Resultados para o tribunal: TRT5

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 333038892

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000435-57.2019.5.05.0029

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LEANDRO COSTA DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LEANDRO COSTA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

PEDRO MAHIN ARAUJO TRINDADE

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MARCELLY DOS SANTOS BADARO LIMA

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JAQUELINE ALMEIDA SILVA

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MARCIA NOGUEIRA DE SOUSA

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RENATA OLIVEIRA PEREIRA

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ANA CARLA FARIAS DE OLIVEIRA

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JULIANA CAZE MOREIRA

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DOUGLAS MOTA OLIVEIRA

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JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES

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FERNANDA DOS SANTOS FIGUEREDO

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GABRIELA DE SANTANA BOMFIM

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MOACIR DOS SANTOS MARTINS FILHO

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LAIS PINTO FERREIRA

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ANA CARLA SILVA ROCHA TRABUCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000435-57.2019.5.05.0029 RECORRENTE: LEANDRO COSTA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000435-57.2019.5.05.0029 RECORRENTE: LEANDRO COSTA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: LEANDRO COSTA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59c4825 proferida nos autos. ROT 0000435-57.2019.5.05.0029 - Primeira Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LEANDRO COSTA DE SOUZA ANA CARLA FARIAS DE OLIVEIRA (BA33605) ANA CARLA SILVA ROCHA TRABUCO (BA30193) DOUGLAS MOTA OLIVEIRA (BA68524) FERNANDA DOS SANTOS FIGUEREDO (BA55296) GABRIELA DE SANTANA BOMFIM (BA84135) JAQUELINE ALMEIDA SILVA (BA32401) JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES (BA46678) JULIANA CAZE MOREIRA (BA41758) LAIS PINTO FERREIRA (BA15186) MARCELLY DOS SANTOS BADARO LIMA (BA33581) MOACIR DOS SANTOS MARTINS FILHO (BA25758) PEDRO MAHIN ARAUJO TRINDADE (DF34133) RENATA OLIVEIRA PEREIRA (BA43127) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MARCIA NOGUEIRA DE SOUSA (BA41657) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: LEANDRO COSTA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025; recurso apresentado em 09/06/2025). Representação processual regular (Id 8143611/574aaeb ). Preparo inexigível (Id 1d6719b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): 1.2 Do pedido de antecipação de tutela recursal de evidência| Demonstração da negativa de prestação jurisdicional | Art. 832, caput, da CLT c/c art. 489, inciso II do CPC/15. 1.3 Da pensão mensal| Demonstração da negativa de prestação jurisdicional | Art. 832, caput, da CLT c/c art. 489, inciso II do CPC/15. 1.4. Dos danos emergentes| Demonstração da negativa de prestação jurisdicional | Art. 832, caput, da CLT c/c art. 489, inciso II do CPC/15. 1.5. Da majoração da indenização por danos morais | Demonstração da negativa de prestação jurisdicional | Art. 832, caput, da CLT c/c art. 489, inciso II do CPC/15. Violações constitucionais: arts. 5º, LV e 93, IX, da CF. Violações legais: art. 832 da CLT; art. 489 II, e §1º, inc. IV, do CPC. Contrariedades: Súmula 459 do TST. Sustenta a Parte Recorrente que o Acórdão Regional, ao manter a sentença recorrida quanto ao indeferimento da tutela de urgência e da pensão vitalícia, deixou de apreciar premissas fáticas e jurídicas essenciais ao deslinde da controvérsia, configurando negativa de prestação jurisdicional. Afirma que a omissão persiste mesmo após oposição de Embargos de Declaração. A Parte Recorrente corretamente transcreveu trechos necessários para demonstrar o prequestionamento. 1.2 DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DE EVIDÊNCIA| DEMONSTRAÇÃO DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL | ART. 832, CAPUT, DA CLT C/C ART. 489, INCISO II DO CPC/15. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão principal para demonstrar o prequestionamento: “… ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. RESTABELECIMENTO IMEDIATO DE PARCELAS SALARIAIS SUPRIMIDAS. Aduz o Reclamante/Recorrente que "O MM. Juízo de origem indeferiu a antecipação de tutela postulada, para que fosse reconhecido o direito ao imediato restabelecimento das parcelas cuja exigibilidade foi expressamente reconhecida na Sentença (...) Desde logo, ressalte-se que, como é cediço, a Sentença trabalhista produz efeitos imediatos - portanto, independentemente de antecipação de tutela, já que o título em espécie não se submete a qualquer condição suspensiva, ante a eficácia meramente devolutiva, em regra, do recurso trabalhista (art. 899 da CLT c/c súmula nº 414 do c. TST). (...) Desse modo, reconhecido o direito à prestação de fazer na r. Sentença, é forçoso reconhecer a exigibilidade imediata da referida obrigação, por decorrência lógica do art. 899 da CLT - sendo ademais irrazoável postergar a satisfação de pretensão cuja legitimidade já foi reconhecida em sede de decisão final - fumus boni iuris a autorizar a tutela de evidência pretendida, na forma do art. 300, caput, do CPC. (...) Assim, configurados os requisitos da tutela de urgência, pugna o Reclamante pela incorporação do Adicional de Atividade e Tratamento - ATT e do Diferencial de Mercado aos seus proventos, tendo em vista que a reabilitação profissional, que resultou na alteração da função do Reclamante de Operador de Triagem e Transbordo para Atividade Suporte, ocorreu única e exclusivamente por conta das doenças ocupacionais desenvolvidas, a qual o trabalhador não deu causa. Reitere-se que tampouco há que se falar de risco de irreversibilidade da decisão em desfavor das Recorridas, diante do reflexo exclusivamente pecuniário que suportarão no adimplemento da obrigação de fazer, a evidenciar a possibilidade de restituição do status quo ante. (...) Consigne-se, ainda, que o art. 299, parágrafo único, do CPC, compatível com os princípios do processo do trabalho, autoriza a concessão de antecipação de tutela em sede recursal, disciplinando que, "nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito". Isto posto, sendo deferidas as antecipações aqui pleiteadas, há de ser fixada a multa tratada pelo §4º, do artigo 537, do Código de Processo Civil, em valor não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) por evento descumprido, uma vez que pública e notória a capacidade econômica da Empregadora Recorrida". Ao exame. Sobre a matéria em análise, o juiz a quo assim decidiu: "Embora o Juízo tenha reconhecido o direito do reclamante ao restabelecimento/pagamento das parcelas acima referidas, como se sabe, a tutela provisória de urgência está condicionada à existência de elementos que evidenciem não só a probabilidade do direito, mas também o perigo de dano, ou ainda o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). In casu, não vislumbro fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da espera pelo trânsito em julgado desta decisão, cumprindo salientar que o reclamante continua trabalhando na empresa e admitiu na petição inicial ter outros recursos para suprir o valor das aludidas parcelas, em relação às quais houve ampla controvérsia. Nesses termos, indefere-se a tutela de urgência requerida pelo autor. Mantenho a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos.” A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho de seus Embargos De Declaração para demonstrar o prequestionamento: “…Conforme é possível verificar acima, o Acórdão manteve a Sentença proferida pela 29ª Vara do Trabalho de Salvador por seus próprios fundamentos, notadamente, pela suposta ausência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da espera pelo trânsito em julgado da decisão, sem nada mais acrescentar na fundamentação do indeferimento. Ocorre que, nada obstante a fundamentação do v. Acórdão embargado, deixou esse eg. TRT de se pronunciar sobre premissas de fato e de direito essenciais ao deslinde do feito, as quais, acaso fossem enfrentadas como era devido, levariam ao deferimento da tutela de urgência/evidência requerida. Embora tenha concluído pelo indeferimento da tutela provisória pleiteada, deixou de enfrentar expressamente que a execução imediata da obrigação de fazer pretendida (restabelecimento imediato do adicional de Atividade e Tratamento – ATT e do Diferencial de Mercado) tem condições de ser autorizada nestes autos independentemente da existência de periculum in mora, máxime considerando: a) Que a sentença, cujos fundamentos foram ratificados no Acórdão, indicou que “o reclamante não deu causa à readaptação funcional, tendo se afastado das atividades ordinariamente exercidas apenas em decorrência das patologias das quais foi acometido também em consequência do trabalho que realizava em prol da empresa” (Sentença – Id. 1d6719b – fl. 1822); b) Que, na forma do art. 311, inciso IV, tem-se que a concessão da tutela de evidência é admissível quando o autor trouxer prova documental suficiente do fato constitutivo de seu direito, e o réu não opuser prova capaz de gerar dúvida razoável; c) Que a probabilidade do direito pretendido foi amplamente demonstrada, inclusive, porque o restabelecimento das parcelas já foi deferido em Sentença e ratificado pelo Acórdão embargado; d) Que a Sentença trabalhista produz efeitos imediatos – portanto, independentemente de antecipação de tutela, já que o título em espécie não se submete a qualquer condição suspensiva, ante a eficácia meramente devolutiva, em regra, do recurso trabalhista (art. 899 da CLT c/c súmula nº 414, I, do e. TST). Portanto, nada obstante tenha ratificado os termos da Sentença, que afastou o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deixou de apreciar o pedido sob a perspectiva da tutela de evidência também requerida, para a qual não há necessidade de demonstração de perigo de dano. Portanto, verifica-se a omissão da Turma em analisar o tópico recursal intitulado “III – PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO COM EFEITO SUSPENSIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. RESTABELECIMENTO IMEDIATO DE PARCELAS SALARIAIS SUPRIMIDAS. ENUNCIADO Nº 414 DA SÚMULA DO C. TST. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC”, o que ora requer, como forma de integralização do julgado. Isto posto, requer que se imprima efeito modificativo ao julgado, na forma doart. 897-A da CLT, a fim de que seja deferida a tutela antecipada recursal, com a condenação da Embargada ao imediato restabelecimento das parcelas adicional de Atividade e Tratamento – ATT e do Diferencial de Mercado, sob pena da multa tratada pelo §4º, do artigo 537, do Código de Processo Civil, em valor não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) por evento descumprido, uma vez que pública e notória a capacidade econômica da Embargada.” A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão de Embargos de Declaração para demonstrar o prequestionamento: “…OMISSÃO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO QUANTO AO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DE EVIDÊNCIA. RESTABELECIMENTO IMEDIATO DE PARCELAS SALARIAIS SUPRIMIDAS. Assevera o Embargante que, "No capítulo do Acórdão destinado ao julgamento do item III do Recurso Ordinário obreiro, a Col. 1ª Turma deste eg. TRT deixou de apreciar e julgar integralmente a matéria, enfrentando todas as questões suscitadas, vez que se limitou a transcrever as razões constantes no recurso obreiro, bem como parte ínfima dos fundamentos da sentença recorrida, a qual não examina a integralidade dos argumentos deduzidos. (...) Conforme é possível verificar acima, o Acórdão manteve a Sentença proferida pela 29ª Vara do Trabalho de Salvador por seus próprios fundamentos, notadamente, pela suposta ausência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da espera pelo trânsito em julgado da decisão, sem nada mais acrescentar na fundamentação do indeferimento. Ocorre que, nada obstante a fundamentação do v. Acórdão embargado, deixou esse eg. TRT de se pronunciar sobre premissas de fato e de direito essenciais ao deslinde do feito, as quais, acaso fossem enfrentadas como era devido, levariam ao deferimento da tutela de urgência/evidência requerida. (...)". Contudo, razão não lhe assiste. O Acórdão embargado é claro sobre o tema, assim constando sobre o restabelecimento imediato das parcelas suprimidas: "Sobre a matéria em análise, o juiz a quo assim decidiu: 'Embora o Juízo tenha reconhecido o direito do reclamante ao restabelecimento /pagamento das parcelas acima referidas, como se sabe, a tutela provisória de urgência está condicionada à existência de elementos que evidenciem não só a probabilidade do direito, mas também o perigo de dano, ou ainda o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). In casu, não vislumbro fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da espera pelo trânsito em julgado desta decisão, cumprindo salientar que o reclamante continua trabalhando na empresa e admitiu na petição inicial ter outros recursos para suprir o valor das aludidas parcelas, em relação às quais houve ampla controvérsia. Nesses termos, indefere-se a tutela de urgência requerida pelo autor. Mantenho a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos". Anoto, por necessário, que o c. TST já pacificou sua jurisprudência quanto à inexistência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional do acórdão que adota como razão de decidir os fundamentos da sentença revisanda (fundamentos per relacionem). Confira-se: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Os executados arguem nulidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que a fundamentação per relationem resultou em afronta às garantias asseguradas pelos artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da CR. 2. Conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min.Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relacionem), uma vez que atendidas as exigências constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA. 1. Esta c. 7ª Turma estabeleceu como referência, para o recurso de revista interposto por pessoa física, o valor fixado no artigo 852-A da CLT. 2. O caso se trata de recurso interposto por ex-sócios da empresa executada, com o fim de ver afastada a sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas, bem como a constrição cautelar determinada no montante do R$500.000,00. 3. Reconhece-se, assim, a transcendência econômica da causa e prossegue-se no exame dos demais requisitos de admissibilidade do recurso. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se examina matéria não renovada no agravo de instrumento, em atenção ao instituto da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Agravo conhecido e desprovido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE INSTAURADO. CONSTRIÇÃO CAUTELAR DOS BENS E VALORES DOS EX-SÓCIOS. ART. 5º, LIV E LV, DA CR. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A controvérsia gira em torno da decisão que determinou a constrição cautelar dos bens dos sócios, com fulcro no art. 301 do CPC/15 (poder geral de cautela), após julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Segundo os executados, isso implica ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CR, por não observar o procedimento legal adequado para a constrição dos bens e valores (artigos 880 da CLT e 523 do CPC). 2. O art. 855-A, § 2º, da CLT autoriza a constrição cautelar de bens incontinenti à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. A SBDI-2 desta Corte, por seu turno, tem decidido que a constrição cautelar dos bens dos sócios é ilegal apenas quando: i) inexistente prévia instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica ou ii) apesar de instaurado o IDPJ, há a imediata constrição cautelar de bens sem a demonstração cabal e fundamentada dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. 4. A situação descrita pelos precedentes da SBDI-2 não se aplica à situação dos autos, na medida em que aqui houve a instauração incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a devida citação dos sócios para se defenderem. Além disso, somente após julgar procedente o incidente, o juiz se valeu do poder de cautela previsto no art. 301 do CPC e autorizado pelo art. 855-A, § 2º, da CLT para determinar a constrição cautelar, com notificação dos sócios para ciência de eventuais bloqueios, assim como para complementação da garantia do juízo. 5. Nesses termos, não se constata afronta à literalidade do art. 5º, LIV e LV, da CR. Agravo conhecido e desprovido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS RETIRANTES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. TEORIA MENOR 1. A causa versa sobre desconsideração da personalidade jurídica e possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios (retirantes). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível atribuir responsabilidade aos sócios retirantes no caso de a ação trabalhista ter sido ajuizada no prazo de dois anos da data da averbação da modificação do contrato. Precedentes. 3. No caso, consta do v. acórdão regional que todos os exequentes foram admitidos entre 2015 e 2017, que, segundo pesquisa feita na JUCEES, constam como data de registro da alteração societária dos sócios "31/7/2017" e "3/9/2018" e que a ação trabalhista foi ajuizada em 2018, no prazo de dois anos, portanto. 4. Assim, ao concluir pela responsabilidade subsidiária dos ex-sócios o col. TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 333/TST como óbice ao processamento do recurso. 