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"0000003-60.2000.4.03.6102" - Resultados da Busca – Página 8 de 57

Agencia Estadual De Desfesa Agropecuaria Da Bahia e outros x Agerico Santos Sousa e outros

ID: 332484269

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-38.2019.5.05.0611

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AGENCIA ESTADUAL DE DESFESA AGROPECUARIA DA BAHIA RONIALDA DE SOUZA BENTO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NA BAHIA

Polo Passivo:

AGERICO SANTOS SOUSA ELEN ZITE PEREIRA DOS SANTOS GEREMILSON SANTOS DE SOUSA MUNICIPIO DE ANAGE

Notificação

Advogados:

CASSIA SANTOS BARBOSA

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ULISSES LEITE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATOrd 0000003-38.2019.5.05.0611 RECLAMANTE: RONIALDA DE SOUZA BENTO R…

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Natalia Santos De Oliveira x Irineu Santos Da Rocha

ID: 314476482

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-57.2020.5.05.0561

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IRINEU SANTOS DA ROCHA

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATSum 0000003-57.2020.5.05.0561 RECLAMANTE: NATALIA SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO…

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Gabriel Pinheiro Silva e outros x K9 Construcoes, Transportes E Locacoes Eireli e outros

ID: 322402418

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-41.2025.5.05.0251

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PINHEIRO SILVA RYAN VYCTORE GUEDES DA SILVA MELO

Polo Passivo:

K9 CONSTRUCOES, TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI MUNICIPIO DE PE DE SERRA

Notificação

Advogados:

RAFAEL RIOS DE ARAUJO

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JOEL CAETANO DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSINALDO ABREU DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RIOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0000003-41.2025.5.05.0251 RECLAMANTE: GABRIEL PINHEIRO SILVA RECLAMA…

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Cristian Bernard Silva Santos e outros x Instituto Sertao Forte e outros

ID: 261872315

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-94.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN BERNARD SILVA SANTOS VALMIR DA SILVA LARANJEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO SERTAO FORTE MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE

Notificação

Advogados:

DIOGO FREITAS PAMPONET

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ASTERIO MARCOS DE SENA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DARLAN MICHEL MENEZES DE SOUZA

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FILIPPE MOURA COSTA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA 0000003-94.2025.5.05.0201 : VALMIR DA SILVA LARANJEIRA : INSTITUTO SERTAO FORTE E …

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Cristian Bernard Silva Santos e outros x Instituto Sertao Forte e outros

ID: 261872319

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-94.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN BERNARD SILVA SANTOS VALMIR DA SILVA LARANJEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO SERTAO FORTE MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE

Notificação

Advogados:

ASTERIO MARCOS DE SENA FILHO

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FILIPPE MOURA COSTA OLIVEIRA

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DIOGO FREITAS PAMPONET

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DARLAN MICHEL MENEZES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA 0000003-94.2025.5.05.0201 : VALMIR DA SILVA LARANJEIRA : INSTITUTO SERTAO FORTE E …

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Agencia Estadual De Desfesa Agropecuaria Da Bahia e outros x Agerico Santos Sousa e outros

ID: 332484252

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-38.2019.5.05.0611

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AGENCIA ESTADUAL DE DESFESA AGROPECUARIA DA BAHIA RONIALDA DE SOUZA BENTO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NA BAHIA

Polo Passivo:

AGERICO SANTOS SOUSA ELEN ZITE PEREIRA DOS SANTOS GEREMILSON SANTOS DE SOUSA MUNICIPIO DE ANAGE

Notificação

Advogados:

CASSIA SANTOS BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ULISSES LEITE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATOrd 0000003-38.2019.5.05.0611 RECLAMANTE: RONIALDA DE SOUZA BENTO R…

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Gabriel Pinheiro Silva e outros x K9 Construcoes, Transportes E Locacoes Eireli e outros

ID: 338997435

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-41.2025.5.05.0251

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PINHEIRO SILVA RYAN VYCTORE GUEDES DA SILVA MELO

Polo Passivo:

K9 CONSTRUCOES, TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI MUNICIPIO DE PE DE SERRA

Notificação

Advogados:

RAFAEL RIOS DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOEL CAETANO DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSINALDO ABREU DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RIOS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0000003-41.2025.5.05.0251 RECLAMANTE: GABRIEL PINHEIRO SILVA RECLAMA…

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Companhia Energetica Do Ceara e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 276097361

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000631-88.2022.5.05.0201

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ROBERLEI BARBOSA ALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ROBERLEI BARBOSA ALVES

Acórdão

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIANA MARQUES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS SOARES DE SOUSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CATIANI DIAS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAISSA RODRIGUES PEREIRA CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SUANAN COSTA COLLERE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000631-88.2022.5.05.0201 RECORRENTE: ROBERLEI BARBOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000631-88.2022.5.05.0201 RECORRENTE: ROBERLEI BARBOSA ALVES E OUTROS (2) RECORRIDO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000631-88.2022.5.05.0201 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%: RECOLHIMENTO EM CONTA VINCULADA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos por ROBERLEI BARBOSA ALVES, ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A. (em recuperação judicial) e COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ contra sentença que reconheceu o pagamento direto do FGTS e indenização de 40%, em razão de rescisão indireta do contrato de trabalho, dentre outras matérias. O recurso da ENDICON pedia o recolhimento do FGTS e da indenização de 40% na conta vinculada do reclamante. O acórdão original negou provimento ao recurso da ENDICON quanto a esse ponto. Decisão recorrida: O acórdão original manteve a sentença, entendendo ser devida a liberação imediata do depósito, com base nos arts. 15 e 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990, em razão da rescisão indireta do contrato de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, em reclamações trabalhistas, o recolhimento do FGTS e da indenização de 40% deve ser feito diretamente ao trabalhador ou depositado na conta vinculada, mesmo em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão original decidiu pelo pagamento direto, considerando a rescisão indireta e a possibilidade de saque imediato, conforme arts. 15 e 18, § 1º da Lei nº 8.036/1990. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do RRAg nº 0000003-65.2023.5.05.0201, firmou tese jurídica vinculante estabelecendo que os valores relativos ao FGTS e à indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador, com base nos arts. 18 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990 e art. 26-A, incluído pela Lei nº 13.932/2019. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para determinar o recolhimento dos depósitos de FGTS e da indenização de 40% na conta vinculada do trabalhador, em conformidade com a tese jurídica vinculante do TST (RRAg nº 0000003-65.2023.5.05.0201). O acórdão permanece íntegro quanto às demais questões. Tese de julgamento: "1. Em reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador, nos termos da Lei nº 8.036/1990." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.036/1990, arts. 15, 18, § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A; Lei nº 13.932/2019. Jurisprudência relevante citada: TST, RRAg nº 0000003-65.2023.5.05.0201. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. CLAUDIO DE AMORIM CERQUEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBERLEI BARBOSA ALVES

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Companhia Energetica Do Ceara e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 276097412

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000631-88.2022.5.05.0201

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ROBERLEI BARBOSA ALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ROBERLEI BARBOSA ALVES

Acórdão

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIANA MARQUES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS SOARES DE SOUSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CATIANI DIAS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAISSA RODRIGUES PEREIRA CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SUANAN COSTA COLLERE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000631-88.2022.5.05.0201 RECORRENTE: ROBERLEI BARBOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000631-88.2022.5.05.0201 RECORRENTE: ROBERLEI BARBOSA ALVES E OUTROS (2) RECORRIDO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000631-88.2022.5.05.0201 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%: RECOLHIMENTO EM CONTA VINCULADA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos por ROBERLEI BARBOSA ALVES, ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A. (em recuperação judicial) e COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ contra sentença que reconheceu o pagamento direto do FGTS e indenização de 40%, em razão de rescisão indireta do contrato de trabalho, dentre outras matérias. O recurso da ENDICON pedia o recolhimento do FGTS e da indenização de 40% na conta vinculada do reclamante. O acórdão original negou provimento ao recurso da ENDICON quanto a esse ponto. Decisão recorrida: O acórdão original manteve a sentença, entendendo ser devida a liberação imediata do depósito, com base nos arts. 15 e 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990, em razão da rescisão indireta do contrato de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, em reclamações trabalhistas, o recolhimento do FGTS e da indenização de 40% deve ser feito diretamente ao trabalhador ou depositado na conta vinculada, mesmo em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão original decidiu pelo pagamento direto, considerando a rescisão indireta e a possibilidade de saque imediato, conforme arts. 15 e 18, § 1º da Lei nº 8.036/1990. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do RRAg nº 0000003-65.2023.5.05.0201, firmou tese jurídica vinculante estabelecendo que os valores relativos ao FGTS e à indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador, com base nos arts. 18 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990 e art. 26-A, incluído pela Lei nº 13.932/2019. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para determinar o recolhimento dos depósitos de FGTS e da indenização de 40% na conta vinculada do trabalhador, em conformidade com a tese jurídica vinculante do TST (RRAg nº 0000003-65.2023.5.05.0201). O acórdão permanece íntegro quanto às demais questões. Tese de julgamento: "1. Em reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador, nos termos da Lei nº 8.036/1990." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.036/1990, arts. 15, 18, § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A; Lei nº 13.932/2019. Jurisprudência relevante citada: TST, RRAg nº 0000003-65.2023.5.05.0201. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. CLAUDIO DE AMORIM CERQUEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

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Companhia Energetica Do Ceara e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 276097456

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000631-88.2022.5.05.0201

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ROBERLEI BARBOSA ALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ROBERLEI BARBOSA ALVES

Acórdão

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

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FABIANA MARQUES OLIVEIRA

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MURILO MELO BARROS DE SOUSA

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ANTONIO CLETO GOMES

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JOAO CARLOS SOARES DE SOUSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CATIANI DIAS SILVA

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RAISSA RODRIGUES PEREIRA CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SUANAN COSTA COLLERE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000631-88.2022.5.05.0201 RECORRENTE: ROBERLEI BARBOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000631-88.2022.5.05.0201 RECORRENTE: ROBERLEI BARBOSA ALVES E OUTROS (2) RECORRIDO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000631-88.2022.5.05.0201 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%: RECOLHIMENTO EM CONTA VINCULADA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos por ROBERLEI BARBOSA ALVES, ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A. (em recuperação judicial) e COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ contra sentença que reconheceu o pagamento direto do FGTS e indenização de 40%, em razão de rescisão indireta do contrato de trabalho, dentre outras matérias. O recurso da ENDICON pedia o recolhimento do FGTS e da indenização de 40% na conta vinculada do reclamante. O acórdão original negou provimento ao recurso da ENDICON quanto a esse ponto. Decisão recorrida: O acórdão original manteve a sentença, entendendo ser devida a liberação imediata do depósito, com base nos arts. 15 e 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990, em razão da rescisão indireta do contrato de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, em reclamações trabalhistas, o recolhimento do FGTS e da indenização de 40% deve ser feito diretamente ao trabalhador ou depositado na conta vinculada, mesmo em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão original decidiu pelo pagamento direto, considerando a rescisão indireta e a possibilidade de saque imediato, conforme arts. 15 e 18, § 1º da Lei nº 8.036/1990. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do RRAg nº 0000003-65.2023.5.05.0201, firmou tese jurídica vinculante estabelecendo que os valores relativos ao FGTS e à indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador, com base nos arts. 18 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990 e art. 26-A, incluído pela Lei nº 13.932/2019. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para determinar o recolhimento dos depósitos de FGTS e da indenização de 40% na conta vinculada do trabalhador, em conformidade com a tese jurídica vinculante do TST (RRAg nº 0000003-65.2023.5.05.0201). O acórdão permanece íntegro quanto às demais questões. Tese de julgamento: "1. Em reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador, nos termos da Lei nº 8.036/1990." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.036/1990, arts. 15, 18, § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A; Lei nº 13.932/2019. Jurisprudência relevante citada: TST, RRAg nº 0000003-65.2023.5.05.0201. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. CLAUDIO DE AMORIM CERQUEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000003-60.2000.4.03.6102" – Página 8 de 57

Agencia Estadual De Desfesa Agropecuaria Da Bahia e outros x Agerico Santos Sousa e outros

Natalia Santos De Oliveira x Irineu Santos Da Rocha

Gabriel Pinheiro Silva e outros x K9 Construcoes, Transportes E Locacoes Eireli e outros

Cristian Bernard Silva Santos e outros x Instituto Sertao Forte e outros

Cristian Bernard Silva Santos e outros x Instituto Sertao Forte e outros

Agencia Estadual De Desfesa Agropecuaria Da Bahia e outros x Agerico Santos Sousa e outros

Gabriel Pinheiro Silva e outros x K9 Construcoes, Transportes E Locacoes Eireli e outros

Companhia Energetica Do Ceara e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

Companhia Energetica Do Ceara e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

Companhia Energetica Do Ceara e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros