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Sind Dos Emp De Empresas De Seg E Vigilancia Do Est Ba x Caixa Economica Federal e outros

ID: 276033899

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000143-81.2019.5.05.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMP DE EMPRESAS DE SEG E VIGILANCIA DO EST BA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR MACEDO PIRES

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

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FLAVIA TORRES PARISH

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MARIANA COSENDEY DA SILVA

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LAMARTINE BASTOS AROUCA

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LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

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FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

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ARISTIDES DA SILVA BATISTA

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ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

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KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

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MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ACPCiv 0000143-81.2019.5.05.0026 AUTOR: SIND DOS EMP DE EMPRESAS DE SEG E VIGILAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ACPCiv 0000143-81.2019.5.05.0026 AUTOR: SIND DOS EMP DE EMPRESAS DE SEG E VIGILANCIA DO EST BA RÉU: INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30066df proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc. O reclamado requer que seja aplicada a prescrição intercorrente, bem como o arquivamento definitivo dos presentes autos, conforme previsto no artigo 11-A da CLT. Afirma que os autos se encontram em arquivo provisório desde 09.06.2022, ou seja, há mais de dois anos, tendo em vista a ausência de manifestação da parte reclamante, uma vez que não cumpriu a determinação de id. 3226400. Regularmente notificado, o reclamante não se manifestou. Pois bem. Em 24/03/2022, os presentes autos transitaram em julgado Em 07/04/2022 foi proferido despacho de id. baf118e nos seguintes termos: “1. Ante ao trânsito em julgado e o quanto disposto na Lei n° 13.467/2017, aguarde-se por trinta dias a manifestação do interessado, atentando-se para a eventual aplicabilidade do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021 pelo STF em 07/04/2021 e em sede de Embargos de Declaração, em 15/10/2021, iniciando-se o prazo prescricional superveniente. 2. Notifiquem-se as partes. 3. Decorrido o prazo, aguarde-se no arquivo.” Em 03/06/2022 foi certificado no id. 5fa759d que foi procedido o “arquivamento provisório dos autos eletrônicos, conforme determinado, após ter aferido a absoluta ausência de saldo retido, inclusive recursal”. A prescrição intercorrente ocorre quando no curso da ação executiva o processo permanece paralisado por um período de tempo igual ou superior a dois anos, por inércia do exequente, aplicando-se à hipótese o art. 11-A da CLT. Já na prescrição superveniente, o autor não postula a instauração da execução, atingindo a própria ação executiva, que prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula 150 do STF c/c Art. 7º, XXIX da CF/88). Assim, ocorre a prescrição da ação de execução ou prescrição superveniente, quando já transcorridos mais de dois anos entre o trânsito em julgado da sentença prolatada na ação de conhecimento e o início da execução. Nesse sentido, jurisprudência do TRT5: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A inércia da parte autora em iniciar a execução da sentença por mais de dois anos autoriza a decretação da prescrição superveniente. Processo 0001338-95.2013.5.05.0581, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO, Quinta Turma, DJ 27/05/2024 PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. A prescrição superveniente, também conhecida como prescrição da execução, é aquela referente ao exercício do direito de executar o título judicial e tem prazo idêntico à ação de cognição, ex vi da S. 150 do STJ. Agravo de petição desprovido. Processo 0001225-81.2017.5.05.0491, Origem PJE, Quinta Turma, DJ 27/05/2024 PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. CONFIGURAÇÃO. A prescrição da ação executória, também denominada pela doutrina de prescrição superveniente, quando já transcorridos mais de dois anos entre o trânsito em julgado da sentença e o início da execução, tem aplicabilidade na Justiça do Trabalho. Agravo desprovido. Processo 0001081-76.2010.5.05.0031, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA, Segunda Turma, DJ 23/05/2024 PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - Decorrido prazo superior a dois anos após o trânsito em julgado da decisão de conhecimento, sem que a parte interessada providencie a liquidação do julgado, consuma-se a prescrição da pretensão executiva, de acordo com o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, e com a interpretação sedimentada na súmula 150 do STF. Processo 0000626-52.2017.5.05.0133, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO, Terceira Turma, DJ 12/04/2024 EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. INTIMAÇÃO PARA LIQUIDAR O JULGADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. Diante do quanto disposto no art. 878 da CLT, aplica-se a prescrição superveniente ao processo do trabalho, conforme entendimento sedimentado na Súmula 150 do STF, in verbis, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Processo 0000181-21.2012.5.05.0291, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA, Quinta Turma, DJ 23/03/2024 Portanto, no caso dos autos não há que se falar em prescrição intercorrente, tendo em vista que sequer houve o início da execução, mas sim de prescrição superveniente (do direito de promover a ação executiva), eis que a ação de execução ainda não se iniciou. Transitado em julgado a decisão, o reclamante foi notificado para iniciar a execução, com a apresentação dos cálculos de liquidação do julgado, o que não o fez. Portanto, não existe motivo para se dar prosseguimento ao feito, na medida em que o próprio Reclamante/credor não possui interesse. Registre-se que no despacho de id. baf118e constou que após os trinta dias, sem manifestação do interessado, iria se iniciar a contagem do prazo prescricional superveniente. Assim, considerando que o reclamante teria o prazo de dois anos para promover a execução da sentença, de acordo com o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e consoante entendimento consagrado na Súmula 150 do STF, bem como que notificado para promover a liquidação do julgado, quedou-se inerte, outra solução não há para o caso se não a decretação da prescrição da ação executiva. Diante do exposto, DECLARO a Prescrição Superveniente da execução, e EXTINGO o feito, a teor do art. 487, II, do CPC. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. MICHELLE PIRES BANDEIRA POMBO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP DE EMPRESAS DE SEG E VIGILANCIA DO EST BA

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Joseane Ramires Ullmann x Senat Servico Nacional De Aprendizagem Do Transporte e outros

ID: 332387888

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000333-83.2015.5.05.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANE RAMIRES ULLMANN

Polo Passivo:

SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE

Notificação

Advogados:

PALOMA CONTREIRAS GUIMARAES

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NAIANA DA SILVA LEITE

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FABIO ROBERTO LOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHYA SANT ANNA LEITAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE CASTRO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000333-83.2015.5.05.0026 RECLAMANTE: JOSEANE RAMIRES ULLMANN RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000333-83.2015.5.05.0026 RECLAMANTE: JOSEANE RAMIRES ULLMANN RECLAMADO: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c61763 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. A reclamada alega que diante do transcurso do prazo prescricional, requer-se a atualização e liberação dos depósitos de Ids. 19e355f e cae2b38. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que em 14/06/2022 foi proferido o despacho de id. 4eef9be nos seguintes termos: “(…) 3. Ante ao trânsito em julgado e o quanto disposto na Lei n° 13.467/2017, aguarde-se por trinta dias a manifestação do interessado, atentando-se para a eventual aplicabilidade do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021 pelo STF em 07/04/2021 e em sede de Embargos de Declaração, em 15/10/2021, iniciando-se o prazo prescricional superveniente. 4. Notifiquem-se as partes. 5. Decorrido o prazo, aguarde-se no arquivo.” In casu, o título judicial foi constituído após a Lei 13.467/2017, em 03/06/2022. A Reclamante foi intimado para liquidar o julgado, contudo, manteve-se inerte. Vale registrar que a legislação vigente à época da intimação da parte autora não previa mais o impulso oficial. Veja a nova redação do art. 878 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, nestes termos: "Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado", o que não é o caso dos autos, visto que a reclamante se encontra assistido por advogado. A prescrição intercorrente ocorre quando no curso da ação executiva o processo permanece paralisado por um período de tempo igual ou superior a dois anos, por inércia do exequente, aplicando-se à hipótese o art. 11-A da CLT. Já na prescrição superveniente, o autor não postula a instauração da execução, atingindo a própria ação executiva, que prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula 150 do STF c/c Art. 7º, XXIX da CF/88). Assim, ocorre a prescrição da ação de execução ou prescrição superveniente, quando já transcorridos mais de dois anos entre o trânsito em julgado da sentença prolatada na ação de conhecimento e o início da execução. Nesse sentido, jurisprudência do TRT5: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A inércia da parte autora em iniciar a execução da sentença por mais de dois anos autoriza a decretação da prescrição superveniente. Processo 0001338-95.2013.5.05.0581, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO, Quinta Turma, DJ 27/05/2024 PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. A prescrição superveniente, também conhecida como prescrição da execução, é aquela referente ao exercício do direito de executar o título judicial e tem prazo idêntico à ação de cognição, ex vi da S. 150 do STJ. Agravo de petição desprovido. Processo 0001225-81.2017.5.05.0491, Origem PJE, Quinta Turma, DJ 27/05/2024 PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. CONFIGURAÇÃO. A prescrição da ação executória, também denominada pela doutrina de prescrição superveniente, quando já transcorridos mais de dois anos entre o trânsito em julgado da sentença e o início da execução, tem aplicabilidade na Justiça do Trabalho. Agravo desprovido. Processo 0001081-76.2010.5.05.0031, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA, Segunda Turma, DJ 23/05/2024 PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - Decorrido prazo superior a dois anos após o trânsito em julgado da decisão de conhecimento, sem que a parte interessada providencie a liquidação do julgado, consuma-se a prescrição da pretensão executiva, de acordo com o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, e com a interpretação sedimentada na súmula 150 do STF. Processo 0000626-52.2017.5.05.0133, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO, Terceira Turma, DJ 12/04/2024 EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. INTIMAÇÃO PARA LIQUIDAR O JULGADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. Diante do quanto disposto no art. 878 da CLT, aplica-se a prescrição superveniente ao processo do trabalho, conforme entendimento sedimentado na Súmula 150 do STF, in verbis, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Processo 0000181-21.2012.5.05.0291, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA, Quinta Turma, DJ 23/03/2024 A Súmula 150 do STF prevê que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Consequentemente, após o encerramento da fase cognitiva, a parte autora teria o prazo de dois anos para iniciar a liquidação do julgado. Contudo, no caso em exame, decorreram mais de dois anos desde o esgotamento do prazo para cumprimento da determinação judicial de apresentação das contas de liquidação, sem que a reclamante apresentasse a liquidação do julgado, atraindo a incidência da prescrição superveniente. Não existe motivo, portanto, para se dar prosseguimento ao feito, na medida em que a própria Credora não possui interesse. Assim, tendo em vista que a parte autora não promoveu a liquidação do julgado no prazo de dois anos de acordo com o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e consoante entendimento consagrado na Súmula 150 do STF, DECLARO prescrito o seu direito de promover a execução do crédito reconhecido neste feito, em razão do reconhecimento da prescrição superveniente, e EXTINGO o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, II, do CPC. Antes de liberar em favor das empresas reclamadas os depósitos recursais de Ids. 19e355f e cae2b38 na conta bancária informada na petição de id. 0f6a012, verifique a Secretaria a existência de outras execuções no BNDT em face das reclamadas. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 22 de julho de 2025. MICHELLE PIRES BANDEIRA POMBO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE

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Joseane Ramires Ullmann x Senat Servico Nacional De Aprendizagem Do Transporte e outros

ID: 332388256

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000333-83.2015.5.05.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANE RAMIRES ULLMANN

Polo Passivo:

SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE

Notificação

Advogados:

PALOMA CONTREIRAS GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAIANA DA SILVA LEITE

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FABIO ROBERTO LOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHYA SANT ANNA LEITAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE CASTRO MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000333-83.2015.5.05.0026 RECLAMANTE: JOSEANE RAMIRES ULLMANN RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000333-83.2015.5.05.0026 RECLAMANTE: JOSEANE RAMIRES ULLMANN RECLAMADO: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c61763 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. A reclamada alega que diante do transcurso do prazo prescricional, requer-se a atualização e liberação dos depósitos de Ids. 19e355f e cae2b38. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que em 14/06/2022 foi proferido o despacho de id. 4eef9be nos seguintes termos: “(…) 3. Ante ao trânsito em julgado e o quanto disposto na Lei n° 13.467/2017, aguarde-se por trinta dias a manifestação do interessado, atentando-se para a eventual aplicabilidade do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021 pelo STF em 07/04/2021 e em sede de Embargos de Declaração, em 15/10/2021, iniciando-se o prazo prescricional superveniente. 4. Notifiquem-se as partes. 5. Decorrido o prazo, aguarde-se no arquivo.” In casu, o título judicial foi constituído após a Lei 13.467/2017, em 03/06/2022. A Reclamante foi intimado para liquidar o julgado, contudo, manteve-se inerte. Vale registrar que a legislação vigente à época da intimação da parte autora não previa mais o impulso oficial. Veja a nova redação do art. 878 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, nestes termos: "Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado", o que não é o caso dos autos, visto que a reclamante se encontra assistido por advogado. A prescrição intercorrente ocorre quando no curso da ação executiva o processo permanece paralisado por um período de tempo igual ou superior a dois anos, por inércia do exequente, aplicando-se à hipótese o art. 11-A da CLT. Já na prescrição superveniente, o autor não postula a instauração da execução, atingindo a própria ação executiva, que prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula 150 do STF c/c Art. 7º, XXIX da CF/88). Assim, ocorre a prescrição da ação de execução ou prescrição superveniente, quando já transcorridos mais de dois anos entre o trânsito em julgado da sentença prolatada na ação de conhecimento e o início da execução. Nesse sentido, jurisprudência do TRT5: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A inércia da parte autora em iniciar a execução da sentença por mais de dois anos autoriza a decretação da prescrição superveniente. Processo 0001338-95.2013.5.05.0581, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO, Quinta Turma, DJ 27/05/2024 PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. A prescrição superveniente, também conhecida como prescrição da execução, é aquela referente ao exercício do direito de executar o título judicial e tem prazo idêntico à ação de cognição, ex vi da S. 150 do STJ. Agravo de petição desprovido. Processo 0001225-81.2017.5.05.0491, Origem PJE, Quinta Turma, DJ 27/05/2024 PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. CONFIGURAÇÃO. A prescrição da ação executória, também denominada pela doutrina de prescrição superveniente, quando já transcorridos mais de dois anos entre o trânsito em julgado da sentença e o início da execução, tem aplicabilidade na Justiça do Trabalho. Agravo desprovido. Processo 0001081-76.2010.5.05.0031, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA, Segunda Turma, DJ 23/05/2024 PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - Decorrido prazo superior a dois anos após o trânsito em julgado da decisão de conhecimento, sem que a parte interessada providencie a liquidação do julgado, consuma-se a prescrição da pretensão executiva, de acordo com o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, e com a interpretação sedimentada na súmula 150 do STF. Processo 0000626-52.2017.5.05.0133, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO, Terceira Turma, DJ 12/04/2024 EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. INTIMAÇÃO PARA LIQUIDAR O JULGADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. Diante do quanto disposto no art. 878 da CLT, aplica-se a prescrição superveniente ao processo do trabalho, conforme entendimento sedimentado na Súmula 150 do STF, in verbis, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Processo 0000181-21.2012.5.05.0291, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA, Quinta Turma, DJ 23/03/2024 A Súmula 150 do STF prevê que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Consequentemente, após o encerramento da fase cognitiva, a parte autora teria o prazo de dois anos para iniciar a liquidação do julgado. Contudo, no caso em exame, decorreram mais de dois anos desde o esgotamento do prazo para cumprimento da determinação judicial de apresentação das contas de liquidação, sem que a reclamante apresentasse a liquidação do julgado, atraindo a incidência da prescrição superveniente. Não existe motivo, portanto, para se dar prosseguimento ao feito, na medida em que a própria Credora não possui interesse. Assim, tendo em vista que a parte autora não promoveu a liquidação do julgado no prazo de dois anos de acordo com o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e consoante entendimento consagrado na Súmula 150 do STF, DECLARO prescrito o seu direito de promover a execução do crédito reconhecido neste feito, em razão do reconhecimento da prescrição superveniente, e EXTINGO o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, II, do CPC. Antes de liberar em favor das empresas reclamadas os depósitos recursais de Ids. 19e355f e cae2b38 na conta bancária informada na petição de id. 0f6a012, verifique a Secretaria a existência de outras execuções no BNDT em face das reclamadas. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 22 de julho de 2025. MICHELLE PIRES BANDEIRA POMBO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSEANE RAMIRES ULLMANN

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M&L Comercio Varejista Do Vestuario E Produtos Alimenticios Ltda e outros x M&L Comercio Varejista Do Vestuario E Produtos Alimenticios Ltda e outros

ID: 323700311

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000838-68.2023.5.05.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M&L COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA NAIARA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

M&L COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA NAIARA SANTOS DE JESUS

Notificação

Advogados:

AUGUSTO CEZAR ALDIR MESSEDER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JACKSON ALDIR OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WARLEN ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

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ISRAEL DAVE SOUZA BORGES VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES RORSum 0000838-68.2023.5.05.0002 RECORRENTE: NAIARA SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES RORSum 0000838-68.2023.5.05.0002 RECORRENTE: NAIARA SANTOS DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: NAIARA SANTOS DE JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0acf864 proferida nos autos. RORSum 0000838-68.2023.5.05.0002 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NAIARA SANTOS DE JESUS ISRAEL DAVE SOUZA BORGES VIANA (PE39857) Recorrido: Advogado(s): M&L COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA AUGUSTO CEZAR ALDIR MESSEDER (BA13956) JACKSON ALDIR OLIVEIRA (BA41176) WARLEN ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (BA74364) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: NAIARA SANTOS DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em saber se é possível a conversão do pedido de demissão sem vício de consentimento em rescisão indireta por falta grave do empregador, consubstanciada pelo não recolhimento do FGTS. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “ as reclamadas admitiram em sede de defesa que algumas competências do FGTS não foram recolhidas ”. Pontuou que “ contudo, no presente caso houve pedido de demissão formulado pelo próprio Reclamante, conforme se vislumbra no documento de Id. 51480fe, não tendo este se valido, à época, do art. 483, § 3º, da CLT, qual seja, pleitear a rescisão do contrato diante do descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador ”. Acrescentou, ainda, que “ na hipótese, não se evidencia nos autos qualquer irregularidade demissional, não tendo o Reclamante feito prova de vício de manifestação de vontade, o qual sobeja como inequívoca expressão da voluntariedade no sentido da resilição do pacto ”. 3. O Pleno do TST, na sessão histórica de 24/02/2025, no julgamento do processo RRAg-1000063-90.2014.5.02.0032 - representativo para reafirmação da jurisprudência , firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo ( Tema 70 ) a seguinte tese obrigatória: “ A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual ”. 4. Contudo, embora o inadimplemento do FGTS configure falta grave ensejadora da rescisão indireta, tal irregularidade contratual, por si só, não vicia a declaração de vontade formulada no pedido de demissão. 5. O formal pedido de demissão constitui ato jurídico perfeito, cuja alteração para rescisão indireta somente se justificaria com a comprovação de vício que macule a vontade volitiva da autora, o que não se verificou no caso em análise. 6. Perceba que a rescisão indireta e o pedido de demissão são modalidades de ruptura do contrato de trabalho distintas e incompatíveis entre si. Na forma disciplinada no § 3º do art. 483 da CLT, verificada a justa causa patronal, a autora poderia ter ajuizado ação para obter a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a imediata suspensão, a seu critério, das atividades laborais. 7. No caso, porém, a autora pediu demissão e, ante a não comprovação de vício de consentimento, não procede a pretensão de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000325-68.2023.5.20.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO – NULIDADE – CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA – REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, especialmente no depoimento pessoal da reclamante, verificou que não houve vício de consentimento no pedido de demissão efetuado.2. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST.Agravo interno desprovido" (AIRR-0020892-49.2019.5.04.0123, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/10/2023). “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE DEMISSÃO DECORRENTE DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido” (Ag-RR-1283-46.2015.5.09.0652, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023). “[...] 4. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONHECIMENTO . I. O Tribunal Regional julgou improcedente o pedido da parte Reclamante de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, sobre o fundamento de que não há nenhum indicativo de que a vontade manifestada no momento da rescisão pudesse conter algum vício capaz de invalidá-la. II. Para que seja possível a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta há necessidade de se comprovar a existência de vício de consentimento capaz de invalidar o pedido de demissão . III. No caso, o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que não há qualquer indício de vício do consentimento capaz de invalidar o termo de rescisão de contrato de trabalho. Assim, para que se chegue à conclusão em sentido diverso do estabelecido no acórdão regional há necessidade de reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista (óbice da Súmula nº 126 do TST). IV . Recurso de revista de que não se conhece” (RR-992-56.2013.5.12.0030, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023). “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE FALTA GRAVE COMETIDA PELO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento” (AIRR-0000181-85.2023.5.09.0303, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/12/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NAIARA SANTOS DE JESUS

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