5. As questões referentes à observância da ordem de preferência estabelecida no art. 10-A da CLT e à aplicação da teoria menor prevista no art. 28, § 5º, do CDC demandam a interpretação de legislação infraconstitucional, o que também inviabiliza a configuração de afronta literal e direta ao art. 5º, II, XXXVI e LIV, da CR. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido; (Ag-AIRR-1212-09.2018.5.17.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/11/2024). "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, do CPC autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem). Precedentes. A decisão, portanto, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Incólumes, assim, os artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal e 489, § 1º, III, do CPC. Agravo a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBJETO DIVERSO DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que o contrato do Autor foi rescindido em 06.02.2018. Aduziu que em 30.12.2019, o reclamante ajuizou ação cautelar de exibição de documentos em face das reclamadas Angra Serviços Especializados e Transporte Toniato, na qual requereu, apenas, liminarmente, a apresentação de documentos, sem manifestar intenção inequívoca de constituir em mora as reclamadas. Registrou que, indeferida a pretensão liminar supracitada, em 27.04.2020, há mais de 2 anos do fim do contrato de trabalho, o autor emendou a inicial para incluir terceira reclamada no polo passivo, bem como formular diversos pedidos condenatórios de natureza pecuniária. Esclareceu que, com a emenda da inicial, não houve simples aditamento dos requerimentos formulados na ação cautelar de exibição de documentos, mas de ampliação das pretensões deduzidas, com novos contornos para a lide, incluindo parte e postulações que não constavam na petição inicial da ação cautelar. A par do exposto, a Corte de origem, soberana no exame do acervo fático probatório, concluiu que não se pode considerar interrompida a prescrição na data de propositura da ação cautelar de exibição de documentos, pois se tratou de medida meramente preparatória, com objeto diverso das pretensões requeridas na petição de emenda à inicial, visto que não se assemelham com os pleitos condenatórios das reclamadas ao pagamento de verbas trabalhistas, que somente foram formulados após o decurso do prazo prescricional, bem como não houve qualquer ato que as constituíssem em mora. Nesse contexto, para se concluir de maneira diversa, no sentido de que o ajuizamento da ação de exibição de documentos foi suficiente para interromper a prescrição, uma vez que estaria relacionado com a reclamação trabalhista, como pretende o recorrente, far-se-ia necessário proceder ao reexame dos fatos e provas do processo, o que não se admite nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula nº 296, I). Agravo a que se nega provimento; (Ag-AIRR-11246-94.2019.5.03.0041, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024)." Ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos do recurso. Nada a reparar.” 1.3 DA PENSÃO MENSAL| DEMONSTRAÇÃO DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL | ART. 832, CAPUT, DA CLT C/C ART. 489, INCISO II DO CPC/15. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão principal para demonstrar o prequestionamento: “...DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS. (…) Dito isso, e com relação ao pensionamento, impende anotar que, embora sempre tenha defendido que este se insere entre os lucros cessantes devidos ao ofendido, verifica-se que, na verdade, e como bem esclarece Amaury Rodrigues Pinto Júnior na obra acima referida, o Código Civil brasileiro fez sutil distinção entre "lucros cessantes" e "pensionamento": seu art. 949 disciplina que, "no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença", enquanto o art. 950 consigna que, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade para o trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação a que sofreu". Da análise dos dispositivos acima reproduzidos se extrai que, enquanto os lucros cessantes correspondem aos salários e/ou rendas que o ofendido deixou de auferir no período compreendido entre o acidente e o fim da convalescença, o pensionamento somente é devido se, após exaurida a convalescença, da ofensa sofrida resultarem sequelas que inabilitam o ofendido para o exercício de sua atividade ou lhe diminuem a capacidade laborativa. Pois bem; conforme acima exposto, o conjunto probatório dos autos não deixa dúvida acerca do fato de que o acometimento e/ou agravamento da doença do Obreiro decorreu da conduta negligente ou imprudente daquele que tem a obrigação de lhe garantir um meio ambiente de trabalho saudável e de reduzir os riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, seu Empregador. E, uma vez reconhecida a existência do dano, cumpre investigar se também ocorreu dolo ou culpa patronal e se houve nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado e o prejuízo sofrido pelo ofendido. Assim, como tais situações já foram provadas (v. fundamentação supra), deve o empregador ser condenado ao pagamento de lucros cessantes, independentemente da existência de prova acerca da redução patrimonial do Reclamante. (...) Anoto que, em se tratando de incapacidade total e temporária (durante o afastamento previdenciário), ou seja, não se encontrando consolidados os efeitos decorrentes da doença que acomete o Reclamante, a indenização patrimonial a que ele faz jus deve abarcar apenas os lucros cessantes, não havendo que se falar no pensionamento a que alude o art. 950 retrocitado. (…) Acrescento que não houve consolidação da doença (incapacidade permanente), razão pela qual não há que se falar em pensionamento. Mantenho a sentença, no particular, ainda que por fundamento diverso. Em razão da inversão da sucumbência no objeto da perícia, após reforma da sentença, o pagamento dos honorários periciais deve ser efetuado pela Reclamada.” A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho de seus Embargos De Declaração para demonstrar o prequestionamento: “…III. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS CARENTES DE ESCLARECIMENTO JUDICIANTE QUANTO AO TEMA DA PENSÃO MENSAL. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DA COL. SDI-I DO TST. (...) Conforme se depreende da leitura do trecho acima transcrito, a Colenda 1ª Turma decidiu negar provimento ao Recurso Ordinário com base em premissa fática equivocada, segundo a qual “não houve consolidação da doença (incapacidade permanente), razão pela qual não há que se falar em pensionamento”, incorrendo em omissão e contradição, conforme passa a expor. Como se vê, o egrégio TRT não levou em consideração a incapacidade para o exercício da função de origem, o que justifica a oposição dos presentes aclaratórios, com vistas à obtenção de esclarecimento acerca dessa premissa fática, a qual apoia a sua pretensão para a percepção de pensão mensal de forma vitalícia. Sucede que, embora tenha concluído pela ausência de incapacidade laborativa permanente, ao longo de toda a decisão, a ilma. Turma destaca os trechos da sentença que evidenciam a incontroversa reabilitação profissional do Embargante pelo INSS, a qual resultou na alteração da função de “Operador de Triagem e Transbordo” para “Agente de Correios - Atividade Suporte” (função administrativa), de modo que o empregado não mais ocupa a função para qual foi contratado e se capacitou para exercer. Observe: [...] Inicialmente, transcrevo os fundamentos da sentença de primeiro grau sobre o tema em análise: "Restou evidenciado pelos documentos anexados aos autos que, ao retornar de período de afastamento previdenciário e cumprir programa de reabilitação profissional do INSS, o reclamante foi considerado apto para exercer a função de agente de correios - atividade de suporte, passando o obreiro a realizar na empresa apenas atividades internas e compatíveis com sua nova condição (sem levantamento de peso)” [...] Desse modo e considerando que o reclamante não deu causa à readaptação funcional, tendo se afastado das atividades ordinariamente exercidas apenas em decorrência das patologias das quais foi acometido em também consequência do trabalho que realizava em prol da empresa [...] . Em suma, restou registrado no Acórdão que o Reclamante exercia originalmente a função de “Agente de Correios - Operador de Triagem e Transbordo”, todavia, em razão das patologias ocupacionais adquiridas/aceleradas/agravadas em decorrência das atividades laborais exercidas, o Embargante passou pelo programa de Reabilitação Profissional do INSS e foi designado para a função administrativa de “Agente de Correios - Atividade Suporte”, não sendo possível exercer atividades com carregamento de peso, o que demonstra a inabilitação para a função de origem e que não foi observado por essa E. Turma Julgadora. Nesse aspecto, ao concluir que “não houve consolidação da doença (incapacidade permanente), razão pela qual não há que se falar em pensionamento”, esse eg. TRT-5 