Resultados para o tribunal: TRT5

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Elza Oliveira De Jesus e outros x Juiz(A) Da Vara Do Trabalho De Santo Antônio De Jesus

ID: 262282980

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Luiz Tadeu Leite Vieira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004116-15.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELZA OLIVEIRA DE JESUS MEIRIJANE CRUZ DE SANTANA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS

Notificação

Advogados:

MONIQUE BITTENCOURT ROCHA

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PAULA SOUZA SANTOS ANDRADE

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JULIANA DE OLIVEIRA GONCALVES

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CARLOS ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA ARGOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: ALICE MARIA SANTOS BRAGA 0004116-15.2025.5.05.0000 : MEIRIJANE CRUZ DE SANTANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: ALICE MARIA SANTOS BRAGA 0004116-15.2025.5.05.0000 : MEIRIJANE CRUZ DE SANTANA : JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 521ffb9 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de antecipação de tutela, impetrado por MEIRIJANE CRUZ DE SANTANA e TATIANE CRUZ DE SANTANA contra decisão do JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS, proferida nos autos da Ação Trabalhista nº 0001067-03.2021.5.05.0421, na qual figura como litisconsorte passivo necessário ELZA OLIVEIRA DE JESUS. A alegação de direito líquido e certo violado consiste na inclusão indevida das impetrantes no polo passivo da execução, sem a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Sustentam que a inclusão das impetrantes no polo passivo da execução, sem a instauração prévia do IDPJ, viola os artigos 133 do CPC e 855-A da CLT, bem como os artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal, por ausência de contraditório e ampla defesa. Além disto, afirmam que execução viola também o art. 1792 do Código Civil, pois a responsabilidade dos herdeiros se limita às forças da herança. Afirmam também que o bloqueio de 20% dos salários, realizado em 06/03/2023, sem considerar a condição socioeconômica das impetrantes, violou o art. 833, IV, do CPC, que garante a impenhorabilidade dos salários, exceto em casos excepcionais. Em suma, requerem a concessão de liminar para suspender os bloqueios salariais até o julgamento final do mandado de segurança. No mérito, pedem a concessão da segurança para declarar nula a inclusão das impetrantes no polo passivo da execução, determinar a instauração do IDPJ (se necessário), limitar a responsabilidade das impetrantes às forças da herança e cancelar definitivamente a ordem de bloqueio de seus salários. Vejamos. Primeiramente cumpre observar que, conforme admitem as próprias impetrantes, a decisão que as incluiu na execução foi proferida em 24/04/2023, enquanto a decisão que determinou o bloqueio mensal de 20% dos salários das impetrantes se deu em em 06/03/2023. Ocorre que o Mandado de Segurança veio a ser impetrado em 25/04/2025, ou seja, mais de um ano depois. O art. 23 da Lei nº 12.016/2009, dispõe que “ O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”. Portanto, é evidente a intempestividade. De todo modo, ainda que não estivesse intempestivo, o writ não seria cabível no particular porque da decisão interlocutória que desconsidera a personalidade jurídica em execução cabe Agravo de Petição, independentemente de garantia do juízo, na forma do II do §1º do mesmo art. 855-A da CLT. Ademais, uma vez tornando-se executadas, as impetrantes poderiam opor embargos à execução e interpor agravo de petição contra a penhora em seus salários. Não se pode olvidar que o art. 5º da Lei nº 12.016/2009 assim dispõe: “Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I – (omissis) II – da decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”. Também, a jurisprudência iterativa do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, da SDI II do TST, fiel ao disposto no art.5º, inciso II, da Lei anterior nº 1.533/51, hoje recepcionada pela Lei nº 12.016/2009, vem orientando no sentido de que não cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial passível de recurso próprio e específico, com efeito suspensivo, ainda diferido, capaz de coibir o ato considerado ofensivo ao direito do impetrante. Em suma, não vejo como acolher a pretensão das impetrantes, uma vez que, além da intempestividade, não se pode admitir Mandado de Segurança como substituto de recursos, ações ou procedimentos possíveis de serem utilizados pelas partes na defesa de seus direitos. Em razão disto, é de se aplicar a regra contida no art. 485, inciso I do CPC e do art.10º da Lei 12.016/2009, razão porque indefiro a petição inicial com a consequente extinção do MANDADO DE SEGURANÇA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Custas pelas Impetrantes no valor de R$ 20,00 calculadas sobre R$ 1.000,00, dispensadas. Ciência às Impetrantes. Após o decurso do prazo de oito dias, arquive-se. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. ALICE MARIA SANTOS BRAGA Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - MEIRIJANE CRUZ DE SANTANA

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Adaias Santos Silva Sobrinho e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 322919386

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-92.2024.5.05.0131

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADAIAS SANTOS SILVA SOBRINHO NEYANA CAROLINE PEREIRA BORGES PASTORE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA

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CAROLINA VASCONCELOS DOWNS

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0001067-92.2024.5.05.0131 RECLAMANTE: ADAIAS SANTOS SILVA SOBRINHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0001067-92.2024.5.05.0131 RECLAMANTE: ADAIAS SANTOS SILVA SOBRINHO RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ccf1925 proferido nos autos. Vistos, examinados. Em face do requerimento de destituição do perito médico nomeado, Dr. JOSAFAT NADIER RIGAUD , destituo-o e nomeio MARIA ANGELA DE ARAUJO JAQUEIRA SOUZA, para atuar como perito(a) do Juízo. Determino o seguinte: 1. DEVERÁ O(A) SR(A). PERITO(A) JUDICIAL OBSERVAR E RESPONDER OS SEGUINTES QUESITOS FORMULADOS PELO JUÍZO de forma fundamentada, não se admitindo respostas ou remissões genéricas ao que já conste no conteúdo do laudo: 1) Qual queixa o(a) Reclamante apresentou no ato da perícia? 2) O(a) Reclamante no ato pericial se apresenta como portador(a) de alguma moléstia, lesão ou perda de função? 3) O(a) Reclamante já foi portador(a) de alguma moléstia, lesão ou perda de função no curso do contrato de trabalho com a Reclamada?; 4) O(a) Reclamante sofreu alguma perda anatômica? Descreva; 5) A moléstia, lesão, perda de função ou anatômica resulta em algum dano estético ao(à) Reclamante? (em caso de existir de pedido de reparação por dano estético); 6) A força muscular do(a) Reclamante está mantida? 7) A mobilidade das articulações do(a) Reclamante está preservada? 8) Em caso positivo à alguma das respostas anteriores de itens 2 e 3, que sejam especificados seus respectivos CID’s, e informados quais os procedimentos médicos utilizados para o referido diagnóstico; 9) O quadro clínico do(a) Reclamante é/foi decorrente de doença ocupacional e/ou acidente(s) de trabalho? 10) Que fatores do ambiente de trabalho e/ou do(s)acidente(s) de trabalho do(a) Reclamante foram responsáveis por seu quadro clínico? Justifique; 11) Os fatores do ambiente de trabalho atuaram como causa direta ou concausa diante do quadro clínico do(a) Reclamante? 12) Algum fator intrínseco ao(à) próprio(a) reclamante contribuiu para o seu estado de saúde? 13) Informe se algum fator oriundo de vínculos empregatícios ou prestações de serviços anteriores contribuiu para o estado de saúde do(a) Reclamante. Descrever experiência laboral anterior do(a) Reclamante; 14) Informar se algum fator alheio à prestação de serviços atual e anteriores e que também não seja inerente ao(à) Reclamante - a exemplo de acidentes, prática de esportes de risco, e outras situações da vida cotidiana - contribuiu para o estado de saúde do(a) Reclamante; 15) Qual o nível de incapacidade do(a) reclamante para realizar as tarefas relacionadas às suas funções? 16) Quais restrições o(a) Reclamante apresenta? 17) Existe incapacidade total ou parcial para o desempenho de outros tipos de trabalho? 18) Informar se é possível promover a reabilitação do(a) Reclamante para outra função; 19) Informar se há incapacidade para a realização de tarefas do cotidiano, que alterações e/ou comprometimentos ocorreram; 20) É possível estabelecer data provável do início da(s) lesão(ões) e/ou moléstia(s) que acomete(m) o(a) Reclamante; 21) Descrever os afastamentos previdenciários do(a) Reclamante, os períodos, e as modalidades de benefícios concedidos pelo INSS; 22) Informar a data declarada pelo(a) Reclamante de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido sem a percepção de benefício da previdência; 23) É possível indicar a data de início da incapacidade laborativa do(a) Reclamante? 24) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença(s)/lesão (ões) ou decorre de progressão ou agravamento dessa(s) patologia(s)? Justifique. 25) O quadro clínico do(a) reclamante é definitivo ou temporário? 26) Se ao tempo da perícia o(a) Reclamante já tiver se recuperado ou com seu quadro clínico consolidado, é possível indicar uma data provável para a recuperação ou consolidação das lesões? 27) Informar se há possibilidade efetiva de reversão do quadro para recuperar a aptidão normal do trabalho; 28) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar que o(a) Reclamante está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual seria a atividade; 29) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) Reclamante necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? 30) A partir de quando o(a) Reclamante passou a necessitar de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias; 31) O(a) Reclamante está realizando algum tipo de tratamento? Qual? Em caso negativo, por que não? 32) Que tipo de tratamento o(a) Reclamante necessita - cirurgia, fisioterapia, medicamentoso… para que se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Especifique; 33) Qual a previsão de duração do tratamento do(a) Reclamante? 34) Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? 35) O tratamento necessitado pelo(a) Reclamante é oferecido pelo SUS? 36) É possível estimar a data de cessação da incapacidade do(a) Reclamante? 37) O(a) Reclamante está trabalhando atualmente? 38) Em caso de ser positiva a resposta anterior, qual a ocupação do(a) Reclamante atual e que tarefas está desempenhando? 2. Deverá o Sr. Perito levar em consideração os dossiês previdenciários anexos com a certidão de ID e97f0fd, bem como os termos do que foi apurado na perícia ergonômica (ID 3f16484 e ID 17d6081), no que entender cabíveis. 3. O laudo pericial deverá ser entregue até o dia 12/09/2025. 4. Caberá ao(à) perito(a) a designação da data e horário da perícia, DEVENDO INFORMAR A ESTE JUÍZO, BEM COMO ÀS PARTES, POR MEIO DO EMAIL OU TELEFONE. Cadastre-se o(a) Perito(a) no PJe. Notifiquem-se as partes e o(a) Perito(a). CAMACARI/BA, 10 de julho de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Adaias Santos Silva Sobrinho e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 322919420

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-92.2024.5.05.0131

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADAIAS SANTOS SILVA SOBRINHO NEYANA CAROLINE PEREIRA BORGES PASTORE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA

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CAROLINA VASCONCELOS DOWNS

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0001067-92.2024.5.05.0131 RECLAMANTE: ADAIAS SANTOS SILVA SOBRINHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0001067-92.2024.5.05.0131 RECLAMANTE: ADAIAS SANTOS SILVA SOBRINHO RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ccf1925 proferido nos autos. Vistos, examinados. Em face do requerimento de destituição do perito médico nomeado, Dr. JOSAFAT NADIER RIGAUD , destituo-o e nomeio MARIA ANGELA DE ARAUJO JAQUEIRA SOUZA, para atuar como perito(a) do Juízo. Determino o seguinte: 1. DEVERÁ O(A) SR(A). PERITO(A) JUDICIAL OBSERVAR E RESPONDER OS SEGUINTES QUESITOS FORMULADOS PELO JUÍZO de forma fundamentada, não se admitindo respostas ou remissões genéricas ao que já conste no conteúdo do laudo: 1) Qual queixa o(a) Reclamante apresentou no ato da perícia? 2) O(a) Reclamante no ato pericial se apresenta como portador(a) de alguma moléstia, lesão ou perda de função? 3) O(a) Reclamante já foi portador(a) de alguma moléstia, lesão ou perda de função no curso do contrato de trabalho com a Reclamada?; 4) O(a) Reclamante sofreu alguma perda anatômica? Descreva; 5) A moléstia, lesão, perda de função ou anatômica resulta em algum dano estético ao(à) Reclamante? (em caso de existir de pedido de reparação por dano estético); 6) A força muscular do(a) Reclamante está mantida? 7) A mobilidade das articulações do(a) Reclamante está preservada? 8) Em caso positivo à alguma das respostas anteriores de itens 2 e 3, que sejam especificados seus respectivos CID’s, e informados quais os procedimentos médicos utilizados para o referido diagnóstico; 9) O quadro clínico do(a) Reclamante é/foi decorrente de doença ocupacional e/ou acidente(s) de trabalho? 10) Que fatores do ambiente de trabalho e/ou do(s)acidente(s) de trabalho do(a) Reclamante foram responsáveis por seu quadro clínico? Justifique; 11) Os fatores do ambiente de trabalho atuaram como causa direta ou concausa diante do quadro clínico do(a) Reclamante? 12) Algum fator intrínseco ao(à) próprio(a) reclamante contribuiu para o seu estado de saúde? 13) Informe se algum fator oriundo de vínculos empregatícios ou prestações de serviços anteriores contribuiu para o estado de saúde do(a) Reclamante. Descrever experiência laboral anterior do(a) Reclamante; 14) Informar se algum fator alheio à prestação de serviços atual e anteriores e que também não seja inerente ao(à) Reclamante - a exemplo de acidentes, prática de esportes de risco, e outras situações da vida cotidiana - contribuiu para o estado de saúde do(a) Reclamante; 15) Qual o nível de incapacidade do(a) reclamante para realizar as tarefas relacionadas às suas funções? 16) Quais restrições o(a) Reclamante apresenta? 17) Existe incapacidade total ou parcial para o desempenho de outros tipos de trabalho? 18) Informar se é possível promover a reabilitação do(a) Reclamante para outra função; 19) Informar se há incapacidade para a realização de tarefas do cotidiano, que alterações e/ou comprometimentos ocorreram; 20) É possível estabelecer data provável do início da(s) lesão(ões) e/ou moléstia(s) que acomete(m) o(a) Reclamante; 21) Descrever os afastamentos previdenciários do(a) Reclamante, os períodos, e as modalidades de benefícios concedidos pelo INSS; 22) Informar a data declarada pelo(a) Reclamante de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido sem a percepção de benefício da previdência; 23) É possível indicar a data de início da incapacidade laborativa do(a) Reclamante? 24) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença(s)/lesão (ões) ou decorre de progressão ou agravamento dessa(s) patologia(s)? Justifique. 25) O quadro clínico do(a) reclamante é definitivo ou temporário? 26) Se ao tempo da perícia o(a) Reclamante já tiver se recuperado ou com seu quadro clínico consolidado, é possível indicar uma data provável para a recuperação ou consolidação das lesões? 27) Informar se há possibilidade efetiva de reversão do quadro para recuperar a aptidão normal do trabalho; 28) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar que o(a) Reclamante está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual seria a atividade; 29) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) Reclamante necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? 30) A partir de quando o(a) Reclamante passou a necessitar de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias; 31) O(a) Reclamante está realizando algum tipo de tratamento? Qual? Em caso negativo, por que não? 32) Que tipo de tratamento o(a) Reclamante necessita - cirurgia, fisioterapia, medicamentoso… para que se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Especifique; 33) Qual a previsão de duração do tratamento do(a) Reclamante? 34) Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? 35) O tratamento necessitado pelo(a) Reclamante é oferecido pelo SUS? 36) É possível estimar a data de cessação da incapacidade do(a) Reclamante? 37) O(a) Reclamante está trabalhando atualmente? 38) Em caso de ser positiva a resposta anterior, qual a ocupação do(a) Reclamante atual e que tarefas está desempenhando? 2. Deverá o Sr. Perito levar em consideração os dossiês previdenciários anexos com a certidão de ID e97f0fd, bem como os termos do que foi apurado na perícia ergonômica (ID 3f16484 e ID 17d6081), no que entender cabíveis. 3. O laudo pericial deverá ser entregue até o dia 12/09/2025. 4. Caberá ao(à) perito(a) a designação da data e horário da perícia, DEVENDO INFORMAR A ESTE JUÍZO, BEM COMO ÀS PARTES, POR MEIO DO EMAIL OU TELEFONE. Cadastre-se o(a) Perito(a) no PJe. Notifiquem-se as partes e o(a) Perito(a). CAMACARI/BA, 10 de julho de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADAIAS SANTOS SILVA SOBRINHO

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