízo violariam tal dispositivo. Verifica-se que a decisão proferida em 15/06/2023 na ação coletiva originária determinou o desmembramento do feito, com fulcro no artigo 113, §1º, do CPC, mantendo nos autos originais apenas os dez primeiros substituídos. Os processos desmembrados foram submetidos a novo registro e redistribuídos por sorteio eletrônico, nos termos do sistema PJe e da Resolução Administrativa nº 017/2003 do TRT da 5ª Região, bem como em conformidade com entendimento firmado no Conflito de Competência nº 0001293-73.2022.5.05.000. Diante desse contexto, resta evidenciado que a competência da 2ª Vara do Trabalho para processar a execução em exame foi regularmente fixada. Nada a reparar. 2) PRESCRIÇÃO A impugnante afirma que a execução estaria prescrita, sustentando que houve inércia da parte exequente após o trânsito em julgado da decisão em 25/09/2019, certificado em 04/10/2019. Ressalta-se que o juízo da ação originária determinou o desmembramento da execução coletiva em 26/06/2023, distribuindo as execuções individuais limitadas a dez substituídos por processo, o que afasta a caracterização de inércia suficiente para a incidência da prescrição intercorrente. Verifica-se, ainda, que a execução já havia sido iniciada no juízo originário e que, posteriormente, foi desmembrada por determinação judicial, mantendo-se em curso a pretensão executória. À vista disso, reconhece-se que não há prescrição a ser declarada. 3) DO SUPOSTO ROL DE SUBSTITUÍDOS A impugnante sustenta que o sindicato exequente teria apresentado um rol de substituídos e posteriormente acrescido indevidamente nomes a essa lista, incluindo empregados indicados pela própria empresa. Afirma que apenas dois dos beneficiários atuais integrariam o rol originário e que nomes como ELTON JOSÉ COSTA PEREIRA, EMANOEL TEIXEIRA LUDUVICE e ENNA CAROLINA GOMES LIMA não constavam da petição inicial. Verifica-se que a lista inicial apresentada em 10/07/2013, com 133 substituídos, referia-se apenas à redistribuição ocorrida à época, a qual foi revogada, permanecendo a ação coletiva até ser novamente desmembrada em 15/06/2023. Consta dos autos relação atualizada com 445 substituídos, mencionada na petição de 10/08/2020, cujo despacho de 13/08/2020 determinou à empresa o fornecimento dos dados salariais de todos os engenheiros elencados. Por essas razões, demonstra-se que a inclusão dos substituídos seguiu regularmente os trâmites processuais. 4) BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A impugnante alega que o sindicato não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária por não ter demonstrado hipossuficiência econômica e por atuar como substituto processual. Verifica-se, no entanto, que o entendimento consolidado pelo TRT da 5ª Região confere ao sindicato, na qualidade de substituto processual em ação coletiva, o direito à gratuidade de justiça desde que atue de boa-fé, com fundamento nos artigos 87 do CDC e 18 da LACP, aplicáveis por força do microssistema de tutela coletiva. Nessas condições, impõe-se a manutenção da gratuidade concedida ao sindicato exequente. 5) DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS A impugnante alega a existência de pedido de honorários assistenciais, embora ausente requerimento expresso na petição inicial. Observa-se, contudo, que o pedido formulado pelo sindicato versa sobre honorários sucumbenciais, sendo inaplicável aos presentes autos a figura dos honorários assistenciais, por inexistir pedido específico nesse sentido. Em consequência, afasta-se a pretensão da impugnante neste ponto. 6) DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A impugnante requer a exclusão dos honorários sucumbenciais fixados em favor do exequente. Embora o artigo 791-A da CLT não discipline expressamente a fixação de honorários na fase de execução, a jurisprudência pacífica reconhece a possibilidade de sua cumulação com aqueles deferidos na fase de conhecimento, em virtude da aplicação subsidiária do direito processual comum, conforme autoriza o artigo 769 da CLT. Diante disso, verifica-se a regularidade da condenação em honorários sucumbenciais. 7) AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE DIFERENÇA SALARIAL – INOBSERVÂNCIA DA DATA-BASE DO REAJUSTE SALARIAL PAGO A impugnante alega que, em relação aos substituídos MANOEL TEIXEIRA LUDUVICE, ENNA CAROLINA GOMES LIMA, ERICK SOUZA FERNANDES e ERICA MOURA BARRETO, não foram deduzidos valores pagos a título de diferenças salariais e tampouco observada a data-base para os reajustes salariais concedidos. As fichas financeiras acostadas aos autos comprovam a ocorrência dos reajustes nas datas-base, pagos retroativamente, sem que tais valores tenham sido deduzidos dos cálculos apresentados. Diante desse cenário, impõe-se a retificação dos cálculos para que sejam abatidos os valores pagos. 8) DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A impugnante alega que a sentença foi equivocada ao condenar ao pagamento de diferenças salariais com base em piso profissional de seis salários-mínimos, bem como ao aplicar percentuais de reajuste a partir dos salários recebidos, considerando que aumentos podem decorrer de promoções. Verifica-se, no entanto, que a Lei nº 4.950-A/66 estabelece piso salarial para engenheiros correspondente a seis salários-mínimos acrescido de 25%, totalizando 7,5 salários-mínimos. Os cálculos observaram corretamente tal parâmetro legal. Para os substituídos ELTON JOSÉ COSTA PEREIRA, ENNA CAROLINA GOMES LIMA, ERICK SOUZA FERNANDES e EMANUEL TEIXEIRA LUDUVICE, os salários pagos já superavam o piso legal, não gerando créditos adicionais. Verifica-se, portanto, que os cálculos foram corretamente elaborados nesse aspecto. 9) ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES A impugnante alega equívoco nos cálculos quanto à atualização dos créditos trabalhistas, afirmando que, nos termos do julgamento da ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção deveria considerar o IPCA-E até o ajuizamento e, posteriormente, a SELIC até o pagamento. Verifica-se que a Lei nº 14.905/2024 alterou os critérios de correção monetária e juros, prevendo a aplicação do IPCA-E acrescido da TRD até a data anterior ao ajuizamento, a partir do ajuizamento pela SELIC e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA acrescido da taxa legal, sendo os juros de mora calculados com base na SELIC deduzido o IPCA, com juros zerados se o resultado for negativo. Em vista disso, impõe-se a observância da nova sistemática prevista em lei. CONCLUSÃO: Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a impugnação aos cálculos oposta pelo reclamado. Prossiga-se a execução. Incidem juros e atualização monetária até o efetivo pagamento. Honorários periciais no importe adicional de R$ 2.000,00, em razão da complexidade dos cálculos, a serem pagos pela executada, uma vez que deu causa ao processo de execução. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 17 de julho de 2025. ANDREA BARBOSA MARIANI DA SILVEIRA LUDWIG Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - U F C ENGENHARIA LTDA

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Arquidiocese De Sao Salvador Da Bahia e outros x Bras Educacional Eireli e outros

ID: 261083352

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000404-70.2023.5.05.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARQUIDIOCESE DE SAO SALVADOR DA BAHIA ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E CULTURAL DA BAHIA

Polo Passivo:

BRAS EDUCACIONAL EIRELI TARCILA ANDRADE COSTA UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR

Notificação

Advogados:

OTONEY REIS DE ALCANTARA

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ESTEFANIA GOMES LEITE DE OLIVEIRA

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RAFAEL CERQUEIRA DE OLIVEIRA

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BRUNA JACOB FALEIRO LISBOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ATALI QUERINO SOARES

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LUCIMARA BRANDAO LEMOS SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA 0000404-70.2023.5.05.0005 : ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E CULTURAL DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA 0000404-70.2023.5.05.0005 : ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E CULTURAL DA BAHIA E OUTROS (1) : TARCILA ANDRADE COSTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 895bd66 proferido nos autos. Vistos, ETC. Em exame de admissibilidade dos Recursos Ordinários de IDS c8c365a e 9559b52, constata-se que os recorrentes, ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA E CULTURAL DA BAHIA e ARQUIDIOCESE DE SÃO SALVADOR DA BAHIA, pleiteiam a gratuidade da Justiça. A 1ª reclamada, alega hipossuficiência financeira, juntando extratos de contas bancárias e demonstrativo contábil do ano de 2023. Também argumenta ser entidade beneficente, cujo CEBAS está em processo de renovação. Por sua vez, a 2ª reclamada sustenta estar passando por grave crise financeira, agravada após a COVID/19, juntando demonstrativo contábil e consulta SPC/SERASA relativos ao ano de 2023. Não obstante, a OJ-SDI1-269 deixa claro que o pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer tempo ou grau de jurisdição: JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO(inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017,DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015). A propósito, vejamos o que diz o CPC/2015: Art. 99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2 - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo,antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.[...] § 7 - Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator,neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Noutros termos, tendo em vista o dinamismo da situação econômica da parte — que, v.g., pode ingressar pobre com a reclamação e receber]indenização vultosa ao final, ou, ao contrário, desfrutar de excelentes ganhos no início do processo e os perder durante seu curso —, o pedido de gratuidade deverá levar em conta a situação real do requerente no momento em que o pedido é formulado, bem como a possibilidade de ganho futuro, por conseguinte, a lei respectiva a ser aplicada deve ser a vigente à mesma época. Ademais, mesmo que o pedido já tenha sido formulado em fase anterior e indeferido em sentença, não seria lógico não admitir recurso contra o indeferimento respectivo por falta de preparo. Caso contrário, vejamos este leading case do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMO MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO.PEDIDO FORMULADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL.POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. 2. É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa,quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. 3. Agravo interno provido. (AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 25/11/2015.). Lado outro, reza a CLT, com a redação da Reforma Trabalhista: “Art. 790 – [...] § 4 - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. A propósito, diz o CPC/2015, subsidiariamente aplicado, sobre a gratuidade da justiça: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica,brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.[...] § 3 - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Aliás, a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho tem dado um temperamento à impossibilidade de concessão de gratuidade de justiça às pessoas jurídicas. Segundo a referida Corte — havendo de fragilidade prova cabal econômica da pessoa jurídica —, é possível que a esta última seja concedido o benefício da justiça gratuita. Saliente-se, porém, que, tratando-se de pessoa jurídica, a mera alegação de carência econômica não faz presumir este estado, ou seja, mister se faz produzir-se elemento de convicção insofismável nesse sentido. Caso contrário,vejamos o teor da Súmula nº 463 do TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Nessa linha, a sic et simpliciter juntada de extratos bancários por meio do qual se demonstre a existência de saldo negativo ou irrisório é apenas um indício de miserabilidade, ou seja, não faz prova inelutável deste estado. O mesmo se aplica a demonstrativos de situação financeira relativa a ano pretérito ao da interposição do apelo. Afinal, pode se tratar de mera situação circunstancial. Por outras palavras, era necessário que viessem elementos de convicção mais robustos, a exemplo de declarações de imposto de renda, protestos, livros contábeis etc. Por sinal, leia-se o posicionamento da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.ESCLARECIMENTOS. O extrato bancário à fl. 39 dos autos, que atesta saldo negativo em conta, por si só, não tem o condão de comprovar a alegada miserabilidade jurídica da microempreendedor individual. Não há, nos autos, a comprovação cabal de nenhum outro documento que ateste, de forma inequívoca, a sua insuficiência econômica (tal como declaração de imposto de renda, das receitas e despesas da empresa e assinado por técnico em contabilidade da empresa ou por ele contratado,dentre outros). Desse modo, ausente a prova cabal da miserabilidade do microempreendedor individual, não é possível o deferimento da gratuidade de justiça nos termos da Lei 1050/60. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo. (ED-RO-388-20.2015.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2016). No caso em exame, a prova produzida nos autos não é suficiente para demonstrar que os recorrentes estejam enfrentando dificuldades financeiras, nem mesmo na oportunidade da interposição do Recurso Ordinário. Assim, INDEFIRO a concessão da gratuidade da justiça às recorrentes Na sequência, com base no item II da OJ nº 269 da SBDI-I, acima já transcrito, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias para que os recorrentes efetuem e comprovem o preparo, sob pena de deserção dos seus Recursos Ordinários interpostos. Após, retornem os autos conclusos. SALVADOR/BA, 25 de abril de 2025. MARCELO RODRIGUES PRATA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARQUIDIOCESE DE SAO SALVADOR DA BAHIA - ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E CULTURAL DA BAHIA

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Arquidiocese De Sao Salvador Da Bahia e outros x Bras Educacional Eireli e outros

ID: 261083393

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000404-70.2023.5.05.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARQUIDIOCESE DE SAO SALVADOR DA BAHIA ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E CULTURAL DA BAHIA

Polo Passivo:

BRAS EDUCACIONAL EIRELI TARCILA ANDRADE COSTA UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR

Notificação

Advogados:

OTONEY REIS DE ALCANTARA

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ESTEFANIA GOMES LEITE DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CERQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA JACOB FALEIRO LISBOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ATALI QUERINO SOARES

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LUCIMARA BRANDAO LEMOS SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA 0000404-70.2023.5.05.0005 : ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E CULTURAL DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA 0000404-70.2023.5.05.0005 : ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E CULTURAL DA BAHIA E OUTROS (1) : TARCILA ANDRADE COSTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 895bd66 proferido nos autos. Vistos, ETC. Em exame de admissibilidade dos Recursos Ordinários de IDS c8c365a e 9559b52, constata-se que os recorrentes, ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA E CULTURAL DA BAHIA e ARQUIDIOCESE DE SÃO SALVADOR DA BAHIA, pleiteiam a gratuidade da Justiça. A 1ª reclamada, alega hipossuficiência financeira, juntando extratos de contas bancárias e demonstrativo contábil do ano de 2023. Também argumenta ser entidade beneficente, cujo CEBAS está em processo de renovação. Por sua vez, a 2ª reclamada sustenta estar passando por grave crise financeira, agravada após a COVID/19, juntando demonstrativo contábil e consulta SPC/SERASA relativos ao ano de 2023. Não obstante, a OJ-SDI1-269 deixa claro que o pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer tempo ou grau de jurisdição: JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO(inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017,DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015). A propósito, vejamos o que diz o CPC/2015: Art. 99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2 - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo,antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.[...] § 7 - Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator,neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Noutros termos, tendo em vista o dinamismo da situação econômica da parte — que, v.g., pode ingressar pobre com a reclamação e receber]indenização vultosa ao final, ou, ao contrário, desfrutar de excelentes ganhos no início do processo e os perder durante seu curso —, o pedido de gratuidade deverá levar em conta a situação real do requerente no momento em que o pedido é formulado, bem como a possibilidade de ganho futuro, por conseguinte, a lei respectiva a ser aplicada deve ser a vigente à mesma época. Ademais, mesmo que o pedido já tenha sido formulado em fase anterior e indeferido em sentença, não seria lógico não admitir recurso contra o indeferimento respectivo por falta de preparo. Caso contrário, vejamos este leading case do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMO MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO.PEDIDO FORMULADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL.POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. 2. É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa,quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. 3. Agravo interno provido. (AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 25/11/2015.). Lado outro, reza a CLT, com a redação da Reforma Trabalhista: “Art. 790 – [...] § 4 - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. A propósito, diz o CPC/2015, subsidiariamente aplicado, sobre a gratuidade da justiça: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica,brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.[...] § 3 - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Aliás, a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho tem dado um temperamento à impossibilidade de concessão de gratuidade de justiça às pessoas jurídicas. Segundo a referida Corte — havendo de fragilidade prova cabal econômica da pessoa jurídica —, é possível que a esta última seja concedido o benefício da justiça gratuita. Saliente-se, porém, que, tratando-se de pessoa jurídica, a mera alegação de carência econômica não faz presumir este estado, ou seja, mister se faz produzir-se elemento de convicção insofismável nesse sentido. Caso contrário,vejamos o teor da Súmula nº 463 do TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Nessa linha, a sic et simpliciter juntada de extratos bancários por meio do qual se demonstre a existência de saldo negativo ou irrisório é apenas um indício de miserabilidade, ou seja, não faz prova inelutável deste estado. O mesmo se aplica a demonstrativos de situação financeira relativa a ano pretérito ao da interposição do apelo. Afinal, pode se tratar de mera situação circunstancial. Por outras palavras, era necessário que viessem elementos de convicção mais robustos, a exemplo de declarações de imposto de renda, protestos, livros contábeis etc. Por sinal, leia-se o posicionamento da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.ESCLARECIMENTOS. O extrato bancário à fl. 39 dos autos, que atesta saldo negativo em conta, por si só, não tem o condão de comprovar a alegada miserabilidade jurídica da microempreendedor individual. Não há, nos autos, a comprovação cabal de nenhum outro documento que ateste, de forma inequívoca, a sua insuficiência econômica (tal como declaração de imposto de renda, das receitas e despesas da empresa e assinado por técnico em contabilidade da empresa ou por ele contratado,dentre outros). Desse modo, ausente a prova cabal da miserabilidade do microempreendedor individual, não é possível o deferimento da gratuidade de justiça nos termos da Lei 1050/60. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo. (ED-RO-388-20.2015.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2016). No caso em exame, a prova produzida nos autos não é suficiente para demonstrar que os recorrentes estejam enfrentando dificuldades financeiras, nem mesmo na oportunidade da interposição do Recurso Ordinário. Assim, INDEFIRO a concessão da gratuidade da justiça às recorrentes Na sequência, com base no item II da OJ nº 269 da SBDI-I, acima já transcrito, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias para que os recorrentes efetuem e comprovem o preparo, sob pena de deserção dos seus Recursos Ordinários interpostos. Após, retornem os autos conclusos. SALVADOR/BA, 25 de abril de 2025. MARCELO RODRIGUES PRATA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TARCILA ANDRADE COSTA - UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR - BRAS EDUCACIONAL EIRELI

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Jamille Monteiro De Sousa e outros x Jamille Monteiro De Sousa e outros

ID: 323701350

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000404-23.2021.5.05.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAMILLE MONTEIRO DE SOUSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Polo Passivo:

JAMILLE MONTEIRO DE SOUSA PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAYANA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO FONTES MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA ROT 0000404-23.2021.5.05.0011 RECORRENTE: JAMILLE MONTEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA ROT 0000404-23.2021.5.05.0011 RECORRENTE: JAMILLE MONTEIRO DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: JAMILLE MONTEIRO DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1dd7cb9 proferida nos autos. ROT 0000404-23.2021.5.05.0011 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JAMILLE MONTEIRO DE SOUSA DAYANA SANTOS DE OLIVEIRA (BA31322) MARCELO FONTES MONTEIRO (BA26355) Recorrente: Advogado(s): 2. PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) EDUARDO CHALFIN (BA45394) MARLOS MOURA LOBO MOREIRA (BA23276) Recorrido: Advogado(s): PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) EDUARDO CHALFIN (BA45394) MARLOS MOURA LOBO MOREIRA (BA23276) Recorrido: Advogado(s): JAMILLE MONTEIRO DE SOUSA DAYANA SANTOS DE OLIVEIRA (BA31322) MARCELO FONTES MONTEIRO (BA26355) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: JAMILLE MONTEIRO DE SOUSA Inicialmente, cumpre salientar que fica prejudicada a análise do recurso de revista de id 9b6fe0a, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular Preparo inexigível PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL DANOS MORAIS/DANOS MATERIAIS/LUCOS CESSANTES Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. A pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA A VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS DA VALIDADE DO LIMITADOR DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 192ª MENSAIS - PREVISÃO DA CCT - TEMA 1.046 DO STF DE REPERCUSSÃO GERAL IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL – VIOLAÇÃO AO ART. 884 DO CC – BIS IN IDEM VALIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVA NO PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR A LEI 13.467/2017 Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO A Revista merece trânsito. Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à OJ n° 394 da SDI-I do TST, razão por que é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. Registre-se o Tribunal Pleno do TST, nos autos do Processo IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, publicado em 31/3/2023, definiu a tese jurídica para o Tema Repetitivo no 0009 - "Repouso Semanal Remunerado - RSR - integração das horas extraordinárias habituais - repercussão nas demais parcelas salariais - bis in idem - Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1 do TST" e aprovou a alteração na redação da Orientação Jurisprudencial no 394 da SBDI-I do TST, atribuindo-lhe o seguinte texto (grifou-se): REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Registre-se o seguinte precedente da SDI-1 do TST (destaques acrescidos): "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SBDI-1 DESTA CORTE. TEMA REPETITIVO Nº 0009. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO PLENO DO TST. A SDI-1 desta Corte Superior, ao julgar o IRR-10169-57.2013.5.05.0024, passou a adotar entendimento contrário ao da Orientação Jurisprudencial nº 394 e fixou a tese jurídica no sentido de que "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de ' bis in idem ' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS". A tese foi confirmada pelo Tribunal Pleno, que, com fulcro no artigo 927, § 3º, do CPC, deliberou a modulação de efeitos da decisão para delimitar que a nova compreensão incida apenas aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do julgamento (inclusive), ocorrido em 20/03/2023, pois se está a tratar da operação aritmética (cálculos) realizada pelo empregador no momento do pagamento da parcela e não da elaboração dos cálculos em processo trabalhista. Nesse cenário, considerando que o presente caso não está abrangido pela modulação acima referida , impõe-se confirmar o acórdão embargado que indeferiu totalmente a repercussão postulada. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido " (E-ED-RR-116100-47.2006.5.03.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/05/2023). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Relativamente ao período posterior à vigência da reforma trabalhista, a análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, em razão da existência de acórdão superveniente e modificativo que adequou o julgado conforme tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 023 do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Com relação ao período anterior à vigência da reforma trabalhista, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno do TST, quanto ao tema 63 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, nos seguintes termos: "O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher." Neste sentido: AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR AO MÉRITO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. (...) 2 . PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. REPOUSO DOMINICAL. PREVALÊNCIA DA NORMA INSERTA NO ART. 386 DA CLT EM RELAÇÃO À DISCIPLINA DO TEMA NA ATIVIDADE DE COMÉRCIO EM GERAL (ARTIGO 6º DA LEI Nº 10.101/2000). ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSON NCIA COM ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUBSEÇÃO . ART.894, § 2º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. I. A 2ª Turma desta Corte Superior desproveu o agravo interno para manter a decisão unipessoal do Relator que não conheceu do recurso de revista, mantendo o acórdão regional que rechaçou a incidência do art. 6º, parágrafo único, da lei nº 10.101/2000 e condenou a parte reclamada a observar a determinação do art. 386 da CLT e a remunerar às trabalhadoras representadas pelo Sindicato reclamante o descanso semanal remunerado em relação aos domingos em que não foi observada referida norma de proteção ao trabalho da mulher, que dispõe que " havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical ". II. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº IIN-RR-154000-83.2005.5.12.0046 (DOU DE 13/2/2009), decidiu que o intervalo de descaso que antecede a jornada extraordinária da mulher previsto no art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema nº 528 da repercussão geral, firmou a tese de que " o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras ", em cuja fundamentação rechaçou expressamente qualquer mácula ao princípio constitucional da isonomia entre homens e mulheres. III. Aplicando a mesma ratio decidendi , esta Subseção Especializada, por ocasião do julgamento do leading case E-ED-RR-619-11.2017.5.12.0054, DEJT 11/02/2022, fixou o entendimento de que o art. 386 da CLT foi recepcionado pela ordem constitucional. Quanto à prevalência da norma inserta no art. 386 da CLT em relação à disciplina do tema na atividade de comércio em geral (artigo 6º da Lei nº 10.101/2000), assentou que o dispositivo celetista veicula norma especial, pois " da norma generalíssima contida na Lei n. 605/1949, raiz de todo o debate, destacam-se os destinatários da Lei n. 10.101/2000 (art. 6º), ou seja, todos os trabalhadores do comércio, e, dentre estes, destacam-se as mulheres trabalhadoras no comércio em geral - tuteladas, com maior especificidade, pelo art. 386 da CLT ". IV. Nesse contexto, ao não conhecer do recurso de revista da reclamada para manter a decisão Regional que entendeu correta a determinação de observância da escala de revezamento quinzenal prevista no art. 386 da CLT, o acórdão embargado decidiu em consonância com o entendimento já pacificado por esta SBDI-1. Incide, por consequência, o óbice do art. 894, §2º, da CLT, a afastar a divergência jurisprudencial trazida para confronto pela parte recorrente. V . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-Ag-ARR-550-02.2017.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/11/2023). RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO ESTATUÍDO PELO ART. 384 DA CLT. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA SÚMULA N° 366 DO TST. 1. Esta Corte Superior Trabalhista, em composição plenária, ao rejeitar o incidente de inconstitucionalidade suscitado em recurso de revista, decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal (TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal nos autos do RE-658312, apreciando o tema 528 da repercussão geral, fixou a tese de que " o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras ". Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no tocante ao aspecto fisiológico, merecendo, portanto, a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras. Por essa razão, faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário, sendo que o não cumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT entre a jornada regular e a extraordinária atrai os efeitos da não observância do intervalo intrajornada (art. 71, § 4º, da CLT) e implica pagamento integral do período de quinze minutos não usufruído, como horas extras . 2. Por outro lado, alguns Regionais tem entendido que o intervalo do art. 384 da CLT apenas é devido nas hipóteses em que o trabalho extraordinário exceder a trinta minutos, o que tem sido rechaçado por esta Corte Superior, ao fundamento de que o mencionado interregno é devido sempre que houver labor em sobrejornada, não havendo fixação legal de um tempo mínimo de sobrelabor para concessão da benesse. 3. Logo, havendo labor extraordinário, a trabalhadora fará jus ao intervalo estatuído no art. 384 da CLT, independentemente da duração da jornada extraordinária. 4. Entretanto, não se pode olvidar que o referido interregno somente será devido diante da efetiva jornada extraordinária, ou seja, da prorrogação do horário normal de trabalho, cuja configuração deve se pautar nas normas afetas ao elastecimento da jornada, tais como o § 1° do art. 58 da CLT e a Súmula n° 366 do TST. 5. Ademais, não haveria como rechaçar a aplicabilidade da diretriz da Súmula n° 366 para efeitos do intervalo estatuído pelo art. 384 da CLT, pois, na verdade, o referido verbete sumulado incide para os fins de se concluir pela existência, ou não, de horas extras e, por conseguinte, pelo direito, ou não, ao intervalo em liça. Recurso de embargos conhecido e não provido (E-ED-Ag-RR-1304-63.2015.5.09.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022). (..) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N° 13.015/2014. INTERVALO DA MULHER. O Tribunal Regional manteve o pagamento das horas extras, pois o intervalo do art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, não se cogitando mera infração administrativa. No aspecto, a decisão coaduna-se com o entendimento desta Corte, no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela CF/88 como autêntico direito fundamental à higiene, saúde e segurança, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, pelo que descartada a hipótese de cometimento de mera penalidade administrativa, razão pela qual seu descumprimento total ou parcial pelo empregador gera o direito ao pagamento de 15 minutos extras diários. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7°, da CLT. Recurso de revista não conhecido (RRAg-21788-20.2017.5.04.0202, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/06/2021). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. 1. O tema "intervalo da mulher" foi julgado por esta Corte, em composição plenária, na sessão de 17 de novembro de 2008, processo IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, que rejeitou o incidente de inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT. Concluiu-se que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. 2. O reconhecimento da constitucionalidade do artigo 384 da CLT decorre não somente de aspecto fisiológico, mas também da desigualdade verificada, na sociedade, entre homens e mulheres, notadamente pelos afazeres de que se encarregam e que dividem no meio social e em família. Não deve ser esquecido que a mulher trabalhadora, no cenário social brasileiro, continua com dupla jornada, a acarretar-lhe maior penosidade no desenvolvimento dos encargos que se lhe atribuem. 3. Por outro lado, o descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT não importa mera penalidade administrativa, mas o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, a exemplo do que ocorre nas hipóteses de descumprimento dos intervalos intrajornada para repouso e alimentação do artigo 71, caput , da CLT e interjornada. 4. Embora a Constituição Federal de 1988 contenha previsão no sentido de que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, no caso presente, permanece em vigor o art. 384 da CLT e sua aplicação alcança os contratos de trabalho vigentes no período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017. 5. Na hipótese, a Corte Regional concluiu ser devido o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT nos dias em que este fora suprimido. Nessa linha de fundamentação, estão ilesos os preceitos indicados. Incidência do óbice da Súmula 333/TST ao acolhimento da pretensão recursal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (RR-11905-70.2014.5.18.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023). INTERVALO DO ART. 384 DACLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI Nº13.467/17. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A jurisprudência desta Corte entende, em relação ao período anterior à Lei 13.167/17, que a recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e à segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento, perda de reflexos, acidentes e doenças por cansaço com reflexos econômicos previdenciários e, mormente em relação à mulher, pelo aspecto fisiológico e pelo papel social que ocupa no meio familiar, como mãe e dona de casa, impondo-lhe dupla jornada. Dessa forma, a inobservância do intervalo previsto no referido dispositivo implica o pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Precedentes. Na hipótese, a Corte Regional concluiu que " o artigo 5º da Constituição Federal garante direitos iguais para homens e mulheres, mas não revogou o art. 384 da CLT, cujo fundamento de validade e a diferença biológica, fisiológica e de resistência física entre os indivíduos de cada um dos sexos " e que " o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo devido o pagamento do período de intervalo com o acréscimo de 50%, aplicando-se, por analogia, a regra contida no art. 71, §4º, da CLT ". Nessa linha de fundamentação, em fina sintonia com a atual jurisprudência do c. TST, concluiu que a autora faz jus ao pagamento como extra do período correspondente ao intervalo de 15 minutos não concedidos, nas ocasiões em que extrapolada a jornada de trabalho. Ilesos os preceitos indicados. Incidência dos óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT ao acolhimento da pretensão recursal. Estando a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, não há como se reconhecer a transcendência política e jurídica do recurso de revista, e considerando os valores atribuídos à causa e à condenação, os quais, associados ao fato de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não são considerados elevados o suficiente para ensejar o reconhecimento da transcendência econômica. Dessa forma, o recurso de revista não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência (RR-661-23.2012.5.04.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista da PROSEGUR, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. DENEGO seguimento ao Recurso da Reclamante. Prejudicada a análise do Recurso de ID 9b6fe0a. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA - JAMILLE MONTEIRO DE SOUSA

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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000404-91.2021.8.26.0268" – Página 26 de 26

Jose Alberto De Oliveira Queiroz x Minas Sul Servicos Industriais Ltda

Luis Felipe Dos Santos Rios x Torno Componentes Metalicos Ltda

Givanildo Santos Moreira x Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto e outros

Celia De Fatima Alves De Novaes e outros x U F C Engenharia Ltda

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Arquidiocese De Sao Salvador Da Bahia e outros x Bras Educacional Eireli e outros

Arquidiocese De Sao Salvador Da Bahia e outros x Bras Educacional Eireli e outros

Jamille Monteiro De Sousa e outros x Jamille Monteiro De Sousa e outros