entrou em contradição com as premissas fáticas registradas no Acórdão para deferimento de outros pedidos, no sentido de que o Reclamante se encontra incapaz para o exercício da função de origem, na medida em que reabilitado de função Por sua vez, a col. Turma deixou de observar que, em decorrência da reabilitação profissional, existe incapacidade laboral total e permanente para o exercício da função de origem, a autorizar o pagamento de pensão vitalícia em 100% da remuneração, uma vez que o art. 944 do Código Civil estabelece que "a indenização mede-se pela extensão do dano" e, in casu, o dano à capacidade laborativa para a função de OTT foi total. Dessa forma, as premissas fáticas incontroversas dos autos não foram expressamente cotejadas com a regra positivada no art. 950, caput, do CPC, conforme o sentido e alcance precisados na ratio decidendi de precedente obrigatório (art. 927, inc. V, do CPC c/c art. 15, inc. I, “e”, da IN nº 39/2016 do c. TST) da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, firmado no E-RR-47100- 25.2007.5.12.0008, sobre o qual requer manifestação expressa, sob pena de omissão, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, inc. I, do CPC: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. PERDA DE 25% DA CAPACIDADE LABORATIVA. LER/DORT. INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. Na hipótese, a Turma, não obstante tenha reconhecido, a partir do teor da decisão regional, que houve incapacidade total e permanente da reclamante para o exercício da função que desempenhava na reclamada ("pesar e encaixotar produtos e empurrar a caixa de doze quilos para a esteira"), entendeu ser razoável a fixação do pensionamento mensal no percentual de 25% da sua última remuneração, ao fundamento de que a restrição da capacidade laboral , "embora lhe impeça de continuar na função anteriormente exercida, permite o reaproveitamento em outra função que não exija força, manutenção estática dos ombros e repetitividade, a exemplo de balconista ou vendedora". Com efeito, o artigo 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou". A finalidade da pensão mensal prevista nesse dispositivo de lei é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Portanto, o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. No caso, em que pese tenha sido registrado na decisão embargada que a reclamante pode desempenhar outras funções distintas daquela para a qual se inabilitou em razão da lesão sofrida, foi reconhecido que a perda da capacidade laboral para a atividade anteriormente exercida foi definitiva e total. Desse modo, não se coaduna com o disposto no artigo 950 do Código Civil a fixação da pensão mensal em percentual inferior àquele equivalente à incapacidade sofrida pela reclamante, que, no caso foi total. Logo, a pensão mensal deferida à reclamante deve corresponder, neste caso, a 100% da sua última remuneração, e não a 25%, como determinado na instância ordinária e mantido pelo Colegiado a quo. No tocante ao pedido de pagamento em parcela única, não houve devolução (tantum devolutum quantum appellatum) nem pedido a esta Subseção quanto a essa questão e não se trata de matéria de ordem pública ou que possa ser decidida de ofício nesta instância recursal extraordinária. Logo, não é possível, neste caso vertente, alterar o montante deferido relativo à parcela única requerida pela reclamante a título de pensão mensal além da sua majoração pela mera multiplicação por quatro do valor fixado originariamente, sob pena de incorrer-se em decisão ultra petita , razão pela qual, aumentado o percentual da redução da capacidade laborativa de 25% para 100% nesta decisão, a consequência factível é majorar, também, o montante indenizatório arbitrado nas instâncias ordinárias de R$ 35.000 para R$ 140.000,00. Embargos conhecidos e providos (E-RR-47100- 25.2007.5.12.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/09/2020. Grifo nosso. (Acórdão em anexo). A 1ª Turma do TRT-5, portanto, emitiu pronunciamento judicial sem que observasse que, em decisão que consubstancia precedente judicial obrigatório, a jurisprudência da SDI-I do c. TST firmou-se no sentido de que “em que pese tenha sido registrado na decisão embargada que a reclamante pode desempenhar outras funções distintas daquela para a qual se inabilitou em razão da lesão sofrida, foi reconhecido que a perda da capacidade laboral para a atividade anteriormente exercida foi definitiva e total. Desse modo, não se coaduna com o disposto no artigo 950 do Código Civil a fixação da pensão mensal em percentual inferior àquele equivalente à incapacidade sofrida pela reclamante, que, no caso foi total. Logo, a pensão mensal deferida à reclamante deve corresponder, neste caso, a 100% da sua última remuneração, e não a 25%, como determinado na instância ordinária”. Cumpre observar que se trata de ratio decidendi exarada por seção especializada competente para uniformizar a jurisprudência do c. TST (art. 258 do RI do c. TST), razão por que consubstancia precedente obrigatório (art. 927, inc. V, do CPC c/c art. 15, inc. I, “e”, da IN nº 39/2016 do c. TST). Cediço, outrossim, que a não observância de precedente judicial obrigatório, sem que procedido ao respectivo distinguishing (distinção) ou overruling (superação), é hipótese de omissão de fundamento, na forma do art. 489, § 1º, inc. VI, do CPC. Veja-se que a apreciação correta das matérias apresentadas no recurso ordinário obreiro, próprias da fase instrutória, era indispensável à completa formação do juízo quanto aos temas abordados no processo, especialmente por impactarem diretamente no deferimento da pensão mensal. Isto posto, requer que se imprima efeito modificativo ao julgado, na forma do art. 897-A da CLT, a fim de que seja deferida a condenação da Embargada ao pagamento de pensão mensal à proporção da capacidade laboral que se reduziu, enquanto perdurar tal limitação (artigo 950, caput, do Código Civil). No caso, o Reclamante encontra-se incapacitado para continuar exercendo a função na qual foi admitido, qual seja, “Agente de Correios - Operador de Triagem e Transbordo”, o que recomenda que a pensão seja fixada em 100% (cem por cento) do valor de sua remuneração, até a data em que completaria a idade estipulada como expectativa de vida do brasileiro, segundo o IBGE, conforme último senso. Todavia, acaso não seja esse o entendimento da Colenda Turma, requer: a) Que seja cotejada a incontroversa reabilitação profissional do Reclamante, de “Agente de Correios - Operador de Triagem e Transbordo” para “Agente de Correios – Suporte”, com os artigos 944 e 950 do Código Civil, bem como com o precedente obrigatório firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no E-RR-47100-25.2007.5.12.0008: (…) Excelências, esta é a última oportunidade de discutir fatos e provas nos autos, logo, ainda que não seja emprestado efeito modificativo aos presentes aclaratórios, a consignação das premissas de fato e de direito suscitadas pelo Embargante no Recurso Ordinário é essencial ao posterior exercício do direito à ampla defesa do Embargante, para que eventual manutenção do entendimento ora combatido possa ser levada a conhecimento da Instância Superior, sem que se esbarre no óbice da Súmula nº 126 do C.TST. Isto posto, acaso não sejam atribuídos efeitos modificativos, restando evidenciada a omissão do r. Acórdão, nos pontos ora indicados, requer o Embargante que haja expressa consignação no Acórdão sobre as questões anteriormente suscitadas, sob pena de violação aos art. 93, IX, da CF/88; art. 832, da da CLT; art. 489, II e §1º, inc. IV, do CPC.” A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão de Embargos de Declaração para demonstrar o prequestionamento: “...PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS CARENTES DE ESCLARECIMENTO JUDICIANTE QUANTO AO TEMA DA PENSÃO MENSAL. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DA COL. SDI-I DO TST. (...) Ao exame. Destarte, não se verifica a existência da omissão apontada pelo Embargante, cujo objetivo, com a oposição dos Embargos em exame, nada mais é do que, diante do seu inconformismo, obter a reapreciação dos argumentos lançados por este Órgão Colegiado acerca da matéria em questão. O fato é que este Juízo se pronunciou de forma clara, precisa e devidamente fundamentada a respeito dos elementos contidos nos autos que o levaram à conclusão sobre a manutenção da sentença quanto à rejeição do pedido de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal. É o que se observa dos fragmentos da Decisão Embargada abaixo extratado: "No que se refere ao pedido de indenização por dano materiais, insta, de logo, esclarecer que a indenização por dano patrimonial corresponde à soma dos danos emergentes, lucros cessantes e pensão, sendo que esta última, conforme dicção do art. 950 do Código Civil, deve corresponder, para o ofendido, "...à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". (...) Dito isso, e com relação ao pensionamento, impende anotar que, embora sempre tenha defendido que este se insere entre os lucros cessantes devidos ao ofendido, verifica-se que, na verdade, e como bem esclarece Amaury Rodrigues Pinto Júnior na obra acima referida, o Código Civil brasileiro fez sutil distinção entre "lucros cessantes" e "pensionamento": seu art. 949 disciplina que, "no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença", enquanto o art. 950 consigna que, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade para o trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação a que sofreu". Da análise dos dispositivos acima reproduzidos se extrai que, enquanto os lucros cessantes correspondem aos salários e/ou rendas que o ofendido deixou de auferir no período compreendido entre o acidente e o fim da convalescença, o pensionamento somente é devido se, após exaurida a convalescença, da ofensa sofrida resultarem sequelas que inabilitam o ofendido para o exercício de sua atividade ou lhe diminuem a capacidade laborativa. (...) Anoto que, em se tratando de incapacidade total e temporária (durante o afastamento previdenciário), ou seja, não se encontrando consolidados os efeitos decorrentes da doença que acomete o Reclamante, a indenização patrimonial a que ele faz jus deve abarcar apenas os lucros cessantes, não havendo que se falar no pensionamento a que alude o art. 950 retrocitado. (...) Acrescento que não houve consolidação da doença (incapacidade permanente), razão pela qual não há que se falar em pensionamento. Mantenho a sentença, no particular, ainda que por fundamento diverso.". Nesse contexto, vê-se que, se erro existe, sob a ótica do Embargante, na Decisão Embargada, seria de julgamento, sendo que a reapreciação do julgado, o que ele, de fato, pretende, não pode ser buscada pelo meio processual que elegeu.” 1.4. DOS DANOS EMERGENTES| DEMONSTRAÇÃO DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL | ART. 832, CAPUT, DA CLT C/C ART. 489, INCISO II DO CPC/15. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão principal para demonstrar o prequestionamento: “… DANOS EMERGENTES. (…) Razão não lhe assiste. Nesse particular, embora sempre tenha defendido a tese de que, comprovada nos autos a doença ocupacional do empregado, a qual, ainda que não incapacitante, acarretava-lhe a diminuição da potencialidade produtiva, a existência de gastos com o seu tratamento, por ser presumida, autorizaria o deferimento desses danos, ainda que a prova acerca do quantum devido estivesse sujeita a liquidação por artigos, referida matéria, porque também era objeto de dissenso entre as Turmas deste Regional, foi objeto de incidente de uniformização de jurisprudência, solvido por intermédio da Súmula nº 37, que dispõe in verbis: "DANOS EMERGENTES. INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS ATUAIS E FUTURAS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DA VÍTIMA DE DOENÇA OCUPACIONAL. NECESSIDADE DE PROVA NOS AUTOS DO EFETIVO PREJUÍZO MATERIAL. ARTIGOS 402 E 949 DO CÓDIGO CIVIL.". (…)Assim, porque a situação em exame se subsume perfeitamente ao que foi decidido sobre a matéria ora controvertida por este Regional na sua composição plenária, que vincula os seus integrantes, e porque inexiste nos autos prova acerca dos gastos realizados pelo Reclamante em virtude do tratamento da doença ocupacional que o acometeu, mantenho o tópico da r. sentença que indeferiu os danos emergentes postulados na exordial. A fim de evitar futura oposição de embargos de declaração, esclareço que os extratos de valores gastos a título de coparticipação do empregado não seriam suficiente para a condenação da Reclamada, pois seria necessário comprovar que eles, de fato, se referem ao tratamento das doenças ocupacionais (lesões no ombro e na coluna).” A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho de seus Embargos De Declaração para demonstrar o prequestionamento: “…IV – PREQUESTINAMENTO. OMISSÃO. DANOS EMERGENTES. NEGATIVA DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO COM BASE EM ILAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO, POR EXTRATOS PARADIGMAS, DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS EXTRATOS DE UTILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. (...) Com a devida vênia, residem omissões no decidium que cumprem ser saneadas como forma de perfectibilizar a prestação jurisdicional. Conforme é possível verificar no excerto acima colacionado, a Súmula nº 37 do TRT-5 foi utilizada no Acórdão como óbice ao direito ao pagamento dos danos emergentes, ocasião em que a Turma sustentou a “que inexiste nos autos prova acerca dos gastos realizados pelo Reclamante em virtude do tratamento da doença ocupacional que o acometeu”. Dessa forma, a 1ª Turma do TRT-5, ao tempo em que indica a inexistência de provas com gastos médicos, afirma que os extratos de utilização do plano de saúde, que se encontram em posse da Embargada, mesmo que estivessem nos autos, não seriam aptos a comprovar os gastos, na medida em que “seria necessário comprovar que eles, de fato, se referem ao tratamento das doenças ocupacionais (lesões no ombro e na coluna)”. Ora, Excelências, com o devido acato ao entendimento esposado pelo Ilmo. Julgador, ao assim proceder, não observou que a decisão foi proferida unicamente com base em ilação acerca do conteúdo de documentos que sequer foram juntados aos autos, presumindo que neles não há a discriminação de procedimento, muito embora seja cediço que os extratos de utilização disponibilizados pela Postal Saúde apresentam a “Descrição do Evento”, apta a demonstrar que as despesas médicas se voltavam ao tratamento das patologias narradas na exordial, conforme se infere dos extratos de utilização de empregado paradigma, ora anexos, aspecto sobre o qual se requer a devida manifestação: (…) Ainda que assim não fosse, com o devido acato entendimento do Acórdão, a c. Turma se olvidou em verificar que, com acesso aos extratos de utilização do plano de saúde, o Embargante poderia buscar os documentos correspondentes aos procedimentos ali previstos e produzir prova complementar aos extratos, a fim de comprovar que os procedimentos/consultas neles consignados se referem às lesões no ombro e na coluna, aspecto sobre o qual requer expresso pronunciamento. Apenas para que não pesem dúvidas acerca da omissão aventada, note-se que não se observou, no r. Acórdão, que o trabalhador contrata o plano de saúde da empresa, o qual é fornecido em regime de coparticipação, ou seja, ainda que parte dos serviços sejam custeados pela Ré, o Embargante também arca mensalmente com percentual do valor cobrado pelas despesas médicas, descontado em folha de pagamento. Por sua vez, se faz mister ressaltar que a Turma se omitiu em enfrentar expressamente que o §3º da Cláusula 28 do Acordo Coletivo de Trabalho vigente no biênio 2017/2018 confirmou o direito dos trabalhadores à isenção de despesas médicas decorrentes do tratamento de doenças relacionadas a acidente do trabalho, conforme extrato abaixo colacionado: (…) Nesse aspecto, tampouco houve atenção do eg. Tribunal quanto ao fato de que, ao decidir pela não aplicação da pena de confissão com base em suposta inaptidão da prova – a qual foi rechaçada nesta oportunidade - e indeferir o pagamento dos danos emergentes por ausência de provas, acabou por chancelar, sem qualquer consequência, por um lado, a conduta processual de inércia da Embargada, a qual, embora regularmente notificada, deixou de apresentar a documentação requisitada, como se demonstrou na manifestação de ID. ad785e5 e, por outro lado, o descumprimento de norma coletiva vigente ao tempo do afastamento previdenciário. Se não fosse isso, embora sustente a ausência de prova dos gastos médicos, não há no Acórdão sequer menção às fichas financeiras colacionadas aos autos no ID. 8a17e22 e no ID. d56abad, as quais revelam a existência de inúmeros descontos na remuneração do Embargante, sob a rubrica “Despesas Médicas Postal Saúde”, a seu turno coincidentes com o período de desencadeamento e consolidação do quadro patológico descrito na exordial e reconhecido como de natureza ocupacional, sobre as quais não houve manifestação, o que ora requer: (…) Na hipótese, se faz mister ressaltar que houve nítido cerceamento de defesa nos termos do art. 5º , LIV e LV, da CRFB/88, uma vez que a parte Embargante pugnou pela produção de provas, mas, por inércia da Embargada, não foram obtidos os documentos necessários, os quais estavam sob a custódia exclusiva da Empregadora, detentora de todos os registros do plano de saúde, tampouco houve aplicação da pena de confissão, culminando no julgamento contrário ao seu interesse, com fundamento na ausência de provas de suas alegações, aspecto sobre o qual requer pronunciamento. Assim sendo, acaso a Turma não fosse omissa em apreciar todas as questões levantadas no Recurso Ordinário obreiro, certamente concluiria que não restam justificativas para indeferimento da aplicação dos efeitos da pena de confissão à Embargada, razão pela qual, diante da ausência de juntada dos extratos de despesas médicas coparticipadas, requer que se imprima efeito modificativo ao julgado, na forma do art. 897-A da CLT, a fim de que seja aplicada a pena de confissão à Reclamada, para que se presumam como concernentes ao tratamento da doença ocupacional todos os descontos provenientes de despesas médicas verificados na remuneração do empregado ao longo de todo o período imprescrito. Todavia, acaso não seja esse o entendimento da Colenda Turma, requer: a) Que esta ilma. Turma registre expressamente que os extratos de utilização disponibilizados pela Postal Saúde apresentam a “Descrição do Evento”, que indica a região do corpo a que se refere a utilização, de modo que o próprio documento já comprova a localização das lesões, sem necessidade de dilação probatória, conforme extratos de utilização paradigma, em anexo, bem como que seja fixada tese jurídica explicita que coteje a não aplicação da pena de confissão com o art. 400, caput, I e II, do CPC e art. 5º, LIV e LV, da CRFB/88; b) Que haja manifestação expressa quanto às fichas financeiras colacionadas aos autos no ID. 8a17e22 e no ID. d56abad, as quais revelam a existência de inúmeros descontos na remuneração do Embargante, sob a rubrica “Despesas Médicas Postal Saúde”, bem como fixada tese jurídica explicita que as coteje com o art. 949 do CC. Ora, não é demais salientar que a expressa manifestação acerca das provas de despesas médicas suportadas pelo Empregado em decorrência de patologia ocupacional consubstancia questão de fato principal e subordinante em reclamação que persegue a reparação a título de danos emergentes, com fulcro no art. 949 do CC, de modo que tampouco pode ser afastada a omissão aventada com fulcro no art. 15, inc. III, da IN nº 39/2016 do c. TST. Saliente-se, inclusive, nesse aspecto, que, ademais de não fixadas as premissas fáticas incontroversas dos autos, com expressa apreciação dos documentos acostados como prova do fato constitutivo da empregada (art. 818, inc. I, da CLT), esta ilma. Turma tampouco fixou tese jurídica explícita em face da regra positivada no art. 949 do CC, segundo o qual “No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença”. Isto posto, acaso não sejam atribuídos efeitos modificativos, restando evidenciada a omissão do r. Acórdão, nos pontos ora indicados, requer o Embargante que haja expressa consignação no Acórdão sobre as questões anteriormente suscitadas, sob pena de violação aos art. 93, IX, da CF/88; art. 832 da CLT; art. 489, II e §1º, inc. IV, do CPC.” A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão de Embargos de Declaração para demonstrar o prequestionamento: “...PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. DANOS EMERGENTES. NEGATIVA DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO COM BASE EM ILAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO, POR EXTRATOS PARADIGMAS, DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS EXTRATOS DE UTILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE (...) Razão não lhe assiste. Mais uma vez não se verifica a existência da omissão apontada pelo Embargante, cujo objetivo com a oposição dos Embargos em exame, mais uma vez, nada mais é do que, diante do seu inconformismo, obter a reapreciação dos argumentos lançados por este Órgão Colegiado que, à unanimidade, manteve a sentença a quo que indeferiu o pedido de indenização por danos emergentes. Se não, vejamos: "Nesse particular, embora sempre tenha defendido a tese de que, comprovada nos autos a doença ocupacional do empregado, a qual, ainda que não incapacitante, acarretava-lhe a diminuição da potencialidade produtiva, a existência de gastos com o seu tratamento, por ser presumida, autorizaria o deferimento desses danos, ainda que a prova acerca do quantum devido estivesse sujeita a liquidação por artigos, referida matéria, porque também era objeto de dissenso entre as Turmas deste Regional, foi objeto de incidente de uniformização de jurisprudência, solvido por intermédio da Súmula nº 37, que dispõe in verbis: "DANOS EMERGENTES. INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS ATUAIS E FUTURAS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DA VÍTIMA DE DOENÇA OCUPACIONAL. NECESSIDADE DE PROVA NOS AUTOS DO EFETIVO PREJUÍZO MATERIAL. ARTIGOS 402 E 949 DO CÓDIGO CIVIL.". (...) Assim, porque a situação em exame se subsume perfeitamente ao que foi decidido sobre a matéria ora controvertida por este Regional na sua composição plenária, que vincula os seus integrantes, e porque inexiste nos autos prova acerca dos gastos realizados pelo Reclamante em virtude do tratamento da doença ocupacional que o acometeu, mantenho o tópico da r. sentença que indeferiu os danos emergentes postulados na exordial. A fim de evitar futura oposição de embargos de declaração, esclareço que os extratos de valores gastos a título de coparticipação do empregado não seriam suficiente para a condenação da Reclamada, pois seria necessário comprovar que eles, de fato, se referem ao tratamento das doenças ocupacionais (lesões no ombro e na coluna)". Saliento, ainda, que: 1) o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito era do Reclamante, do qual não se desincumbiu, 2) extratos paradigmas não são meios de prova hábeis a demonstrar os gastos do Autor. Nada a reparar.” 1.5. DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS | DEMONSTRAÇÃO DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL | ART. 832, CAPUT, DA CLT C/C ART. 489, INCISO II DO CPC/15. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão principal para demonstrar o prequestionamento: “...DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS. (…) No que diz respeito ao valor arbitrado da indenização a título de danos extrapatrimoniais, passo à sua análise. Nesse particular, trata-se de montante que deve se revelar razoável, não representando, dessa forma, enriquecimento sem causa para o ofendido, mas sim uma maneira de dissuadir o agente causador do dano à continuidade ou repetição desse mesmo procedimento. Cumpre ressaltar, contudo, que, com o advento da Lei 13.467/2017, a CLT passou a prever critérios de quantificação dos danos extrapatrimoniais, inclusive com a tarifação da indenização, variando entre 3 a 50 vezes o último salário contratual do ofendido. (caput e §1º do art. 223-G). Sobre tal dispositivo, muito se questionou acerca da sua (in)constitucionalidade, diante da tarifação da indenização contida no seu bojo, bem como se tal critério era vinculativo e taxativo, ou se cumpria o papel de orientar o Magistrado na fixação do valor devido a título de indenização por danos extrapatrimoniais. O STF, contudo, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6050, de autoria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho; 6069, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e 6082, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, posicionou-se pela constitucionalidade do arbitramento da indenização decorrente de danos extrapatrimoniais em valores superiores àqueles constantes no art. 223-G da CLT, observados as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade, conforme Ata de julgamento publicada em 06/07/2023. Assim, considerando as orientações contidas no caput e §1º do art. 223-G da CLT, bem como os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade, e, ainda, diante das peculiaridades do caso em análise, dentre as quais se pode destacar: 1) que o bem jurídico tutelado, no caso dos autos, é a integridade física do trabalhador; 2) o tempo de exposição do Reclamante ao dano, no caso, quase 10 (dez) anos, entre 2008 e 2017; 3) que o Reclamante se afastou uma vez do trabalho por incapacidade recebendo benefício previdenciário B91 entre o período compreendido entre 25/09/2017 a 30/04/2019; 4) que o labor representa uma concausa em grau leve; e 5) a capacidade financeira da Reclamada, entendo como suficiente à reparação pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, reformo a sentença a quo para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).” A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho de seus Embargos De Declaração para demonstrar o prequestionamento: “…VI – PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 944 DO CC E AO ARTIGO 5º, V e X DA CR/88. (...) Com a devida vênia ao entendimento da Turma Julgadora, reside ligeira omissão no julgado que cumpre ser sanada, como forma de integração ao julgado, haja vista que a conclusão da Turma olvidou-se valorar premissas fáticas indispensáveis à conclusão de que o valor arbitrado se encontra a quem de reparar integralmente o sofrimento experimentado pelo Embargante Assim, em que prese o brilhantismo da Turma em afastar a sentença que indeferiu o pagamento de reparação pelos danos morais decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, resulta omissa a decisão no aspecto em que limitou montante arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais comprovadamente suportados ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem que se manifestasse explicitamente acerca da proporcionalidade entre o montante indenizatório arbitrado e a extensão do dano culposamente infligido ao Embargante, nem fixasse tese jurídica explícita em face do art. 5º, inc. V e X, e do art. 7º, inc. XXVIII, da CR/88 c/c art. 186 e 927, 944 e 948 do CC. Isso porque desconsiderou-se no Acórdão que os danos causados à saúde do Embargante afetaram, de forma definitiva, a sua capacidade para o trabalho, haja vista que foi admitido apto para o exercício da função de “Agente de Correios – Operador de Triagem e Transbordo”, sem apresentar quaisquer restrições e, atualmente, se encontra ocupando função administrativa após a reabilitação profissional, impossibilitado de exercer atividades que envolvam o carregamento de peso, esforço físico e ortostatismo prolongado, conforme excertos abaixo colacionados, sobre os quais se requer expressa manifestação em face do art. 5º, inc. V e X, e do art. 7º, inc. XXVIII, da CR/88 c/c art. 186 e 927, 944 e 948 do CC: (…) É imperioso que se observe, nesse aspecto, que toda a documentação médica ocupacional juntada aos autos, por ambas as partes, revelam que as atividades laborativas exercidas pelo Embargante, ao longo dos 16 anos de serviços prestados à Embargada, consolidaram sequelas irreversíveis, que limitam a capacidade laborativa do empregado, de forma absoluta, em relação a atividades que antes lhe eram comuns. Deixou de verificar, assim, que a redução permanente da capacidade laboral do Embargante, bem como o comprometimento da sua qualidade de vida e bem- estar, influem diretamente em sua vida pessoal e profissional, restando impossibilitado de exercer a função para a qual prestou concurso e se habilitou, aspecto sobre o qual requer expresso pronunciamento desse E. TRT ao arbitrar o valor da indenização. Não observou, ainda, que, quanto à extensão do elemento culpa, na documentação acostada pela Embargada sob o título “Prontuário médico”, não se comprova a realização de ASO’s periódicos concernentes a todo o período em que o empregado exerceu a função de “Operador de Triagem de Transbordo – OTT”, no intervalo mínimo fixado pela NR nº 07, embora os ASO’s admissional (2008) e periódicos (2010 e 2012) acostados reconheçam a existência de riscos ocupacionais inerentes às atividades desempenhadas, o que demanda expresso pronunciamento desse E. TRT. Nesse aspecto, a ilma. Turma não se atentou acerca da comprovada negligência da Embargada em observar aquelas medidas previstas em normas de saúde e segurança no trabalho necessárias à eliminação ou redução dos riscos ocupacionais, bem como à prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce de agravos que, in casu, evoluíram até a incapacidade do trabalhador (NR’s nº 01, 07, 17 e redação anterior da NR nº 09 do MTE). Portanto, embora o Acórdão sustente que “a conduta ilícita da Demandada encontra-se evidenciada na sua negligência em fazer cumprir as normas de segurança do trabalho a que estava obrigada, razão por que incorreu em culpa e deve reparar o dano causado” (ID. df73ce7 - Pág. 18 – fl. 2031), deixou de considerar a gravidade da negligência da Reclamada e seu impacto na capacidade laborativa do Embargante, para fins de arbitramento do valor indenizatório. Por outro lado, resta evidente que a Turma somente levou em consideração, ao arbitrar as indenizações, os efeitos compensatórios ao Reclamante, contudo deixou de levar em consideração a capacidade econômica da empresa em suportar o ônus indenizatório (empresa de notória solidez financeira no mercado), bem como o seu caráter punitivo e pedagógico, ao arbitrar a condenação da empresa em valor a quem do que devido. O acórdão deixou de observar, assim, o Princípio da Reparação Integral do Dano, contida no artigo 944 do Código Civil que determina que a indenização deve ser medida pela extensão dos prejuízos sofridos pelo lesado, razão pela qual o arbitramento das indenizações, em valor inferior ao efetivamente devido, vulnera a referida norma, pelo que se requer expressa manifestação a respeito. A Embargante requer, ainda, que essa E. Turma se manifeste expressamente sobre o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal e artigos 186, 187, 944 Código Civil, uma vez que as quantias arbitradas à título de danos morais não atendem, de maneira efetiva, aos escopos preventivo, pedagógico e compensatório que devem necessariamente permear a estipulação da indenização decorrente de dano moral. Tais considerações foram devidamente lançadas pela Embargante, desde sua petição inicial, e em suas razões recursais e nas contrarrazões apresentadas. Ocorre que, da leitura do acórdão, vê-se que não houve manifestação expressa sobre tais premissas de fato e de direito fundamentais ao deslinde da causa. Vejam, Excelências, que a consignação, no d. acórdão regional, das premissas de fato e de direito suscitadas pelo Reclamante é essencial ao posterior exercício do direito à ampla defesa do Embargante, para que eventual manutenção do entendimento ora combatido possa ser levado à conhecimento da Instância Superior, sem que se esbarre no óbice da Súmula nº 126 do C.TST. Assim sendo, acaso a Turma não fosse omissa em apreciar todas as questões levantadas no Recurso Ordinário obreiro, certamente concluiria que o valor de R$ 10.000,00 não condiz com os danos sofridos, razão pela qual requer que se imprima efeito modificativo ao julgado, na forma do art. 897-A da CLT, a fim de que seja majorada a referida indenização. Todavia, acaso não seja esse o entendimento da Colenda Turma, requer que os artigos 5º, incisos V e X da Constituição da República e artigos 186, 187, 944 do Código Civil sejam cotejados com a extensão do dano suportado, a culpa e a capacidade econômica do agente ofensor, na formada da fundamentação acima deduzida, bem como que sejam expressamente consignados os parâmetros utilizados para quantificação do valor arbitrado a título de danos morais. Isto posto, acaso não sejam atribuídos efeitos modificativos, restando evidenciada a omissão do r. Acórdão, nos pontos ora indicados, requer o Embargante que haja expressa consignação no Acórdão sobre as questões anteriormente suscitadas, sob pena de violação aos art. 93, IX, da CF/88; art. 832 da CLT; art. 489, II e §1º, inc. IV, do CPC.” A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão de Embargos de Declaração para demonstrar o prequestionamento: “... PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 944 DO CC E AO ARTIGO 5º, V e X DA CR/88. (...) Ao exame. O Acórdão embargado é claro quanto ao tema em análise: "No que diz respeito ao valor arbitrado da indenização a título de danos extrapatrimoniais, passo à sua análise. Nesse particular, trata-se de montante que deve se revelar razoável, não representando, dessa forma, enriquecimento sem causa para o ofendido, mas sim uma maneira de dissuadir o agente causador do dano à continuidade ou repetição desse mesmo procedimento. Cumpre ressaltar, contudo, que, com o advento da Lei 13.467/2017, a CLT passou a prever critérios de quantificação dos danos extrapatrimoniais, inclusive com a tarifação da indenização, variando entre 3 a 50 vezes o último salário contratual do ofendido. (caput e §1º do art. 223-G). Sobre tal dispositivo, muito se questionou acerca da sua (in) constitucionalidade, diante da tarifação da indenização contida no seu bojo, bem como se tal critério era vinculativo e taxativo, ou se cumpria o papel de orientar o Magistrado na fixação do valor devido a título de indenização por danos extrapatrimoniais. O STF, contudo, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6050, de autoria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho; 6069, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e 6082, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, posicionou-se pela constitucionalidade do arbitramento da indenização decorrente de danos extrapatrimoniais em valores superiores àqueles constantes no art. 223-G da CLT, observados as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade, conforme Ata de julgamento publicada em 06/07/2023. Assim, considerando as orientações contidas no caput e §1º do art. 223-G da CLT, bem como os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade, e, ainda, diante das peculiaridades do caso em análise, dentre as quais se pode destacar: 1) que o bem jurídico tutelado, no caso dos autos, é a integridade física do trabalhador; 2) o tempo de exposição do Reclamante ao dano, no caso, quase 10 (dez) anos, entre 2008 e 2017; 3) que o Reclamante se afastou uma vez do trabalho por incapacidade recebendo benefício previdenciário B91 entre o período compreendido entre 25/09/2017 a 30/04/2019; 4) que o labor representa uma concausa em grau leve; e 5) a capacidade financeira da Reclamada, entendo como suficiente à reparação pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)". Nesse contexto, vê-se que, se erro existe, sob a ótica do Embargante, na Decisão Embargada, seria de julgamento, sendo que a reapreciação do julgado, o que ele, de fato, pretende, não pode ser buscada pelo meio processual que elegeu." Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, inclusive aquelas esmiuçadas acima, que sobre elas adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): Violações legais: art. 950 do CC, 186 e 187 do CC. Divergências jurisprudenciais. Sustentou a Parte Recorrente que, apesar da reabilitação profissional para função diversa, a incapacidade total e permanente para a função de origem justifica o pagamento de pensão mensal vitalícia em 100% da remuneração, conforme art. 950 do Código Civil, pois o dano à capacidade laborativa para a função original foi total. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...ADICIONAL DE TRATAMENTO (AAT). DIFERENCIAL DE MERCADO. PARCELAS SUPRIMIDAS APÓS READAPTAÇÃO DO EMPREGADO. (...) Ao exame. Inicialmente, transcrevo os fundamentos da sentença de primeiro grau sobre o tema em análise: "Restou evidenciado pelos documentos anexados aos autos que, ao retornar de período de afastamento previdenciário e cumprir programa de reabilitação profissional do INSS, o reclamante foi considerado apto para exercer a função de (cf. certificado de ID 7d71b03 -agente de correios - atividade de suporte Pág. 1), passando o obreiro a realizar na empresa apenas atividades internas e compatíveis com sua nova condição (sem levantamento de peso). (...) Com efeito, é incontroverso, além de estar demonstrado pelos documentos anexados pelas partes, que o reclamante foi admitido na reclamada como e readaptado como Operador de Triagem e Transbordo Agente de Correios na função de Atividade Suporte. (...)DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS. (...) Dito isso, e com relação ao pensionamento, impende anotar que, embora sempre tenha defendido que este se insere entre os lucros cessantes devidos ao ofendido, verifica-se que, na verdade, e como bem esclarece Amaury Rodrigues PintoJúnior na obra acima referida, o Código Civil brasileiro fez sutil distinção entre "lucros cessantes" e "pensionamento": seu art. 949 disciplina que, "no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença", enquanto o art. 950 consigna que, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade para o trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação a que sofreu". Da análise dos dispositivos acima reproduzidos se extrai que, enquanto os lucros cessantes correspondem aos salários e/ou rendas que o ofendido deixou de auferir no período compreendido entre o acidente e o fim da convalescença, o pensionamento somente é devido se, após exaurida a convalescença, da ofensa sofrida resultarem sequelas que inabilitam o ofendido para o exercício de sua atividade ou lhe diminuem a capacidade laborativa. Pois bem; conforme acima exposto, o conjunto probatório dos autos não deixa dúvida acerca do fato de que o acometimento e/ou agravamento da doença do Obreiro decorreu da conduta negligente ou imprudente daquele que tem a obrigação de lhe garantir um meio ambiente de trabalho saudável e de reduzir os riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, seu Empregador. E, uma vez reconhecida a existência do dano, cumpre investigar se também ocorreu dolo ou culpa patronal e se houve nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado e o prejuízo sofrido pelo ofendido. Assim, como tais situações já foram provadas (v. fundamentação supra), deve o empregador ser condenado ao pagamento de lucros cessantes, independentemente da existência de prova acerca da redução patrimonial do Reclamante. (...) Acrescento que não houve consolidação da doença (incapacidade permanente), razão pela qual não há que se falar em pensionamento. Mantenho a sentença, no particular, ainda que por fundamento diverso." Urge ressaltar que a parte recorrente não indica expressamente se a violação supostamente ocorrida, corroborada pelo ar.t 950, do CC, se refere ao "caput" ou ao parágrafo único do dispositivo, o que a atrai a incidência da Súmula 221 /TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Registre-se os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO (CAGED) - PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELO DEVEDORE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CANAL DE CONHECIMENTO APTO A ENSEJAR O PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve os termos da decisão de piso que indeferiu a expedição de ofício ao CAGED, tendo em vista a impenhorabilidade dos rendimentos provenientes de salários, nos termos do art. 833, IV, do CPC, na medida em que possuem natureza alimentar, destinando-se à sobrevivência do individuo. A jurisprudência desta Corte Superior, por seu turno, em razão da inovação trazida pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC/15, passou a entender possível, na vigência do CPC de 2015, a realização de penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria com a finalidade de pagamento de crédito de natureza salarial. Deste modo, o entendimento alcançado pelo TRT de origem se mostra em dissonância com a posição do Tribunal Superior do Trabalho acerca da questão. No entanto, não há como se acolher a pretensão recursal. Conforme é consabido, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula/TST nº 266, pelo que, não há como se analisar a alegação de violação legal e divergência jurisprudencial. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a parte reclamante indicou, nas razões do recurso de revista, violação dos artigos 1º, IV, 5º, 6º, 7º, 170 e 193, caput , da Constituição Federal. Ocorre que, nos termos da Súmula nº 221 desta Corte, " A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado ". Assim, a alegação de ofensa aos arts. 5º, 6º, 7º e 170 da CF/88 não prospera, pois os referidos preceitos constitucionais, além do caput , possuem vários incisos e parágrafos e a parte ora agravante não apontou expressamente o dispositivo tido como violado. De outra parte, cumpre ressaltar que a indicação de violação dos arts. 1º, IV, e 193, caput , da CF/88, mostra-se impertinente para o deslinde da controvérsia, na medida em que não tratam da matéria em questão. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10147-41.2017.5.03.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023). "(...) C) RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. ANTERIOR À LEI 13.015/2014 E À LEI 13.467/17 . PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. SÚMULAS 221 E 296/TST. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . " A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado ", sendo insuficiente, para fins de admissibilidade recursal, a alegação genérica de violação ao art. 726 do CPC, sem indicação expressa do caput , ou o parágrafo tido por violado. Sob o prisma da divergência jurisprudencial, os arestos colacionados são inservíveis para a comprovação do pretendido confronto de teses, seja porque oriundo de Turma do TST (art. 896, "a", da CLT), seja porque não atende o disposto na Súmula 296, I, do TST, porquanto inespecífico. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-11843-10.2016.5.15.0114, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024). "(...) 3. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A parte não diligenciou em indicar expressamente qual dispositivo do artigo 477 da CLT, composto de caput e parágrafos, estaria violado, incidindo o óbice da Súmula 221/TST, segundo a qual " a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado ". Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo parcialmente conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000740-31.2016.5.02.0702, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023). "(...) FGTS. ABATIMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULANTE. A Súmula 221 do TST preconiza entendimento de que a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Assim, a alegação de violação aos arts. 876 a 886 do Código Civil sem a indicação de quais desses dispositivos foi violado, não atende ao requisito previsto no art. 896, "c", da CLT. Recurso de revista não conhecido.(...)" (RR-812-49.2010.5.05.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/04/2023). "(...) DIFERENÇAS DE PRL. Não há como admitir o recurso de revista, no particular. Quanto aos arts. 7º da Constituição Federal e 611 da CLT, nota-se que a parte sequer indica qual dispositivo que os compõem foi afrontado, não observando, portanto, o estabelecido pela Súmula 221, I, do c. TST, segundo a qual, a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-20105-27.2013.5.04.0221, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023). Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade, encontra-se desaparelhada a Revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 22 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO COSTA DE SOUZA

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