Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000302-06.2024.8.26.0352" – Página 33 de 34

Francilucia Silva Ramos e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 337394990

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000302-91.2014.5.05.0222

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCILUCIA SILVA RAMOS NEMIAS GOMES PEIXOTO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLERISTON PITON BULHOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KAMILA BORGES AVILA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DE VASCONCELOS ANTONELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUISA XAVIER KELSCH

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000302-91.2014.5.05.0222 RECLAMANTE: NEMIAS GOMES PEIXOTO RECLAMADO: PET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000302-91.2014.5.05.0222 RECLAMANTE: NEMIAS GOMES PEIXOTO RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47b7313 proferida nos autos. Imperioso nesse momento realizar-se um breve relato os acontecimentos envolvendo a definição da liquidação nestes autos, vide: A Executada foi intimada para impugnar os cálculos oferecidos pelo autor conforme Id 1177f03 e notificação Id 2d88e0a, na forma do artigo 879, §2º da CLT. Ato seguinte, apresentou impugnação à planilha do reclamante, tendo a decisão de #id:41b67a0 julgado procedente em parte a impugnação aos cálculos e homologado a liquidação. Iniciada a execução, a demandada apresentou seus embargos à execução conforme #id:7db8de1, que foram julgados improcedentes conforme se verifica na sentença de #id:798f83e. A referida sentença outrossim julgou procedente em parte a impugnação à sentença de liquidação apresentada pelo exequente. Dentro do prazo legal, ambas as partes agravaram de petição, tendo sido negado provimento ao agravo do exequente. Em relação ao agravo de petição do executado os julgadores da Quinta Turma deste E.TRT5 decidiram "...DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Agravo da Executada, para determinar que a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024) a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais serão o equivalente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, ex vi do artigo 406, § 1º do CC...". Não havendo mais recursos, a execução transitou em julgado. Baixados os autos, determinou-se a atualização e ajuste da planilha para prosseguimento da execução, pelo que foi apresentada em 06/05/2025 a Planilha de Atualização de Cálculos de Id 53c3b7c, em conformidade com o acórdão transitado em julgado. Todavia, notificada a reclamada para pagamento, vieram aos autos outra “impugnação aos cálculos”, ofertada pela executada, arguindo as mesmas matérias já definidas em sede de acórdão que julgou o agravo de petição e com trânsito em julgado. Diante de todo exposto, a manifestação de #id:95be674, nos termos de todas as decisões acima expostas, além da clara e renovada violação ao princípio da dialeticidade, é preclusa, pelo que rejeito. A preclusão consumativa ocorrida, implica na perda do direito de praticar um ato processual pela sua já consumação em momento oportuno. Nessa toada, notifique-se o reclamado para pagar o seu débito remanescente, no prazo de 05 dias, sob pena de bloqueio de ativos financeiros pelo convênio SISBAJUD. ALAGOINHAS/BA, 28 de julho de 2025. PRISCILA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francilucia Silva Ramos e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 337395022

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000302-91.2014.5.05.0222

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCILUCIA SILVA RAMOS NEMIAS GOMES PEIXOTO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLERISTON PITON BULHOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KAMILA BORGES AVILA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DE VASCONCELOS ANTONELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUISA XAVIER KELSCH

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000302-91.2014.5.05.0222 RECLAMANTE: NEMIAS GOMES PEIXOTO RECLAMADO: PET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000302-91.2014.5.05.0222 RECLAMANTE: NEMIAS GOMES PEIXOTO RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47b7313 proferida nos autos. Imperioso nesse momento realizar-se um breve relato os acontecimentos envolvendo a definição da liquidação nestes autos, vide: A Executada foi intimada para impugnar os cálculos oferecidos pelo autor conforme Id 1177f03 e notificação Id 2d88e0a, na forma do artigo 879, §2º da CLT. Ato seguinte, apresentou impugnação à planilha do reclamante, tendo a decisão de #id:41b67a0 julgado procedente em parte a impugnação aos cálculos e homologado a liquidação. Iniciada a execução, a demandada apresentou seus embargos à execução conforme #id:7db8de1, que foram julgados improcedentes conforme se verifica na sentença de #id:798f83e. A referida sentença outrossim julgou procedente em parte a impugnação à sentença de liquidação apresentada pelo exequente. Dentro do prazo legal, ambas as partes agravaram de petição, tendo sido negado provimento ao agravo do exequente. Em relação ao agravo de petição do executado os julgadores da Quinta Turma deste E.TRT5 decidiram "...DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Agravo da Executada, para determinar que a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024) a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais serão o equivalente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, ex vi do artigo 406, § 1º do CC...". Não havendo mais recursos, a execução transitou em julgado. Baixados os autos, determinou-se a atualização e ajuste da planilha para prosseguimento da execução, pelo que foi apresentada em 06/05/2025 a Planilha de Atualização de Cálculos de Id 53c3b7c, em conformidade com o acórdão transitado em julgado. Todavia, notificada a reclamada para pagamento, vieram aos autos outra “impugnação aos cálculos”, ofertada pela executada, arguindo as mesmas matérias já definidas em sede de acórdão que julgou o agravo de petição e com trânsito em julgado. Diante de todo exposto, a manifestação de #id:95be674, nos termos de todas as decisões acima expostas, além da clara e renovada violação ao princípio da dialeticidade, é preclusa, pelo que rejeito. A preclusão consumativa ocorrida, implica na perda do direito de praticar um ato processual pela sua já consumação em momento oportuno. Nessa toada, notifique-se o reclamado para pagar o seu débito remanescente, no prazo de 05 dias, sob pena de bloqueio de ativos financeiros pelo convênio SISBAJUD. ALAGOINHAS/BA, 28 de julho de 2025. PRISCILA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NEMIAS GOMES PEIXOTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Joao Marcos Rocha Barbosa x Claro S.A. e outros

ID: 333610503

Tribunal: TRT5 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000302-11.2025.5.05.0027

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS ROCHA BARBOSA

Polo Passivo:

CLARO S.A. SANTOS GONCALVES FIBRA LTDA

Notificação

Advogados:

CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS ANDRADE GOMES FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000302-11.2025.5.05.0027 RECLAMANTE: JOAO MARCOS ROCHA BARBOSA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000302-11.2025.5.05.0027 RECLAMANTE: JOAO MARCOS ROCHA BARBOSA RECLAMADO: SANTOS GONCALVES FIBRA LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO (Reclamado) CLARO S.A. Expediente enviado por outro meio Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência designada para o dia 06/10/2025 09:50, a ser realizada na sala de audiências da 27ª Vara do Trabalho de Salvador, situada no Fórum Dois de Julho - Rua Ivonne Silveira, 248, Narandiba (Via local da Av. Paralela - sentido Centro), Salvador/BA, oportunidade em que deverá apresentar testemunhas, estas no máximo de 2 (duas), independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Certidão informado no rodapé desta notificação. Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária para receber orientações. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Por se tratar de Vara Eletrônica, o acesso ao inteiro teor do processo estará disponível através do site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, até antes da realização da audiência, pelo PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para a prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Caso mude de endereço, favor comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Vedado acesso de pessoas portando armas de fogo e objetos que representem ameaça à segurança institucional. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA (TIPO CARTA_REGISTRADA). SALVADOR/BA, 23 de julho de 2025. JOSE RAIMAR SA SANTOS JUNIOR Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arailton Rodrigues Da Costa e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 332836177

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000302-97.2022.5.05.0291

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARAILTON RODRIGUES DA COSTA FRANCILUCIA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAISSA RODRIGUES PEREIRA CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIANA MARQUES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA RIBEIRO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DE MACEDO CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CASAIS E SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELA GUIMARAES DE VASCONCELOS MACIEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

YAMARA MARIATH RANGEL VAZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000302-97.2022.5.05.0291 RECLAMANTE: ARAILTON RODRIGUES DA COSTA RECLAMADO: ENDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000302-97.2022.5.05.0291 RECLAMANTE: ARAILTON RODRIGUES DA COSTA RECLAMADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3db2f3e proferido nos autos. Vistos etc. Registrado o início da execução. Defiro o requerimento formulado pela parte autora . A decretação da falência ou recuperação judicial da empresa empregadora não impede o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Pelo contrário, trata-se de circunstância que corrobora a tese de insolvência da executada, a autorizar a inclusão da responsável subsidiária no polo passivo da execução. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do TRT da 5ª Região: "Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENS DOS SÓCIOS. É valido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando demonstrada a incapacidade financeira do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos seus sócios ou da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial. Agravo de petição improvido. Processo 0000358-04.2017.5.05.0034, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES, Terceira Turma, DJ 16/04/2024 Ementa: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Em face da inadimplência do devedor principal submetido à recuperação judicial, resta autorizado o prosseguimento da execução contra o devedor solidário na Justiça do Trabalho, em face do princípio da efetividade e celeridade processual. Processo 0000396-35.2019.5.05.0005, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO, Quarta Turma, DJ 12/04/2024" Sendo assim, considerando a sentença líquida proferida nos autos, PROCEDA-SE a citação da COELBA, por meio de seus patrono(a,s), para efetuar o pagamento, prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, excetuada a aplicação de multa, depositando o crédito líquido do credor em conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 0780, à disposição deste Juízo, e comprovando os recolhimentos dos tributos devidos (através de GRU, GPS e DARF) ou OPOR EMBARGOS no prazo de 5 (cinco) dias após garantir integralmente a execução, depositando, da mesma forma, o crédito líquido reconhecido, e comprovando, através de GRU, GPS e DARF os recolhimentos dos tributos incidentes sobre a parte incontroversa, sob pena de bloqueio “on line” de seus ativos financeiros através do sistema SISBAJUD. Decorrido o prazo sem pagamento ou indicação de bens à penhora, em face da gradação legal prevista no art. 835 do CPC, DILIGENCIE a Secretaria: PROCEDER a inclusão de minuta para bloqueio de valores encontrados em contas bancárias do(a,s) Executado(a,s), por meio do SISBAJUD. Localizados valores, convolo em penhora o(s) bloqueio(s) efetivado(s). Deve a Secretaria dar: Ciência às partes, e ao reclamado para apresentar embargos, querendo. (bloqueado o valor total da execução) Ciência às partes, e ao reclamado para complementar o valor e apresentar embargos, querendo. (bloqueio parcial) INCLUIR o nome do(a,s) Executado(a,s) no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observando a Resolução Administrativa TST n.º 1470 de 24/8/2011, bem como no SERASAJUD, observando a diretriz do art. 883-A da CLT (aguardar transcurso do prazo de 45 dias a partir do final do prazo de citação). IRECE/BA, 22 de julho de 2025. DAVI PEREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARAILTON RODRIGUES DA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Libania Batista Da Silva e outros x Libania Batista Da Silva e outros

ID: 280394264

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Viviane Leite Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000302-45.2024.5.05.0221

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LIBANIA BATISTA DA SILVA M A ENGENHARIA E ASSESSORIA EM SEGURANCA E SAUDE LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

LIBANIA BATISTA DA SILVA M A ENGENHARIA E ASSESSORIA EM SEGURANCA E SAUDE LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DE CARVALHO BARRETO BITTENCOURT MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA FERNANDES SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA ROT 0000302-45.2024.5.05.0221 RECORRENTE: LIBANIA BATISTA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA ROT 0000302-45.2024.5.05.0221 RECORRENTE: LIBANIA BATISTA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: LIBANIA BATISTA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe96ee6 proferido nos autos. Vistos etc. No caso dos autos, constata-se que a reclamada M A ENGENHARIA E ASSESSORIA EM SEGURANÇA E SAÚDE LTDA não efetuou o pagamento das custas e do depósito recursal, pugnando, em sede de Recurso Ordinário, pelo deferimento da gratuidade judiciária, sob alegação, em síntese, de que se encontra em crise econômica. Vejamos. A recorrente não está isenta do pagamento das custas, muito menos figura no rol daqueles que estão dispensados do recolhimento do depósito recursal. Ademais, conforme entendimento esposado na Súmula n. 463, II, do c. TST, para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Assim, não basta a mera declaração de insuficiência econômica da empresa recorrente, ainda que sob a alegação de que atravessou sérias dificuldades financeiras, com o fito de obter a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, por consequência,dispensa das custas e do depósito recursal. Neste mesmo sentido a Súmula n. 0058 deste E. Regional, in litteris: "Súmula TRT5 nº 58 JUSTIÇA GRATUITA. PROVA. ART. 99, § 3º, CPC/15. Seja qual for a sua natureza jurídica, tenha ou não fins lucrativos ou ainda que seja entidade filantrópica, para concessão à pessoa jurídica dos benefícios da justiça gratuita não basta a mera declaração de que não possui condições econômico-financeiras para arcar com as despesas processuais." Este também é o entendimento da Súmula nº 463 do TST, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Deste ônus, todavia, a primeira reclamada não se desincumbiu, já que não juntou documentos capazes de comprovar a sua insuficiência financeira para fins de concessão da justiça gratuita requerida. Válido destacar que o balancete de 2024 (Id 8142775) não se revela suficiente para demonstrar a real situação da empresa, não possuindo sequer registro em Junta Comercial. Nada fora juntado que atestasse a insuficiência atual alegada, tais como, por exemplo, declaração de imposto de renda e livros contábeis registrados na Junta Comercial. Adite-se que se trata de empresa LTDA, e não de EPP e ME, pelo que, por mais essa razão, deveria comprovar a sua hipossuficiência. Com efeito, dispõe o § 7º do art. 99 do CPC, que: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Sendo assim, não concedo o benefício de justiça gratuita formulado pela recorrente, pelo que determino seja a parte intimada para que, no, comprove o recolhimento das custas e do depósito recursal, prazo de 5 (cinco) dias sob pena de deserção. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. SALVADOR/BA, 26 de maio de 2025. VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M A ENGENHARIA E ASSESSORIA EM SEGURANCA E SAUDE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberto Dos Santos De Oliveira x Bracell Bahia Specialty Cellulose S.A. e outros

ID: 279674306

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000302-75.2025.5.05.0135

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. SOLARES AUTOMACAO INDUSTRIAL E PREDIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALANA DOS SANTOS MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000302-75.2025.5.05.0135 RECLAMANTE: ROBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000302-75.2025.5.05.0135 RECLAMANTE: ROBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: SOLARES AUTOMACAO INDUSTRIAL E PREDIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4287d6d proferida nos autos. DECISÃO A parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência antecipada para que seja determinado seja determinado o pagamento das suas verbas rescisórias, saldo de salário e das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º da CLT. ”. Não houve contraditório Os autos vieram conclusos para apreciação da tutela antecipada. Analiso A teor do art. 300 do CPC/2015, a tutela provisória de urgência pressupõe a ocorrência de certos requisitos, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando-se as regras normativas que tratam da tutela de urgência de natureza antecipada, não vislumbramos a presença dos requisitos que autorizam a sua concessão. Consoante se infere de leitura da petição inicial, a parte Autora ajuizou a presente ação trabalhista almejando o reconhecimento judicial de direitos diversos, dentre eles, o pagamento das verbas rescisórias, saldo de salário e incidência de multas dos art. 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Da análise das provas dos autos, depreende-se que consta a copia da CTPs como o registro do vinculo ( 15/03/2020 a 26/08/2023 com projeção do aviso prévio) Contudo, nos termos do art. 818 da CLT, é ônus da Reclamada comprovar o efetivo pagamento do saldo de salário das verbas rescisórias, uma vez que se trata de fato impeditivo do direito do Reclamante. Desse modo, a controvérsia reclama dilação probatória e exercício do contraditório, o que impede a concessão de tutela liminar para determinar o pagamento das referidas parcelas. Por sua vez, no que tange ao art. 467 da CLT, o acréscimo de 50% só é aplicável quando o Reclamado deixa de pagar, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas resilitórias. Ocorre que no caso dos autos não há como fixar a parte incontroversa no presente momento, tendo em vista que a ex empregadora sequer apresentou defesa, tampouco foi realizada audiência. Portanto, não se encontra demonstrada a probabilidade de direito. Também não há como reconhecer a incidência da multa do art. 477 da CLT em sede de tutela de urgência, uma vez que os §§ 6º e 8º do referido dispositivo estabelecem que a multa é devida caso ultrapassado o decêndio para o pagamento das parcelas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. Ora, a não quitação das verbas resilitórias dentro do prazo legal é, conforme já mencionado, matéria que demanda análise em cognição exauriente, após o efetivo exercício do contraditório. Ademais, não vislumbro o elemento urgência na matéria posta em discussão, tendo em vista que a pretensão foi deduzida em 20.05.2025, enquanto a rescisão contratual ocorreu em 26/08/2023 (com projeção do aviso prévio) , há quase dois ano. Assim, ante a inexistência de elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito do Autor e a urgência da pretensão, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência antecipada para que seja determinado o pagamento das suas verbas rescisórias, saldo de salario e das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º da CLT. ”. Notifique-se o reclamante. Após, aguarde-se a audiência já designada. CAMACARI/BA, 24 de maio de 2025. MARIA DE FATIMA CARIBE SEIXAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberto Dos Santos De Oliveira x Bracell Bahia Specialty Cellulose S.A. e outros

ID: 279674314

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000302-75.2025.5.05.0135

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. SOLARES AUTOMACAO INDUSTRIAL E PREDIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALANA DOS SANTOS MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000302-75.2025.5.05.0135 RECLAMANTE: ROBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000302-75.2025.5.05.0135 RECLAMANTE: ROBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: SOLARES AUTOMACAO INDUSTRIAL E PREDIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4287d6d proferida nos autos. DECISÃO A parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência antecipada para que seja determinado seja determinado o pagamento das suas verbas rescisórias, saldo de salário e das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º da CLT. ”. Não houve contraditório Os autos vieram conclusos para apreciação da tutela antecipada. Analiso A teor do art. 300 do CPC/2015, a tutela provisória de urgência pressupõe a ocorrência de certos requisitos, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando-se as regras normativas que tratam da tutela de urgência de natureza antecipada, não vislumbramos a presença dos requisitos que autorizam a sua concessão. Consoante se infere de leitura da petição inicial, a parte Autora ajuizou a presente ação trabalhista almejando o reconhecimento judicial de direitos diversos, dentre eles, o pagamento das verbas rescisórias, saldo de salário e incidência de multas dos art. 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Da análise das provas dos autos, depreende-se que consta a copia da CTPs como o registro do vinculo ( 15/03/2020 a 26/08/2023 com projeção do aviso prévio) Contudo, nos termos do art. 818 da CLT, é ônus da Reclamada comprovar o efetivo pagamento do saldo de salário das verbas rescisórias, uma vez que se trata de fato impeditivo do direito do Reclamante. Desse modo, a controvérsia reclama dilação probatória e exercício do contraditório, o que impede a concessão de tutela liminar para determinar o pagamento das referidas parcelas. Por sua vez, no que tange ao art. 467 da CLT, o acréscimo de 50% só é aplicável quando o Reclamado deixa de pagar, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas resilitórias. Ocorre que no caso dos autos não há como fixar a parte incontroversa no presente momento, tendo em vista que a ex empregadora sequer apresentou defesa, tampouco foi realizada audiência. Portanto, não se encontra demonstrada a probabilidade de direito. Também não há como reconhecer a incidência da multa do art. 477 da CLT em sede de tutela de urgência, uma vez que os §§ 6º e 8º do referido dispositivo estabelecem que a multa é devida caso ultrapassado o decêndio para o pagamento das parcelas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. Ora, a não quitação das verbas resilitórias dentro do prazo legal é, conforme já mencionado, matéria que demanda análise em cognição exauriente, após o efetivo exercício do contraditório. Ademais, não vislumbro o elemento urgência na matéria posta em discussão, tendo em vista que a pretensão foi deduzida em 20.05.2025, enquanto a rescisão contratual ocorreu em 26/08/2023 (com projeção do aviso prévio) , há quase dois ano. Assim, ante a inexistência de elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito do Autor e a urgência da pretensão, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência antecipada para que seja determinado o pagamento das suas verbas rescisórias, saldo de salario e das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º da CLT. ”. Notifique-se o reclamante. Após, aguarde-se a audiência já designada. CAMACARI/BA, 24 de maio de 2025. MARIA DE FATIMA CARIBE SEIXAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristian Bernard Silva Santos e outros x Garantia Real Servicos Ltda.

ID: 276573428

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000302-72.2022.5.05.0461

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN BERNARD SILVA SANTOS PEDRO HENRIQUE MEDEIROS SANTOS

Polo Passivo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

KATTSON DANESSE BARBOSA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MARCONI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA KAREN VIEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA PELIZZER FONSECA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DOS SANTOS GRIMIAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE LIMA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ZARONI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL NABOR DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000302-72.2022.5.05.0461 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE MEDEIROS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000302-72.2022.5.05.0461 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE MEDEIROS SANTOS RECLAMADO: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 385bbb6 proferida nos autos. VISTOS,ETC .... I – RELATÓRIO GARANTIA REAL SERVIÇOS LTDA opôs Impugnação aos Cálculos (ID6807b1c - ) nos autos da ação judicial que lhe move PEDRO HENRIQUE MEDEIROS SANTOS . Insurge-se contra os cálculos homologados. Notificado, a exequente apresentou contestação ID 3f58001 -. Autos encaminhados ao Setor de Cálculos . Vieram os autos conclusos para apreciação. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.0 DA PERÍODO DE APURAÇÃO Analisando a planilha de cálculos apresentada pelo exequente verifica-se que as parcelas condenatórias foram apuradas até 09/11/2022, logo, em período vincendo. Todavia, no título judicial não se limitou o período da condenação às parcelas vencidas. Nesse caso, como a sentença não apontou corretamente o marco final das contas, cabe ao Juízo da execução aplica-se o art. 892 da CLT : " tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução ". Então calcula-se da admissão em 12/07/2020 à 25/09/2024 ( id 2fb8894) . Ademais, quando do ajuizamento da ação, pediu-se (pedido “G”) o pagamento do adicional de periculosidade por todo pacto laboral. Cálculos ajustados ao comando sentencial e previsão legal do art. 892 CLT. 2.0 DA MULTA DE 40%DO FGTS Tem razão. As contas foram refeitas. 3.0 DO PERCENTUAL DE JUROS DE MORA Tem razão. As contas foram refeitas, inclusive para que fossem observados os efeitos da Lei 14.905/2024. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Os cálculos id0105bd1- -que acompanham essa decisão reflete o comando sentencial, observados os limites da coisa julgada, extirpados os excessos e efetuadas as correções devidas, nos termos destes fundamentos. Destarte, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação aos Cálculos e fixo o débito da acionada em R$38.316,02 (trinta e oito mil trezentos e dezesseis reais e dois centavos) , atualizado até 04/2025. 1.0 HOMOLOGO OS CÁLCULOS. 2.0 Intime-se a GARANTIA REAL SERVIÇOS LTDA por seu advogado constituído nos autos, através do D.O, para pagar no prazo de 48 horas ou garantido o juízo, nos termos do art. 884 da CLT c/c 525 do CPC. 3.0 Decorrido o prazo sem que haja pagamento, considerando o teor do art. 835, I do CPC, expeça-se ordem de bloqueio de ativos financeiros da demandada através do convênio SISBAJUD . DA TESE DAS PARTES - art. 489, §1o do CPC Os demais argumentos deduzidos nos autos pelas partes não são capazes de influenciar em conclusão diversa à fundamentada da presente decisão - art. 489, §1o, inciso IV do CPC c/c arts. 769 e 832 da CLT, conforme dispõe o os incisos IV a VI do art. 15, da Instrução Normativa do C. TST (IN n. 39/2016). Ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento (uma vez que a devolutividade é ampla e de toda matéria impugnada, mesmo que não abordada na sentença, conforme leitura do art. 1.013, §1o do CPC), e, ainda, sob falso argumento de omissão, obscuridade, contradição ou com base em erro de julgamento, ou ainda com a finalidade de reapreciação de provas ou do mérito, serão tidos como PROTELATÓRIOS, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária (art. 1.026, §2o do CPC). III - CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação aos Cálculos e fixo o débito da acionada em R$38.316,02 (trinta e oito mil trezentos e dezesseis reais e dois centavos) , atualizado até 04/2025, conforme planilhas de cálculos 0105bd1 - que integram a presente decisão como se aqui estivessem transcritas. Prazo de Lei. Notifiquem-se as partes.Publique-se. HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS. ITABUNA/BA, 21 de maio de 2025. JANAINA CUNHA DIAS SCOFIELD MUNIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE MEDEIROS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristian Bernard Silva Santos e outros x Garantia Real Servicos Ltda.

ID: 276573458

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000302-72.2022.5.05.0461

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN BERNARD SILVA SANTOS PEDRO HENRIQUE MEDEIROS SANTOS

Polo Passivo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

KATTSON DANESSE BARBOSA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MARCONI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA KAREN VIEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA PELIZZER FONSECA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DOS SANTOS GRIMIAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE LIMA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ZARONI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL NABOR DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000302-72.2022.5.05.0461 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE MEDEIROS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000302-72.2022.5.05.0461 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE MEDEIROS SANTOS RECLAMADO: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 385bbb6 proferida nos autos. VISTOS,ETC .... I – RELATÓRIO GARANTIA REAL SERVIÇOS LTDA opôs Impugnação aos Cálculos (ID6807b1c - ) nos autos da ação judicial que lhe move PEDRO HENRIQUE MEDEIROS SANTOS . Insurge-se contra os cálculos homologados. Notificado, a exequente apresentou contestação ID 3f58001 -. Autos encaminhados ao Setor de Cálculos . Vieram os autos conclusos para apreciação. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.0 DA PERÍODO DE APURAÇÃO Analisando a planilha de cálculos apresentada pelo exequente verifica-se que as parcelas condenatórias foram apuradas até 09/11/2022, logo, em período vincendo. Todavia, no título judicial não se limitou o período da condenação às parcelas vencidas. Nesse caso, como a sentença não apontou corretamente o marco final das contas, cabe ao Juízo da execução aplica-se o art. 892 da CLT : " tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução ". Então calcula-se da admissão em 12/07/2020 à 25/09/2024 ( id 2fb8894) . Ademais, quando do ajuizamento da ação, pediu-se (pedido “G”) o pagamento do adicional de periculosidade por todo pacto laboral. Cálculos ajustados ao comando sentencial e previsão legal do art. 892 CLT. 2.0 DA MULTA DE 40%DO FGTS Tem razão. As contas foram refeitas. 3.0 DO PERCENTUAL DE JUROS DE MORA Tem razão. As contas foram refeitas, inclusive para que fossem observados os efeitos da Lei 14.905/2024. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Os cálculos id0105bd1- -que acompanham essa decisão reflete o comando sentencial, observados os limites da coisa julgada, extirpados os excessos e efetuadas as correções devidas, nos termos destes fundamentos. Destarte, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação aos Cálculos e fixo o débito da acionada em R$38.316,02 (trinta e oito mil trezentos e dezesseis reais e dois centavos) , atualizado até 04/2025. 1.0 HOMOLOGO OS CÁLCULOS. 2.0 Intime-se a GARANTIA REAL SERVIÇOS LTDA por seu advogado constituído nos autos, através do D.O, para pagar no prazo de 48 horas ou garantido o juízo, nos termos do art. 884 da CLT c/c 525 do CPC. 3.0 Decorrido o prazo sem que haja pagamento, considerando o teor do art. 835, I do CPC, expeça-se ordem de bloqueio de ativos financeiros da demandada através do convênio SISBAJUD . DA TESE DAS PARTES - art. 489, §1o do CPC Os demais argumentos deduzidos nos autos pelas partes não são capazes de influenciar em conclusão diversa à fundamentada da presente decisão - art. 489, §1o, inciso IV do CPC c/c arts. 769 e 832 da CLT, conforme dispõe o os incisos IV a VI do art. 15, da Instrução Normativa do C. TST (IN n. 39/2016). Ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento (uma vez que a devolutividade é ampla e de toda matéria impugnada, mesmo que não abordada na sentença, conforme leitura do art. 1.013, §1o do CPC), e, ainda, sob falso argumento de omissão, obscuridade, contradição ou com base em erro de julgamento, ou ainda com a finalidade de reapreciação de provas ou do mérito, serão tidos como PROTELATÓRIOS, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária (art. 1.026, §2o do CPC). III - CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação aos Cálculos e fixo o débito da acionada em R$38.316,02 (trinta e oito mil trezentos e dezesseis reais e dois centavos) , atualizado até 04/2025, conforme planilhas de cálculos 0105bd1 - que integram a presente decisão como se aqui estivessem transcritas. Prazo de Lei. Notifiquem-se as partes.Publique-se. HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS. ITABUNA/BA, 21 de maio de 2025. JANAINA CUNHA DIAS SCOFIELD MUNIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arailton Rodrigues Da Costa e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 332836129

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000302-97.2022.5.05.0291

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARAILTON RODRIGUES DA COSTA FRANCILUCIA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAISSA RODRIGUES PEREIRA CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIANA MARQUES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA RIBEIRO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DE MACEDO CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CASAIS E SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELA GUIMARAES DE VASCONCELOS MACIEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

YAMARA MARIATH RANGEL VAZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000302-97.2022.5.05.0291 RECLAMANTE: ARAILTON RODRIGUES DA COSTA RECLAMADO: ENDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000302-97.2022.5.05.0291 RECLAMANTE: ARAILTON RODRIGUES DA COSTA RECLAMADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3db2f3e proferido nos autos. Vistos etc. Registrado o início da execução. Defiro o requerimento formulado pela parte autora . A decretação da falência ou recuperação judicial da empresa empregadora não impede o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Pelo contrário, trata-se de circunstância que corrobora a tese de insolvência da executada, a autorizar a inclusão da responsável subsidiária no polo passivo da execução. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do TRT da 5ª Região: "Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENS DOS SÓCIOS. É valido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando demonstrada a incapacidade financeira do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos seus sócios ou da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial. Agravo de petição improvido. Processo 0000358-04.2017.5.05.0034, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES, Terceira Turma, DJ 16/04/2024 Ementa: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Em face da inadimplência do devedor principal submetido à recuperação judicial, resta autorizado o prosseguimento da execução contra o devedor solidário na Justiça do Trabalho, em face do princípio da efetividade e celeridade processual. Processo 0000396-35.2019.5.05.0005, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO, Quarta Turma, DJ 12/04/2024" Sendo assim, considerando a sentença líquida proferida nos autos, PROCEDA-SE a citação da COELBA, por meio de seus patrono(a,s), para efetuar o pagamento, prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, excetuada a aplicação de multa, depositando o crédito líquido do credor em conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 0780, à disposição deste Juízo, e comprovando os recolhimentos dos tributos devidos (através de GRU, GPS e DARF) ou OPOR EMBARGOS no prazo de 5 (cinco) dias após garantir integralmente a execução, depositando, da mesma forma, o crédito líquido reconhecido, e comprovando, através de GRU, GPS e DARF os recolhimentos dos tributos incidentes sobre a parte incontroversa, sob pena de bloqueio “on line” de seus ativos financeiros através do sistema SISBAJUD. Decorrido o prazo sem pagamento ou indicação de bens à penhora, em face da gradação legal prevista no art. 835 do CPC, DILIGENCIE a Secretaria: PROCEDER a inclusão de minuta para bloqueio de valores encontrados em contas bancárias do(a,s) Executado(a,s), por meio do SISBAJUD. Localizados valores, convolo em penhora o(s) bloqueio(s) efetivado(s). Deve a Secretaria dar: Ciência às partes, e ao reclamado para apresentar embargos, querendo. (bloqueado o valor total da execução) Ciência às partes, e ao reclamado para complementar o valor e apresentar embargos, querendo. (bloqueio parcial) INCLUIR o nome do(a,s) Executado(a,s) no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observando a Resolução Administrativa TST n.º 1470 de 24/8/2011, bem como no SERASAJUD, observando a diretriz do art. 883-A da CLT (aguardar transcurso do prazo de 45 dias a partir do final do prazo de citação). IRECE/BA, 22 de julho de 2025. DAVI PEREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 339 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes