Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000003-57.2000.8.05.0254" – Página 58 de 59

Ricardo Santos Do Carmo x Art Projetos Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 259690526

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000629-81.2024.5.05.0029

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO SANTOS DO CARMO

Polo Passivo:

ART PROJETOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA RAFAELA MUNIZ MACHADO MARQUES TIAGO SANTOS MARQUES

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA CAMPOS MELO COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CIBELLE ALMEIDA PINTO TRINDADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000629-81.2024.5.05.0029 : RICARDO SANTOS DO CARMO : ART PROJETOS CONSTRUCOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000629-81.2024.5.05.0029 : RICARDO SANTOS DO CARMO : ART PROJETOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é: III – DISPOSITIVO Pelas razões expostas, resolvo, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ajuizada por RICARDO SANTOS DO CARMO em face de ART PROJETOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, RAFAELA MUNIZ MACHADO MARQUES e TIAGO SANTOS MARQUES: a) EXTINGUIR sem resolução do mérito os pedidos de pagamento de plus salarial, por acúmulo de funções, e reflexos, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC; b) ACOLHER, DE OFÍCIO, a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, relativamente ao pedido de regularização das contribuições previdenciárias, devidas no curso do vínculo de emprego, para extingui-lo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC; c) REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial / ausência de liquidação dos pedidos formulados na petição inicial; d) REJEITAR as prejudiciais de mérito de prescrições bienal e quinquenal; e) JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante para CONDENAR a reclamada ART PROJETOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA a: e.1) PAGAR À PARTE RECLAMANTE: - horas extras, mais reflexos; - 20 minutos de intervalo intrajornada suprimido; e.2) PAGAR AO(S) PATRONO(S) DA PARTE RECLAMANTE: - honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual total de 15% sobre o valor da condenação, observado o disposto no “caput” e no §2º do art. 791-A da CLT; f) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos do autor em face da ré RAFAELA MUNIZ MACHADO MARQUES e do réu TIAGO SANTOS MARQUES; g) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados pelo reclamante; h) JULGAR PROCEDENTE o pedido das partes rés de condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais para o(a) advogado(a) da(s) parte(s) reclamada(s), no percentual total de 15% sobre o proveito econômico obtido em Juízo (correspondente à soma dos valores atribuídos pela parte reclamante a cada pedido julgado totalmente improcedente nesta reclamação trabalhista), observando a OJ n. 348 da SDI-1 do C. TST, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 2 anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença; i) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da parte ré de compensação. Tudo, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, para todos os efeitos legais. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos, com base nos parâmetros fixados na fundamentação, observada a evolução salarial do autor (IDs 478e9c3 / 948d19c / d83bdbb), no que couber. Os valores de FGTS mais multa de 40% serão depositados na conta vinculada da parte reclamante, em consonância com o Tema Repetitivo n. 0086 do TST / IRR n. 0000003-65.2023.5.05.0201; art. 18, “caput” e art. 26, parágrafo único, da Lei n. 8.039/90. Por força das ADCs 58 e 59 e da posterior alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024 (vigente a partir do dia 30/08/2024), e, com base na decisão da SDI-1 do TST, no processo n. 0000713-03.2010.5.04.0029, aplica-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC. À exceção da indenização por dano moral, sobre a qual incidirá, sendo o caso, somente a taxa SELIC (tese fixada pelo STF), a partir da data de publicação desta sentença/decisão de arbitramento (Súmula n. 439 do TST). O INSS e o IRRF deverão ser recolhidos quando do efetivo pagamento, observadas as alíquotas, limitações e isenções, mês a mês, recolhidas em guias próprias. A cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal (OJ n. 363 da SDI-1 do TST). Incidirão juros de mora sobre o crédito principal atualizado, após a dedução da contribuição previdenciária/cota parte do empregado. Os juros moratórios não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ n. 400 da SDI-1 do TST). Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza das parcelas deferidas nesta sentença obedece ao que dispõe o art. 28 da Lei 8.212/91. Custas processuais, às expensas da reclamada ART PROJETOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, no importe total de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, deve a Secretaria da Vara retificar a autuação processual no sistema PJE, para excluir a ré RAFAELA MUNIZ MACHADO MARQUES e o réu TIAGO SANTOS MARQUES do polo passivo. Após comprovado nos autos o recolhimento pela empregadora do FGTS mais multa de 40%, nos termos deferidos, fica autorizada a expedição de ALVARÁ, para levantamento pelo autor quantia depositada em sua conta vinculada. SALVADOR/BA, 07 de abril de 2025. RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS Juíza do Trabalho Substituta SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LAIS SOUSA CARNEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ART PROJETOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Santos Do Carmo x Art Projetos Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 259690546

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000629-81.2024.5.05.0029

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO SANTOS DO CARMO

Polo Passivo:

ART PROJETOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA RAFAELA MUNIZ MACHADO MARQUES TIAGO SANTOS MARQUES

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA CAMPOS MELO COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CIBELLE ALMEIDA PINTO TRINDADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000629-81.2024.5.05.0029 : RICARDO SANTOS DO CARMO : ART PROJETOS CONSTRUCOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000629-81.2024.5.05.0029 : RICARDO SANTOS DO CARMO : ART PROJETOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é: III – DISPOSITIVO Pelas razões expostas, resolvo, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ajuizada por RICARDO SANTOS DO CARMO em face de ART PROJETOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, RAFAELA MUNIZ MACHADO MARQUES e TIAGO SANTOS MARQUES: a) EXTINGUIR sem resolução do mérito os pedidos de pagamento de plus salarial, por acúmulo de funções, e reflexos, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC; b) ACOLHER, DE OFÍCIO, a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, relativamente ao pedido de regularização das contribuições previdenciárias, devidas no curso do vínculo de emprego, para extingui-lo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC; c) REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial / ausência de liquidação dos pedidos formulados na petição inicial; d) REJEITAR as prejudiciais de mérito de prescrições bienal e quinquenal; e) JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante para CONDENAR a reclamada ART PROJETOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA a: e.1) PAGAR À PARTE RECLAMANTE: - horas extras, mais reflexos; - 20 minutos de intervalo intrajornada suprimido; e.2) PAGAR AO(S) PATRONO(S) DA PARTE RECLAMANTE: - honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual total de 15% sobre o valor da condenação, observado o disposto no “caput” e no §2º do art. 791-A da CLT; f) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos do autor em face da ré RAFAELA MUNIZ MACHADO MARQUES e do réu TIAGO SANTOS MARQUES; g) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados pelo reclamante; h) JULGAR PROCEDENTE o pedido das partes rés de condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais para o(a) advogado(a) da(s) parte(s) reclamada(s), no percentual total de 15% sobre o proveito econômico obtido em Juízo (correspondente à soma dos valores atribuídos pela parte reclamante a cada pedido julgado totalmente improcedente nesta reclamação trabalhista), observando a OJ n. 348 da SDI-1 do C. TST, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 2 anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença; i) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da parte ré de compensação. Tudo, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, para todos os efeitos legais. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos, com base nos parâmetros fixados na fundamentação, observada a evolução salarial do autor (IDs 478e9c3 / 948d19c / d83bdbb), no que couber. Os valores de FGTS mais multa de 40% serão depositados na conta vinculada da parte reclamante, em consonância com o Tema Repetitivo n. 0086 do TST / IRR n. 0000003-65.2023.5.05.0201; art. 18, “caput” e art. 26, parágrafo único, da Lei n. 8.039/90. Por força das ADCs 58 e 59 e da posterior alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024 (vigente a partir do dia 30/08/2024), e, com base na decisão da SDI-1 do TST, no processo n. 0000713-03.2010.5.04.0029, aplica-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC. À exceção da indenização por dano moral, sobre a qual incidirá, sendo o caso, somente a taxa SELIC (tese fixada pelo STF), a partir da data de publicação desta sentença/decisão de arbitramento (Súmula n. 439 do TST). O INSS e o IRRF deverão ser recolhidos quando do efetivo pagamento, observadas as alíquotas, limitações e isenções, mês a mês, recolhidas em guias próprias. A cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal (OJ n. 363 da SDI-1 do TST). Incidirão juros de mora sobre o crédito principal atualizado, após a dedução da contribuição previdenciária/cota parte do empregado. Os juros moratórios não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ n. 400 da SDI-1 do TST). Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza das parcelas deferidas nesta sentença obedece ao que dispõe o art. 28 da Lei 8.212/91. Custas processuais, às expensas da reclamada ART PROJETOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, no importe total de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, deve a Secretaria da Vara retificar a autuação processual no sistema PJE, para excluir a ré RAFAELA MUNIZ MACHADO MARQUES e o réu TIAGO SANTOS MARQUES do polo passivo. Após comprovado nos autos o recolhimento pela empregadora do FGTS mais multa de 40%, nos termos deferidos, fica autorizada a expedição de ALVARÁ, para levantamento pelo autor quantia depositada em sua conta vinculada. SALVADOR/BA, 07 de abril de 2025. RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS Juíza do Trabalho Substituta SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LAIS SOUSA CARNEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA MUNIZ MACHADO MARQUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ricardo Santos Do Carmo x Art Projetos Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 259690564

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000629-81.2024.5.05.0029

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO SANTOS DO CARMO

Polo Passivo:

ART PROJETOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA RAFAELA MUNIZ MACHADO MARQUES TIAGO SANTOS MARQUES

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA CAMPOS MELO COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CIBELLE ALMEIDA PINTO TRINDADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000629-81.2024.5.05.0029 : RICARDO SANTOS DO CARMO : ART PROJETOS CONSTRUCOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000629-81.2024.5.05.0029 : RICARDO SANTOS DO CARMO : ART PROJETOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é: III – DISPOSITIVO Pelas razões expostas, resolvo, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ajuizada por RICARDO SANTOS DO CARMO em face de ART PROJETOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, RAFAELA MUNIZ MACHADO MARQUES e TIAGO SANTOS MARQUES: a) EXTINGUIR sem resolução do mérito os pedidos de pagamento de plus salarial, por acúmulo de funções, e reflexos, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC; b) ACOLHER, DE OFÍCIO, a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, relativamente ao pedido de regularização das contribuições previdenciárias, devidas no curso do vínculo de emprego, para extingui-lo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC; c) REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial / ausência de liquidação dos pedidos formulados na petição inicial; d) REJEITAR as prejudiciais de mérito de prescrições bienal e quinquenal; e) JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante para CONDENAR a reclamada ART PROJETOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA a: e.1) PAGAR À PARTE RECLAMANTE: - horas extras, mais reflexos; - 20 minutos de intervalo intrajornada suprimido; e.2) PAGAR AO(S) PATRONO(S) DA PARTE RECLAMANTE: - honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual total de 15% sobre o valor da condenação, observado o disposto no “caput” e no §2º do art. 791-A da CLT; f) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos do autor em face da ré RAFAELA MUNIZ MACHADO MARQUES e do réu TIAGO SANTOS MARQUES; g) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados pelo reclamante; h) JULGAR PROCEDENTE o pedido das partes rés de condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais para o(a) advogado(a) da(s) parte(s) reclamada(s), no percentual total de 15% sobre o proveito econômico obtido em Juízo (correspondente à soma dos valores atribuídos pela parte reclamante a cada pedido julgado totalmente improcedente nesta reclamação trabalhista), observando a OJ n. 348 da SDI-1 do C. TST, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 2 anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença; i) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da parte ré de compensação. Tudo, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, para todos os efeitos legais. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos, com base nos parâmetros fixados na fundamentação, observada a evolução salarial do autor (IDs 478e9c3 / 948d19c / d83bdbb), no que couber. Os valores de FGTS mais multa de 40% serão depositados na conta vinculada da parte reclamante, em consonância com o Tema Repetitivo n. 0086 do TST / IRR n. 0000003-65.2023.5.05.0201; art. 18, “caput” e art. 26, parágrafo único, da Lei n. 8.039/90. Por força das ADCs 58 e 59 e da posterior alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024 (vigente a partir do dia 30/08/2024), e, com base na decisão da SDI-1 do TST, no processo n. 0000713-03.2010.5.04.0029, aplica-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC. À exceção da indenização por dano moral, sobre a qual incidirá, sendo o caso, somente a taxa SELIC (tese fixada pelo STF), a partir da data de publicação desta sentença/decisão de arbitramento (Súmula n. 439 do TST). O INSS e o IRRF deverão ser recolhidos quando do efetivo pagamento, observadas as alíquotas, limitações e isenções, mês a mês, recolhidas em guias próprias. A cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal (OJ n. 363 da SDI-1 do TST). Incidirão juros de mora sobre o crédito principal atualizado, após a dedução da contribuição previdenciária/cota parte do empregado. Os juros moratórios não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ n. 400 da SDI-1 do TST). Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza das parcelas deferidas nesta sentença obedece ao que dispõe o art. 28 da Lei 8.212/91. Custas processuais, às expensas da reclamada ART PROJETOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, no importe total de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, deve a Secretaria da Vara retificar a autuação processual no sistema PJE, para excluir a ré RAFAELA MUNIZ MACHADO MARQUES e o réu TIAGO SANTOS MARQUES do polo passivo. Após comprovado nos autos o recolhimento pela empregadora do FGTS mais multa de 40%, nos termos deferidos, fica autorizada a expedição de ALVARÁ, para levantamento pelo autor quantia depositada em sua conta vinculada. SALVADOR/BA, 07 de abril de 2025. RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS Juíza do Trabalho Substituta SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LAIS SOUSA CARNEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO SANTOS MARQUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daiane Santos De Sousa e outros x Fundacao Jose Silveira

ID: 338970350

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000316-23.2024.5.05.0029

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE SANTOS DE SOUSA DAISY EMANUELLE GUIMARAES DE CARVALHO GILMARIO SANTOS DA MOTA LARISSA DE ARAUJO COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO JOSE SILVEIRA

Notificação

Advogados:

JOSE MUNZER BRAIDE FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE BARACHISIO LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE FERREIRA DE SENA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000316-23.2024.5.05.0029 RECLAMANTE: DAIANE SANTOS DE SOUSA RECLAMADO: FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000316-23.2024.5.05.0029 RECLAMANTE: DAIANE SANTOS DE SOUSA RECLAMADO: FUNDACAO JOSE SILVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34fcd70 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelas razões expostas, resolvo JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ajuizada por DAIANE SANTOS DE SOUSA em face de FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA, para: a) CONDENAR a reclamada a: a.1) PAGAR À PARTE RECLAMANTE: - diferenças salariais, observando o piso salarial nacional da categoria de técnico de enfermagem (este, R$ 2.720,45), referentes aos períodos, de 1º/05/2023 a 31/12/2023, e de 9 dias de abril/2024, mais reflexos; - diferenças salariais/reajuste salarial normativo de 3% sobre o salário de abril/2023, no período de agosto a dezembro/2023, na forma da CCT 2023/2024 (cláusula segunda, “a” – ID bab2795), mais reflexos; - gratificação do setor especializado de 15% sobre o salário-base, mais as diferenças salariais/piso salarial e as diferenças salariais/reajuste normativo, na forma da CCT 2023/2024 (cláusula oitava, ID bab2795), a partir de maio/2023, mais reflexos; - horas extras, mais reflexos; - intervalo intrajornada suprimido, correspondente a 30 minutos, nos plantões de 12 horas, e 1 hora, nos plantões de 24 horas; - intervalo interjornada suprimido, conforme a jornada de trabalho fixada nessa sentença; - adicional noturno, mais reflexos; - indenização por dano moral, em razão do pagamento intempestivo da remuneração de férias, após a fruição do descanso, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); - aviso prévio proporcional indenizado de 39 dias; - 13º salário proporcional de 2024, à razão de 2/12 (projeção do aviso prévio proporcional indenizado); - férias proporcionais, à razão de 1/12 (projeção do aviso prévio proporcional indenizado), acrescidas de 1/3; - FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias acima deferidas; - multa de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias acima, excetuado o aviso prévio proporcional indenizado (OJ n. 42, II, SDI-1 do TST); - diferenças de aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS mais multa de 40%, pela repercussão das diferenças de rsr decorrentes de horas extras e do adicional noturno deferidos, a partir de 20/03/2023; - indenização substitutiva do seguro-desemprego, correspondente ao valor de 5 (cinco) cotas do benefício; - multa do art. 477 da CLT; - indenização adicional (art. 9º da Lei n. 7.238/84); a.2) PAGAR AO(S) PATRONO(S) DA PARTE RECLAMANTE: - honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual total de 15% sobre o valor da condenação, observado o disposto no “caput” e no §2º do art. 791-A da CLT; b) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados pela reclamante; c) JULGAR PROCEDENTE o pedido da reclamada de condenação da reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual total de 15% sobre o proveito econômico obtido em Juízo (correspondente à soma dos valores atribuídos pela parte reclamante a cada pedido julgado totalmente improcedente nesta reclamação trabalhista), observando a OJ n. 348 da SDI-1 do C. TST, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 2 anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da reclamada de concessão dos benefícios da justiça gratuita; e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da reclamada de isenção das contribuições previdenciárias/cota patronal e SAT; f) ARBITRAR, A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS DEFINITIVOS, a quantia de R$ 1.000,00, a serem suportados pela parte reclamante, mas que, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, transfere o ônus para a União, devedora dos custos de referido encargo. Tudo, na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo, para todos os efeitos legais. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Liquidação do julgado, com base nos parâmetros fixados na fundamentação, observando a variação salarial da autora (ficha de registro, ID f70c30a; contracheques, ID 425451c) e sua última remuneração (ID 82eb595), acrescida do adicional de insalubridade pago em contracheque e das diferenças salariais/piso salarial, das diferenças salariais/reajuste normativo e da gratificação do setor especializado, deferidos nesta sentença. Autorizo a dedução do abono nas diferenças salariais decorrentes do piso salarial nacional pago à reclamante (cláusula segunda, parágrafo segundo, da CCT 2023/2023). Autorizo a dedução dos valores já recolhidos, a título de FGTS (IDs 11977cc / 271789b), e pagos a título de verbas rescisórias, sob a mesma rubrica (IDs 82eb595). Autorizo a dedução das horas extras e dos adicionais noturnos pagos. Os valores de FGTS mais multa de 40% serão recolhidos para a conta vinculada da parte reclamante, em consonância com o Tema Repetitivo n. 68 do TST / IRR n. 0000003-65.2023.5.05.0201, publicado em 14/03/2025, o art. 18, “caput”, e o art. 26, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.039/90. Por força do julgamento conjunto pelo STF das ADCs 58 e 59 e da posterior alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024 (vigente a partir do dia 30/08/2024), aplicam-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal – art. 406, §1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. O INSS e o IRRF deverão ser recolhidos quando do efetivo pagamento, observadas as alíquotas, limitações e isenções, mês a mês, recolhidas em guias próprias. A cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal (Súmula n. 368, II, do TST). Incidirão juros de mora sobre o crédito principal atualizado, após a dedução da contribuição previdenciária/cota parte do empregado. Os juros moratórios não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ n. 400 da SDI-1 do TST). Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza das parcelas deferidas nesta sentença obedece ao que dispõe o art. 28 da Lei 8.212/91. Custas processuais, às expensas da reclamada, no importe total de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Após comprovado nos autos o recolhimento do FGTS e da multa de 40% para a conta vinculada, nos termos deferidos, fica autorizada a expedição de ALVARÁ, para levantamento pela parte reclamante. Com base na Portaria TRT5 GP n. 856/2022, expeça a Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado desta decisão, a Requisição de Pagamento de Honorários Periciais. RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO JOSE SILVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daiane Santos De Sousa e outros x Fundacao Jose Silveira

ID: 338970369

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000316-23.2024.5.05.0029

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE SANTOS DE SOUSA DAISY EMANUELLE GUIMARAES DE CARVALHO GILMARIO SANTOS DA MOTA LARISSA DE ARAUJO COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO JOSE SILVEIRA

Notificação

Advogados:

JOSE MUNZER BRAIDE FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE BARACHISIO LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE FERREIRA DE SENA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000316-23.2024.5.05.0029 RECLAMANTE: DAIANE SANTOS DE SOUSA RECLAMADO: FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000316-23.2024.5.05.0029 RECLAMANTE: DAIANE SANTOS DE SOUSA RECLAMADO: FUNDACAO JOSE SILVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34fcd70 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelas razões expostas, resolvo JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ajuizada por DAIANE SANTOS DE SOUSA em face de FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA, para: a) CONDENAR a reclamada a: a.1) PAGAR À PARTE RECLAMANTE: - diferenças salariais, observando o piso salarial nacional da categoria de técnico de enfermagem (este, R$ 2.720,45), referentes aos períodos, de 1º/05/2023 a 31/12/2023, e de 9 dias de abril/2024, mais reflexos; - diferenças salariais/reajuste salarial normativo de 3% sobre o salário de abril/2023, no período de agosto a dezembro/2023, na forma da CCT 2023/2024 (cláusula segunda, “a” – ID bab2795), mais reflexos; - gratificação do setor especializado de 15% sobre o salário-base, mais as diferenças salariais/piso salarial e as diferenças salariais/reajuste normativo, na forma da CCT 2023/2024 (cláusula oitava, ID bab2795), a partir de maio/2023, mais reflexos; - horas extras, mais reflexos; - intervalo intrajornada suprimido, correspondente a 30 minutos, nos plantões de 12 horas, e 1 hora, nos plantões de 24 horas; - intervalo interjornada suprimido, conforme a jornada de trabalho fixada nessa sentença; - adicional noturno, mais reflexos; - indenização por dano moral, em razão do pagamento intempestivo da remuneração de férias, após a fruição do descanso, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); - aviso prévio proporcional indenizado de 39 dias; - 13º salário proporcional de 2024, à razão de 2/12 (projeção do aviso prévio proporcional indenizado); - férias proporcionais, à razão de 1/12 (projeção do aviso prévio proporcional indenizado), acrescidas de 1/3; - FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias acima deferidas; - multa de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias acima, excetuado o aviso prévio proporcional indenizado (OJ n. 42, II, SDI-1 do TST); - diferenças de aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS mais multa de 40%, pela repercussão das diferenças de rsr decorrentes de horas extras e do adicional noturno deferidos, a partir de 20/03/2023; - indenização substitutiva do seguro-desemprego, correspondente ao valor de 5 (cinco) cotas do benefício; - multa do art. 477 da CLT; - indenização adicional (art. 9º da Lei n. 7.238/84); a.2) PAGAR AO(S) PATRONO(S) DA PARTE RECLAMANTE: - honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual total de 15% sobre o valor da condenação, observado o disposto no “caput” e no §2º do art. 791-A da CLT; b) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados pela reclamante; c) JULGAR PROCEDENTE o pedido da reclamada de condenação da reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual total de 15% sobre o proveito econômico obtido em Juízo (correspondente à soma dos valores atribuídos pela parte reclamante a cada pedido julgado totalmente improcedente nesta reclamação trabalhista), observando a OJ n. 348 da SDI-1 do C. TST, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 2 anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da reclamada de concessão dos benefícios da justiça gratuita; e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da reclamada de isenção das contribuições previdenciárias/cota patronal e SAT; f) ARBITRAR, A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS DEFINITIVOS, a quantia de R$ 1.000,00, a serem suportados pela parte reclamante, mas que, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, transfere o ônus para a União, devedora dos custos de referido encargo. Tudo, na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo, para todos os efeitos legais. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Liquidação do julgado, com base nos parâmetros fixados na fundamentação, observando a variação salarial da autora (ficha de registro, ID f70c30a; contracheques, ID 425451c) e sua última remuneração (ID 82eb595), acrescida do adicional de insalubridade pago em contracheque e das diferenças salariais/piso salarial, das diferenças salariais/reajuste normativo e da gratificação do setor especializado, deferidos nesta sentença. Autorizo a dedução do abono nas diferenças salariais decorrentes do piso salarial nacional pago à reclamante (cláusula segunda, parágrafo segundo, da CCT 2023/2023). Autorizo a dedução dos valores já recolhidos, a título de FGTS (IDs 11977cc / 271789b), e pagos a título de verbas rescisórias, sob a mesma rubrica (IDs 82eb595). Autorizo a dedução das horas extras e dos adicionais noturnos pagos. Os valores de FGTS mais multa de 40% serão recolhidos para a conta vinculada da parte reclamante, em consonância com o Tema Repetitivo n. 68 do TST / IRR n. 0000003-65.2023.5.05.0201, publicado em 14/03/2025, o art. 18, “caput”, e o art. 26, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.039/90. Por força do julgamento conjunto pelo STF das ADCs 58 e 59 e da posterior alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024 (vigente a partir do dia 30/08/2024), aplicam-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal – art. 406, §1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. O INSS e o IRRF deverão ser recolhidos quando do efetivo pagamento, observadas as alíquotas, limitações e isenções, mês a mês, recolhidas em guias próprias. A cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal (Súmula n. 368, II, do TST). Incidirão juros de mora sobre o crédito principal atualizado, após a dedução da contribuição previdenciária/cota parte do empregado. Os juros moratórios não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ n. 400 da SDI-1 do TST). Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza das parcelas deferidas nesta sentença obedece ao que dispõe o art. 28 da Lei 8.212/91. Custas processuais, às expensas da reclamada, no importe total de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Após comprovado nos autos o recolhimento do FGTS e da multa de 40% para a conta vinculada, nos termos deferidos, fica autorizada a expedição de ALVARÁ, para levantamento pela parte reclamante. Com base na Portaria TRT5 GP n. 856/2022, expeça a Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado desta decisão, a Requisição de Pagamento de Honorários Periciais. RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE SANTOS DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celia De Fatima Alves De Novaes e outros x Caixa Economica Federal

ID: 342428038

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000135-84.2025.5.05.0191

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CELIA DE FATIMA ALVES DE NOVAES SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE F SANTANA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR MACEDO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA TORRES PARISH

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSENDEY DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA CumSen 0000135-84.2025.5.05.0191 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA CumSen 0000135-84.2025.5.05.0191 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE F SANTANA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ad6c2d proferida nos autos. DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Impugnação aos Cálculos (ID 1e5e1f6) apresentada pela executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face do exequente SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE FEIRA DE SANTANA/BA que busca executar sentença proferida nos autos de nº. 0001026-13.2013.5.05.0196. O Sindicato exequente apresentou manifestação (ID de830fe). Em razão da controvérsia, foi determinada a realização de perícia contábil, cujo laudo foi juntado sob o ID f8ddc6d. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. ATUALIZAÇÃO DO FGTS. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA A parte impugnante sustenta que os valores devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser depositados nas contas vinculadas dos trabalhadores, uma vez que os contratos de trabalho se encontram ativos. O laudo pericial (ID f8ddc6d), ao analisar a questão, foi conclusivo ao afirmar que não houve, nas decisões judiciais que formaram o título executivo, qualquer determinação para que a atualização do FGTS seguisse um índice diferente. A fase de cumprimento de sentença deve se ater rigorosamente aos limites da decisão que se executa. Não é permitido, nesta etapa, modificar ou inovar o que foi estabelecido na fase de conhecimento, sob pena de ofensa direta à coisa julgada. Se a condenação não especificou os índices para atualização do FGTS, aplica a regra geral prevista na OJ nº 302 do SDI-1 do TST: “FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.” De igual modo, os títulos judiciais não previram a hipótese de depósito em conta vinculada do trabalho ou liberação direta, ou seja, cabe ao Juízo da execução estipular como dar-se-á o pagamento. Conforme precedente vinculante do TST proferido nos autos RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, os valores de FGTS e respectiva multa de 40% devem ser recolhidos em conta vinculada da parte autora, expedindo-se alvará para saque após comprovado o recolhimento, sob pena de execução direta na hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer. (IRR nº 68 do TST) Logo, cabe ao juízo calcular o montante devido e à parte Executada realizar o depósito em conta vinculada ou sofrer execução direta nos autos do procedimento executório. Dessa forma, rejeito a impugnação da Executada neste ponto, mantendo a apuração do FGTS, conforme calculado pela perícia. 2. CUSTAS PROCESSUAIS A Executada impugna a inclusão de custas processuais no percentual de 2%, argumentando que tal cobrança não se aplica à fase de execução. Assiste-lhe razão. Fica esclarecido que o percentual de 2% refere-se às custas da fase de conhecimento, e não da execução. As custas desta fase possuem regramento próprio, previsto no artigo 789-A e incisos da CLT, e são calculadas em 0,5% sobre o valor devido, a serem pagas ao final. Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) IX – cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo – sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) até o limite de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos). (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) Assim, acolho a impugnação da Executada para excluir dos cálculos a parcela de custas de 2% apurada pelo Sindicato, com recálculo nos termos da fundamentação. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE APRESENTAR DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA O processo civil moderno, do qual o processo do trabalho é parte, é regido pelo princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, que conclama todos os sujeitos do processo a cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Alinhada a esse princípio está a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, positivada no artigo 373, § 1º, do mesmo diploma legal. Essa norma autoriza o juiz a atribuir o ônus da prova de modo diverso do padrão, levando em conta as peculiaridades do caso e a maior facilidade de uma das partes em produzir a prova. No contexto da relação de emprego, é inegável que o empregador é o detentor da documentação funcional de seus empregados. Ele tem o dever legal de manter os registros de jornada, emitir contracheques e formalizar a admissão e o desligamento. Assim, é a parte que dispõe de manifesta e superior aptidão para a prova. Exigir que o Sindicato ou o próprio trabalhador substituído produzam tais documentos pode representar um obstáculo ao cumprimento da decisão judicial. Dessa forma, em respeito aos princípios da cooperação, da aptidão para a prova e da busca pela efetividade da tutela jurisdicional, inverto o ônus em desfavor da parte executada para apresentação dos documentos indispensáveis à liquidação do julgado. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS Em se tratando de perícia realizada na fase de execução, é da executada a responsabilidade por arcar com a referida despesa processual, como tem entendido a jurisprudência. Assim, a CAIXA ECONOMICA FEDERAL deve arcar com os honorários periciais definitivos ora arbitrados em R$ 2.000,00, considerando a capacidade técnica da perita contábil, a complexidade da matéria envolvida, assim como o tempo gasto para a realização do trabalho. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação aos cálculos apresentada pela executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação. HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela perícia judicial no ID 10fca56 e ss., para fixar o montante da execução em R$ 65.633,27 (sessenta e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos), atualizado até 30/06/2025, sem prejuízo de futuras atualizações. Determino o levantamento do sigilo dos documentos de cálculos apresentados pela perita. Encaminhem-se os autos para a fase de execução no sistema PJe, registrando-se as obrigações de pagar. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, intime-se a Executada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o pagamento do valor homologado, sob pena de penhora online e prosseguimento dos atos executórios. FEIRA DE SANTANA/BA, 02 de agosto de 2025. NADVA NASCIMENTO DA CRUZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE F SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celia De Fatima Alves De Novaes e outros x Caixa Economica Federal

ID: 342428040

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000135-84.2025.5.05.0191

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CELIA DE FATIMA ALVES DE NOVAES SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE F SANTANA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR MACEDO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA TORRES PARISH

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSENDEY DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA CumSen 0000135-84.2025.5.05.0191 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA CumSen 0000135-84.2025.5.05.0191 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE F SANTANA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ad6c2d proferida nos autos. DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Impugnação aos Cálculos (ID 1e5e1f6) apresentada pela executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face do exequente SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE FEIRA DE SANTANA/BA que busca executar sentença proferida nos autos de nº. 0001026-13.2013.5.05.0196. O Sindicato exequente apresentou manifestação (ID de830fe). Em razão da controvérsia, foi determinada a realização de perícia contábil, cujo laudo foi juntado sob o ID f8ddc6d. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. ATUALIZAÇÃO DO FGTS. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA A parte impugnante sustenta que os valores devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser depositados nas contas vinculadas dos trabalhadores, uma vez que os contratos de trabalho se encontram ativos. O laudo pericial (ID f8ddc6d), ao analisar a questão, foi conclusivo ao afirmar que não houve, nas decisões judiciais que formaram o título executivo, qualquer determinação para que a atualização do FGTS seguisse um índice diferente. A fase de cumprimento de sentença deve se ater rigorosamente aos limites da decisão que se executa. Não é permitido, nesta etapa, modificar ou inovar o que foi estabelecido na fase de conhecimento, sob pena de ofensa direta à coisa julgada. Se a condenação não especificou os índices para atualização do FGTS, aplica a regra geral prevista na OJ nº 302 do SDI-1 do TST: “FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.” De igual modo, os títulos judiciais não previram a hipótese de depósito em conta vinculada do trabalho ou liberação direta, ou seja, cabe ao Juízo da execução estipular como dar-se-á o pagamento. Conforme precedente vinculante do TST proferido nos autos RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, os valores de FGTS e respectiva multa de 40% devem ser recolhidos em conta vinculada da parte autora, expedindo-se alvará para saque após comprovado o recolhimento, sob pena de execução direta na hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer. (IRR nº 68 do TST) Logo, cabe ao juízo calcular o montante devido e à parte Executada realizar o depósito em conta vinculada ou sofrer execução direta nos autos do procedimento executório. Dessa forma, rejeito a impugnação da Executada neste ponto, mantendo a apuração do FGTS, conforme calculado pela perícia. 2. CUSTAS PROCESSUAIS A Executada impugna a inclusão de custas processuais no percentual de 2%, argumentando que tal cobrança não se aplica à fase de execução. Assiste-lhe razão. Fica esclarecido que o percentual de 2% refere-se às custas da fase de conhecimento, e não da execução. As custas desta fase possuem regramento próprio, previsto no artigo 789-A e incisos da CLT, e são calculadas em 0,5% sobre o valor devido, a serem pagas ao final. Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) IX – cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo – sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) até o limite de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos). (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) Assim, acolho a impugnação da Executada para excluir dos cálculos a parcela de custas de 2% apurada pelo Sindicato, com recálculo nos termos da fundamentação. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE APRESENTAR DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA O processo civil moderno, do qual o processo do trabalho é parte, é regido pelo princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, que conclama todos os sujeitos do processo a cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Alinhada a esse princípio está a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, positivada no artigo 373, § 1º, do mesmo diploma legal. Essa norma autoriza o juiz a atribuir o ônus da prova de modo diverso do padrão, levando em conta as peculiaridades do caso e a maior facilidade de uma das partes em produzir a prova. No contexto da relação de emprego, é inegável que o empregador é o detentor da documentação funcional de seus empregados. Ele tem o dever legal de manter os registros de jornada, emitir contracheques e formalizar a admissão e o desligamento. Assim, é a parte que dispõe de manifesta e superior aptidão para a prova. Exigir que o Sindicato ou o próprio trabalhador substituído produzam tais documentos pode representar um obstáculo ao cumprimento da decisão judicial. Dessa forma, em respeito aos princípios da cooperação, da aptidão para a prova e da busca pela efetividade da tutela jurisdicional, inverto o ônus em desfavor da parte executada para apresentação dos documentos indispensáveis à liquidação do julgado. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS Em se tratando de perícia realizada na fase de execução, é da executada a responsabilidade por arcar com a referida despesa processual, como tem entendido a jurisprudência. Assim, a CAIXA ECONOMICA FEDERAL deve arcar com os honorários periciais definitivos ora arbitrados em R$ 2.000,00, considerando a capacidade técnica da perita contábil, a complexidade da matéria envolvida, assim como o tempo gasto para a realização do trabalho. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação aos cálculos apresentada pela executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação. HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela perícia judicial no ID 10fca56 e ss., para fixar o montante da execução em R$ 65.633,27 (sessenta e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos), atualizado até 30/06/2025, sem prejuízo de futuras atualizações. Determino o levantamento do sigilo dos documentos de cálculos apresentados pela perita. Encaminhem-se os autos para a fase de execução no sistema PJe, registrando-se as obrigações de pagar. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, intime-se a Executada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o pagamento do valor homologado, sob pena de penhora online e prosseguimento dos atos executórios. FEIRA DE SANTANA/BA, 02 de agosto de 2025. NADVA NASCIMENTO DA CRUZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Filipe Henrique Da Silva Cavalcante e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 333451538

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000090-18.2024.5.05.0029

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE HENRIQUE DA SILVA CAVALCANTE IVONETE DAS MERCES NASCIMENTO ROSEMAR DE ALMEIDA ALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BRASIFORT LOCACAO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RAFAELA MACHADO AMADOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR MARTINS DE ALCANTARA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TALLES HEINRIK DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000090-18.2024.5.05.0029 RECLAMANTE: IVONETE DAS MERCES NASCIMENTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000090-18.2024.5.05.0029 RECLAMANTE: IVONETE DAS MERCES NASCIMENTO RECLAMADO: BRASIFORT LOCACAO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e32269a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelas razões expostas, resolvo, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ajuizada por IVONETE DAS MERCES NASCIMENTO em face de BRASIFORT LOCAÇÃO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA – EPP e de BANCO DO BRASIL SA: a) REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial / ausência de adequada liquidação dos pedidos / reflexos de horas extras – arguida pela ré BRASIFORT; b) REJEITAR as preliminares de inépcia da petição inicial / ausência de pedido certo e determinado – recolhimento de FGTS / pedidos incompatíveis entre si – declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e pagamento da multa do art. 477 da CLT – arguida pela reclamada BRASIFORT. c) REJEITAR a preliminar de ilegitimidade ativa / multa normativa – arguida pela ré BRASIFORT; d) REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva do reclamado BANCO DO BRASIL; e) REJEITAR as prejudiciais de mérito de prescrição bienal e quinquenal – arguidas pelo reclamado BANCO DO BRASIL; f) JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela autora, para: f.1) RECONHECER A ESTABILIDADE NO EMPREGO/ACIDENTÁRIA, DE 17/11/2023 A 16/11/2024; O LIMBO JURÍDICO, A PARTIR DE 17/11/2023; E A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO, em 17/11/2024, com projeção do aviso prévio proporcional indenizado de 36 dias, até 23/12/2024; f.2) CONDENAR a ré BRASIFORT LOCAÇÃO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA – EPP a: f.2.1) PAGAR À PARTE RECLAMANTE: - insalubridade, em grau máximo (40%), sobre o salário-mínimo vigente (art. 192 da CLT e art. 7º, VII da CF), da admissão até 03/02/2023 (último dia de trabalho e dia do acidente de trabalho), observando os períodos de efetiva prestação de serviços (descontando os períodos de afastamento comprovados no processo, IDs e34caa9, declaração de benefício previdenciário / a0db9a0, ficha de registro de empregado), mais reflexos, em 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS mais multa de 40%; - salários integrais de dezembro/2023 a outubro/2024, e salário de 17 dias de novembro/2024 (estabilidade acidentária/limbo previdenciário); - aviso prévio proporcional indenizado de 36 dias; - férias proporcionais, à razão de 1/12, mais 1/3, pela projeção do aviso prévio proporcional indenizado; - 13º salário integral de 2024 (período de estabilidade), já incluindo a projeção do aviso prévio proporcional indenizado; - férias proporcionais, à razão de 11/12, acrescidas de 1/3 (de 2022/2023, antes do afastamento previdenciário); - férias simples de 2023/2024, acrescidas de 1/3 (período de estabilidade); - FGTS, de janeiro/2024 a 17/11/2024 (período de estabilidade/limbo jurídico), e sobre as verbas rescisórias acima deferidas; - multa de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias acima, excetuado o aviso prévio proporcional indenizado (OJ n. 42, II, SDI-1 do TST); - indenização substitutiva do seguro-desemprego, no importe de 4 cotas, observada a norma do CODEFAT, vigente à época; - multa do art. 477 da CLT, no valor total de R$ 1.412,00 (fixado para janeiro/2024, na ficha de registro de ID a0db9a0); - indenização por dano moral, em razão do acidente de trabalho e do limbo jurídico, que arbitro em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); - indenização substitutiva do salário-família, equivalente a 1 cota mensal, de dezembro/2023 até 23/12/2024 (extinção contratual); f.2.2) PAGAR AO(S) PATRONO(S) DA PARTE RECLAMANTE: - honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual total de 15% sobre o valor da condenação, observado o disposto no “caput” e no §2º do art. 791-A da CLT; f.3) PAGAR HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS DEFINITIVOS ao perito técnico/insalubridade, no valor de R$ 1.000,00; f.4) PAGAR HONORÁRIOS PERICIAIS MÉDICOS DEFINITIVOS à perita médica, no valor de R$ 1.000,00; g) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados pela reclamante em face da reclamada BRASIFORT LOCAÇÃO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA – EPP; h) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação subsidiária do réu BANCO DO BRASIL SA; i) JULGAR PROCEDENTES os pedidos dos réus de condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual total de 15% sobre o proveito econômico obtido em Juízo (correspondente à soma dos valores atribuídos pela parte reclamante a cada pedido julgado totalmente improcedente nesta reclamação trabalhista), observando a OJ n. 348 da SDI-1 do C. TST, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 2 anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença. Tudo, na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, para todos os efeitos legais. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Na liquidação do julgado, observar a evolução salarial da reclamante (contracheques, ID 6bbc22e) mais o adicional de insalubridade (até 03/02/2023, período em que foi deferido, isto é, trabalhado em condições insalubres – reflexos que ficam deferidos). Aplicar, como último salário, o valor de R$ 1.412,00, consignado na ficha de registro (ID a0db9a0), no campo janeiro/2024. Os valores de FGTS mais multa de 40% serão recolhidos para a conta vinculada da parte reclamante, em consonância com o Tema Repetitivo n. 68 do TST / IRR n. 0000003-65.2023.5.05.0201, publicado em 14/03/2025, o art. 18, “caput”, e o art. 26, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.039/90. Por força do julgamento conjunto pelo STF das ADCs 58 e 59 e da posterior alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024 (vigente a partir do dia 30/08/2024), aplicam-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal – art. 406, §1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. O INSS e o IRRF deverão ser recolhidos quando do efetivo pagamento, observadas as alíquotas, limitações e isenções, mês a mês, recolhidas em guias próprias. A cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal (OJ n. 363 da SDI-1 do TST). Incidirão juros de mora sobre o crédito principal atualizado, após a dedução da contribuição previdenciária/cota parte do empregado. Os juros moratórios não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ n. 400 da SDI-1 do TST). Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza das parcelas deferidas nesta sentença obedece ao que dispõe o art. 28 da Lei 8.212/91. Custas processuais, às expensas da reclamada BRASIFORT LOCACAO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP, no importe total de R$ 2.420,85, sendo R$ 123.463,20 o valor total da condenação, conforme os cálculos de ID 8cd75ff, que integram esta sentença, para todos os fins legais. Intimem-se as partes. Após comprovado nos autos o recolhimento do FGTS e multa de 40%, nos termos deferidos, fica autorizada a expedição de ALVARÁ, para levantamento pela autora das quantias depositadas em sua conta vinculada. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, deve a Secretaria da Vara retificar a autuação processual no sistema PJE, para excluir o BANCO DO BRASIL S/A do polo passivo. RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVONETE DAS MERCES NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Filipe Henrique Da Silva Cavalcante e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 333451510

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000090-18.2024.5.05.0029

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE HENRIQUE DA SILVA CAVALCANTE IVONETE DAS MERCES NASCIMENTO ROSEMAR DE ALMEIDA ALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BRASIFORT LOCACAO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RAFAELA MACHADO AMADOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR MARTINS DE ALCANTARA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TALLES HEINRIK DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000090-18.2024.5.05.0029 RECLAMANTE: IVONETE DAS MERCES NASCIMENTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000090-18.2024.5.05.0029 RECLAMANTE: IVONETE DAS MERCES NASCIMENTO RECLAMADO: BRASIFORT LOCACAO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e32269a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelas razões expostas, resolvo, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ajuizada por IVONETE DAS MERCES NASCIMENTO em face de BRASIFORT LOCAÇÃO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA – EPP e de BANCO DO BRASIL SA: a) REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial / ausência de adequada liquidação dos pedidos / reflexos de horas extras – arguida pela ré BRASIFORT; b) REJEITAR as preliminares de inépcia da petição inicial / ausência de pedido certo e determinado – recolhimento de FGTS / pedidos incompatíveis entre si – declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e pagamento da multa do art. 477 da CLT – arguida pela reclamada BRASIFORT. c) REJEITAR a preliminar de ilegitimidade ativa / multa normativa – arguida pela ré BRASIFORT; d) REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva do reclamado BANCO DO BRASIL; e) REJEITAR as prejudiciais de mérito de prescrição bienal e quinquenal – arguidas pelo reclamado BANCO DO BRASIL; f) JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela autora, para: f.1) RECONHECER A ESTABILIDADE NO EMPREGO/ACIDENTÁRIA, DE 17/11/2023 A 16/11/2024; O LIMBO JURÍDICO, A PARTIR DE 17/11/2023; E A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO, em 17/11/2024, com projeção do aviso prévio proporcional indenizado de 36 dias, até 23/12/2024; f.2) CONDENAR a ré BRASIFORT LOCAÇÃO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA – EPP a: f.2.1) PAGAR À PARTE RECLAMANTE: - insalubridade, em grau máximo (40%), sobre o salário-mínimo vigente (art. 192 da CLT e art. 7º, VII da CF), da admissão até 03/02/2023 (último dia de trabalho e dia do acidente de trabalho), observando os períodos de efetiva prestação de serviços (descontando os períodos de afastamento comprovados no processo, IDs e34caa9, declaração de benefício previdenciário / a0db9a0, ficha de registro de empregado), mais reflexos, em 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS mais multa de 40%; - salários integrais de dezembro/2023 a outubro/2024, e salário de 17 dias de novembro/2024 (estabilidade acidentária/limbo previdenciário); - aviso prévio proporcional indenizado de 36 dias; - férias proporcionais, à razão de 1/12, mais 1/3, pela projeção do aviso prévio proporcional indenizado; - 13º salário integral de 2024 (período de estabilidade), já incluindo a projeção do aviso prévio proporcional indenizado; - férias proporcionais, à razão de 11/12, acrescidas de 1/3 (de 2022/2023, antes do afastamento previdenciário); - férias simples de 2023/2024, acrescidas de 1/3 (período de estabilidade); - FGTS, de janeiro/2024 a 17/11/2024 (período de estabilidade/limbo jurídico), e sobre as verbas rescisórias acima deferidas; - multa de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias acima, excetuado o aviso prévio proporcional indenizado (OJ n. 42, II, SDI-1 do TST); - indenização substitutiva do seguro-desemprego, no importe de 4 cotas, observada a norma do CODEFAT, vigente à época; - multa do art. 477 da CLT, no valor total de R$ 1.412,00 (fixado para janeiro/2024, na ficha de registro de ID a0db9a0); - indenização por dano moral, em razão do acidente de trabalho e do limbo jurídico, que arbitro em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); - indenização substitutiva do salário-família, equivalente a 1 cota mensal, de dezembro/2023 até 23/12/2024 (extinção contratual); f.2.2) PAGAR AO(S) PATRONO(S) DA PARTE RECLAMANTE: - honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual total de 15% sobre o valor da condenação, observado o disposto no “caput” e no §2º do art. 791-A da CLT; f.3) PAGAR HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS DEFINITIVOS ao perito técnico/insalubridade, no valor de R$ 1.000,00; f.4) PAGAR HONORÁRIOS PERICIAIS MÉDICOS DEFINITIVOS à perita médica, no valor de R$ 1.000,00; g) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados pela reclamante em face da reclamada BRASIFORT LOCAÇÃO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA – EPP; h) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação subsidiária do réu BANCO DO BRASIL SA; i) JULGAR PROCEDENTES os pedidos dos réus de condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual total de 15% sobre o proveito econômico obtido em Juízo (correspondente à soma dos valores atribuídos pela parte reclamante a cada pedido julgado totalmente improcedente nesta reclamação trabalhista), observando a OJ n. 348 da SDI-1 do C. TST, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 2 anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença. Tudo, na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, para todos os efeitos legais. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Na liquidação do julgado, observar a evolução salarial da reclamante (contracheques, ID 6bbc22e) mais o adicional de insalubridade (até 03/02/2023, período em que foi deferido, isto é, trabalhado em condições insalubres – reflexos que ficam deferidos). Aplicar, como último salário, o valor de R$ 1.412,00, consignado na ficha de registro (ID a0db9a0), no campo janeiro/2024. Os valores de FGTS mais multa de 40% serão recolhidos para a conta vinculada da parte reclamante, em consonância com o Tema Repetitivo n. 68 do TST / IRR n. 0000003-65.2023.5.05.0201, publicado em 14/03/2025, o art. 18, “caput”, e o art. 26, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.039/90. Por força do julgamento conjunto pelo STF das ADCs 58 e 59 e da posterior alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024 (vigente a partir do dia 30/08/2024), aplicam-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal – art. 406, §1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. O INSS e o IRRF deverão ser recolhidos quando do efetivo pagamento, observadas as alíquotas, limitações e isenções, mês a mês, recolhidas em guias próprias. A cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal (OJ n. 363 da SDI-1 do TST). Incidirão juros de mora sobre o crédito principal atualizado, após a dedução da contribuição previdenciária/cota parte do empregado. Os juros moratórios não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ n. 400 da SDI-1 do TST). Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza das parcelas deferidas nesta sentença obedece ao que dispõe o art. 28 da Lei 8.212/91. Custas processuais, às expensas da reclamada BRASIFORT LOCACAO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP, no importe total de R$ 2.420,85, sendo R$ 123.463,20 o valor total da condenação, conforme os cálculos de ID 8cd75ff, que integram esta sentença, para todos os fins legais. Intimem-se as partes. Após comprovado nos autos o recolhimento do FGTS e multa de 40%, nos termos deferidos, fica autorizada a expedição de ALVARÁ, para levantamento pela autora das quantias depositadas em sua conta vinculada. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, deve a Secretaria da Vara retificar a autuação processual no sistema PJE, para excluir o BANCO DO BRASIL S/A do polo passivo. RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRASIFORT LOCACAO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP - BANCO DO BRASIL SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeferson Ramos Borges x I M. Comercio, Transportes E Servicos Ltda

ID: 321121636

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001125-12.2024.5.05.0191

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON RAMOS BORGES

Polo Passivo:

I M. COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SOLANGE IZABEL PACHECO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO RODRIGUES DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0001125-12.2024.5.05.0191 RECLAMANTE: JEFERSON RAMOS BORGES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0001125-12.2024.5.05.0191 RECLAMANTE: JEFERSON RAMOS BORGES RECLAMADO: I M. COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fbe550 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2.6 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada postula a condenação do reclamante por litigância de má-fé, sob o argumento de que este teria alterado a verdade dos fatos ao deduzir pretensões supostamente infundadas, como a existência de jornada extraordinária, ausência de anotação na CTPS, diferenças salariais e verbas rescisórias não quitadas. Sustenta, com base no art. 793-B da CLT, que tais condutas configurariam má-fé processual. Sem razão. De acordo com o artigo 793-B da CLT, considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opuser resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidentes manifestamente infundados ou interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No presente caso, não se verifica qualquer das condutas tipificadas como litigância de má-fé. O autor apenas exerceu seu direito constitucional de ação, apresentando narrativa fática e pedidos compatíveis com sua versão dos acontecimentos, sem evidência de dolo, falsidade ou objetivo ilegal. Ademais, a mera divergência entre as partes sobre os fatos controvertidos não é suficiente para caracterizar má-fé processual. Inexistindo prova de conduta dolosa ou temerária, julgo improcedente o pedido de condenação do reclamante por litigância de má-fé. 2.7 JUSTIÇA GRATUITA Com relação a declaração de pobreza, necessária ao deferimento da assistência judiciária gratuita, o TST editou a Súmula 463, que diz o seguinte: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. In casu, a procuração de id 5cd51b9 concede poderes específicos ao Procurador para fazer a declaração de hipossuficiência, de sorte que fica deferido o pleito de assistência judiciária gratuita. Ademais, não há provas de que a parte autora disponha de renda suficiente a arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A presunção de miserabilidade econômica em favor da parte reclamante não fica afastada em razão da ação ser promovida através de advogado particular. Com efeito, inexiste qualquer disposição legal que condicione a obtenção da Justiça Gratuita à assistência técnica concedida apenas por advogado do Estado ou do Sindicato, em detrimento do profissional de eleição da parte. Nem mesmo tal iniciativa cria uma expectativa da existência de meios para litigar, seja em razão do dever de ofício cometido ao advogado pela Lei em razão da sua nobre profissão, seja porque eventuais honorários ajustados com este profissional podem ser satisfeitos ao final. Defere-se. 2.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a sucumbência da parte ré em relação aos pedidos acima, deve arcar com as custas e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 5% sobre o valor liquidado. Justifica-se a fixação no limite mínimo, tendo em vista que a natureza da causa, nada tem de singularidade e, portanto, não teria o condão de justificar por si só, qualquer elevação do mínimo fixado em lei. Quanto à parte autora, sucumbente parcial, deverá arcar com honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor liquidado, contudo, diante da inconstitucionalidade declarada pelo STF em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766 dos artigos 790-B, caput e §4º e o artigo 791-A, § 4º da CLT, suspensa a exigibilidade diante do deferimento da Gratuidade da Justiça. 2.9 PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO A liquidação será processada por cálculo, resguardada a hipótese de alteração da modalidade de liquidação pelo juízo justificadamente, observando-se os seguintes critérios: a) as verbas deferidas devem ser calculadas considerando-se a evolução salarial constante dos autos; b) eventual prescrição reconhecida; c) quando cabível, descontos previdenciários e fiscais, quando do efetivo pagamento, devendo a parte reclamada comprovar o respectivo pagamento, nos termos da Súmula de nº. 368 do C. TST; d) quanto à base de cálculo do tributo relativo ao Imposto de Renda deverá ser observado o disposto na Lei nº. 8.541/92, e, portanto, o tributo indicado deverá incidir sobre o total do crédito a ser apurado, respeitando, no entanto, o teto de isenção, excluindo as verbas de caráter indenizatório, como os juros de mora, diferenças de férias mais um terço e FGTS; e) no tocante ao salário contribuição - base de incidência para os descontos previdenciários - o valor deve ser apurado mensalmente, verificando a regra insculpida no art. 28, da Lei no. 8.212/91, observando o teto máximo para contribuição, excluindo-se as parcelas de natureza indenizatória; f) correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial); g) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020; h) a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); i) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). Quanto a eventual parcela de dano moral, precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF (RR - 202-65.2011.5.04.0030). Ainda que julgadas por uma única sentença, a ação de reclamação trabalhista e a reconvenção apresentada quando da contestação são processualmente autônomas (CPC, art. 343, §§ 2º e 6º), inclusive quanto ao regime de condenação sucumbencial. Daí porque para cada qual há o respectivo dispositivo e a condenação à satisfação das custas processuais e honorários advocatícios, a cargo da parte sucumbente. Sobre a desoneração em folha, embora por um tempo tenha sustentado o contrário, diante da jurisprudência majoritária deste Regional, passo a adotar o entendimento de que se trata de benefício legal aplicável apenas em âmbito administrativo, para os contratos de trabalho em curso. Nessa linha os acórdãos prolatados nos autos de nº 0000542-44.2017.5.05.0006, 0000882-52.2013.5.05.0030 e 0001126-83.2014.5.05.0017. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JEFERSON RAMOS BORGES em face de I M. COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA para condená-lo nas obrigações e parcelas supracitadas. Para evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autoriza-se a dedução do valores já comprovadamente pagos. Conforme precedente vinculante do TST proferido nos autos RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, os eventuais valores de FGTS e possível respectiva multa de 40% devem ser recolhidos em conta vinculada da parte autora, expedindo-se alvará, na hipótese legal de liberação, para saque após comprovado o recolhimento, sob pena de execução direta em caso de não cumprimento da obrigação de fazer. Honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte autora no percentual de 5% do valor da condenação a cargo da(s) parte(s) ré(s). Honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da(s) parte(s) ré(s) no percentual de 5% do valor que deixou de ser devido à parte autora. Exigibilidade suspensa. Custas pela parte reclamada no importe de R$256,70 calculadas sobre o valor da causa. Intimem-se as partes. NADVA NASCIMENTO DA CRUZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - I M. COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 589 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes