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"0000449-08.2023.8.26.0242" - Resultados da Busca – Página 30 de 30

Paulo Kirschbaum e outros x Air Liquide Brasil Ltda

ID: 331012205

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000449-43.2024.5.05.0101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO KIRSCHBAUM WERLEY DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

AIR LIQUIDE BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELBA CERQUEIRA LIMA MURITIBA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALIOMAR MENDES MURITIBA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA MENDES PORTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000449-43.2024.5.05.0101 RECLAMANTE: WERLEY DE SOUZA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000449-43.2024.5.05.0101 RECLAMANTE: WERLEY DE SOUZA SILVA RECLAMADO: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8045329 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO. Ante o exposto e diante de tudo o mais que consta dos autos decido: DEFERIR a gratuidade judiciária postulada pela Autor;AFASTAR as impugnações lançadas sobre a prova documental;AFASTAR as impugnações lançadas sobre os valores atribuídos;REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial;PRONUNCIAR a prescrição parcial;JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por WERLEY DE SOUZA SILVA (CPF: 817.806.645-91) em face de AIR LIQUIDE BRASIL LTDA (CNPJ: 00.331.788/0021-62), condenando o Reclamado a pagar ao Autor, tão logo transite em julgado a decisão, as parcelas deferidas nos limites da “Fundamentação”;DETERMINAR ao Reclamado que atualize a CTPS do Autor, observando, para tanto, os dados, prazos, diretrizes e penalidades fixados ao longo da Fundamentação;DEFERIR os honorários advocatícios postulados, conforme limites fixados na “Fundamentação” supra; Decisão nos termos da “Fundamentação”, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante desta “Conclusão”, como se aqui estivessem transcritos. Quantum debeatur deverá ser apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos e artigos de liquidação, observados os parâmetros já estabelecidos ao longo da presente decisão. Honorários periciais conforme capítulo próprio. Custas de R$ 1.000,00 pelo Reclamado, calculadas sobre R$ 50.000,00 (valor arbitrado para fins recursais). Intime-se a União (Seguridade Social), na forma da Lei 11.457, de 16 de março de 2007. INTIMEM-SE AS PARTES PELO DJ. [1] Lei nº 7115/1983, artigo 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. [2] CPC, artigo 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [3] CPC, artigo 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. [4] CLT, artigo 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. [5] Em sentido semelhante: 136022126 JCLT.830 – PROVA – CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS – VALIDADE – DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES – ARTIGO 830 DA CLT – Não há como se deixar de validar documentos comuns às partes, pelo simples fato de terem sofrido impugnação genérica por ausência de autenticação, nos termos do artigo 830 da CLT, pois se trata de impugnação de ordem meramente formal, onde não se discute especificamente o seu conteúdo (interpretação extensiva da OJ n° 36 da SDI-1 do C. TST). (TRT 10ª R. – RO 00453-2005-003-10-00-3 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 01.12.2005) [6] Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. [7] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5584.htm [8]CLT, artigo 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. [9] 114000140431 JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.128 JCPC.460 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIMITES DO PEDIDO – Tratando-se de ação que seguiu o rito ordinário do processo do trabalho, não se pode considerar que os pedidos devam ser liquidados conforme petição inicial (CLT, art. 852-B, I). O procedimento liquidatório posterior se vincula tão-somente ao título exequendo, e não aos limites numéricos lançados no pedido, cujos valores ali expostos traduzem apenas estimativa necessária ao estabelecimento do valor de alçada (Lei 5.584/70, art. 2º c/c CLT, art. 840, § 1º). Noutro giro, o quantitativo de horas extras indicado na causa de pedir não redunda em limite à condenação, seja porque foi lastreado numa jornada média, para o caso de a reclamada não exibir o controle de jornada, seja porque o pedido foi formulado de forma genérica, propugnando o autor pelo pagamento de horas extras por todo o período de labor. Nesse diapasão, inexistiu qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, ainda mais quando a coisa julgada nada estabeleceu acerca do limite ora pretendido. (TRT 03ª R. – AP 237/2009-010-03-00.8 – Rel. Des. Anemar Pereira Amaral – DJe 24.09.2012 – p. 111)v97 [10] 134000021837 JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.295 JCPC.295.PUN.I JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.62 – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – INOCORRÊNCIA – Os pedidos líquidos, no rito ordinário, ainda que venham a delimitar o valor do cálculo da condenação, a qual não deverá ultrapassar o valor exposto informado na petição inicial, por nada se confunde com o valor dado à causa. Por meio deste, o total da condenação, apurado por cálculos, não estará sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei nº. 5.584/70, a saber, para determinar o procedimento e a alçada, tratando-se apenas de estimativa do valor da condenação. Com efeito, não há falar em julgamento extra petita ou ultra petita, uma vez que o valor da causa não vincula ou limita o valor apurado pelos cálculos da sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT. Não é menos certo, todavia, que o referido dispositivo legal exige ao menos que o autor decline seu pedido e sua causa de pedir, de forma integral, não cabendo ao julgador presumir o contorno de sua pretensão. No caso dos autos, o autor não dispôs, no rol de pedidos, nada a respeito do adicional de transferência, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, I do CPC, neste ponto. Recurso provido. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS – RITO ORDINÁRIO – INOCORRÊNCIA – O rito ordinário, ao contrário do rito sumaríssimo (art. 852-B, inciso I da CLT), não requer que os pedidos sejam líquidos, podendo serem calculados apenas quando da liquidação da sentença. Assim, a ausência de valores estipulados para cada pedido, no caso em tela, não incorre na inépcia da inicial, pelo que não há falar em extinção do feito por inépcia, neste ponto. Recurso não provido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – RECONHECIMENTO DE CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS AFASTADAS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA RECEPTIVIDADE DO ART. 62 DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – As condenações contidas na sentença objurgada, acerca das horas extras e intervalo intrajornada, devem ser excluídas face ao reconhecimento da recepção do art. 62 da CLT pela Constituição Federal de 1988, cujo dispositivo legal impossibilita o controle de jornada em decorrência de exercício de cargo de confiança, já reconhecido pela referida sentença. Recurso provido. (TRT 23ª R. – RO 0000717-02.2011.5.23.0021 – 2ª T. – Rel. Des. João Carlos – DJe 25.05.2012 – p. 38)v96 [11]CPC, artigo 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.. [12]CPC, artigo 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. [13] TST – RR 12300-33.2007.5.15.0025 – Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos – DJe 26.03.2013 – p. 2202. [14]CLT, artigo 818. A prova das alegações incumbe à parte que as fizer. [15]CPC, artigo373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [16] 193065149 JCLT.897A JCPC.535 JCPC.535.I JCPC.535.II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO – VÍCIOS INEXISTENTES – Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. Outrossim, não possuindo natureza revisora, constituem meio impróprio com vistas a promover a rediscussão do conteúdo da decisão embargada. Mais ainda, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes e tampouco responder aos argumentos um a um. Basta que tenha formado seu convencimento através da completa análise dos elementos dos autos, encontrando motivo para fundamentar sua decisão. (TRT 2ª R. – RO 00998-2006-442-02-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 13.01.2009) [17] Em sentido semelhante: TRT 03ª R. – RO 646/2012-037-03-00.9 – Rel. Juiz Conv. Luiz Antonio de Paula Iennaco – DJe 07.02.2013 – p. 179. [18]OJ 394 da SDI-1 do TST. “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023”. (Observação: Nova redação - IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023. [19] SUM 368 do c. TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. [20] CLT, artigo 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo. Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. [21] Lei 8.541/92, artigo 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. [22] STJ, Súmula nº 125. Pagamento de Férias não Gozadas por necessidade do serviço - Imposto de Renda. O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. [23] OJ 400 da SDI-1. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AIR LIQUIDE BRASIL LTDA

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ID: 331012220

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000449-43.2024.5.05.0101

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Polo Ativo:

PAULO KIRSCHBAUM WERLEY DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000449-43.2024.5.05.0101 RECLAMANTE: WERLEY DE SOUZA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000449-43.2024.5.05.0101 RECLAMANTE: WERLEY DE SOUZA SILVA RECLAMADO: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8045329 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO. Ante o exposto e diante de tudo o mais que consta dos autos decido: DEFERIR a gratuidade judiciária postulada pela Autor;AFASTAR as impugnações lançadas sobre a prova documental;AFASTAR as impugnações lançadas sobre os valores atribuídos;REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial;PRONUNCIAR a prescrição parcial;JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por WERLEY DE SOUZA SILVA (CPF: 817.806.645-91) em face de AIR LIQUIDE BRASIL LTDA (CNPJ: 00.331.788/0021-62), condenando o Reclamado a pagar ao Autor, tão logo transite em julgado a decisão, as parcelas deferidas nos limites da “Fundamentação”;DETERMINAR ao Reclamado que atualize a CTPS do Autor, observando, para tanto, os dados, prazos, diretrizes e penalidades fixados ao longo da Fundamentação;DEFERIR os honorários advocatícios postulados, conforme limites fixados na “Fundamentação” supra; Decisão nos termos da “Fundamentação”, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante desta “Conclusão”, como se aqui estivessem transcritos. Quantum debeatur deverá ser apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos e artigos de liquidação, observados os parâmetros já estabelecidos ao longo da presente decisão. Honorários periciais conforme capítulo próprio. Custas de R$ 1.000,00 pelo Reclamado, calculadas sobre R$ 50.000,00 (valor arbitrado para fins recursais). Intime-se a União (Seguridade Social), na forma da Lei 11.457, de 16 de março de 2007. INTIMEM-SE AS PARTES PELO DJ. [1] Lei nº 7115/1983, artigo 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. [2] CPC, artigo 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [3] CPC, artigo 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. [4] CLT, artigo 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. [5] Em sentido semelhante: 136022126 JCLT.830 – PROVA – CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS – VALIDADE – DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES – ARTIGO 830 DA CLT – Não há como se deixar de validar documentos comuns às partes, pelo simples fato de terem sofrido impugnação genérica por ausência de autenticação, nos termos do artigo 830 da CLT, pois se trata de impugnação de ordem meramente formal, onde não se discute especificamente o seu conteúdo (interpretação extensiva da OJ n° 36 da SDI-1 do C. TST). (TRT 10ª R. – RO 00453-2005-003-10-00-3 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 01.12.2005) [6] Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. [7] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5584.htm [8]CLT, artigo 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. [9] 114000140431 JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.128 JCPC.460 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIMITES DO PEDIDO – Tratando-se de ação que seguiu o rito ordinário do processo do trabalho, não se pode considerar que os pedidos devam ser liquidados conforme petição inicial (CLT, art. 852-B, I). O procedimento liquidatório posterior se vincula tão-somente ao título exequendo, e não aos limites numéricos lançados no pedido, cujos valores ali expostos traduzem apenas estimativa necessária ao estabelecimento do valor de alçada (Lei 5.584/70, art. 2º c/c CLT, art. 840, § 1º). Noutro giro, o quantitativo de horas extras indicado na causa de pedir não redunda em limite à condenação, seja porque foi lastreado numa jornada média, para o caso de a reclamada não exibir o controle de jornada, seja porque o pedido foi formulado de forma genérica, propugnando o autor pelo pagamento de horas extras por todo o período de labor. Nesse diapasão, inexistiu qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, ainda mais quando a coisa julgada nada estabeleceu acerca do limite ora pretendido. (TRT 03ª R. – AP 237/2009-010-03-00.8 – Rel. Des. Anemar Pereira Amaral – DJe 24.09.2012 – p. 111)v97 [10] 134000021837 JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.295 JCPC.295.PUN.I JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.62 – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – INOCORRÊNCIA – Os pedidos líquidos, no rito ordinário, ainda que venham a delimitar o valor do cálculo da condenação, a qual não deverá ultrapassar o valor exposto informado na petição inicial, por nada se confunde com o valor dado à causa. Por meio deste, o total da condenação, apurado por cálculos, não estará sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei nº. 5.584/70, a saber, para determinar o procedimento e a alçada, tratando-se apenas de estimativa do valor da condenação. Com efeito, não há falar em julgamento extra petita ou ultra petita, uma vez que o valor da causa não vincula ou limita o valor apurado pelos cálculos da sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT. Não é menos certo, todavia, que o referido dispositivo legal exige ao menos que o autor decline seu pedido e sua causa de pedir, de forma integral, não cabendo ao julgador presumir o contorno de sua pretensão. No caso dos autos, o autor não dispôs, no rol de pedidos, nada a respeito do adicional de transferência, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, I do CPC, neste ponto. Recurso provido. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS – RITO ORDINÁRIO – INOCORRÊNCIA – O rito ordinário, ao contrário do rito sumaríssimo (art. 852-B, inciso I da CLT), não requer que os pedidos sejam líquidos, podendo serem calculados apenas quando da liquidação da sentença. Assim, a ausência de valores estipulados para cada pedido, no caso em tela, não incorre na inépcia da inicial, pelo que não há falar em extinção do feito por inépcia, neste ponto. Recurso não provido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – RECONHECIMENTO DE CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS AFASTADAS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA RECEPTIVIDADE DO ART. 62 DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – As condenações contidas na sentença objurgada, acerca das horas extras e intervalo intrajornada, devem ser excluídas face ao reconhecimento da recepção do art. 62 da CLT pela Constituição Federal de 1988, cujo dispositivo legal impossibilita o controle de jornada em decorrência de exercício de cargo de confiança, já reconhecido pela referida sentença. Recurso provido. (TRT 23ª R. – RO 0000717-02.2011.5.23.0021 – 2ª T. – Rel. Des. João Carlos – DJe 25.05.2012 – p. 38)v96 [11]CPC, artigo 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.. [12]CPC, artigo 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. [13] TST – RR 12300-33.2007.5.15.0025 – Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos – DJe 26.03.2013 – p. 2202. [14]CLT, artigo 818. A prova das alegações incumbe à parte que as fizer. [15]CPC, artigo373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [16] 193065149 JCLT.897A JCPC.535 JCPC.535.I JCPC.535.II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO – VÍCIOS INEXISTENTES – Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. Outrossim, não possuindo natureza revisora, constituem meio impróprio com vistas a promover a rediscussão do conteúdo da decisão embargada. Mais ainda, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes e tampouco responder aos argumentos um a um. Basta que tenha formado seu convencimento através da completa análise dos elementos dos autos, encontrando motivo para fundamentar sua decisão. (TRT 2ª R. – RO 00998-2006-442-02-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 13.01.2009) [17] Em sentido semelhante: TRT 03ª R. – RO 646/2012-037-03-00.9 – Rel. Juiz Conv. Luiz Antonio de Paula Iennaco – DJe 07.02.2013 – p. 179. [18]OJ 394 da SDI-1 do TST. “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023”. (Observação: Nova redação - IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023. [19] SUM 368 do c. TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. [20] CLT, artigo 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo. Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. [21] Lei 8.541/92, artigo 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. [22] STJ, Súmula nº 125. Pagamento de Férias não Gozadas por necessidade do serviço - Imposto de Renda. O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. [23] OJ 400 da SDI-1. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WERLEY DE SOUZA SILVA

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Jedson Cerqueira Lima e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 335600516

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000170-25.2022.5.05.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JEDSON CERQUEIRA LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LETICIA DE SOUZA VENTIN

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MURILO MELO BARROS DE SOUSA

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BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO FILHO

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TONY VALERIO DOS SANTOS FIGUEIREDO

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FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO

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MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA

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MARIA VICTORIA CABRAL REBOUCAS CALDEIRA DA COSTA

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

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EDMUNDO FAHEL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000170-25.2022.5.05.0005 RECORRENTE: JEDSON CERQUEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000170-25.2022.5.05.0005 RECORRENTE: JEDSON CERQUEIRA LIMA RECORRIDO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d56bd28 proferida nos autos. ROT 0000170-25.2022.5.05.0005 - Primeira Turma Valor da condenação: R$ 70.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. JEDSON CERQUEIRA LIMA FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO (BA23358) Recorrente: Advogado(s): 2. CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO (BA11542) EDMUNDO FAHEL FILHO (BA17098) JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO (BA1734) JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO FILHO (BA10261) LETICIA DE SOUZA VENTIN (BA73126) MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA (BA519) MARIA VICTORIA CABRAL REBOUCAS CALDEIRA DA COSTA (BA71757) MURILO MELO BARROS DE SOUSA (BA33225) TONY VALERIO DOS SANTOS FIGUEIREDO (BA12216) Recorrido: Advogado(s): CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO (BA11542) EDMUNDO FAHEL FILHO (BA17098) JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO (BA1734) JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO FILHO (BA10261) LETICIA DE SOUZA VENTIN (BA73126) MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA (BA519) MARIA VICTORIA CABRAL REBOUCAS CALDEIRA DA COSTA (BA71757) MURILO MELO BARROS DE SOUSA (BA33225) TONY VALERIO DOS SANTOS FIGUEIREDO (BA12216) Recorrido: Advogado(s): JEDSON CERQUEIRA LIMA FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO (BA23358) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: JEDSON CERQUEIRA LIMA Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada , Fernanda Gabriela Risério Brito, OAB/BA nº 23.358 , constituída mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025; recurso apresentado em 26/05/2025). Representação processual regular (Id 9f82bcd; e40cf62). Preparo inexigível (Id c2cfebc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): Violações constitucionais: arts. 1º, III e IV; 3º, IV; 5º, caput e XLI; 7º, I; 170 e 193 da CF. Violações legais: art. 4º da Lei nº 9.029/1995; art. 19 da Lei 8.213/91. Contrariedades: Súmulas 378, I, II e 443 do TST. Divergência jurisprudencial. Insurge-se o Reclamante contra o Acórdão que indeferiu a manutenção de seu plano de saúde e a sua reintegração ao emprego. Argumenta que, comprovadamente doente ao tempo da demissão, detinha estabilidade provisória e que a dispensa foi discriminatória. Requer que seja declarada a nulidade da dispensa e, consequentemente, determinada a reintegração, com o pagamento integral da remuneração, bem como a manutenção do plano de saúde. A Parte Recorrente transcreveu e destacou o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "Ab inítio, cumpre registrar que, para a configuração da obrigação de indenizar, necessário se faz a comprovação da existência do dano (acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada); do nexo de causalidade; e do elemento subjetivo, dolo ou culpa do empregador, em quaisquer das suas modalidades, a teor do art. 186 do Código Civil, já que na situação em apreço se impõe a aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva, como preceitua o inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, que difere da responsabilidade objetiva que se atribui ao INSS. Assim sendo, cabia ao Obreiro provar que é portador de doença de ordem ocupacional, conforme alegado na peça vestibular; a existência do nexo causal entre as patologias apontadas e as atividades laborais por ele desempenhadas em favor da Ré, bem como a culpa ou dolo desta no acometimento das referidas doenças. Nesse diapasão, com o escopo de atestar que seria portador de doença ocupacional, o Demandante acostou aos autos exames e relatórios médicos, os quais atestam o seu diagnóstico de depressão e ansiedade Analisando este caderno processual, verifico, também, que o Sindicato expediu a CAT após a despedida do Obreiro e o INSS reconheceu a sua incapacidade laboral deferindo o auxílio-doença espécie B31. Impende esclarecer que a ausência da emissão da CAT pela Empregadora e a concessão do benefício previdenciário não acidentário pelo INSS, por si sós, não impede o reconhecimento da natureza ocupacional da doença no âmbito judicial e, via de consequência, o direito à estabilidade acidentária, conforme entendimento sedimentado no item II da Súmula 387 do c.TST. Isso posto, observo, ainda, que foi realizada prova pericial nos autos, cuja conclusão segue abaixo reproduzida: "5. DISCUSSÃO Trata-se de um quadro clássico de predisposição a doenças psiquiatras e o "gatilho" foi o seu baixo rendimento nas vendas, fobia por uso da motocicleta, a queda salarial, e a mudança de padrão de vida. A depressão tem origem genética normalmente são desencadeadas por fatores adicionais que contribuem para o seu aparecimento. No momento está medicado, e tem o controle emocional ajustado. 7. CONCLUSÃO Reclamante precisa de cuidados psiquiátricos permanente devido ao seu quadro depressivo, pode laborar em atividades profissionais onde não tenha pressão emocional e o ambiente de trabalho seja saudável. A sua perda laboral classifico em 10%." As testemunhas inquiridas em audiência corroboraram as alegações do Autor no sentido de que os empregados eram constantemente submetidos a constrangimentos causados por todos os superiores hierárquicos. Nessa linha, a 1ª testemunha indicada pelo Autor relatou ter presenciado situações em que o Reclamante foi constrangido; que havia exposição de ranking, uso de emojis e cores para destacar a atuação dos vendedores que não alcançavam as metas estabelecidas. No mesmo sentido, o 2ª testigo informou que "havia cobranças excessivas em relação a todos, com ameaça de tirar de rota e demitir, com xingamentos e desfazendo das pessoas, chegando a ser humilhante". Veja-se que a própria testemunha indicada pela Ré confirmou que a exposição de ranking era causa de comentários e chacotas entre os colegas, e de ameaças pelos supervisores. Diante de tudo quanto exposto, entendo que está suficientemente demonstrado que o meio ambiente de trabalho do Reclamante era marcado pelo assédio organizacional, atuando como concausa para o desencadeamento e/ou agravamento das patologias que acometeram a sua saúde, as quais atingem diretamente sua capacidade laboral. Nesse ponto, é importante ressaltar que o art. 20, I, da Lei nº. 8.213/91 equipara ao acidente de trabalho a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. Acerca da matéria em destaque, são precisas as lições de Sebastião Geraldo de Oliveira, em "Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional", LTr, 4ª edição, fls. 139/141: "Os acidentes ou as doenças ocupacionais podem decorrer de mais de uma causa (concausas), ligadas ou não ao trabalho desenvolvido. Assevera Cavalieri Filho que "a concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorrer para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal como um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o causal. Prevê o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91, que também se equipara ao acidente do trabalho "o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação". Como se vê, a presença de condições diversas que agravam ou contribuem para os malefícios da causa laboral não impede a caracterização do acidente do trabalho. As concausas podem ocorrer por fatos preexistentes, supervenientes ou concomitantes àqueles que desencadearam o implemento do nexo de causalidade. (...) O nexo concausal aparece com freqüência no exame das doenças ocupacionais. A doença fundada em causas múltiplas não perde o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91. Como já enfatizamos anteriormente, a aceitação normativa da etiologia multicausal não dispensa a existência de uma causa eficiente, decorrente da atividade laboral, que "haja contribuído diretamente" para o acidente do trabalho ou situação equiparável ou, em outras palavras, a concausa não dispensa a presença da causa de origem ocupacional. Diante dessa previsão legal, aplica-se na hipótese a teoria da equivalência das condições ou da conditio sine qua non, como ocorre no Direito Penal, pois tudo o que concorre para o adoecimento é considerado causa, pois não se deve criar distinção entre causa e condição. Não há necessidade de se precisar qual das causas foi aquela que efetivamente gerou a doença, como ocorre na aplicação da teoria da causalidade adequada, pois todas as condições ou causas têm valoração equivalente. É necessário apenas que a causa laboral contribua diretamente para a doença, mas não que contribua decisivamente" (grifos aditados). O e. Ministro do c. TST Cláudio Brandão, na Obra intitulada "Acidente do Trabalho e Responsabilidade Civil do Empregador", também discorreu acerca da concausa, conforme se depreende dos trechos abaixo reproduzidos: "As concausas (causas concorrentes) podem ser classificadas a partir do momento em que atuam contribuindo para a ocorrência do dano à saúde do empregado ou mesmo à sua morte, sendo: a) anteriores, prévias ou predisponentes: são aquelas em que o trabalhador apresenta uma predisposição latente, que se evidencia, mais tarde, com o infortúnio. Ou seja, causas não relacionadas com o trabalho mas que, a ele associadas, produzem a lesão capaz de levá-lo à redução de sua capacidade laboral ou mesmo à sua morte. Não mantém vinculação com o trabalho, mas, quando com ele se agregam, determinam as conseqüências ocasionadas pelo acidente e/ou doença ocupacional. Existiam antes da ocorrência do acidente. Para caracterizá-las, no dizer de Miguel Augusto Gonçalves de Sousa, é necessário que o acidente seja incapaz de produzir, de forma isolada, o dano (morte ou lesão) ao empregado e que as condições personalíssimas da vítima se conjuguem à ação do infortúnio para determinar os efeitos danos à sua saúde. Irineu Antonio Pedrotti entende ser o "(...) elemento que concorre com outro, formando o nexo entre a ação e o resultado, entre o acidente e/ou doença profissional ou do trabalho e o trabalho exercido pelo empregado". Correspondem, por exemplo, à situação em que o empregado, embora sendo portador de doença ao ser admitido, deflagra os sintomas ou o agravamento em função das circunstâncias em que executava a sua atividade laboral, (...). Observa-se que a concausa não é proveniente da causa laboral; simplesmente ela auxilia na produção do resultado. E esse fato é importante para que se não confunda com a situação de existirem duas ou mais causas para o acidente do trabalho ou doença ocupacional, o que afasta o reconhecimento da existência de concausas, mas, sim, de causas simultâneas relacionadas ao trabalho, na medida em que há o nexo etiológico direto;" (fls. 199/200). As provas produzidas nos autos, portanto, levam-me a concluir que o Reclamante é portador de patologias que foram, ao menos, agravadas em decorrência das condições a que foi exposto no meio ambiente de trabalho, as quais contribuíram, diretamente, para a sua incapacidade total e temporária para o trabalho no período compreendido entre 23/11/2021 a 28/02/2022, agindo, desse modo, como concausa. Portanto, não há dúvida de que, além da natureza das atividades desempenhadas, também a conduta comissiva da Ré, por meio dos seus prepostos, contribuiu diretamente para o desencadeamento e/ou agravamento das patologias do Autor. Assim, evidenciada a conduta ilícita, a culpa da Reclamada e o nexo de causalidade entre as doenças que acometem o Obreiro e as condições de trabalho a que era submetido, é mesmo devida a reparação pelo dano sofrido, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, razão por que devida a indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional por ele postulada, bem como pelo assédio moral sofrido. Quanto ao pedido de reintegração do Obreiro ao trabalho, observo que o perito não atestou a sua incapacidade para o trabalho, mas tão somente a redução da sua capacidade produtiva em cerca de 10%. Ademais, o benefício previdenciário foi concedido pelo INSS até 28/02/2022 e o reconhecimento da natureza ocupacional da doença em juízo assegura ao Reclamante a estabilidade provisória no período de 01/03/2022 até 28/02/2023, o qual já se encontra ultrapassado, não havendo, portanto, que se falar em direito do Autor à reintegração ao emprego. Todavia, é devido o ressarcimento dos salários e consectários a que o Autor tinha direito no período da estabilidade, como deferido na sentença. Mantenho. No que se refere aos valores arbitrados a título de indenização por danos morais, é oportuno esclarecer que ele deve se mostrar condizente em face das lesões extrapatrimoniais que acometeram o Obreiro, se harmonizando com os propósitos do instituto jurídico da reparação civil, que não tem o escopo de ressarcir ao empregado prejuízo de todo incomensurável, mas, enquanto pena pecuniária e pedagógica que é, impor sanção ao agressor para que este, atingido no seu patrimônio, possa se redimir do ato faltoso praticado, além de compensar o ofendido em pecúnia pelo prejuízo moralmente experimentado. É oportuno salientar, ainda que ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6050, de autoria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho; 6069, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e 6082, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial trabalhista previsto na CLT deverá ser observado pelo julgador como critério orientador de fundamentação da decisão judicial, não impedindo, contudo, a fixação de condenação em quantia superior, desde que devidamente motivada. Assim, considerando que o bem jurídico aqui tutelado é a integridade psíquica e mental do trabalhador, que foi instado a laborar sob forte pressão psicológica; considerando a intensidade do sofrimento por ele experimentado; considerando que o dano gerado é passível de superação; considerando o caráter pedagógico da condenação (que objetiva desestimular a repetição da conduta lesiva pelo agente causador do dano); considerando a gravidade do fato (exposição do empregado a constrangimentos e ameaças, doença ocupacional que reduziu a sua capacidade laboral) e a capacidade econômica da Reclamada, entendo que o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil) em razão da doença ocupacional e R$ 20.000,00 (vinte mil) pelo assédio moral sofrido atende aos critérios acima definidos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da Reclamada e dou provimento parcial ao Recurso do Obreiro nesse particular para, reformando a r. sentença, majorar as indenizações por danos extrapatrimoniais para o importe de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil) referente à doença ocupacional e R$ 20.000,00 (vinte mil) pelo assédio moral sofrido. Reformo. DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE O Reclamante impugna a capítulo da r. decisão que indeferiu o pedido de manutenção do seu plano de saúde. Aduz que, "em face da doença ocupacional que teve origem durante a execução do contrato de trabalho, deve ser judicialmente assegurado a obreira, o custeio das despesas médicas, hospitalares, exames, cirurgias e tudo o mais que se fizer necessário para controlar a evolução do quadro patológico através da manutenção de plano de saúde que cubra tais despesas, sem ônus para o Reclamante, de forma vitalícia, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do contrato, previstos no artigo 1º, incisos III e IV, da Constituição da República". Prossegue asseverando que "possui redução em sua capacidade laborativa, em caráter permanente, o que prejudica sua evolução profissional, fazendo jus a manutenção vitalícia do plano de saúde, nos termos do Art. 950 do CC". Sem razão. Veja-se que a incapacidade do Reclamante para o trabalho foi reconhecida pelo INSS apenas no período compreendido entre 23/11/2021 até 28/02/2022. No laudo pericial produzido nos autos, o Expert do Juízo constatou apenas redução da sua capacidade para o trabalho em 10% e, embora tenha indicado algumas condições de trabalho como fatores desencadeantes do quadro de transtorno psicológico do Autor, não há evidências nos autos de que o Obreiro faça acompanhamento psiquiátrico com médico credenciado ao plano de saúde fornecido pelo empregador, tampouco há relatório médico atualizado demonstrando que o quadro da doença persiste mesmo após o afastamento do ambiente laboral responsável pelo seu desencadeamento/agravamento. Indefiro." Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Violações constitucionais: art. 5º, XXXVI; 7º, XXII da CF Violações legais: art. 74, §2º, da CLT. Contrariedades: Súmula 338, I, e 437, I, III e IV, do TST. Divergência jurisprudencial. Insurge-se a Parte Recorrente contra o indeferimento do intervalo intrajornada. Alega que os controles de ponto não foram juntados aos autos para comprovar a concessão do respectivo intervalo de descanso. pugna ainda pelo reconhecimento da natureza salarial da verba. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "Ao analisar a prova testemunhal, verifico que o Reclamante não se desvencilhou a contento do seu ônus. Isso porque a primeira testemunha por si indicada não confirmou que havia efetiva fiscalização do intervalo intrajornada, apenas informando que havia a possibilidade de controle. Desse modo, a prova oral se mostrou dividida, na medida em que, embora a segunda testemunha inquirida tenha corroborado a tese autoral, a Testemunha indicada pela Ré informou que gozava de 1h para intervalo e descanso, conforme arguido na defesa, situação em que se deve decidir em desfavor da parte que, detentora do ônus da prova, dele não se desincumbiu, in casu, o Autor. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso da Reclamada nesse particular para afastar a sua condenação ao pagamento de intervalo intrajornada." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Violações constitucionais: art. 5º, I da CF. Violações legais: art. 927, caput, e §1º do Código Civil. Divergência jurisprudencial. Busca a Parte Reclamante o deferimento da indenização por danos morais decorrentes do assalto sofrido. Sustenta que o Acórdão Regional não observou a responsabilidade objetiva da Recorrida. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "Com efeito, a prova oral produzida nos autos não deixa margem para dúvida quanto ao fato de que o assalto sofrido pelo Autor não teve relação direta com as atividades laborais por ele desenvolvidas em prol da Ré. Veja-se que, ao prestar o seu depoimento pessoal, o Obreiro confessou que o evento delituoso se deu fora da sua área de atuação, ao parar na via pública para prestar auxílio a um colega cuja moto estava "com pneu furado", local perigoso, ficando claro que se tratou de mais um caso de violência que escancara a deficiência da segurança pública em nossas cidades, cuja responsabilidade é do Estado. Nesse ponto, cumpre destacar que a atividade exercida pelo Autor não o expunha a risco especial de assalto, dado que não há sequer alegação de que atuava no transporte de dinheiro ou mercadorias de alto valor econômico. Assim, considerando que não no caso em análise situação relacionada à atividade laboral que obrigasse a Empregadora a prover a segurança do Autor nas vias públicas, não há que se cogitar da sua responsabilidade pelo infortúnio por ele sofrido." A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): Violações constitucionais: arts. 7º, XXVIII; 5º, V e X, da CF. Violações legais: arts. 186 e 927 do CC; art. 157 da CLT. Divergência jurisprudencial Defende a Parte Recorrente que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, tanto pela doença ocupacional quanto pelo assédio moral, é irrisório e não atende ao caráter pedagógico-punitivo da pena. Requer a majoração das indenizações. A Parte Recorrente transcreveu e destacou o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "Ab inítio, cumpre registrar que, para a configuração da obrigação de indenizar, necessário se faz a comprovação da existência do dano (acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada); do nexo de causalidade; e do elemento subjetivo, dolo ou culpa do empregador, em quaisquer das suas modalidades, a teor do art. 186 do Código Civil, já que na situação em apreço se impõe a aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva, como preceitua o inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, que difere da responsabilidade objetiva que se atribui ao INSS. Assim sendo, cabia ao Obreiro provar que é portador de doença de ordem ocupacional, conforme alegado na peça vestibular; a existência do nexo causal entre as patologias apontadas e as atividades laborais por ele desempenhadas em favor da Ré, bem como a culpa ou dolo desta no acometimento das referidas doenças. Nesse diapasão, com o escopo de atestar que seria portador de doença ocupacional, o Demandante acostou aos autos exames e relatórios médicos, os quais atestam o seu diagnóstico de depressão e ansiedade Analisando este caderno processual, verifico, também, que o Sindicato expediu a CAT após a despedida do Obreiro e o INSS reconheceu a sua incapacidade laboral deferindo o auxílio-doença espécie B31. Impende esclarecer que a ausência da emissão da CAT pela Empregadora e a concessão do benefício previdenciário não acidentário pelo INSS, por si sós, não impede o reconhecimento da natureza ocupacional da doença no âmbito judicial e, via de consequência, o direito à estabilidade acidentária, conforme entendimento sedimentado no item II da Súmula 387 do c.TST. Isso posto, observo, ainda, que foi realizada prova pericial nos autos, cuja conclusão segue abaixo reproduzida: "5. DISCUSSÃO Trata-se de um quadro clássico de predisposição a doenças psiquiatras e o "gatilho" foi o seu baixo rendimento nas vendas, fobia por uso da motocicleta, a queda salarial, e a mudança de padrão de vida. A depressão tem origem genética normalmente são desencadeadas por fatores adicionais que contribuem para o seu aparecimento. No momento está medicado, e tem o controle emocional ajustado. 7. CONCLUSÃO Reclamante precisa de cuidados psiquiátricos permanente devido ao seu quadro depressivo, pode laborar em atividades profissionais onde não tenha pressão emocional e o ambiente de trabalho seja saudável. A sua perda laboral classifico em 10%." As testemunhas inquiridas em audiência corroboraram as alegações do Autor no sentido de que os empregados eram constantemente submetidos a constrangimentos causados por todos os superiores hierárquicos. Nessa linha, a 1ª testemunha indicada pelo Autor relatou ter presenciado situações em que o Reclamante foi constrangido; que havia exposição de ranking, uso de emojis e cores para destacar a atuação dos vendedores que não alcançavam as metas estabelecidas. No mesmo sentido, o 2ª testigo informou que "havia cobranças excessivas em relação a todos, com ameaça de tirar de rota e demitir, com xingamentos e desfazendo das pessoas, chegando a ser humilhante". Veja-se que a própria testemunha indicada pela Ré confirmou que a exposição de ranking era causa de comentários e chacotas entre os colegas, e de ameaças pelos supervisores. Diante de tudo quanto exposto, entendo que está suficientemente demonstrado que o meio ambiente de trabalho do Reclamante era marcado pelo assédio organizacional, atuando como concausa para o desencadeamento e/ou agravamento das patologias que acometeram a sua saúde, as quais atingem diretamente sua capacidade laboral. Nesse ponto, é importante ressaltar que o art. 20, I, da Lei nº. 8.213/91 equipara ao acidente de trabalho a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. Acerca da matéria em destaque, são precisas as lições de Sebastião Geraldo de Oliveira, em "Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional", LTr, 4ª edição, fls. 139/141: "Os acidentes ou as doenças ocupacionais podem decorrer de mais de uma causa (concausas), ligadas ou não ao trabalho desenvolvido. Assevera Cavalieri Filho que "a concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorrer para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal como um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o causal. Prevê o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91, que também se equipara ao acidente do trabalho "o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação". Como se vê, a presença de condições diversas que agravam ou contribuem para os malefícios da causa laboral não impede a caracterização do acidente do trabalho. As concausas podem ocorrer por fatos preexistentes, supervenientes ou concomitantes àqueles que desencadearam o implemento do nexo de causalidade. (...) O nexo concausal aparece com freqüência no exame das doenças ocupacionais. A doença fundada em causas múltiplas não perde o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91. Como já enfatizamos anteriormente, a aceitação normativa da etiologia multicausal não dispensa a existência de uma causa eficiente, decorrente da atividade laboral, que "haja contribuído diretamente" para o acidente do trabalho ou situação equiparável ou, em outras palavras, a concausa não dispensa a presença da causa de origem ocupacional. Diante dessa previsão legal, aplica-se na hipótese a teoria da equivalência das condições ou da conditio sine qua non, como ocorre no Direito Penal, pois tudo o que concorre para o adoecimento é considerado causa, pois não se deve criar distinção entre causa e condição. Não há necessidade de se precisar qual das causas foi aquela que efetivamente gerou a doença, como ocorre na aplicação da teoria da causalidade adequada, pois todas as condições ou causas têm valoração equivalente. É necessário apenas que a causa laboral contribua diretamente para a doença, mas não que contribua decisivamente" (grifos aditados). O e. Ministro do c. TST Cláudio Brandão, na Obra intitulada "Acidente do Trabalho e Responsabilidade Civil do Empregador", também discorreu acerca da concausa, conforme se depreende dos trechos abaixo reproduzidos: "As concausas (causas concorrentes) podem ser classificadas a partir do momento em que atuam contribuindo para a ocorrência do dano à saúde do empregado ou mesmo à sua morte, sendo: a) anteriores, prévias ou predisponentes: são aquelas em que o trabalhador apresenta uma predisposição latente, que se evidencia, mais tarde, com o infortúnio. Ou seja, causas não relacionadas com o trabalho mas que, a ele associadas, produzem a lesão capaz de levá-lo à redução de sua capacidade laboral ou mesmo à sua morte. Não mantém vinculação com o trabalho, mas, quando com ele se agregam, determinam as conseqüências ocasionadas pelo acidente e/ou doença ocupacional. Existiam antes da ocorrência do acidente. Para caracterizá-las, no dizer de Miguel Augusto Gonçalves de Sousa, é necessário que o acidente seja incapaz de produzir, de forma isolada, o dano (morte ou lesão) ao empregado e que as condições personalíssimas da vítima se conjuguem à ação do infortúnio para determinar os efeitos danos à sua saúde. Irineu Antonio Pedrotti entende ser o "(...) elemento que concorre com outro, formando o nexo entre a ação e o resultado, entre o acidente e/ou doença profissional ou do trabalho e o trabalho exercido pelo empregado". Correspondem, por exemplo, à situação em que o empregado, embora sendo portador de doença ao ser admitido, deflagra os sintomas ou o agravamento em função das circunstâncias em que executava a sua atividade laboral, (...). Observa-se que a concausa não é proveniente da causa laboral; simplesmente ela auxilia na produção do resultado. E esse fato é importante para que se não confunda com a situação de existirem duas ou mais causas para o acidente do trabalho ou doença ocupacional, o que afasta o reconhecimento da existência de concausas, mas, sim, de causas simultâneas relacionadas ao trabalho, na medida em que há o nexo etiológico direto;" (fls. 199/200). As provas produzidas nos autos, portanto, levam-me a concluir que o Reclamante é portador de patologias que foram, ao menos, agravadas em decorrência das condições a que foi exposto no meio ambiente de trabalho, as quais contribuíram, diretamente, para a sua incapacidade total e temporária para o trabalho no período compreendido entre 23/11/2021 a 28/02/2022, agindo, desse modo, como concausa. Portanto, não há dúvida de que, além da natureza das atividades desempenhadas, também a conduta comissiva da Ré, por meio dos seus prepostos, contribuiu diretamente para o desencadeamento e/ou agravamento das patologias do Autor. Assim, evidenciada a conduta ilícita, a culpa da Reclamada e o nexo de causalidade entre as doenças que acometem o Obreiro e as condições de trabalho a que era submetido, é mesmo devida a reparação pelo dano sofrido, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, razão por que devida a indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional por ele postulada, bem como pelo assédio moral sofrido. Quanto ao pedido de reintegração do Obreiro ao trabalho, observo que o perito não atestou a sua incapacidade para o trabalho, mas tão somente a redução da sua capacidade produtiva em cerca de 10%. Ademais, o benefício previdenciário foi concedido pelo INSS até 28/02/2022 e o reconhecimento da natureza ocupacional da doença em juízo assegura ao Reclamante a estabilidade provisória no período de 01/03/2022 até 28/02/2023, o qual já se encontra ultrapassado, não havendo, portanto, que se falar em direito do Autor à reintegração ao emprego. Todavia, é devido o ressarcimento dos salários e consectários a que o Autor tinha direito no período da estabilidade, como deferido na sentença. Mantenho. No que se refere aos valores arbitrados a título de indenização por danos morais, é oportuno esclarecer que ele deve se mostrar condizente em face das lesões extrapatrimoniais que acometeram o Obreiro, se harmonizando com os propósitos do instituto jurídico da reparação civil, que não tem o escopo de ressarcir ao empregado prejuízo de todo incomensurável, mas, enquanto pena pecuniária e pedagógica que é, impor sanção ao agressor para que este, atingido no seu patrimônio, possa se redimir do ato faltoso praticado, além de compensar o ofendido em pecúnia pelo prejuízo moralmente experimentado. É oportuno salientar, ainda que ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6050, de autoria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho; 6069, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e 6082, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial trabalhista previsto na CLT deverá ser observado pelo julgador como critério orientador de fundamentação da decisão judicial, não impedindo, contudo, a fixação de condenação em quantia superior, desde que devidamente motivada. Assim, considerando que o bem jurídico aqui tutelado é a integridade psíquica e mental do trabalhador, que foi instado a laborar sob forte pressão psicológica; considerando a intensidade do sofrimento por ele experimentado; considerando que o dano gerado é passível de superação; considerando o caráter pedagógico da condenação (que objetiva desestimular a repetição da conduta lesiva pelo agente causador do dano); considerando a gravidade do fato (exposição do empregado a constrangimentos e ameaças, doença ocupacional que reduziu a sua capacidade laboral) e a capacidade econômica da Reclamada, entendo que o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil) em razão da doença ocupacional e R$ 20.000,00 (vinte mil) pelo assédio moral sofrido atende aos critérios acima definidos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da Reclamada e dou provimento parcial ao Recurso do Obreiro nesse particular para, reformando a r. sentença, majorar as indenizações por danos extrapatrimoniais para o importe de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil) referente à doença ocupacional e R$ 20.000,00 (vinte mil) pelo assédio moral sofrido." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido (destacado): "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. No caso, a Eg. 6ª Turma condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da precariedade das condições sanitárias a que se submetia o Autor, para realização de necessidades fisiológicas e da dificuldade de acesso às instalações sanitárias e ao refeitório. Sobre o tema, esta Corte Superior firmou entendimento de que o não fornecimento aos empregados de sanitários e refeitórios com as condições mínimas de higiene, em descumprimento à NR-31 do MTE, que dispõe sobre normas de segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e agrícola, constitui ilícito indenizável, porque as condições inadequadas de higiene e refeição constituem situação degradante e ofensa à honra e à imagem dotrabalhador. Ademais, em hipóteses como a delineada nos autos, prevalece o entendimento segundo o qual, para a configuração do dano moral, exige-se apenas a prova dos fatos que deram ensejo ao pedido de indenização, porquanto o dano se faz in re ipsa . Assim, o Reclamante faz jus à indenização por danos morais, em decorrências das más condições de trabalho propiciadas pela Reclamada, que não cumpriu as disposições da Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego. Dessa forma, conclui-se que o acórdão combatido não merece reparos, pois as divergências jurisprudenciais trazidas estão superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte, de forma a não demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo amparada no artigo 894, II e § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido . DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A Eg. Turma destacou que o montante atribuído a título de indenização (R$5.000,00) é proporcional ao dano e mostra-se adequado à situação econômica da Empresa, além de atender ao caráter punitivo e pedagógico que a situação requer. Oportuno reiterar, nesse contexto, que a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos, o que não ocorre na situação vertente. Dessa forma, conclui-se que o acórdão combatido não merece reparos, pois as divergências jurisprudenciais trazidas estão superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte, de forma a não demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo amparada no artigo 894, II e § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido . (...)" (E-RR-76900-50.2009.5.09.0093, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023). "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS AFETAS À SAÚDE E SEGURANÇA DOS EMPREGADOS. VALOR ARBITRADO EM R$ 100.000,00 PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E REDUZIDO PARA R$ 30.000,00 PELA TURMA DO TST. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. O Ministério Público do Trabalho pretende a majoração do valor da indenização do dano moral coletivo reduzido pela Turma do TST de R$100.000,00 para R$30.000,00. A Turma entendeu que, no caso concreto, o valor arbitrado se revela excessivo, a autorizar a redução pretendida. Registrou, para tanto, a premissa de que foi comprovada a conduta ilícita da reclamada, através dos autos de infração, em relação à saúde e segurança dos trabalhadores, decorrente da exposição a jornadas excessivas, tanto pela prestação de horas extras além de duas horas diárias, quanto pela não concessão de intervalo ou repouso nas oportunidades legais previstas. Considerou, todavia, que, segundo o Regional, "as ocorrências de irregularidades ocorreram em fiscalizações datadas de 2014, enquanto as últimas fiscalizações realizadas nas datas de 17/05/2016 a 29/06/2016 demonstraram alinhamento da conduta da empresa com a legislação", não podendo "ser presumida a reiteração nos procedimentos irregulares". Nesta Subseção, prevalece o entendimento de que não é possível, em tese, conhecer de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quanto a pedido de redimensionamento de indenização por danos morais, diante da dificuldade de haver dois fatos objetivamente iguais, envolvendo pessoas distintas, cada uma com suas particularidades. Apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, é que poderá haver intervenção desta Corte para rearbitrar o quantum indenizatório, o que não se verifica no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 30.000,00. Com efeito, o entendimento majoritário desta Subseção é de que, nas hipóteses em que se discute o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é inviável a aferição de especificidade dos arestos paradigmas, pois isso depende da análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, a idade do ofendido, o local de trabalho, entre outros, os quais, ainda que apresentem uma ínfima divergência, são capazes de tornar distintas as situações de forma a atrair o óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte. Essa tese foi reafirmada, por maioria de votos, no julgamento do Processo nº E-RR - 1564-41.2012.5.09.0673, nesta Subseção, em 16/11/2017, acórdão publicado no DEJT de 2/2/2018, da lavra deste Relator, ocasião em que ficou vencido quanto à possibilidade de conhecimento do recurso de embargos para analisar pedido de redimensionamento de indenização por danos morais e refluiu na sua proposta original para adotar o entendimento da maioria dos membros desta Subseção para não conhecer dos embargos, em face da inespecificidade dos arestos paradigmas. Assim, permanece majoritário o entendimento de que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve esta instância recursal de natureza extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. Ademais, no caso destes autos, não constam dos arestos indicados ao cotejo as mesmas premissas fáticas nas quais se amparou a Turma para reduzir o quantum indenizatório do dano moral coletivo, o que os torna inespecíficos, à luz da Súmula nº 296, item I, desta Corte. Embargos não conhecidos " (E-RR-350-61.2016.5.07.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025; recurso apresentado em 11/07/2025). Representação processual regular (Id 948fde7; deb0933). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 2aa1447; b639178). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Violações constitucionais: arts. 5º, LV e 93, IX, da CF. Sustenta a Parte Recorrente a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que a Turma, mesmo após oposição de Embargos de Declaração, não se manifestou sobre os argumentos lançados acercada não aplicação da regra contida no art. 193 da CLT para as empresas associadas à ABIR - Associação Brasileira da Indústria de Refrigerante, no tocante ao adicional de periculosidade. A Parte Recorrente transcreveu e destacou o seguinte trecho do Acórdão que julgou o Recurso Ordinário: "O Reclamante não se conforma com o capítulo da sentença que indeferiu o pedido de adicional de periculosidade. Alega que "realizou atividades de RISCO, tendo em vista que utilizava como meio de transporte veículo automotor (motocicleta) para deslocamento". Obtempera que o afastamento da eficácia da portaria nº. 1.565/2014 não impede a aplicação do disposto no §4º do art. 193 da CLT; que a CLT é autoaplicável. Na peça contestatória, a Reclamada defende, de forma sintética, que "jamais impôs ao Reclamante o uso da Moto"; que o veículo era de propriedade do Autor e que ele recebia "reembolso pela quilometragem rodada"; que é "associada da ABIR - Associação Brasileira de Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas, que possui abrangência nacional", a qual teria solicitado a nulidade da Portaria n. 1.565/2014, do MTE. Pois bem; como se vê, é fato incontroverso nos autos que o Reclamante utilizava motocicleta para o desempenho de suas atividades em prol da Reclamada. Acerca da matéria, o art. 193 da CLT dispõe o seguinte: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) III - colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014)" A regulamentação mencionada no "caput" do dispositivo acima transcrito foi promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego por meio da NR nº 16 e da Portaria nº 1.565, de 13 de outubro de 2014, a qual estabeleceu, no seu Anexo 5, quais das atividades que envolvem uso de motocicleta podem ser consideradas perigosas. Ocorre que a Portaria 1.565/2014 foi recentemente declarada nula por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1, publicada no DJe do dia 14/02/2023, e é justamente aqui que reside toda a controvérsia sobre a matéria. Com efeito, a jurisprudência pátria, atualmente, se divide em duas correntes: a primeira entende que o §4º, porque decorrente de lei ordinária (Lei n. 12.997/2014), é autoaplicável, ou seja, a declaração de nulidade da Portaria n. 1.565/2014 em nada interfere no deferimento da parcela quando devidamente comprovado que o empregado utilizava motocicleta para o desempenho de suas atividades. Nesse sentido: (...) Os adeptos da segunda corrente, por sua vez, defendem que o adicional de periculosidade depende de nova regulamentação, conforme o disposto no "caput" do art. 193 Consolidado, inexistindo, portanto, em decorrência da declaração de nulidade da Portaria n. 1.565/2014, fundamento jurídico para o seu deferimento: (...) Esta eg. Turma de Julgamento, contudo, já se posicionou no sentido de que se trata de norma autoaplicável: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Demandante pugna pelo deferimento de adicional de periculosidade tendo em vista a utilização de motocicleta para deslocamento nas visitas aos clientes. Merece acolhimento o intento recursal. Diferentemente do quanto decidiu o Juízo, o art. 193 da CLT, alterado para incluir no parágrafo quarto o adicional de periculosidade às atividades de trabalhador em motocicleta, não tem eficácia limitada, mas sim plena ou, no máximo, contida. O fato de a portaria que regulamentava o referido artigo haver sido revogada ou anulada não é motivo bastante para impedir o deferimento da parcela, como feito pelo Juízo primeiro, já que tal portaria apenas serviria para conter alguns efeitos, se assim dispusesse. Incontroverso nos autos que o Reclamante laborava diariamente conduzido motocicleta, é devido o pagamento do adicional de 30% (trinta por cento) pelo trabalho perigoso, durante todo o período imprescrito do vínculo, já que posterior a 20.06.2014, data de vigência da Lei 12.997/2014. Sentença reformada para deferir o pagamento do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), com integração e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS com 40%, repouso semanal remunerado, horas extras e aviso prévio. Não há que se falar em reflexos sobre salários e comissões, uma vez que tratam-se de base de cálculo da parcela, sob pena de bis in idem." (Processo 0000058-08.2021.5.05.0291, Origem PJE, Relator Desembargador MARCOS OLIVEIRA GURGEL, Primeira Turma, DJ 18/03/2024" "PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. A partir da vigência da Lei 12.997/14, no dia 20/06/2014, o adicional de periculosidade passou a ser devido ao trabalhador que exerce sua atividade com uso de motocicleta, independentemente de qualquer regulamentação por decreto ou portaria." (Processo 0000449-05.2023.5.05.0222, Origem PJE, Relator Desembargador EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS, Primeira Turma, DJ 08/02/2024) Reformo, pois, a r. sentença, no particular, para deferir o pagamento de adicional de periculosidade ao Reclamante, no importe de 30% sobre o valor do seu salário básico." A Parte Recorrente transcreveu e destacou o seguinte trecho dos embargos: "DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A respeito da matéria em destaque, que reformou a r. decisão de piso, para condenar a Embargante a pagar ao Embargado 30% sobre o valor do seu salário básico mensal, à título de ‘adicional de periculosidade”, houve ponderações apresentadas pela Embargante nas suas contra razões ao recurso ordinário do Embargado, que merecem uma declaração expressa por parte desse E. Tribunal em determinado ponto, data vênia, haja vista que o ‘juízo de admissibilidade’ enfrentado na esfera do E. TST, exige, para processamento e conhecimento do recurso de revista, manifestação por parte deste D. Colegiado. É que a Embargante ponderou em seu recurso ordinário, repetindo o que já havia demonstrado em sede de defesa com apresentação de documentos, que estando representada por sua entidade de classe (ABIR -Associação Brasileira da Indústria de Refrigerantes), que suscitara judicialmente a nulidade da referida legislação, através das ações de nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e 0089404-91.2014.4.01.3400,com pedido de antecipação de tutela. É sabido também, que da prévia análise por aquele órgão julgador, a tutela antecipada foi deferida e, posteriormente ratificada pela sentença de mérito, que julgou procedente a ação. Tanto que o MTE foi obrigado a publicar uma portaria objetivando a suspensão da eficácia da determinação legal, apenas em relação aos membros da ABIR, que entende como perigosa a atividade de motociclista, conforme art. 2º da Portaria nº 5 de 07 de janeiro de 2015, do Ministério do Trabalho e Emprego: "Art. 2º Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas Ambev e das Empresas de Logística da Distribuição. Com efeito, em decorrência da Prestação Jurisdicional acima mencionada, o v. acórdão incorreu em equívoco aos olhos da embargante, já que a legislação e a jurisprudência utilizadas na decisão embargada,para fundamentar a reforma da decisão de piso e, consequentemente, impor condenação à embargante, admitiu que,mesmo sendo partícipe da referida ABIR, não se aplicava a exigência da portaria. (...) Todavia, no v. acórdão não ficou expresso o reconhecimento de que a Embargante é associada da ABIR, posto que ao tratar do tema essa E. Turma Julgadora proferiu assim o seu r. entendimento:“Com efeito, a jurisprudência pátria, atualmente, se divide em duas correntes: a primeira entende que o §4º, porque decorrente de lei ordinária (Lei n. 12.997/2014), é autoaplicável, ou seja, a declaração de nulidade da Portaria n. 1.565/2014 em nada interfere no deferimento da parcela quando devidamente comprovado que o empregado utilizava motocicleta para o desempenho de suas atividades. (...) Por outro lado, vê-se do Id nº 751bc25, que a Embargante efetivamente comprova que é associada da ABIR! Incontroverso no processo, portanto, a condição de associada a Embargante da ABIR (Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes), considerando também que o Embargado não impugnou a documentação juntada com a defesa confirmando tal condição. Como dito, or. acórdão ora embargado, entretanto, omitiu o reconhecimento expresso da condição da Embargante de membro, ou associada à E, por dever de lealdade processual e, também, de argumento fundamentado, evitando aqui a alegação de “embargos procrastinatórios”, vale dizer à Vossa Excelência que a ora Embargante, recentemente, precisou manejar um agravo interno perante o E. TST, na matéria ora apreciada (periculosidade por uso de motocicleta), contra decisão que não conhecia da revista interposta por não prequestionar, através de embargos junto a esse Tribunal, acerca da filiação da Embargante à ABIR -Associação Brasileira de Indústrias de Refrigerantes e de bebidas não Alcóolicas. Vejamos, à título de comprovação do quanto alegado, e por cautela, av. decisão proferida em pelo então Relator, Ministro Breno Medeiros, nos autos do processo nº0000061-45.2022.5.05.0511, em que é parte a Embargante: (...) A necessidade da Embargante, com a manifestação sobre a omissão identificada, visa não somente o atendimento ao requisito do pré-questionamento. Portanto, ainda que seja mantida a r. decisão proferida, REQUER à Vossa Excelência, à luz da prova dos autos, DECLARE ser a Embargante, filiada à referida Associação." A Parte Recorrente transcreveu e destacou o seguinte trecho do Acórdão que julgou os Embargos de Declaração: "A Reclamada alega que o r. acórdão incidiu no vício de omissão ao não reconhecer expressamente sua condição de associada à ABIR (Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes). Ressalta que essa condição é relevante para a questão do adicional de periculosidade, uma vez que a ABIR obteve judicialmente a suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014 do MTE, que regulamentava o adicional para motociclistas. Prossegue aduzindo que a omissão prejudica seu direito ao recurso de revista perante o TST, pois impossibilita o prequestionamento da questão da filiação à ABIR. Por fim, solicita que o acórdão seja integrado para declarar sua condição de associada à ABIR. Sem razão. Convém lembrar que os embargos de declaração se prestam, essencialmente, para suprir omissão, sanar contradição e erro material ou esclarecer obscuridade do pronunciamento judicial, sendo que o prequestionamento só se justifica em caso de omissão, desde que presente tal vício. Dito isso, verifico que não houve controvérsia estabelecida nos autos quanto a condição de associada da Ré à ABIR (Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes), e essa questão sequer teve relevância na conclusão do julgamento. É oportuno, ainda, destacar que a r. decisão apresenta transcrição do trecho do recurso em que a Reclamada afirma ser associada da ABIR, não cabendo a este Regional fazer declaração acerca de fatos que não foram sequer objetos de controvérsia nos autos. Assim, não se constata a omissão apontada, ficando evidente que a Embargante apenas não se conforma com o resultado do julgamento e pretende a sua reanálise, o que, todavia, não é possível obter por meio do recurso manejado." Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Violações legais: art. 193, § 4º da CLT Divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Afirma que é empresa associada à ABIR - Associação Brasileira da Indústria de Refrigerantes, pelo que não é autoaplicável o art. 193 da CLT no tocante à referida verba, diante da suspensão da Portaria MTE n.º 1.565, de 13 de outubro de 2014. Argumenta ainda que a utilização da motocicleta pelo Recorrido era apenas meio de locomoção, sem as características da atividade principal do Reclamante. A Parte Recorrente transcreveu e destacou o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "O Reclamante não se conforma com o capítulo da sentença que indeferiu o pedido de adicional de periculosidade. Alega que "realizou atividades de RISCO, tendo em vista que utilizava como meio de transporte veículo automotor (motocicleta) para deslocamento". Obtempera que o afastamento da eficácia da portaria nº. 1.565/2014 não impede a aplicação do disposto no §4º do art. 193 da CLT; que a CLT é autoaplicável. Na peça contestatória, a Reclamada defende, de forma sintética, que "jamais impôs ao Reclamante o uso da Moto"; que o veículo era de propriedade do Autor e que ele recebia "reembolso pela quilometragem rodada"; que é "associada da ABIR - Associação Brasileira de Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas, que possui abrangência nacional", a qual teria solicitado a nulidade da Portaria n. 1.565/2014, do MTE. Pois bem; como se vê, é fato incontroverso nos autos que o Reclamante utilizava motocicleta para o desempenho de suas atividades em prol da Reclamada. Acerca da matéria, o art. 193 da CLT dispõe o seguinte: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) III - colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014)" A regulamentação mencionada no "caput" do dispositivo acima transcrito foi promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego por meio da NR nº 16 e da Portaria nº 1.565, de 13 de outubro de 2014, a qual estabeleceu, no seu Anexo 5, quais das atividades que envolvem uso de motocicleta podem ser consideradas perigosas. Ocorre que a Portaria 1.565/2014 foi recentemente declarada nula por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1, publicada no DJe do dia 14/02/2023, e é justamente aqui que reside toda a controvérsia sobre a matéria. Com efeito, a jurisprudência pátria, atualmente, se divide em duas correntes: a primeira entende que o §4º, porque decorrente de lei ordinária (Lei n. 12.997/2014), é autoaplicável, ou seja, a declaração de nulidade da Portaria n. 1.565/2014 em nada interfere no deferimento da parcela quando devidamente comprovado que o empregado utilizava motocicleta para o desempenho de suas atividades. Nesse sentido: (...) Os adeptos da segunda corrente, por sua vez, defendem que o adicional de periculosidade depende de nova regulamentação, conforme o disposto no "caput" do art. 193 Consolidado, inexistindo, portanto, em decorrência da declaração de nulidade da Portaria n. 1.565/2014, fundamento jurídico para o seu deferimento: (...) Esta eg. Turma de Julgamento, contudo, já se posicionou no sentido de que se trata de norma autoaplicável: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Demandante pugna pelo deferimento de adicional de periculosidade tendo em vista a utilização de motocicleta para deslocamento nas visitas aos clientes. Merece acolhimento o intento recursal. Diferentemente do quanto decidiu o Juízo, o art. 193 da CLT, alterado para incluir no parágrafo quarto o adicional de periculosidade às atividades de trabalhador em motocicleta, não tem eficácia limitada, mas sim plena ou, no máximo, contida. O fato de a portaria que regulamentava o referido artigo haver sido revogada ou anulada não é motivo bastante para impedir o deferimento da parcela, como feito pelo Juízo primeiro, já que tal portaria apenas serviria para conter alguns efeitos, se assim dispusesse. Incontroverso nos autos que o Reclamante laborava diariamente conduzido motocicleta, é devido o pagamento do adicional de 30% (trinta por cento) pelo trabalho perigoso, durante todo o período imprescrito do vínculo, já que posterior a 20.06.2014, data de vigência da Lei 12.997/2014. Sentença reformada para deferir o pagamento do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), com integração e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS com 40%, repouso semanal remunerado, horas extras e aviso prévio. Não há que se falar em reflexos sobre salários e comissões, uma vez que tratam-se de base de cálculo da parcela, sob pena de bis in idem." (Processo 0000058-08.2021.5.05.0291, Origem PJE, Relator Desembargador MARCOS OLIVEIRA GURGEL, Primeira Turma, DJ 18/03/2024" "PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. A partir da vigência da Lei 12.997/14, no dia 20/06/2014, o adicional de periculosidade passou a ser devido ao trabalhador que exerce sua atividade com uso de motocicleta, independentemente de qualquer regulamentação por decreto ou portaria." (Processo 0000449-05.2023.5.05.0222, Origem PJE, Relator Desembargador EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS, Primeira Turma, DJ 08/02/2024) Reformo, pois, a r. sentença, no particular, para deferir o pagamento de adicional de periculosidade ao Reclamante, no importe de 30% sobre o valor do seu salário básico." A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta ao § 4º do art. 193 da CLT, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Neste mesmo sentido são as seguintes decisões da maioria das Turmas do TST: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. PARCELA DEVIDA NA FORMA PREVISTA NO ART. 193, § 4º, DA CLT. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA Nº 333 DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Cinge-se a insurgência ao adicional de periculosidade. 3. A jurisprudência desta Corte entende ser devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores que desempenham atividades com a utilização de motocicleta, ante a configuração da atividade perigosa, conforme disposto no artigo 193, § 4º, da CLT. Precedentes. 4. Não se olvida do fato de que a Portaria MTE nº 1.595/2014, que regulamentou o direito ao adicional de periculosidade por trabalhadores que utilizam motocicleta, teve seus efeitos suspensos pela Portaria MTE nº 5/2015 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, o que não é o caso da ré. 5. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, §7º, da CLT. 6. Fundamentando-se o acórdão regional nas provas produzidas no processo, conclui-se que a análise da procedência da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada pela Súmula nº 126 do TST. 7. Considerando os óbices mencionados, não se viabiliza o reconhecimento de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010296-19.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ELSON S PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DEMOTOCICLETA. PORTARIA N.º1.565/14. LIMINAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. ABRANGÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO EPROVIMENTO. I. A Corte Regional reformou a sentença que havia deferido o pagamento do adicional de periculosidade no período de 14/10/2014 a 16/12/2014 (vigência da Portaria 1.565/2014 do MTE), para deferir o direito a partir da data de publicação da Lei 12.997/2014 (20/06/2014), que acrescentou o §4º ao artigo 193 da CLT, até o término do contrato de trabalho (24/03/2016). O TRT fundamentou seu posicionamento no sentido de que "se há lei considerando perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, é evidente que a Portaria não se sobrepõe à norma" e afirmou não haver relevância a suspensão da Portaria nº 1.565/2014. II. Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade ao art. 193, caput , da CLT. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ELSON S PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DEMOTOCICLETA. PORTARIA N.º1.565/14. LIMINAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. ABRANGÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO EPROVIMENTO. I. O art. 193, caput , da CLT dispõe sobre as atividades ou operações perigosas e condiciona a sua validade à regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A Portaria n°1.565/2014 regulamentou o § 4° do art. 193 da CLT, qual seja, " São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". Referida portaria foi suspensa para determinadas categorias de empregadores por outras portarias, a exemplo da determinação procedida pela Portaria nº 5/2015, em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. II. De tal modo, conforme decidido pelo Tribunal Regional, embora um ato administrativo não possa "restringir a aplicação do comando legal ", na hipótese , há o condicionamento da validade do comando legal à regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sem a qual as categorias de empregados não teriam direito ao recebimento do adicional depericulosidade, razão pela qual não podem ser desconsiderados os efeitos de eventuais suspensões à Portaria1.565/2014, que regulamentou as atividades perigosas emmotocicleta. III. Nesse contexto, não poderia a Corte Regional considerar irrelevante a suspensão da referida regulamentação, por ser fundamento jurídico indispensável para a condenação ao pagamento de adicional pretendido pelo Reclamante. Sob esse enfoque, impõe-se o conhecimento e o provimento do recurso. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1543-47.2016.5.17.0012, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020). Outras decisões no mesmo sentido: (AIRR-0020292-50.2022.5.04.0405, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025); (RR-0010851-65.2022.5.03.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024); (AIRR-599-30.2023.5.13.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 20/09/2024); (RR-1000038-71.2015.5.02.0718, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/08/2024); (AIRR-498-58.2019.5.05.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/03/2025). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da Parte Reclamante e RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista da Reclamada, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEDSON CERQUEIRA LIMA

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Jedson Cerqueira Lima e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 335600670

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000170-25.2022.5.05.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JEDSON CERQUEIRA LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LETICIA DE SOUZA VENTIN

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MURILO MELO BARROS DE SOUSA

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BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO FILHO

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TONY VALERIO DOS SANTOS FIGUEIREDO

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FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO

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MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA

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MARIA VICTORIA CABRAL REBOUCAS CALDEIRA DA COSTA

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

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EDMUNDO FAHEL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000170-25.2022.5.05.0005 RECORRENTE: JEDSON CERQUEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000170-25.2022.5.05.0005 RECORRENTE: JEDSON CERQUEIRA LIMA RECORRIDO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d56bd28 proferida nos autos. ROT 0000170-25.2022.5.05.0005 - Primeira Turma Valor da condenação: R$ 70.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. JEDSON CERQUEIRA LIMA FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO (BA23358) Recorrente: Advogado(s): 2. CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO (BA11542) EDMUNDO FAHEL FILHO (BA17098) JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO (BA1734) JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO FILHO (BA10261) LETICIA DE SOUZA VENTIN (BA73126) MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA (BA519) MARIA VICTORIA CABRAL REBOUCAS CALDEIRA DA COSTA (BA71757) MURILO MELO BARROS DE SOUSA (BA33225) TONY VALERIO DOS SANTOS FIGUEIREDO (BA12216) Recorrido: Advogado(s): CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO (BA11542) EDMUNDO FAHEL FILHO (BA17098) JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO (BA1734) JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO FILHO (BA10261) LETICIA DE SOUZA VENTIN (BA73126) MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA (BA519) MARIA VICTORIA CABRAL REBOUCAS CALDEIRA DA COSTA (BA71757) MURILO MELO BARROS DE SOUSA (BA33225) TONY VALERIO DOS SANTOS FIGUEIREDO (BA12216) Recorrido: Advogado(s): JEDSON CERQUEIRA LIMA FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO (BA23358) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: JEDSON CERQUEIRA LIMA Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada , Fernanda Gabriela Risério Brito, OAB/BA nº 23.358 , constituída mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025; recurso apresentado em 26/05/2025). Representação processual regular (Id 9f82bcd; e40cf62). Preparo inexigível (Id c2cfebc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): Violações constitucionais: arts. 1º, III e IV; 3º, IV; 5º, caput e XLI; 7º, I; 170 e 193 da CF. Violações legais: art. 4º da Lei nº 9.029/1995; art. 19 da Lei 8.213/91. Contrariedades: Súmulas 378, I, II e 443 do TST. Divergência jurisprudencial. Insurge-se o Reclamante contra o Acórdão que indeferiu a manutenção de seu plano de saúde e a sua reintegração ao emprego. Argumenta que, comprovadamente doente ao tempo da demissão, detinha estabilidade provisória e que a dispensa foi discriminatória. Requer que seja declarada a nulidade da dispensa e, consequentemente, determinada a reintegração, com o pagamento integral da remuneração, bem como a manutenção do plano de saúde. A Parte Recorrente transcreveu e destacou o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "Ab inítio, cumpre registrar que, para a configuração da obrigação de indenizar, necessário se faz a comprovação da existência do dano (acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada); do nexo de causalidade; e do elemento subjetivo, dolo ou culpa do empregador, em quaisquer das suas modalidades, a teor do art. 186 do Código Civil, já que na situação em apreço se impõe a aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva, como preceitua o inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, que difere da responsabilidade objetiva que se atribui ao INSS. Assim sendo, cabia ao Obreiro provar que é portador de doença de ordem ocupacional, conforme alegado na peça vestibular; a existência do nexo causal entre as patologias apontadas e as atividades laborais por ele desempenhadas em favor da Ré, bem como a culpa ou dolo desta no acometimento das referidas doenças. Nesse diapasão, com o escopo de atestar que seria portador de doença ocupacional, o Demandante acostou aos autos exames e relatórios médicos, os quais atestam o seu diagnóstico de depressão e ansiedade Analisando este caderno processual, verifico, também, que o Sindicato expediu a CAT após a despedida do Obreiro e o INSS reconheceu a sua incapacidade laboral deferindo o auxílio-doença espécie B31. Impende esclarecer que a ausência da emissão da CAT pela Empregadora e a concessão do benefício previdenciário não acidentário pelo INSS, por si sós, não impede o reconhecimento da natureza ocupacional da doença no âmbito judicial e, via de consequência, o direito à estabilidade acidentária, conforme entendimento sedimentado no item II da Súmula 387 do c.TST. Isso posto, observo, ainda, que foi realizada prova pericial nos autos, cuja conclusão segue abaixo reproduzida: "5. DISCUSSÃO Trata-se de um quadro clássico de predisposição a doenças psiquiatras e o "gatilho" foi o seu baixo rendimento nas vendas, fobia por uso da motocicleta, a queda salarial, e a mudança de padrão de vida. A depressão tem origem genética normalmente são desencadeadas por fatores adicionais que contribuem para o seu aparecimento. No momento está medicado, e tem o controle emocional ajustado. 7. CONCLUSÃO Reclamante precisa de cuidados psiquiátricos permanente devido ao seu quadro depressivo, pode laborar em atividades profissionais onde não tenha pressão emocional e o ambiente de trabalho seja saudável. A sua perda laboral classifico em 10%." As testemunhas inquiridas em audiência corroboraram as alegações do Autor no sentido de que os empregados eram constantemente submetidos a constrangimentos causados por todos os superiores hierárquicos. Nessa linha, a 1ª testemunha indicada pelo Autor relatou ter presenciado situações em que o Reclamante foi constrangido; que havia exposição de ranking, uso de emojis e cores para destacar a atuação dos vendedores que não alcançavam as metas estabelecidas. No mesmo sentido, o 2ª testigo informou que "havia cobranças excessivas em relação a todos, com ameaça de tirar de rota e demitir, com xingamentos e desfazendo das pessoas, chegando a ser humilhante". Veja-se que a própria testemunha indicada pela Ré confirmou que a exposição de ranking era causa de comentários e chacotas entre os colegas, e de ameaças pelos supervisores. Diante de tudo quanto exposto, entendo que está suficientemente demonstrado que o meio ambiente de trabalho do Reclamante era marcado pelo assédio organizacional, atuando como concausa para o desencadeamento e/ou agravamento das patologias que acometeram a sua saúde, as quais atingem diretamente sua capacidade laboral. Nesse ponto, é importante ressaltar que o art. 20, I, da Lei nº. 8.213/91 equipara ao acidente de trabalho a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. Acerca da matéria em destaque, são precisas as lições de Sebastião Geraldo de Oliveira, em "Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional", LTr, 4ª edição, fls. 139/141: "Os acidentes ou as doenças ocupacionais podem decorrer de mais de uma causa (concausas), ligadas ou não ao trabalho desenvolvido. Assevera Cavalieri Filho que "a concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorrer para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal como um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o causal. Prevê o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91, que também se equipara ao acidente do trabalho "o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação". Como se vê, a presença de condições diversas que agravam ou contribuem para os malefícios da causa laboral não impede a caracterização do acidente do trabalho. As concausas podem ocorrer por fatos preexistentes, supervenientes ou concomitantes àqueles que desencadearam o implemento do nexo de causalidade. (...) O nexo concausal aparece com freqüência no exame das doenças ocupacionais. A doença fundada em causas múltiplas não perde o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91. Como já enfatizamos anteriormente, a aceitação normativa da etiologia multicausal não dispensa a existência de uma causa eficiente, decorrente da atividade laboral, que "haja contribuído diretamente" para o acidente do trabalho ou situação equiparável ou, em outras palavras, a concausa não dispensa a presença da causa de origem ocupacional. Diante dessa previsão legal, aplica-se na hipótese a teoria da equivalência das condições ou da conditio sine qua non, como ocorre no Direito Penal, pois tudo o que concorre para o adoecimento é considerado causa, pois não se deve criar distinção entre causa e condição. Não há necessidade de se precisar qual das causas foi aquela que efetivamente gerou a doença, como ocorre na aplicação da teoria da causalidade adequada, pois todas as condições ou causas têm valoração equivalente. É necessário apenas que a causa laboral contribua diretamente para a doença, mas não que contribua decisivamente" (grifos aditados). O e. Ministro do c. TST Cláudio Brandão, na Obra intitulada "Acidente do Trabalho e Responsabilidade Civil do Empregador", também discorreu acerca da concausa, conforme se depreende dos trechos abaixo reproduzidos: "As concausas (causas concorrentes) podem ser classificadas a partir do momento em que atuam contribuindo para a ocorrência do dano à saúde do empregado ou mesmo à sua morte, sendo: a) anteriores, prévias ou predisponentes: são aquelas em que o trabalhador apresenta uma predisposição latente, que se evidencia, mais tarde, com o infortúnio. Ou seja, causas não relacionadas com o trabalho mas que, a ele associadas, produzem a lesão capaz de levá-lo à redução de sua capacidade laboral ou mesmo à sua morte. Não mantém vinculação com o trabalho, mas, quando com ele se agregam, determinam as conseqüências ocasionadas pelo acidente e/ou doença ocupacional. Existiam antes da ocorrência do acidente. Para caracterizá-las, no dizer de Miguel Augusto Gonçalves de Sousa, é necessário que o acidente seja incapaz de produzir, de forma isolada, o dano (morte ou lesão) ao empregado e que as condições personalíssimas da vítima se conjuguem à ação do infortúnio para determinar os efeitos danos à sua saúde. Irineu Antonio Pedrotti entende ser o "(...) elemento que concorre com outro, formando o nexo entre a ação e o resultado, entre o acidente e/ou doença profissional ou do trabalho e o trabalho exercido pelo empregado". Correspondem, por exemplo, à situação em que o empregado, embora sendo portador de doença ao ser admitido, deflagra os sintomas ou o agravamento em função das circunstâncias em que executava a sua atividade laboral, (...). Observa-se que a concausa não é proveniente da causa laboral; simplesmente ela auxilia na produção do resultado. E esse fato é importante para que se não confunda com a situação de existirem duas ou mais causas para o acidente do trabalho ou doença ocupacional, o que afasta o reconhecimento da existência de concausas, mas, sim, de causas simultâneas relacionadas ao trabalho, na medida em que há o nexo etiológico direto;" (fls. 199/200). As provas produzidas nos autos, portanto, levam-me a concluir que o Reclamante é portador de patologias que foram, ao menos, agravadas em decorrência das condições a que foi exposto no meio ambiente de trabalho, as quais contribuíram, diretamente, para a sua incapacidade total e temporária para o trabalho no período compreendido entre 23/11/2021 a 28/02/2022, agindo, desse modo, como concausa. Portanto, não há dúvida de que, além da natureza das atividades desempenhadas, também a conduta comissiva da Ré, por meio dos seus prepostos, contribuiu diretamente para o desencadeamento e/ou agravamento das patologias do Autor. Assim, evidenciada a conduta ilícita, a culpa da Reclamada e o nexo de causalidade entre as doenças que acometem o Obreiro e as condições de trabalho a que era submetido, é mesmo devida a reparação pelo dano sofrido, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, razão por que devida a indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional por ele postulada, bem como pelo assédio moral sofrido. Quanto ao pedido de reintegração do Obreiro ao trabalho, observo que o perito não atestou a sua incapacidade para o trabalho, mas tão somente a redução da sua capacidade produtiva em cerca de 10%. Ademais, o benefício previdenciário foi concedido pelo INSS até 28/02/2022 e o reconhecimento da natureza ocupacional da doença em juízo assegura ao Reclamante a estabilidade provisória no período de 01/03/2022 até 28/02/2023, o qual já se encontra ultrapassado, não havendo, portanto, que se falar em direito do Autor à reintegração ao emprego. Todavia, é devido o ressarcimento dos salários e consectários a que o Autor tinha direito no período da estabilidade, como deferido na sentença. Mantenho. No que se refere aos valores arbitrados a título de indenização por danos morais, é oportuno esclarecer que ele deve se mostrar condizente em face das lesões extrapatrimoniais que acometeram o Obreiro, se harmonizando com os propósitos do instituto jurídico da reparação civil, que não tem o escopo de ressarcir ao empregado prejuízo de todo incomensurável, mas, enquanto pena pecuniária e pedagógica que é, impor sanção ao agressor para que este, atingido no seu patrimônio, possa se redimir do ato faltoso praticado, além de compensar o ofendido em pecúnia pelo prejuízo moralmente experimentado. É oportuno salientar, ainda que ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6050, de autoria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho; 6069, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e 6082, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial trabalhista previsto na CLT deverá ser observado pelo julgador como critério orientador de fundamentação da decisão judicial, não impedindo, contudo, a fixação de condenação em quantia superior, desde que devidamente motivada. Assim, considerando que o bem jurídico aqui tutelado é a integridade psíquica e mental do trabalhador, que foi instado a laborar sob forte pressão psicológica; considerando a intensidade do sofrimento por ele experimentado; considerando que o dano gerado é passível de superação; considerando o caráter pedagógico da condenação (que objetiva desestimular a repetição da conduta lesiva pelo agente causador do dano); considerando a gravidade do fato (exposição do empregado a constrangimentos e ameaças, doença ocupacional que reduziu a sua capacidade laboral) e a capacidade econômica da Reclamada, entendo que o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil) em razão da doença ocupacional e R$ 20.000,00 (vinte mil) pelo assédio moral sofrido atende aos critérios acima definidos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da Reclamada e dou provimento parcial ao Recurso do Obreiro nesse particular para, reformando a r. sentença, majorar as indenizações por danos extrapatrimoniais para o importe de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil) referente à doença ocupacional e R$ 20.000,00 (vinte mil) pelo assédio moral sofrido. Reformo. DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE O Reclamante impugna a capítulo da r. decisão que indeferiu o pedido de manutenção do seu plano de saúde. Aduz que, "em face da doença ocupacional que teve origem durante a execução do contrato de trabalho, deve ser judicialmente assegurado a obreira, o custeio das despesas médicas, hospitalares, exames, cirurgias e tudo o mais que se fizer necessário para controlar a evolução do quadro patológico através da manutenção de plano de saúde que cubra tais despesas, sem ônus para o Reclamante, de forma vitalícia, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do contrato, previstos no artigo 1º, incisos III e IV, da Constituição da República". Prossegue asseverando que "possui redução em sua capacidade laborativa, em caráter permanente, o que prejudica sua evolução profissional, fazendo jus a manutenção vitalícia do plano de saúde, nos termos do Art. 950 do CC". Sem razão. Veja-se que a incapacidade do Reclamante para o trabalho foi reconhecida pelo INSS apenas no período compreendido entre 23/11/2021 até 28/02/2022. No laudo pericial produzido nos autos, o Expert do Juízo constatou apenas redução da sua capacidade para o trabalho em 10% e, embora tenha indicado algumas condições de trabalho como fatores desencadeantes do quadro de transtorno psicológico do Autor, não há evidências nos autos de que o Obreiro faça acompanhamento psiquiátrico com médico credenciado ao plano de saúde fornecido pelo empregador, tampouco há relatório médico atualizado demonstrando que o quadro da doença persiste mesmo após o afastamento do ambiente laboral responsável pelo seu desencadeamento/agravamento. Indefiro." Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Violações constitucionais: art. 5º, XXXVI; 7º, XXII da CF Violações legais: art. 74, §2º, da CLT. Contrariedades: Súmula 338, I, e 437, I, III e IV, do TST. Divergência jurisprudencial. Insurge-se a Parte Recorrente contra o indeferimento do intervalo intrajornada. Alega que os controles de ponto não foram juntados aos autos para comprovar a concessão do respectivo intervalo de descanso. pugna ainda pelo reconhecimento da natureza salarial da verba. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "Ao analisar a prova testemunhal, verifico que o Reclamante não se desvencilhou a contento do seu ônus. Isso porque a primeira testemunha por si indicada não confirmou que havia efetiva fiscalização do intervalo intrajornada, apenas informando que havia a possibilidade de controle. Desse modo, a prova oral se mostrou dividida, na medida em que, embora a segunda testemunha inquirida tenha corroborado a tese autoral, a Testemunha indicada pela Ré informou que gozava de 1h para intervalo e descanso, conforme arguido na defesa, situação em que se deve decidir em desfavor da parte que, detentora do ônus da prova, dele não se desincumbiu, in casu, o Autor. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso da Reclamada nesse particular para afastar a sua condenação ao pagamento de intervalo intrajornada." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Violações constitucionais: art. 5º, I da CF. Violações legais: art. 927, caput, e §1º do Código Civil. Divergência jurisprudencial. Busca a Parte Reclamante o deferimento da indenização por danos morais decorrentes do assalto sofrido. Sustenta que o Acórdão Regional não observou a responsabilidade objetiva da Recorrida. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "Com efeito, a prova oral produzida nos autos não deixa margem para dúvida quanto ao fato de que o assalto sofrido pelo Autor não teve relação direta com as atividades laborais por ele desenvolvidas em prol da Ré. Veja-se que, ao prestar o seu depoimento pessoal, o Obreiro confessou que o evento delituoso se deu fora da sua área de atuação, ao parar na via pública para prestar auxílio a um colega cuja moto estava "com pneu furado", local perigoso, ficando claro que se tratou de mais um caso de violência que escancara a deficiência da segurança pública em nossas cidades, cuja responsabilidade é do Estado. Nesse ponto, cumpre destacar que a atividade exercida pelo Autor não o expunha a risco especial de assalto, dado que não há sequer alegação de que atuava no transporte de dinheiro ou mercadorias de alto valor econômico. Assim, considerando que não no caso em análise situação relacionada à atividade laboral que obrigasse a Empregadora a prover a segurança do Autor nas vias públicas, não há que se cogitar da sua responsabilidade pelo infortúnio por ele sofrido." A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): Violações constitucionais: arts. 7º, XXVIII; 5º, V e X, da CF. Violações legais: arts. 186 e 927 do CC; art. 157 da CLT. Divergência jurisprudencial Defende a Parte Recorrente que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, tanto pela doença ocupacional quanto pelo assédio moral, é irrisório e não atende ao caráter pedagógico-punitivo da pena. Requer a majoração das indenizações. A Parte Recorrente transcreveu e destacou o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "Ab inítio, cumpre registrar que, para a configuração da obrigação de indenizar, necessário se faz a comprovação da existência do dano (acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada); do nexo de causalidade; e do elemento subjetivo, dolo ou culpa do empregador, em quaisquer das suas modalidades, a teor do art. 186 do Código Civil, já que na situação em apreço se impõe a aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva, como preceitua o inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, que difere da responsabilidade objetiva que se atribui ao INSS. Assim sendo, cabia ao Obreiro provar que é portador de doença de ordem ocupacional, conforme alegado na peça vestibular; a existência do nexo causal entre as patologias apontadas e as atividades laborais por ele desempenhadas em favor da Ré, bem como a culpa ou dolo desta no acometimento das referidas doenças. Nesse diapasão, com o escopo de atestar que seria portador de doença ocupacional, o Demandante acostou aos autos exames e relatórios médicos, os quais atestam o seu diagnóstico de depressão e ansiedade Analisando este caderno processual, verifico, também, que o Sindicato expediu a CAT após a despedida do Obreiro e o INSS reconheceu a sua incapacidade laboral deferindo o auxílio-doença espécie B31. Impende esclarecer que a ausência da emissão da CAT pela Empregadora e a concessão do benefício previdenciário não acidentário pelo INSS, por si sós, não impede o reconhecimento da natureza ocupacional da doença no âmbito judicial e, via de consequência, o direito à estabilidade acidentária, conforme entendimento sedimentado no item II da Súmula 387 do c.TST. Isso posto, observo, ainda, que foi realizada prova pericial nos autos, cuja conclusão segue abaixo reproduzida: "5. DISCUSSÃO Trata-se de um quadro clássico de predisposição a doenças psiquiatras e o "gatilho" foi o seu baixo rendimento nas vendas, fobia por uso da motocicleta, a queda salarial, e a mudança de padrão de vida. A depressão tem origem genética normalmente são desencadeadas por fatores adicionais que contribuem para o seu aparecimento. No momento está medicado, e tem o controle emocional ajustado. 7. CONCLUSÃO Reclamante precisa de cuidados psiquiátricos permanente devido ao seu quadro depressivo, pode laborar em atividades profissionais onde não tenha pressão emocional e o ambiente de trabalho seja saudável. A sua perda laboral classifico em 10%." As testemunhas inquiridas em audiência corroboraram as alegações do Autor no sentido de que os empregados eram constantemente submetidos a constrangimentos causados por todos os superiores hierárquicos. Nessa linha, a 1ª testemunha indicada pelo Autor relatou ter presenciado situações em que o Reclamante foi constrangido; que havia exposição de ranking, uso de emojis e cores para destacar a atuação dos vendedores que não alcançavam as metas estabelecidas. No mesmo sentido, o 2ª testigo informou que "havia cobranças excessivas em relação a todos, com ameaça de tirar de rota e demitir, com xingamentos e desfazendo das pessoas, chegando a ser humilhante". Veja-se que a própria testemunha indicada pela Ré confirmou que a exposição de ranking era causa de comentários e chacotas entre os colegas, e de ameaças pelos supervisores. Diante de tudo quanto exposto, entendo que está suficientemente demonstrado que o meio ambiente de trabalho do Reclamante era marcado pelo assédio organizacional, atuando como concausa para o desencadeamento e/ou agravamento das patologias que acometeram a sua saúde, as quais atingem diretamente sua capacidade laboral. Nesse ponto, é importante ressaltar que o art. 20, I, da Lei nº. 8.213/91 equipara ao acidente de trabalho a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. Acerca da matéria em destaque, são precisas as lições de Sebastião Geraldo de Oliveira, em "Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional", LTr, 4ª edição, fls. 139/141: "Os acidentes ou as doenças ocupacionais podem decorrer de mais de uma causa (concausas), ligadas ou não ao trabalho desenvolvido. Assevera Cavalieri Filho que "a concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorrer para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal como um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o causal. Prevê o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91, que também se equipara ao acidente do trabalho "o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação". Como se vê, a presença de condições diversas que agravam ou contribuem para os malefícios da causa laboral não impede a caracterização do acidente do trabalho. As concausas podem ocorrer por fatos preexistentes, supervenientes ou concomitantes àqueles que desencadearam o implemento do nexo de causalidade. (...) O nexo concausal aparece com freqüência no exame das doenças ocupacionais. A doença fundada em causas múltiplas não perde o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91. Como já enfatizamos anteriormente, a aceitação normativa da etiologia multicausal não dispensa a existência de uma causa eficiente, decorrente da atividade laboral, que "haja contribuído diretamente" para o acidente do trabalho ou situação equiparável ou, em outras palavras, a concausa não dispensa a presença da causa de origem ocupacional. Diante dessa previsão legal, aplica-se na hipótese a teoria da equivalência das condições ou da conditio sine qua non, como ocorre no Direito Penal, pois tudo o que concorre para o adoecimento é considerado causa, pois não se deve criar distinção entre causa e condição. Não há necessidade de se precisar qual das causas foi aquela que efetivamente gerou a doença, como ocorre na aplicação da teoria da causalidade adequada, pois todas as condições ou causas têm valoração equivalente. É necessário apenas que a causa laboral contribua diretamente para a doença, mas não que contribua decisivamente" (grifos aditados). O e. Ministro do c. TST Cláudio Brandão, na Obra intitulada "Acidente do Trabalho e Responsabilidade Civil do Empregador", também discorreu acerca da concausa, conforme se depreende dos trechos abaixo reproduzidos: "As concausas (causas concorrentes) podem ser classificadas a partir do momento em que atuam contribuindo para a ocorrência do dano à saúde do empregado ou mesmo à sua morte, sendo: a) anteriores, prévias ou predisponentes: são aquelas em que o trabalhador apresenta uma predisposição latente, que se evidencia, mais tarde, com o infortúnio. Ou seja, causas não relacionadas com o trabalho mas que, a ele associadas, produzem a lesão capaz de levá-lo à redução de sua capacidade laboral ou mesmo à sua morte. Não mantém vinculação com o trabalho, mas, quando com ele se agregam, determinam as conseqüências ocasionadas pelo acidente e/ou doença ocupacional. Existiam antes da ocorrência do acidente. Para caracterizá-las, no dizer de Miguel Augusto Gonçalves de Sousa, é necessário que o acidente seja incapaz de produzir, de forma isolada, o dano (morte ou lesão) ao empregado e que as condições personalíssimas da vítima se conjuguem à ação do infortúnio para determinar os efeitos danos à sua saúde. Irineu Antonio Pedrotti entende ser o "(...) elemento que concorre com outro, formando o nexo entre a ação e o resultado, entre o acidente e/ou doença profissional ou do trabalho e o trabalho exercido pelo empregado". Correspondem, por exemplo, à situação em que o empregado, embora sendo portador de doença ao ser admitido, deflagra os sintomas ou o agravamento em função das circunstâncias em que executava a sua atividade laboral, (...). Observa-se que a concausa não é proveniente da causa laboral; simplesmente ela auxilia na produção do resultado. E esse fato é importante para que se não confunda com a situação de existirem duas ou mais causas para o acidente do trabalho ou doença ocupacional, o que afasta o reconhecimento da existência de concausas, mas, sim, de causas simultâneas relacionadas ao trabalho, na medida em que há o nexo etiológico direto;" (fls. 199/200). As provas produzidas nos autos, portanto, levam-me a concluir que o Reclamante é portador de patologias que foram, ao menos, agravadas em decorrência das condições a que foi exposto no meio ambiente de trabalho, as quais contribuíram, diretamente, para a sua incapacidade total e temporária para o trabalho no período compreendido entre 23/11/2021 a 28/02/2022, agindo, desse modo, como concausa. Portanto, não há dúvida de que, além da natureza das atividades desempenhadas, também a conduta comissiva da Ré, por meio dos seus prepostos, contribuiu diretamente para o desencadeamento e/ou agravamento das patologias do Autor. Assim, evidenciada a conduta ilícita, a culpa da Reclamada e o nexo de causalidade entre as doenças que acometem o Obreiro e as condições de trabalho a que era submetido, é mesmo devida a reparação pelo dano sofrido, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, razão por que devida a indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional por ele postulada, bem como pelo assédio moral sofrido. Quanto ao pedido de reintegração do Obreiro ao trabalho, observo que o perito não atestou a sua incapacidade para o trabalho, mas tão somente a redução da sua capacidade produtiva em cerca de 10%. Ademais, o benefício previdenciário foi concedido pelo INSS até 28/02/2022 e o reconhecimento da natureza ocupacional da doença em juízo assegura ao Reclamante a estabilidade provisória no período de 01/03/2022 até 28/02/2023, o qual já se encontra ultrapassado, não havendo, portanto, que se falar em direito do Autor à reintegração ao emprego. Todavia, é devido o ressarcimento dos salários e consectários a que o Autor tinha direito no período da estabilidade, como deferido na sentença. Mantenho. No que se refere aos valores arbitrados a título de indenização por danos morais, é oportuno esclarecer que ele deve se mostrar condizente em face das lesões extrapatrimoniais que acometeram o Obreiro, se harmonizando com os propósitos do instituto jurídico da reparação civil, que não tem o escopo de ressarcir ao empregado prejuízo de todo incomensurável, mas, enquanto pena pecuniária e pedagógica que é, impor sanção ao agressor para que este, atingido no seu patrimônio, possa se redimir do ato faltoso praticado, além de compensar o ofendido em pecúnia pelo prejuízo moralmente experimentado. É oportuno salientar, ainda que ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6050, de autoria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho; 6069, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e 6082, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial trabalhista previsto na CLT deverá ser observado pelo julgador como critério orientador de fundamentação da decisão judicial, não impedindo, contudo, a fixação de condenação em quantia superior, desde que devidamente motivada. Assim, considerando que o bem jurídico aqui tutelado é a integridade psíquica e mental do trabalhador, que foi instado a laborar sob forte pressão psicológica; considerando a intensidade do sofrimento por ele experimentado; considerando que o dano gerado é passível de superação; considerando o caráter pedagógico da condenação (que objetiva desestimular a repetição da conduta lesiva pelo agente causador do dano); considerando a gravidade do fato (exposição do empregado a constrangimentos e ameaças, doença ocupacional que reduziu a sua capacidade laboral) e a capacidade econômica da Reclamada, entendo que o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil) em razão da doença ocupacional e R$ 20.000,00 (vinte mil) pelo assédio moral sofrido atende aos critérios acima definidos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da Reclamada e dou provimento parcial ao Recurso do Obreiro nesse particular para, reformando a r. sentença, majorar as indenizações por danos extrapatrimoniais para o importe de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil) referente à doença ocupacional e R$ 20.000,00 (vinte mil) pelo assédio moral sofrido." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido (destacado): "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. No caso, a Eg. 6ª Turma condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da precariedade das condições sanitárias a que se submetia o Autor, para realização de necessidades fisiológicas e da dificuldade de acesso às instalações sanitárias e ao refeitório. Sobre o tema, esta Corte Superior firmou entendimento de que o não fornecimento aos empregados de sanitários e refeitórios com as condições mínimas de higiene, em descumprimento à NR-31 do MTE, que dispõe sobre normas de segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e agrícola, constitui ilícito indenizável, porque as condições inadequadas de higiene e refeição constituem situação degradante e ofensa à honra e à imagem dotrabalhador. Ademais, em hipóteses como a delineada nos autos, prevalece o entendimento segundo o qual, para a configuração do dano moral, exige-se apenas a prova dos fatos que deram ensejo ao pedido de indenização, porquanto o dano se faz in re ipsa . Assim, o Reclamante faz jus à indenização por danos morais, em decorrências das más condições de trabalho propiciadas pela Reclamada, que não cumpriu as disposições da Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego. Dessa forma, conclui-se que o acórdão combatido não merece reparos, pois as divergências jurisprudenciais trazidas estão superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte, de forma a não demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo amparada no artigo 894, II e § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido . DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A Eg. Turma destacou que o montante atribuído a título de indenização (R$5.000,00) é proporcional ao dano e mostra-se adequado à situação econômica da Empresa, além de atender ao caráter punitivo e pedagógico que a situação requer. Oportuno reiterar, nesse contexto, que a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos, o que não ocorre na situação vertente. Dessa forma, conclui-se que o acórdão combatido não merece reparos, pois as divergências jurisprudenciais trazidas estão superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte, de forma a não demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo amparada no artigo 894, II e § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido . (...)" (E-RR-76900-50.2009.5.09.0093, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023). "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS AFETAS À SAÚDE E SEGURANÇA DOS EMPREGADOS. VALOR ARBITRADO EM R$ 100.000,00 PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E REDUZIDO PARA R$ 30.000,00 PELA TURMA DO TST. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. O Ministério Público do Trabalho pretende a majoração do valor da indenização do dano moral coletivo reduzido pela Turma do TST de R$100.000,00 para R$30.000,00. A Turma entendeu que, no caso concreto, o valor arbitrado se revela excessivo, a autorizar a redução pretendida. Registrou, para tanto, a premissa de que foi comprovada a conduta ilícita da reclamada, através dos autos de infração, em relação à saúde e segurança dos trabalhadores, decorrente da exposição a jornadas excessivas, tanto pela prestação de horas extras além de duas horas diárias, quanto pela não concessão de intervalo ou repouso nas oportunidades legais previstas. Considerou, todavia, que, segundo o Regional, "as ocorrências de irregularidades ocorreram em fiscalizações datadas de 2014, enquanto as últimas fiscalizações realizadas nas datas de 17/05/2016 a 29/06/2016 demonstraram alinhamento da conduta da empresa com a legislação", não podendo "ser presumida a reiteração nos procedimentos irregulares". Nesta Subseção, prevalece o entendimento de que não é possível, em tese, conhecer de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quanto a pedido de redimensionamento de indenização por danos morais, diante da dificuldade de haver dois fatos objetivamente iguais, envolvendo pessoas distintas, cada uma com suas particularidades. Apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, é que poderá haver intervenção desta Corte para rearbitrar o quantum indenizatório, o que não se verifica no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 30.000,00. Com efeito, o entendimento majoritário desta Subseção é de que, nas hipóteses em que se discute o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é inviável a aferição de especificidade dos arestos paradigmas, pois isso depende da análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, a idade do ofendido, o local de trabalho, entre outros, os quais, ainda que apresentem uma ínfima divergência, são capazes de tornar distintas as situações de forma a atrair o óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte. Essa tese foi reafirmada, por maioria de votos, no julgamento do Processo nº E-RR - 1564-41.2012.5.09.0673, nesta Subseção, em 16/11/2017, acórdão publicado no DEJT de 2/2/2018, da lavra deste Relator, ocasião em que ficou vencido quanto à possibilidade de conhecimento do recurso de embargos para analisar pedido de redimensionamento de indenização por danos morais e refluiu na sua proposta original para adotar o entendimento da maioria dos membros desta Subseção para não conhecer dos embargos, em face da inespecificidade dos arestos paradigmas. Assim, permanece majoritário o entendimento de que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve esta instância recursal de natureza extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. Ademais, no caso destes autos, não constam dos arestos indicados ao cotejo as mesmas premissas fáticas nas quais se amparou a Turma para reduzir o quantum indenizatório do dano moral coletivo, o que os torna inespecíficos, à luz da Súmula nº 296, item I, desta Corte. Embargos não conhecidos " (E-RR-350-61.2016.5.07.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025; recurso apresentado em 11/07/2025). Representação processual regular (Id 948fde7; deb0933). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 2aa1447; b639178). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Violações constitucionais: arts. 5º, LV e 93, IX, da CF. Sustenta a Parte Recorrente a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que a Turma, mesmo após oposição de Embargos de Declaração, não se manifestou sobre os argumentos lançados acercada não aplicação da regra contida no art. 193 da CLT para as empresas associadas à ABIR - Associação Brasileira da Indústria de Refrigerante, no tocante ao adicional de periculosidade. A Parte Recorrente transcreveu e destacou o seguinte trecho do Acórdão que julgou o Recurso Ordinário: "O Reclamante não se conforma com o capítulo da sentença que indeferiu o pedido de adicional de periculosidade. Alega que "realizou atividades de RISCO, tendo em vista que utilizava como meio de transporte veículo automotor (motocicleta) para deslocamento". Obtempera que o afastamento da eficácia da portaria nº. 1.565/2014 não impede a aplicação do disposto no §4º do art. 193 da CLT; que a CLT é autoaplicável. Na peça contestatória, a Reclamada defende, de forma sintética, que "jamais impôs ao Reclamante o uso da Moto"; que o veículo era de propriedade do Autor e que ele recebia "reembolso pela quilometragem rodada"; que é "associada da ABIR - Associação Brasileira de Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas, que possui abrangência nacional", a qual teria solicitado a nulidade da Portaria n. 1.565/2014, do MTE. Pois bem; como se vê, é fato incontroverso nos autos que o Reclamante utilizava motocicleta para o desempenho de suas atividades em prol da Reclamada. Acerca da matéria, o art. 193 da CLT dispõe o seguinte: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) III - colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014)" A regulamentação mencionada no "caput" do dispositivo acima transcrito foi promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego por meio da NR nº 16 e da Portaria nº 1.565, de 13 de outubro de 2014, a qual estabeleceu, no seu Anexo 5, quais das atividades que envolvem uso de motocicleta podem ser consideradas perigosas. Ocorre que a Portaria 1.565/2014 foi recentemente declarada nula por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1, publicada no DJe do dia 14/02/2023, e é justamente aqui que reside toda a controvérsia sobre a matéria. Com efeito, a jurisprudência pátria, atualmente, se divide em duas correntes: a primeira entende que o §4º, porque decorrente de lei ordinária (Lei n. 12.997/2014), é autoaplicável, ou seja, a declaração de nulidade da Portaria n. 1.565/2014 em nada interfere no deferimento da parcela quando devidamente comprovado que o empregado utilizava motocicleta para o desempenho de suas atividades. Nesse sentido: (...) Os adeptos da segunda corrente, por sua vez, defendem que o adicional de periculosidade depende de nova regulamentação, conforme o disposto no "caput" do art. 193 Consolidado, inexistindo, portanto, em decorrência da declaração de nulidade da Portaria n. 1.565/2014, fundamento jurídico para o seu deferimento: (...) Esta eg. Turma de Julgamento, contudo, já se posicionou no sentido de que se trata de norma autoaplicável: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Demandante pugna pelo deferimento de adicional de periculosidade tendo em vista a utilização de motocicleta para deslocamento nas visitas aos clientes. Merece acolhimento o intento recursal. Diferentemente do quanto decidiu o Juízo, o art. 193 da CLT, alterado para incluir no parágrafo quarto o adicional de periculosidade às atividades de trabalhador em motocicleta, não tem eficácia limitada, mas sim plena ou, no máximo, contida. O fato de a portaria que regulamentava o referido artigo haver sido revogada ou anulada não é motivo bastante para impedir o deferimento da parcela, como feito pelo Juízo primeiro, já que tal portaria apenas serviria para conter alguns efeitos, se assim dispusesse. Incontroverso nos autos que o Reclamante laborava diariamente conduzido motocicleta, é devido o pagamento do adicional de 30% (trinta por cento) pelo trabalho perigoso, durante todo o período imprescrito do vínculo, já que posterior a 20.06.2014, data de vigência da Lei 12.997/2014. Sentença reformada para deferir o pagamento do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), com integração e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS com 40%, repouso semanal remunerado, horas extras e aviso prévio. Não há que se falar em reflexos sobre salários e comissões, uma vez que tratam-se de base de cálculo da parcela, sob pena de bis in idem." (Processo 0000058-08.2021.5.05.0291, Origem PJE, Relator Desembargador MARCOS OLIVEIRA GURGEL, Primeira Turma, DJ 18/03/2024" "PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. A partir da vigência da Lei 12.997/14, no dia 20/06/2014, o adicional de periculosidade passou a ser devido ao trabalhador que exerce sua atividade com uso de motocicleta, independentemente de qualquer regulamentação por decreto ou portaria." (Processo 0000449-05.2023.5.05.0222, Origem PJE, Relator Desembargador EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS, Primeira Turma, DJ 08/02/2024) Reformo, pois, a r. sentença, no particular, para deferir o pagamento de adicional de periculosidade ao Reclamante, no importe de 30% sobre o valor do seu salário básico." A Parte Recorrente transcreveu e destacou o seguinte trecho dos embargos: "DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A respeito da matéria em destaque, que reformou a r. decisão de piso, para condenar a Embargante a pagar ao Embargado 30% sobre o valor do seu salário básico mensal, à título de ‘adicional de periculosidade”, houve ponderações apresentadas pela Embargante nas suas contra razões ao recurso ordinário do Embargado, que merecem uma declaração expressa por parte desse E. Tribunal em determinado ponto, data vênia, haja vista que o ‘juízo de admissibilidade’ enfrentado na esfera do E. TST, exige, para processamento e conhecimento do recurso de revista, manifestação por parte deste D. Colegiado. É que a Embargante ponderou em seu recurso ordinário, repetindo o que já havia demonstrado em sede de defesa com apresentação de documentos, que estando representada por sua entidade de classe (ABIR -Associação Brasileira da Indústria de Refrigerantes), que suscitara judicialmente a nulidade da referida legislação, através das ações de nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e 0089404-91.2014.4.01.3400,com pedido de antecipação de tutela. É sabido também, que da prévia análise por aquele órgão julgador, a tutela antecipada foi deferida e, posteriormente ratificada pela sentença de mérito, que julgou procedente a ação. Tanto que o MTE foi obrigado a publicar uma portaria objetivando a suspensão da eficácia da determinação legal, apenas em relação aos membros da ABIR, que entende como perigosa a atividade de motociclista, conforme art. 2º da Portaria nº 5 de 07 de janeiro de 2015, do Ministério do Trabalho e Emprego: "Art. 2º Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas Ambev e das Empresas de Logística da Distribuição. Com efeito, em decorrência da Prestação Jurisdicional acima mencionada, o v. acórdão incorreu em equívoco aos olhos da embargante, já que a legislação e a jurisprudência utilizadas na decisão embargada,para fundamentar a reforma da decisão de piso e, consequentemente, impor condenação à embargante, admitiu que,mesmo sendo partícipe da referida ABIR, não se aplicava a exigência da portaria. (...) Todavia, no v. acórdão não ficou expresso o reconhecimento de que a Embargante é associada da ABIR, posto que ao tratar do tema essa E. Turma Julgadora proferiu assim o seu r. entendimento:“Com efeito, a jurisprudência pátria, atualmente, se divide em duas correntes: a primeira entende que o §4º, porque decorrente de lei ordinária (Lei n. 12.997/2014), é autoaplicável, ou seja, a declaração de nulidade da Portaria n. 1.565/2014 em nada interfere no deferimento da parcela quando devidamente comprovado que o empregado utilizava motocicleta para o desempenho de suas atividades. (...) Por outro lado, vê-se do Id nº 751bc25, que a Embargante efetivamente comprova que é associada da ABIR! Incontroverso no processo, portanto, a condição de associada a Embargante da ABIR (Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes), considerando também que o Embargado não impugnou a documentação juntada com a defesa confirmando tal condição. Como dito, or. acórdão ora embargado, entretanto, omitiu o reconhecimento expresso da condição da Embargante de membro, ou associada à E, por dever de lealdade processual e, também, de argumento fundamentado, evitando aqui a alegação de “embargos procrastinatórios”, vale dizer à Vossa Excelência que a ora Embargante, recentemente, precisou manejar um agravo interno perante o E. TST, na matéria ora apreciada (periculosidade por uso de motocicleta), contra decisão que não conhecia da revista interposta por não prequestionar, através de embargos junto a esse Tribunal, acerca da filiação da Embargante à ABIR -Associação Brasileira de Indústrias de Refrigerantes e de bebidas não Alcóolicas. Vejamos, à título de comprovação do quanto alegado, e por cautela, av. decisão proferida em pelo então Relator, Ministro Breno Medeiros, nos autos do processo nº0000061-45.2022.5.05.0511, em que é parte a Embargante: (...) A necessidade da Embargante, com a manifestação sobre a omissão identificada, visa não somente o atendimento ao requisito do pré-questionamento. Portanto, ainda que seja mantida a r. decisão proferida, REQUER à Vossa Excelência, à luz da prova dos autos, DECLARE ser a Embargante, filiada à referida Associação." A Parte Recorrente transcreveu e destacou o seguinte trecho do Acórdão que julgou os Embargos de Declaração: "A Reclamada alega que o r. acórdão incidiu no vício de omissão ao não reconhecer expressamente sua condição de associada à ABIR (Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes). Ressalta que essa condição é relevante para a questão do adicional de periculosidade, uma vez que a ABIR obteve judicialmente a suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014 do MTE, que regulamentava o adicional para motociclistas. Prossegue aduzindo que a omissão prejudica seu direito ao recurso de revista perante o TST, pois impossibilita o prequestionamento da questão da filiação à ABIR. Por fim, solicita que o acórdão seja integrado para declarar sua condição de associada à ABIR. Sem razão. Convém lembrar que os embargos de declaração se prestam, essencialmente, para suprir omissão, sanar contradição e erro material ou esclarecer obscuridade do pronunciamento judicial, sendo que o prequestionamento só se justifica em caso de omissão, desde que presente tal vício. Dito isso, verifico que não houve controvérsia estabelecida nos autos quanto a condição de associada da Ré à ABIR (Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes), e essa questão sequer teve relevância na conclusão do julgamento. É oportuno, ainda, destacar que a r. decisão apresenta transcrição do trecho do recurso em que a Reclamada afirma ser associada da ABIR, não cabendo a este Regional fazer declaração acerca de fatos que não foram sequer objetos de controvérsia nos autos. Assim, não se constata a omissão apontada, ficando evidente que a Embargante apenas não se conforma com o resultado do julgamento e pretende a sua reanálise, o que, todavia, não é possível obter por meio do recurso manejado." Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Violações legais: art. 193, § 4º da CLT Divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Afirma que é empresa associada à ABIR - Associação Brasileira da Indústria de Refrigerantes, pelo que não é autoaplicável o art. 193 da CLT no tocante à referida verba, diante da suspensão da Portaria MTE n.º 1.565, de 13 de outubro de 2014. Argumenta ainda que a utilização da motocicleta pelo Recorrido era apenas meio de locomoção, sem as características da atividade principal do Reclamante. A Parte Recorrente transcreveu e destacou o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "O Reclamante não se conforma com o capítulo da sentença que indeferiu o pedido de adicional de periculosidade. Alega que "realizou atividades de RISCO, tendo em vista que utilizava como meio de transporte veículo automotor (motocicleta) para deslocamento". Obtempera que o afastamento da eficácia da portaria nº. 1.565/2014 não impede a aplicação do disposto no §4º do art. 193 da CLT; que a CLT é autoaplicável. Na peça contestatória, a Reclamada defende, de forma sintética, que "jamais impôs ao Reclamante o uso da Moto"; que o veículo era de propriedade do Autor e que ele recebia "reembolso pela quilometragem rodada"; que é "associada da ABIR - Associação Brasileira de Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas, que possui abrangência nacional", a qual teria solicitado a nulidade da Portaria n. 1.565/2014, do MTE. Pois bem; como se vê, é fato incontroverso nos autos que o Reclamante utilizava motocicleta para o desempenho de suas atividades em prol da Reclamada. Acerca da matéria, o art. 193 da CLT dispõe o seguinte: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) III - colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014)" A regulamentação mencionada no "caput" do dispositivo acima transcrito foi promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego por meio da NR nº 16 e da Portaria nº 1.565, de 13 de outubro de 2014, a qual estabeleceu, no seu Anexo 5, quais das atividades que envolvem uso de motocicleta podem ser consideradas perigosas. Ocorre que a Portaria 1.565/2014 foi recentemente declarada nula por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1, publicada no DJe do dia 14/02/2023, e é justamente aqui que reside toda a controvérsia sobre a matéria. Com efeito, a jurisprudência pátria, atualmente, se divide em duas correntes: a primeira entende que o §4º, porque decorrente de lei ordinária (Lei n. 12.997/2014), é autoaplicável, ou seja, a declaração de nulidade da Portaria n. 1.565/2014 em nada interfere no deferimento da parcela quando devidamente comprovado que o empregado utilizava motocicleta para o desempenho de suas atividades. Nesse sentido: (...) Os adeptos da segunda corrente, por sua vez, defendem que o adicional de periculosidade depende de nova regulamentação, conforme o disposto no "caput" do art. 193 Consolidado, inexistindo, portanto, em decorrência da declaração de nulidade da Portaria n. 1.565/2014, fundamento jurídico para o seu deferimento: (...) Esta eg. Turma de Julgamento, contudo, já se posicionou no sentido de que se trata de norma autoaplicável: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Demandante pugna pelo deferimento de adicional de periculosidade tendo em vista a utilização de motocicleta para deslocamento nas visitas aos clientes. Merece acolhimento o intento recursal. Diferentemente do quanto decidiu o Juízo, o art. 193 da CLT, alterado para incluir no parágrafo quarto o adicional de periculosidade às atividades de trabalhador em motocicleta, não tem eficácia limitada, mas sim plena ou, no máximo, contida. O fato de a portaria que regulamentava o referido artigo haver sido revogada ou anulada não é motivo bastante para impedir o deferimento da parcela, como feito pelo Juízo primeiro, já que tal portaria apenas serviria para conter alguns efeitos, se assim dispusesse. Incontroverso nos autos que o Reclamante laborava diariamente conduzido motocicleta, é devido o pagamento do adicional de 30% (trinta por cento) pelo trabalho perigoso, durante todo o período imprescrito do vínculo, já que posterior a 20.06.2014, data de vigência da Lei 12.997/2014. Sentença reformada para deferir o pagamento do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), com integração e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS com 40%, repouso semanal remunerado, horas extras e aviso prévio. Não há que se falar em reflexos sobre salários e comissões, uma vez que tratam-se de base de cálculo da parcela, sob pena de bis in idem." (Processo 0000058-08.2021.5.05.0291, Origem PJE, Relator Desembargador MARCOS OLIVEIRA GURGEL, Primeira Turma, DJ 18/03/2024" "PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. A partir da vigência da Lei 12.997/14, no dia 20/06/2014, o adicional de periculosidade passou a ser devido ao trabalhador que exerce sua atividade com uso de motocicleta, independentemente de qualquer regulamentação por decreto ou portaria." (Processo 0000449-05.2023.5.05.0222, Origem PJE, Relator Desembargador EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS, Primeira Turma, DJ 08/02/2024) Reformo, pois, a r. sentença, no particular, para deferir o pagamento de adicional de periculosidade ao Reclamante, no importe de 30% sobre o valor do seu salário básico." A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta ao § 4º do art. 193 da CLT, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Neste mesmo sentido são as seguintes decisões da maioria das Turmas do TST: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. PARCELA DEVIDA NA FORMA PREVISTA NO ART. 193, § 4º, DA CLT. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA Nº 333 DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Cinge-se a insurgência ao adicional de periculosidade. 3. A jurisprudência desta Corte entende ser devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores que desempenham atividades com a utilização de motocicleta, ante a configuração da atividade perigosa, conforme disposto no artigo 193, § 4º, da CLT. Precedentes. 4. Não se olvida do fato de que a Portaria MTE nº 1.595/2014, que regulamentou o direito ao adicional de periculosidade por trabalhadores que utilizam motocicleta, teve seus efeitos suspensos pela Portaria MTE nº 5/2015 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, o que não é o caso da ré. 5. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, §7º, da CLT. 6. Fundamentando-se o acórdão regional nas provas produzidas no processo, conclui-se que a análise da procedência da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada pela Súmula nº 126 do TST. 7. Considerando os óbices mencionados, não se viabiliza o reconhecimento de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010296-19.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ELSON S PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DEMOTOCICLETA. PORTARIA N.º1.565/14. LIMINAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. ABRANGÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO EPROVIMENTO. I. A Corte Regional reformou a sentença que havia deferido o pagamento do adicional de periculosidade no período de 14/10/2014 a 16/12/2014 (vigência da Portaria 1.565/2014 do MTE), para deferir o direito a partir da data de publicação da Lei 12.997/2014 (20/06/2014), que acrescentou o §4º ao artigo 193 da CLT, até o término do contrato de trabalho (24/03/2016). O TRT fundamentou seu posicionamento no sentido de que "se há lei considerando perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, é evidente que a Portaria não se sobrepõe à norma" e afirmou não haver relevância a suspensão da Portaria nº 1.565/2014. II. Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade ao art. 193, caput , da CLT. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ELSON S PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DEMOTOCICLETA. PORTARIA N.º1.565/14. LIMINAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. ABRANGÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO EPROVIMENTO. I. O art. 193, caput , da CLT dispõe sobre as atividades ou operações perigosas e condiciona a sua validade à regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A Portaria n°1.565/2014 regulamentou o § 4° do art. 193 da CLT, qual seja, " São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". Referida portaria foi suspensa para determinadas categorias de empregadores por outras portarias, a exemplo da determinação procedida pela Portaria nº 5/2015, em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. II. De tal modo, conforme decidido pelo Tribunal Regional, embora um ato administrativo não possa "restringir a aplicação do comando legal ", na hipótese , há o condicionamento da validade do comando legal à regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sem a qual as categorias de empregados não teriam direito ao recebimento do adicional depericulosidade, razão pela qual não podem ser desconsiderados os efeitos de eventuais suspensões à Portaria1.565/2014, que regulamentou as atividades perigosas emmotocicleta. III. Nesse contexto, não poderia a Corte Regional considerar irrelevante a suspensão da referida regulamentação, por ser fundamento jurídico indispensável para a condenação ao pagamento de adicional pretendido pelo Reclamante. Sob esse enfoque, impõe-se o conhecimento e o provimento do recurso. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1543-47.2016.5.17.0012, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020). Outras decisões no mesmo sentido: (AIRR-0020292-50.2022.5.04.0405, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025); (RR-0010851-65.2022.5.03.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024); (AIRR-599-30.2023.5.13.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 20/09/2024); (RR-1000038-71.2015.5.02.0718, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/08/2024); (AIRR-498-58.2019.5.05.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/03/2025). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da Parte Reclamante e RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista da Reclamada, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Resultados para "0000449-08.2023.8.26.0242" – Página 30 de 30

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