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"0000449-08.2023.8.26.0242" - Resultados da Busca – Página 29 de 30

Natalia Lima Ferreira x Antunes Palmeira Ltda e outros

ID: 321262931

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000449-20.2022.5.05.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

ANTUNES PALMEIRA LTDA NARCISO ENXOVAIS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ANTUNES PALMEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000449-20.2022.5.05.0002 RECLAMANTE: NATALIA LIMA FERREIRA RECLAMADO: NARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000449-20.2022.5.05.0002 RECLAMANTE: NATALIA LIMA FERREIRA RECLAMADO: NARCISO ENXOVAIS DO BRASIL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 356d8e1 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I - RELATÓRIO NARCISO ENXOVAIS DO BRASIL LTDA, nos autos da Reclamação Trabalhista contra si ajuizada por NATÁLIA LIMA FERREIRA, apresentou, tempestivamente, IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS no Id. a21cd17. Estabelecido o contraditório, a autora apresentou a peça de Id. ce096fd. Autos encaminhados à Contadoria do Juízo, que expediu certidão circunstanciada de Id. ead929e, acompanhada de planilha de cálculos de Id. 752c649. Tudo visto e examinado, os autos vieram conclusos para decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO A parte impugnante alega que a reclamante, em seus cálculos de horas extras, deduziu 40 minutos de intervalo intrajornada diariamente, embora a sentença não tenha reconhecido o gozo parcial do intervalo intrajornada, indeferindo o pagamento de hora extra correspondente à redução do intervalo mínimo legal. Argumenta que a dedução desses 40 minutos não encontra respaldo na sentença e deve ser desconsiderada, resultando em cálculos de horas extras superiores ao devido e configurando excesso de execução. Sem razão. O Tribunal Superior do Trabalho reformou o acórdão regional para deferir o pagamento das horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal, levando em consideração a jornada de trabalho narrada na inicial (Id. 415c3bc). Assim, considerando-se que o acórdão do TST não faz ressalvas no tocante ao horário de intervalo, limitando-se a determinar a apuração das horas extras com base na jornada narrada na inicial, segundo a qual a autora gozava de intervalo de 30 a 40 minutos, não há que se falar em equívoco na apuração da obreira. Nada a reparar, neste aspecto. DAS HORAS EXTRAS A reclamada impugna a apuração efetuada pelo reclamante referente aos reflexos das horas extras. Argumenta que não houve determinação judicial expressa para sua incidência sobre todas as verbas indicadas nos cálculos e, que a despeito disso, o reclamante considerou reflexos das horas extras em parcelas como aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS de forma genérica e automática. Com razão. Não houve deferimento expresso para a apuração de reflexos oriundos das horas extras deferidas. Assim, como a execução se presta ao fiel cumprimento da coisa julgada, tais reflexos foram excluídos das contas por ausência de deferimento. Contas retificadas, no particular. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a Impugnação aos Cálculos apresentada pela Ré, tudo na forma da fundamentação supra, que integra este decisum como se aqui transcrita estivesse. Contas retificadas, conforme planilha de cálculos de Id. 752c649, que integra este decisum. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. SILVIA ISABELLE RIBEIRO TEIXEIRA DO VALE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA LIMA FERREIRA

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Natalia Lima Ferreira x Antunes Palmeira Ltda e outros

ID: 321262951

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000449-20.2022.5.05.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

ANTUNES PALMEIRA LTDA NARCISO ENXOVAIS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ANTUNES PALMEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000449-20.2022.5.05.0002 RECLAMANTE: NATALIA LIMA FERREIRA RECLAMADO: NARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000449-20.2022.5.05.0002 RECLAMANTE: NATALIA LIMA FERREIRA RECLAMADO: NARCISO ENXOVAIS DO BRASIL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 356d8e1 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I - RELATÓRIO NARCISO ENXOVAIS DO BRASIL LTDA, nos autos da Reclamação Trabalhista contra si ajuizada por NATÁLIA LIMA FERREIRA, apresentou, tempestivamente, IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS no Id. a21cd17. Estabelecido o contraditório, a autora apresentou a peça de Id. ce096fd. Autos encaminhados à Contadoria do Juízo, que expediu certidão circunstanciada de Id. ead929e, acompanhada de planilha de cálculos de Id. 752c649. Tudo visto e examinado, os autos vieram conclusos para decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO A parte impugnante alega que a reclamante, em seus cálculos de horas extras, deduziu 40 minutos de intervalo intrajornada diariamente, embora a sentença não tenha reconhecido o gozo parcial do intervalo intrajornada, indeferindo o pagamento de hora extra correspondente à redução do intervalo mínimo legal. Argumenta que a dedução desses 40 minutos não encontra respaldo na sentença e deve ser desconsiderada, resultando em cálculos de horas extras superiores ao devido e configurando excesso de execução. Sem razão. O Tribunal Superior do Trabalho reformou o acórdão regional para deferir o pagamento das horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal, levando em consideração a jornada de trabalho narrada na inicial (Id. 415c3bc). Assim, considerando-se que o acórdão do TST não faz ressalvas no tocante ao horário de intervalo, limitando-se a determinar a apuração das horas extras com base na jornada narrada na inicial, segundo a qual a autora gozava de intervalo de 30 a 40 minutos, não há que se falar em equívoco na apuração da obreira. Nada a reparar, neste aspecto. DAS HORAS EXTRAS A reclamada impugna a apuração efetuada pelo reclamante referente aos reflexos das horas extras. Argumenta que não houve determinação judicial expressa para sua incidência sobre todas as verbas indicadas nos cálculos e, que a despeito disso, o reclamante considerou reflexos das horas extras em parcelas como aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS de forma genérica e automática. Com razão. Não houve deferimento expresso para a apuração de reflexos oriundos das horas extras deferidas. Assim, como a execução se presta ao fiel cumprimento da coisa julgada, tais reflexos foram excluídos das contas por ausência de deferimento. Contas retificadas, no particular. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a Impugnação aos Cálculos apresentada pela Ré, tudo na forma da fundamentação supra, que integra este decisum como se aqui transcrita estivesse. Contas retificadas, conforme planilha de cálculos de Id. 752c649, que integra este decisum. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. SILVIA ISABELLE RIBEIRO TEIXEIRA DO VALE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NARCISO ENXOVAIS DO BRASIL LTDA - ANTUNES PALMEIRA LTDA

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Rosangela Dos Santos Ferreira x Helena Ribeiro Niborio e outros

ID: 280264144

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000449-40.2025.5.05.0026

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

HELENA RIBEIRO NIBORIO MARIA LUIZA DA CRUZ PEREIRA

Notificação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000449-40.2025.5.05.0026 RECLAMANTE: ROSANGELA DOS SANTOS FERREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000449-40.2025.5.05.0026 RECLAMANTE: ROSANGELA DOS SANTOS FERREIRA RECLAMADO: MARIA LUIZA DA CRUZ PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c70de91 proferido nos autos. À secretaria da vara para, através do sistemas conveniados, pesquisar o CNPJ da 2ª reclamada , registrando na autuação. Não sendo identificado, deve ser registrado quando da apresentação dos documentos pela parte na contestação ou obtido os dados quando da audiência. Considerando que a escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e que há pedido nesse sentido na petição inicial, fica de logo notificada a reclamada para se manifestar, em cinco dias, sobre a adesão ao instituto do “Juízo 100% digital prevista no art. 5º da resolução administrativa 38/2021. Considerando que o processo foi autuado como Juízo 100% DIGITAL, determino designação da audiência una a ser realizada em 20/08/2025 às 11:40 via Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada por tablet, celular ou computador. O acesso à sala de audiências se dará da seguinte forma: 1) Para acesso pelo computador, as partes, testemunhas e advogados devem a) inserir o link https://zoom.us/join na barra de endereços da internet b) inserir o ID da Reunião (402 526 3364) OU inserir o Nome do Link Pessoal (SL26VTSSA) e clicar em Ingressar (entrar) c) cancelar a caixa de diálogo que será aberta e, em seguida, clicar em Ingresse em seu navegador (parte inferior da página) 2) Para acesso pelo celular ou tablet, as partes e advogados devem instalar o aplicativo Zoom Meetings, previamente, e, no dia e horário designados, inserir o ID da Reunião (402 526 3364) OU inserir o Nome do Link Pessoal (SL26VTSSA) e, logo após, clicar em Ingressar (entrar). A sessão será gravada, lavrada a termo e inserida no processo como ata de audiência. Notifiquem-se as partes de que deverão comparecer, sob as cominações do art. 844, 845 e 852-H da CLT, sendo as partes com advogado habilitado através do mesmo pelo Diário de Justiça Eletrônico, ao qual, com base no art. 363 do NCPC, cabe comunicar ao seu respectivo outorgante sobre data, hora e local da audiência, oportunidade em que deverá apresentar testemunhas, estas no máximo de 2 (duas), independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. O NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Ciência à reclamada que a contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente até antes da realização da audiência, por meio do Portal PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Ainda, ciência às partes inclusive de que, no Processo Judicial Eletrônico, compete aos próprios advogados proceder ao registro na autuação das habilitações e/ou desabilitações que vierem a postular, inclusive quanto aqueles que pretendem como destinatários das publicações, conforme o disposto no art. 26-A do Provimento Conjunto GP/CR 5/2014, regularizando a(s) devida(s) outorga(s) respectiva(s), não importando essa notificação em reparação de eventual prejuízo, a qualquer tempo sofrido após a vigência da referida norma, por inobservância da mesma. As testemunhas deverão acessar a referida sala, no dia e horário designados, independentemente de notificação e sob pena de preclusão, cabendo às partes essa comunicação, inclusive de todos os termos deste despacho. Ficam as partes advertidas que se aquiescerem com a tramitação do feito sob a égide do Juízo 100% digital, ASSUME EXPRESSAMENTE TEREM PLENAS CONDIÇÕES TÉCNICAS DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIA TELEPRESENCIAL (participação por áudio e vídeo), inclusive sob pena de aplicação de penalidades processuais na hipótese de ausência e/ou dificuldade de acesso ao ambiente virtual. Havendo manifestação negativa de uma das partes em relação ao Juízo 100% digital, retire-se a opção constante no sistema. Após, aguarde-se a audiência. SALVADOR/BA, 26 de maio de 2025. MICHELLE PIRES BANDEIRA POMBO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA DOS SANTOS FERREIRA

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Cbsi - Companhia Brasileira De Servicos De Infraestrutura x Claudio Edno Dos Santos Goncalves

ID: 322751160

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000449-77.2024.5.05.0122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA

Polo Passivo:

CLAUDIO EDNO DOS SANTOS GONCALVES

Notificação

Advogados:

ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILSONEI MOURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TALITA VIEIRA COIMBRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ORLANDO ALMEIDA MORGADO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA RORSum 0000449-77.2024.5.05.0122 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA RORSum 0000449-77.2024.5.05.0122 RECORRENTE: CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA RECORRIDO: CLAUDIO EDNO DOS SANTOS GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c2bb57 proferida nos autos. RORSum 0000449-77.2024.5.05.0122 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA (RJ081690) ORLANDO ALMEIDA MORGADO JUNIOR (RJ130103) TALITA VIEIRA COIMBRA (RJ229484) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIO EDNO DOS SANTOS GONCALVES GILSONEI MOURA SILVA (BA659) SONIA RODRIGUES DA SILVA (BA685) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 14.015,00. Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025; recurso apresentado em 16/06/2025). Representação processual regular (Id e8ac048). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 159abbe: R$ 14.015,00; Custas fixadas, id 159abbe: R$ 280,30; Depósito recursal recolhido no RO, id 46e265d: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 9910b87/487db18. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): DA INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS DA TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA, JURÍDICA E SOCIAL DA VIOLAÇÃO AO ART. 818 DA CLT, ART., 373, INCISO I, DO CPC E ARTIGO 5º INCISO X, DA CRFB/88. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PERSEGUIDA DA VIOLAÇÃO AO ART. 223-G, §1º, INCISO I DA CLT; ARTS.927, 942, 944, §ÚNICO, DO CCB. VIOLAÇÃO ARTIGO 5º, V DA CF/88. Violações constitucionais: Art. 5º, X da CF/88; Violações legais: Art. 223-G, § 1º, I da CLT; arts. 927, 942, 944, § único, do CC. Sustentou a Recorrente que não houve conduta ilícita da reclamada capaz de gerar expectativa legítima de contratação, sendo a simples participação em processo seletivo insuficiente para configurar compromisso formal de contratação. Aduziu a ausência de prova de promessa de contratação ou ato abusivo, e o encerramento legítimo do processo seletivo, afasta a indenização por danos morais. Isso porque o Acórdão Regional manteve a condenação por danos morais em R$ 14.015,00, considerando a prática de ato injusto e ilícito pela ré, a comprovação do prejuízo causado (nexo causal) e a lesão a um bem jurídico moral, ao passo que a decisão regional entendeu que o Reclamante não estava em um mero processo seletivo, mas sim que percorreu todo o iter contratual, tendo uma proposta de emprego aceita e depois cancelada unilateralmente pela Ré. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...Pois bem, para a caracterização do dano moral, de origem extracontratual, três fatores devem coexistir. O primeiro é a prática do ato injusto e ilícito pelo réu; o segundo é a comprovação induvidosa do prejuízo causado pelo agente (nexo-causal); e, terceiro, se houve, efetivamente, lesão a um bem jurídico moral, pertencente à pessoa. É imperiosa a comprovação inequívoca do prejuízo real suportado pelo acionante. Na hipótese, extrai-se dos autos que o reclamante não se encontrava no estágio de mera participação em processo seletivo para uma possível contratação pela empresa demandada, e sim que percorreu todo o iter contratual (documentação pessoal, treinamentos e exame admissional), recebendo uma proposta efetiva e real de emprego que fora aceita, inclusive com assinatura do pacto na carteira de trabalho digital do autor, e depois unilateralmente cancelada pela ré. (...) Pois bem; com o novo texto legal da Reforma Trabalhista, o art. 223-G da CLT fixou que o juiz deve, ao apreciar o pedido de dano moral, considerar: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. In casu, considerando todos os critérios supramencionados, reputo razoável o montante arbitrado. Assim, mantenho a decisão que julgou procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais, arbitrada no valor de R$ 14.015,00 (quatorze mil e quinze reais), decorrentes de contratação frustrada. Nada há a ser reparado no julgado." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, e sobretudo no que se refere ao valor da indenização fixada, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido (destacado): "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. No caso, a Eg. 6ª Turma condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da precariedade das condições sanitárias a que se submetia o Autor, para realização de necessidades fisiológicas e da dificuldade de acesso às instalações sanitárias e ao refeitório. Sobre o tema, esta Corte Superior firmou entendimento de que o não fornecimento aos empregados de sanitários e refeitórios com as condições mínimas de higiene, em descumprimento à NR-31 do MTE, que dispõe sobre normas de segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e agrícola, constitui ilícito indenizável, porque as condições inadequadas de higiene e refeição constituem situação degradante e ofensa à honra e à imagem dotrabalhador. Ademais, em hipóteses como a delineada nos autos, prevalece o entendimento segundo o qual, para a configuração do dano moral, exige-se apenas a prova dos fatos que deram ensejo ao pedido de indenização, porquanto o dano se faz in re ipsa . Assim, o Reclamante faz jus à indenização por danos morais, em decorrências das más condições de trabalho propiciadas pela Reclamada, que não cumpriu as disposições da Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego. Dessa forma, conclui-se que o acórdão combatido não merece reparos, pois as divergências jurisprudenciais trazidas estão superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte, de forma a não demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo amparada no artigo 894, II e § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido . DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A Eg. Turma destacou que o montante atribuído a título de indenização (R$5.000,00) é proporcional ao dano e mostra-se adequado à situação econômica da Empresa, além de atender ao caráter punitivo e pedagógico que a situação requer. Oportuno reiterar, nesse contexto, que a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos, o que não ocorre na situação vertente. Dessa forma, conclui-se que o acórdão combatido não merece reparos, pois as divergências jurisprudenciais trazidas estão superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte, de forma a não demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo amparada no artigo 894, II e § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido . (...)" (E-RR-76900-50.2009.5.09.0093, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Violações constitucionais: Art. 5º, I, II e LIV da CF/88; Violações legais: Art. 791-A da CLT; Contrariedades: Súmula nº 219 do TST. Alegou a Recorrente a que, como não há condenação em dano moral (conforme tese recursal anterior), não se há falar em honorários de sucumbência, ao passo que a condenação violaria os incisos I, II e LIV do art. 5º da CF. Isso porque o Acórdão Regional considerou que a ação foi ajuizada em 2024, sob a égide da Lei nº 13.467/2017, e que a Súmula nº 219 do TST não se aplica. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "....No caso em apreço, mantida a sentença, cumpre ratificar também a condenação da verba honorária em favor do patrono da parte autora, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, considerando que a ação foi ajuizada em 2024, portanto já sob a égide da Lei nº 13.467/2017, sendo aplicáveis as novas regras relativas aos honorários advocatícios sucumbenciais, disposta no caput do artigo 791-A da CLT. Inclusive, não há que se falar em violação aos princípios da segurança jurídica, devido processo legal e da vedação à decisão surpresa, considerando que os ônus processuais são assumidos pela parte no momento do ajuizamento da ação, que, no presente caso, se deu na vigência da referida lei. Destarte, a Súmula nº 219 do TST não se aplica ao caso em epígrafe. Nada a reparar." Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA

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ID: 276095256

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000431-11.2023.5.05.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA TAILSON ARAUJO DA PURIFICACAO

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA TAILSON ARAUJO DA PURIFICACAO

Acórdão

Advogados:

ISABELA SCUCATO LOBO

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RAFAELA VERAS ANTERO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANA CERQUEIRA FELIX

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROMULO GONCALVES BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO

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GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA

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JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO

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RAFAEL MOTA REIS

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NAYARA FONSECA DE SOUSA

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MILLA CERQUEIRA MENEZES

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DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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VIVIAN MACHADO BARBOSA

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LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE

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JOAO DE DEUS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000431-11.2023.5.05.0019 RECORRENTE: TAILSON ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000431-11.2023.5.05.0019 RECORRENTE: TAILSON ARAUJO DA PURIFICACAO E OUTROS (2) RECORRIDO: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA E OUTROS (2) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000431-11.2023.5.05.0019 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante e pelos reclamados contra sentença da 19ª Vara do Trabalho de Salvador que, em ação trabalhista, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor. O reclamante buscava o pagamento de diferenças de comissões, ressarcimento de despesas com motocicleta, horas extras e honorários advocatícios. Os reclamados alegaram a inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, a ausência de direito às horas extras em razão de trabalho externo, e a inexistência de responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: (i) a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, conforme tese fixada no Incidente de Recurso Repetitivo nº IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 do TST; (ii) o direito do reclamante à gratuidade da justiça; (iii) a configuração de litigância de má-fé ou litigância predatória; (iv) o direito a diferenças de comissões, considerando o sistema de remuneração variável adotado pela primeira reclamada; (v) o ressarcimento de despesas com motocicleta, diante do pagamento de ajuda de custo e natureza da atividade; (vi) o direito a horas extras e intervalo intrajornada, levando em conta a natureza da atividade externa e a existência de controle de jornada; (vii) o direito ao adicional de periculosidade decorrente do uso de motocicleta; (viii) a base de cálculo do adicional de periculosidade e seus reflexos; (ix) a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado; e (x) a condenação recíproca em honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto à Lei nº 13.467/2017, aplicou-se a tese jurídica vinculante fixada pelo TST aos contratos em curso. A gratuidade de justiça foi mantida, com base no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), art. 99, §3º, do CPC e no Enunciado nº 463 da Súmula do TST. Diante de indícios de litigância predatória, foi determinado o envio de ofício à Corregedoria Regional. Quanto às diferenças de comissões, a sentença foi reformada, condenando a parte reclamada ao pagamento de comissões médias mensais, considerando a prova dos autos. Em relação ao ressarcimento de despesas com motocicleta, a parte reclamada foi condenada a indenizar o reclamante pela depreciação do veículo, porém, não acolhido o pedido de ressarcimento de manutenção. No que tange às horas extras e intervalo intrajornada, a sentença foi reformada para reconhecer o direito às horas extras para o período anterior ao controle de ponto. Mantida a sentença no tocante ao intervalo intrajornada. O adicional de periculosidade foi mantido, com base no art. 193, §4º, da CLT, porém, foram excluídos seus reflexos no repouso semanal remunerado. A responsabilidade subsidiária do segundo reclamado foi afastada, com base no RE 1.298.647 do STF (Tema 1118). A condenação recíproca em honorários advocatícios foi mantida, com base no art. 791-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Provimento parcial dos recursos. Condenação da primeira reclamada ao pagamento de diferenças de comissões, indenização por depreciação da motocicleta e horas extras. Afastamento da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Manutenção dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A Lei nº 13.467/2017 aplica-se aos contratos de trabalho em curso, nos termos da tese fixada no Incidente de Recurso Repetitivo nº IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 do TST. 2. O uso de motocicleta em atividades laborais enseja o pagamento de adicional de periculosidade, conforme art. 193, §4º, da CLT. 3. A responsabilidade subsidiária do ente público contratante de serviços somente se configura se comprovada a sua conduta culposa na fiscalização do contrato, nos termos do RE 1.298.647 do STF (Tema 1118). 4. A natureza da atividade externa, por si só, não afasta o direito a horas extras, cabendo ao empregador comprovar a impossibilidade de controle da jornada." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, I; 71; 790, §§ 3º e 4º; 791-A, §§ 1º e 4º; 193, § 4º; CPC, arts. 99, § 3º; Lei nº 13.467/2017; Lei nº 3.207/1957; Lei nº 8.177/1991, art. 39; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, Incidente de Recurso Repetitivo nº IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004; Enunciado nº 463 da Súmula do TST; Enunciado nº 331, itens IV, V e VI, da Súmula do TST; Enunciado nº 103 da OJ da SDI-1; TRT 5ª Região, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000352-36.2016.5.05.0000 (Enunciado nº 41 da Súmula); TRT 5ª Região, processo nº 0000639-49.2023.5.05.0195; TRT 5ª Região, processo nº 0000449-05.2023.5.05.0222; STF, Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59; Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867 e 6.021; Recurso Extraordinário nº 1269353 (Tema 1191); RE 760.931 (Tema 246); RE 1.298.647 (Tema 1118); Rcl 61903 AgR. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. CLAUDIO DE AMORIM CERQUEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

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ID: 276095340

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000431-11.2023.5.05.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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Acórdão

Advogados:

ISABELA SCUCATO LOBO

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RAFAELA VERAS ANTERO

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MARIANA CERQUEIRA FELIX

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ROMULO GONCALVES BITTENCOURT

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PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO

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GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA

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JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO

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RAFAEL MOTA REIS

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NAYARA FONSECA DE SOUSA

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MILLA CERQUEIRA MENEZES

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DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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VIVIAN MACHADO BARBOSA

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LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE

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JOAO DE DEUS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000431-11.2023.5.05.0019 RECORRENTE: TAILSON ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000431-11.2023.5.05.0019 RECORRENTE: TAILSON ARAUJO DA PURIFICACAO E OUTROS (2) RECORRIDO: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA E OUTROS (2) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000431-11.2023.5.05.0019 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante e pelos reclamados contra sentença da 19ª Vara do Trabalho de Salvador que, em ação trabalhista, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor. O reclamante buscava o pagamento de diferenças de comissões, ressarcimento de despesas com motocicleta, horas extras e honorários advocatícios. Os reclamados alegaram a inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, a ausência de direito às horas extras em razão de trabalho externo, e a inexistência de responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: (i) a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, conforme tese fixada no Incidente de Recurso Repetitivo nº IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 do TST; (ii) o direito do reclamante à gratuidade da justiça; (iii) a configuração de litigância de má-fé ou litigância predatória; (iv) o direito a diferenças de comissões, considerando o sistema de remuneração variável adotado pela primeira reclamada; (v) o ressarcimento de despesas com motocicleta, diante do pagamento de ajuda de custo e natureza da atividade; (vi) o direito a horas extras e intervalo intrajornada, levando em conta a natureza da atividade externa e a existência de controle de jornada; (vii) o direito ao adicional de periculosidade decorrente do uso de motocicleta; (viii) a base de cálculo do adicional de periculosidade e seus reflexos; (ix) a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado; e (x) a condenação recíproca em honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto à Lei nº 13.467/2017, aplicou-se a tese jurídica vinculante fixada pelo TST aos contratos em curso. A gratuidade de justiça foi mantida, com base no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), art. 99, §3º, do CPC e no Enunciado nº 463 da Súmula do TST. Diante de indícios de litigância predatória, foi determinado o envio de ofício à Corregedoria Regional. Quanto às diferenças de comissões, a sentença foi reformada, condenando a parte reclamada ao pagamento de comissões médias mensais, considerando a prova dos autos. Em relação ao ressarcimento de despesas com motocicleta, a parte reclamada foi condenada a indenizar o reclamante pela depreciação do veículo, porém, não acolhido o pedido de ressarcimento de manutenção. No que tange às horas extras e intervalo intrajornada, a sentença foi reformada para reconhecer o direito às horas extras para o período anterior ao controle de ponto. Mantida a sentença no tocante ao intervalo intrajornada. O adicional de periculosidade foi mantido, com base no art. 193, §4º, da CLT, porém, foram excluídos seus reflexos no repouso semanal remunerado. A responsabilidade subsidiária do segundo reclamado foi afastada, com base no RE 1.298.647 do STF (Tema 1118). A condenação recíproca em honorários advocatícios foi mantida, com base no art. 791-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Provimento parcial dos recursos. Condenação da primeira reclamada ao pagamento de diferenças de comissões, indenização por depreciação da motocicleta e horas extras. Afastamento da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Manutenção dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A Lei nº 13.467/2017 aplica-se aos contratos de trabalho em curso, nos termos da tese fixada no Incidente de Recurso Repetitivo nº IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 do TST. 2. O uso de motocicleta em atividades laborais enseja o pagamento de adicional de periculosidade, conforme art. 193, §4º, da CLT. 3. A responsabilidade subsidiária do ente público contratante de serviços somente se configura se comprovada a sua conduta culposa na fiscalização do contrato, nos termos do RE 1.298.647 do STF (Tema 1118). 4. A natureza da atividade externa, por si só, não afasta o direito a horas extras, cabendo ao empregador comprovar a impossibilidade de controle da jornada." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, I; 71; 790, §§ 3º e 4º; 791-A, §§ 1º e 4º; 193, § 4º; CPC, arts. 99, § 3º; Lei nº 13.467/2017; Lei nº 3.207/1957; Lei nº 8.177/1991, art. 39; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, Incidente de Recurso Repetitivo nº IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004; Enunciado nº 463 da Súmula do TST; Enunciado nº 331, itens IV, V e VI, da Súmula do TST; Enunciado nº 103 da OJ da SDI-1; TRT 5ª Região, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000352-36.2016.5.05.0000 (Enunciado nº 41 da Súmula); TRT 5ª Região, processo nº 0000639-49.2023.5.05.0195; TRT 5ª Região, processo nº 0000449-05.2023.5.05.0222; STF, Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59; Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867 e 6.021; Recurso Extraordinário nº 1269353 (Tema 1191); RE 760.931 (Tema 246); RE 1.298.647 (Tema 1118); Rcl 61903 AgR. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. CLAUDIO DE AMORIM CERQUEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAILSON ARAUJO DA PURIFICACAO

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ID: 276095162

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000431-11.2023.5.05.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA TAILSON ARAUJO DA PURIFICACAO

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA TAILSON ARAUJO DA PURIFICACAO

Acórdão

Advogados:

ISABELA SCUCATO LOBO

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RAFAELA VERAS ANTERO

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MARIANA CERQUEIRA FELIX

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ROMULO GONCALVES BITTENCOURT

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PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO

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GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO

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RAFAEL MOTA REIS

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NAYARA FONSECA DE SOUSA

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MILLA CERQUEIRA MENEZES

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DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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VIVIAN MACHADO BARBOSA

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LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE

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JOAO DE DEUS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000431-11.2023.5.05.0019 RECORRENTE: TAILSON ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000431-11.2023.5.05.0019 RECORRENTE: TAILSON ARAUJO DA PURIFICACAO E OUTROS (2) RECORRIDO: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA E OUTROS (2) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000431-11.2023.5.05.0019 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante e pelos reclamados contra sentença da 19ª Vara do Trabalho de Salvador que, em ação trabalhista, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor. O reclamante buscava o pagamento de diferenças de comissões, ressarcimento de despesas com motocicleta, horas extras e honorários advocatícios. Os reclamados alegaram a inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, a ausência de direito às horas extras em razão de trabalho externo, e a inexistência de responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: (i) a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, conforme tese fixada no Incidente de Recurso Repetitivo nº IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 do TST; (ii) o direito do reclamante à gratuidade da justiça; (iii) a configuração de litigância de má-fé ou litigância predatória; (iv) o direito a diferenças de comissões, considerando o sistema de remuneração variável adotado pela primeira reclamada; (v) o ressarcimento de despesas com motocicleta, diante do pagamento de ajuda de custo e natureza da atividade; (vi) o direito a horas extras e intervalo intrajornada, levando em conta a natureza da atividade externa e a existência de controle de jornada; (vii) o direito ao adicional de periculosidade decorrente do uso de motocicleta; (viii) a base de cálculo do adicional de periculosidade e seus reflexos; (ix) a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado; e (x) a condenação recíproca em honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto à Lei nº 13.467/2017, aplicou-se a tese jurídica vinculante fixada pelo TST aos contratos em curso. A gratuidade de justiça foi mantida, com base no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), art. 99, §3º, do CPC e no Enunciado nº 463 da Súmula do TST. Diante de indícios de litigância predatória, foi determinado o envio de ofício à Corregedoria Regional. Quanto às diferenças de comissões, a sentença foi reformada, condenando a parte reclamada ao pagamento de comissões médias mensais, considerando a prova dos autos. Em relação ao ressarcimento de despesas com motocicleta, a parte reclamada foi condenada a indenizar o reclamante pela depreciação do veículo, porém, não acolhido o pedido de ressarcimento de manutenção. No que tange às horas extras e intervalo intrajornada, a sentença foi reformada para reconhecer o direito às horas extras para o período anterior ao controle de ponto. Mantida a sentença no tocante ao intervalo intrajornada. O adicional de periculosidade foi mantido, com base no art. 193, §4º, da CLT, porém, foram excluídos seus reflexos no repouso semanal remunerado. A responsabilidade subsidiária do segundo reclamado foi afastada, com base no RE 1.298.647 do STF (Tema 1118). A condenação recíproca em honorários advocatícios foi mantida, com base no art. 791-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Provimento parcial dos recursos. Condenação da primeira reclamada ao pagamento de diferenças de comissões, indenização por depreciação da motocicleta e horas extras. Afastamento da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Manutenção dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A Lei nº 13.467/2017 aplica-se aos contratos de trabalho em curso, nos termos da tese fixada no Incidente de Recurso Repetitivo nº IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 do TST. 2. O uso de motocicleta em atividades laborais enseja o pagamento de adicional de periculosidade, conforme art. 193, §4º, da CLT. 3. A responsabilidade subsidiária do ente público contratante de serviços somente se configura se comprovada a sua conduta culposa na fiscalização do contrato, nos termos do RE 1.298.647 do STF (Tema 1118). 4. A natureza da atividade externa, por si só, não afasta o direito a horas extras, cabendo ao empregador comprovar a impossibilidade de controle da jornada." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, I; 71; 790, §§ 3º e 4º; 791-A, §§ 1º e 4º; 193, § 4º; CPC, arts. 99, § 3º; Lei nº 13.467/2017; Lei nº 3.207/1957; Lei nº 8.177/1991, art. 39; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, Incidente de Recurso Repetitivo nº IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004; Enunciado nº 463 da Súmula do TST; Enunciado nº 331, itens IV, V e VI, da Súmula do TST; Enunciado nº 103 da OJ da SDI-1; TRT 5ª Região, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000352-36.2016.5.05.0000 (Enunciado nº 41 da Súmula); TRT 5ª Região, processo nº 0000639-49.2023.5.05.0195; TRT 5ª Região, processo nº 0000449-05.2023.5.05.0222; STF, Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59; Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867 e 6.021; Recurso Extraordinário nº 1269353 (Tema 1191); RE 760.931 (Tema 246); RE 1.298.647 (Tema 1118); Rcl 61903 AgR. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. CLAUDIO DE AMORIM CERQUEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

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Edna Consuelo Da Silva Lima x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 326113984

Tribunal: TRT5 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000492-50.2025.5.05.0034

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDNA CONSUELO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LEONARDO CRUZ DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000492-50.2025.5.05.0034 RECLAMANTE: EDNA CONSUELO DA SILVA LIMA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000492-50.2025.5.05.0034 RECLAMANTE: EDNA CONSUELO DA SILVA LIMA RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7d448c proferida nos autos. DECISÃO Examina-se pedido de concessão de tutela provisória de urgência no qual a parte autora postula que a reclamada autorize e custeie, de imediato, o tratamento médico da autora sob regime de internação multidisciplinar em clínica especializada no tratamento de obesidade mórbida, pelo prazo inicial de 190 dias, com manutenção ambulatorial pós-alta (2 sessões por mês), no Hospital da Obesidade Ltda., sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Argumenta, em síntese, que é aposentada, nascida em 02/05/1947, contando atualmente com 78 anos (ID e5c5005), e é beneficiária do plano de saúde AMS, administrado pela reclamada, estando adimplente, cujo código de identificação é o nº 01.05522350.01 (ID 7e3a636). Conforme relatório médico subscrito por endocrinologista (ID fab11e7), é portadora de obesidade grau III (IMC 47,62), associada a múltiplas comorbidades, como hipertensão, doença hepática gordurosa, pré-diabetes, DPOC e patologias osteoarticulares que reduzem sua mobilidade. A cirurgia bariátrica foi expressamente contraindicada por razões clínicas e psiquiátricas. Foi, então, prescrito tratamento clínico intensivo em regime de internação, não disponível na rede credenciada da reclamada. Todavia, a solicitação foi indeferida (ID 6c2a605) sob a alegação de ausência de cobertura no rol da ANS. A autora sustenta que o direito à saúde é protegido constitucionalmente, e que o plano deve arcar com o tratamento prescrito, por inexistir alternativa terapêutica adequada na rede da AMS. Argumenta, ainda, que a negativa de cobertura compromete sua dignidade e integridade física. A reclamada, por sua vez, apresentou manifestação (ID 61487b7) em que pugna pelo indeferimento da tutela antecipada requerida. Aduz, inicialmente, que o plano de saúde AMS é modalidade de autogestão, não sendo operadora de mercado e tampouco empresa com fins lucrativos, sendo sustentado pela contribuição de todos os beneficiários, razão pela qual decisões judiciais que impõem cobertura de procedimentos não autorizados impactam no equilíbrio econômico do sistema coletivo. Alega que o tratamento solicitado não está previsto no rol da ANS e, portanto, não possui cobertura obrigatória, nos termos da Lei nº 14.454/2022. Sustenta que o hospital indicado pela autora, autodenominado “Hospital da Obesidade Ltda.”, seria, na realidade, um antigo SPA que se transformou em clínica ambulatorial apenas para fins de obtenção de decisões judiciais favoráveis, sem comprovação científica da eficácia do método por medicina baseada em evidências. Afirma, ainda, que não há nos autos laudos técnicos oriundos de estudos randomizados ou pareceres de entidades oficiais de saúde, como o CONITEC, que recomendem internação como protocolo terapêutico para obesidade, especialmente quando o tratamento multidisciplinar ambulatorial já é ofertado aos beneficiários do plano. Por fim, sustenta que o caso deve ser tratado como hipótese de “livre escolha” da paciente, não impondo à operadora o custeio do procedimento particular. Pois bem. O Código de Processo Civil prevê a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem: a) a probabilidade do direito e, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300). No caso dos autos, embora a autora alegue a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é forçoso reconhecer que não se trata de relação de consumo, uma vez que o plano de saúde AMS é de autogestão, não ofertado no mercado para o público em geral e mantido sem fins lucrativos, no âmbito de relação de trabalho pretérita. Em conformidade com a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Contudo, tal exclusão não elide a obrigatoriedade de cobertura do tratamento necessário à saúde da beneficiária, quando prescrito por profissional habilitado, especialmente diante da ausência de alternativa viável no rol de procedimentos cobertos. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “o fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo” (REsp 1.846.108/SP e REsp 1.769.557/CE, relatoria da Min. Nancy Andrighi). No mesmo sentido: “Saúde Caixa. Cobertura. Tratamento. Transtorno do espectro autista. O tratamento adequado é aquele indicado pelo médico especialista que fez a avaliação do paciente. O rol apresentado pela ANS é meramente exemplificativo, reputando-se abusiva a conduta de restrição no tratamento de doença coberta pelo plano de saúde.” (Processo 0000449-63.2021.5.05.0193, 4ª Turma, Rel. Des. Maria das Graças Oliva Boness, DJ 04/07/2023) “Plano de saúde sob autogestão. Negativa de cobertura de medicamento oncológico off label. Abusividade. Taxatividade do rol da ANS. Desimportância. (...) O fato de não ser aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde sob a modalidade de autogestão não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo necessária a observância das regras do CC/2002 em matéria contratual, notadamente acerca da boa-fé objetiva.” (AgInt no REsp 2.037.487/SP, rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, DJe 29/02/2024) Ademais, conforme os arts. 10 e 35-F da Lei nº 9.656/98, não há vedação à cobertura do procedimento requisitado, na medida em que este visa à recuperação da saúde e não possui finalidade estética: “Art. 10. (...) exceto: IV – tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética.” “Art. 35-F. A assistência a que alude o art. 1º desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes.” A documentação médica (ID fab11e7), associada à negativa expressa de cobertura (ID 6c2a605) e à ausência de solução terapêutica alternativa na rede credenciada, aliada à idade avançada da autora (78 anos) e ao risco de agravamento de seu quadro clínico, evidenciam, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Diante disso, CONCEDO a tutela de urgência postulada para determinar que a reclamada autorize e custeie, no prazo de 05 dias, o tratamento da reclamante sob regime de internação no Hospital da Obesidade Ltda., pelo prazo inicial de 190 dias, bem como o tratamento de manutenção ambulatorial pós-alta (02 sessões mensais), conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada ao montante de R$ 100.000,00. Determino, ainda, que a reclamada se abstenha de promover a resilição contratual unilateral, sem justa causa, durante o curso do tratamento, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, também , limitada ao montante de R$ 100.000,00. Notifiquem-se as partes para ciência, a parte contrária inclusive de que deverá comparecer à audiência designada para oferecer defesa, sob as penas do art. 844 da CLT. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. MILTON JOSE DEIRO DE MELLO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Edna Consuelo Da Silva Lima x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 326114018

Tribunal: TRT5 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000492-50.2025.5.05.0034

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDNA CONSUELO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LEONARDO CRUZ DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000492-50.2025.5.05.0034 RECLAMANTE: EDNA CONSUELO DA SILVA LIMA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000492-50.2025.5.05.0034 RECLAMANTE: EDNA CONSUELO DA SILVA LIMA RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7d448c proferida nos autos. DECISÃO Examina-se pedido de concessão de tutela provisória de urgência no qual a parte autora postula que a reclamada autorize e custeie, de imediato, o tratamento médico da autora sob regime de internação multidisciplinar em clínica especializada no tratamento de obesidade mórbida, pelo prazo inicial de 190 dias, com manutenção ambulatorial pós-alta (2 sessões por mês), no Hospital da Obesidade Ltda., sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Argumenta, em síntese, que é aposentada, nascida em 02/05/1947, contando atualmente com 78 anos (ID e5c5005), e é beneficiária do plano de saúde AMS, administrado pela reclamada, estando adimplente, cujo código de identificação é o nº 01.05522350.01 (ID 7e3a636). Conforme relatório médico subscrito por endocrinologista (ID fab11e7), é portadora de obesidade grau III (IMC 47,62), associada a múltiplas comorbidades, como hipertensão, doença hepática gordurosa, pré-diabetes, DPOC e patologias osteoarticulares que reduzem sua mobilidade. A cirurgia bariátrica foi expressamente contraindicada por razões clínicas e psiquiátricas. Foi, então, prescrito tratamento clínico intensivo em regime de internação, não disponível na rede credenciada da reclamada. Todavia, a solicitação foi indeferida (ID 6c2a605) sob a alegação de ausência de cobertura no rol da ANS. A autora sustenta que o direito à saúde é protegido constitucionalmente, e que o plano deve arcar com o tratamento prescrito, por inexistir alternativa terapêutica adequada na rede da AMS. Argumenta, ainda, que a negativa de cobertura compromete sua dignidade e integridade física. A reclamada, por sua vez, apresentou manifestação (ID 61487b7) em que pugna pelo indeferimento da tutela antecipada requerida. Aduz, inicialmente, que o plano de saúde AMS é modalidade de autogestão, não sendo operadora de mercado e tampouco empresa com fins lucrativos, sendo sustentado pela contribuição de todos os beneficiários, razão pela qual decisões judiciais que impõem cobertura de procedimentos não autorizados impactam no equilíbrio econômico do sistema coletivo. Alega que o tratamento solicitado não está previsto no rol da ANS e, portanto, não possui cobertura obrigatória, nos termos da Lei nº 14.454/2022. Sustenta que o hospital indicado pela autora, autodenominado “Hospital da Obesidade Ltda.”, seria, na realidade, um antigo SPA que se transformou em clínica ambulatorial apenas para fins de obtenção de decisões judiciais favoráveis, sem comprovação científica da eficácia do método por medicina baseada em evidências. Afirma, ainda, que não há nos autos laudos técnicos oriundos de estudos randomizados ou pareceres de entidades oficiais de saúde, como o CONITEC, que recomendem internação como protocolo terapêutico para obesidade, especialmente quando o tratamento multidisciplinar ambulatorial já é ofertado aos beneficiários do plano. Por fim, sustenta que o caso deve ser tratado como hipótese de “livre escolha” da paciente, não impondo à operadora o custeio do procedimento particular. Pois bem. O Código de Processo Civil prevê a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem: a) a probabilidade do direito e, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300). No caso dos autos, embora a autora alegue a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é forçoso reconhecer que não se trata de relação de consumo, uma vez que o plano de saúde AMS é de autogestão, não ofertado no mercado para o público em geral e mantido sem fins lucrativos, no âmbito de relação de trabalho pretérita. Em conformidade com a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Contudo, tal exclusão não elide a obrigatoriedade de cobertura do tratamento necessário à saúde da beneficiária, quando prescrito por profissional habilitado, especialmente diante da ausência de alternativa viável no rol de procedimentos cobertos. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “o fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo” (REsp 1.846.108/SP e REsp 1.769.557/CE, relatoria da Min. Nancy Andrighi). No mesmo sentido: “Saúde Caixa. Cobertura. Tratamento. Transtorno do espectro autista. O tratamento adequado é aquele indicado pelo médico especialista que fez a avaliação do paciente. O rol apresentado pela ANS é meramente exemplificativo, reputando-se abusiva a conduta de restrição no tratamento de doença coberta pelo plano de saúde.” (Processo 0000449-63.2021.5.05.0193, 4ª Turma, Rel. Des. Maria das Graças Oliva Boness, DJ 04/07/2023) “Plano de saúde sob autogestão. Negativa de cobertura de medicamento oncológico off label. Abusividade. Taxatividade do rol da ANS. Desimportância. (...) O fato de não ser aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde sob a modalidade de autogestão não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo necessária a observância das regras do CC/2002 em matéria contratual, notadamente acerca da boa-fé objetiva.” (AgInt no REsp 2.037.487/SP, rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, DJe 29/02/2024) Ademais, conforme os arts. 10 e 35-F da Lei nº 9.656/98, não há vedação à cobertura do procedimento requisitado, na medida em que este visa à recuperação da saúde e não possui finalidade estética: “Art. 10. (...) exceto: IV – tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética.” “Art. 35-F. A assistência a que alude o art. 1º desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes.” A documentação médica (ID fab11e7), associada à negativa expressa de cobertura (ID 6c2a605) e à ausência de solução terapêutica alternativa na rede credenciada, aliada à idade avançada da autora (78 anos) e ao risco de agravamento de seu quadro clínico, evidenciam, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Diante disso, CONCEDO a tutela de urgência postulada para determinar que a reclamada autorize e custeie, no prazo de 05 dias, o tratamento da reclamante sob regime de internação no Hospital da Obesidade Ltda., pelo prazo inicial de 190 dias, bem como o tratamento de manutenção ambulatorial pós-alta (02 sessões mensais), conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada ao montante de R$ 100.000,00. Determino, ainda, que a reclamada se abstenha de promover a resilição contratual unilateral, sem justa causa, durante o curso do tratamento, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, também , limitada ao montante de R$ 100.000,00. Notifiquem-se as partes para ciência, a parte contrária inclusive de que deverá comparecer à audiência designada para oferecer defesa, sob as penas do art. 844 da CLT. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. MILTON JOSE DEIRO DE MELLO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDNA CONSUELO DA SILVA LIMA

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Renato Gomes De Araujo x Banco Do Brasil Sa

ID: 259665726

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000449-14.2021.5.05.0371

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RENATO GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO

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PRISCILA COUTINHO SANTANA

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JANETE MEIRA GOMES

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JOSE BISPO DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0000449-14.2021.5.05.0371 : RENATO GOMES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0000449-14.2021.5.05.0371 : RENATO GOMES DE ARAUJO : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 525a310 proferida nos autos. 0000449-14.2021.5.05.0371 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. RENATO GOMES DE ARAUJO Recorrido(a)(s): 1. BANCO DO BRASIL SA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: RENATO GOMES DE ARAUJO Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada Fernanda Gabriela Risério Brito, inscrita na OAB/BA, sob o nº 23.358, constituída mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DA NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA – DA PERMANÊNCIA DO COMPROMISSO PRESTACIONAL DE 06 HORAS RELATIVAMENTE À JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA Ademais, registre-se que a pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, nem contrariedade ao verbete sumular indicado, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. CEF. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. 1. A Eg. 1ª Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista do reclamante. Considerou que, "no presente caso, o Regional, com base nos elementos probatórios, deixou consignado que o reclamante detinha grau de fidúcia apto a enquadrá-lo no art. 224, § 2.º, da CLT" (fl. 755). 2. A SBDI-1 firmou jurisprudência no sentido de que, dada a sua função exclusivamente uniformizadora, não é possível conhecer do recurso de embargos por contrariedade a súmula de natureza processual, salvo se a afirmação dissonante da compreensão fixada no verbete apontado for aferível na própria decisão embargada, o que não se constata no presente caso. Com efeito, a Turma ratificou o entendimento do Tribunal Regional, de que o reclamante, estava enquadrado na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, registrando que "deve ser prestigiada a valoração realizada pelo juiz sentenciante, mantida pelo Regional, à luz do princípio da imediatidade, visto que está diretamente em contato com a prova oral". Assim, não há contrariedade às Súmulas 102, I, e 126, ambas do TST. 3. Por outro lado, não se verifica contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1, na medida em que a Turma registrou que, "de fato, no presente caso, o Regional, com base nos elementos probatórios, deixou consignado que o reclamante detinha grau de fidúcia apto a enquadrá-lo no art. 224, § 2.º, da CLT". 4. Tampouco foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. Os três arestos colacionados retratam casos em que não foi demonstrada a existência de fidúcia especial. 5. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos (CLT, art. 894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecífico o julgado. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-Ag-RR-1590-74.2012.5.15.0090, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/10/2021). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DAS SÚMULAS N.ºS 102, I, E 126 DO TST. Nos termos do item I da Súmula n.º 102 do TST, "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2.º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante Recurso de Revista ou de embargos" . In casu, as instâncias a quo, soberanas no exame do conjunto fático-probatório, entenderam pela existência do exercício do cargo de confiança, notadamente porque o reclamante estava investido de fidúcia especial, já que possuía procuração para representar o banco, detinha alçada para liberação de transações dos clientes e assinatura autorizada para firmar contratos bancários e assinar cheques administrativos, além de ter responsabilidade pelas chaves, segredos e senhas das instalações em que presta serviços. Diante de tais considerações, não é possível afastar o enquadramento da parte no art. 224, § 2.º, da CLT, cumprindo esclarecer que, para qualquer consideração em contrário, seria necessário o revolvimento dos elementos de prova produzidos nos autos, o que é obstado nesta fase recursal, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001854-82.2019.5.02.0610, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. Na hipótese, a parte recorrente não cumpriu o requisito previsto no inciso I do § 1 . º - A do art. 896 da CLT. Com efeito, a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido quanto ao tema objeto do recurso, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende a exigência do dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que o Tribunal Regional, amparado no acervo probatório, o qual é insuscetível de reanálise à luz da Súmula 126/TST, reformou a sentença que condenou o reclamado ao pagamento da 7 . ª e da 8 . ª horas diárias como extras, por concluir que o reclamante estava enquadrado na exceção de que trata o art. 224, § 2 . º, da CLT, reconhecendo que o reclamante exercia cargo de confiança bancária. Para tanto, consignou que o reclamante recebeu gratificação de função de chefia superior a um terço do seu salário, consoante os demonstrativos de pagamento acostados aos autos. O TRT registrou que o reclamante confessou, em audiência, que ostentava condição hierárquica diferenciada na agência em que trabalhava, o que o distinguia dos demais empregados. Ficou assentado no acórdão recorrido que a prova testemunhal evidenciou que a equipe do autor, mencionada em seu depoimento, era composta " de caixa, escriturário e tesoureiro, era subordinada ao autor, o que corrobora a fidúcia especial do empregado ". O TRT ressaltou ser irrelevante o fato de as ações do reclamante dependerem da anuência do gerente geral, na medida em que " a gerência geral é cargo de confiança imediata do empregador - exceção prevista no art. 62, II da CLT - com poderes que a habilitam administrar a unidade descentralizada, ao passo que as gerências setoriais são cargos de confiança mediata - o caso do autor - com poderes secundários de gestão, sem poder de representação do empregador ". Salienta-se, por fim, que o Tribunal Regional observou a jurisprudência predominante desta Corte Superior, no sentido de que para enquadramento na exceção do art. 224, § 2 . º, da CLT, não se exige poderes de mando e gestão, características essas do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, mas sim fidúcia que os diferencie do bancário comum. Nesse contexto, demonstrado que o autor ocupava cargo de responsabilidade diferenciada de que trata o art. 224, § 2º, da CLT, correta a decisão que excluiu da condenação o pagamento das horas extras. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-1001550-69.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NOS MOLDES DO ART. 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Esclareça-se que o cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para que ocorra o enquadramento do empregado bancário nas disposições contidas no art. 224, § 2º, da CLT, é necessário ficar comprovado, no caso concreto, que o empregado exercia efetivamente as funções aptas a caracterizar o exercício de função de confiança, e, ainda, que elas se revestiam de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado. É indispensável, ainda, o percebimento de gratificação igual ou superior a um terço do salário. Não compete ao poder empresarial, desse modo, fixar tipificação anômala de cargo de confiança bancário, estranha e colidente com as regras legais imperativas. Ressalte-se que a matéria sobre cargo de confiança é eminentemente fática (Súmula 102, I, TST), dependendo do caso concreto julgado na origem. No caso em exame , o Tribunal Regional, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, manteve a sentença que reconheceu que o Reclamante exercia típico cargo de confiança bancário, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT, por restar comprovado o exercício de atribuições que exigiam fidúcia especial. Agregou o TRT, outrossim, que h avia o pagamento de gratificação de função compatível com a função de confiança bancária. Diante desses dados fáticos, constata-se que, de fato, o Reclamante exercia típico cargo de confiança bancário, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT, pois ficou comprovado que possuía responsabilidade superior à média, com atribuições de maior complexidade e relevância dentro da estrutura do banco, além de receber a gratificação de função correspondente . Ademais, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, que o Reclamante exercia típico cargo de confiança bancário, nos moldes do art. 224, §2º, da CLT, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-532-08.2021.5.21.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ART.224, §2º, DA CLT. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E102, I, DO TST. O Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, mantendo a sentença, concluiu ser indevido o pagamento de horas extras além da sexta hora diária. Consignou ter ficado demonstrado, tanto por meio da prova oral colhida nos autos quanto com respaldo na prova emprestada, que na função de "assistente de negócios" os substituídos exerciam cargo de confiança bancária nos termos do artigo224, §2º, da CLT. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice específico da Súmula102, I, do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa , ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-2667-33.2012.5.12.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA TÉCNICA. ART. 224, CAPUT , DA CLT. SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. I. A Corte Regional examinou a prova e concluiu que a parte reclamante exercia atividades de caráter técnico sem fidúcia especial, de modo a enquadrá-lo na regra do art. 224, caput , da CLT. II. Logo, não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em exame, pois há óbice processual (Súmulas 102, I, e 126 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-104-47.2017.5.10.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, nem contrariedade à orientação jurisprudencial e verbete sumular indicados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a e c, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / LICENÇA PRÊMIO DAS PERDAS SALARIAIS PELO PAGAMENTO DAS LICENÇAS PRÊMIO Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Quanto aos julgados apresentados para confronto de teses, ressalto que os mesmos carecem de especificidade, porquanto não abordam todos os fundamentos do Acórdão impugnado e não partem das mesmas premissas de fato do caso concreto, conforme entendimento cristalizado nas Súmulas 23 e 296, ambas do TST. Ademais, destaque-se que a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. /np SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATO GOMES DE ARAUJO

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