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"1000134-08.2024.5.02.0254" - Resultados da Busca

Patrick Vinicius Silva Santos x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 322215076

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000131-75.2023.5.05.0463

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK VINICIUS SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE SOUZA VENTIN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

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HORACIO DA CUNHA BASTOS

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EDMUNDO FAHEL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000131-75.2023.5.05.0463 RECLAMANTE: PATRICK VINICIUS SILVA SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000131-75.2023.5.05.0463 RECLAMANTE: PATRICK VINICIUS SILVA SANTOS RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 179b95d proferida nos autos. DECISÃO (Impugnação aos Cálculos) I – RELATÓRIO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. apresentou impugnação à planilha de ID 0245942, conforme argumentos veiculados na peça de ID 8db08a2. Autos conclusos para apreciação. II – FUNDAMENTAÇÃO: 1. DO JUROS E CORREÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A impugnante diz que “a contadoria, não se atentou devidamente a Lei nº11.101/2005, na qual prevê que empresas que se encontra em recuperação judicial, o crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, conforme consta no art. 9º inciso II”. Sem razão. A hipótese aventada pela impugnante não é respaldada pelo dispositivo legal que invoca, o qual, em verdade, cinge-se a estabelecer que para o procedimento de habilitação de crédito realizado pelo credor o valor deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, não implicando a dita previsão em efetiva limitação ou exclusão dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas, sobretudo porque o artigo 124, da Lei nº 11.101/2005 taxativamente impõe a não incidência de juros apenas para a massa falida, não para a empresa em recuperação judicial. As ementas a seguir reproduzidas corroboram tal compreensão do tema: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS juros ATÉ A DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O art. 9º da Lei 11.101/05 não limita a incidência de correção monetária e juros até a data do deferimento da recuperação judicial, mas tão somente estabelecem os requisitos para a habilitação do crédito perante o Juízo responsável pelo processo da recuperação judicial. A exclusão dos juros de mora alcança apenas a massa falida, nos exatos termos do art. 124 da Lei 11.101/2005. agravo de petição do exequente a que se dá provimento.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000748-87.2020.5.05.0221; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Agenor Calazans - Quarta Turma; Relator(a): AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO). AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. O art. 9º, II, da Lei 11.101 /05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, mas meramente estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Já o art. 124 da Lei 11.101 /2005 dispõe que "contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados", sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, que é a hipótese dos autos. Nego provimento ao Agravo de Petição da Executada.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000050-35.2023.5.05.0461; Data de assinatura: 19-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Luís Carneiro - Quinta Turma; Relator(a): LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA JULGADORA. Em julgados pretéritos me posicionei no sentido de que, em face de crédito trabalhista reconhecido em processo judicial, os critérios de juros e correção monetária aplicáveis são os da decisão transitada em julgado, o que prevalecerá até a data do pedido de recuperação judicial, após o que, incidirão os termos fixados no plano de recuperação. Inteligência dos artigos 9º II e 59 da Lei n. 11.101/2005, decorrência da novação do crédito quando da instauração da recuperação judicial e necessária observância pelos credores do plano de recuperação aprovado. Não tem o juízo trabalhista como intervir e modificar critérios que são definidos pela lei de recuperação judicial e que são consectário da novação legalmente imposta pelo art. 59 da Lei n. 11.101/2005. Entretanto, a posição majoritária deste Colegiado é no sentido de que os arts. 9º, inciso II, e 124 da Lei nº 11.101/2005 não vedam a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Negado provimento ao recurso.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000275-57.2022.5.05.0019; Data de assinatura: 17-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz - Segunda Turma; Relator(a): ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS ATÉ A DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. O art. 9º da Lei 11.101/05 não limita a incidência de correção monetária e juros até a data do deferimento da recuperação judicial, mas tão somente estabelecem os requisitos para a habilitação do crédito perante o Juízo responsável pelo processo da recuperação judicial.AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA IMPROVIDO (TRT da 5ª Região; Processo: 0000761-84.2019.5.05.0039; Data de assinatura: 15-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Vânia Jacira Tanajura Chaves - Quarta Turma; Relator(a): ANGELICA DE MELLO FERREIRA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIA . Hipótese em que a Corte Regional consignou que não cabe limitar os juros e a correção monetária à data da decretação da recuperação judicial, por absoluta ausência de amparo legal. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as normas previstas nos arts. 9º, II e 124, da Lei 11.101/2005 não restringem a incidência de juros de mora e correção monetária de débitos trabalhistas inadimplidos à data da homologação de plano de recuperação judicial, os quais, nos termos do artigo 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/1991, incidem até a data do efetivo pagamento . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000134-93.2023.5.02.0431, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não disciplina que os juros e correção ficarão limitados à data do pedido de recuperação judicial, tratando apenas dos parâmetros a serem observados no momento da habilitação do crédito, ou seja, apenas estipula que o valor deverá estar atualizado. Precedentes. (…). (RRAg-54500-22.2006.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). 2. DA INCORRETA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A impugnante diz que “o Juízo sentenciante determinou expressamente a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58/DF e ADC 59/DF” e que “ao aplicar o IPCA e Taxa Legal como juros moratórios a partir de 30/08/2024, a Contadoria incorre em violação ao título executivo judicial, uma vez que a r. sentença, ao adotar os parâmetros da ADC 58/59, vincula as partes e os cálculos da fase de liquidação, nos termos do art. 879, §1º, da CLT”. Sem razão. Como no bojo da ADC 58 o E. STF estabeleceu que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral”, e considerando que com o advento da Lei. 10.406/2024 o Código Civil passou a prever a aplicação de juros fixados de acordo com a taxa legal (art. 406), tenho por escorreitos os parâmetros de juros e correção aplicados na planilha hostilizada, os quais são corroborados pelo teor da ementa a seguir reproduzida: DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Na fase pré-processual, há o acréscimo ao valor devido pela Parte Reclamada de juros de mora, mais precisamente, o previsto no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, ou seja, os da taxa referencial (TR), além da correção monetária pelo IPCA-E. Por sua vez, após o ajuizamento da reclamação, cabe exclusivamente a incidência da Selic. Cumpre ressaltar, por fim, que a Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024 alterou o Código Civil de 2002 (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), assim, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dá pelo IPCA acrescido de juros legais (os quais serão apurados pela diferença da taxa Selic e IPCA). Recurso ordinário do Reclamante provido parcialmente.DAS HORAS EXTRAS. Para que a jornada 12x36 fosse válida, era necessária a sua pactuação mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo. Contudo, em relação ao ano de 2021, o Reclamado não fez prova da existência de norma coletiva ou acordo coletivo individual de pactuação do regime 12x36. Portanto, correta a sentença que determinou a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, com adicionais legais, a partir da 8ª hora diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa. Em relação ao período no qual há norma coletiva válida, a prestação de horas extras habituais não torna nulo o ajuste firmado em norma coletiva para o regime de 12X36. Permanece, contudo, a condenação em relação aos dias em que comprovadamente foram extrapolados os limites previstos na norma coletiva. Recurso ordinário do Reclamado provido parcialmente. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000611-69.2023.5.05.0005; Data de assinatura: 02-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Luís Carneiro - Quinta Turma; Relator(a): LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO). III – CONCLUSÃO: Destarte, julgo IMPROCEDENTE a impugnação aos cálculos, nos termos da fundamentação supra e da planilha de ID 0245942, que fazem parte integrante deste decisum como se aqui transcritas estivessem. Notifiquem-se. ITABUNA/BA, 09 de julho de 2025. JOAO BATISTA SALES SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICK VINICIUS SILVA SANTOS

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Patrick Vinicius Silva Santos x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 322215126

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000131-75.2023.5.05.0463

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK VINICIUS SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

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BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

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LETICIA DE SOUZA VENTIN

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

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HORACIO DA CUNHA BASTOS

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EDMUNDO FAHEL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000131-75.2023.5.05.0463 RECLAMANTE: PATRICK VINICIUS SILVA SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000131-75.2023.5.05.0463 RECLAMANTE: PATRICK VINICIUS SILVA SANTOS RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 179b95d proferida nos autos. DECISÃO (Impugnação aos Cálculos) I – RELATÓRIO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. apresentou impugnação à planilha de ID 0245942, conforme argumentos veiculados na peça de ID 8db08a2. Autos conclusos para apreciação. II – FUNDAMENTAÇÃO: 1. DO JUROS E CORREÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A impugnante diz que “a contadoria, não se atentou devidamente a Lei nº11.101/2005, na qual prevê que empresas que se encontra em recuperação judicial, o crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, conforme consta no art. 9º inciso II”. Sem razão. A hipótese aventada pela impugnante não é respaldada pelo dispositivo legal que invoca, o qual, em verdade, cinge-se a estabelecer que para o procedimento de habilitação de crédito realizado pelo credor o valor deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, não implicando a dita previsão em efetiva limitação ou exclusão dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas, sobretudo porque o artigo 124, da Lei nº 11.101/2005 taxativamente impõe a não incidência de juros apenas para a massa falida, não para a empresa em recuperação judicial. As ementas a seguir reproduzidas corroboram tal compreensão do tema: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS juros ATÉ A DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O art. 9º da Lei 11.101/05 não limita a incidência de correção monetária e juros até a data do deferimento da recuperação judicial, mas tão somente estabelecem os requisitos para a habilitação do crédito perante o Juízo responsável pelo processo da recuperação judicial. A exclusão dos juros de mora alcança apenas a massa falida, nos exatos termos do art. 124 da Lei 11.101/2005. agravo de petição do exequente a que se dá provimento.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000748-87.2020.5.05.0221; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Agenor Calazans - Quarta Turma; Relator(a): AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO). AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. O art. 9º, II, da Lei 11.101 /05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, mas meramente estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Já o art. 124 da Lei 11.101 /2005 dispõe que "contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados", sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, que é a hipótese dos autos. Nego provimento ao Agravo de Petição da Executada.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000050-35.2023.5.05.0461; Data de assinatura: 19-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Luís Carneiro - Quinta Turma; Relator(a): LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA JULGADORA. Em julgados pretéritos me posicionei no sentido de que, em face de crédito trabalhista reconhecido em processo judicial, os critérios de juros e correção monetária aplicáveis são os da decisão transitada em julgado, o que prevalecerá até a data do pedido de recuperação judicial, após o que, incidirão os termos fixados no plano de recuperação. Inteligência dos artigos 9º II e 59 da Lei n. 11.101/2005, decorrência da novação do crédito quando da instauração da recuperação judicial e necessária observância pelos credores do plano de recuperação aprovado. Não tem o juízo trabalhista como intervir e modificar critérios que são definidos pela lei de recuperação judicial e que são consectário da novação legalmente imposta pelo art. 59 da Lei n. 11.101/2005. Entretanto, a posição majoritária deste Colegiado é no sentido de que os arts. 9º, inciso II, e 124 da Lei nº 11.101/2005 não vedam a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Negado provimento ao recurso.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000275-57.2022.5.05.0019; Data de assinatura: 17-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz - Segunda Turma; Relator(a): ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS ATÉ A DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. O art. 9º da Lei 11.101/05 não limita a incidência de correção monetária e juros até a data do deferimento da recuperação judicial, mas tão somente estabelecem os requisitos para a habilitação do crédito perante o Juízo responsável pelo processo da recuperação judicial.AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA IMPROVIDO (TRT da 5ª Região; Processo: 0000761-84.2019.5.05.0039; Data de assinatura: 15-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Vânia Jacira Tanajura Chaves - Quarta Turma; Relator(a): ANGELICA DE MELLO FERREIRA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIA . Hipótese em que a Corte Regional consignou que não cabe limitar os juros e a correção monetária à data da decretação da recuperação judicial, por absoluta ausência de amparo legal. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as normas previstas nos arts. 9º, II e 124, da Lei 11.101/2005 não restringem a incidência de juros de mora e correção monetária de débitos trabalhistas inadimplidos à data da homologação de plano de recuperação judicial, os quais, nos termos do artigo 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/1991, incidem até a data do efetivo pagamento . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000134-93.2023.5.02.0431, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não disciplina que os juros e correção ficarão limitados à data do pedido de recuperação judicial, tratando apenas dos parâmetros a serem observados no momento da habilitação do crédito, ou seja, apenas estipula que o valor deverá estar atualizado. Precedentes. (…). (RRAg-54500-22.2006.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). 2. DA INCORRETA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A impugnante diz que “o Juízo sentenciante determinou expressamente a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58/DF e ADC 59/DF” e que “ao aplicar o IPCA e Taxa Legal como juros moratórios a partir de 30/08/2024, a Contadoria incorre em violação ao título executivo judicial, uma vez que a r. sentença, ao adotar os parâmetros da ADC 58/59, vincula as partes e os cálculos da fase de liquidação, nos termos do art. 879, §1º, da CLT”. Sem razão. Como no bojo da ADC 58 o E. STF estabeleceu que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral”, e considerando que com o advento da Lei. 10.406/2024 o Código Civil passou a prever a aplicação de juros fixados de acordo com a taxa legal (art. 406), tenho por escorreitos os parâmetros de juros e correção aplicados na planilha hostilizada, os quais são corroborados pelo teor da ementa a seguir reproduzida: DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Na fase pré-processual, há o acréscimo ao valor devido pela Parte Reclamada de juros de mora, mais precisamente, o previsto no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, ou seja, os da taxa referencial (TR), além da correção monetária pelo IPCA-E. Por sua vez, após o ajuizamento da reclamação, cabe exclusivamente a incidência da Selic. Cumpre ressaltar, por fim, que a Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024 alterou o Código Civil de 2002 (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), assim, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dá pelo IPCA acrescido de juros legais (os quais serão apurados pela diferença da taxa Selic e IPCA). Recurso ordinário do Reclamante provido parcialmente.DAS HORAS EXTRAS. Para que a jornada 12x36 fosse válida, era necessária a sua pactuação mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo. Contudo, em relação ao ano de 2021, o Reclamado não fez prova da existência de norma coletiva ou acordo coletivo individual de pactuação do regime 12x36. Portanto, correta a sentença que determinou a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, com adicionais legais, a partir da 8ª hora diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa. Em relação ao período no qual há norma coletiva válida, a prestação de horas extras habituais não torna nulo o ajuste firmado em norma coletiva para o regime de 12X36. Permanece, contudo, a condenação em relação aos dias em que comprovadamente foram extrapolados os limites previstos na norma coletiva. Recurso ordinário do Reclamado provido parcialmente. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000611-69.2023.5.05.0005; Data de assinatura: 02-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Luís Carneiro - Quinta Turma; Relator(a): LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO). III – CONCLUSÃO: Destarte, julgo IMPROCEDENTE a impugnação aos cálculos, nos termos da fundamentação supra e da planilha de ID 0245942, que fazem parte integrante deste decisum como se aqui transcritas estivessem. Notifiquem-se. ITABUNA/BA, 09 de julho de 2025. JOAO BATISTA SALES SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Larissa Tavares Santos Macedo x Claro S.A. e outros

ID: 333945951

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000243-10.2024.5.05.0463

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA TAVARES SANTOS MACEDO

Polo Passivo:

CLARO S.A. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DA BAHIA TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Notificação

Advogados:

NELSON SILVA FREIRE JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRITO ALEXANDRINO HELENO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

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RENATA TAVARES DE ALCANTARA HEINE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATSum 0000243-10.2024.5.05.0463 RECLAMANTE: LARISSA TAVARES SANTOS MACEDO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATSum 0000243-10.2024.5.05.0463 RECLAMANTE: LARISSA TAVARES SANTOS MACEDO RECLAMADO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f52f31 proferida nos autos. DECISÃO (Impugnação aos Cálculos) I – RELATÓRIO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL impugna a planilha de liquidação de ID 11aa8e4, conforme os argumentos veiculados na peça de ID cd0ed65. Análise do Calculista no ID 6cfcce2. Autos conclusos para apreciação. II – FUNDAMENTAÇÃO: 1. ATUALIZAÇÃO NOVA LEGISLAÇÃO A PARTIR DE 30–AGOSTO–2024 MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – LEI 14.905-2024. A impugnante diz que “Em razão da Lei 14.905 de 2024, com vigência a partir de 30-agosto-2024, as atualizações, imperativo do ADC 58, devem ser efetuadas com as novas tabelas incluídas ao sistema oficial da Justiça, denominado Pje-Calc, versão “2.3.1”. Assim, o IPCA como correção, e a “Taxa Legal”, como juros.”. Sem razão. Conforme assevera o Calculista do Juízo em sua análise, a incorreção apontada pela impugnante não se afigura porque, além de ter sido observado com exatidão o regime de juros e correção estabelecido no julgamento da ADC 58, foram a partir de 30/08/2024 aplicados, conforme dispõe a Lei n° 14.905/2024, juros de mora igual a “Taxa Legal”. 2. DO PERÍODO DE RESPONSABILIDADE DA OI.SA. A impugnante diz que “O comando sentencial limitou o período de responsabilidade da reclamada OI S.A., razão pela qual todas as verbas devem ser apuradas observando-se estritamente essa delimitação temporal”.Sem razão. A limitação aventada pela impugnante somente será aplicável quando e se a ela for redirecionada a execução, sendo necessário neste momento, em que ainda se busca atribuir à condenação a sua exata expressão econômica, que a apuração compreenda todas as parcelas devidas pelo devedor principal, e não só a parte sobre a qual a impugnante subsidiariamente responde. 3. BIS IN IDEM NOS MESES DE FÉRIAS GOZADAS. A impugnante reputa “Prejudicados os cálculos, na medida em que aplicam o conhecido bis in idem, ou seja, cobram duas vezes os mesmos valores, como se estivesse a trabalhar e gozar das férias ao mesmo tempo”. Sem razão. A apontada incorreção não se afigura porque a tabela “FÉRIAS + 1/3 SOBRE DIFERENÇA SALARIAL” tão somente contempla a apuração dos reflexos sobre o terço constitucional, estando a diferença alusiva à remuneração das férias exclusivamente contemplada na tabela “DIFERENÇA SALARIAL”. 4. ATUALIZAÇÃO DANO MORAL. A impugnante diz que “A atualização do dano moral, dessarte, se dá a partir da data da sentença, inclusive em razão de o julgador ter mensurado o valor da parcela com base do poder de compra (valor real) da época” e que “a questão não foi suscita na fase de conhecimento, prevalece a coisa julgada, e o ADC 58, qual seja, atualização a partir da data cujo dano foi mensurado, mormente o poder de compra (valor real) da época”. Sem razão. Conforme esclarece o Calculista do Juízo em sua análise, a indenização por danos morais foi corrigida, tal qual defende a impugnante, a partir da data em que foi arbitrada (14/02/2025), data esta que, já inserida no período de vigência da Lei 14.905/2024, impõe à parcela a correção pelo IPCA e a aplicação de juros de mora iguais à “Taxa Legal” prevista no Código Civil. 5. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A impugnante diz que “atividade da reclamada principal, dessarte, enquadra-se nos textos das Leis12.546 de 2011 (MP 540-2011) e 13.161 de 2013, que disciplina o Regime-de-Desoneração-de-Folha-de-Pagamento”. Sem razão.Considerando que precede a prolação da sentença de mérito a aventada opção da Reclamada Tel por contribuir sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n.º 8.212/91; considerando que na fase cognitiva e antes de aperfeiçoado o título executivo nenhuma das partes suscitou minimamente a hipótese da desoneração; e considerando que a sentença de mérito de ID 5cb5eab estabelece parâmetros específicos acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas deferidas e não houve em sede de recurso insurgência específica da impugnante sobre o tema; RECONHEÇO como preclusa a oportunidade para em favor da Reclamada TEL aplicar o benefício da desoneração. 6. DA LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A impugnante diz que “No caso da execução se voltar contra a litisconsorte, o que não se espera, o crédito perseguido na presente ação deverá ser pago nos termos do art. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005, tendo em vista que seu fato gerador é anterior à data do pedido de recuperação judicial, sob pena de inobservância dos seus termos e de violação ao tratamento isonômico, a ser conferido aos credores do Grupo Oi, na forma do art. 126 da Lei n. º 11.101/2005”. Sem razão. A hipótese aventada pela impugnante não é respaldada pelo dispositivo legal que invoca, o qual, em verdade, cinge-se a estabelecer que para o procedimento de habilitação de crédito realizado pelo credor o valor deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, não implicando a dita previsão em efetiva limitação ou exclusão dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas, sobretudo porque o artigo 124, da Lei nº 11.101/2005 taxativamente impõe a não incidência de juros apenas para a massa falida, não para a empresa em recuperação judicial. As ementas a seguir reproduzidas corroboram tal compreensão do tema: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS juros ATÉ A DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O art. 9º da Lei 11.101/05 não limita a incidência de correção monetária e juros até a data do deferimento da recuperação judicial, mas tão somente estabelecem os requisitos para a habilitação do crédito perante o Juízo responsável pelo processo da recuperação judicial. A exclusão dos juros de mora alcança apenas a massa falida, nos exatos termos do art. 124 da Lei 11.101/2005. agravo de petição do exequente a que se dá provimento.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000748-87.2020.5.05.0221; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Agenor Calazans - Quarta Turma; Relator(a): AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO). AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. O art. 9º, II, da Lei 11.101 /05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, mas meramente estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Já o art. 124 da Lei 11.101 /2005 dispõe que "contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados", sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, que é a hipótese dos autos. Nego provimento ao Agravo de Petição da Executada.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000050-35.2023.5.05.0461; Data de assinatura: 19-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Luís Carneiro - Quinta Turma; Relator(a): LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA JULGADORA. Em julgados pretéritos me posicionei no sentido de que, em face de crédito trabalhista reconhecido em processo judicial, os critérios de juros e correção monetária aplicáveis são os da decisão transitada em julgado, o que prevalecerá até a data do pedido de recuperação judicial, após o que, incidirão os termos fixados no plano de recuperação. Inteligência dos artigos 9º II e 59 da Lei n. 11.101/2005, decorrência da novação do crédito quando da instauração da recuperação judicial e necessária observância pelos credores do plano de recuperação aprovado. Não tem o juízo trabalhista como intervir e modificar critérios que são definidos pela lei de recuperação judicial e que são consectário da novação legalmente imposta pelo art. 59 da Lei n. 11.101/2005. Entretanto, a posição majoritária deste Colegiado é no sentido de que os arts. 9º, inciso II, e 124 da Lei nº 11.101/2005 não vedam a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Negado provimento ao recurso.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000275-57.2022.5.05.0019; Data de assinatura: 17-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz - Segunda Turma; Relator(a): ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS ATÉ A DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. O art. 9º da Lei 11.101/05 não limita a incidência de correção monetária e juros até a data do deferimento da recuperação judicial, mas tão somente estabelecem os requisitos para a habilitação do crédito perante o Juízo responsável pelo processo da recuperação judicial.AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA IMPROVIDO (TRT da 5ª Região; Processo: 0000761-84.2019.5.05.0039; Data de assinatura: 15-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Vânia Jacira Tanajura Chaves - Quarta Turma; Relator(a): ANGELICA DE MELLO FERREIRA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIA . Hipótese em que a Corte Regional consignou que não cabe limitar os juros e a correção monetária à data da decretação da recuperação judicial, por absoluta ausência de amparo legal. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as normas previstas nos arts. 9º, II e 124, da Lei 11.101/2005 não restringem a incidência de juros de mora e correção monetária de débitos trabalhistas inadimplidos à data da homologação de plano de recuperação judicial, os quais, nos termos do artigo 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/1991, incidem até a data do efetivo pagamento . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000134-93.2023.5.02.0431, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não disciplina que os juros e correção ficarão limitados à data do pedido de recuperação judicial, tratando apenas dos parâmetros a serem observados no momento da habilitação do crédito, ou seja, apenas estipula que o valor deverá estar atualizado. Precedentes. (…). (RRAg-54500-22.2006.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). III – CONCLUSÃO: Destarte, julgo IMPROCEDENTE a impugnação aos cálculos, nos termos da fundamentação supra e da planilha de ID 11aa8e, que integram este decisum como se aqui transcritas estivessem. Notifiquem-se. ITABUNA/BA, 23 de julho de 2025. JOAO BATISTA SALES SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA TAVARES SANTOS MACEDO

