Resultados para o tribunal: TRT5

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Gustavo Silva x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 262138452

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000423-98.2023.5.05.0030

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

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GISELE LUCIANA VILELA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000423-98.2023.5.05.0030 : GUSTAVO SILVA : FLORIPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000423-98.2023.5.05.0030 : GUSTAVO SILVA : FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65e2f94 proferida nos autos. 0000423-98.2023.5.05.0030 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. GUSTAVO SILVA Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA 2. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: GUSTAVO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 (...) INTERVALO INTRAJORNADA - PRÉ-ASSINALAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em havendo a pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, é ônus do trabalhador comprovar que o referido período de descanso não era usufruído em sua totalidade. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-11795-92.2015.5.15.0144, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 74, §2º, da CLT impõe ao empregador a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Assim, cumprindo a reclamada a obrigação prevista em lei de pré-assinalar o intervalo intrajornada, constitui ônus do empregado comprovar eventual irregularidade na sua concessão, o que não foi demonstrado, conforme análise do conjunto fático-probatório feito pelo Tribunal Regional . Logo, tendo o Regional procedido à correta distribuição do ônus da prova, conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado em esfera extraordinária a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (RRAg-10876-58.2020.5.15.0070, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. TRANCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I . A Corte regional reformou a sentença e concluiu que " a falta de apresentação de cartão de ponto, quanto ao intervalo [...] não gera a inversão do ônus da prova em favor do empregado. Portanto, sem outras provas, não se pode presumir a ausência de intervalo nem a veracidade do que foi alegado pelo empregado neste particular" e que "prevalece, quanto ao período em trato (atuação como gerente adjunto), o reconhecimento de que o intervalo era de uma hora ". II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, na hipótese de existência de pré-assinalação do intervalo mínimo intrajornada, o ônus da prova em relação à sua não fruição pertence ao empregado, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Isso porque, o art. 74, § 2º, da CLT determina tão somente a obrigatoriedade de o empregador anotar os horários de entrada e saída, não havendo previsão em lei quanto ao registro do período de repouso. Não obstante, em se tratando de empresa com mais de 10 empregados, caso da Reclamada, inverte-se o ônus da prova em desfavor do empregador (Súmula 338, I, do c. TST), que por força do disposto no art. 74, § 2º, da CLT deve colacionar os cartões de ponto dos empregados, com pelo menos a pré-assinalação do intervalo mínimo intrajornada. Considerando que a Ré não apresentou os registros de horário do Autor, o Tribunal Regional dissentiu da jurisprudência consolidada desta Corte Superior. III. Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1000263-24.2020.5.02.0716, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/08/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é do empregado o ônus de comprovar a fruição do intervalo intrajornada quando o empregador apresenta os cartões de ponto com pré-assinalação do período de repouso (art. 74, §2º, da CLT). No caso presente, contudo, o Tribunal Regional consignou que " os registros de ponto trazem a seguinte informação: "Horário 12x36 VARI - DSR PAR 01:00 REF", conforme imagem entranhada nas razões recursais (ID. 2db881f - Pág. 8). Não obstante, entendo que a anotação "01:00 REF" não se presta ao fim de pré-assinalação do intervalo em questão simplesmente porque não indica o início e o término. " Cumpre registrar que a pré-assinalação do intervalo intrajornada não dispensa a empresa de fixar os horários de início e término do intervalo, justamente para permitir que haja eventual fiscalização, de modo que o registro apenas genérico não atende à finalidade legal tampouco desobriga a empresa de evidenciar o cumprimento da legislação. Desse modo, o encargo de comprovar a concessão do intervalo intrajornada recai sobre o empregador, ônus do qual não se desincumbiu. Julgados desta Corte. Incólume, pois, o artigo 74, § 2º, da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-11994-70.2017.5.18.0012, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Verifica-se possível violação do art. 818 da CLT, apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Constata-se ter o Regional consignado a pré-assinalação dos cartões de ponto, bem como o pagamento regular de horas extras e concluído que é da reclamada o ônus de comprovar que o período para descanso e alimentação foi devidamente usufruído. Com efeito, o entendimento desta Corte se apresenta no sentido de que incumbe ao reclamante comprovar a supressão do interregno, tendo em vista a possibilidade de prenotação, nos moldes do art. 74, § 2º, da CLT . Precedentes. Recurso de revista provido " (RRAg-550-23.2017.5.11.0016, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 (...) 5 - INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É do reclamante o ônus da prova quanto a concessão irregular do intervalo intrajornada, quando existente a pré-assinalação do referido intervalo pelo empregador nos controles de ponto. No caso, todavia, segundo o Tribunal Regional, nos controles de frequência apresentados pela reclamada não consta a pré-assinalação do intervalo intrajornada de uma hora. Nesse contexto, quanto a tais períodos, o ônus da prova quanto a correta fruição pelo empregado do intervalo para descanso pertence ao empregador. Incólumes os arts. 74, § 2º e 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de instrumento não provido. (...)" (ARR-629-83.2014.5.12.0014, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, a irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. PROVIMENTO. O A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a v. decisão turmária para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Embargos conhecidos e parcialmente providos. (E-RR-761-93.2018.5.17.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 31/03/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO SILVA

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Gabriel Barreto Macedo e outros x Regina Leine Pereira De Souza Oliveira

ID: 259798837

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000351-41.2023.5.05.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BARRETO MACEDO WAL MART BRASIL LTDA

Polo Passivo:

REGINA LEINE PEREIRA DE SOUZA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PALOMA COSTA PERUNA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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MARCO ANTONIO BORGES DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA 0000351-41.2023.5.05.0021 : WAL MART BRASIL LTDA : R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA 0000351-41.2023.5.05.0021 : WAL MART BRASIL LTDA : REGINA LEINE PEREIRA DE SOUZA OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d38f2b9 proferida nos autos. 0000351-41.2023.5.05.0021 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. REGINA LEINE PEREIRA DE SOUZA OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. GABRIEL BARRETO MACEDO 2. WAL MART BRASIL LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: REGINA LEINE PEREIRA DE SOUZA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO DA JORNADA DE TRABALHO. VERBAS INDEVIDAS. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. Da imprestabilidade dos registros. Da prova cabal. Do período em que ausentes os cartões de ponto. Do período em que os cartões de ponto são apócrifos. Constou do Acórdão: "...Dos depoimentos acima transcritos, não restou provado que as anotações de horários de entrada e saída contidas nos espelhos de ponto não retratam a jornada efetivamente cumprida. A testemunha apenas afirma que algumas vezes não havia o registro da jornada, mas nada disse se isso acontecia com muita frequência ou não. Ademais disso, verifico que os horários foram registrados de forma variada, inclusive com anotação de mais de uma hora extra, como nos dias 26.04.2019 (01:43) e 27.12.2019 (01:57), contrariando o depoimento da autora. Deste modo, reputo idôneos os espelhos de ponto adunados aos autos. De sua análise, infiro que a autora excedia com habitualidade a carga de 44 horas semanais prevista no contrato de trabalho (Id b28a1e0). O cotejo entre os controles de frequência colacionados aos autos e os contracheques revela que há diferença de hora extra a ser adimplida, pois o labor extraordinário não era totalmente pago ou compensado. É o caso, por exemplo, dos meses de fevereiro a maio/2019 em que constam anotações nos espelhos do número de horas extras prestadas, mas o pagamento foi a menor. O parágrafo único do art. 59-B da CLT dispõe que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". A par disso, o acordo de compensação, apesar de válido, não era regularmente considerado diante de sua extrapolação e pelo não pagamento integral das horas extras realizadas. Assim, devida a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 44ª hora semanal, com adicional normativo, integração e reflexos. Por todo o exposto, REFORMO parcialmente a sentença de base para reconhecer a validade dos espelhos de ponto e para considerar válido do acordo de compensação que previa o módulo semanal, mantendo-se, no entanto, a condenação no pagamento de horas extras e consectárias." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INFIRMEM A VERACIDADE DOS REGISTROS ELETRÔNICOS DE FREQUÊNCIA. IMPRESTABILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA TESTEMUNHA DA RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 338, I, DO TST. 1. O art. 74, §2º da CLT não veicula imposição de que os controles de jornada sejam rubricados pelo empregado. Assim, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a ausência da assinatura do empregado nos cartões de ponto, manuais ou eletrônicos, por si só, não os invalida, tampouco autoriza a inversão do ônus da prova das horas extraordinárias para o empregador, nos termos da Súmula nº 338 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-890-12.2016.5.05.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2024).. "(...)HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICO APÓCRIFOS. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar as horas extras, pois os cartões de ponto eletrônico apócrifos foram considerados inaptos para comprovar a jornada de trabalho e porque o sistema de banco de horas adotado não foi observado, razão pela qual reputou válida a jornada declinada na reclamação trabalhista. Destacou que a reclamada não comprovou que o sistema utilizado fosse o SREP ou outro certificado pelo MTE e que o reclamante não recebia contraprova da marcação da jornada, nem que o sistema fosse inviolável. O TST firmou o entendimento de que a ausência de assinatura nos cartões de ponto não os torna inválidos nem enseja a inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho, em razão da inexistência de previsão legal nesse sentido. Contrariedade à Súmula 338, I, do TST identificada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-176-71.2015.5.05.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/10/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICOS SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Em acórdão proferido anteriormente, referente a este processo, foi dado provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada para declarar que a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não os tornam inválidos, com determinação do retorno dos autos à Corte de origem, para que prosseguisse no julgamento das horas extraordinárias, considerando os cartões de ponto não assinados em conjunto com os demais meios probatórios utilizados pelas partes. II. O Tribunal Regional, então, aplicando uma de suas súmulas, entendeu que cabia ao empregador demonstrar a inviolabilidade do sistema de ponto eletrônico, a autoria das anotações lançadas no espelho apresentado sem assinatura e a veracidade das anotações dele constantes, na medida em que o sistema não fornecia a contraprova diária da marcação impressa ao trabalhador. Considerou, assim, que a Reclamada não diligenciou a produção de prova alguma passível de demonstrar a veracidade da jornada consignada nos referidos registros. III. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a falta de assinatura do empregado nos registros de frequência, por si só, não tem o condão de torná-los inválidos, permanecendo com a Parte Autora o ônus de comprovar o labor extraordinário alegado. IV. Transcendência política reconhecida. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1087-84.2012.5.05.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - CONTROLE DE PONTO APÓCRIFO - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a invalidade dos cartões de ponto, visto que apócrifos. Ocorre que o artigo 74, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao prescrever para os estabelecimentos com mais de dez empregados a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, nenhuma imposição faz no sentido de que o controle de jornada contenha assinatura do empregado. Portanto, não há que se falar em invalidação dos cartões de ponto e tampouco transferência do ônus da prova da jornada de trabalho ao empregador (Precedentes desta SBDI-1), salvo a hipótese de procedimento abusivo. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-310-96.2017.5.05.0017, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/10/2022). "I - RECURSO DE REVISTA DO 1º RECLAMADO (MONTE TABOR CENTRO ÍTALO BRASILEIRO DE PROMOÇÃO SANITÁRIA - HOSPITAL SÃO RAFAEL) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA EMPREGADA E DE CONTRAPROVA DIÁRIA. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal de origem , por considerar a invalidade dos registros de ponto eletrônicos em razão da ausência de assinatura da empregada, inverteu o encargo probatório e atribuiu ao empregador o ônus de provar a " inviolabilidade do sistema, a autoria das anotações lançadas no espelho apresentado sem assinatura e a veracidade das anotações dele constantes, acaso o empregado as impugne' , ônus do qual o Regional verificou não ter se desincumbido a reclamada, razão pela qual concluiu a Corte de origem ser verídica a jornada de trabalho descrita na inicial. Contudo, e sta Corte possui o entendimento firme de que a mera ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto não os torna inválidos por inexistir previsão legal nesse sentido , não permite a inversão do encargo probatório das horas extras e, tampouco, induz à conclusão quanto à veracidade da jornada de trabalho descrita na inicial . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(...) (Monte Tabor Centro Ítalo Brasileiro de Promoção Sanitária - Hospital São Rafael) com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem" (RRAg-177-21.2017.5.05.0222, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, a irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Constou no acórdão: "...O reclamante não fez prova da concessão irregular do intervalo intrajornada, na medida em que não obteve a confissão do preposto e a única testemunha interrogada não trabalhava na mesma cidade da autora, não podendo afirmar sobre a rotina de trabalho que não vivenciou. Note-se que, embora reclamante e testigo trabalhassem juntos por alguns dias durante as viagens para realizar inventários em lojas da acionada, a própria reclamante afirmou em Juízo que "não podia ficar mais do que 15 dias fora da base, por isso ocorria ficar 15 dias em São Paulo e retornava para Salvador" - a testemunha tinha base em Recife-PE. Conforme já restou asseverado no tópico anterior deste decisum, os registros insertos nos espelhos de ponto foram considerados verdadeiros. Neles, há registro de 1 hora de intervalo para refeição e jornada. Pelo exposto, REFORMO a sentença de base para excluir da condenação as horas pela supressão do intervalo intrajornada." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 (...) INTERVALO INTRAJORNADA - PRÉ-ASSINALAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em havendo a pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, é ônus do trabalhador comprovar que o referido período de descanso não era usufruído em sua totalidade. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-11795-92.2015.5.15.0144, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 74, §2º, da CLT impõe ao empregador a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Assim, cumprindo a reclamada a obrigação prevista em lei de pré-assinalar o intervalo intrajornada, constitui ônus do empregado comprovar eventual irregularidade na sua concessão, o que não foi demonstrado, conforme análise do conjunto fático-probatório feito pelo Tribunal Regional . Logo, tendo o Regional procedido à correta distribuição do ônus da prova, conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado em esfera extraordinária a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (RRAg-10876-58.2020.5.15.0070, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. TRANCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I . A Corte regional reformou a sentença e concluiu que " a falta de apresentação de cartão de ponto, quanto ao intervalo [...] não gera a inversão do ônus da prova em favor do empregado. Portanto, sem outras provas, não se pode presumir a ausência de intervalo nem a veracidade do que foi alegado pelo empregado neste particular" e que "prevalece, quanto ao período em trato (atuação como gerente adjunto), o reconhecimento de que o intervalo era de uma hora ". II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, na hipótese de existência de pré-assinalação do intervalo mínimo intrajornada, o ônus da prova em relação à sua não fruição pertence ao empregado, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Isso porque, o art. 74, § 2º, da CLT determina tão somente a obrigatoriedade de o empregador anotar os horários de entrada e saída, não havendo previsão em lei quanto ao registro do período de repouso. Não obstante, em se tratando de empresa com mais de 10 empregados, caso da Reclamada, inverte-se o ônus da prova em desfavor do empregador (Súmula 338, I, do c. TST), que por força do disposto no art. 74, § 2º, da CLT deve colacionar os cartões de ponto dos empregados, com pelo menos a pré-assinalação do intervalo mínimo intrajornada. Considerando que a Ré não apresentou os registros de horário do Autor, o Tribunal Regional dissentiu da jurisprudência consolidada desta Corte Superior. III. Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1000263-24.2020.5.02.0716, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/08/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é do empregado o ônus de comprovar a fruição do intervalo intrajornada quando o empregador apresenta os cartões de ponto com pré-assinalação do período de repouso (art. 74, §2º, da CLT). No caso presente, contudo, o Tribunal Regional consignou que " os registros de ponto trazem a seguinte informação: "Horário 12x36 VARI - DSR PAR 01:00 REF", conforme imagem entranhada nas razões recursais (ID. 2db881f - Pág. 8). Não obstante, entendo que a anotação "01:00 REF" não se presta ao fim de pré-assinalação do intervalo em questão simplesmente porque não indica o início e o término. " Cumpre registrar que a pré-assinalação do intervalo intrajornada não dispensa a empresa de fixar os horários de início e término do intervalo, justamente para permitir que haja eventual fiscalização, de modo que o registro apenas genérico não atende à finalidade legal tampouco desobriga a empresa de evidenciar o cumprimento da legislação. Desse modo, o encargo de comprovar a concessão do intervalo intrajornada recai sobre o empregador, ônus do qual não se desincumbiu. Julgados desta Corte. Incólume, pois, o artigo 74, § 2º, da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-11994-70.2017.5.18.0012, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Verifica-se possível violação do art. 818 da CLT, apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Constata-se ter o Regional consignado a pré-assinalação dos cartões de ponto, bem como o pagamento regular de horas extras e concluído que é da reclamada o ônus de comprovar que o período para descanso e alimentação foi devidamente usufruído. Com efeito, o entendimento desta Corte se apresenta no sentido de que incumbe ao reclamante comprovar a supressão do interregno, tendo em vista a possibilidade de prenotação, nos moldes do art. 74, § 2º, da CLT . Precedentes. Recurso de revista provido " (RRAg-550-23.2017.5.11.0016, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 (...) 5 - INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É do reclamante o ônus da prova quanto a concessão irregular do intervalo intrajornada, quando existente a pré-assinalação do referido intervalo pelo empregador nos controles de ponto. No caso, todavia, segundo o Tribunal Regional, nos controles de frequência apresentados pela reclamada não consta a pré-assinalação do intervalo intrajornada de uma hora. Nesse contexto, quanto a tais períodos, o ônus da prova quanto a correta fruição pelo empregado do intervalo para descanso pertence ao empregador. Incólumes os arts. 74, § 2º e 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de instrumento não provido. (...)" (ARR-629-83.2014.5.12.0014, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Constou no acórdão: "...A questão está na diferença de tempo de serviço, passível de justificar a diferença salarial entre ambos. É que, nos termos do artigo 461 do texto consolidado, para a caracterização da equiparação salarial a diferença de tempo na função não pode ser superior a dois anos. Acontece que o paradigma afirma que começou a trabalhar para a demandada no ano de 2003 já na função de Consultor, ao passo que a demandante ingressou nos quadros da empresa em 2011 na função de Encarregada, fato registrado nos documentos funcionais e não controvertido nos autos. A promoção da reclamante para Consultora ocorreu em 2014, sendo que as atividades discriminadas em seu depoimento pessoal, e que envolviam inventários, se referem à função de Consultora, a qual a autora chama de Auditora, e que, a partir de 2022, passou a ser denominada Analista de Inventário. Deste modo, uma vez demonstrado nos autos que o modelo já desempenhava a função de Consultor, realizando inventários, há mais de dois anos quando a reclamante passou a exercer a mesma função, não há que se falar em equiparação salarial. Por tais razões, REFORMO a sentença de base para excluir da condenação as diferenças salariais e consectárias decorrentes de equiparação salarial." Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO LANCHE. PAGAMENTO INDEVIDO. O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REGINA LEINE PEREIRA DE SOUZA OLIVEIRA

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