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Eduardo Lage Guerra e outros x Jcmp Hoteis E Comercio Ltda

ID: 260081374

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002193-51.2024.5.05.0561

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LAGE GUERRA NEILSON RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JCMP HOTEIS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

FREDERICO MORENO LAGE ALEIXO

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MARTA DE BARROS DOS SANTOS

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LUIZA MOREIRA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0002193-51.2024.5.05.0561 : NEILSON RIBEIRO DOS SANTOS : JCMP HOTEIS E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0002193-51.2024.5.05.0561 : NEILSON RIBEIRO DOS SANTOS : JCMP HOTEIS E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3222c41 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, examinados etc. 1. Homologo o acordo de ID. 6439a90, ratificado no ID a9f53e9, para que surtam seus efeitos legais, cujo valor total a ser pago é de R$15.000,00 (quinze mil reais). Custas processuais pro-rata, dispensada a parte do Reclamante. Custas remanescentes e encargos incidentes pela DEMANDADA. Deverá o DEMANDANTE noticiar o descumprimento das parcelas no prazo de até 30 (trinta) dias após o vencimento de cada parcela, sob pena de se considerar adimplida a respectiva parcela. CIÊNCIA AO RECLAMADO, QUE O INADIMPLEMENTO IMPORTARÁ EM EXECUÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO, com incidência de cláusula penal de 70%. 2. Ex vi do disposto no art. 43, §5º, da Lei nº. 8.212/91, e a teor do art. 832, §3º, CLT, registro que NÃO incide contribuição previdenciária sobre o acordo firmado. 3. De acordo com o Ato TRT5 Nº 526/2023 da Presidência do TRT05, que determina a não remessa dos autos a PGF, deixo de notificar a União. 4. O valor relativo ao FGTS e multa fundiária deverá ser depositado na conta vinculada do trabalhador, conforme o Precedente vinculante do TST firmado no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, até a data do vencimento da segunda parcela do acordo. 5. Tendo em vista que não há controvérsia quanto a existência de vínculo de emprego, após a juntada da cópia do comprovante de depósito do FGTS e multa fundiária na conta vinculada do Autor, EXPEÇA-SE A SECRETARIA ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS depositado na conta vinculada do Autor, relativo ao vínculo havido com a Reclamada, bem como ALVARÁ para HABILITAÇÃO DO AUTOR AO SEGURO DESEMPREGO, suprindo, caso preenchidos os requisitos legais, inclusive, a inexistência do TRCT e das guias SD/CD, CABENDO AO ÓRGÃO GESTOR A ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. 6. Notifiquem-se as partes da homologação do acordo. 7. Notifique-se o perito da homologação do acordo. 8. Após o cumprimento do acordo, NOTIFIQUE-SE a DEMANDADA no prazo de 30 (trinta) dias para comprovar, o recolhimento das custas processuais, estas no valor de R$150,00, sob pena de execução neste particular. 9. Após a ciência desta decisão homologatória, MIGRE-SE o feito para a fase de liquidação. 10. Gravem-se as parcelas a serem pagas na tarefa “aguardando pagamento de acordo”. 11. Vencido o acordo, sem notícia de descumprimento, ENCAMINHE-SE à tarefa “controle de acordo”, EFETUE-SE os registros de pagamento correspondentes e FAÇA-SE o feito concluso para deliberação acerca do encerramento. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NEILSON RIBEIRO DOS SANTOS

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Eduardo Lage Guerra e outros x Jcmp Hoteis E Comercio Ltda

ID: 260081391

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002193-51.2024.5.05.0561

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LAGE GUERRA NEILSON RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JCMP HOTEIS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

FREDERICO MORENO LAGE ALEIXO

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MARTA DE BARROS DOS SANTOS

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LUIZA MOREIRA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0002193-51.2024.5.05.0561 : NEILSON RIBEIRO DOS SANTOS : JCMP HOTEIS E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0002193-51.2024.5.05.0561 : NEILSON RIBEIRO DOS SANTOS : JCMP HOTEIS E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3222c41 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, examinados etc. 1. Homologo o acordo de ID. 6439a90, ratificado no ID a9f53e9, para que surtam seus efeitos legais, cujo valor total a ser pago é de R$15.000,00 (quinze mil reais). Custas processuais pro-rata, dispensada a parte do Reclamante. Custas remanescentes e encargos incidentes pela DEMANDADA. Deverá o DEMANDANTE noticiar o descumprimento das parcelas no prazo de até 30 (trinta) dias após o vencimento de cada parcela, sob pena de se considerar adimplida a respectiva parcela. CIÊNCIA AO RECLAMADO, QUE O INADIMPLEMENTO IMPORTARÁ EM EXECUÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO, com incidência de cláusula penal de 70%. 2. Ex vi do disposto no art. 43, §5º, da Lei nº. 8.212/91, e a teor do art. 832, §3º, CLT, registro que NÃO incide contribuição previdenciária sobre o acordo firmado. 3. De acordo com o Ato TRT5 Nº 526/2023 da Presidência do TRT05, que determina a não remessa dos autos a PGF, deixo de notificar a União. 4. O valor relativo ao FGTS e multa fundiária deverá ser depositado na conta vinculada do trabalhador, conforme o Precedente vinculante do TST firmado no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, até a data do vencimento da segunda parcela do acordo. 5. Tendo em vista que não há controvérsia quanto a existência de vínculo de emprego, após a juntada da cópia do comprovante de depósito do FGTS e multa fundiária na conta vinculada do Autor, EXPEÇA-SE A SECRETARIA ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS depositado na conta vinculada do Autor, relativo ao vínculo havido com a Reclamada, bem como ALVARÁ para HABILITAÇÃO DO AUTOR AO SEGURO DESEMPREGO, suprindo, caso preenchidos os requisitos legais, inclusive, a inexistência do TRCT e das guias SD/CD, CABENDO AO ÓRGÃO GESTOR A ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. 6. Notifiquem-se as partes da homologação do acordo. 7. Notifique-se o perito da homologação do acordo. 8. Após o cumprimento do acordo, NOTIFIQUE-SE a DEMANDADA no prazo de 30 (trinta) dias para comprovar, o recolhimento das custas processuais, estas no valor de R$150,00, sob pena de execução neste particular. 9. Após a ciência desta decisão homologatória, MIGRE-SE o feito para a fase de liquidação. 10. Gravem-se as parcelas a serem pagas na tarefa “aguardando pagamento de acordo”. 11. Vencido o acordo, sem notícia de descumprimento, ENCAMINHE-SE à tarefa “controle de acordo”, EFETUE-SE os registros de pagamento correspondentes e FAÇA-SE o feito concluso para deliberação acerca do encerramento. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JCMP HOTEIS E COMERCIO LTDA

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Rebson Oliveira De Souza x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa e outros

ID: 336399332

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-94.2021.5.05.0311

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REBSON OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA MARQUES ANDRADE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