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Larissa Tavares Santos Macedo x Claro S.A. e outros

ID: 333945986

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000243-10.2024.5.05.0463

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA TAVARES SANTOS MACEDO

Polo Passivo:

CLARO S.A. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DA BAHIA TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Notificação

Advogados:

NELSON SILVA FREIRE JUNIOR

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MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA

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PEDRITO ALEXANDRINO HELENO DE SOUZA

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EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

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RENATA TAVARES DE ALCANTARA HEINE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATSum 0000243-10.2024.5.05.0463 RECLAMANTE: LARISSA TAVARES SANTOS MACEDO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATSum 0000243-10.2024.5.05.0463 RECLAMANTE: LARISSA TAVARES SANTOS MACEDO RECLAMADO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f52f31 proferida nos autos. DECISÃO (Impugnação aos Cálculos) I – RELATÓRIO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL impugna a planilha de liquidação de ID 11aa8e4, conforme os argumentos veiculados na peça de ID cd0ed65. Análise do Calculista no ID 6cfcce2. Autos conclusos para apreciação. II – FUNDAMENTAÇÃO: 1. ATUALIZAÇÃO NOVA LEGISLAÇÃO A PARTIR DE 30–AGOSTO–2024 MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – LEI 14.905-2024. A impugnante diz que “Em razão da Lei 14.905 de 2024, com vigência a partir de 30-agosto-2024, as atualizações, imperativo do ADC 58, devem ser efetuadas com as novas tabelas incluídas ao sistema oficial da Justiça, denominado Pje-Calc, versão “2.3.1”. Assim, o IPCA como correção, e a “Taxa Legal”, como juros.”. Sem razão. Conforme assevera o Calculista do Juízo em sua análise, a incorreção apontada pela impugnante não se afigura porque, além de ter sido observado com exatidão o regime de juros e correção estabelecido no julgamento da ADC 58, foram a partir de 30/08/2024 aplicados, conforme dispõe a Lei n° 14.905/2024, juros de mora igual a “Taxa Legal”. 2. DO PERÍODO DE RESPONSABILIDADE DA OI.SA. A impugnante diz que “O comando sentencial limitou o período de responsabilidade da reclamada OI S.A., razão pela qual todas as verbas devem ser apuradas observando-se estritamente essa delimitação temporal”.Sem razão. A limitação aventada pela impugnante somente será aplicável quando e se a ela for redirecionada a execução, sendo necessário neste momento, em que ainda se busca atribuir à condenação a sua exata expressão econômica, que a apuração compreenda todas as parcelas devidas pelo devedor principal, e não só a parte sobre a qual a impugnante subsidiariamente responde. 3. BIS IN IDEM NOS MESES DE FÉRIAS GOZADAS. A impugnante reputa “Prejudicados os cálculos, na medida em que aplicam o conhecido bis in idem, ou seja, cobram duas vezes os mesmos valores, como se estivesse a trabalhar e gozar das férias ao mesmo tempo”. Sem razão. A apontada incorreção não se afigura porque a tabela “FÉRIAS + 1/3 SOBRE DIFERENÇA SALARIAL” tão somente contempla a apuração dos reflexos sobre o terço constitucional, estando a diferença alusiva à remuneração das férias exclusivamente contemplada na tabela “DIFERENÇA SALARIAL”. 4. ATUALIZAÇÃO DANO MORAL. A impugnante diz que “A atualização do dano moral, dessarte, se dá a partir da data da sentença, inclusive em razão de o julgador ter mensurado o valor da parcela com base do poder de compra (valor real) da época” e que “a questão não foi suscita na fase de conhecimento, prevalece a coisa julgada, e o ADC 58, qual seja, atualização a partir da data cujo dano foi mensurado, mormente o poder de compra (valor real) da época”. Sem razão. Conforme esclarece o Calculista do Juízo em sua análise, a indenização por danos morais foi corrigida, tal qual defende a impugnante, a partir da data em que foi arbitrada (14/02/2025), data esta que, já inserida no período de vigência da Lei 14.905/2024, impõe à parcela a correção pelo IPCA e a aplicação de juros de mora iguais à “Taxa Legal” prevista no Código Civil. 5. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A impugnante diz que “atividade da reclamada principal, dessarte, enquadra-se nos textos das Leis12.546 de 2011 (MP 540-2011) e 13.161 de 2013, que disciplina o Regime-de-Desoneração-de-Folha-de-Pagamento”. Sem razão.Considerando que precede a prolação da sentença de mérito a aventada opção da Reclamada Tel por contribuir sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n.º 8.212/91; considerando que na fase cognitiva e antes de aperfeiçoado o título executivo nenhuma das partes suscitou minimamente a hipótese da desoneração; e considerando que a sentença de mérito de ID 5cb5eab estabelece parâmetros específicos acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas deferidas e não houve em sede de recurso insurgência específica da impugnante sobre o tema; RECONHEÇO como preclusa a oportunidade para em favor da Reclamada TEL aplicar o benefício da desoneração. 6. DA LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A impugnante diz que “No caso da execução se voltar contra a litisconsorte, o que não se espera, o crédito perseguido na presente ação deverá ser pago nos termos do art. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005, tendo em vista que seu fato gerador é anterior à data do pedido de recuperação judicial, sob pena de inobservância dos seus termos e de violação ao tratamento isonômico, a ser conferido aos credores do Grupo Oi, na forma do art. 126 da Lei n. º 11.101/2005”. Sem razão. A hipótese aventada pela impugnante não é respaldada pelo dispositivo legal que invoca, o qual, em verdade, cinge-se a estabelecer que para o procedimento de habilitação de crédito realizado pelo credor o valor deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, não implicando a dita previsão em efetiva limitação ou exclusão dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas, sobretudo porque o artigo 124, da Lei nº 11.101/2005 taxativamente impõe a não incidência de juros apenas para a massa falida, não para a empresa em recuperação judicial. As ementas a seguir reproduzidas corroboram tal compreensão do tema: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS juros ATÉ A DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O art. 9º da Lei 11.101/05 não limita a incidência de correção monetária e juros até a data do deferimento da recuperação judicial, mas tão somente estabelecem os requisitos para a habilitação do crédito perante o Juízo responsável pelo processo da recuperação judicial. A exclusão dos juros de mora alcança apenas a massa falida, nos exatos termos do art. 124 da Lei 11.101/2005. agravo de petição do exequente a que se dá provimento.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000748-87.2020.5.05.0221; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Agenor Calazans - Quarta Turma; Relator(a): AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO). AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. O art. 9º, II, da Lei 11.101 /05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, mas meramente estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Já o art. 124 da Lei 11.101 /2005 dispõe que "contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados", sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, que é a hipótese dos autos. Nego provimento ao Agravo de Petição da Executada.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000050-35.2023.5.05.0461; Data de assinatura: 19-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Luís Carneiro - Quinta Turma; Relator(a): LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA JULGADORA. Em julgados pretéritos me posicionei no sentido de que, em face de crédito trabalhista reconhecido em processo judicial, os critérios de juros e correção monetária aplicáveis são os da decisão transitada em julgado, o que prevalecerá até a data do pedido de recuperação judicial, após o que, incidirão os termos fixados no plano de recuperação. Inteligência dos artigos 9º II e 59 da Lei n. 11.101/2005, decorrência da novação do crédito quando da instauração da recuperação judicial e necessária observância pelos credores do plano de recuperação aprovado. Não tem o juízo trabalhista como intervir e modificar critérios que são definidos pela lei de recuperação judicial e que são consectário da novação legalmente imposta pelo art. 59 da Lei n. 11.101/2005. Entretanto, a posição majoritária deste Colegiado é no sentido de que os arts. 9º, inciso II, e 124 da Lei nº 11.101/2005 não vedam a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Negado provimento ao recurso.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000275-57.2022.5.05.0019; Data de assinatura: 17-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz - Segunda Turma; Relator(a): ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS ATÉ A DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. O art. 9º da Lei 11.101/05 não limita a incidência de correção monetária e juros até a data do deferimento da recuperação judicial, mas tão somente estabelecem os requisitos para a habilitação do crédito perante o Juízo responsável pelo processo da recuperação judicial.AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA IMPROVIDO (TRT da 5ª Região; Processo: 0000761-84.2019.5.05.0039; Data de assinatura: 15-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Vânia Jacira Tanajura Chaves - Quarta Turma; Relator(a): ANGELICA DE MELLO FERREIRA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIA . Hipótese em que a Corte Regional consignou que não cabe limitar os juros e a correção monetária à data da decretação da recuperação judicial, por absoluta ausência de amparo legal. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as normas previstas nos arts. 9º, II e 124, da Lei 11.101/2005 não restringem a incidência de juros de mora e correção monetária de débitos trabalhistas inadimplidos à data da homologação de plano de recuperação judicial, os quais, nos termos do artigo 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/1991, incidem até a data do efetivo pagamento . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000134-93.2023.5.02.0431, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não disciplina que os juros e correção ficarão limitados à data do pedido de recuperação judicial, tratando apenas dos parâmetros a serem observados no momento da habilitação do crédito, ou seja, apenas estipula que o valor deverá estar atualizado. Precedentes. (…). (RRAg-54500-22.2006.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). III – CONCLUSÃO: Destarte, julgo IMPROCEDENTE a impugnação aos cálculos, nos termos da fundamentação supra e da planilha de ID 11aa8e, que integram este decisum como se aqui transcritas estivessem. Notifiquem-se. ITABUNA/BA, 23 de julho de 2025. JOAO BATISTA SALES SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DA BAHIA - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "1000134-08.2024.5.02.0254"

Patrick Vinicius Silva Santos x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

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Larissa Tavares Santos Macedo x Claro S.A. e outros

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