Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000003-60.2000.4.03.6102" – Página 57 de 57

Edvaldo Da Silva Torres e outros x Edvaldo Da Silva Torres e outros

ID: 330864583

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001026-27.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DA SILVA TORRES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

EDVALDO DA SILVA TORRES MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

Notificação

Advogados:

ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS VILAS BOAS BARROS SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA ROT 0001026-27.2024.5.05.0196 RECORRENTE: EDVALDO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA ROT 0001026-27.2024.5.05.0196 RECORRENTE: EDVALDO DA SILVA TORRES E OUTROS (1) RECORRIDO: EDVALDO DA SILVA TORRES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb13e3f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001026-27.2024.5.05.0196 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (BA14589) Recorrido: Advogado(s): EDVALDO DA SILVA TORRES LUCAS VILAS BOAS BARROS SOUSA (BA74807) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 150.000,00 (ID. e4b4584) Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025; recurso apresentado em 03/07/2025). Representação processual regular (Id bd67020 ). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Violações constitucionais: Arts. 7º, XXIX e 114, I, da CF. Divergência jurisprudencial. Sustenta que o acórdão violou o art. 114, I, da CF, ao declarar competente a Justiça do Trabalho para julgar relação jurídico-administrativa regida por lei municipal própria, após a implantação do Regime Jurídico Único. Afirma que a competência para dirimir controvérsias sobre relações estatutárias é da Justiça Comum Estadual. Pugna ainda pela aplicação da prescrição bienal aduzindo que, com a promulgação da Lei Municipal nº 1.267/90, todos os contratos de trabalho foram extintos, incluindo o da parte recorrida e a pretensão deveria ter sido discutida em até dois anos após a mudança de regime O acórdão entende que, apesar da relação estatutária entre as partes, a Justiça do Trabalho é competente para julgar o feito, pois o vínculo inicial era celetista e não houve extinção do contrato de trabalho, bem como a transmutação de regime, por ser irregular, não acarreta prescrição. Afirma que, como não houve transmutação automática do regime celetista para o estatutário, a Súmula 382 do TST é inaplicável. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: O recorrente sustenta a incompetência do juízo trabalhista para julgar a demanda após a mudança de regime e a impossibilidade de o Recorrido acumular os benefícios do regime estatutário e os depósitos de FGTS após a data da mudança de regime, alegando violação aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. Alega, também, que a sentença de primeiro grau merece reforma, pois houve prescrição bienal em razão da alteração do regime jurídico do Recorrido de celetista para estatutário, conforme Súmula nº 382 do TST, o que teria ocorrido em 1994, evento que gerou a extinção do contrato de trabalho, sendo a ação ajuizada após o prazo bienal. Argumenta que a jurisprudência do TRT da 5ª região e do STF corrobora esse entendimento, baseando-se na extinção do contrato de trabalho pela transmutação de regime, mesmo que a alteração não tenha sido questionada judicialmente. Complementa o arrazoado recursal sustentando a incompetência do juízo trabalhista para julgar a demanda após a mudança de regime e a impossibilidade de o Recorrido acumular os benefícios do regime estatutário e os depósitos de FGTS após a data da mudança de regime, alegando violação aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. Sem razão. A instituição de regime jurídico administrativo posterior à contratação, realizada sem prévia submissão a concurso público, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, nos casos de servidores não estabilizados na forma do art. 19 do ADCT, não tem o condão de alterar a natureza celetista do vínculo. No presente caso, o reclamante foi admitido em 16 de junho de 1987, tendo se aposentado em 06 de março de 2024 (id. c847412). (...) Sendo assim, constata-se que a pretensão não estava prescrita no momento do seu ajuizamento (03 de agosto de 2024), eis que, no presente caso, não ocorreu a transferência de regime e a consequente extinção do contrato de trabalho, tampouco há que se falar em incompetência material desta especializada, motivo pelo qual a decisão de origem não merece reforma. Neste sentido é o precedente obrigatório firmado no âmbito deste Regional no julgamento do IRDR nº 0001153-05.2023.5.05.0000(Tema nº 7): Tema 7.3 III - Compete à Justiça do Trabalho apreciar a demanda que envolva vínculo efetivo celebrado com a Administração Pública direta, inclusive autárquica e fundacional, a partir de 06 de outubro de 1983 e antes de 05 de outubro de 1988, sob regime celetista, sem a realização de concurso público (contratação válida - Tema 853-RG/STF), sem ou com transmudação para o regime estatutário (transmudação inválida; ADPF 573) (destaques aditados) Mantém-se. Tendo em vista que o Reclamante foi admitido pelo regime celetista, sem prévia submissão e aprovação em concurso público, em data posterior 05/10/1983, menos de cinco anos antes da promulgação da atual Constituição da República, constata-se que o Acórdão, ao reconhecer a invalidade da transmudação e a competência da Justiça do Trabalho, está em conformidade com o posicionamento da SBDI-I/TST, conforme adiante se vê (destaque acrescido): "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO, MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 19 DO ADCT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL INEXISTENTE. 1. Trata-se de discussão acerca do regime jurídico a ser reconhecido entre as partes na hipótese em que a admissão das reclamantes pela Fundação reclamada tenha ocorrido , sem prévia submissão a concurso público, em 01/08/1984 e 01/08/1985, ou seja, menos de cinco anos antes da promulgação da Constituição da República . 2. O Tribunal Pleno desta Corte , no julgamento do processo ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018 (ocasião em que se examinou o tema à luz do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI 1.150/RS), firmou o entendimento de que a superveniência de lei instituindo o Regime Jurídico Único somente importa na transposição automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, dos servidores estáveis contratados sem concurso público, ou seja, daqueles admitidos na Administração Pública antes de 05/10/1983. Quanto aos empregados admitidos no serviço público em data posterior a 05/10/1983, sem concurso público, e antes da promulgação da Constituição da República de 1988, permanecem regidos pela CLT, mesmo após a instituição de Regime Jurídico Único. 3. Nesse contexto, esta Subseção firmou o entendimento de que é inviável a transmudação automática do regime jurídico de celetista para estatutário de servidor não estável - admitido, sem prévia aprovação em concurso público, antes de cinco anos da promulgação da Constituição de 1988 - , reputando-se, assim, competente a Justiça do Trabalho para julgar a demanda, e não havendo que falar em prazo prescricional bienal a fluir. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas do TST. 4. Assim, os paradigmas em que se alicerçam os embargos encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Embargos não conhecidos" (E-RR-1789-30.2017.5.06.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): Violações constitucionais: Art. 37, § 14, da CF. Divergência jurisprudencial. Sustenta que o acórdão violou o § 14 do art. 37 da CF ao condenar o município ao pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, pois a aposentadoria do empregado público, ocorrida após 13 de novembro de 2019, acarreta o rompimento do vínculo, conforme o dispositivo constitucional. O acórdão entende que o término contratual deu-se sem justa causa, por iniciativa do município, e que não houve prova da quitação das verbas rescisórias ou pagamento tempestivo. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: Afirma que a multa de 40% do FGTS é devida, pois o recorrente foi contratado sob regime celetista antes da CF/88 e não houve seleção pública para a alteração do regime. (...) De acordo com o documento de id. c847412 (Decreto Individual), extrai-se que houve a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição. É verdade que a aposentadora espontânea em si não extingue o contrato de trabalho, conforme jurisprudência do STF. Tal entendimento consolidou-se após o Pleno do Pretório Excelso, no julgamento das ADINs nº 1.770 e 1.771, em 25.10.06, considerar inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT, entendendo que a previsão de extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea "viola os preceitos constitucionais relativos à proteção e à garantia à percepção dos benefícios previdenciários". Em razão disso, o TST cancelou Orientação Jurisprudencial 177 da SDI-1, segundo a qual "a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário" (DJ 30.10.2006). Por outro lado, na cópia da CTPS de id 154fabe - Pág. 3 consta data de término contratual na mesma data da aposentadoria voluntária(06.03.2024), inexistindo na causa de pedir informações precisas sobre a modalidade de resilição contratual. A exordial narra apenas que "O Reclamante foi admitido pelo Reclamado no dia 16/06/1987 para exercer o cargo de Guarda Municipal, tendo sido afasta o por motivo de aposentadoria, no dia 06/03/2024, conforme cópias da CTPS e Decreto de Aposentadoria". Neste contexto, como o princípio da continuidade gera uma presunção favorável ao trabalhador, à mingua de prova sobre eventual pedido de demissão pelo reclamante, há de se reconhecer que o término contratual deu-se sem justa causa, por iniciativa do município, inclusive porque não houve controvérsia sobre a alegação de fato de que o reclamante foi afastado do emprego em razão de sua aposentadoria. Dito isso, por força da rescisão contratual sem justa causa, reforma-se sentença para condenar o reclamado ao pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, bem como da multa do art. 477, vez que não há nos autos qualquer prova da quitação das verbas rescisórias, tampouco que tenham sido pagas de forma tempestiva. Ressalte-se que em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo para reafirmação de jurisprudência, instaurado no processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, o Tribunal Superior do Trabalho firmou precedente vinculante no sentido de que: "Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador". Assim, a parcela deverá ser depositada na conta vinculada no momento oportuno para posterior saque junto à CEF. A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 37, §14, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido (destacado): "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF 1 - O TRT deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para, mantendo a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários, nos termos do art. 791, § 4º, do CLT. 2 - Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência social e econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido da tese vinculante firmada pelo STF, que, ao julgar os embargos de declaração da ADI nº 5.766, ratificou que foi reconhecida a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT. 3 - Com efeito, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)" . 4 - Nesse contexto, a determinação do caso concreto encontra-se consonante à tese com eficácia vinculante editada pelo STF, pois houve vedação à utilização automática de créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas não à condenação ao pagamento da verba. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - Recurso de revista de que não se conhece. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA CONCEDIDA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. ART. 37, § 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO CONFORME TESE VINCULANTE DO STF. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. VERBAS INDEVIDAS 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema no caso concreto. 2 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT. 3 - A controvérsia dos autos reside em identificar se o empregado público tem direito à percepção das verbas rescisórias na modalidade de dispensa sem justa causa, com pagamento de aviso prévio e indenização de 40% do FGTS, em decorrência da extinção do vínculo de emprego público após aposentadoria voluntária, requerida após a EC nº 103/2019, que incluiu o § 14 ao art. 37 da Constituição Federal, com expressa previsão de que " A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição ". 4 - O STF, no julgamento do Tema 606 em Repercussão Geral (RE 655283), fixou tese no sentido de que " A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º " (destacou-se). 5 - No caso dos autos, o requerimento de aposentadoria ocorreu após a entrada em vigor da EC nº 103/2019, de modo que a extinção do vínculo de emprego público ocorreu de forma compulsória, por expressa determinação constitucional. 6 - Tratando-se de aposentadoria voluntária do empregado público, que tinha ciência da compulsória extinção do vínculo de emprego - pois não é possível alegar o desconhecimento da lei (art. 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), tem-se que não é devido o pagamento do aviso prévio e indenização de 40% do FGTS. Nesse sentido, há julgados. 7 - Portanto, na hipótese de concessão de aposentadoria por iniciativa espontânea do empregado, em que há regular extinção do contrato de trabalho determinada por lei, não é possível reconhecer o direito do empregado ao pagamento do aviso prévio ou à indenização de 40% do FGTS, uma vez que a ruptura do contrato de trabalho não se deu por ato potestativo da empresa (dispensa sem justa causa), mas, ao contrário, por ato de vontade do reclamante. 8 - Em que pese o entendimento do STF no sentido de que não se aplica aos empregados públicos a hipótese de aposentadoria compulsória em razão da idade, prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, há de se destacar que o entendimento que prevalecia nesta Corte Superior era de ser aplicável tal hipótese de aposentadoria aos empregados públicos, tendo sido firmada a tese de que se tratando de extinção do vínculo de emprego decorrente da lei, não haveria se falar em pagamento do aviso prévio e indenização de 40% do FGTS. Há julgados. 9 - Logo, diante do entendimento desta Corte Superior no sentido de que a extinção do vínculo de emprego decorrente de imposição legal afasta o pagamento do aviso prévio e da indenização de 40% do FGTS, o caso é de não conhecer do recurso de revista. 10 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR-25222-12.2020.5.24.0022, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EMPREGADO PÚBLICO. EFEITOS. TEMA 606 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Transcendência jurídica reconhecida, por se tratar de questão nova em torno da interpretação conferida ao § 16 do artigo 216 da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 103/2019. 2. Cinge-se a controvérsia em definir se a aposentadoria voluntária de empregado público, em momento posterior à vigência da EC. Nº 103/2019, lhe dá direito ao recebimento da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio indenizado, pelo disposto no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. 3. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a previsão constitucional acerca da aposentadoria compulsória dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo (artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal) aplica-se também ao servidor público contratado sob o regime da CLT (empregado público). Pacífico, ainda, era o entendimento de que tal modalidade de aposentadoria dos empregados públicos é causa de extinção do contrato de trabalho decorrente de lei, mais especificamente o artigo 51 da Lei nº 8.213/91, não se tratando, pois, de dispensa sem justa causa, razão pela qual o empregado não teria direito ao pagamento de verbas rescisórias tais como o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS. 4. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, o artigo 201, em seu § 16, da Constituição Federal, passou a dispor que a aposentadoria compulsória é aplicável aos empregados públicos. 5. Na hipótese dos autos, é incontroverso que o pedido de aposentadoria voluntária do reclamante foi posterior à entrada em vigor da EC 103/2019, em 13 de novembro de 2019, vez que solicitado em 07 de janeiro de 2020 e concedido em 22 de outubro de 2021. 6. Dessarte, a decisão prolatada pelo Tribunal Regional está em consonância com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal e com a jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria. Recurso de revista a que não se conhece" (RR-782-62.2022.5.11.0015, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 21 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO DA SILVA TORRES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aloisio Ribeiro Torres e outros x Municipio De Salvador e outros

ID: 336828865

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000850-73.2024.5.05.0026

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO RIBEIRO TORRES LISANDRA DE JESUS SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SALVADOR NAUTILLUS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ALBERTO RIBEIRO MARIANO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MOISÉS DANTAS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000850-73.2024.5.05.0026 RECLAMANTE: ALOISIO RIBEIRO TORRES RECLAMADO: NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000850-73.2024.5.05.0026 RECLAMANTE: ALOISIO RIBEIRO TORRES RECLAMADO: NAUTILLUS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 361fa72 proferido nos autos. Liquidar 1 - RELATÓRIO ALOISIO RIBEIRO TORRES ajuizou reclamação trabalhista em face de NAUTILLUS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA e MUNICIPIO DE SALVADOR, sob os fundamentos e pedidos constantes da petição inicial. Aberta a audiência, a proposta de conciliação foi rejeitada. Foram recebidas as defesas já anexadas ao processo eletrônico, com os respectivos documentos. Concedeu-se a parte autora prazo para se manifestar acerca das defesas e documentos. Na audiência seguinte, o reclamante prestou depoimento, foi dispensado o interrogatório da prmeira reclamada e foi ouvida uma testemunha. As partes declararam não haver mais provas a produzir. Foi encerrada a instrução processual. Razões Finais reiterativas de ambas as partes. Não houve êxito na segunda tentativa de conciliação. É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA Se aplica ao presente caso as normas previstas na Lei 13.467/17, pois o contrato ora discutido foi firmado em data posterior a 11/11/2017, ou seja, após o início da vigência da reforma trabalhista. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – REGULARIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O segundo reclamado argui a incompetência desta Justiça do Trabalho em razão da matéria para apreciar o pleito de condenação da Reclamada ao recolhimento de contribuições previdenciárias. Afirma que a competência da Justiça do Trabalho para promover a execução das contribuições previdenciárias limita-se àqueles valores devidos em razão das parcelas salariais que venham a ser deferidas nas sentenças que proferir. Assevera que o pleito de recolhimento de todas as contribuições Fls.: 41 previdenciárias formulado pelo Reclamante, dissociado das parcelas salariais requeridas na exordial, não pode sequer ser processado perante a Justiça do Trabalho. Pois bem. A competência dessa Especializada está adstrita às contribuições previdenciárias originadas de sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e que integrem o salário de contribuição (Item I da Súmula 368 do TST) Ocorre, entretanto, que nesta ação não há pedido de recolhimento/regularização da contribuição previdenciária sobre salários pagos ao reclamante no período do vínculo contratual. Assim, não há incompetência a ser reconhecida. REJEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECLAMADO O segundo reclamado afirma que não é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente reclamação trabalhista. Sustenta que a empresa NAUTILLUS não foi contratada pelo contestante conforme atesta a documentação anexa, razão pela qual o contestante não foi o tomador dos serviços da mencionada empresa. Logo, descabe o pedido de responsabilidade subsidiária formulado pelo demandante. A legitimidade passiva se determina pelo quanto afirmado na inicial, sendo analisada em abstrato e no plano das condições da ação. A mera alegação lançada na petição inicial no sentido de que as reclamadas são responsáveis pelas obrigações que integram o objeto da lide é suficiente para justificar a presença de todas no polo passivo. A discussão a respeito da existência, ou não, dos fatos e dos direitos alegados diz respeito ao mérito da pretensão, e nele será apreciada. REJEITO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O segundo reclamado impugna o valor da causa discriminado na peça vestibular uma vez que foram computadas parcelas indevidas, vg, diferenças do FGTS uma vez que esta parcela foi regularmente paga pela primeira reclamada. Por último, vale realçar que o Reclamante lançou aleatoriamente os valores das parcelas reivindicadas na inicial, inclusive naquelas parcelas que devem ser quantificadas mês a mês, vg, FGTS, razão pela qual fica impugnado o valor da causa apontado na peça vestibular eis que não tem serventia para indicar o real valor dos pedidos ali elencados. A Lei n. 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista, trouxe profundas modificações à CLT, quanto aos requisitos da petição inicial, estabelecendo no art. 840, § 1º, que "o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Verifica-se que a parte reclamante indicou na exordial o valor de cada pedido, o que atende à determinação da norma em comento. Frise-se que a norma celetista não determina a necessidade de apresentação de minuciosas contas ou planilhas, mas apenas que o valor seja indicado na peça introdutória. Além disso, o reclamado não demonstrou, objetivamente, que o valor atribuído estaria excessivo ou sequer indicou qual entenderia correto, de forma que a impugnação se tornou genérica. REJEITO a preliminar. NÃO LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. Entendo que o requisito de quantificação dos pedidos exigido no §1º do art. 840 da CLT não tem o condão de limitar os valores no que tange à liquidação da demanda, pois são apenas estimativos. Isso porque muitas vezes apenas com a apresentação da defesa e documentos se consegue ao certo quantificar com exatidão os pedidos. Assim, os valores apurados em liquidação não ficarão limitados aos valores indicados na petição inicial, pois entendo que a finalidade da norma era de apenas estimar os valores da causa por aproximação e não por exatidão. Ademais, é admissível a estimativa, conforme Instrução Normativa nº41 do TST. CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. RETIFICAÇÃO DA CTPS O reclamante alega que foi admitido pela primeira reclamada em 03/05/2021 para exercer a função de motorista e que teve seu contrato rescindido em 31/05/2024, por iniciativa do empregador, sem justa causa, fazendo jus às verbas rescisórias e à retificação de sua CTPS para incluir a projeção do aviso prévio (06/07/2024). Informa que o seu salário contratual era no importe de R$ 1.842,10. Relata que não recebeu o pagamento das verbas rescisórias devidas. Aponta que a CTPS foi anotada incorretamente, constando como data de término da relação de emprego o dia 31/05/2024, sem incluir a devida projeção do aviso prévio. Acrescenta que a primeira reclamada deixou de depositar o FGTS do Reclamante na sua conta vinculada desde o mês de maio/2024 até o término do contrato, conforme extrato analítico do FGTS. A primeira reclamada aduz que o Reclamante foi contratado na data de 03/05/2021 para exercer a função de Motorista Executivo, função esta que exerceu até o fim do contrato de trabalho. Diz que o reclamante recebeu como último salário a quantia de R$ 1.842,10. Narra que o Obreiro na data de 26/04/2024 foi dispensado sem justa causa, dia no qual recebeu aviso prévio para cumprimento na modalidade trabalhada com redução de 7 dias, conforme segue em anexo. Sustenta que após o cumprimento do aviso prévio na modalidade trabalhada com redução de 7 dias, conforme anexo controle de jornada, o Reclamante teve o término contratual no dia 31/05/2024, motivo pelo qual improcede o pleito “2” para pagamento de aviso prévio indenizado de 36 dias e eventuais reflexos. Assevera que quanto às verbas rescisórias, estas totalizaram bruto de R$ 5.188,59 e foi quitado na data de 07/06/2024 o valor de R$ 1.500,00 já abatido no TRCT que tem crédito líquido de R$ 3.316,34. Analiso. Constituem fatos incontroversos que o reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 03/05/2021 para exercer a função de Motorista e que percebeu como último salário a quantia de R$ 1.842,10, o que ora se reconhece. Consta nos autos o comunicado de dispensa (id. bf1ec05), datado de 26/04/2024 e assinado pelo reclamante, do qual se extrai que lhe foi concedido aviso prévio trabalhado, com a opção pela redução de sete dias corridos, prevendo duração de 35 dias. O reclamante, no entanto, impugnou o referido documento, alegando que “foi obrigado a trabalhar normalmente durante todo o período, o que torna nulo o aviso prévio nos termos da jurisprudência consolidada, pois desrespeita os direitos do trabalhador à redução da jornada prevista no artigo 488 da CLT.” Consta nos autos um único cartão de ponto manual, com assinatura do reclamante, referente ao período de 23/04/2024 a 22/05/2025”, id. 9cfed8c, que foi impugnado pelo reclamante “por se tratar de documento incompleto e inidôneo para comprovar a real jornada do Reclamante no período correspondente ao aviso prévio trabalhado. O referido cartão abrange registros apenas até o dia 22/05/2024. Além disso, os registros constantes no cartão de ponto impugnado seguem formato uniforme e invariável, com horários fixos e sem qualquer variação, o que por si só compromete sua credibilidade e inverte o ônus da prova para Reclamada.” O referido registro de ponto apresenta horários de entrada sempre às 07h e horários de saída ou às 17h01, ou às 17h02 ou às 17h03, ou seja, com variações ínfimas, de poucos minutos. Tal padrão, por si só, revela-se absolutamente inverossímil, na medida em que não condiz com a realidade dinâmica da jornada de trabalho de qualquer ser humano inserido em contexto urbano e produtivo. É notório que, no curso natural das atividades laborais, há oscilações inevitáveis nos horários de marcação, seja em razão de fatores pessoais, deslocamento, condições climáticas, transporte, ou até mesmo situações cotidianas dentro do próprio ambiente de trabalho. Dessa forma, a manutenção de horários rigidamente fixos ou com variações meramente simbólicas ao longo de meses, destoa da razoabilidade e da lógica comum, o que compromete a credibilidade desses registros. Dessa forma, o cartão de ponto, por apresentar marcações invariáveis de horário de entrada e saída, ou com variações ínfimas, não se presta como meio de prova válido da jornada de trabalho. Diante disso, opera-se a inversão do ônus da prova, competindo ao empregador demonstrar a efetiva jornada realizada (Súmula 338, III, do C. TST). Em seu depoimento pessoal, o reclamante confessou “que o último dia que prestou serviços na reclamada, acha que foi 13 de maio, pois no dia 01° de junho começou a trabalhar em outro empregador.” Dessa forma, reconhece-se como último dia efetivamente trabalhado o dia 13/05/2024. Segundo Maurício Godinho Delgado in Curso de Direito do Trabalho, ed. LTR, 16a ed, pg 1340 “O aviso trabalhado restringe-se aos 30 dias, não abrangendo a proporcionalidade fixada pela recente Lei n. 12.506/2011. A parcela proporcional, se devida pelo empregador, tem de ser paga em pecúnia.” Assim, considerando o aviso prévio proporcional conforme a Lei nº 12.506/11, mantêm-se o período máximo de aviso a ser trabalhado de 30 (trinta) dias, devendo o período sobressalente ser indenizado pelo empregador na forma da Lei. No caso em exame, o reclamante foi comunicado da dispensa em 26/04/2024. Concedido o aviso prévio trabalhado, em 26/04/2024, com opção, ainda que pré-assinalada de ausência nos últimos 7 dias corridos, a parte autora deveria laborar efetivamente até 19/05/2024, e o fim do período de 30 dias de aviso prévio trabalhado ocorreria em 26/05/2024, com projeção de mais 6 dias de aviso proporcional, até 01/06/2024, quando se encerraria efetivamente o vínculo de emprego. Tendo o autor laborado apenas até o dia 13/05/2024, verifica-se que houve redução superior aos sete dias corridos previstos no art. 488 da CLT. Dessa forma, afasto a alegação de nulidade do aviso prévio trabalhado, porquanto restou assegurada — e até mesmo ampliada — a redução legal de jornada. Assim, reconheço que o contrato de trabalho do reclamante com a reclamada durou de 03/05/2021 até 26/04/2024, quando o reclamante foi despedido sem justa causa mediante aviso prévio trabalhado. Assim, DEFIRO o pagamento de aviso prévio indenizado de seis dias, com integração ao tempo de serviço do reclamante (inclusive para efeito do cálculo de férias proporcionais e 13º salário proporcional, além de incidência de FGTS), nos termos da Lei 12.506/2011, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, diferenças de FGTS referente a partir do mês de maio/2024 (no limite do pedido do autor) e multa de 40% sobre o FGTS. Ressalta-se que o extrato de FGTS, ID. 23f13af não evidencia o pagamento do FGTS do mês da rescisão, nem da multa rescisória. Registre-se que o pagamento do FGTS diretamente à parte reclamante é inviável, ante o disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90 e da tese vinculante do TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada, e, não, pagos diretamente ao trabalhador.”), devendo a reclamada recolher à conta vinculada da parte autora os valores do FGTS. Assim, determino que a primeira reclamada recolha o FGTS a menor e em atraso e a multa rescisória, no prazo de 08 (oito) dias do trânsito em julgado, sob pena de conversão em indenização substitutiva, acrescida de 50% (cinquenta por cento). Cumprido, expeça-se o alvará para levantamento do FGTS. Deve ser compensados os valores pagos à parte Reclamante a título de verbas rescisórias, conforme comprovante de pagamento (id. c992935), a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do reclamante. Vale ressaltar que o reclamante não alega o não recebimento do referido valor. Considerando que consta na CTPS do reclamante a data do término do contrato em 31/05/2024, considerando ainda que o reclamante despedido 26/04/2024 em faz jus a 6 (seis) dias de aviso prévio indenizado, com projeção para 01/06/2024, deverá a primeira reclamada proceder com a retificação do contrato de trabalho na CTPS digital da parte autora, para fazer constar a data da projeção do prévio indenizado para o dia 01/06/2024, mediante a utilização do eSocial (Módulo Web Geral para empresas), no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova notificação e comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de 30 dias, em favor da parte autora. Decorrido o prazo da Reclamada sem o cumprimento da obrigação de fazer, deverá a secretaria efetuar a anotações, sem prejuízo da execução da multa, nos termos do art. 39, §1º da CLT. SALÁRIO DE DEZEMBRO/2023 E 13º SALÁRIO DE 2023 O reclamante alega que a primeira reclamada deixou de efetuar o pagamento do salário ao Reclamante do mês de dezembro/2023, bem como do 13º salário. A primeira reclamada aduz que o salário e 13° salário do mês de dezembro/2023 foram quitados, vez que o Autor recebeu adiantamento do salário assim como férias, tendo então o saldo zerado para o mês, nada sendo devido. Pois bem. A reclamada anexou aos autos os contracheques, bem como os comprovantes de transferência dos referidos valores para a conta corrente do reclamante, ids. 79Ecde7 e a3c354f. No que tange aos contracheques colacionados pela reclamada, não há nenhuma alegação de que o reclamante não recebeu os valores neles descritos. Por esta razão, e tendo em vista o princípio da boa-fé que rege as relações de trabalho, os referidos contracheques gozam de presunção de idoneidade, sendo certo que não há nenhum indício de que eles tenham sido adulterados, o que seria facilmente comprovado através da juntada de extratos bancários da trabalhadora, demonstrando depósito em conta de valores menores do que aqueles ali indicados. Assim, reputo que os contracheques adunados ao feito são válidos para efeito de prova de pagamento. O contracheque de novembro/2023, id. 79ecde7, fls. 535 do PDF evidenciam o pagamento a título de “13 SALARIO ADIANTADO”, e o contracheque de dezembro/2023, id. 79ecde7, fl. 537 do PDF, evidencia o pagamento a título de “13 SALARIO INTEGRAL”. O reclamante não apontou diferenças devidas. Ademais, o reclamante declarou em depoimento pessoal “que recebeu o décimo terceiro salário de 2023; que está certo deste fato”. Assim, INDEFIRO o pedido de pagamento de 13° salário do ano de 2023. No que se refere ao salário de dezembro de 2023, observa-se que houve o pagamento de um adiantamento no valor de R$ 960,00, conforme demonstrado no contracheque constante no documento de ID 79ecde7, fl. 532, e no comprovante de pagamento de fl. 529 do PDF. Por sua vez, o contracheque de fl. 533 comprova que o valor adiantado foi devidamente descontado, enquanto o comprovante de fl. 530 atesta o pagamento final ao reclamante, já com o abatimento do referido adiantamento. O reclamante não apontou diferenças devidas, razão pela qual INDEFIRO o pedido de pagamento do salário de dezembro de 2023. FÉRIAS 2021/2022 E 2022/2023 O reclamante alega que nunca gozou nem tampouco recebeu as férias anuais + 1/3. A primeira reclamada alega que houve o gozo das férias do período 2022/2023, bem como anexa o recibo das férias 2021/2022.. Diz que as férias simples 2023/2024 se encontram no termo rescisório. Pois bem. Considerando que o reclamante foi admitido em 03/05/2021 e despedido em 26/04/2024, faria jus a férias referente ao período aquisitivo 2021/2022 e 2022/2023, ou seja, dois períodos de férias. Em depoimento pessoal o reclamante disse “que gozou dois períodos de férias na reclamada; que gozou férias no ano de 2022 e no ano de 2023”. Ademais, consta nos autos os avisos e recibos de férias referentes aos períodos aquisitivos 2021/2022 e 2022/2023, (id.7b203be). Assim, INDEFIRO o pedido de pagamento de férias vencidas + 1/3 do ano de 2021/2022 e de férias simples + 1/3 do ano de 2022/2023. Frisa-se que já foi deferido o pedido de férias proporcionais +1/3 em tópico anterior. TICKET-ALIMENTAÇÃO O reclamante alega que a primeira reclamada deixou de efetuar o pagamento do ticket alimentação a partir do mês de março/2023 até o encerramento do vínculo de emprego. Por fim, requer que os Reclamados sejam condenados ao pagamento do ticket alimentação no valor de R$ 215,00 de cada mês inadimplido (março/2024 a maio/2024), totalizando o importe de R$ 645,00. A reclamada aduz que a alegação de ausência de recebimento da alimentação de março a maio/2024 não procede, conforme resta comprovada a quitação pelos anexos recibos e extrato de utilização pelo Autor, de modo a improceder o pleito “8”. Pois bem. Em depoimento o reclamante disse “que não deixou de receber nenhum mês o ticket alimentação, contudo, o valor não era correto, pois só recebia R$ 13,00 por dia e o valor deveria ser de R$ 23,00”. Quanto a alegação do reclamante de que “contudo, o valor não era correto, pois só recebia R$ 13,00 por dia e o valor deveria ser de R$ 23,00” entendo que se trata se inovação à lide, pois o reclamante não mencionou em nenhum momento anterior nos autos a matéria atinente a diferenças de valores de ticket alimentação, a qual não pode ser acolhida, nos termos dos artigos 141 e 492 do novo CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho, sob pena de violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Assim, tendo o reclamante confessado que “não deixou de receber nenhum mês o ticket alimentação”, INDEFIRO o pedido de pagamento de ticket de alimentação. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. A multa prevista no art. 467 da CLT é devida quando o empregador reconhece, no curso do processo, a existência de créditos rescisórios e, ainda assim, deixa de quitá-los na primeira audiência designada. No caso dos autos, a primeira reclamada confessa, na defesa, que não pagou o total das verbas rescisórias, tendo informado que “fez grande esforço e adiantou parcialmente as verbas rescisórias no valor de R$ 1.500,00.” A dívida é reconhecida, porque a empresa confessa o pagamento parcial, sem que haja notícia do pagamento completo do montante devido ao reclamante. Tendo em vista a não quitação das verbas rescisórias incontroversa na primeira audiência, DEFIRO a multa do art. 467 da CLT. Quanto a multa do art. 477 da CLT, a reclamada juntou aos autos o documento de id. c992935 que evidencia comprovante de pagamento (parcial) das verbas rescisórias para o reclamante em 07/06/2024, dentro do prazo legal. Registre-se que o reconhecimento em juízo de diferenças de parcelas rescisórias, em razão de pagamento incorreto, incompleto ou a menor, não dá ensejo ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por falta de amparo legal. Assim, INDEFIRO a multa do art. 477 da CLT. DANOS MORAIS. FALTA DE PAGAMENTO DO SALÁRIO DE MAIO/2024, DO TICKET ALIMENTAÇÃO, DO SALÁRIO DE DEZEMBRO/2023 E GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 2023. O reclamante alega que a primeira Reclamada pagava salário fora do prazo legal e deixou de pagar o salário do mês de dezembro/2023, gratificação natalina de 2023, ticket de alimentação dos meses de março a maio/2024 e o salário do mês de maio/2024. A reclamada sustenta que tais fatos, por si só, sem que tenha havido qualquer ofensa grave à honra, à imagem ou a outro direito personalíssimo do trabalhador, não rende ensejo à reparação por danos morais, ainda que possa gerar perturbação na vida do Obreiro. Acrescenta que não cometeu qualquer ato ilícito, vez que cumpriu integralmente a legislação trabalhista em vigor, não existindo justificativa para o pedido de dano moral, em especial quando os contracheques inexistência de atrasos salariais. Pois bem. Conforme fundamentado em tópicos anteriores, o reclamante confessou que ““não deixou de receber nenhum mês o ticket alimentação” e que “gozou dois períodos de férias na reclamada; que gozou férias no ano de 2022 e no ano de 2023”. Registre-se que restou comprovado o pagamento do salário de dezembro/2023. Quanto a alegação de atrasos salariais, a reclamada anexou aos autos os comprovantes de pagamento em conta corrente em nome do autor, inclusive com diversos pagamentos de adiantamento de salário. Não restou comprovado nos autos os atrasos salariais. Ademais, entende o juízo que a ausência ou atraso de adimplemento das verbas salariais e rescisórias, por si só, não dá causa ao pagamento de indenização por danos morais, por não possuir potencialidade lesiva para tanto, resolvendo-se no campo material. Isto porque não geram dor moral para o reclamante, não dando ensejo à reparação prevista no art. 5º, X, da CF/88, porque não atingem seus direitos personalíssimos. O prejuízo é apenas de ordem econômica para o empregado, ocasionando dano tão-somente de ordem material, o qual já se encontra reparado com o deferimento das verbas inadimplidas acrescidas de juros e correção monetária. Assim, como não há nenhuma comprovação de ato ilícito violador de direitos da personalidade, nos termos do art. 5º, X, CF, INDEFIRO o pedido de pagamento de indenização de danos morais. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. O reclamante alega que sempre trabalhou para a Câmara de Vereadores de Salvador, órgão integrante do 2º Reclamado, MUNICÍPIO DE SALVADOR, realizando atividades como motorista para o transporte de vereadores, funcionários e outros serviços administrativos correlatos. O segundo reclamado aduz que a primeira reclamada não foi contratada pelo contestante conforme atesta a documentação anexa, razão pela qual o contestante não foi o tomador dos serviços da mencionada empresa. Afirma que o Município do Salvador nunca contratou o Reclamante como seu empregado, bem como o Autor não trabalhou em seu benefício por ordem NAUTILLUS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Narra que não tendo o Reclamante laborado em benefício da ora Contestante este não possui nenhuma responsabilidade, seja direta ou subsidiaria, pelo pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas na presente reclamatória. Analiso. Veio aos autos o contrato de prestação de serviços entre a CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR e a primeira reclamada, id. 690317f, bem como o termo de rescisão amigável, id. 7bec078. A testemunha do reclamante disse “que trabalhou para a 1ª reclamada; que prestava serviços para a Câmara Municipal; que a Câmara Municipal não fez ofício cobrando o descumprimento de obrigações trabalhistas anteriormente, somente depois da demissão em massa; que a demissão em massa a que se refere ocorreu em maio de ano passado; que a Câmara só se manifestou há aproximadamente dois meses; que sabe do fato, pois existe um grupo do ex empregados e somente nesse período informado é que um representante da Câmara pediu para entrar no grupo, pois houve um certo acordo com o sindicato; que trabalhava na Câmara como operadora de áudio e vídeo; que, perguntada como a depoente, exercente deste cargo, pode afirmar que a Câmara não oficiou, ainda no curso do contrato, acerca de descumprimentos de obrigação trabalhista, respondeu que houve uma reunião no auditório em que foi dito pela Câmara, ainda que informalmente, que eles "seguraram" os contratos com a 1ª reclamada e com o Sr. Francisco para garantia do pagamento dos empregados da 1ª reclamada; que não lembra ao certo esta data; que foi colega do reclamante na Câmara, pois sempre tomavam café na porta; que o reclamante também era empregado da 1ª reclamada à época; que já não trabalha na Câmara; que, perguntado se havia descumprimento de obrigações trabalhistas no curso do contrato da depoente, disse que, certa feita, procurou o FGTS para sacar, pois queria comprar um imóvel, e não havia depósitos regulares; que procurou saber o motivo e o RH da 1ª reclamada informou que, após a pandemia, os atrasos de depósito de FGTS eram comuns; que fez essa busca no ano de 2023, mas não lembra o mês; que, no próprio aplicativo do FGTS, constam os atrasos desses depósitos; que não notificou a 2ª reclamada, tampouco a Câmara Municipal acerca de tal descumprimento; que não sabe se, no curso do contrato, algum empregado ou o sindicato da categoria dos empregados comunicou à 2ª reclamada ou à Câmara de algum descumprimento de obrigação trabalhista.” Tem-se, portanto, que a parte autora laborou em prol do segundo reclamado durante o contrato com a primeira reclamada, aplicando-se à espécie a Súmula 331, IV, do c. TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações...". É certo, nesse sentido, que, como tomadora efetiva dos serviços, o segundo acionado beneficiou-se da energia de trabalho da parte autora, e, assim, assumiu o dever de vigiar e de cuidar do efetivo cumprimento das normas de proteção do trabalho pelo empregador. Se existem, por conseguinte, créditos oriundos da relação de trabalho, não há como se afastar a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Incide, portanto, como dito, o entendimento cristalizado da Súmula 331 do C. TST, como técnica de potencialização da garantia dos créditos trabalhistas, à luz dos princípios constitucionais da valorização do trabalho e da busca do pleno emprego, conformadores da ordem econômica nacional, enunciados, notadamente, no artigo 170 da CF/88. Note-se que a Súmula referida, consoante se verifica do seu item IV, estende-se também aos entes da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Além disso, o inciso V estabelece a responsabilização subsidiária de tais entes, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. De acordo com o tema 1118 do STF, faz-se necessário a comprovação da negligência ou do nexo de causalidade entre o dano invocado pela parte autora e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Segundo o referido tema, haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo, bem como não exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4o-B da Lei no 6.019/1974 e não adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3o, da Lei no 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Por fim, ressalta a responsabilidade da Administração Pública para garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5o-A, § 3o, da Lei no 6.019/1974. No caso dos autos, o segundo reclamado foi beneficiário do trabalho prestado, a ele se impõem o dever de zelar pelo fiel cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos firmados. Se assim não procedeu, responde pelos prejuízos causados ao empregado. Não foi juntado nenhum documento que comprove a integração do capital social compatível com o número de empregados terceirizados, nem tampouco há provas de adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Ressalte-se que o que se discute é a responsabilização do segundo reclamado, e não a constituição de vínculo direto entre este e a parte reclamante. Assim, DECLARO a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelos créditos devidos à parte autora, objeto de condenação no presente processo, o que inclui eventuais multas pela não observância da lei. Registre-se que a responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela segunda reclamada inclui todas as obrigações pecuniárias pleiteadas na presente ação, independentemente se estas se tratam de tributos ou de verbas salariais ou indenizatórias, já que, como tomador dos serviços, foi beneficiário direto da força-trabalho despendida pela empregada reclamante. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços alcança as multas e as obrigações rescisórias e indenizatórias, excetuando-se, apenas, as obrigações de caráter personalíssimo, ou delas decorrentes. As obrigações de fazer, que só dizem respeito ao empregador, não podem ser incluídas dentre aquelas imputadas ao responsável subsidiário. A multa aplicada pelo seu descumprimento tem natureza de obrigação acessória, seguindo a mesma sorte da obrigação principal. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. A primeira reclamada requer a expedição de ofício à Câmara Municipal de Salvador, com endereço à Praça Thomé de Souza s/nº, Centro - Salvador Bahia-Brasil, CEP 40.020-010, Contato: (71) 3320-0427 / 3320-0426 para que efetue o pagamento direto nestes autos das verbas rescisórias da Reclamante, crédito líquido de R$ 3.316,34, com o saldo retido da fatura da Reclamada. Pois bem. Embora a Câmara Municipal figure no polo passivo da demanda como responsável subsidiária, sua obrigação somente se configura após o inadimplemento da empregadora direta, e não se pode inverter essa ordem legal de responsabilização, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade. Ademais, o simples fato de a tomadora eventualmente reter valores da contratada no âmbito de sua relação contratual administrativa não autoriza o redirecionamento automático do crédito trabalhista à parte autora, sem o devido processo legal, especialmente quando a execução ainda não foi iniciada ou sequer há constituição de título executivo definitivo. Destaca-se que a própria reclamada reconhece nos autos que efetuou apenas pagamento parcial das verbas rescisórias devidas, situação que evidencia seu inadimplemento, mas não justifica o acionamento imediato da responsável subsidiária para fins de pagamento direto, sem que antes se esgotem os meios para cumprimento da obrigação pela devedora principal. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Câmara Municipal de Salvador para pagamento direto das verbas rescisórias da parte autora. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE. A luz do que dispõe o parágrafo 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º do CPC, entende o juízo que a comprovação que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litiga, na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Assim, DEFIRO o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, §§ 3º e 4º, Consolidado. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Na hipótese dos autos, de procedência parcial, já que reclamante e reclamada são vencidos na demanda, o juízo deve arbitrar honorários de sucumbência recíproca, vedada a sua compensação, conforme determinação contida no § 3º, art. 791-A da CLT. Observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados, além do tempo exigido para o seu serviço, na esteira dos parâmetros traçados nos incisos I ao IV do §2º do art. 791-A da CLT, in casu, fica fixado o percentual de 10% a título de honorários de sucumbência recíproca, calculada sobre o valor dos pedidos improcedentes, a ser pago pela parte autora, em favor dos advogados da parte reclamada Considerando a decisão proferida pelo STF, no julgamento da ADI 5766, datada de 20/10/2021, que reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4o, da CLT, sendo eliminada qualquer possibilidade de compensação dos honorários advocatícios com valores recebidos em juízo, ainda que em outros processos, na hipótese de concessão do benefício da justiça gratuita, o que é o caso, fica a presente obrigação suspensa pelo prazo de 2 (dois) anos a contar do trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor comprovar que, neste período, deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício legal. Devido, por fim, pela reclamada, também o percentual de 10%, a título de honorários de sucumbência recíproca, calculado sobre a parte vencida pelo autor, em favor dos advogados da parte reclamante, observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados, além do tempo exigido para o seu serviço, na esteira dos parâmetros traçados nos incisos I ao IV do §2º do art. 791-A da CLT. Os honorários de advogado devem ser apurados de acordo com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 348 do TST, in verbis: “Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” JUROS E ATUALIZAÇÃO A ADC 58 do Supremo Tribunal Federal fixou a aplicação da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora em processos trabalhistas até que houvesse inovação legislativa, o que se efetivou com a vigência da Lei 14.905/2024. Por sua vez, a Lei 14.905/2024 alterou o Código Civil em relação à aplicação da correção monetária e juros, nos artigos 389 e 406, prevendo a incidência do IPCA como índice de correção monetária e juros correspondente taxa à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, IPCA. A vigência das referidas alterações ocorreu a partir de 30/08/2024. Desta forma, conforme já decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho em Recurso de Embargos em Recurso de Revista, no processo TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, para fins de correção monetária e juros dos débitos trabalhistas, devem ser aplicados: a) o IPCA-E na fase pré processual acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, que correspondem a “Taxa Legal” de juros no sistema pjecalc. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. Imposto de Renda a ser calculado na forma do Regulamento do Imposto de Renda (RIR - Decreto nº 3.000/99), observando a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, em vigor, e alterações supervenientes, que regulamentou a Apuração por Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Os juros de mora possuem natureza indenizatória e não estão incluídos na base de cálculo do imposto de renda. Autoriza-se, desde já, a retenção dos valores devidos pela parte autora a título de imposto de renda, observando-se o disposto no artigo 46, da Lei nº. 8.541/92 e no Provimento CGJT Nº. 01/96, de 05.12.96. Na incidência dos descontos fiscais sobre o crédito, deve-se observar os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 (revogadora da IN n. 1.127/2011), que prevê o desconto mês a mês dos valores devidos. Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observada a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Para fins de cálculo, deverá ser observada a evolução salarial da parte reclamante, observando-se os documentos juntados aos autos. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, devem ser deduzidos os valores comprovadamente pagos ao mesmo título, com base nos documentos juntados aos autos. Devem ser excluídos da apuração das verbas deferidas, no que couber e na forma da lei, os dias em que estiver registrado nos documentos juntados aos autos que a parte reclamante esteve afastada do serviço, em virtude de folgas, faltas, licenças, etc. Questões relativas à execução do julgado devem ser apreciadas, se for o caso, na fase executória. 3 - CONCLUSÃO EX POSITIS, rejeito as preliminares suscitadas pelas reclamadas e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALOISIO RIBEIRO TORRES em face de NAUTILLUS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA e MUNICIPIO DE SALVADOR , para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, no prazo de oito dias do trânsito em julgado, com juros e correção monetária, às parcelas deferidas na fundamentação supra, que integram esse decisum, como se aqui estivessem transcritas. Deverá ainda a primeira reclamada proceder com a retificação do contrato de trabalho na CTPS digital da parte autora, para fazer constar a data da projeção do prévio indenizado para o dia 01/06/2024, mediante a utilização do eSocial (Módulo Web Geral para empresas), no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova notificação e comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de 30 dias, em favor da parte autora. Decorrido o prazo da primeira Reclamada sem o cumprimento da obrigação de fazer, deverá a secretaria efetuar a anotações, sem prejuízo da execução da multa, nos termos do art. 39, §1º da CLT. Determino que a primeira reclamada recolha o FGTS a menor e em atraso e a multa rescisória, no prazo de 08 (oito) dias do trânsito em julgado, sob pena de conversão em indenização substitutiva, acrescida de 50% (cinquenta por cento). Cumprido, expeça-se o alvará para levantamento do FGTS. Custas, pela reclamada, no importe de R$ _______ (_________ reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado em R$ ________ (_________ reais), arbitrado para este efeito/conforme condenação, limitado a quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 789, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Reconheço a natureza salarial das parcelas deferidas para fins de incidência da contribuição previdenciária, salvo as seguintes verbas: aviso prévio indenizado, férias + 1/3, FGTS + 40%, indenização por danos morais pelo trasporte de valores, nos termos do art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91. A parte reclamante goza dos benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência recíproca no percentual de 10% sobre o valor condenatório a cargo da parte reclamada, em favor dos advogados da parte reclamante e honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre os pedidos totalmente improcedentes, a cargo da parte reclamante, em favor dos advogados da parte reclamada, no entanto sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação supra. Prazo de lei para cumprimento da decisão e interposição de recurso. O Juízo esclarece e adverte às partes de que os Embargos de Declaração opostos que não estiverem adstritos aos contornos dos arts. 1.022 do CPC serão considerados protelatórios, estando sujeito à aplicação de multa, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 1.026 do CPC. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. MICHELLE PIRES BANDEIRA POMBO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NAUTILLUS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Aloisio Ribeiro Torres e outros x Municipio De Salvador e outros

ID: 336828903

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000850-73.2024.5.05.0026

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO RIBEIRO TORRES LISANDRA DE JESUS SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SALVADOR NAUTILLUS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ALBERTO RIBEIRO MARIANO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MOISÉS DANTAS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000850-73.2024.5.05.0026 RECLAMANTE: ALOISIO RIBEIRO TORRES RECLAMADO: NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000850-73.2024.5.05.0026 RECLAMANTE: ALOISIO RIBEIRO TORRES RECLAMADO: NAUTILLUS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 361fa72 proferido nos autos. Liquidar 1 - RELATÓRIO ALOISIO RIBEIRO TORRES ajuizou reclamação trabalhista em face de NAUTILLUS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA e MUNICIPIO DE SALVADOR, sob os fundamentos e pedidos constantes da petição inicial. Aberta a audiência, a proposta de conciliação foi rejeitada. Foram recebidas as defesas já anexadas ao processo eletrônico, com os respectivos documentos. Concedeu-se a parte autora prazo para se manifestar acerca das defesas e documentos. Na audiência seguinte, o reclamante prestou depoimento, foi dispensado o interrogatório da prmeira reclamada e foi ouvida uma testemunha. As partes declararam não haver mais provas a produzir. Foi encerrada a instrução processual. Razões Finais reiterativas de ambas as partes. Não houve êxito na segunda tentativa de conciliação. É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA Se aplica ao presente caso as normas previstas na Lei 13.467/17, pois o contrato ora discutido foi firmado em data posterior a 11/11/2017, ou seja, após o início da vigência da reforma trabalhista. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – REGULARIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O segundo reclamado argui a incompetência desta Justiça do Trabalho em razão da matéria para apreciar o pleito de condenação da Reclamada ao recolhimento de contribuições previdenciárias. Afirma que a competência da Justiça do Trabalho para promover a execução das contribuições previdenciárias limita-se àqueles valores devidos em razão das parcelas salariais que venham a ser deferidas nas sentenças que proferir. Assevera que o pleito de recolhimento de todas as contribuições Fls.: 41 previdenciárias formulado pelo Reclamante, dissociado das parcelas salariais requeridas na exordial, não pode sequer ser processado perante a Justiça do Trabalho. Pois bem. A competência dessa Especializada está adstrita às contribuições previdenciárias originadas de sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e que integrem o salário de contribuição (Item I da Súmula 368 do TST) Ocorre, entretanto, que nesta ação não há pedido de recolhimento/regularização da contribuição previdenciária sobre salários pagos ao reclamante no período do vínculo contratual. Assim, não há incompetência a ser reconhecida. REJEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECLAMADO O segundo reclamado afirma que não é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente reclamação trabalhista. Sustenta que a empresa NAUTILLUS não foi contratada pelo contestante conforme atesta a documentação anexa, razão pela qual o contestante não foi o tomador dos serviços da mencionada empresa. Logo, descabe o pedido de responsabilidade subsidiária formulado pelo demandante. A legitimidade passiva se determina pelo quanto afirmado na inicial, sendo analisada em abstrato e no plano das condições da ação. A mera alegação lançada na petição inicial no sentido de que as reclamadas são responsáveis pelas obrigações que integram o objeto da lide é suficiente para justificar a presença de todas no polo passivo. A discussão a respeito da existência, ou não, dos fatos e dos direitos alegados diz respeito ao mérito da pretensão, e nele será apreciada. REJEITO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O segundo reclamado impugna o valor da causa discriminado na peça vestibular uma vez que foram computadas parcelas indevidas, vg, diferenças do FGTS uma vez que esta parcela foi regularmente paga pela primeira reclamada. Por último, vale realçar que o Reclamante lançou aleatoriamente os valores das parcelas reivindicadas na inicial, inclusive naquelas parcelas que devem ser quantificadas mês a mês, vg, FGTS, razão pela qual fica impugnado o valor da causa apontado na peça vestibular eis que não tem serventia para indicar o real valor dos pedidos ali elencados. A Lei n. 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista, trouxe profundas modificações à CLT, quanto aos requisitos da petição inicial, estabelecendo no art. 840, § 1º, que "o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Verifica-se que a parte reclamante indicou na exordial o valor de cada pedido, o que atende à determinação da norma em comento. Frise-se que a norma celetista não determina a necessidade de apresentação de minuciosas contas ou planilhas, mas apenas que o valor seja indicado na peça introdutória. Além disso, o reclamado não demonstrou, objetivamente, que o valor atribuído estaria excessivo ou sequer indicou qual entenderia correto, de forma que a impugnação se tornou genérica. REJEITO a preliminar. NÃO LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. Entendo que o requisito de quantificação dos pedidos exigido no §1º do art. 840 da CLT não tem o condão de limitar os valores no que tange à liquidação da demanda, pois são apenas estimativos. Isso porque muitas vezes apenas com a apresentação da defesa e documentos se consegue ao certo quantificar com exatidão os pedidos. Assim, os valores apurados em liquidação não ficarão limitados aos valores indicados na petição inicial, pois entendo que a finalidade da norma era de apenas estimar os valores da causa por aproximação e não por exatidão. Ademais, é admissível a estimativa, conforme Instrução Normativa nº41 do TST. CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. RETIFICAÇÃO DA CTPS O reclamante alega que foi admitido pela primeira reclamada em 03/05/2021 para exercer a função de motorista e que teve seu contrato rescindido em 31/05/2024, por iniciativa do empregador, sem justa causa, fazendo jus às verbas rescisórias e à retificação de sua CTPS para incluir a projeção do aviso prévio (06/07/2024). Informa que o seu salário contratual era no importe de R$ 1.842,10. Relata que não recebeu o pagamento das verbas rescisórias devidas. Aponta que a CTPS foi anotada incorretamente, constando como data de término da relação de emprego o dia 31/05/2024, sem incluir a devida projeção do aviso prévio. Acrescenta que a primeira reclamada deixou de depositar o FGTS do Reclamante na sua conta vinculada desde o mês de maio/2024 até o término do contrato, conforme extrato analítico do FGTS. A primeira reclamada aduz que o Reclamante foi contratado na data de 03/05/2021 para exercer a função de Motorista Executivo, função esta que exerceu até o fim do contrato de trabalho. Diz que o reclamante recebeu como último salário a quantia de R$ 1.842,10. Narra que o Obreiro na data de 26/04/2024 foi dispensado sem justa causa, dia no qual recebeu aviso prévio para cumprimento na modalidade trabalhada com redução de 7 dias, conforme segue em anexo. Sustenta que após o cumprimento do aviso prévio na modalidade trabalhada com redução de 7 dias, conforme anexo controle de jornada, o Reclamante teve o término contratual no dia 31/05/2024, motivo pelo qual improcede o pleito “2” para pagamento de aviso prévio indenizado de 36 dias e eventuais reflexos. Assevera que quanto às verbas rescisórias, estas totalizaram bruto de R$ 5.188,59 e foi quitado na data de 07/06/2024 o valor de R$ 1.500,00 já abatido no TRCT que tem crédito líquido de R$ 3.316,34. Analiso. Constituem fatos incontroversos que o reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 03/05/2021 para exercer a função de Motorista e que percebeu como último salário a quantia de R$ 1.842,10, o que ora se reconhece. Consta nos autos o comunicado de dispensa (id. bf1ec05), datado de 26/04/2024 e assinado pelo reclamante, do qual se extrai que lhe foi concedido aviso prévio trabalhado, com a opção pela redução de sete dias corridos, prevendo duração de 35 dias. O reclamante, no entanto, impugnou o referido documento, alegando que “foi obrigado a trabalhar normalmente durante todo o período, o que torna nulo o aviso prévio nos termos da jurisprudência consolidada, pois desrespeita os direitos do trabalhador à redução da jornada prevista no artigo 488 da CLT.” Consta nos autos um único cartão de ponto manual, com assinatura do reclamante, referente ao período de 23/04/2024 a 22/05/2025”, id. 9cfed8c, que foi impugnado pelo reclamante “por se tratar de documento incompleto e inidôneo para comprovar a real jornada do Reclamante no período correspondente ao aviso prévio trabalhado. O referido cartão abrange registros apenas até o dia 22/05/2024. Além disso, os registros constantes no cartão de ponto impugnado seguem formato uniforme e invariável, com horários fixos e sem qualquer variação, o que por si só compromete sua credibilidade e inverte o ônus da prova para Reclamada.” O referido registro de ponto apresenta horários de entrada sempre às 07h e horários de saída ou às 17h01, ou às 17h02 ou às 17h03, ou seja, com variações ínfimas, de poucos minutos. Tal padrão, por si só, revela-se absolutamente inverossímil, na medida em que não condiz com a realidade dinâmica da jornada de trabalho de qualquer ser humano inserido em contexto urbano e produtivo. É notório que, no curso natural das atividades laborais, há oscilações inevitáveis nos horários de marcação, seja em razão de fatores pessoais, deslocamento, condições climáticas, transporte, ou até mesmo situações cotidianas dentro do próprio ambiente de trabalho. Dessa forma, a manutenção de horários rigidamente fixos ou com variações meramente simbólicas ao longo de meses, destoa da razoabilidade e da lógica comum, o que compromete a credibilidade desses registros. Dessa forma, o cartão de ponto, por apresentar marcações invariáveis de horário de entrada e saída, ou com variações ínfimas, não se presta como meio de prova válido da jornada de trabalho. Diante disso, opera-se a inversão do ônus da prova, competindo ao empregador demonstrar a efetiva jornada realizada (Súmula 338, III, do C. TST). Em seu depoimento pessoal, o reclamante confessou “que o último dia que prestou serviços na reclamada, acha que foi 13 de maio, pois no dia 01° de junho começou a trabalhar em outro empregador.” Dessa forma, reconhece-se como último dia efetivamente trabalhado o dia 13/05/2024. Segundo Maurício Godinho Delgado in Curso de Direito do Trabalho, ed. LTR, 16a ed, pg 1340 “O aviso trabalhado restringe-se aos 30 dias, não abrangendo a proporcionalidade fixada pela recente Lei n. 12.506/2011. A parcela proporcional, se devida pelo empregador, tem de ser paga em pecúnia.” Assim, considerando o aviso prévio proporcional conforme a Lei nº 12.506/11, mantêm-se o período máximo de aviso a ser trabalhado de 30 (trinta) dias, devendo o período sobressalente ser indenizado pelo empregador na forma da Lei. No caso em exame, o reclamante foi comunicado da dispensa em 26/04/2024. Concedido o aviso prévio trabalhado, em 26/04/2024, com opção, ainda que pré-assinalada de ausência nos últimos 7 dias corridos, a parte autora deveria laborar efetivamente até 19/05/2024, e o fim do período de 30 dias de aviso prévio trabalhado ocorreria em 26/05/2024, com projeção de mais 6 dias de aviso proporcional, até 01/06/2024, quando se encerraria efetivamente o vínculo de emprego. Tendo o autor laborado apenas até o dia 13/05/2024, verifica-se que houve redução superior aos sete dias corridos previstos no art. 488 da CLT. Dessa forma, afasto a alegação de nulidade do aviso prévio trabalhado, porquanto restou assegurada — e até mesmo ampliada — a redução legal de jornada. Assim, reconheço que o contrato de trabalho do reclamante com a reclamada durou de 03/05/2021 até 26/04/2024, quando o reclamante foi despedido sem justa causa mediante aviso prévio trabalhado. Assim, DEFIRO o pagamento de aviso prévio indenizado de seis dias, com integração ao tempo de serviço do reclamante (inclusive para efeito do cálculo de férias proporcionais e 13º salário proporcional, além de incidência de FGTS), nos termos da Lei 12.506/2011, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, diferenças de FGTS referente a partir do mês de maio/2024 (no limite do pedido do autor) e multa de 40% sobre o FGTS. Ressalta-se que o extrato de FGTS, ID. 23f13af não evidencia o pagamento do FGTS do mês da rescisão, nem da multa rescisória. Registre-se que o pagamento do FGTS diretamente à parte reclamante é inviável, ante o disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90 e da tese vinculante do TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada, e, não, pagos diretamente ao trabalhador.”), devendo a reclamada recolher à conta vinculada da parte autora os valores do FGTS. Assim, determino que a primeira reclamada recolha o FGTS a menor e em atraso e a multa rescisória, no prazo de 08 (oito) dias do trânsito em julgado, sob pena de conversão em indenização substitutiva, acrescida de 50% (cinquenta por cento). Cumprido, expeça-se o alvará para levantamento do FGTS. Deve ser compensados os valores pagos à parte Reclamante a título de verbas rescisórias, conforme comprovante de pagamento (id. c992935), a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do reclamante. Vale ressaltar que o reclamante não alega o não recebimento do referido valor. Considerando que consta na CTPS do reclamante a data do término do contrato em 31/05/2024, considerando ainda que o reclamante despedido 26/04/2024 em faz jus a 6 (seis) dias de aviso prévio indenizado, com projeção para 01/06/2024, deverá a primeira reclamada proceder com a retificação do contrato de trabalho na CTPS digital da parte autora, para fazer constar a data da projeção do prévio indenizado para o dia 01/06/2024, mediante a utilização do eSocial (Módulo Web Geral para empresas), no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova notificação e comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de 30 dias, em favor da parte autora. Decorrido o prazo da Reclamada sem o cumprimento da obrigação de fazer, deverá a secretaria efetuar a anotações, sem prejuízo da execução da multa, nos termos do art. 39, §1º da CLT. SALÁRIO DE DEZEMBRO/2023 E 13º SALÁRIO DE 2023 O reclamante alega que a primeira reclamada deixou de efetuar o pagamento do salário ao Reclamante do mês de dezembro/2023, bem como do 13º salário. A primeira reclamada aduz que o salário e 13° salário do mês de dezembro/2023 foram quitados, vez que o Autor recebeu adiantamento do salário assim como férias, tendo então o saldo zerado para o mês, nada sendo devido. Pois bem. A reclamada anexou aos autos os contracheques, bem como os comprovantes de transferência dos referidos valores para a conta corrente do reclamante, ids. 79Ecde7 e a3c354f. No que tange aos contracheques colacionados pela reclamada, não há nenhuma alegação de que o reclamante não recebeu os valores neles descritos. Por esta razão, e tendo em vista o princípio da boa-fé que rege as relações de trabalho, os referidos contracheques gozam de presunção de idoneidade, sendo certo que não há nenhum indício de que eles tenham sido adulterados, o que seria facilmente comprovado através da juntada de extratos bancários da trabalhadora, demonstrando depósito em conta de valores menores do que aqueles ali indicados. Assim, reputo que os contracheques adunados ao feito são válidos para efeito de prova de pagamento. O contracheque de novembro/2023, id. 79ecde7, fls. 535 do PDF evidenciam o pagamento a título de “13 SALARIO ADIANTADO”, e o contracheque de dezembro/2023, id. 79ecde7, fl. 537 do PDF, evidencia o pagamento a título de “13 SALARIO INTEGRAL”. O reclamante não apontou diferenças devidas. Ademais, o reclamante declarou em depoimento pessoal “que recebeu o décimo terceiro salário de 2023; que está certo deste fato”. Assim, INDEFIRO o pedido de pagamento de 13° salário do ano de 2023. No que se refere ao salário de dezembro de 2023, observa-se que houve o pagamento de um adiantamento no valor de R$ 960,00, conforme demonstrado no contracheque constante no documento de ID 79ecde7, fl. 532, e no comprovante de pagamento de fl. 529 do PDF. Por sua vez, o contracheque de fl. 533 comprova que o valor adiantado foi devidamente descontado, enquanto o comprovante de fl. 530 atesta o pagamento final ao reclamante, já com o abatimento do referido adiantamento. O reclamante não apontou diferenças devidas, razão pela qual INDEFIRO o pedido de pagamento do salário de dezembro de 2023. FÉRIAS 2021/2022 E 2022/2023 O reclamante alega que nunca gozou nem tampouco recebeu as férias anuais + 1/3. A primeira reclamada alega que houve o gozo das férias do período 2022/2023, bem como anexa o recibo das férias 2021/2022.. Diz que as férias simples 2023/2024 se encontram no termo rescisório. Pois bem. Considerando que o reclamante foi admitido em 03/05/2021 e despedido em 26/04/2024, faria jus a férias referente ao período aquisitivo 2021/2022 e 2022/2023, ou seja, dois períodos de férias. Em depoimento pessoal o reclamante disse “que gozou dois períodos de férias na reclamada; que gozou férias no ano de 2022 e no ano de 2023”. Ademais, consta nos autos os avisos e recibos de férias referentes aos períodos aquisitivos 2021/2022 e 2022/2023, (id.7b203be). Assim, INDEFIRO o pedido de pagamento de férias vencidas + 1/3 do ano de 2021/2022 e de férias simples + 1/3 do ano de 2022/2023. Frisa-se que já foi deferido o pedido de férias proporcionais +1/3 em tópico anterior. TICKET-ALIMENTAÇÃO O reclamante alega que a primeira reclamada deixou de efetuar o pagamento do ticket alimentação a partir do mês de março/2023 até o encerramento do vínculo de emprego. Por fim, requer que os Reclamados sejam condenados ao pagamento do ticket alimentação no valor de R$ 215,00 de cada mês inadimplido (março/2024 a maio/2024), totalizando o importe de R$ 645,00. A reclamada aduz que a alegação de ausência de recebimento da alimentação de março a maio/2024 não procede, conforme resta comprovada a quitação pelos anexos recibos e extrato de utilização pelo Autor, de modo a improceder o pleito “8”. Pois bem. Em depoimento o reclamante disse “que não deixou de receber nenhum mês o ticket alimentação, contudo, o valor não era correto, pois só recebia R$ 13,00 por dia e o valor deveria ser de R$ 23,00”. Quanto a alegação do reclamante de que “contudo, o valor não era correto, pois só recebia R$ 13,00 por dia e o valor deveria ser de R$ 23,00” entendo que se trata se inovação à lide, pois o reclamante não mencionou em nenhum momento anterior nos autos a matéria atinente a diferenças de valores de ticket alimentação, a qual não pode ser acolhida, nos termos dos artigos 141 e 492 do novo CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho, sob pena de violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Assim, tendo o reclamante confessado que “não deixou de receber nenhum mês o ticket alimentação”, INDEFIRO o pedido de pagamento de ticket de alimentação. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. A multa prevista no art. 467 da CLT é devida quando o empregador reconhece, no curso do processo, a existência de créditos rescisórios e, ainda assim, deixa de quitá-los na primeira audiência designada. No caso dos autos, a primeira reclamada confessa, na defesa, que não pagou o total das verbas rescisórias, tendo informado que “fez grande esforço e adiantou parcialmente as verbas rescisórias no valor de R$ 1.500,00.” A dívida é reconhecida, porque a empresa confessa o pagamento parcial, sem que haja notícia do pagamento completo do montante devido ao reclamante. Tendo em vista a não quitação das verbas rescisórias incontroversa na primeira audiência, DEFIRO a multa do art. 467 da CLT. Quanto a multa do art. 477 da CLT, a reclamada juntou aos autos o documento de id. c992935 que evidencia comprovante de pagamento (parcial) das verbas rescisórias para o reclamante em 07/06/2024, dentro do prazo legal. Registre-se que o reconhecimento em juízo de diferenças de parcelas rescisórias, em razão de pagamento incorreto, incompleto ou a menor, não dá ensejo ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por falta de amparo legal. Assim, INDEFIRO a multa do art. 477 da CLT. DANOS MORAIS. FALTA DE PAGAMENTO DO SALÁRIO DE MAIO/2024, DO TICKET ALIMENTAÇÃO, DO SALÁRIO DE DEZEMBRO/2023 E GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 2023. O reclamante alega que a primeira Reclamada pagava salário fora do prazo legal e deixou de pagar o salário do mês de dezembro/2023, gratificação natalina de 2023, ticket de alimentação dos meses de março a maio/2024 e o salário do mês de maio/2024. A reclamada sustenta que tais fatos, por si só, sem que tenha havido qualquer ofensa grave à honra, à imagem ou a outro direito personalíssimo do trabalhador, não rende ensejo à reparação por danos morais, ainda que possa gerar perturbação na vida do Obreiro. Acrescenta que não cometeu qualquer ato ilícito, vez que cumpriu integralmente a legislação trabalhista em vigor, não existindo justificativa para o pedido de dano moral, em especial quando os contracheques inexistência de atrasos salariais. Pois bem. Conforme fundamentado em tópicos anteriores, o reclamante confessou que ““não deixou de receber nenhum mês o ticket alimentação” e que “gozou dois períodos de férias na reclamada; que gozou férias no ano de 2022 e no ano de 2023”. Registre-se que restou comprovado o pagamento do salário de dezembro/2023. Quanto a alegação de atrasos salariais, a reclamada anexou aos autos os comprovantes de pagamento em conta corrente em nome do autor, inclusive com diversos pagamentos de adiantamento de salário. Não restou comprovado nos autos os atrasos salariais. Ademais, entende o juízo que a ausência ou atraso de adimplemento das verbas salariais e rescisórias, por si só, não dá causa ao pagamento de indenização por danos morais, por não possuir potencialidade lesiva para tanto, resolvendo-se no campo material. Isto porque não geram dor moral para o reclamante, não dando ensejo à reparação prevista no art. 5º, X, da CF/88, porque não atingem seus direitos personalíssimos. O prejuízo é apenas de ordem econômica para o empregado, ocasionando dano tão-somente de ordem material, o qual já se encontra reparado com o deferimento das verbas inadimplidas acrescidas de juros e correção monetária. Assim, como não há nenhuma comprovação de ato ilícito violador de direitos da personalidade, nos termos do art. 5º, X, CF, INDEFIRO o pedido de pagamento de indenização de danos morais. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. O reclamante alega que sempre trabalhou para a Câmara de Vereadores de Salvador, órgão integrante do 2º Reclamado, MUNICÍPIO DE SALVADOR, realizando atividades como motorista para o transporte de vereadores, funcionários e outros serviços administrativos correlatos. O segundo reclamado aduz que a primeira reclamada não foi contratada pelo contestante conforme atesta a documentação anexa, razão pela qual o contestante não foi o tomador dos serviços da mencionada empresa. Afirma que o Município do Salvador nunca contratou o Reclamante como seu empregado, bem como o Autor não trabalhou em seu benefício por ordem NAUTILLUS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Narra que não tendo o Reclamante laborado em benefício da ora Contestante este não possui nenhuma responsabilidade, seja direta ou subsidiaria, pelo pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas na presente reclamatória. Analiso. Veio aos autos o contrato de prestação de serviços entre a CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR e a primeira reclamada, id. 690317f, bem como o termo de rescisão amigável, id. 7bec078. A testemunha do reclamante disse “que trabalhou para a 1ª reclamada; que prestava serviços para a Câmara Municipal; que a Câmara Municipal não fez ofício cobrando o descumprimento de obrigações trabalhistas anteriormente, somente depois da demissão em massa; que a demissão em massa a que se refere ocorreu em maio de ano passado; que a Câmara só se manifestou há aproximadamente dois meses; que sabe do fato, pois existe um grupo do ex empregados e somente nesse período informado é que um representante da Câmara pediu para entrar no grupo, pois houve um certo acordo com o sindicato; que trabalhava na Câmara como operadora de áudio e vídeo; que, perguntada como a depoente, exercente deste cargo, pode afirmar que a Câmara não oficiou, ainda no curso do contrato, acerca de descumprimentos de obrigação trabalhista, respondeu que houve uma reunião no auditório em que foi dito pela Câmara, ainda que informalmente, que eles "seguraram" os contratos com a 1ª reclamada e com o Sr. Francisco para garantia do pagamento dos empregados da 1ª reclamada; que não lembra ao certo esta data; que foi colega do reclamante na Câmara, pois sempre tomavam café na porta; que o reclamante também era empregado da 1ª reclamada à época; que já não trabalha na Câmara; que, perguntado se havia descumprimento de obrigações trabalhistas no curso do contrato da depoente, disse que, certa feita, procurou o FGTS para sacar, pois queria comprar um imóvel, e não havia depósitos regulares; que procurou saber o motivo e o RH da 1ª reclamada informou que, após a pandemia, os atrasos de depósito de FGTS eram comuns; que fez essa busca no ano de 2023, mas não lembra o mês; que, no próprio aplicativo do FGTS, constam os atrasos desses depósitos; que não notificou a 2ª reclamada, tampouco a Câmara Municipal acerca de tal descumprimento; que não sabe se, no curso do contrato, algum empregado ou o sindicato da categoria dos empregados comunicou à 2ª reclamada ou à Câmara de algum descumprimento de obrigação trabalhista.” Tem-se, portanto, que a parte autora laborou em prol do segundo reclamado durante o contrato com a primeira reclamada, aplicando-se à espécie a Súmula 331, IV, do c. TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações...". É certo, nesse sentido, que, como tomadora efetiva dos serviços, o segundo acionado beneficiou-se da energia de trabalho da parte autora, e, assim, assumiu o dever de vigiar e de cuidar do efetivo cumprimento das normas de proteção do trabalho pelo empregador. Se existem, por conseguinte, créditos oriundos da relação de trabalho, não há como se afastar a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Incide, portanto, como dito, o entendimento cristalizado da Súmula 331 do C. TST, como técnica de potencialização da garantia dos créditos trabalhistas, à luz dos princípios constitucionais da valorização do trabalho e da busca do pleno emprego, conformadores da ordem econômica nacional, enunciados, notadamente, no artigo 170 da CF/88. Note-se que a Súmula referida, consoante se verifica do seu item IV, estende-se também aos entes da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Além disso, o inciso V estabelece a responsabilização subsidiária de tais entes, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. De acordo com o tema 1118 do STF, faz-se necessário a comprovação da negligência ou do nexo de causalidade entre o dano invocado pela parte autora e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Segundo o referido tema, haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo, bem como não exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4o-B da Lei no 6.019/1974 e não adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3o, da Lei no 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Por fim, ressalta a responsabilidade da Administração Pública para garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5o-A, § 3o, da Lei no 6.019/1974. No caso dos autos, o segundo reclamado foi beneficiário do trabalho prestado, a ele se impõem o dever de zelar pelo fiel cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos firmados. Se assim não procedeu, responde pelos prejuízos causados ao empregado. Não foi juntado nenhum documento que comprove a integração do capital social compatível com o número de empregados terceirizados, nem tampouco há provas de adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Ressalte-se que o que se discute é a responsabilização do segundo reclamado, e não a constituição de vínculo direto entre este e a parte reclamante. Assim, DECLARO a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelos créditos devidos à parte autora, objeto de condenação no presente processo, o que inclui eventuais multas pela não observância da lei. Registre-se que a responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela segunda reclamada inclui todas as obrigações pecuniárias pleiteadas na presente ação, independentemente se estas se tratam de tributos ou de verbas salariais ou indenizatórias, já que, como tomador dos serviços, foi beneficiário direto da força-trabalho despendida pela empregada reclamante. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços alcança as multas e as obrigações rescisórias e indenizatórias, excetuando-se, apenas, as obrigações de caráter personalíssimo, ou delas decorrentes. As obrigações de fazer, que só dizem respeito ao empregador, não podem ser incluídas dentre aquelas imputadas ao responsável subsidiário. A multa aplicada pelo seu descumprimento tem natureza de obrigação acessória, seguindo a mesma sorte da obrigação principal. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. A primeira reclamada requer a expedição de ofício à Câmara Municipal de Salvador, com endereço à Praça Thomé de Souza s/nº, Centro - Salvador Bahia-Brasil, CEP 40.020-010, Contato: (71) 3320-0427 / 3320-0426 para que efetue o pagamento direto nestes autos das verbas rescisórias da Reclamante, crédito líquido de R$ 3.316,34, com o saldo retido da fatura da Reclamada. Pois bem. Embora a Câmara Municipal figure no polo passivo da demanda como responsável subsidiária, sua obrigação somente se configura após o inadimplemento da empregadora direta, e não se pode inverter essa ordem legal de responsabilização, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade. Ademais, o simples fato de a tomadora eventualmente reter valores da contratada no âmbito de sua relação contratual administrativa não autoriza o redirecionamento automático do crédito trabalhista à parte autora, sem o devido processo legal, especialmente quando a execução ainda não foi iniciada ou sequer há constituição de título executivo definitivo. Destaca-se que a própria reclamada reconhece nos autos que efetuou apenas pagamento parcial das verbas rescisórias devidas, situação que evidencia seu inadimplemento, mas não justifica o acionamento imediato da responsável subsidiária para fins de pagamento direto, sem que antes se esgotem os meios para cumprimento da obrigação pela devedora principal. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Câmara Municipal de Salvador para pagamento direto das verbas rescisórias da parte autora. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE. A luz do que dispõe o parágrafo 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º do CPC, entende o juízo que a comprovação que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litiga, na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Assim, DEFIRO o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, §§ 3º e 4º, Consolidado. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Na hipótese dos autos, de procedência parcial, já que reclamante e reclamada são vencidos na demanda, o juízo deve arbitrar honorários de sucumbência recíproca, vedada a sua compensação, conforme determinação contida no § 3º, art. 791-A da CLT. Observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados, além do tempo exigido para o seu serviço, na esteira dos parâmetros traçados nos incisos I ao IV do §2º do art. 791-A da CLT, in casu, fica fixado o percentual de 10% a título de honorários de sucumbência recíproca, calculada sobre o valor dos pedidos improcedentes, a ser pago pela parte autora, em favor dos advogados da parte reclamada Considerando a decisão proferida pelo STF, no julgamento da ADI 5766, datada de 20/10/2021, que reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4o, da CLT, sendo eliminada qualquer possibilidade de compensação dos honorários advocatícios com valores recebidos em juízo, ainda que em outros processos, na hipótese de concessão do benefício da justiça gratuita, o que é o caso, fica a presente obrigação suspensa pelo prazo de 2 (dois) anos a contar do trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor comprovar que, neste período, deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício legal. Devido, por fim, pela reclamada, também o percentual de 10%, a título de honorários de sucumbência recíproca, calculado sobre a parte vencida pelo autor, em favor dos advogados da parte reclamante, observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados, além do tempo exigido para o seu serviço, na esteira dos parâmetros traçados nos incisos I ao IV do §2º do art. 791-A da CLT. Os honorários de advogado devem ser apurados de acordo com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 348 do TST, in verbis: “Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” JUROS E ATUALIZAÇÃO A ADC 58 do Supremo Tribunal Federal fixou a aplicação da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora em processos trabalhistas até que houvesse inovação legislativa, o que se efetivou com a vigência da Lei 14.905/2024. Por sua vez, a Lei 14.905/2024 alterou o Código Civil em relação à aplicação da correção monetária e juros, nos artigos 389 e 406, prevendo a incidência do IPCA como índice de correção monetária e juros correspondente taxa à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, IPCA. A vigência das referidas alterações ocorreu a partir de 30/08/2024. Desta forma, conforme já decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho em Recurso de Embargos em Recurso de Revista, no processo TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, para fins de correção monetária e juros dos débitos trabalhistas, devem ser aplicados: a) o IPCA-E na fase pré processual acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, que correspondem a “Taxa Legal” de juros no sistema pjecalc. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. Imposto de Renda a ser calculado na forma do Regulamento do Imposto de Renda (RIR - Decreto nº 3.000/99), observando a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, em vigor, e alterações supervenientes, que regulamentou a Apuração por Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Os juros de mora possuem natureza indenizatória e não estão incluídos na base de cálculo do imposto de renda. Autoriza-se, desde já, a retenção dos valores devidos pela parte autora a título de imposto de renda, observando-se o disposto no artigo 46, da Lei nº. 8.541/92 e no Provimento CGJT Nº. 01/96, de 05.12.96. Na incidência dos descontos fiscais sobre o crédito, deve-se observar os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 (revogadora da IN n. 1.127/2011), que prevê o desconto mês a mês dos valores devidos. Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observada a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Para fins de cálculo, deverá ser observada a evolução salarial da parte reclamante, observando-se os documentos juntados aos autos. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, devem ser deduzidos os valores comprovadamente pagos ao mesmo título, com base nos documentos juntados aos autos. Devem ser excluídos da apuração das verbas deferidas, no que couber e na forma da lei, os dias em que estiver registrado nos documentos juntados aos autos que a parte reclamante esteve afastada do serviço, em virtude de folgas, faltas, licenças, etc. Questões relativas à execução do julgado devem ser apreciadas, se for o caso, na fase executória. 3 - CONCLUSÃO EX POSITIS, rejeito as preliminares suscitadas pelas reclamadas e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALOISIO RIBEIRO TORRES em face de NAUTILLUS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA e MUNICIPIO DE SALVADOR , para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, no prazo de oito dias do trânsito em julgado, com juros e correção monetária, às parcelas deferidas na fundamentação supra, que integram esse decisum, como se aqui estivessem transcritas. Deverá ainda a primeira reclamada proceder com a retificação do contrato de trabalho na CTPS digital da parte autora, para fazer constar a data da projeção do prévio indenizado para o dia 01/06/2024, mediante a utilização do eSocial (Módulo Web Geral para empresas), no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova notificação e comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de 30 dias, em favor da parte autora. Decorrido o prazo da primeira Reclamada sem o cumprimento da obrigação de fazer, deverá a secretaria efetuar a anotações, sem prejuízo da execução da multa, nos termos do art. 39, §1º da CLT. Determino que a primeira reclamada recolha o FGTS a menor e em atraso e a multa rescisória, no prazo de 08 (oito) dias do trânsito em julgado, sob pena de conversão em indenização substitutiva, acrescida de 50% (cinquenta por cento). Cumprido, expeça-se o alvará para levantamento do FGTS. Custas, pela reclamada, no importe de R$ _______ (_________ reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado em R$ ________ (_________ reais), arbitrado para este efeito/conforme condenação, limitado a quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 789, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Reconheço a natureza salarial das parcelas deferidas para fins de incidência da contribuição previdenciária, salvo as seguintes verbas: aviso prévio indenizado, férias + 1/3, FGTS + 40%, indenização por danos morais pelo trasporte de valores, nos termos do art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91. A parte reclamante goza dos benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência recíproca no percentual de 10% sobre o valor condenatório a cargo da parte reclamada, em favor dos advogados da parte reclamante e honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre os pedidos totalmente improcedentes, a cargo da parte reclamante, em favor dos advogados da parte reclamada, no entanto sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação supra. Prazo de lei para cumprimento da decisão e interposição de recurso. O Juízo esclarece e adverte às partes de que os Embargos de Declaração opostos que não estiverem adstritos aos contornos dos arts. 1.022 do CPC serão considerados protelatórios, estando sujeito à aplicação de multa, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 1.026 do CPC. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. MICHELLE PIRES BANDEIRA POMBO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALOISIO RIBEIRO TORRES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 563 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes