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"0001978-06.2024.8.16.0210" - Resultados da Busca

Ministério Público Do Trabalho e outros x Design Industria De Colchoes E Estofados Ltda

ID: 258974925

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001978-10.2024.5.05.0421

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RICARDO ANTONIO DE ALMEIDA MAIA

Polo Passivo:

DESIGN INDUSTRIA DE COLCHOES E ESTOFADOS LTDA

Notificação

Advogados:

DJALMA LUCIANO PEIXOTO ANDRADE

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FELIPE TRINDADE DA SILVA HENRIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS 0001978-10.2024.5.05.0421 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : DESIGN I…

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Emerson Clai Almeida Cirne e outros x Seguranca Patrimonial Mimoso 2 Ltda

ID: 321967581

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Barreiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001978-66.2024.5.05.0661

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON CLAI ALMEIDA CIRNE HEBER PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SEGURANCA PATRIMONIAL MIMOSO 2 LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO FERNANDES COELHO

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NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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CLECIA XENDRIANE DE SA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATSum 0001978-66.2024.5.05.0661 RECLAMANTE: HEBER PEREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATSum 0001978-66.2024.5.05.0661 RECLAMANTE: HEBER PEREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SEGURANCA PATRIMONIAL MIMOSO 2 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7440911 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2. CONCLUSÃO. Pelo exposto, (1º) rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial e (2º) JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar o reclamado SEGURANCA PATRIMONIAL MIMOSO 2 LTDA. a pagar ao autor HEBER PEREIRA DE OLIVEIRA as seguintes parcelas: - gratificação de vigilante motorista, nos termos acertados nas normas coletivas que vieram aos autos, e os reflexos em parcelas rescisórias, 13º salário, férias+1/3 e FGTS+40%; - indenização por danos morais – R$9.000,00; - honorários advocatícios sucumbenciais – 10% do valor das parcelas acima deferidas. Liquidação pelas partes, observando os documentos nos autos. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade judiciária. Juros e correção monetária na forma da lei. Imposto de Renda a ser recolhido no momento do efetivo pagamento, conforme tabela de incidência vigente na oportunidade, devendo ser adotada a forma de quantificação assegurada pelo art.12-A da Lei n.7.713/88 e pela IN 1.127/2011 da SRF/MF. As contribuições previdenciárias devem ser retidas e recolhidas, observando a responsabilidade pessoal das partes, na forma da Lei n. 8.212/91 e do Decreto n. 3.048/99. Para efeito do que dispõe o art. 832, §3º, da CLT, a condenação abrange as seguintes parcelas salariais: gratificação vigilante motorista e 13º salário. Ficam as partes advertidas que a liquidação oferecida em descompasso com esta decisão e os elementos nos autos configurará litigância de má-fé - art.793-B, II, III e VI, da CLT, ensejando por conseguinte a imposição de multa e indenização, nos termos do art.793-C, também da CLT. Custas pela ré no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$40.000,00. Notifiquem-se as partes. Barreiras, 09 de JuLho de 2025. CARLOS JOSÉ SOUZA COSTA Juiz do Trabalho CARLOS JOSE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEGURANCA PATRIMONIAL MIMOSO 2 LTDA

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Emerson Clai Almeida Cirne e outros x Seguranca Patrimonial Mimoso 2 Ltda

ID: 321967616

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Barreiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001978-66.2024.5.05.0661

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON CLAI ALMEIDA CIRNE HEBER PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SEGURANCA PATRIMONIAL MIMOSO 2 LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

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FABRICIO FERNANDES COELHO

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NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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CLECIA XENDRIANE DE SA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATSum 0001978-66.2024.5.05.0661 RECLAMANTE: HEBER PEREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATSum 0001978-66.2024.5.05.0661 RECLAMANTE: HEBER PEREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SEGURANCA PATRIMONIAL MIMOSO 2 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7440911 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2. CONCLUSÃO. Pelo exposto, (1º) rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial e (2º) JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar o reclamado SEGURANCA PATRIMONIAL MIMOSO 2 LTDA. a pagar ao autor HEBER PEREIRA DE OLIVEIRA as seguintes parcelas: - gratificação de vigilante motorista, nos termos acertados nas normas coletivas que vieram aos autos, e os reflexos em parcelas rescisórias, 13º salário, férias+1/3 e FGTS+40%; - indenização por danos morais – R$9.000,00; - honorários advocatícios sucumbenciais – 10% do valor das parcelas acima deferidas. Liquidação pelas partes, observando os documentos nos autos. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade judiciária. Juros e correção monetária na forma da lei. Imposto de Renda a ser recolhido no momento do efetivo pagamento, conforme tabela de incidência vigente na oportunidade, devendo ser adotada a forma de quantificação assegurada pelo art.12-A da Lei n.7.713/88 e pela IN 1.127/2011 da SRF/MF. As contribuições previdenciárias devem ser retidas e recolhidas, observando a responsabilidade pessoal das partes, na forma da Lei n. 8.212/91 e do Decreto n. 3.048/99. Para efeito do que dispõe o art. 832, §3º, da CLT, a condenação abrange as seguintes parcelas salariais: gratificação vigilante motorista e 13º salário. Ficam as partes advertidas que a liquidação oferecida em descompasso com esta decisão e os elementos nos autos configurará litigância de má-fé - art.793-B, II, III e VI, da CLT, ensejando por conseguinte a imposição de multa e indenização, nos termos do art.793-C, também da CLT. Custas pela ré no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$40.000,00. Notifiquem-se as partes. Barreiras, 09 de JuLho de 2025. CARLOS JOSÉ SOUZA COSTA Juiz do Trabalho CARLOS JOSE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HEBER PEREIRA DE OLIVEIRA

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Jose Martins Dos Santos x Age - Logistica E Transportes Ltda e outros

ID: 259799788

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001978-19.2010.5.05.0221

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGE - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA D JANIR SOARES DE AZEVEDO EDNALDO GERALDO DOS SANTOS JOSE EDUARDO RIBEIRO GOMES REDAR ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA DA PIEDADE BURGOS SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEX BURGOS SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO BARTILOTTI ANSELMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FILIPE JOSE DE SOUZA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS 0001978-19.2010.5.05.0221 : JOSE MARTINS DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS 0001978-19.2010.5.05.0221 : JOSE MARTINS DOS SANTOS : AGE - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ea666d proferida nos autos. 0001978-19.2010.5.05.0221 - Primeira Turma Recorrente(s): 1. AGE - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. JOSE MARTINS DOS SANTOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. RECURSO DE: AGE - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA (E OUTROS) Vistos etc. Pois bem. O Processo do Trabalho consagra o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, consoante o comando emergente do §1º do art. 893 da CLT. Desse modo, as partes não podem atacar a decisão, por qualquer recurso, até que a Instância competente profira julgamento definitivo. Consta do Acórdão: "DAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pelo exequente para afastar a declaração de prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução no presente feito." No caso presente, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do Exequente para afastar a declaração de prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução. Logo, conforme assentado na decisão agravada, trata-se de decisão interlocutória, não recorrível de imediato, nos termos da Súmula 214/TST, visto que não se caracteriza nenhuma das exceções nela previstas. De fato, a decisão proferida pelo Tribunal Regional não pôs termo ao feito, apenas adiou o provimento Regional definitivo para um segundo momento, o que revela sua natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, consoante preceitua a Súmula 214 do TST. A propósito, nesse mesmo sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA N.º 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência. Na espécie, o recurso de revista foi corretamente denegado pelo Juízo de origem, tendo em vista que a decisão do Tribunal Regional revela-se irrecorrível de imediato, por ostentar natureza interlocutória, sem enquadramento nas exceções enunciadas na Súmula n.º 214 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-116400-80.1993.5.05.0551, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.015/2014. EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ÂMBITO REGIONAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM . NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214 DO TST. Não cabe recurso de revista imediato da decisão regional que afastou a prescrição intercorrente e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento de execução. Incidência da Súmula nº 214 desta Corte. Agravo não provido " (Ag-AIRR-309300-66.2003.5.02.0020, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/06/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST . O Regional afastou a declaração de prescrição intercorrente e, por conseguinte, determinou o retorno do processo à Vara de origem a fim de que se desse prosseguimento à execução. Verifica-se, assim, que o acórdão recorrido detém natureza interlocutória. Na Justiça do Trabalho, entretanto, admite-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 desta Corte. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10110-16.2019.5.03.0024, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. APLICAÇÃO DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA Nº 214 DO TST. ACORDÃO REGIONAL QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A decisão regional que reforma a sentença e afasta a prescrição e determina o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução ostenta natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, à luz do art. 893, §1º, da CLT e da Súmula 214/TST. Julgados. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (Ag-AIRR-677-30.2020.5.17.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição do Exequente para afastar a declaração de prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento da execução. Logo, conforme assentado na decisão agravada, trata-se de decisão interlocutória, não recorrível de imediato, nos termos da Súmula 214/TST, visto que não se caracteriza nenhuma das exceções nela previstas. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100600-23.2020.5.01.0342, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO TRT DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA MISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES DA SÚMULA Nº 214 DO TST 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque incabível o recurso de revista contra acórdão proferido pelo TRT, de natureza interlocutória, irrecorrível de imediato. Diante disso, ficou prejudicada a análise da transcendência. 2 - Em suas razões de agravo, a parte sustenta que seu recurso de revista deveria ter sido analisado, pois "A decisão que exclui a demandada da execução detém nítido caráter definitivo, portanto, não sendo óbice a interposição recursal em vista da Súmula 214/TST, já que, no tema em debate, não há decisão de natureza interlocutória, mas de natureza definitiva" (fl. 1.847). Renova os temas trazidos no recurso de revista ("CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA" e "INVIABILIDADE DO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA EMPRESA"). 3 - Quanto ao primeiro tema, sustenta que o TRT tratou o cerceamento de defesa trazido no agravo de petição como se fosse preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que lhe haveria causado novo cerceamento de defesa. Aponta violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição federal. 4 - Quanto ao segundo tema, afirma que o TRT analisou a alegação de inviabilidade de acolhimento da exceção de pré-executividade somente pelo viés da "possibilidade da apresentação da exceção após a oposição dos declaratórios pela demandada" (fls. 1.849). Alega que o TRT não examinou as seguintes questões: "(i) A intempestividade da exceção de pré-executividade apresentada segundo previsão do §11º do artigo 525 do CPC: ' As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato' (ii) As matérias impróprias para a peça de exceção, que inclusive se vale de questões já solucionadas na fase de conhecimento, sequer cumprindo o requisito da ' simples petição' determinado pelo art. 525, §11º do CPC; (iii) A preclusão consumativa, por manejo anterior de embargos à execução, não apenas na pendência de declaratórios, violando o princípio da unirrecorribilidade e operando-se a preclusão consumativa; (iv) Não há dialeticidade entre a decisão objeto da exceção e a peça em questão, pois não há na decisão atacada quaisquer das matérias veiculadas na exceção de pré-executividade." (fls. 1.849/1.850). Diante disso, "requer seja reconhecido o caráter definitivo da decisão nos temas, bem como, ultrapassada a análise preliminar, seja reconhecida a necessidade de reforma da decisão ante a impossibilidade do acolhimento da exceção de pré-executividade pelos diversos vícios materiais e processuais apresentados" (fl. 1.850). 5 - No caso dos autos, o TRT decidiu por manter o acolhimento da exceção de pré-executividade da executada, mas também afastou a prescrição intercorrente declarada de ofício pela Vara do Trabalho e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para que se procedesse à intimação dos exequentes (reclamante e União) a fim de que indicassem meios ao prosseguimento da execução. Sendo assim, o acórdão do TRT é decisão interlocutória mista . 6 - A regra geral da irrecorribilidade imediata - constante do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST - se aplica também no caso de decisão interlocutória mista (com matéria interlocutória e com matéria definitiva ao mesmo tempo), conforme já decidido na Sexta Turma do TST. Há também julgados de outras Turmas do TST sobre a matéria. 7 - Além disso, constata-se, a partir da leitura da argumentação constante do presente agravo, que não houve a demonstração de enquadramento nas exceções da Súmula nº 214 do TST, pois (i) a parte não menciona contrariedade a Súmula ou a Orientação Jurisprudencial do TST, (ii) o acórdão do TRT não acolheu exceção de incompetência territorial e (iii) não há alegação de que o acórdão seria suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal. 8 - Dessa maneira, conclui-se pelo não cabimento do recurso de revista de imediato, sem nenhum prejuízo processual para a parte. Após o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, e depois de proferida nova sentença e novo acórdão de agravo de petição (se houver interposição de agravo de petição), poderá a parte interpor futuro recurso de revista para discutir os acórdãos do TRT. 9 - Mantém-se, assim, a decisão monocrática ora agravada. 10 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-114200-76.1995.5.03.0037, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2021). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO REGIONAL EM QUE SE AFASTA A PRESCRIÇÃO TOTAL RECONHECIDA E DETERMINA-SE O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. I . No Processo do Trabalho a decisão interlocutória , não terminativa do feito , não enseja recurso imediato, salvo nas hipóteses previstas na Súmula nº 214 do TST, quais sejam: a) decisão de Tribunal Regional contrária à Súmula ou à Orientação Jurisprudencial do TST; b) decisão suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado. II . No vertente caso, o Tribunal Regional, quanto à pretensão autoral ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções por mérito não deferidas, afastou a prescrição total reconhecida na sentença e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para a apreciação dos demais aspectos relativos à matéria. III . Trata-se, portanto, de decisão interlocutória não terminativa do feito, o que enseja a incidência da Súmula nº 214 do TST, considerando que não se evidencia nenhuma das exceções enumeradas no verbete sumular. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 423-97.2014.5.05.0003; 7ª Turma ; Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes; DEJT: 15/05/2020). "PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente "para afastar a prescrição intercorrente pronunciada pelo Juízo de origem e determinar o retorno dos autos a fim de que seja dado prosseguimento à execução, restando prejudicadas as demais questões trazidas no apelo" . Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, nos termos do artigo 893, §1º, da CLT. Aplica-se, à hipótese, a Súmula/TST nº 214. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-100500-68.2020.5.01.0342, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022). Desse modo, não estando presentes quaisquer das hipóteses dessa Súmula, revela-se desaparelhado o Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDNALDO GERALDO DOS SANTOS - AGE - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0001978-06.2024.8.16.0210"

Ministério Público Do Trabalho e outros x Design Industria De Colchoes E Estofados Ltda

Emerson Clai Almeida Cirne e outros x Seguranca Patrimonial Mimoso 2 Ltda

Emerson Clai Almeida Cirne e outros x Seguranca Patrimonial Mimoso 2 Ltda

Jose Martins Dos Santos x Age - Logistica E Transportes Ltda e outros