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Carlos Henrique Santos Medeiros e outros x Dominio Empresa De Seguranca Ltda - Epp e outros

ID: 323707127

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Barreiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000181-26.2022.5.05.0661

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE SANTOS MEDEIROS LEONARDO PIMENTEL PORTUGAL

Polo Passivo:

DOMINIO EMPRESA DE SEGURANCA LTDA - EPP LUCIANO SOARES DE OLIVEIRA SYKUE GERACAO DE ENERGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

SUZANE CARVALHO RUFFINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DE MELO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILZAMAR SILVA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HORACIO CONDE SANDALO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATSum 0000181-26.2022.5.05.0661 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE SANTOS MEDEIROS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATSum 0000181-26.2022.5.05.0661 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE SANTOS MEDEIROS RECLAMADO: DOMINIO EMPRESA DE SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51c833f proferida nos autos. Vistos e etc. I – RELATÓRIO SYKUE GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA, nos autos em que litiga com CARLOS HENRIQUE SANTOS MEDEIROS apresentou IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (id 86a481c) em face das contas liquidatórias de id 8c9e6b9. Manifestou-se a reclamante (id 762c8ea). Foi realizada perícia contábil. Laudo e cálculo no id 8444adc. Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E DO INTERVALO INTRAJORNADA A Reclamada impugnante alega que a base de cálculo utilizada para o adicional noturno e o intervalo intrajornada deveria ser de R$ 1.409,20 (correspondente ao salário base de R$ 1.084,00 acrescido do adicional de periculosidade de R$ 325,20), e não R$ 1.581,04, conforme consta dos cálculos do Reclamante. Para tanto, se apoia no holerite juntado aos autos (ID 6609115, Fl. 17). A r. Sentença (ID 438439a, item 7 e conclusão) determinou que a liquidação observasse a "remuneração indicada na petição inicial". A Petição Inicial (ID 8dce74f, Fl. 6) de fato mencionou que "O ultimo salário pago ao reclamante foi no valor de R$ R$ 1.581,04". Contudo, o holerite referenciado (ID 6609115, Fl. 17), documento de prova trazido pelo próprio Reclamante, detalha o "Salário Base" como R$ 1.084,00 e o "Adic. Periculosidade" como R$ 325,20, somando R$ 1.409,20. O valor de R$ 1.581,04 aparece como "Líquido a Receber", ou seja, o valor já após descontos e acréscimos, e não a remuneração-base para cálculo de horas extras ou adicionais. O Perito Judicial (ID 49167b4) declinou a alteração da base de cálculo, alegando que "obedeceu a ordem da sentença em utilizar o valor presente na inicial demonstrado em holerite localizado na fl.17". Tal interpretação, contudo, revela-se equivocada. Embora a Petição Inicial cite o valor de R$ 1.581,04 como "último salário pago", a documentação que a própria parte anexou e que foi referenciada pelo Perito claramente discrimina o salário-base e o adicional de periculosidade. Desse modo, acolho a impugnação da Reclamada neste ponto. A base de cálculo para o adicional noturno e o intervalo intrajornada deverá ser R$ 1.084,00 (salário base) + R$ 325,20 (adicional de periculosidade) = R$ 1.409,20. Cálculos retificados DA COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO REFERENTE AO INTERVALO INTRAJORNADA A Reclamada impugnante alega que o cálculo do Reclamante não compensou o valor de R$ 144,12, que teria sido pago a título de intervalo intrajornada, conforme o holerite (ID 6609115, Fl. 17). Sobre este ponto, ao deferir o pagamento do intervalo intrajornada, a sentença não vedou a compensação de valores já comprovadamente pagos sob o mesmo título, sob pena de enriquecimento sem causa do Reclamante. Desse modo, acolho a impugnação da Reclamada e determino que o valor de R$ 144,12, já pago a título de intervalo intrajornada, seja compensado nos cálculos, conforme a indicação do Perito. DA APURAÇÃO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT A Reclamada impugnante sustenta que a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, deve ser calculada com base no salário-base do empregado (R$ 1.084,00), e não na "maior remuneração" utilizada pelo Reclamante (R$ 1.581,04). No entanto, o autor calculou, de forma correta, a multa prevista no art. 477, observando o complexo salarial por ele embolsado. Nada a modificar, no particular. HONORÁRIOS DO PERITO Sucumbente a reclamada na prova pericial técnica realizada pela perita contábil é sua a responsabilidade pelos honorários periciais definitivos. Diante da qualidade do laudo que atendeu de forma satisfatória ao mister incumbido à Expert, FIXO em R$ 700,00 os honorários periciais. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS opostos pelo SYKUE GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA, nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante desta conclusão, como se aqui literalmente transcrita estivesse, e homologo os cálculos de ID 8444adc. PRAZO DE LEI. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. BARREIRAS/BA, 11 de julho de 2025. CARLOS JOSE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE SANTOS MEDEIROS

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Carlos Henrique Santos Medeiros e outros x Dominio Empresa De Seguranca Ltda - Epp e outros

ID: 323707157

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Barreiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000181-26.2022.5.05.0661

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE SANTOS MEDEIROS LEONARDO PIMENTEL PORTUGAL

Polo Passivo:

DOMINIO EMPRESA DE SEGURANCA LTDA - EPP LUCIANO SOARES DE OLIVEIRA SYKUE GERACAO DE ENERGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

SUZANE CARVALHO RUFFINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DE MELO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILZAMAR SILVA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HORACIO CONDE SANDALO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATSum 0000181-26.2022.5.05.0661 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE SANTOS MEDEIROS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATSum 0000181-26.2022.5.05.0661 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE SANTOS MEDEIROS RECLAMADO: DOMINIO EMPRESA DE SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51c833f proferida nos autos. Vistos e etc. I – RELATÓRIO SYKUE GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA, nos autos em que litiga com CARLOS HENRIQUE SANTOS MEDEIROS apresentou IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (id 86a481c) em face das contas liquidatórias de id 8c9e6b9. Manifestou-se a reclamante (id 762c8ea). Foi realizada perícia contábil. Laudo e cálculo no id 8444adc. Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E DO INTERVALO INTRAJORNADA A Reclamada impugnante alega que a base de cálculo utilizada para o adicional noturno e o intervalo intrajornada deveria ser de R$ 1.409,20 (correspondente ao salário base de R$ 1.084,00 acrescido do adicional de periculosidade de R$ 325,20), e não R$ 1.581,04, conforme consta dos cálculos do Reclamante. Para tanto, se apoia no holerite juntado aos autos (ID 6609115, Fl. 17). A r. Sentença (ID 438439a, item 7 e conclusão) determinou que a liquidação observasse a "remuneração indicada na petição inicial". A Petição Inicial (ID 8dce74f, Fl. 6) de fato mencionou que "O ultimo salário pago ao reclamante foi no valor de R$ R$ 1.581,04". Contudo, o holerite referenciado (ID 6609115, Fl. 17), documento de prova trazido pelo próprio Reclamante, detalha o "Salário Base" como R$ 1.084,00 e o "Adic. Periculosidade" como R$ 325,20, somando R$ 1.409,20. O valor de R$ 1.581,04 aparece como "Líquido a Receber", ou seja, o valor já após descontos e acréscimos, e não a remuneração-base para cálculo de horas extras ou adicionais. O Perito Judicial (ID 49167b4) declinou a alteração da base de cálculo, alegando que "obedeceu a ordem da sentença em utilizar o valor presente na inicial demonstrado em holerite localizado na fl.17". Tal interpretação, contudo, revela-se equivocada. Embora a Petição Inicial cite o valor de R$ 1.581,04 como "último salário pago", a documentação que a própria parte anexou e que foi referenciada pelo Perito claramente discrimina o salário-base e o adicional de periculosidade. Desse modo, acolho a impugnação da Reclamada neste ponto. A base de cálculo para o adicional noturno e o intervalo intrajornada deverá ser R$ 1.084,00 (salário base) + R$ 325,20 (adicional de periculosidade) = R$ 1.409,20. Cálculos retificados DA COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO REFERENTE AO INTERVALO INTRAJORNADA A Reclamada impugnante alega que o cálculo do Reclamante não compensou o valor de R$ 144,12, que teria sido pago a título de intervalo intrajornada, conforme o holerite (ID 6609115, Fl. 17). Sobre este ponto, ao deferir o pagamento do intervalo intrajornada, a sentença não vedou a compensação de valores já comprovadamente pagos sob o mesmo título, sob pena de enriquecimento sem causa do Reclamante. Desse modo, acolho a impugnação da Reclamada e determino que o valor de R$ 144,12, já pago a título de intervalo intrajornada, seja compensado nos cálculos, conforme a indicação do Perito. DA APURAÇÃO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT A Reclamada impugnante sustenta que a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, deve ser calculada com base no salário-base do empregado (R$ 1.084,00), e não na "maior remuneração" utilizada pelo Reclamante (R$ 1.581,04). No entanto, o autor calculou, de forma correta, a multa prevista no art. 477, observando o complexo salarial por ele embolsado. Nada a modificar, no particular. HONORÁRIOS DO PERITO Sucumbente a reclamada na prova pericial técnica realizada pela perita contábil é sua a responsabilidade pelos honorários periciais definitivos. Diante da qualidade do laudo que atendeu de forma satisfatória ao mister incumbido à Expert, FIXO em R$ 700,00 os honorários periciais. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS opostos pelo SYKUE GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA, nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante desta conclusão, como se aqui literalmente transcrita estivesse, e homologo os cálculos de ID 8444adc. PRAZO DE LEI. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. BARREIRAS/BA, 11 de julho de 2025. CARLOS JOSE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SYKUE GERACAO DE ENERGIA LTDA.

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Diane Souza Oliveira Silva e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 280356425

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000181-66.2014.5.05.0221

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIANE SOUZA OLIVEIRA SILVA EDMILSON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

JOSE MELCHIADES COSTA DA SILVA

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ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO OLIVEIRA E CARNEIRO MORAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KAMILA BORGES AVILA DA SILVA

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RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR

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FRANCISCO LACERDA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000181-66.2014.5.05.0221 RECLAMANTE: EDMILSON ALVES DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000181-66.2014.5.05.0221 RECLAMANTE: EDMILSON ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5e3278 proferida nos autos. DECISÃO – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS RELATÓRIO Trata-se de execução do título judicial decorrente de ação trabalhista ajuizada por EDMILSON ALVES DOS SANTOS em face de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. A executada apresentou impugnação aos cálculos de liquidação, alegando inconsistências em relação aos cálculos apresentados pelo exequente, que, por sua vez, se manifestou acerca da impugnação. Diante da divergência apresentada, o juízo determinou perícia contábil. A perita oficial, Diane Souza Oliveira Silva, emitiu o laudo pericial ID. f726b66. Analiso. FUNDAMENTAÇÃO Para fundamentar esta decisão, adoto os argumentos detalhados pela perita oficial no laudo ID f726b66, conforme cada ponto impugnado: Da apuração do PLR. Argumenta a executada que o cálculo apresentado pelo exequente está equivocado quanto à apuração da PLR, pois esta é paga sem relação com o salário dos funcionários e, portanto, não deve haver apuração de reflexos da PLR. Não tem razão a impugnante. Isso porque, houve o deferimento expresso da PLR conforme acordão de ID. 38a3b16, ao dar provimento parcial ao recurso, julgado procedente o pagamento de diferenças de PLR ante o acolhimento do pleito relativo às horas de percurso. Da contribuição da Petros. A impugnante requer a retificação dos cálculos em razão de não ter sido feita a apuração das Contribuições à Petros. Com razão a parte reclamada. Com efeito, o Acórdão concedeu o pleito concernente às horas de percurso e assim determinou o repasse para o fundo da previdência complementar – PETROS sobre as contribuições devidas. Cálculos alterados. Da correção monetária e juros. A impugnante insurge-se contra os cálculos apresentados pelo exequente no que se refere aos juros e correção monetária, fundamentando sua irresignação na decisão do STF na ADC 58. Entretanto, não tem razão a executada, quanto a correção monetária e juros. Isso porque, os parâmetros quanto a correção monetária foram aplicados corretamente nos cálculos apresentados pelo reclamante, justamente nos moldes determinados na ADC/58. Da apuração indevida das custas. A impugnante pontua que o cálculo do exequente está equivocado no que se refere aos valores relativos às custas processuais, já que as custas foram pagas através de guia própria (Darf), na fase de conhecimento, quando da interposição do Recurso Ordinário, conforme determinado na nova CLT no art. 789. Sem razão. Sobre as custas, registre-se que a sentença não líquida estabelece valor provisório a título de custas, para o fim de pagamento quando da interposição do recurso. Este valor deve ser complementado quando da liquidação da sentença. Assim, as custas pagas na fase de conhecimento devem ser deduzidas dos cálculos, de forma a evitar pagamento em duplicidade. Nos termos do art. 789 da CLT, as custas processuais são calculadas no percentual de 2% sobre o valor final da causa. As custas relativas aos atos executórios são acrescidas a estes em valores fixos, conforme tabela constante do art. 789-A da CLT. Os valores recolhidos na fase de conhecimento devem ser abatidos do total do débito, devidamente atualizados. Portanto, de forma contrária ao parecer fornecido pela perita, concluo serem devidas as custas pela reclamada, devendo ser deduzido o valor já pago quando da interposição do Recurso Ordinário. Retornem os autos para Contadoria para ajustes da planilha apenas quanto ao valor das custas. Honorários periciais. Cabe à executada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, por ser a parte responsável pela execução em curso, em que pese a procedência parcial das suas insurgências. Considerando a segurança demonstrada pela perita em seu mister; a complexidade da matéria envolvida; a natureza da perícia; os estudos realizados; e as horas trabalhadas por estimativa, arbitro os honorários definitivos da Perita Oficial responsável pela perícia contábil em R$ 1.500,00. CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO opostas por PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação, adotando-se como correta a conta elaborada pela perita da unidade na planilha de ID a67772e, atualizado até março de 2025, ressalvado o acima decidido quanto às custas e as atualizações monetárias até o efetivo pagamento, ainda acrescido de R$ 1.500,00 de honorários periciais. Retornem os autos para Contadoria para ajustes da planilha apenas quanto ao valor das custas. Custas processuais pela executada, no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT, a serem acrescidas à condenação. Notifiquem-se as partes. ALAGOINHAS/BA, 26 de maio de 2025. JULIANA GABRIELA HITA NEVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Diane Souza Oliveira Silva e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 280356486

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000181-66.2014.5.05.0221

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIANE SOUZA OLIVEIRA SILVA EDMILSON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

JOSE MELCHIADES COSTA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO OLIVEIRA E CARNEIRO MORAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KAMILA BORGES AVILA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LACERDA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000181-66.2014.5.05.0221 RECLAMANTE: EDMILSON ALVES DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000181-66.2014.5.05.0221 RECLAMANTE: EDMILSON ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5e3278 proferida nos autos. DECISÃO – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS RELATÓRIO Trata-se de execução do título judicial decorrente de ação trabalhista ajuizada por EDMILSON ALVES DOS SANTOS em face de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. A executada apresentou impugnação aos cálculos de liquidação, alegando inconsistências em relação aos cálculos apresentados pelo exequente, que, por sua vez, se manifestou acerca da impugnação. Diante da divergência apresentada, o juízo determinou perícia contábil. A perita oficial, Diane Souza Oliveira Silva, emitiu o laudo pericial ID. f726b66. Analiso. FUNDAMENTAÇÃO Para fundamentar esta decisão, adoto os argumentos detalhados pela perita oficial no laudo ID f726b66, conforme cada ponto impugnado: Da apuração do PLR. Argumenta a executada que o cálculo apresentado pelo exequente está equivocado quanto à apuração da PLR, pois esta é paga sem relação com o salário dos funcionários e, portanto, não deve haver apuração de reflexos da PLR. Não tem razão a impugnante. Isso porque, houve o deferimento expresso da PLR conforme acordão de ID. 38a3b16, ao dar provimento parcial ao recurso, julgado procedente o pagamento de diferenças de PLR ante o acolhimento do pleito relativo às horas de percurso. Da contribuição da Petros. A impugnante requer a retificação dos cálculos em razão de não ter sido feita a apuração das Contribuições à Petros. Com razão a parte reclamada. Com efeito, o Acórdão concedeu o pleito concernente às horas de percurso e assim determinou o repasse para o fundo da previdência complementar – PETROS sobre as contribuições devidas. Cálculos alterados. Da correção monetária e juros. A impugnante insurge-se contra os cálculos apresentados pelo exequente no que se refere aos juros e correção monetária, fundamentando sua irresignação na decisão do STF na ADC 58. Entretanto, não tem razão a executada, quanto a correção monetária e juros. Isso porque, os parâmetros quanto a correção monetária foram aplicados corretamente nos cálculos apresentados pelo reclamante, justamente nos moldes determinados na ADC/58. Da apuração indevida das custas. A impugnante pontua que o cálculo do exequente está equivocado no que se refere aos valores relativos às custas processuais, já que as custas foram pagas através de guia própria (Darf), na fase de conhecimento, quando da interposição do Recurso Ordinário, conforme determinado na nova CLT no art. 789. Sem razão. Sobre as custas, registre-se que a sentença não líquida estabelece valor provisório a título de custas, para o fim de pagamento quando da interposição do recurso. Este valor deve ser complementado quando da liquidação da sentença. Assim, as custas pagas na fase de conhecimento devem ser deduzidas dos cálculos, de forma a evitar pagamento em duplicidade. Nos termos do art. 789 da CLT, as custas processuais são calculadas no percentual de 2% sobre o valor final da causa. As custas relativas aos atos executórios são acrescidas a estes em valores fixos, conforme tabela constante do art. 789-A da CLT. Os valores recolhidos na fase de conhecimento devem ser abatidos do total do débito, devidamente atualizados. Portanto, de forma contrária ao parecer fornecido pela perita, concluo serem devidas as custas pela reclamada, devendo ser deduzido o valor já pago quando da interposição do Recurso Ordinário. Retornem os autos para Contadoria para ajustes da planilha apenas quanto ao valor das custas. Honorários periciais. Cabe à executada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, por ser a parte responsável pela execução em curso, em que pese a procedência parcial das suas insurgências. Considerando a segurança demonstrada pela perita em seu mister; a complexidade da matéria envolvida; a natureza da perícia; os estudos realizados; e as horas trabalhadas por estimativa, arbitro os honorários definitivos da Perita Oficial responsável pela perícia contábil em R$ 1.500,00. CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO opostas por PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação, adotando-se como correta a conta elaborada pela perita da unidade na planilha de ID a67772e, atualizado até março de 2025, ressalvado o acima decidido quanto às custas e as atualizações monetárias até o efetivo pagamento, ainda acrescido de R$ 1.500,00 de honorários periciais. Retornem os autos para Contadoria para ajustes da planilha apenas quanto ao valor das custas. Custas processuais pela executada, no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT, a serem acrescidas à condenação. Notifiquem-se as partes. ALAGOINHAS/BA, 26 de maio de 2025. JULIANA GABRIELA HITA NEVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON ALVES DOS SANTOS

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Jeferson Natividade Dos Santos Araujo x Brf S.A. e outros

ID: 319108899

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000755-51.2021.5.05.0122

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON NATIVIDADE DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

BRF S.A. GILSON VAZ DA SILVA 27339965840

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALBERTO BERNARDI

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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GILSONEI MOURA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATSum 0000755-51.2021.5.05.0122 RECLAMANTE: JEFERSON NATIVIDADE DOS SANTOS ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATSum 0000755-51.2021.5.05.0122 RECLAMANTE: JEFERSON NATIVIDADE DOS SANTOS ARAUJO RECLAMADO: GILSON VAZ DA SILVA 27339965840 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 781a5d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Com efeito, o exame dos autos eletrônicos denota que, transitado em julgado o título executivo, a parte autora, em 12/06/2023 (data da ciência), foi intimada a promover a liquidação do julgado, sendo de registrar que, neste momento, já transcorreram mais de dois anos sem que a parte credora manifestasse interesse em iniciar o cumprimento da sentença. É cediço que o artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB, vaticina que a “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”. O eg. STF, outro tanto, editou a Súmula 150 no sentido de pacificar que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Diante do quanto sumariado acima, deduz-se que a pretensão executória encontra-se submetida ao prazo prescricional, bem assim que este (prazo) se confunde com o aquele previsto na legislação de regência para o ajuizamento da ação de conhecimento. Defrontando-se com o tema, este Regional já se manifestou pela possibilidade de aplicação da prescrição da pretensão executória (ou superveniente), senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO. A inércia da parte autora em iniciar a execução da sentença, por mais de dois anos, autoriza a decretação da prescrição superveniente com a consequente extinção da execução. Agravo de petição do Reclamante não provido. (TRT da 5ª Região; Processo: 0066700-74.2009.5.05.0002; Data de assinatura: 13-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira - Segunda Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA) PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - Decorrido prazo superior a dois anos após o trânsito em julgado da decisão de conhecimento, sem que a parte interessada providencie a liquidação do julgado, consuma-se a prescrição da pretensão executiva, de acordo com o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, e com a interpretação sedimentada na súmula 150 do STF.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000626-52.2017.5.05.0133; Data de assinatura: 12-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho - Terceira Turma; Relator(a): MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO) EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. INTIMAÇÃO PARA LIQUIDAR O JULGADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. Diante do quanto disposto no art. 878 da CLT, aplica-se a prescrição superveniente ao processo do trabalho, conforme entendimento sedimentado na Súmula 150 do STF, in verbis, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".(TRT da 5ª Região; Processo: 0000181-21.2012.5.05.0291; Data de assinatura: 23-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Tânia Magnani - Quinta Turma; Relator(a): TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA) Registre-se, outrossim, que a prescrição da pretensão executória (ou superveniente) não se confunde com a prescrição intercorrente, porquanto a primeira cinge-se à inércia da parte em promover os atos necessários ao início da fase de execução (ou seja, a execução sequer foi deflagrada), enquanto que a última evidencia o desinteresse de a parte credora prosseguir com a adoção de atos de feição executória, após iniciada a execução, no escopo de satisfazê-la. Impende realçar, outrossim, que o édito condenatório ora enfocado transitou em julgado após a Lei 13.467/2017, que alterou a redação dos artigos 878 e 880 da CLT, no sentido de exigir, salvo nos casos em que o credor não é representado por advogado, a iniciativa da parte em promover a execução, vedando, em casos como o presente, fosse deflagrada de ofício pelo juízo. Sublinhe-se, por derradeiro, que a parte credora, após o trânsito em julgado, foi intimada para promover o cumprimento de sentença em face das regras dos artigos 878 e 880 da CLT que veda a execução de ofício, razão pela qual não há que se falar em decisão surpresa. Isto posto, em face da inércia da parte credora em deflagrar o cumprimento de sentença por prazo superior a dois anos após a sua ciência do trânsito em julgado, reconheço a prescrição superveniente para, conseguintemente, julgar extinta a pretensão executória. Intimem-se. Não havendo interposição de recurso, determino: Vistoriem-se os autos eletrônicos, certificando-se sobre eventuais pendências. Após, não havendo inconsistências, arquive-se definitivamente. ANA TERRA FAGUNDES OLIVEIRA CRUZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON NATIVIDADE DOS SANTOS ARAUJO

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Jeferson Natividade Dos Santos Araujo x Brf S.A. e outros

ID: 319108935

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000755-51.2021.5.05.0122

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON NATIVIDADE DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

BRF S.A. GILSON VAZ DA SILVA 27339965840

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALBERTO BERNARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILSONEI MOURA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATSum 0000755-51.2021.5.05.0122 RECLAMANTE: JEFERSON NATIVIDADE DOS SANTOS ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATSum 0000755-51.2021.5.05.0122 RECLAMANTE: JEFERSON NATIVIDADE DOS SANTOS ARAUJO RECLAMADO: GILSON VAZ DA SILVA 27339965840 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 781a5d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Com efeito, o exame dos autos eletrônicos denota que, transitado em julgado o título executivo, a parte autora, em 12/06/2023 (data da ciência), foi intimada a promover a liquidação do julgado, sendo de registrar que, neste momento, já transcorreram mais de dois anos sem que a parte credora manifestasse interesse em iniciar o cumprimento da sentença. É cediço que o artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB, vaticina que a “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”. O eg. STF, outro tanto, editou a Súmula 150 no sentido de pacificar que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Diante do quanto sumariado acima, deduz-se que a pretensão executória encontra-se submetida ao prazo prescricional, bem assim que este (prazo) se confunde com o aquele previsto na legislação de regência para o ajuizamento da ação de conhecimento. Defrontando-se com o tema, este Regional já se manifestou pela possibilidade de aplicação da prescrição da pretensão executória (ou superveniente), senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO. A inércia da parte autora em iniciar a execução da sentença, por mais de dois anos, autoriza a decretação da prescrição superveniente com a consequente extinção da execução. Agravo de petição do Reclamante não provido. (TRT da 5ª Região; Processo: 0066700-74.2009.5.05.0002; Data de assinatura: 13-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira - Segunda Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA) PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - Decorrido prazo superior a dois anos após o trânsito em julgado da decisão de conhecimento, sem que a parte interessada providencie a liquidação do julgado, consuma-se a prescrição da pretensão executiva, de acordo com o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, e com a interpretação sedimentada na súmula 150 do STF.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000626-52.2017.5.05.0133; Data de assinatura: 12-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho - Terceira Turma; Relator(a): MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO) EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. INTIMAÇÃO PARA LIQUIDAR O JULGADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. Diante do quanto disposto no art. 878 da CLT, aplica-se a prescrição superveniente ao processo do trabalho, conforme entendimento sedimentado na Súmula 150 do STF, in verbis, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".(TRT da 5ª Região; Processo: 0000181-21.2012.5.05.0291; Data de assinatura: 23-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Tânia Magnani - Quinta Turma; Relator(a): TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA) Registre-se, outrossim, que a prescrição da pretensão executória (ou superveniente) não se confunde com a prescrição intercorrente, porquanto a primeira cinge-se à inércia da parte em promover os atos necessários ao início da fase de execução (ou seja, a execução sequer foi deflagrada), enquanto que a última evidencia o desinteresse de a parte credora prosseguir com a adoção de atos de feição executória, após iniciada a execução, no escopo de satisfazê-la. Impende realçar, outrossim, que o édito condenatório ora enfocado transitou em julgado após a Lei 13.467/2017, que alterou a redação dos artigos 878 e 880 da CLT, no sentido de exigir, salvo nos casos em que o credor não é representado por advogado, a iniciativa da parte em promover a execução, vedando, em casos como o presente, fosse deflagrada de ofício pelo juízo. Sublinhe-se, por derradeiro, que a parte credora, após o trânsito em julgado, foi intimada para promover o cumprimento de sentença em face das regras dos artigos 878 e 880 da CLT que veda a execução de ofício, razão pela qual não há que se falar em decisão surpresa. Isto posto, em face da inércia da parte credora em deflagrar o cumprimento de sentença por prazo superior a dois anos após a sua ciência do trânsito em julgado, reconheço a prescrição superveniente para, conseguintemente, julgar extinta a pretensão executória. Intimem-se. Não havendo interposição de recurso, determino: Vistoriem-se os autos eletrônicos, certificando-se sobre eventuais pendências. Após, não havendo inconsistências, arquive-se definitivamente. ANA TERRA FAGUNDES OLIVEIRA CRUZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Daniela Carvalho Pinho e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319611656

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000181-25.2025.5.05.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CARVALHO PINHO ISADORA MARIA SANTOS CARVALHO COSTA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GABRIELLY BARBOSA PEREIRA

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DIEGO SALES SILVA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000181-25.2025.5.05.0013 RECLAMANTE: DANIELA CARVALHO PINHO RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000181-25.2025.5.05.0013 RECLAMANTE: DANIELA CARVALHO PINHO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5701256 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO. Pelo exposto, REJEITO as preliminares; DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar as reclamadas (sendo que a 2ª reclamada subsidiariamente) ao seguinte: Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução;Proceder a 1ª reclamada com a anotação de baixa de CTPS da reclamanate. Para o cumprimento dessa obrigação de fazer deve a Reclamada entrar em contato com a Reclamante no prazo de 8 dias da publicação dessa sentença para proceder a baixa de sua CTPS, informando neste processo o cumprimento da obrigação de fazer. Caso esta não o faça no referido prazo, deverá a Reclamante peticionar nos autos para marcar data para depósito da CTPS na secretaria dessa vara do trabalho, para ser procedida a anotação.Pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo.Pagar ao patrono do Reclamante , no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS mais 40% e aviso-prévio, indenização substitutiva de seguro-desemprego, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 301,59, calculadas sobre R$ 15.084,63, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Daniela Carvalho Pinho e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319611726

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000181-25.2025.5.05.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CARVALHO PINHO ISADORA MARIA SANTOS CARVALHO COSTA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GABRIELLY BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO SALES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000181-25.2025.5.05.0013 RECLAMANTE: DANIELA CARVALHO PINHO RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000181-25.2025.5.05.0013 RECLAMANTE: DANIELA CARVALHO PINHO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5701256 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO. Pelo exposto, REJEITO as preliminares; DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar as reclamadas (sendo que a 2ª reclamada subsidiariamente) ao seguinte: Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução;Proceder a 1ª reclamada com a anotação de baixa de CTPS da reclamanate. Para o cumprimento dessa obrigação de fazer deve a Reclamada entrar em contato com a Reclamante no prazo de 8 dias da publicação dessa sentença para proceder a baixa de sua CTPS, informando neste processo o cumprimento da obrigação de fazer. Caso esta não o faça no referido prazo, deverá a Reclamante peticionar nos autos para marcar data para depósito da CTPS na secretaria dessa vara do trabalho, para ser procedida a anotação.Pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo.Pagar ao patrono do Reclamante , no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS mais 40% e aviso-prévio, indenização substitutiva de seguro-desemprego, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 301,59, calculadas sobre R$ 15.084,63, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA CARVALHO PINHO

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Barbara Pereira x Sandra Maria Minho De Lima

ID: 326495416

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000552-89.2021.5.05.0122

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA PEREIRA

Polo Passivo:

SANDRA MARIA MINHO DE LIMA

Notificação

Advogados:

GILSONEI MOURA SILVA

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATOrd 0000552-89.2021.5.05.0122 RECLAMANTE: BARBARA PEREIRA RECLAMADO: SANDRA MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATOrd 0000552-89.2021.5.05.0122 RECLAMANTE: BARBARA PEREIRA RECLAMADO: SANDRA MARIA MINHO DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3956fda proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA BARBARA PEREIRA ajuizou reclamação trabalhista contra SANDRA MARIA MINHO DE LIMA, aduzindo os fatos e articulando os pedidos formulados na petição inicial. Após regular instrução, foi proferida sentença condenatória, cujo título executivo transitou em julgado. Intimada para liquidar o julgado em 13/06/2023 (data da ciência), a parte autora manteve-se inerte, o que ensejou o arquivamento provisório desta demanda. Após, em face do período decorrido desde o sobrestamento, vieram os autos eletrônicos conclusos para exame. É, em síntese, o que cumpre relatar. Passo a decidir. Com efeito, o exame dos autos eletrônicos denota que, transitado em julgado o título executivo, a parte autora, em 13/06/2023, foi intimada a promover a liquidação do julgado, sendo de registrar que, neste momento, já transcorreram mais de dois anos sem que a parte credora manifestasse interesse em iniciar o cumprimento da sentença. É cediço que o artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB, vaticina que a “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”. O eg. STF, outro tanto, editou a Súmula 150 no sentido de pacificar que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Diante do quanto sumariado acima, deduz-se que a pretensão executória encontra-se submetida ao prazo prescricional, bem assim que este (prazo) se confunde com o aquele previsto na legislação de regência para o ajuizamento da ação de conhecimento. Defrontando-se com o tema, este Regional já se manifestou pela possibilidade de aplicação da prescrição da pretensão executória (ou superveniente), senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO. A inércia da parte autora em iniciar a execução da sentença, por mais de dois anos, autoriza a decretação da prescrição superveniente com a consequente extinção da execução. Agravo de petição do Reclamante não provido. (TRT da 5ª Região; Processo: 0066700-74.2009.5.05.0002; Data de assinatura: 13-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira - Segunda Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA) PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - Decorrido prazo superior a dois anos após o trânsito em julgado da decisão de conhecimento, sem que a parte interessada providencie a liquidação do julgado, consuma-se a prescrição da pretensão executiva, de acordo com o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, e com a interpretação sedimentada na súmula 150 do STF.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000626-52.2017.5.05.0133; Data de assinatura: 12-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho - Terceira Turma; Relator(a): MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO) EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. INTIMAÇÃO PARA LIQUIDAR O JULGADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. Diante do quanto disposto no art. 878 da CLT, aplica-se a prescrição superveniente ao processo do trabalho, conforme entendimento sedimentado na Súmula 150 do STF, in verbis, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".(TRT da 5ª Região; Processo: 0000181-21.2012.5.05.0291; Data de assinatura: 23-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Tânia Magnani - Quinta Turma; Relator(a): TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA) Registre-se, outrossim, que a prescrição da pretensão executória (ou superveniente) não se confunde com a prescrição intercorrente, porquanto a primeira cinge-se à inércia da parte em promover os atos necessários ao início da fase de execução (ou seja, a execução sequer foi deflagrada), enquanto que a última evidencia o desinteresse de a parte credora prosseguir com a adoção de atos de feição executória, após iniciada a execução, no escopo de satisfazê-la. Impende realçar, outrossim, que o édito condenatório ora enfocado transitou em julgado após a Lei 13.467/2017, que alterou a redação dos artigos 878 e 880 da CLT, no sentido de exigir, salvo nos casos em que o credor não é representado por advogado, a iniciativa da parte em promover a execução, vedando, em casos como o presente, fosse deflagrada de ofício pelo juízo. Sublinhe-se, por derradeiro, que a parte credora, após o trânsito em julgado, foi intimada para promover o cumprimento de sentença em face das regras dos artigos 878 e 880 da CLT que veda a execução de ofício, razão pela qual não há que se falar em decisão surpresa. Isto posto, em face da inércia da parte credora em deflagrar o cumprimento de sentença por prazo superior a dois anos após a sua ciência do trânsito em julgado, reconheço a prescrição superveniente para, conseguintemente, julgar extinta a pretensão executória. Intimem-se. Não havendo interposição de recurso, determino: Vistoriem-se os autos eletrônicos, certificando-se sobre eventuais pendências. Após, não havendo inconsistências, arquive-se definitivamente. HAROLDO MENDES BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA PEREIRA

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Sind Dos Emp De Empresas De Seg E Vigilancia Do Est Ba x Caixa Economica Federal e outros

ID: 276033874

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000143-81.2019.5.05.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMP DE EMPRESAS DE SEG E VIGILANCIA DO EST BA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR MACEDO PIRES

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

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FLAVIA TORRES PARISH

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MARIANA COSENDEY DA SILVA

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LAMARTINE BASTOS AROUCA

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LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

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FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

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ARISTIDES DA SILVA BATISTA

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ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

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KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

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MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ACPCiv 0000143-81.2019.5.05.0026 AUTOR: SIND DOS EMP DE EMPRESAS DE SEG E VIGILAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ACPCiv 0000143-81.2019.5.05.0026 AUTOR: SIND DOS EMP DE EMPRESAS DE SEG E VIGILANCIA DO EST BA RÉU: INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30066df proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc. O reclamado requer que seja aplicada a prescrição intercorrente, bem como o arquivamento definitivo dos presentes autos, conforme previsto no artigo 11-A da CLT. Afirma que os autos se encontram em arquivo provisório desde 09.06.2022, ou seja, há mais de dois anos, tendo em vista a ausência de manifestação da parte reclamante, uma vez que não cumpriu a determinação de id. 3226400. Regularmente notificado, o reclamante não se manifestou. Pois bem. Em 24/03/2022, os presentes autos transitaram em julgado Em 07/04/2022 foi proferido despacho de id. baf118e nos seguintes termos: “1. Ante ao trânsito em julgado e o quanto disposto na Lei n° 13.467/2017, aguarde-se por trinta dias a manifestação do interessado, atentando-se para a eventual aplicabilidade do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021 pelo STF em 07/04/2021 e em sede de Embargos de Declaração, em 15/10/2021, iniciando-se o prazo prescricional superveniente. 2. Notifiquem-se as partes. 3. Decorrido o prazo, aguarde-se no arquivo.” Em 03/06/2022 foi certificado no id. 5fa759d que foi procedido o “arquivamento provisório dos autos eletrônicos, conforme determinado, após ter aferido a absoluta ausência de saldo retido, inclusive recursal”. A prescrição intercorrente ocorre quando no curso da ação executiva o processo permanece paralisado por um período de tempo igual ou superior a dois anos, por inércia do exequente, aplicando-se à hipótese o art. 11-A da CLT. Já na prescrição superveniente, o autor não postula a instauração da execução, atingindo a própria ação executiva, que prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula 150 do STF c/c Art. 7º, XXIX da CF/88). Assim, ocorre a prescrição da ação de execução ou prescrição superveniente, quando já transcorridos mais de dois anos entre o trânsito em julgado da sentença prolatada na ação de conhecimento e o início da execução. Nesse sentido, jurisprudência do TRT5: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A inércia da parte autora em iniciar a execução da sentença por mais de dois anos autoriza a decretação da prescrição superveniente. Processo 0001338-95.2013.5.05.0581, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO, Quinta Turma, DJ 27/05/2024 PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. A prescrição superveniente, também conhecida como prescrição da execução, é aquela referente ao exercício do direito de executar o título judicial e tem prazo idêntico à ação de cognição, ex vi da S. 150 do STJ. Agravo de petição desprovido. Processo 0001225-81.2017.5.05.0491, Origem PJE, Quinta Turma, DJ 27/05/2024 PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. CONFIGURAÇÃO. A prescrição da ação executória, também denominada pela doutrina de prescrição superveniente, quando já transcorridos mais de dois anos entre o trânsito em julgado da sentença e o início da execução, tem aplicabilidade na Justiça do Trabalho. Agravo desprovido. Processo 0001081-76.2010.5.05.0031, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA, Segunda Turma, DJ 23/05/2024 PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - Decorrido prazo superior a dois anos após o trânsito em julgado da decisão de conhecimento, sem que a parte interessada providencie a liquidação do julgado, consuma-se a prescrição da pretensão executiva, de acordo com o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, e com a interpretação sedimentada na súmula 150 do STF. Processo 0000626-52.2017.5.05.0133, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO, Terceira Turma, DJ 12/04/2024 EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. INTIMAÇÃO PARA LIQUIDAR O JULGADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. Diante do quanto disposto no art. 878 da CLT, aplica-se a prescrição superveniente ao processo do trabalho, conforme entendimento sedimentado na Súmula 150 do STF, in verbis, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Processo 0000181-21.2012.5.05.0291, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA, Quinta Turma, DJ 23/03/2024 Portanto, no caso dos autos não há que se falar em prescrição intercorrente, tendo em vista que sequer houve o início da execução, mas sim de prescrição superveniente (do direito de promover a ação executiva), eis que a ação de execução ainda não se iniciou. Transitado em julgado a decisão, o reclamante foi notificado para iniciar a execução, com a apresentação dos cálculos de liquidação do julgado, o que não o fez. Portanto, não existe motivo para se dar prosseguimento ao feito, na medida em que o próprio Reclamante/credor não possui interesse. Registre-se que no despacho de id. baf118e constou que após os trinta dias, sem manifestação do interessado, iria se iniciar a contagem do prazo prescricional superveniente. Assim, considerando que o reclamante teria o prazo de dois anos para promover a execução da sentença, de acordo com o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e consoante entendimento consagrado na Súmula 150 do STF, bem como que notificado para promover a liquidação do julgado, quedou-se inerte, outra solução não há para o caso se não a decretação da prescrição da ação executiva. Diante do exposto, DECLARO a Prescrição Superveniente da execução, e EXTINGO o feito, a teor do art. 487, II, do CPC. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. MICHELLE PIRES BANDEIRA POMBO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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