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"1000811-12.2025.8.26.0407" - Resultados da Busca

Resultados para "1000811-12.2025.8.26.0407"

Premier Logistics Gestao Empresarial Ltda x Arlete Rastelly Santos e outros

ID: 338911007

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000041-56.2023.5.05.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

ARLETE RASTELLY SANTOS EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

TALLES HEINRIK DE FRETIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000041-56.2023.5.05.0014 RECORRENTE: PREMIER LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000041-56.2023.5.05.0014 RECORRENTE: PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA RECORRIDO: ARLETE RASTELLY SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b85b53e proferida nos autos. ROT 0000041-56.2023.5.05.0014 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (BA14534) Recorrido: Advogado(s): ARLETE RASTELLY SANTOS TALLES HEINRIK DE FRETIAS (BA61058) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Defiro o requerimento de ID 69747b9, a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Ivan Isaac Ferreira Filho, inscrito na OAB/BA sob o nº 14.534 , constituído mediante procuração nos autos. RECURSO DE: PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA Embargos de Declaração ID. 257ee61 Tempestivo o recurso. Regular a representação. O Embargante alega existência de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso de Revista, sob o argumento de que recolheu, regularmente, o preparo. Argumenta que, "considerando que o valor da condenação foi fixado em R$ 30.000,00 e que já havia sido realizado o depósito recursal no valor de R$ 12.665,14, restava como saldo remanescente a quantia de R$ 17.334,86. Assim, para fins de preparo do Recurso de Revista, a reclamada procedeu com recolhimento do valor remanescente, mediante seguro garantia judicial no montante de R$ 17.334,86, devidamente acrescido do percentual de 30%, nos termos legais." Tem razão. De fato, verifico que a empresa demandada, ora embargante, recolheu a título de custas a quantia de R$ 600,00, sendo que quando da interposição do Recurso de Revista juntou Apólice de Seguro Garantia Judicial no valor de R$ 22.535,32 (ID. 08d7b46), em conformidade com o valor arbitrado na sentença de conhecimento. Diante do exposto, sanando o vício apontado, reconheço o regular recolhimento do preparo, passando, por conseguinte, à apreciação do Recurso de Revista de ID. 69747b9. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(...) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTE EM QUANTIDADE INFERIOR E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. ARTIGO 483 DA CLT. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento de horas extras e o fornecimento insuficiente de vale transporte, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, d , da CLT, faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fornecimento de vale transporte em valor inferior, por si só, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-2052-48.2014.5.03.0105, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/08/2021). ""(...) B) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos, o Tribunal a quo registrou que houve irregularidade no pagamento do vale transporte ao reclamante, ou seja, restou claro o descumprimento da obrigação legal e contratual pela reclamada. O vale-transporte trata-se de benefício previsto indiscriminadamente em favor do empregado, assegurado pela Lei 7.418/85, para fazer frente às despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por meio do sistema de transporte coletivo público. Assim, a irregularidade no fornecimento do vale-transporte, por si só, é motivo suficiente para justificar a rescisão indireta. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1000811-42.2017.5.02.0041, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 01/07/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração para sanar o vício apontado, nos termos da fundamentação supra. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista ID. 69747b9, pelos motivos acima expostos. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 30 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA

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Premier Logistics Gestao Empresarial Ltda x Arlete Rastelly Santos e outros

ID: 338911036

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000041-56.2023.5.05.0014

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ARLETE RASTELLY SANTOS EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Advogados:

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IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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Resultados para o tribunal: TRT5

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