FABRICIO NOVAIS SILVA

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DERYCK COSTA DUARTE

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MARIA QUINTAS RADEL

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MARIVALDO SILVA NETTO

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MANOEL ALVES BATISTA

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SERGIO SANTOS SILVA

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ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATSum 0000003-94.2021.5.05.0311 RECLAMANTE: REBSON OLIVEIRA DE SOUZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATSum 0000003-94.2021.5.05.0311 RECLAMANTE: REBSON OLIVEIRA DE SOUZA RECLAMADO: MARQUES ANDRADE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0385ee proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação à execução apresentada por EMBASA – Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Rebson Oliveira de Souza, na qual a executada sustenta, em síntese, a impenhorabilidade de seus bens e valores, com fundamento no fato de ser sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, devendo a presente execução observar o regime de pagamento por precatórios, conforme o disposto no art. 100 da Constituição Federal. Alega a impugnante que, por exercer atividade pública essencial em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa primária, não se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas (CF, art. 173, §1º), gozando, portanto, das prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive a impenhorabilidade de contas e bens, devendo eventual pagamento ser realizado mediante precatório. Em reforço, invoca a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 616, que assentou a tese de que "os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas", determinando, ainda, a submissão da EMBASA ao regime de precatórios. É o breve relatório. Decido. A pretensão formulada pela executada merece acolhimento. Conforme delineado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente no julgamento da ADPF nº 616, as sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa primária, não se submetem ao regime jurídico das empresas privadas, devendo, quanto às dívidas decorrentes de condenações judiciais, observar o disposto no art. 100 da Constituição Federal, ou seja, o pagamento mediante precatório ou requisição de pequeno valor – RPV, quando cabível. A EMBASA atua como prestadora de serviço público essencial de saneamento básico, com atuação predominante no Estado da Bahia, em regime de monopólio estatal e sem finalidade lucrativa, razão pela qual se aplica à hipótese a tese fixada pelo STF, que goza de eficácia vinculante e efeito erga omnes. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada por EMBASA e determino que a presente execução prossiga exclusivamente pelo regime de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, vedada qualquer medida de bloqueio, penhora ou constrição de bens ou valores da executada. Eventuais valores já bloqueados deverão ser desvinculados e imediatamente restituídos à conta de origem. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 26 de julho de 2025. JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REBSON OLIVEIRA DE SOUZA

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Rebson Oliveira De Souza x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa e outros

ID: 336399364

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-94.2021.5.05.0311

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REBSON OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA MARQUES ANDRADE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

FABRICIO NOVAIS SILVA

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DERYCK COSTA DUARTE

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MARIA QUINTAS RADEL

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MARIVALDO SILVA NETTO

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MANOEL ALVES BATISTA

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SERGIO SANTOS SILVA

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ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATSum 0000003-94.2021.5.05.0311 RECLAMANTE: REBSON OLIVEIRA DE SOUZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATSum 0000003-94.2021.5.05.0311 RECLAMANTE: REBSON OLIVEIRA DE SOUZA RECLAMADO: MARQUES ANDRADE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0385ee proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação à execução apresentada por EMBASA – Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Rebson Oliveira de Souza, na qual a executada sustenta, em síntese, a impenhorabilidade de seus bens e valores, com fundamento no fato de ser sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, devendo a presente execução observar o regime de pagamento por precatórios, conforme o disposto no art. 100 da Constituição Federal. Alega a impugnante que, por exercer atividade pública essencial em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa primária, não se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas (CF, art. 173, §1º), gozando, portanto, das prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive a impenhorabilidade de contas e bens, devendo eventual pagamento ser realizado mediante precatório. Em reforço, invoca a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 616, que assentou a tese de que "os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas", determinando, ainda, a submissão da EMBASA ao regime de precatórios. É o breve relatório. Decido. A pretensão formulada pela executada merece acolhimento. Conforme delineado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente no julgamento da ADPF nº 616, as sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa primária, não se submetem ao regime jurídico das empresas privadas, devendo, quanto às dívidas decorrentes de condenações judiciais, observar o disposto no art. 100 da Constituição Federal, ou seja, o pagamento mediante precatório ou requisição de pequeno valor – RPV, quando cabível. A EMBASA atua como prestadora de serviço público essencial de saneamento básico, com atuação predominante no Estado da Bahia, em regime de monopólio estatal e sem finalidade lucrativa, razão pela qual se aplica à hipótese a tese fixada pelo STF, que goza de eficácia vinculante e efeito erga omnes. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada por EMBASA e determino que a presente execução prossiga exclusivamente pelo regime de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, vedada qualquer medida de bloqueio, penhora ou constrição de bens ou valores da executada. Eventuais valores já bloqueados deverão ser desvinculados e imediatamente restituídos à conta de origem. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 26 de julho de 2025. JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Campo Alegre De Lourdes

ID: 338021080

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete da Seção de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0005985-47.2024.5.05.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO V.P.D.S.A.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES

Notificação

Advogados:

JHONATTON DIAS DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEÇÃO DE PRECATÓRIOS Relatora: KARINE ANDRADE BRITTO OLIVEIRA Precat 0005985-47.2024.5.05.0000 REQUERENTE: VALDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEÇÃO DE PRECATÓRIOS Relatora: KARINE ANDRADE BRITTO OLIVEIRA Precat 0005985-47.2024.5.05.0000 REQUERENTE: VALDINEIDE PEREIRA DA SILVA ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9509f5a proferida nos autos. Vistos, etc. Vieram os autos conclusos, após disponibilizado aporte para pagamento do precatório. Registre-se que o Ato TRT5 n. 691/2023 delegou à Corregedora Regional as atribuições atinentes aos precatórios. E a Portaria TRT5 n. 033 de 2023 delega atribuições a este juízo. Não foram apontadas incorreções na elaboração das contas ou inobservância de critério de cálculo adotado na decisão exequenda. Outrossim, conquanto não tenha sido objeto de registro no sistema GPREC e a parte credora tenha indicado os dados bancários para levantamento da quantia, o exame do título executivo denota que a parcela deferida refere-se exclusivamente a depósitos fundiários, com fixação de que a obrigação objeto da condenação seja cumprida mediante recolhimento do FGTS. Saliente-se que pagar diretamente ao beneficiário valor devido a título de recolhimento de FGTS traz inúmeros prejuízos ao erário, conquanto permanecem em aberto perante a Caixa Econômica Federal os valores inadimplidos pelo ente público, o que, inclusive, pode ocasionar duplo pagamento. Registre-se, aliás, que o acolhimento do pleito ora epigrafado também representaria ofensa às regras dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/90, este último, incluído pela Lei n. 13.932/2019, das quais se infere não haver espaço para a liberação direta do FGTS, derivados de valores objeto de condenação judicial, à parte credora, impondo-se, previamente, o recolhimento da quantia ao fundo, por imperativo legal. Nesse sentido é o entendimento fixado pelo TST em sede de julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (representativo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201), ao reafirmar a sua jurisprudência na tese jurídica do Tema 68. Diante de tudo o que acima restara exposto, indefiro o quanto requerido pela parte beneficiária objetivando o levantamento direto do valor correspondente ao FGTS. Gize-se que a parte beneficiária pode buscar o respectivo saque, comprovando o preenchimento dos requisitos legais, administrativamente, junto à própria Caixa Econômica Federal, ou, ainda, perante o juízo competente. Ademais, verificou-se que em consulta ao CPF da parte beneficiária no portal da Receita Federal, não se encontra falecida. Desta forma, em respeito à coisa julgada, PROCEDA-SE ao recolhimento na conta vinculada de FGTS da parte beneficiária junto à Caixa Econômica Federal. Por medida de eficiência e celeridade processual, concedo força de ofício à Presente Decisão. Após, registre-se eletronicamente o pagamento e o movimento eletrônico de quitação do precatório no PJE. Cumpridas as determinações acima, estará EXTINTO o presente feito. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE. INTIMEM-SE. SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. MARCUS VINICIUS CLAUDINO OLIVEIRA Juiz Auxiliar Intimado(s) / Citado(s) - V.P.D.S.A.

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Joel Barreto Souza x Ponta Da Laje Servicos Maritimos E Industriais Ltda

ID: 315633917

Tribunal: TRT5 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000057-82.2025.5.05.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOEL BARRETO SOUZA

Polo Passivo:

PONTA DA LAJE SERVICOS MARITIMOS E INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO ROBERTO DA SILVA FIGUEIREDO

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NATHALIA ALMEIDA AGUIAR

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ANNIBAL MIGUEL SANTOS ABREU FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000057-82.2025.5.05.0032 RECLAMANTE: JOEL BARRETO SOUZA RECLAMADO: PONTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000057-82.2025.5.05.0032 RECLAMANTE: JOEL BARRETO SOUZA RECLAMADO: PONTA DA LAJE SERVICOS MARITIMOS E INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 239cd41 proferida nos autos. 1. Estando as partes regularmente representadas, com poderes para conciliar, homologo o acordo Id 2b1f2af, ratificado através da certidão de Id d47435e e a petição de Id 1e71508, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2. É obrigação do empregador o fornecimento das guias necessárias ao levantamento do FGTS depositado, bem como para habilitação à percepção do seguro desemprego, conforme disposto em lei. Ainda, nos termos da Súmula 389 do TST, O não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Portanto, é dever da reclamada fornecer as guias para que o autor se habilite perante o órgão competente para a percepção do Seguro Desemprego. Deve ainda a reclamada fornecer ao autor documento necessário para o levantamento do FGTS depositado. 3. Custas no percentual de 2% sobre o valor do acordo, pro rata, dispensada a parte do reclamante, ficando R$ 50,00 a cargo da reclamada, a serem recolhidas no prazo de 05 dias após a data prevista para pagamento da última parcela, como requerido no Id 6692580. Autoriza-se abatimento de eventuais custas recolhidas quando da interposição de recursos. 4. Ante a natureza não remuneratória das verbas discriminadas, com exceção dos honorários, e como não incidem contribuições previdenciárias cuja execução de ofício seja de competência desta Justiça sobre esses honorários, não haverá recolhimento de contribuições previdenciárias, devendo haver somente eventual retenção de imposto de renda na fonte apenas sobre esses honorários, se o valor não estiver inserido na faixa de isenção, nos termos dos arts. 114, VIII, da CRFB, 22 e 28, § 9º, da Lei nº. 8.212/91 e da tese e da fundamentação expostas pelo C. STJ por ocasião da apreciação do Tema Repetitivo nº. 370, em sede do julgamento do REsp 1152764/CE e do julgamento proferido no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº. 2567512 - SP e da Solução de Consulta Cosit nº. 40, de 19 de abril de 2016, publicada em 02/05/2016, pela Receita Federal do Brasil. 5. Por ocasião de pagamento dos valores correspondentes a FGTS mais 40%, observe-se o precedente do C. TST transcrito a seguir: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 6. Decorridos 15 dias do vencimento de cada parcela, sem manifestação das partes, presumir-se-á quitado o respectivo valor. Noticiado o descumprimento, fica dispensada a citação, devendo a secretaria proceder ao bloqueio dos ativos financeiros da demandada, através do sistema SISBAJUD, com o acréscimo da multa estipulada. 5. INTIMEM-SE AS PARTES. CUMPRIDO O ACORDO,VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO. SALVADOR/BA, 02 de julho de 2025. ANTONIO RICARDO DE SOUZA AQUINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOEL BARRETO SOUZA

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Joel Barreto Souza x Ponta Da Laje Servicos Maritimos E Industriais Ltda

ID: 315633925

Tribunal: TRT5 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000057-82.2025.5.05.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOEL BARRETO SOUZA

Polo Passivo:

PONTA DA LAJE SERVICOS MARITIMOS E INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO ROBERTO DA SILVA FIGUEIREDO

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NATHALIA ALMEIDA AGUIAR

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ANNIBAL MIGUEL SANTOS ABREU FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000057-82.2025.5.05.0032 RECLAMANTE: JOEL BARRETO SOUZA RECLAMADO: PONTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000057-82.2025.5.05.0032 RECLAMANTE: JOEL BARRETO SOUZA RECLAMADO: PONTA DA LAJE SERVICOS MARITIMOS E INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 239cd41 proferida nos autos. 1. Estando as partes regularmente representadas, com poderes para conciliar, homologo o acordo Id 2b1f2af, ratificado através da certidão de Id d47435e e a petição de Id 1e71508, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2. É obrigação do empregador o fornecimento das guias necessárias ao levantamento do FGTS depositado, bem como para habilitação à percepção do seguro desemprego, conforme disposto em lei. Ainda, nos termos da Súmula 389 do TST, O não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Portanto, é dever da reclamada fornecer as guias para que o autor se habilite perante o órgão competente para a percepção do Seguro Desemprego. Deve ainda a reclamada fornecer ao autor documento necessário para o levantamento do FGTS depositado. 3. Custas no percentual de 2% sobre o valor do acordo, pro rata, dispensada a parte do reclamante, ficando R$ 50,00 a cargo da reclamada, a serem recolhidas no prazo de 05 dias após a data prevista para pagamento da última parcela, como requerido no Id 6692580. Autoriza-se abatimento de eventuais custas recolhidas quando da interposição de recursos. 4. Ante a natureza não remuneratória das verbas discriminadas, com exceção dos honorários, e como não incidem contribuições previdenciárias cuja execução de ofício seja de competência desta Justiça sobre esses honorários, não haverá recolhimento de contribuições previdenciárias, devendo haver somente eventual retenção de imposto de renda na fonte apenas sobre esses honorários, se o valor não estiver inserido na faixa de isenção, nos termos dos arts. 114, VIII, da CRFB, 22 e 28, § 9º, da Lei nº. 8.212/91 e da tese e da fundamentação expostas pelo C. STJ por ocasião da apreciação do Tema Repetitivo nº. 370, em sede do julgamento do REsp 1152764/CE e do julgamento proferido no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº. 2567512 - SP e da Solução de Consulta Cosit nº. 40, de 19 de abril de 2016, publicada em 02/05/2016, pela Receita Federal do Brasil. 5. Por ocasião de pagamento dos valores correspondentes a FGTS mais 40%, observe-se o precedente do C. TST transcrito a seguir: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 6. Decorridos 15 dias do vencimento de cada parcela, sem manifestação das partes, presumir-se-á quitado o respectivo valor. Noticiado o descumprimento, fica dispensada a citação, devendo a secretaria proceder ao bloqueio dos ativos financeiros da demandada, através do sistema SISBAJUD, com o acréscimo da multa estipulada. 5. INTIMEM-SE AS PARTES. CUMPRIDO O ACORDO,VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO. SALVADOR/BA, 02 de julho de 2025. ANTONIO RICARDO DE SOUZA AQUINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PONTA DA LAJE SERVICOS MARITIMOS E INDUSTRIAIS LTDA

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Sonia Maria Pinto Da Conceicao x Municipio De Candeias

ID: 280327338

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001183-96.2022.5.05.0122

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PINTO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANDEIAS

Notificação

Advogados:

SIMONE BORGES PERES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS CumSen 0001183-96.2022.5.05.0122 EXEQUENTE: SONIA MARIA PINTO DA CONCEICAO EXECUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS CumSen 0001183-96.2022.5.05.0122 EXEQUENTE: SONIA MARIA PINTO DA CONCEICAO EXECUTADO: MUNICIPIO DE CANDEIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08bb6fd proferido nos autos. DESPACHO Sob o #id:06369d1, petição apresentada pela parte exequente veiculando pleito de sua advogada constituída requerendo "[...] a retenção da parcela equivalente a 30% correspondente aos honorários contratuais, na forma do artigo 22 da lei 8906/94, e consequentemente, a expedição de alvará judicial, com vistas ao levantamento, em razão da ocorrência de fato prevista pela lei 8036/1990, autorizando a livre movimentação da conta vinculada, sendo que não fora fornecida a documentação necessária à parte autora, por ocasião da dispensa. Assim, requer liberação de alvará judicial, com vistas ao levantamento dos valores depositados na conta vinculada, por ocasião do cumprimento do precatório.". Quanto à obrigação relacionada aos depósitos fundiários e indenização rescisória, impende realçar que o TST, em sede de julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (representativo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201), reafirmou a sua jurisprudência e, no Tema 68, firmou a seguinte tese jurídica: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.”. Ou seja, em que pese verificada eventual hipótese que autoriza a movimentação da conta vinculada, a obrigação deverá ser satisfeita mediante o recolhimento dos valores ao respectivo fundo, conforme, inclusive, se infere da coisa julgada que ampara o presente cumprimento de sentença (ação coletiva 0000708-48.2019.5.05.0122). Outro tanto, em relação ao pleito de destaque de honorários contratuais, impende realçar que não se infere da documentação anexada a exibição do respectivo instrumento, de modo a afastar suporte legal para o seu acolhimento. Para além desse impedimento, nas hipóteses de obrigações satisfeitas por precatório, a regra do §4º do artigo 22 da Lei 8.906/94 assim prescreve: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.". Da norma acima se infere que o acolhimento do pleito de destaque de honorários contratuais, em casos como o presente, condiciona-se à exibição do instrumento de pactuação e à sua formalização anteriormente à expedição do precatório. Todavia, no caso, a requerente tanto não exibiu o instrumento contratual quanto olvidou que o precatório já havia sido expedido quando da apresentação do pedido, pelo que impende a sua rejeição, na esteira do §4º do artigo 22 da Lei 8.906/94. INDEFIRO o requerimento de #id:06369d1. Intime-se a parte exequente e sua advogada. À secretaria para apresentar os precatórios expedidos ao Tribunal, via GPREC. CANDEIAS/BA, 26 de maio de 2025. ANA TERRA FAGUNDES OLIVEIRA CRUZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SONIA MARIA PINTO DA CONCEICAO

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Mikaelle Dos Santos Alves x Cores Do Arraial Servicos De Hospedagem Ltda

ID: 279562131

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000872-44.2025.5.05.0561

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIKAELLE DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

CORES DO ARRAIAL SERVICOS DE HOSPEDAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

THYAGO ALMEIDA DE ALMEIDA

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JULIA DE PAULA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO HTE 0000872-44.2025.5.05.0561 REQUERENTES: MIKAELLE DOS SANTOS ALVES REQUERENTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO HTE 0000872-44.2025.5.05.0561 REQUERENTES: MIKAELLE DOS SANTOS ALVES REQUERENTES: CORES DO ARRAIAL SERVICOS DE HOSPEDAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a443e15 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, HOMOLOGO o presente acordo extrajudicial celebrado entre as partes, cujo valor total a ser pago é de R$35.044,95 (trinta e cinco mil, quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), nos termos da petição inicial, retificada na petição de Id. da54d21, que, por sua vez, passam a integrar a presente sentença como se aqui estivessem literalmente transcritas. O valor relativo ao FGTS e multa deverá ser depositado na conta vinculada da trabalhadora, conforme o Precedente vinculante firmado pelo TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, devendo a empresa fornecer ao empregado a chave de conectividade para possibilitar o saque até a data ajustada na petição de Id. da54d21 (“a”). Deverá a Sra. MIKAELLE DOS SANTOS ALVES noticiar o descumprimento das parcelas no prazo de até 30 (trinta) após o vencimento de cada parcela, sob pena de se considerar adimplida a respectiva parcela. CIÊNCIA A CORES DO ARRAIAL SERVICOS DE HOSPEDAGEM LTDA QUE O INADIMPLEMENTO IMPORTARÁ EM EXECUÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO. Custas pro rata, dispensada a parte da Reclamante, em razão do deferimento da justiça gratuita. Custas processuais remanescentes e encargos incidentes a serem pagos por CORES DO ARRAIAL SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM LTDA, A SEREM COMPROVADAS no prazo de 30 (trinta) dias, após o vencimento da última parcela. Ex vi do disposto no art. 43, §5o, da Lei no. 8.212/91, e a teor do art. 832, §3o, CLT, registro que incide contribuição previdenciária sobre o acordo, sobre as parcelas décimo terceiro salário e salário retido. De acordo com o Ato TRT5 No 0526/2023 da Presidência do TRT05, deixo de notificar a União. Decorrido o prazo concedido para a efetivação dos recolhimentos devidos, NOTIFIQUE-SE CORES DO ARRAIAL SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM LTDA para comprovar o pagamento das custas processuais (por meio da GRU própria), no importe de R$350,44 (Trezentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos), calculadas sobre R$35.044,95 (Trinta e cinco mil quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), bem como a contribuição previdenciária incidente sobre o acordo, sob pena de execução neste particular. Notifiquem-se as partes da homologação do acordo. 1. EXCLUA-SE a petição de Id. 5b53b3d, conforme requerido pelas parte na petição de Id. da54d21. 2. Após a ciência desta decisão homologatória, MIGRE-SE o feito para a fase de liquidação. 3. Gravem-se as parcelas a serem pagas na tarefa “aguardando pagamento de acordo”. 4. Vencido o acordo, sem notícia de descumprimento, ENCAMINHE-SE à tarefa “controle de acordo”, EFETUE-SE os registros de pagamento correspondentes e FAÇA-SE o feito concluso para deliberação acerca do encerramento. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CORES DO ARRAIAL SERVICOS DE HOSPEDAGEM LTDA

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Mikaelle Dos Santos Alves x Cores Do Arraial Servicos De Hospedagem Ltda

ID: 279562170

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000872-44.2025.5.05.0561

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIKAELLE DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

CORES DO ARRAIAL SERVICOS DE HOSPEDAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

THYAGO ALMEIDA DE ALMEIDA

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JULIA DE PAULA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO HTE 0000872-44.2025.5.05.0561 REQUERENTES: MIKAELLE DOS SANTOS ALVES REQUERENTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO HTE 0000872-44.2025.5.05.0561 REQUERENTES: MIKAELLE DOS SANTOS ALVES REQUERENTES: CORES DO ARRAIAL SERVICOS DE HOSPEDAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a443e15 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, HOMOLOGO o presente acordo extrajudicial celebrado entre as partes, cujo valor total a ser pago é de R$35.044,95 (trinta e cinco mil, quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), nos termos da petição inicial, retificada na petição de Id. da54d21, que, por sua vez, passam a integrar a presente sentença como se aqui estivessem literalmente transcritas. O valor relativo ao FGTS e multa deverá ser depositado na conta vinculada da trabalhadora, conforme o Precedente vinculante firmado pelo TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, devendo a empresa fornecer ao empregado a chave de conectividade para possibilitar o saque até a data ajustada na petição de Id. da54d21 (“a”). Deverá a Sra. MIKAELLE DOS SANTOS ALVES noticiar o descumprimento das parcelas no prazo de até 30 (trinta) após o vencimento de cada parcela, sob pena de se considerar adimplida a respectiva parcela. CIÊNCIA A CORES DO ARRAIAL SERVICOS DE HOSPEDAGEM LTDA QUE O INADIMPLEMENTO IMPORTARÁ EM EXECUÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO. Custas pro rata, dispensada a parte da Reclamante, em razão do deferimento da justiça gratuita. Custas processuais remanescentes e encargos incidentes a serem pagos por CORES DO ARRAIAL SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM LTDA, A SEREM COMPROVADAS no prazo de 30 (trinta) dias, após o vencimento da última parcela. Ex vi do disposto no art. 43, §5o, da Lei no. 8.212/91, e a teor do art. 832, §3o, CLT, registro que incide contribuição previdenciária sobre o acordo, sobre as parcelas décimo terceiro salário e salário retido. De acordo com o Ato TRT5 No 0526/2023 da Presidência do TRT05, deixo de notificar a União. Decorrido o prazo concedido para a efetivação dos recolhimentos devidos, NOTIFIQUE-SE CORES DO ARRAIAL SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM LTDA para comprovar o pagamento das custas processuais (por meio da GRU própria), no importe de R$350,44 (Trezentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos), calculadas sobre R$35.044,95 (Trinta e cinco mil quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), bem como a contribuição previdenciária incidente sobre o acordo, sob pena de execução neste particular. Notifiquem-se as partes da homologação do acordo. 1. EXCLUA-SE a petição de Id. 5b53b3d, conforme requerido pelas parte na petição de Id. da54d21. 2. Após a ciência desta decisão homologatória, MIGRE-SE o feito para a fase de liquidação. 3. Gravem-se as parcelas a serem pagas na tarefa “aguardando pagamento de acordo”. 4. Vencido o acordo, sem notícia de descumprimento, ENCAMINHE-SE à tarefa “controle de acordo”, EFETUE-SE os registros de pagamento correspondentes e FAÇA-SE o feito concluso para deliberação acerca do encerramento. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIKAELLE DOS SANTOS ALVES

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