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"1001071-66.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Genivaldo Da Silva Carvalho

ID: 259623340

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000304-84.2024.5.05.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

GENIVALDO DA SILVA CARVALHO

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SIMPLICIO GONCALVES DA CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0000304-84.2024.5.05.0004 : TAM LINHAS AER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0000304-84.2024.5.05.0004 : TAM LINHAS AEREAS S/A. : GENIVALDO DA SILVA CARVALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba766cf proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000304-84.2024.5.05.0004 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. TAM LINHAS AEREAS S/A. Recorrido(a)(s): 1. GENIVALDO DA SILVA CARVALHO RECURSO DE: TAM LINHAS AEREAS S/A. Defiro o requerimento do reclamado, a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS JÚNIOR, OAB/SP 121.738. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa ao dispositivo constitucional invocado no Recurso de Revista, o que, sob o prisma do art. 896, c, da CLT, inviabiliza a admissibilidade do apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Constou no acórdão: No caso do Reclamante, diante de sua condição de aposentado que contribuiu por mais de 10 anos para os planos de saúde disponibilizados pela Reclamada a seus trabalhadores, faz jus a manter a condição de beneficiário do plano de saúde oferecido pela Reclamada a seus empregados por prazo indeterminado, enquanto o empregado não foi admitido em novo emprego, pois o artigo 31 da Lei 9.656/98 não estabelece prazo para tanto, ao contrário do artigo 30 da mesma norma legal, que estabelece prazo máximo de 24 meses para o empregado demitido que não é aposentado. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, o que torna inviável o seguimento do apelo, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Atente-se para os seguintes precedentes: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO PARA CUSTEIO DO PLANO DURANTE A CONTRATUALIDADE . A Turma assentou que O Tribunal Regional, forte nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, reputou indevida a manutenção do plano de saúde aos ex-empregados dispensados sem justa causa e aposentados, por constatar que o plano coletivo de assistência à saúde é custeado integralmente pelo empregador, somente havendo a coparticipação do empregado se e quando houve utilização dos serviços. Nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.656/98, o direito à manutenção do plano de saúde após a extinção do vínculo empregatício, nos mesmos moldes em que oferecido durante o contrato de trabalho, é assegurado ao empregado que contribuir para o plano de saúde coletivo e desde que, após a rescisão, assuma integralmente o custeio do plano. Do § 6º do artigo 30 supra citado, infere-se que a coparticipação não é considerada contribuição. Logo, sendo incontroverso que os empregados não contribuíram para o custeio do plano de saúde na vigência do contrato de trabalho, inviável a manutenção do benefício após a extinção do vínculo empregatício, conforme disposto no artigo 30, caput, da Lei nº 9.656/98. Julgados desta Subseção e de todas as Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-599-41.2016.5.12.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/10/2020). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE MÉDICO E ODONTOLÓGICO DOS BENEFICIÁRIOS ATIVOS E APOSENTADOS. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES AJUSTADAS NO PLANO ANTERIOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. 1. Dispõe o art. 896, § 9º, da CLT, peremptoriamente, que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, admissível recurso de revista tão somente em três hipóteses: a) contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho; b) afronta a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; ou c) violação direta da Constituição Federal. Reiterada a determinação na Súmula 442 do TST, que atesta inadmissível o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão legal. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o dispositivo legal, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. 2. Na hipótese, não socorre a parte a alegada violação do art. 5º, XXXVI, da CLT, porque o plano de saúde continua sendo mantido aos empregados ativos e aposentados. 3. Por fim, no que tange à alegação de que a alteração da operadora do plano de saúde impactou na qualidade do serviço e condições de cobertura, destaco que o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001071-15.2018.5.02.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. CSN. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AOS APOSENTADOS. SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que os empregados da reclamada admitidos antes da publicação do edital de privatização têm direito à manutenção do plano de saúde após aposentadoria, pois se trata de direito incorporado ao patrimônio jurídico do obreiro, conforme Súmula 51, I, do TST. Precedentes. A discussão não se relaciona com a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1 . 046 pelo Supremo Tribunal Federal. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100895-29.2021.5.01.0341, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025). 2. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98. VALORES COBRADOS. Preceitua o art. 31 da Lei nº 9.656/1998 que "ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral." O art. 30 estabelece, por sua vez, que "ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral." Diante do quadro descrito pelo Regional, não se revela ofensa aos dispositivos constitucionais e legais indicados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1001916-11.2015.5.02.0466, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020). No mais, a revisão da matéria ventilada neste quesito enseja o reexame de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. /np SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "1001071-66.2023.8.26.0405"

Ministério Público Do Trabalho e outros x Genivaldo Da Silva Carvalho