Resultados para o tribunal: TRT5

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Akliton Silva De Jesus x D P S Hotel Eireli

ID: 262473979

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000637-48.2023.5.05.0561

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AKLITON SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

D P S HOTEL EIRELI

Notificação

Advogados:

MICAELE PINTO DE ALMEIDA

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RODRIGO CARVALHO DE MELO

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ABRAAO ROCHA CHAVES

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RODRIGO DIAS TREVISOL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0000637-48.2023.5.05.0561 : AKLITON SILVA DE JESUS : D P S HOTEL EIRELI INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0000637-48.2023.5.05.0561 : AKLITON SILVA DE JESUS : D P S HOTEL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af197cb proferida nos autos. DECISÃO Vistos, examinados etc. 1. Homologo o acordo de Id. 2f26250, para que surtam seus efeitos legais, cujo valor total a ser pago é de R$7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais). Custas processuais e encargos incidentes pelo DEMANDADO. Deverá o DEMANDANTE noticiar o descumprimento das parcelas no prazo de até 30 (trinta) dias após o vencimento de cada parcela, sob pena de se considerar adimplida a respectiva parcela. CIÊNCIA AO RECLAMADO QUE O INADIMPLEMENTO IMPORTARÁ EM EXECUÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO, com incidência de cláusula penal de 70%. 2. Nos termos da OJ nº 376 da SDI-1 do TST: "É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo". Dito isso, registro que incide contribuição previdenciária de forma proporcional entre o valor do Acordo e as parcelas deferidas na sentença e constantes na planilha de Id. 775c735. 3. De acordo com o Ato TRT5 Nº 526/2023 da Presidência do TRT05, que determina a não remessa dos autos a PGF, deixo de notificar a União. 4. O valor relativo ao FGTS e multa deverá ser depositado na conta vinculada da trabalhadora, conforme o Precedente vinculante firmado no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, devendo a empresa fornecer a empregada a chave de conectividade para possibilitar o saque até a data do vencimento da terceira parcela do acordo (15/05/2025). 5. NOTIFIQUE-SE o DEMANDADO, no prazo de 30 (trinta) dias, após o vencimento da última parcela do acordo, para comprovar o recolhimento das custas processuais (R$150,00), e do INSS incidente sobre o acordo, sob pena de execução neste particular. 6. Notifiquem-se as partes da homologação do acordo. 7. PROCEDA-SE À EXCLUSÃO DO EXECUTADO DO BNDT. Eventuais restrições patrimoniais, somente será(ão) avaliada(s) após o pagamento dos recolhimentos devidos. 8. ENCAMINHE-SE à tarefa “controle de acordo” e gravem-se as parcelas a serem pagas. 9. Vencido o acordo, sem notícia de descumprimento, EFETUE-SE os registros de pagamento correspondentes e FAÇA-SE o feito concluso para deliberação acerca do encerramento. PORTO SEGURO/BA, 28 de abril de 2025. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - D P S HOTEL EIRELI

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Ivan Luis Bispo x Brito Construcoes E Reformas Eireli - Me e outros

ID: 330682685

Tribunal: TRT5 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-98.2025.5.05.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVAN LUIS BISPO

Polo Passivo:

BRITO CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI - ME UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

JAILSON ARCANJA FRANCO COSTA

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YGOR ROGER COSTA DE OLIVEIRA

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ELIANE SAMPAIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000003-98.2025.5.05.0038 RECLAMANTE: IVAN LUIS BISPO RECLAMADO: BRITO CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000003-98.2025.5.05.0038 RECLAMANTE: IVAN LUIS BISPO RECLAMADO: BRITO CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b07adf9 proferida nos autos. DECISÃO. Em razão dos princípios da cooperação judicial, da economia processual e da celeridade, por determinação do Juízo, as partes apresentaram laudos periciais com a finalidade de utilização como prova emprestada. O reclamante não apresentou laudo pericial para ser utilizado como prova emprestada sob o fundamento de que não possui laudo pericial da mesma função desempenhada pelo reclamante. A reclamada apresenta dois laudos periciais cuja diligência foi realizada em prova produzida nos processos 0000250-67.2024.5.05.0021 e 0000261-08.2024.5.05.0018. Ambos foram realizados em relação a mesma função do reclamante e no local de prestação de serviço em que o reclamante trabalhou, porém, adoto como prova emprestada o laudo do processo 0000261-08.2024.5.05.0018, ID 1560e3, visto que trata-se da mesma função do reclamante: servente de obras, como se extrai da CTPS de ID c139d9. As impugnações do reclamante quanto a prova emprestada não se sustenta, visto que como se verifica da informações constante no laudo, a obra em, que o reclamante trabalhou já se encontra em fase de execução diversa, sendo que as condições e ambientes de trabalho foram analisadas de acordo com as informações colhidas por empregados paradigmas, petição inicial e contestação. Ademais, o TST em decisão no julgamento do RRAg 1000-38.2023.5.23.0107 firmou a seguinte tese: INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM PROCESSO DIVERSO. CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. A utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade é válida, independentemente da concordância da parte contrária, desde que esteja presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, e seja observado o contraditório na produção da prova original e nos autos em que ela é trasladada, não configurando nulidade processual o indeferimento de nova perícia quando observados esses requisitos. Assim, considerando o período do vínculo de emprego da parte autora, pelos fundamentos acima, recebo neste processo como prova emprestada o laudo pericial relativo ao processo 0000261-08.2024.5.05.0018, ID 1560e3. Em razão da brevidade da audiência de instrução, mantenho a audiência de instrução designada e postergo a manifestação sobre o laudo pericial para prazo de razões finais em memoriais, com o fim de atender o princípio de celeridade processual. Intime-se as partes. SALVADOR/BA, 20 de julho de 2025. CAROLINA DE JESUS NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVAN LUIS BISPO

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Ivan Luis Bispo x Brito Construcoes E Reformas Eireli - Me e outros

ID: 330682699

Tribunal: TRT5 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-98.2025.5.05.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVAN LUIS BISPO

Polo Passivo:

BRITO CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI - ME UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

JAILSON ARCANJA FRANCO COSTA

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YGOR ROGER COSTA DE OLIVEIRA

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ELIANE SAMPAIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000003-98.2025.5.05.0038 RECLAMANTE: IVAN LUIS BISPO RECLAMADO: BRITO CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000003-98.2025.5.05.0038 RECLAMANTE: IVAN LUIS BISPO RECLAMADO: BRITO CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b07adf9 proferida nos autos. DECISÃO. Em razão dos princípios da cooperação judicial, da economia processual e da celeridade, por determinação do Juízo, as partes apresentaram laudos periciais com a finalidade de utilização como prova emprestada. O reclamante não apresentou laudo pericial para ser utilizado como prova emprestada sob o fundamento de que não possui laudo pericial da mesma função desempenhada pelo reclamante. A reclamada apresenta dois laudos periciais cuja diligência foi realizada em prova produzida nos processos 0000250-67.2024.5.05.0021 e 0000261-08.2024.5.05.0018. Ambos foram realizados em relação a mesma função do reclamante e no local de prestação de serviço em que o reclamante trabalhou, porém, adoto como prova emprestada o laudo do processo 0000261-08.2024.5.05.0018, ID 1560e3, visto que trata-se da mesma função do reclamante: servente de obras, como se extrai da CTPS de ID c139d9. As impugnações do reclamante quanto a prova emprestada não se sustenta, visto que como se verifica da informações constante no laudo, a obra em, que o reclamante trabalhou já se encontra em fase de execução diversa, sendo que as condições e ambientes de trabalho foram analisadas de acordo com as informações colhidas por empregados paradigmas, petição inicial e contestação. Ademais, o TST em decisão no julgamento do RRAg 1000-38.2023.5.23.0107 firmou a seguinte tese: INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM PROCESSO DIVERSO. CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. A utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade é válida, independentemente da concordância da parte contrária, desde que esteja presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, e seja observado o contraditório na produção da prova original e nos autos em que ela é trasladada, não configurando nulidade processual o indeferimento de nova perícia quando observados esses requisitos. Assim, considerando o período do vínculo de emprego da parte autora, pelos fundamentos acima, recebo neste processo como prova emprestada o laudo pericial relativo ao processo 0000261-08.2024.5.05.0018, ID 1560e3. Em razão da brevidade da audiência de instrução, mantenho a audiência de instrução designada e postergo a manifestação sobre o laudo pericial para prazo de razões finais em memoriais, com o fim de atender o princípio de celeridade processual. Intime-se as partes. SALVADOR/BA, 20 de julho de 2025. CAROLINA DE JESUS NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRITO CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI - ME

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Celso Viana Santana x Estado Da Bahia e outros

ID: 321541906

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-25.2025.5.05.0612

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELSO VIANA SANTANA

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA TERSAN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

AINOA LIMA RIBEIRO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATOrd 0000003-25.2025.5.05.0612 RECLAMANTE: CELSO VIANA SANTANA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATOrd 0000003-25.2025.5.05.0612 RECLAMANTE: CELSO VIANA SANTANA RECLAMADO: TERSAN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d92e753 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida por CELSO VIANA SANTANA em face de TERSAN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA e ESTADO DA BAHIA, para condenar os Reclamados a pagar ao(à) reclamante a importância bruta de R$9.640,27, com atualização até 30/06/2025, na forma dos cálculos em anexo, que correspondem à totalidade das parcelas deferidas na fundamentação supra, parte integrante e inseparável do presente decisum, tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Em observância ao entendimento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, de efeito vinculante, determino a apuração de juros utilizando-se a Taxa Referencial Diária - TRD, do vencimento da parcela até o ajuizamento da ação, e a atualização dos créditos pela taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), a partir do ajuizamento da ação. Eventual atualização dos créditos no período anterior ao ajuizamento da ação, deverá ser feita pelo IPCA-E a partir do ano de 2000, utilizando também a TRD para apuração dos juros. Relativamente aos eventuais juros no período anterior ao ano de 2000, a Tabela Única JT Diário utilizada pelo PJE Calc já comporta todos os índices utilizados como padrão na Justiça Comum Federal (ORTN, OTN, IPC, BTN, INPC, e IPCA-E), exceto a UFIR, a ser substituída pela TR, quando for o caso. Contudo, nos termos da Lei 14.905, de 28/06/2024, publicada no DOU de 01/07/2024, com vigência 60 dias após a publicação, foi estabelecido que a atualização monetária e os juros serão calculados de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de outro índice que venha a substituí-lo, acrescidos de juros conforme a taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso o índice apresente resultado negativo, a taxa legal será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Correção monetária e juros sobre danos morais devem ser computados a partir da data do arbitramento. Custas processuais pelo Reclamado, no importe de R$ 192,81, calculadas sobre R$ 9.640,27, valor da condenação. INTIMEM-SE as partes. CYNTIA CORDEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CELSO VIANA SANTANA

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Eduardo Lage Guerra e outros x Breno Alimentos Ltda e outros

ID: 325551774

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-45.2021.5.05.0561

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LAGE GUERRA GILSON ALVES DE JESUS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BRENO ALIMENTOS LTDA MARIA DA CONCEICAO SOUSA MELO MORALES

Notificação

Advogados:

MILENA SANTOS SILVA

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IGOR DOMINGUES STEFANELLI

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EVANDRO TAVARES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATSum 0000008-45.2021.5.05.0561 RECLAMANTE: GILSON ALVES DE JESUS RECLAMADO: BRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATSum 0000008-45.2021.5.05.0561 RECLAMANTE: GILSON ALVES DE JESUS RECLAMADO: BRENO ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95a53a6 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, examinados etc. 1. Homologo o acordo de Id. 3092027, para que surtam seus efeitos legais, cujo valor total a ser pago é de R$20.357,82 (Vinte mil trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos). Custas processuais dispensadas em razão do deferimento da justiça gratuita às partes. Deverá o DEMANDANTE noticiar o descumprimento das parcelas no prazo de até 30 (trinta) dias após o vencimento de cada parcela, sob pena de se considerar adimplida a respectiva parcela. CIÊNCIA AO RECLAMADO QUE O INADIMPLEMENTO IMPORTARÁ EM EXECUÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO. 2. Nos termos da OJ nº 376 da SDI-1 do TST: "É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo". Assim, registro que incide contribuição previdenciária de forma proporcional entre o valor do Acordo e as parcelas deferidas na sentença e liquidadas na planilha de ID. 2990bbb. 3. De acordo com o Ato TRT5 Nº 526/2023 da Presidência do TRT05, que determina a não remessa dos autos a PGF, deixo de notificar a União. 4. Por força do Precedente vinculante firmado pelo TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, bem como do art. 26-A da Lei n. 8.036/90, o valor relativo ao FGTS e multa deverá ser depositado na conta vinculada do trabalhador, até a data firmada no ajuste, devendo o Reclamado emitir a chave de conectividade em favor do Autor em igual prazo. 5. Diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes, os honorários periciais serão quitados pela União, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), limite fixado no ATO TRT5 N. 0127, DE 01 DE JUNHO DE 2020, conforme Decisão de Id. 9bf164b, nos termos da súmula 457 do TST, observando-se as disposições do PROVIMENTO CONJUNTO GP/CR TRT5 N. 5, DE 26 DE JULHO DE 2022 e da PORTARIA TRT5 GP N. 856, DE 27 DE JULHO DE 2022.EXPEÇA-SE A SECRETARIA REQUISIÇÃO. 6. Notifiquem-se as partes da homologação do acordo. 7. Gravem-se as parcelas a serem pagas na tarefa “aguardando pagamento de acordo”. 8. Vencido o acordo, sem notícia de descumprimento, ENCAMINHE-SE à tarefa “controle de acordo”, EFETUE-SE os registros de pagamento correspondentes e FAÇA-SE o feito concluso para deliberação acerca do encerramento. PORTO SEGURO/BA, 14 de julho de 2025. ANDREA SCHWARZ DE SENNA MOREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILSON ALVES DE JESUS

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Eduardo Lage Guerra e outros x Breno Alimentos Ltda e outros

ID: 325551826

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-45.2021.5.05.0561

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LAGE GUERRA GILSON ALVES DE JESUS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BRENO ALIMENTOS LTDA MARIA DA CONCEICAO SOUSA MELO MORALES

Notificação

Advogados:

MILENA SANTOS SILVA

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IGOR DOMINGUES STEFANELLI

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EVANDRO TAVARES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATSum 0000008-45.2021.5.05.0561 RECLAMANTE: GILSON ALVES DE JESUS RECLAMADO: BRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATSum 0000008-45.2021.5.05.0561 RECLAMANTE: GILSON ALVES DE JESUS RECLAMADO: BRENO ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95a53a6 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, examinados etc. 1. Homologo o acordo de Id. 3092027, para que surtam seus efeitos legais, cujo valor total a ser pago é de R$20.357,82 (Vinte mil trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos). Custas processuais dispensadas em razão do deferimento da justiça gratuita às partes. Deverá o DEMANDANTE noticiar o descumprimento das parcelas no prazo de até 30 (trinta) dias após o vencimento de cada parcela, sob pena de se considerar adimplida a respectiva parcela. CIÊNCIA AO RECLAMADO QUE O INADIMPLEMENTO IMPORTARÁ EM EXECUÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO. 2. Nos termos da OJ nº 376 da SDI-1 do TST: "É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo". Assim, registro que incide contribuição previdenciária de forma proporcional entre o valor do Acordo e as parcelas deferidas na sentença e liquidadas na planilha de ID. 2990bbb. 3. De acordo com o Ato TRT5 Nº 526/2023 da Presidência do TRT05, que determina a não remessa dos autos a PGF, deixo de notificar a União. 4. Por força do Precedente vinculante firmado pelo TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, bem como do art. 26-A da Lei n. 8.036/90, o valor relativo ao FGTS e multa deverá ser depositado na conta vinculada do trabalhador, até a data firmada no ajuste, devendo o Reclamado emitir a chave de conectividade em favor do Autor em igual prazo. 5. Diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes, os honorários periciais serão quitados pela União, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), limite fixado no ATO TRT5 N. 0127, DE 01 DE JUNHO DE 2020, conforme Decisão de Id. 9bf164b, nos termos da súmula 457 do TST, observando-se as disposições do PROVIMENTO CONJUNTO GP/CR TRT5 N. 5, DE 26 DE JULHO DE 2022 e da PORTARIA TRT5 GP N. 856, DE 27 DE JULHO DE 2022.EXPEÇA-SE A SECRETARIA REQUISIÇÃO. 6. Notifiquem-se as partes da homologação do acordo. 7. Gravem-se as parcelas a serem pagas na tarefa “aguardando pagamento de acordo”. 8. Vencido o acordo, sem notícia de descumprimento, ENCAMINHE-SE à tarefa “controle de acordo”, EFETUE-SE os registros de pagamento correspondentes e FAÇA-SE o feito concluso para deliberação acerca do encerramento. PORTO SEGURO/BA, 14 de julho de 2025. ANDREA SCHWARZ DE SENNA MOREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRENO ALIMENTOS LTDA - MARIA DA CONCEICAO SOUSA MELO MORALES

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Fabio Carmo De Lisboa e outros x Eng Construcoes E Incorporacoes Ltda - Me e outros

ID: 262480870

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000076-33.2023.5.05.0461

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FABIO CARMO DE LISBOA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ENG CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME GALVEZ & MARTON SERVICOS DE ARQUITETURA LTDA REDCO INCORPORADORA LTDA WANDER DA CRUZ RIOS WDR CONSTRUTORA ELEUZIPIO CUNHA LTDA

Notificação

Advogados:

ADEILSON PEREIRA NASCIMENTO

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ANGELO NUNES SINDONA

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BRUNO PASSO DE BRITTO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0000076-33.2023.5.05.0461 : FABIO CARMO DE LISBOA : WDR CONSTRUTORA ELEUZIPIO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0000076-33.2023.5.05.0461 : FABIO CARMO DE LISBOA : WDR CONSTRUTORA ELEUZIPIO CUNHA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b05a89c proferida nos autos. DECISÃO Vistos, examinados etc. 1. Homologo o acordo de Id. b378d4e, ratificado na petição de Id. db7643a, para que surtam seus efeitos legais, cujo valor total a ser pago é de R$18.000,00 (dezoito mil reais). Custas processuais pro rata, dispensada a parte do Reclamante. Custas remanescentes e encargos incidentes pela DEMANDADA. Deverá o DEMANDANTE noticiar o descumprimento das parcelas no prazo de até 30 (trinta) dias após o vencimento de cada parcela, sob pena de se considerar adimplida a respectiva parcela. CIÊNCIA AOS RECLAMADOS QUE O INADIMPLEMENTO IMPORTARÁ EM EXECUÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO, com incidência de cláusula penal de 70%. 2. Nos termos da OJ nº 376 da SDI-1 do TST: "É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo". Dito isso, registro que incide contribuição previdenciária de forma proporcional entre o valor do Acordo e as parcelas deferidas na sentença e constantes na planilha de ID 830c239 e da planilha de atualização de Id. f496c25. 3. De acordo com o Ato TRT5 Nº 526/2023 da Presidência do TRT05, que determina a não remessa dos autos a PGF, deixo de notificar a União. 4. O valor relativo ao FGTS e multa deverá ser depositado na conta vinculada do trabalhador, conforme o Precedente vinculante firmado no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, devendo a empresa fornecer ao empregado a chave de conectividade para possibilitar o saque até a data do vencimento da segunda parcela do acordo (07/06/2025). 5. NOTIFIQUE-SE a DEMANDADA, no prazo de 30 (trinta) dias, após o vencimento da última parcela do acordo, para comprovar o recolhimento das custas processuais (R$ 180,00), e do INSS incidente sobre o acordo, sob pena de execução neste particular. 6. Notifiquem-se as partes da homologação do acordo. 7. EXCLUA-SE do polo passivo os Executados WDR CONSTRUTORA ELEUZIPIO CUNHA LTDA, WANDER DA CRUZ RIOS, GALVEZ & MARTON SERVICOS DE ARQUITETURA LTDA e REDCO INCORPORADORA LTDA conforme cláusula 3ª do acordo ora homologado. 8. Gravem-se as parcelas a serem pagas na tarefa “controle de acordo”. 9. Vencido o acordo, sem notícia de descumprimento, EFETUE-SE os registros de pagamento correspondentes e FAÇA-SE o feito concluso para deliberação acerca do encerramento. PORTO SEGURO/BA, 28 de abril de 2025. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ENG CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME - GALVEZ & MARTON SERVICOS DE ARQUITETURA LTDA - REDCO INCORPORADORA LTDA

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Fabio Carmo De Lisboa e outros x Eng Construcoes E Incorporacoes Ltda - Me e outros

ID: 262480886

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000076-33.2023.5.05.0461

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FABIO CARMO DE LISBOA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ENG CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME GALVEZ & MARTON SERVICOS DE ARQUITETURA LTDA REDCO INCORPORADORA LTDA WANDER DA CRUZ RIOS WDR CONSTRUTORA ELEUZIPIO CUNHA LTDA

Notificação

Advogados:

ADEILSON PEREIRA NASCIMENTO

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ANGELO NUNES SINDONA

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BRUNO PASSO DE BRITTO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0000076-33.2023.5.05.0461 : FABIO CARMO DE LISBOA : WDR CONSTRUTORA ELEUZIPIO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0000076-33.2023.5.05.0461 : FABIO CARMO DE LISBOA : WDR CONSTRUTORA ELEUZIPIO CUNHA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b05a89c proferida nos autos. DECISÃO Vistos, examinados etc. 1. Homologo o acordo de Id. b378d4e, ratificado na petição de Id. db7643a, para que surtam seus efeitos legais, cujo valor total a ser pago é de R$18.000,00 (dezoito mil reais). Custas processuais pro rata, dispensada a parte do Reclamante. Custas remanescentes e encargos incidentes pela DEMANDADA. Deverá o DEMANDANTE noticiar o descumprimento das parcelas no prazo de até 30 (trinta) dias após o vencimento de cada parcela, sob pena de se considerar adimplida a respectiva parcela. CIÊNCIA AOS RECLAMADOS QUE O INADIMPLEMENTO IMPORTARÁ EM EXECUÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO, com incidência de cláusula penal de 70%. 2. Nos termos da OJ nº 376 da SDI-1 do TST: "É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo". Dito isso, registro que incide contribuição previdenciária de forma proporcional entre o valor do Acordo e as parcelas deferidas na sentença e constantes na planilha de ID 830c239 e da planilha de atualização de Id. f496c25. 3. De acordo com o Ato TRT5 Nº 526/2023 da Presidência do TRT05, que determina a não remessa dos autos a PGF, deixo de notificar a União. 4. O valor relativo ao FGTS e multa deverá ser depositado na conta vinculada do trabalhador, conforme o Precedente vinculante firmado no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, devendo a empresa fornecer ao empregado a chave de conectividade para possibilitar o saque até a data do vencimento da segunda parcela do acordo (07/06/2025). 5. NOTIFIQUE-SE a DEMANDADA, no prazo de 30 (trinta) dias, após o vencimento da última parcela do acordo, para comprovar o recolhimento das custas processuais (R$ 180,00), e do INSS incidente sobre o acordo, sob pena de execução neste particular. 6. Notifiquem-se as partes da homologação do acordo. 7. EXCLUA-SE do polo passivo os Executados WDR CONSTRUTORA ELEUZIPIO CUNHA LTDA, WANDER DA CRUZ RIOS, GALVEZ & MARTON SERVICOS DE ARQUITETURA LTDA e REDCO INCORPORADORA LTDA conforme cláusula 3ª do acordo ora homologado. 8. Gravem-se as parcelas a serem pagas na tarefa “controle de acordo”. 9. Vencido o acordo, sem notícia de descumprimento, EFETUE-SE os registros de pagamento correspondentes e FAÇA-SE o feito concluso para deliberação acerca do encerramento. PORTO SEGURO/BA, 28 de abril de 2025. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO CARMO DE LISBOA

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Tereza Cristina Pereira Ferreira x Municipio De Ubata

ID: 259962241

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Ipiaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000698-63.2011.5.05.0581

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TEREZA CRISTINA PEREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE UBATA

Notificação

Advogados:

NEIDE SANTOS PEREIRA RIBEIRO

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ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR

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NELSON MARTINS QUADROS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ 0000698-63.2011.5.05.0581 : TEREZA CRISTINA PEREIRA FERREIRA : MUNICIPIO DE UBATA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ 0000698-63.2011.5.05.0581 : TEREZA CRISTINA PEREIRA FERREIRA : MUNICIPIO DE UBATA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 945974e proferida nos autos. Vistos. INDEFIRO o requerimento formulado pelo patrono do reclamante. Em se tratando o precatório exclusivamente de FGTS, deve ser observada a tese vinculante proferida pelo TST no processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. É incabível a retenção de honorários contratuais sobre valores de FGTS a serem depositados em conta vinculada do trabalhador, pois isso contraria a legislação que rege o FGTS (Lei nº 8.036/1990), que define as hipóteses taxativas de movimentação dessas contas, não incluindo a retenção de honorários contratuais. Nesse sentido, precedentes deste Regional: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO DIREITO AO ADVOGADO. DEDUÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA PELO CONSTITUINTE. ART. 22, § 4º DA LEI 8.906/94 - Nos termos do §4º, do art.22 da Lei n.8.906/94, "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". Tal regra não se aplica em se tratando de obrigação de recolhimento dos depósitos do FGTS. Pensamento em sentido contrário importaria, na prática, na movimentação da conta vinculada do FGTS fora das hipóteses previstas na Lei n.8.036/90". Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0000563-20.2017.5.05.0491. Relator(a): MARCOS OLIVEIRA GURGEL. Data de julgamento: 28/05/2024. Juntado aos autos em 11/06/2024. Disponível em: ; "HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PARCELA DO FGTS. RECOLHIMENTO. Descabe reter a parcela dos honorários advocatícios contratuais dos valores devidos a título de FGTS, já que estes devem, obrigatoriamente, ser recolhidos à conta vinculada do trabalhador". Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0000951-90.2019.5.05.0251. Relator(a): EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS. Data de julgamento: 26/03/2024. Juntado aos autos em 05/04/2024. Disponível em: ; "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO - Não procede o pleito de retenção de honorários advocatícios contratuais quando o objeto da condenação foi, apenas, os recolhimentos de FGTS decorrentes de contrato de trabalho em vigor, e ausentes as hipóteses de saque da verba previstas pelo art.20 da Lei 8036/90". Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Quarta Turma). Acórdão: 0001124-17.2019.5.05.0251. Relator(a): MARIA ELISA COSTA GONCALVES. Data de julgamento: 21/06/2024. Juntado aos autos em 04/07/2024. Disponível em: . Intimem-se as partes. IPIAU/BA, 23 de abril de 2025. FIRMO FERREIRA LEAL NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TEREZA CRISTINA PEREIRA FERREIRA

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Hildebrando Laurencio Dos Santos x Municipio De Ibirapitanga

ID: 259962341

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Ipiaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000127-14.2019.5.05.0581

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HILDEBRANDO LAURENCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IBIRAPITANGA

Notificação

Advogados:

ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ 0000127-14.2019.5.05.0581 : HILDEBRANDO LAURENCIO DOS SANTOS : MUNICIPIO DE IBIRAPITAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ 0000127-14.2019.5.05.0581 : HILDEBRANDO LAURENCIO DOS SANTOS : MUNICIPIO DE IBIRAPITANGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df2a029 proferida nos autos. Vistos. INDEFIRO o requerimento formulado pelo patrono do reclamante. Em se tratando o precatório exclusivamente de FGTS, deve ser observada a tese vinculante proferida pelo TST no processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. É incabível a retenção de honorários contratuais sobre valores de FGTS a serem depositados em conta vinculada do trabalhador, pois isso contraria a legislação que rege o FGTS (Lei nº 8.036/1990), que define as hipóteses taxativas de movimentação dessas contas, não incluindo a retenção de honorários contratuais. Nesse sentido, precedentes deste Regional: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO DIREITO AO ADVOGADO. DEDUÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA PELO CONSTITUINTE. ART. 22, § 4º DA LEI 8.906/94 - Nos termos do §4º, do art.22 da Lei n.8.906/94, "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". Tal regra não se aplica em se tratando de obrigação de recolhimento dos depósitos do FGTS. Pensamento em sentido contrário importaria, na prática, na movimentação da conta vinculada do FGTS fora das hipóteses previstas na Lei n.8.036/90". Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0000563-20.2017.5.05.0491. Relator(a): MARCOS OLIVEIRA GURGEL. Data de julgamento: 28/05/2024. Juntado aos autos em 11/06/2024. Disponível em: ; "HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PARCELA DO FGTS. RECOLHIMENTO. Descabe reter a parcela dos honorários advocatícios contratuais dos valores devidos a título de FGTS, já que estes devem, obrigatoriamente, ser recolhidos à conta vinculada do trabalhador". Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0000951-90.2019.5.05.0251. Relator(a): EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS. Data de julgamento: 26/03/2024. Juntado aos autos em 05/04/2024. Disponível em: ; "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO - Não procede o pleito de retenção de honorários advocatícios contratuais quando o objeto da condenação foi, apenas, os recolhimentos de FGTS decorrentes de contrato de trabalho em vigor, e ausentes as hipóteses de saque da verba previstas pelo art.20 da Lei 8036/90". Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Quarta Turma). Acórdão: 0001124-17.2019.5.05.0251. Relator(a): MARIA ELISA COSTA GONCALVES. Data de julgamento: 21/06/2024. Juntado aos autos em 04/07/2024. Disponível em: . Intimem-se as partes. IPIAU/BA, 23 de abril de 2025. FIRMO FERREIRA LEAL NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HILDEBRANDO LAURENCIO DOS SANTOS

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