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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x 3D Assistencia Odonto Medica Ltda

ID: 261815651

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000483-24.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

3D ASSISTENCIA ODONTO MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES 0000483-24.2024.5.05.0196 : FEDERACAO BAIANA DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES 0000483-24.2024.5.05.0196 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) : 3D ASSISTENCIA ODONTO MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8d3030 proferida nos autos. 0000483-24.2024.5.05.0196 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. 3D ASSISTENCIA ODONTO MEDICA LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: "(...) 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTE SINDICAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO . 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade sindical, como pressuposto para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, na esteira da Súmula 463, II. Outrossim, considerando que a ação subjacente tratou de cobrança de multas convencionais em benefício dos próprios sindicatos, reputa-se inaplicável o regramento da Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, hipótese diversa. 2. No caso concreto, o Sindicato dos Oficiais Marceneiros postulou a concessão da benesse com base exclusivamente na " condição peculiar das entidades sindicais que prestam serviços de alta relevância social e, na maior parte das vezes, não dispõem de meios financeiros ". Ausente comprovação da insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais, afasta-se a gratuidade de justiça concedida. Recurso conhecido e provido.(...)" (ROT-263-38.2020.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO SINDICATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do item II da Súmula nº 463 desta Corte, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, a ausência de comprovação dos requisitos legais para percepção dos benefícios da justiça gratuita no prazo concedido, aliado à inexistência de recolhimento das custas processuais, constitui óbice ao conhecimento do recurso ordinário, por deserto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRO-600-67.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021). "... 2 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA AÇÃO RESCISÓRIA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1 - A jurisprudência da SBDI-2 do TST firmou-se no sentido de que a concessão de justiça gratuita a sindicato em ação rescisória demanda a prova cabal da insuficiência econômica que se exige de qualquer pessoa jurídica para obter o benefício, não bastando a declaração de miserabilidade jurídica, nos termos da Súmula 463, II, do TST. 2 - Hipótese em que o sindicato autor não comprovou a alegada insuficiência econômica, de modo que resta impossível acolher o pedido de deferimento do benefício em questão. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-10047-63.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS GENÉRICOS. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento das diferenças de contribuições sindicais dos anos de 2014 a 2017, sob o fundamento de que os editais foram publicados de forma genérica, visando todas as empresas do ramo de locação, não constando, portanto, o nome da Ré, com o montante da dívida, restando desatendidos, assim, os arts . 142 e 145 do CNT. Por ser a contribuição sindical uma espécie de tributo, a sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário por meio do ato administrativo denominado "lançamento", sendo imprescindíveis a notificação pessoal do devedor e a publicação de editais, conforme determina o art. 605 da CLT. Desse modo, tendo em vista que a parte autora não providenciou a regular constituição do crédito tributário, conforme expressamente consignou o Tribunal a quo , ante o caráter genérico dos editais publicados, não há falar em violação dos arts. 545, 605 e 606 da CLT. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10426-49.2019.5.03.0179, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023). "(...)AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N.º 463, II, DO TST . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Por ocasião do julgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o Tribunal Pleno do TST decidiu que "[[é] inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, § 5º, da CLT, ao prever a irrecorribilidade da decisão monocrática proferida pelo relator que rejeita a transcendência da questão jurídica versada no agravo de instrumento em recurso de revista ", motivo pelo qual resulta cabível o presente Agravo Interno. 2. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 3. Cuida-se de controvérsia acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, em ação de cobrança de contribuição sindical . No caso dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo sindicato, quanto ao tema em epígrafe, porquanto não comprovada a sua impossibilidade de arcar com os custos do processo. 4. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não há falar em transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 463, II, deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 463, II, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não demonstrada a transcendência econômica , pois o valor arbitrado às despesas processuais - objeto da pretensão recursal - não se revela desproporcional nem excessivamente oneroso ao sindicato demandante. 5. Agravo Interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1001017-51.2020.5.02.0041, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/02/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO-AUTOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE O SINDICATO ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Este Tribunal Superior firmou entendimento de que se aplica aos sindicatos o disposto no item II da Súmula nº 463 do TST, de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Diante da ausência de prova cabal da insuficiência econômica do sindicato, não há como manter o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100193-93.2019.5.01.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO RECLAMANTE. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA . O Tribunal Regional do Trabalho consignou que a sentença não apreciou o requerimento de justiça gratuita e asseverou que o Sindicato reclamante não comprovou que não tem condições de pagar as custas. Ante esses fatos, não conheceu do recurso ordinário interposto pelo Sindicato, por deserto, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. Dessa forma, resta inviável o exame das alegações do recorrente quanto à prescindibilidade do depósito recursal para processamento do recurso ordinário, porque essa matéria não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal Regional (Súmula 297 desta Corte). De outra parte, não obstante o recorrente afirme que os extratos bancários juntados com a petição inicial comprovam a sua insuficiência financeira, bem como o item II da Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-1 concentre o entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, a circunstância de o Tribunal Regional do Trabalho, instância soberana da prova e mais próxima à realidade das partes, ter afirmado categoricamente que o sindicato reclamante não comprovou a sua insuficiência econômica, o reexame dessa questão, em sede de Recurso de Revista fica inviabilizado, mormente em se tratando o requerente de pessoa jurídica, hipótese em que a insuficiência financeira deve ser cabalmente comprovada (item II a Súmula 463 desta Corte). Recurso de Revista de que não se conhece . (...)" (RR-1002185-61.2017.5.02.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 02/10/2020). Portanto, a revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Clinhab - Clinica Medica E Psicologica De Feira De Santana Ltda

ID: 261815521

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000185-44.2024.5.05.0192

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

CLINHAB - CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA DE FEIRA DE SANTANA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO BRITO DA NOVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BETHA BRITO NOVA

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JOAO ADRIANO FERREIRA SANTOS NAJAR

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VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL 0000185-44.2024.5.05.0192 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL 0000185-44.2024.5.05.0192 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) : CLINHAB - CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA DE FEIRA DE SANTANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8410ddb proferida nos autos. 0000185-44.2024.5.05.0192 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. CLINHAB - CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA DE FEIRA DE SANTANA LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: "(...) 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTE SINDICAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO . 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade sindical, como pressuposto para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, na esteira da Súmula 463, II. Outrossim, considerando que a ação subjacente tratou de cobrança de multas convencionais em benefício dos próprios sindicatos, reputa-se inaplicável o regramento da Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, hipótese diversa. 2. No caso concreto, o Sindicato dos Oficiais Marceneiros postulou a concessão da benesse com base exclusivamente na " condição peculiar das entidades sindicais que prestam serviços de alta relevância social e, na maior parte das vezes, não dispõem de meios financeiros ". Ausente comprovação da insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais, afasta-se a gratuidade de justiça concedida. Recurso conhecido e provido.(...)" (ROT-263-38.2020.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO SINDICATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do item II da Súmula nº 463 desta Corte, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, a ausência de comprovação dos requisitos legais para percepção dos benefícios da justiça gratuita no prazo concedido, aliado à inexistência de recolhimento das custas processuais, constitui óbice ao conhecimento do recurso ordinário, por deserto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRO-600-67.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021). "... 2 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA AÇÃO RESCISÓRIA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1 - A jurisprudência da SBDI-2 do TST firmou-se no sentido de que a concessão de justiça gratuita a sindicato em ação rescisória demanda a prova cabal da insuficiência econômica que se exige de qualquer pessoa jurídica para obter o benefício, não bastando a declaração de miserabilidade jurídica, nos termos da Súmula 463, II, do TST. 2 - Hipótese em que o sindicato autor não comprovou a alegada insuficiência econômica, de modo que resta impossível acolher o pedido de deferimento do benefício em questão. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-10047-63.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS GENÉRICOS. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento das diferenças de contribuições sindicais dos anos de 2014 a 2017, sob o fundamento de que os editais foram publicados de forma genérica, visando todas as empresas do ramo de locação, não constando, portanto, o nome da Ré, com o montante da dívida, restando desatendidos, assim, os arts . 142 e 145 do CNT. Por ser a contribuição sindical uma espécie de tributo, a sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário por meio do ato administrativo denominado "lançamento", sendo imprescindíveis a notificação pessoal do devedor e a publicação de editais, conforme determina o art. 605 da CLT. Desse modo, tendo em vista que a parte autora não providenciou a regular constituição do crédito tributário, conforme expressamente consignou o Tribunal a quo , ante o caráter genérico dos editais publicados, não há falar em violação dos arts. 545, 605 e 606 da CLT. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10426-49.2019.5.03.0179, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023). "(...)AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N.º 463, II, DO TST . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Por ocasião do julgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o Tribunal Pleno do TST decidiu que "[[é] inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, § 5º, da CLT, ao prever a irrecorribilidade da decisão monocrática proferida pelo relator que rejeita a transcendência da questão jurídica versada no agravo de instrumento em recurso de revista ", motivo pelo qual resulta cabível o presente Agravo Interno. 2. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 3. Cuida-se de controvérsia acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, em ação de cobrança de contribuição sindical . No caso dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo sindicato, quanto ao tema em epígrafe, porquanto não comprovada a sua impossibilidade de arcar com os custos do processo. 4. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não há falar em transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 463, II, deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 463, II, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não demonstrada a transcendência econômica , pois o valor arbitrado às despesas processuais - objeto da pretensão recursal - não se revela desproporcional nem excessivamente oneroso ao sindicato demandante. 5. Agravo Interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1001017-51.2020.5.02.0041, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/02/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO-AUTOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE O SINDICATO ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Este Tribunal Superior firmou entendimento de que se aplica aos sindicatos o disposto no item II da Súmula nº 463 do TST, de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Diante da ausência de prova cabal da insuficiência econômica do sindicato, não há como manter o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100193-93.2019.5.01.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO RECLAMANTE. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA . O Tribunal Regional do Trabalho consignou que a sentença não apreciou o requerimento de justiça gratuita e asseverou que o Sindicato reclamante não comprovou que não tem condições de pagar as custas. Ante esses fatos, não conheceu do recurso ordinário interposto pelo Sindicato, por deserto, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. Dessa forma, resta inviável o exame das alegações do recorrente quanto à prescindibilidade do depósito recursal para processamento do recurso ordinário, porque essa matéria não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal Regional (Súmula 297 desta Corte). De outra parte, não obstante o recorrente afirme que os extratos bancários juntados com a petição inicial comprovam a sua insuficiência financeira, bem como o item II da Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-1 concentre o entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, a circunstância de o Tribunal Regional do Trabalho, instância soberana da prova e mais próxima à realidade das partes, ter afirmado categoricamente que o sindicato reclamante não comprovou a sua insuficiência econômica, o reexame dessa questão, em sede de Recurso de Revista fica inviabilizado, mormente em se tratando o requerente de pessoa jurídica, hipótese em que a insuficiência financeira deve ser cabalmente comprovada (item II a Súmula 463 desta Corte). Recurso de Revista de que não se conhece . (...)" (RR-1002185-61.2017.5.02.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 02/10/2020). Portanto, a revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Clinica Lindaura Costa Lago Ltda

ID: 261815010

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000535-20.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

CLINICA LINDAURA COSTA LAGO LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000535-20.2024.5.05.0196 : FEDERACAO BAIANA DE SAUD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000535-20.2024.5.05.0196 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) : CLINICA LINDAURA COSTA LAGO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbdc095 proferida nos autos. 0000535-20.2024.5.05.0196 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. CLINICA LINDAURA COSTA LAGO LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: "(...) 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTE SINDICAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO . 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade sindical, como pressuposto para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, na esteira da Súmula 463, II. Outrossim, considerando que a ação subjacente tratou de cobrança de multas convencionais em benefício dos próprios sindicatos, reputa-se inaplicável o regramento da Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, hipótese diversa. 2. No caso concreto, o Sindicato dos Oficiais Marceneiros postulou a concessão da benesse com base exclusivamente na " condição peculiar das entidades sindicais que prestam serviços de alta relevância social e, na maior parte das vezes, não dispõem de meios financeiros ". Ausente comprovação da insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais, afasta-se a gratuidade de justiça concedida. Recurso conhecido e provido.(...)" (ROT-263-38.2020.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO SINDICATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do item II da Súmula nº 463 desta Corte, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, a ausência de comprovação dos requisitos legais para percepção dos benefícios da justiça gratuita no prazo concedido, aliado à inexistência de recolhimento das custas processuais, constitui óbice ao conhecimento do recurso ordinário, por deserto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRO-600-67.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021). "... 2 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA AÇÃO RESCISÓRIA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1 - A jurisprudência da SBDI-2 do TST firmou-se no sentido de que a concessão de justiça gratuita a sindicato em ação rescisória demanda a prova cabal da insuficiência econômica que se exige de qualquer pessoa jurídica para obter o benefício, não bastando a declaração de miserabilidade jurídica, nos termos da Súmula 463, II, do TST. 2 - Hipótese em que o sindicato autor não comprovou a alegada insuficiência econômica, de modo que resta impossível acolher o pedido de deferimento do benefício em questão. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-10047-63.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS GENÉRICOS. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento das diferenças de contribuições sindicais dos anos de 2014 a 2017, sob o fundamento de que os editais foram publicados de forma genérica, visando todas as empresas do ramo de locação, não constando, portanto, o nome da Ré, com o montante da dívida, restando desatendidos, assim, os arts . 142 e 145 do CNT. Por ser a contribuição sindical uma espécie de tributo, a sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário por meio do ato administrativo denominado "lançamento", sendo imprescindíveis a notificação pessoal do devedor e a publicação de editais, conforme determina o art. 605 da CLT. Desse modo, tendo em vista que a parte autora não providenciou a regular constituição do crédito tributário, conforme expressamente consignou o Tribunal a quo , ante o caráter genérico dos editais publicados, não há falar em violação dos arts. 545, 605 e 606 da CLT. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10426-49.2019.5.03.0179, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023). "(...)AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N.º 463, II, DO TST . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Por ocasião do julgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o Tribunal Pleno do TST decidiu que "[[é] inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, § 5º, da CLT, ao prever a irrecorribilidade da decisão monocrática proferida pelo relator que rejeita a transcendência da questão jurídica versada no agravo de instrumento em recurso de revista ", motivo pelo qual resulta cabível o presente Agravo Interno. 2. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 3. Cuida-se de controvérsia acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, em ação de cobrança de contribuição sindical . No caso dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo sindicato, quanto ao tema em epígrafe, porquanto não comprovada a sua impossibilidade de arcar com os custos do processo. 4. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não há falar em transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 463, II, deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 463, II, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não demonstrada a transcendência econômica , pois o valor arbitrado às despesas processuais - objeto da pretensão recursal - não se revela desproporcional nem excessivamente oneroso ao sindicato demandante. 5. Agravo Interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1001017-51.2020.5.02.0041, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/02/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO-AUTOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE O SINDICATO ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Este Tribunal Superior firmou entendimento de que se aplica aos sindicatos o disposto no item II da Súmula nº 463 do TST, de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Diante da ausência de prova cabal da insuficiência econômica do sindicato, não há como manter o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100193-93.2019.5.01.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO RECLAMANTE. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA . O Tribunal Regional do Trabalho consignou que a sentença não apreciou o requerimento de justiça gratuita e asseverou que o Sindicato reclamante não comprovou que não tem condições de pagar as custas. Ante esses fatos, não conheceu do recurso ordinário interposto pelo Sindicato, por deserto, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. Dessa forma, resta inviável o exame das alegações do recorrente quanto à prescindibilidade do depósito recursal para processamento do recurso ordinário, porque essa matéria não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal Regional (Súmula 297 desta Corte). De outra parte, não obstante o recorrente afirme que os extratos bancários juntados com a petição inicial comprovam a sua insuficiência financeira, bem como o item II da Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-1 concentre o entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, a circunstância de o Tribunal Regional do Trabalho, instância soberana da prova e mais próxima à realidade das partes, ter afirmado categoricamente que o sindicato reclamante não comprovou a sua insuficiência econômica, o reexame dessa questão, em sede de Recurso de Revista fica inviabilizado, mormente em se tratando o requerente de pessoa jurídica, hipótese em que a insuficiência financeira deve ser cabalmente comprovada (item II a Súmula 463 desta Corte). Recurso de Revista de que não se conhece . (...)" (RR-1002185-61.2017.5.02.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 02/10/2020). Portanto, a revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Evora Saude E Servicos Ltda

ID: 260272889

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000500-60.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

EVORA SAUDE E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALMOFREY NOGUEIRA

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VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000500-60.2024.5.05.0196 : FEDERACAO BAIANA DE SAUD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000500-60.2024.5.05.0196 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) : EVORA SAUDE E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56ec1f8 proferida nos autos. 0000500-60.2024.5.05.0196 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. EVORA SAUDE E SERVICOS LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: "(...) 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTE SINDICAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO . 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade sindical, como pressuposto para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, na esteira da Súmula 463, II. Outrossim, considerando que a ação subjacente tratou de cobrança de multas convencionais em benefício dos próprios sindicatos, reputa-se inaplicável o regramento da Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, hipótese diversa. 2. No caso concreto, o Sindicato dos Oficiais Marceneiros postulou a concessão da benesse com base exclusivamente na " condição peculiar das entidades sindicais que prestam serviços de alta relevância social e, na maior parte das vezes, não dispõem de meios financeiros ". Ausente comprovação da insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais, afasta-se a gratuidade de justiça concedida. Recurso conhecido e provido.(...)" (ROT-263-38.2020.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO SINDICATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do item II da Súmula nº 463 desta Corte, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, a ausência de comprovação dos requisitos legais para percepção dos benefícios da justiça gratuita no prazo concedido, aliado à inexistência de recolhimento das custas processuais, constitui óbice ao conhecimento do recurso ordinário, por deserto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRO-600-67.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021). "... 2 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA AÇÃO RESCISÓRIA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1 - A jurisprudência da SBDI-2 do TST firmou-se no sentido de que a concessão de justiça gratuita a sindicato em ação rescisória demanda a prova cabal da insuficiência econômica que se exige de qualquer pessoa jurídica para obter o benefício, não bastando a declaração de miserabilidade jurídica, nos termos da Súmula 463, II, do TST. 2 - Hipótese em que o sindicato autor não comprovou a alegada insuficiência econômica, de modo que resta impossível acolher o pedido de deferimento do benefício em questão. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-10047-63.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS GENÉRICOS. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento das diferenças de contribuições sindicais dos anos de 2014 a 2017, sob o fundamento de que os editais foram publicados de forma genérica, visando todas as empresas do ramo de locação, não constando, portanto, o nome da Ré, com o montante da dívida, restando desatendidos, assim, os arts . 142 e 145 do CNT. Por ser a contribuição sindical uma espécie de tributo, a sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário por meio do ato administrativo denominado "lançamento", sendo imprescindíveis a notificação pessoal do devedor e a publicação de editais, conforme determina o art. 605 da CLT. Desse modo, tendo em vista que a parte autora não providenciou a regular constituição do crédito tributário, conforme expressamente consignou o Tribunal a quo , ante o caráter genérico dos editais publicados, não há falar em violação dos arts. 545, 605 e 606 da CLT. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10426-49.2019.5.03.0179, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023). "(...)AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N.º 463, II, DO TST . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Por ocasião do julgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o Tribunal Pleno do TST decidiu que "[[é] inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, § 5º, da CLT, ao prever a irrecorribilidade da decisão monocrática proferida pelo relator que rejeita a transcendência da questão jurídica versada no agravo de instrumento em recurso de revista ", motivo pelo qual resulta cabível o presente Agravo Interno. 2. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 3. Cuida-se de controvérsia acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, em ação de cobrança de contribuição sindical . No caso dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo sindicato, quanto ao tema em epígrafe, porquanto não comprovada a sua impossibilidade de arcar com os custos do processo. 4. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não há falar em transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 463, II, deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 463, II, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não demonstrada a transcendência econômica , pois o valor arbitrado às despesas processuais - objeto da pretensão recursal - não se revela desproporcional nem excessivamente oneroso ao sindicato demandante. 5. Agravo Interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1001017-51.2020.5.02.0041, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/02/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO-AUTOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE O SINDICATO ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Este Tribunal Superior firmou entendimento de que se aplica aos sindicatos o disposto no item II da Súmula nº 463 do TST, de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Diante da ausência de prova cabal da insuficiência econômica do sindicato, não há como manter o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100193-93.2019.5.01.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO RECLAMANTE. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA . O Tribunal Regional do Trabalho consignou que a sentença não apreciou o requerimento de justiça gratuita e asseverou que o Sindicato reclamante não comprovou que não tem condições de pagar as custas. Ante esses fatos, não conheceu do recurso ordinário interposto pelo Sindicato, por deserto, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. Dessa forma, resta inviável o exame das alegações do recorrente quanto à prescindibilidade do depósito recursal para processamento do recurso ordinário, porque essa matéria não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal Regional (Súmula 297 desta Corte). De outra parte, não obstante o recorrente afirme que os extratos bancários juntados com a petição inicial comprovam a sua insuficiência financeira, bem como o item II da Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-1 concentre o entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, a circunstância de o Tribunal Regional do Trabalho, instância soberana da prova e mais próxima à realidade das partes, ter afirmado categoricamente que o sindicato reclamante não comprovou a sua insuficiência econômica, o reexame dessa questão, em sede de Recurso de Revista fica inviabilizado, mormente em se tratando o requerente de pessoa jurídica, hipótese em que a insuficiência financeira deve ser cabalmente comprovada (item II a Súmula 463 desta Corte). Recurso de Revista de que não se conhece . (...)" (RR-1002185-61.2017.5.02.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 02/10/2020). Portanto, a revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Empreendimentos Medicos Santo Estevao Ltda

ID: 260273241

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000554-26.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS MEDICOS SANTO ESTEVAO LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000554-26.2024.5.05.0196 : FEDERACAO BAIANA DE SAUD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000554-26.2024.5.05.0196 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) : EMPREENDIMENTOS MEDICOS SANTO ESTEVAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96af31a proferida nos autos. 0000554-26.2024.5.05.0196 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. EMPREENDIMENTOS MEDICOS SANTO ESTEVAO LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: "(...) 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTE SINDICAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO . 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade sindical, como pressuposto para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, na esteira da Súmula 463, II. Outrossim, considerando que a ação subjacente tratou de cobrança de multas convencionais em benefício dos próprios sindicatos, reputa-se inaplicável o regramento da Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, hipótese diversa. 2. No caso concreto, o Sindicato dos Oficiais Marceneiros postulou a concessão da benesse com base exclusivamente na " condição peculiar das entidades sindicais que prestam serviços de alta relevância social e, na maior parte das vezes, não dispõem de meios financeiros ". Ausente comprovação da insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais, afasta-se a gratuidade de justiça concedida. Recurso conhecido e provido.(...)" (ROT-263-38.2020.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO SINDICATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do item II da Súmula nº 463 desta Corte, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, a ausência de comprovação dos requisitos legais para percepção dos benefícios da justiça gratuita no prazo concedido, aliado à inexistência de recolhimento das custas processuais, constitui óbice ao conhecimento do recurso ordinário, por deserto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRO-600-67.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021). "... 2 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA AÇÃO RESCISÓRIA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1 - A jurisprudência da SBDI-2 do TST firmou-se no sentido de que a concessão de justiça gratuita a sindicato em ação rescisória demanda a prova cabal da insuficiência econômica que se exige de qualquer pessoa jurídica para obter o benefício, não bastando a declaração de miserabilidade jurídica, nos termos da Súmula 463, II, do TST. 2 - Hipótese em que o sindicato autor não comprovou a alegada insuficiência econômica, de modo que resta impossível acolher o pedido de deferimento do benefício em questão. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-10047-63.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS GENÉRICOS. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento das diferenças de contribuições sindicais dos anos de 2014 a 2017, sob o fundamento de que os editais foram publicados de forma genérica, visando todas as empresas do ramo de locação, não constando, portanto, o nome da Ré, com o montante da dívida, restando desatendidos, assim, os arts . 142 e 145 do CNT. Por ser a contribuição sindical uma espécie de tributo, a sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário por meio do ato administrativo denominado "lançamento", sendo imprescindíveis a notificação pessoal do devedor e a publicação de editais, conforme determina o art. 605 da CLT. Desse modo, tendo em vista que a parte autora não providenciou a regular constituição do crédito tributário, conforme expressamente consignou o Tribunal a quo , ante o caráter genérico dos editais publicados, não há falar em violação dos arts. 545, 605 e 606 da CLT. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10426-49.2019.5.03.0179, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023). "(...)AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N.º 463, II, DO TST . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Por ocasião do julgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o Tribunal Pleno do TST decidiu que "[[é] inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, § 5º, da CLT, ao prever a irrecorribilidade da decisão monocrática proferida pelo relator que rejeita a transcendência da questão jurídica versada no agravo de instrumento em recurso de revista ", motivo pelo qual resulta cabível o presente Agravo Interno. 2. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 3. Cuida-se de controvérsia acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, em ação de cobrança de contribuição sindical . No caso dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo sindicato, quanto ao tema em epígrafe, porquanto não comprovada a sua impossibilidade de arcar com os custos do processo. 4. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não há falar em transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 463, II, deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 463, II, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não demonstrada a transcendência econômica , pois o valor arbitrado às despesas processuais - objeto da pretensão recursal - não se revela desproporcional nem excessivamente oneroso ao sindicato demandante. 5. Agravo Interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1001017-51.2020.5.02.0041, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/02/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO-AUTOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE O SINDICATO ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Este Tribunal Superior firmou entendimento de que se aplica aos sindicatos o disposto no item II da Súmula nº 463 do TST, de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Diante da ausência de prova cabal da insuficiência econômica do sindicato, não há como manter o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100193-93.2019.5.01.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO RECLAMANTE. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA . O Tribunal Regional do Trabalho consignou que a sentença não apreciou o requerimento de justiça gratuita e asseverou que o Sindicato reclamante não comprovou que não tem condições de pagar as custas. Ante esses fatos, não conheceu do recurso ordinário interposto pelo Sindicato, por deserto, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. Dessa forma, resta inviável o exame das alegações do recorrente quanto à prescindibilidade do depósito recursal para processamento do recurso ordinário, porque essa matéria não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal Regional (Súmula 297 desta Corte). De outra parte, não obstante o recorrente afirme que os extratos bancários juntados com a petição inicial comprovam a sua insuficiência financeira, bem como o item II da Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-1 concentre o entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, a circunstância de o Tribunal Regional do Trabalho, instância soberana da prova e mais próxima à realidade das partes, ter afirmado categoricamente que o sindicato reclamante não comprovou a sua insuficiência econômica, o reexame dessa questão, em sede de Recurso de Revista fica inviabilizado, mormente em se tratando o requerente de pessoa jurídica, hipótese em que a insuficiência financeira deve ser cabalmente comprovada (item II a Súmula 463 desta Corte). Recurso de Revista de que não se conhece . (...)" (RR-1002185-61.2017.5.02.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 02/10/2020). Portanto, a revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x D & D Assistencia Odontologica Ltda - Me

ID: 260374646

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000551-71.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

D & D ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DIEGO PEREIRA FRAGUAS DOS SANTOS

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VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE SERAPIAO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE 0000551-71.2024.5.05.0196 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE 0000551-71.2024.5.05.0196 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) : D & D ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4de8609 proferida nos autos. 0000551-71.2024.5.05.0196 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. D & D ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - ME Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II, e Julgados do TST, litteris (grifou-se): "(...) 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTE SINDICAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO . 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade sindical, como pressuposto para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, na esteira da Súmula 463, II. Outrossim, considerando que a ação subjacente tratou de cobrança de multas convencionais em benefício dos próprios sindicatos, reputa-se inaplicável o regramento da Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, hipótese diversa. 2. No caso concreto, o Sindicato dos Oficiais Marceneiros postulou a concessão da benesse com base exclusivamente na " condição peculiar das entidades sindicais que prestam serviços de alta relevância social e, na maior parte das vezes, não dispõem de meios financeiros ". Ausente comprovação da insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais, afasta-se a gratuidade de justiça concedida. Recurso conhecido e provido.(...)" (ROT-263-38.2020.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO SINDICATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do item II da Súmula nº 463 desta Corte, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, a ausência de comprovação dos requisitos legais para percepção dos benefícios da justiça gratuita no prazo concedido, aliado à inexistência de recolhimento das custas processuais, constitui óbice ao conhecimento do recurso ordinário, por deserto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRO-600-67.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021). "... 2 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA AÇÃO RESCISÓRIA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1 - A jurisprudência da SBDI-2 do TST firmou-se no sentido de que a concessão de justiça gratuita a sindicato em ação rescisória demanda a prova cabal da insuficiência econômica que se exige de qualquer pessoa jurídica para obter o benefício, não bastando a declaração de miserabilidade jurídica, nos termos da Súmula 463, II, do TST. 2 - Hipótese em que o sindicato autor não comprovou a alegada insuficiência econômica, de modo que resta impossível acolher o pedido de deferimento do benefício em questão. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-10047-63.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS GENÉRICOS. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento das diferenças de contribuições sindicais dos anos de 2014 a 2017, sob o fundamento de que os editais foram publicados de forma genérica, visando todas as empresas do ramo de locação, não constando, portanto, o nome da Ré, com o montante da dívida, restando desatendidos, assim, os arts . 142 e 145 do CNT. Por ser a contribuição sindical uma espécie de tributo, a sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário por meio do ato administrativo denominado "lançamento", sendo imprescindíveis a notificação pessoal do devedor e a publicação de editais, conforme determina o art. 605 da CLT. Desse modo, tendo em vista que a parte autora não providenciou a regular constituição do crédito tributário, conforme expressamente consignou o Tribunal a quo , ante o caráter genérico dos editais publicados, não há falar em violação dos arts. 545, 605 e 606 da CLT. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10426-49.2019.5.03.0179, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023). "(...)AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N.º 463, II, DO TST . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Por ocasião do julgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o Tribunal Pleno do TST decidiu que "[[é] inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, § 5º, da CLT, ao prever a irrecorribilidade da decisão monocrática proferida pelo relator que rejeita a transcendência da questão jurídica versada no agravo de instrumento em recurso de revista ", motivo pelo qual resulta cabível o presente Agravo Interno. 2. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 3. Cuida-se de controvérsia acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, em ação de cobrança de contribuição sindical . No caso dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo sindicato, quanto ao tema em epígrafe, porquanto não comprovada a sua impossibilidade de arcar com os custos do processo. 4. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não há falar em transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 463, II, deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 463, II, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não demonstrada a transcendência econômica , pois o valor arbitrado às despesas processuais - objeto da pretensão recursal - não se revela desproporcional nem excessivamente oneroso ao sindicato demandante. 5. Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001017-51.2020.5.02.0041, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/02/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO-AUTOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE O SINDICATO ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Este Tribunal Superior firmou entendimento de que se aplica aos sindicatos o disposto no item II da Súmula nº 463 do TST, de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Diante da ausência de prova cabal da insuficiência econômica do sindicato, não há como manter o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100193-93.2019.5.01.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO RECLAMANTE. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA . O Tribunal Regional do Trabalho consignou que a sentença não apreciou o requerimento de justiça gratuita e asseverou que o Sindicato reclamante não comprovou que não tem condições de pagar as custas. Ante esses fatos, não conheceu do recurso ordinário interposto pelo Sindicato, por deserto, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. Dessa forma, resta inviável o exame das alegações do recorrente quanto à prescindibilidade do depósito recursal para processamento do recurso ordinário, porque essa matéria não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal Regional (Súmula 297 desta Corte). De outra parte, não obstante o recorrente afirme que os extratos bancários juntados com a petição inicial comprovam a sua insuficiência financeira, bem como o item II da Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-1 concentre o entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, a circunstância de o Tribunal Regional do Trabalho, instância soberana da prova e mais próxima à realidade das partes, ter afirmado categoricamente que o sindicato reclamante não comprovou a sua insuficiência econômica, o reexame dessa questão, em sede de Recurso de Revista fica inviabilizado, mormente em se tratando o requerente de pessoa jurídica, hipótese em que a insuficiência financeira deve ser cabalmente comprovada (item II a Súmula 463 desta Corte). Recurso de Revista de que não se conhece . (...)" (RR-1002185-61.2017.5.02.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 02/10/2020). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Aricleudo Almeida Dos Santos Ltda

ID: 259665391

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000223-44.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

ARICLEUDO ALMEIDA DOS SANTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA 0000223-44.2024.5.05.0196 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA 0000223-44.2024.5.05.0196 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) : ARICLEUDO ALMEIDA DOS SANTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fb5569 proferida nos autos. 0000223-44.2024.5.05.0196 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ARICLEUDO ALMEIDA DOS SANTOS LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: "(...) 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTE SINDICAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO . 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade sindical, como pressuposto para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, na esteira da Súmula 463, II. Outrossim, considerando que a ação subjacente tratou de cobrança de multas convencionais em benefício dos próprios sindicatos, reputa-se inaplicável o regramento da Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, hipótese diversa. 2. No caso concreto, o Sindicato dos Oficiais Marceneiros postulou a concessão da benesse com base exclusivamente na " condição peculiar das entidades sindicais que prestam serviços de alta relevância social e, na maior parte das vezes, não dispõem de meios financeiros ". Ausente comprovação da insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais, afasta-se a gratuidade de justiça concedida. Recurso conhecido e provido.(...)" (ROT-263-38.2020.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO SINDICATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do item II da Súmula nº 463 desta Corte, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, a ausência de comprovação dos requisitos legais para percepção dos benefícios da justiça gratuita no prazo concedido, aliado à inexistência de recolhimento das custas processuais, constitui óbice ao conhecimento do recurso ordinário, por deserto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRO-600-67.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021). "... 2 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA AÇÃO RESCISÓRIA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1 - A jurisprudência da SBDI-2 do TST firmou-se no sentido de que a concessão de justiça gratuita a sindicato em ação rescisória demanda a prova cabal da insuficiência econômica que se exige de qualquer pessoa jurídica para obter o benefício, não bastando a declaração de miserabilidade jurídica, nos termos da Súmula 463, II, do TST. 2 - Hipótese em que o sindicato autor não comprovou a alegada insuficiência econômica, de modo que resta impossível acolher o pedido de deferimento do benefício em questão. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-10047-63.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS GENÉRICOS. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento das diferenças de contribuições sindicais dos anos de 2014 a 2017, sob o fundamento de que os editais foram publicados de forma genérica, visando todas as empresas do ramo de locação, não constando, portanto, o nome da Ré, com o montante da dívida, restando desatendidos, assim, os arts . 142 e 145 do CNT. Por ser a contribuição sindical uma espécie de tributo, a sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário por meio do ato administrativo denominado "lançamento", sendo imprescindíveis a notificação pessoal do devedor e a publicação de editais, conforme determina o art. 605 da CLT. Desse modo, tendo em vista que a parte autora não providenciou a regular constituição do crédito tributário, conforme expressamente consignou o Tribunal a quo , ante o caráter genérico dos editais publicados, não há falar em violação dos arts. 545, 605 e 606 da CLT. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10426-49.2019.5.03.0179, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023). "(...)AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N.º 463, II, DO TST . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Por ocasião do julgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o Tribunal Pleno do TST decidiu que "[[é] inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, § 5º, da CLT, ao prever a irrecorribilidade da decisão monocrática proferida pelo relator que rejeita a transcendência da questão jurídica versada no agravo de instrumento em recurso de revista ", motivo pelo qual resulta cabível o presente Agravo Interno. 2. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 3. Cuida-se de controvérsia acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, em ação de cobrança de contribuição sindical . No caso dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo sindicato, quanto ao tema em epígrafe, porquanto não comprovada a sua impossibilidade de arcar com os custos do processo. 4. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não há falar em transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 463, II, deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 463, II, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não demonstrada a transcendência econômica , pois o valor arbitrado às despesas processuais - objeto da pretensão recursal - não se revela desproporcional nem excessivamente oneroso ao sindicato demandante. 5. Agravo Interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1001017-51.2020.5.02.0041, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/02/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO-AUTOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE O SINDICATO ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Este Tribunal Superior firmou entendimento de que se aplica aos sindicatos o disposto no item II da Súmula nº 463 do TST, de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Diante da ausência de prova cabal da insuficiência econômica do sindicato, não há como manter o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100193-93.2019.5.01.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO RECLAMANTE. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA . O Tribunal Regional do Trabalho consignou que a sentença não apreciou o requerimento de justiça gratuita e asseverou que o Sindicato reclamante não comprovou que não tem condições de pagar as custas. Ante esses fatos, não conheceu do recurso ordinário interposto pelo Sindicato, por deserto, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. Dessa forma, resta inviável o exame das alegações do recorrente quanto à prescindibilidade do depósito recursal para processamento do recurso ordinário, porque essa matéria não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal Regional (Súmula 297 desta Corte). De outra parte, não obstante o recorrente afirme que os extratos bancários juntados com a petição inicial comprovam a sua insuficiência financeira, bem como o item II da Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-1 concentre o entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, a circunstância de o Tribunal Regional do Trabalho, instância soberana da prova e mais próxima à realidade das partes, ter afirmado categoricamente que o sindicato reclamante não comprovou a sua insuficiência econômica, o reexame dessa questão, em sede de Recurso de Revista fica inviabilizado, mormente em se tratando o requerente de pessoa jurídica, hipótese em que a insuficiência financeira deve ser cabalmente comprovada (item II a Súmula 463 desta Corte). Recurso de Revista de que não se conhece . (...)" (RR-1002185-61.2017.5.02.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 02/10/2020). Portanto, a revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Cl Servicos Medicos Ltda

ID: 259800421

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000183-74.2024.5.05.0192

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

CL SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

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NATALIA SANTINI DA SILVA PEREIRA CHIAVEGATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA 0000183-74.2024.5.05.0192 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA 0000183-74.2024.5.05.0192 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) : CL SERVICOS MEDICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 398f813 proferida nos autos. 0000183-74.2024.5.05.0192 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. CL SERVICOS MEDICOS LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II, e Julgados do TST, litteris (grifou-se): "(...) 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTE SINDICAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO . 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade sindical, como pressuposto para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, na esteira da Súmula 463, II. Outrossim, considerando que a ação subjacente tratou de cobrança de multas convencionais em benefício dos próprios sindicatos, reputa-se inaplicável o regramento da Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, hipótese diversa. 2. No caso concreto, o Sindicato dos Oficiais Marceneiros postulou a concessão da benesse com base exclusivamente na " condição peculiar das entidades sindicais que prestam serviços de alta relevância social e, na maior parte das vezes, não dispõem de meios financeiros ". Ausente comprovação da insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais, afasta-se a gratuidade de justiça concedida. Recurso conhecido e provido.(...)" (ROT-263-38.2020.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO SINDICATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do item II da Súmula nº 463 desta Corte, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, a ausência de comprovação dos requisitos legais para percepção dos benefícios da justiça gratuita no prazo concedido, aliado à inexistência de recolhimento das custas processuais, constitui óbice ao conhecimento do recurso ordinário, por deserto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRO-600-67.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021). "... 2 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA AÇÃO RESCISÓRIA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1 - A jurisprudência da SBDI-2 do TST firmou-se no sentido de que a concessão de justiça gratuita a sindicato em ação rescisória demanda a prova cabal da insuficiência econômica que se exige de qualquer pessoa jurídica para obter o benefício, não bastando a declaração de miserabilidade jurídica, nos termos da Súmula 463, II, do TST. 2 - Hipótese em que o sindicato autor não comprovou a alegada insuficiência econômica, de modo que resta impossível acolher o pedido de deferimento do benefício em questão. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-10047-63.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS GENÉRICOS. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento das diferenças de contribuições sindicais dos anos de 2014 a 2017, sob o fundamento de que os editais foram publicados de forma genérica, visando todas as empresas do ramo de locação, não constando, portanto, o nome da Ré, com o montante da dívida, restando desatendidos, assim, os arts . 142 e 145 do CNT. Por ser a contribuição sindical uma espécie de tributo, a sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário por meio do ato administrativo denominado "lançamento", sendo imprescindíveis a notificação pessoal do devedor e a publicação de editais, conforme determina o art. 605 da CLT. Desse modo, tendo em vista que a parte autora não providenciou a regular constituição do crédito tributário, conforme expressamente consignou o Tribunal a quo , ante o caráter genérico dos editais publicados, não há falar em violação dos arts. 545, 605 e 606 da CLT. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10426-49.2019.5.03.0179, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023). "(...)AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N.º 463, II, DO TST . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Por ocasião do julgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o Tribunal Pleno do TST decidiu que "[[é] inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, § 5º, da CLT, ao prever a irrecorribilidade da decisão monocrática proferida pelo relator que rejeita a transcendência da questão jurídica versada no agravo de instrumento em recurso de revista ", motivo pelo qual resulta cabível o presente Agravo Interno. 2. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 3. Cuida-se de controvérsia acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, em ação de cobrança de contribuição sindical . No caso dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo sindicato, quanto ao tema em epígrafe, porquanto não comprovada a sua impossibilidade de arcar com os custos do processo. 4. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não há falar em transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 463, II, deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 463, II, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não demonstrada a transcendência econômica , pois o valor arbitrado às despesas processuais - objeto da pretensão recursal - não se revela desproporcional nem excessivamente oneroso ao sindicato demandante. 5. Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001017-51.2020.5.02.0041, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/02/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO-AUTOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE O SINDICATO ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Este Tribunal Superior firmou entendimento de que se aplica aos sindicatos o disposto no item II da Súmula nº 463 do TST, de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Diante da ausência de prova cabal da insuficiência econômica do sindicato, não há como manter o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100193-93.2019.5.01.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO RECLAMANTE. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA . O Tribunal Regional do Trabalho consignou que a sentença não apreciou o requerimento de justiça gratuita e asseverou que o Sindicato reclamante não comprovou que não tem condições de pagar as custas. Ante esses fatos, não conheceu do recurso ordinário interposto pelo Sindicato, por deserto, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. Dessa forma, resta inviável o exame das alegações do recorrente quanto à prescindibilidade do depósito recursal para processamento do recurso ordinário, porque essa matéria não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal Regional (Súmula 297 desta Corte). De outra parte, não obstante o recorrente afirme que os extratos bancários juntados com a petição inicial comprovam a sua insuficiência financeira, bem como o item II da Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-1 concentre o entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, a circunstância de o Tribunal Regional do Trabalho, instância soberana da prova e mais próxima à realidade das partes, ter afirmado categoricamente que o sindicato reclamante não comprovou a sua insuficiência econômica, o reexame dessa questão, em sede de Recurso de Revista fica inviabilizado, mormente em se tratando o requerente de pessoa jurídica, hipótese em que a insuficiência financeira deve ser cabalmente comprovada (item II a Súmula 463 desta Corte). Recurso de Revista de que não se conhece . (...)" (RR-1002185-61.2017.5.02.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 02/10/2020). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Instituto Polyana Oliveira Ltda

ID: 259800584

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000278-07.2024.5.05.0192

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

INSTITUTO POLYANA OLIVEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

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MAYANA DE ARAUJO BRAZ AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS 0000278-07.2024.5.05.0192 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS 0000278-07.2024.5.05.0192 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) : INSTITUTO POLYANA OLIVEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2da0c5f proferida nos autos. 0000278-07.2024.5.05.0192 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. INSTITUTO POLYANA OLIVEIRA LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II, e Julgados do TST, litteris (grifou-se): "(...) 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTE SINDICAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO . 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade sindical, como pressuposto para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, na esteira da Súmula 463, II. Outrossim, considerando que a ação subjacente tratou de cobrança de multas convencionais em benefício dos próprios sindicatos, reputa-se inaplicável o regramento da Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, hipótese diversa. 2. No caso concreto, o Sindicato dos Oficiais Marceneiros postulou a concessão da benesse com base exclusivamente na " condição peculiar das entidades sindicais que prestam serviços de alta relevância social e, na maior parte das vezes, não dispõem de meios financeiros ". Ausente comprovação da insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais, afasta-se a gratuidade de justiça concedida. Recurso conhecido e provido.(...)" (ROT-263-38.2020.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO SINDICATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do item II da Súmula nº 463 desta Corte, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, a ausência de comprovação dos requisitos legais para percepção dos benefícios da justiça gratuita no prazo concedido, aliado à inexistência de recolhimento das custas processuais, constitui óbice ao conhecimento do recurso ordinário, por deserto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRO-600-67.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021). "... 2 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA AÇÃO RESCISÓRIA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1 - A jurisprudência da SBDI-2 do TST firmou-se no sentido de que a concessão de justiça gratuita a sindicato em ação rescisória demanda a prova cabal da insuficiência econômica que se exige de qualquer pessoa jurídica para obter o benefício, não bastando a declaração de miserabilidade jurídica, nos termos da Súmula 463, II, do TST. 2 - Hipótese em que o sindicato autor não comprovou a alegada insuficiência econômica, de modo que resta impossível acolher o pedido de deferimento do benefício em questão. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-10047-63.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS GENÉRICOS. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento das diferenças de contribuições sindicais dos anos de 2014 a 2017, sob o fundamento de que os editais foram publicados de forma genérica, visando todas as empresas do ramo de locação, não constando, portanto, o nome da Ré, com o montante da dívida, restando desatendidos, assim, os arts . 142 e 145 do CNT. Por ser a contribuição sindical uma espécie de tributo, a sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário por meio do ato administrativo denominado "lançamento", sendo imprescindíveis a notificação pessoal do devedor e a publicação de editais, conforme determina o art. 605 da CLT. Desse modo, tendo em vista que a parte autora não providenciou a regular constituição do crédito tributário, conforme expressamente consignou o Tribunal a quo , ante o caráter genérico dos editais publicados, não há falar em violação dos arts. 545, 605 e 606 da CLT. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10426-49.2019.5.03.0179, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023). "(...)AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N.º 463, II, DO TST . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Por ocasião do julgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o Tribunal Pleno do TST decidiu que "[[é] inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, § 5º, da CLT, ao prever a irrecorribilidade da decisão monocrática proferida pelo relator que rejeita a transcendência da questão jurídica versada no agravo de instrumento em recurso de revista ", motivo pelo qual resulta cabível o presente Agravo Interno. 2. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 3. Cuida-se de controvérsia acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, em ação de cobrança de contribuição sindical . No caso dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo sindicato, quanto ao tema em epígrafe, porquanto não comprovada a sua impossibilidade de arcar com os custos do processo. 4. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não há falar em transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 463, II, deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 463, II, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não demonstrada a transcendência econômica , pois o valor arbitrado às despesas processuais - objeto da pretensão recursal - não se revela desproporcional nem excessivamente oneroso ao sindicato demandante. 5. Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001017-51.2020.5.02.0041, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/02/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO-AUTOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE O SINDICATO ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Este Tribunal Superior firmou entendimento de que se aplica aos sindicatos o disposto no item II da Súmula nº 463 do TST, de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Diante da ausência de prova cabal da insuficiência econômica do sindicato, não há como manter o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100193-93.2019.5.01.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO RECLAMANTE. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA . O Tribunal Regional do Trabalho consignou que a sentença não apreciou o requerimento de justiça gratuita e asseverou que o Sindicato reclamante não comprovou que não tem condições de pagar as custas. Ante esses fatos, não conheceu do recurso ordinário interposto pelo Sindicato, por deserto, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. Dessa forma, resta inviável o exame das alegações do recorrente quanto à prescindibilidade do depósito recursal para processamento do recurso ordinário, porque essa matéria não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal Regional (Súmula 297 desta Corte). De outra parte, não obstante o recorrente afirme que os extratos bancários juntados com a petição inicial comprovam a sua insuficiência financeira, bem como o item II da Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-1 concentre o entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, a circunstância de o Tribunal Regional do Trabalho, instância soberana da prova e mais próxima à realidade das partes, ter afirmado categoricamente que o sindicato reclamante não comprovou a sua insuficiência econômica, o reexame dessa questão, em sede de Recurso de Revista fica inviabilizado, mormente em se tratando o requerente de pessoa jurídica, hipótese em que a insuficiência financeira deve ser cabalmente comprovada (item II a Súmula 463 desta Corte). Recurso de Revista de que não se conhece . (...)" (RR-1002185-61.2017.5.02.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 02/10/2020). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Coef - Centro Odontologico Estetico Facial Ltda

ID: 259838480

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000230-45.2024.5.05.0193

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

COEF - CENTRO ODONTOLOGICO ESTETICO FACIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO BRUNO DE SOUZA PIRES

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VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO 0000230-45.2024.5.05.0193 : FEDERACAO BAIANA DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO 0000230-45.2024.5.05.0193 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) : COEF - CENTRO ODONTOLOGICO ESTETICO FACIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02f7c57 proferida nos autos. 0000230-45.2024.5.05.0193 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. COEF - CENTRO ODONTOLOGICO ESTETICO FACIAL LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual (mandato tácito - Id. 13fd863). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II, e Julgados do TST, litteris (grifou-se): "(...) 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTE SINDICAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO . 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade sindical, como pressuposto para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, na esteira da Súmula 463, II. Outrossim, considerando que a ação subjacente tratou de cobrança de multas convencionais em benefício dos próprios sindicatos, reputa-se inaplicável o regramento da Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, hipótese diversa. 2. No caso concreto, o Sindicato dos Oficiais Marceneiros postulou a concessão da benesse com base exclusivamente na " condição peculiar das entidades sindicais que prestam serviços de alta relevância social e, na maior parte das vezes, não dispõem de meios financeiros ". Ausente comprovação da insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais, afasta-se a gratuidade de justiça concedida. Recurso conhecido e provido.(...)" (ROT-263-38.2020.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO SINDICATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do item II da Súmula nº 463 desta Corte, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, a ausência de comprovação dos requisitos legais para percepção dos benefícios da justiça gratuita no prazo concedido, aliado à inexistência de recolhimento das custas processuais, constitui óbice ao conhecimento do recurso ordinário, por deserto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRO-600-67.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021). "... 2 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA AÇÃO RESCISÓRIA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1 - A jurisprudência da SBDI-2 do TST firmou-se no sentido de que a concessão de justiça gratuita a sindicato em ação rescisória demanda a prova cabal da insuficiência econômica que se exige de qualquer pessoa jurídica para obter o benefício, não bastando a declaração de miserabilidade jurídica, nos termos da Súmula 463, II, do TST. 2 - Hipótese em que o sindicato autor não comprovou a alegada insuficiência econômica, de modo que resta impossível acolher o pedido de deferimento do benefício em questão. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-10047-63.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS GENÉRICOS. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento das diferenças de contribuições sindicais dos anos de 2014 a 2017, sob o fundamento de que os editais foram publicados de forma genérica, visando todas as empresas do ramo de locação, não constando, portanto, o nome da Ré, com o montante da dívida, restando desatendidos, assim, os arts . 142 e 145 do CNT. Por ser a contribuição sindical uma espécie de tributo, a sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário por meio do ato administrativo denominado "lançamento", sendo imprescindíveis a notificação pessoal do devedor e a publicação de editais, conforme determina o art. 605 da CLT. Desse modo, tendo em vista que a parte autora não providenciou a regular constituição do crédito tributário, conforme expressamente consignou o Tribunal a quo , ante o caráter genérico dos editais publicados, não há falar em violação dos arts. 545, 605 e 606 da CLT. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10426-49.2019.5.03.0179, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023). "(...)AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N.º 463, II, DO TST . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Por ocasião do julgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o Tribunal Pleno do TST decidiu que "[[é] inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, § 5º, da CLT, ao prever a irrecorribilidade da decisão monocrática proferida pelo relator que rejeita a transcendência da questão jurídica versada no agravo de instrumento em recurso de revista ", motivo pelo qual resulta cabível o presente Agravo Interno. 2. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 3. Cuida-se de controvérsia acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, em ação de cobrança de contribuição sindical . No caso dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo sindicato, quanto ao tema em epígrafe, porquanto não comprovada a sua impossibilidade de arcar com os custos do processo. 4. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não há falar em transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 463, II, deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 463, II, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não demonstrada a transcendência econômica , pois o valor arbitrado às despesas processuais - objeto da pretensão recursal - não se revela desproporcional nem excessivamente oneroso ao sindicato demandante. 5. Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001017-51.2020.5.02.0041, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/02/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO-AUTOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE O SINDICATO ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Este Tribunal Superior firmou entendimento de que se aplica aos sindicatos o disposto no item II da Súmula nº 463 do TST, de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Diante da ausência de prova cabal da insuficiência econômica do sindicato, não há como manter o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100193-93.2019.5.01.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO RECLAMANTE. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA . O Tribunal Regional do Trabalho consignou que a sentença não apreciou o requerimento de justiça gratuita e asseverou que o Sindicato reclamante não comprovou que não tem condições de pagar as custas. Ante esses fatos, não conheceu do recurso ordinário interposto pelo Sindicato, por deserto, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. Dessa forma, resta inviável o exame das alegações do recorrente quanto à prescindibilidade do depósito recursal para processamento do recurso ordinário, porque essa matéria não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal Regional (Súmula 297 desta Corte). De outra parte, não obstante o recorrente afirme que os extratos bancários juntados com a petição inicial comprovam a sua insuficiência financeira, bem como o item II da Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-1 concentre o entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, a circunstância de o Tribunal Regional do Trabalho, instância soberana da prova e mais próxima à realidade das partes, ter afirmado categoricamente que o sindicato reclamante não comprovou a sua insuficiência econômica, o reexame dessa questão, em sede de Recurso de Revista fica inviabilizado, mormente em se tratando o requerente de pessoa jurídica, hipótese em que a insuficiência financeira deve ser cabalmente comprovada (item II a Súmula 463 desta Corte). Recurso de Revista de que não se conhece . (...)" (RR-1002185-61.2017.5.02.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 02/10/2020). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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