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"1001080-44.2023.5.02.0341" - Resultados da Busca

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Transportes Dois De Julho Ltda x Leandro Luiz De Souza Ramos

ID: 256802570

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000865-20.2015.5.05.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES DOIS DE JULHO LTDA

Polo Passivo:

LEANDRO LUIZ DE SOUZA RAMOS

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARIA CERQUEIRA COSTA ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE 0000865-20.2015.5.05.0006 : TRANSPORTES DOIS DE JULHO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE 0000865-20.2015.5.05.0006 : TRANSPORTES DOIS DE JULHO LTDA : LEANDRO LUIZ DE SOUZA RAMOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfb19e4 proferida nos autos. 0000865-20.2015.5.05.0006 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. TRANSPORTES DOIS DE JULHO LTDA Recorrido(a)(s): 1. LEANDRO LUIZ DE SOUZA RAMOS Análise da admissibilidade prolatada pelo Exmo. Desembargador Presidente deste Regional, em razão do impedimento da Exma. Desembargadora Vice-Presidente, conforme Regimento Interno do TRT da 5ª Região. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: TRANSPORTES DOIS DE JULHO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela Parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, conforme termos da Súmula nº 266 do TST, e do que dispõe o art. 896, §2º, da CLT. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. A questão examinada no v. acórdão regional está centrada na discussão quanto à aplicação ou não do benefício da desoneração da folha de pagamento, previsto na Lei 12.546/2011 aos contratos de trabalho em curso, o que impossibilita a reforma do despacho agravado, uma vez que eventual ofensa aos dispositivos da Constituição Federal apontados na revista somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional (Lei nº 12.546/11). Precedentes de todas as Turmas do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de não provido (Ag-AIRR-10408-62.2016.5.03.0040, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024). (...). DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL À MATÉRIA. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO. A matéria debatida nos autos demanda a análise da legislação infraconstitucional que rege o tema. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Deste modo, não merece reparos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, tendo em vista os óbices das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Não merece reparos a decisão . Agravo não provido (Ag-AIRR-1099-71.2012.5.04.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.546/2011. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. No caso concreto, a questão relativa aos recolhimentos previdenciários encontra regência infraconstitucional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-11-82.2018.5.03.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/09/2020). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do Recurso de Revista no processo em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do apelo. A discussão nos autos, envolvendo a aplicação do regime de tributação previsto na Lei n.º 12.546/2011, reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República. 3. Agravo Interno não provido (Ag-AIRR-1044-16.2012.5.03.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, o Tribunal Regional afastou a aplicação da Lei nº 12.546/11, porque a sentença de conhecimento fora proferida de forma líquida, com determinação do valor devido pela reclamada a título de contribuição previdenciária, transitando em julgado sem oposição da parte. Acrescentou, ainda, que ao contestar a presente ação, a reclamada silenciou quanto ao tema do recolhimento previdenciário, restando precluso o direito de se insurgir quanto a tal aspecto. Neste contexto, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e versada no recurso está regida por preceitos de norma infraconstitucional o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-925-82.2015.5.20.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 25/06/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI Nº 12.546/2011 O Eg. TRT considerou inaplicável o art. 7º da Lei nº 12.546/2011 à hipótese dos autos, por se tratar de "inadimplemento de obrigações trabalhistas decorrente de condenação judicial". A alegada afronta ao art. 5º, II, da Constituição da República somente poderia ocorrer de forma reflexa, a depender do exame da legislação infraconstitucional que regula a matéria (Lei nº 12.546/2011). Não se constata violação direta à Constituição da República, na forma do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (AIRR - 1001080-15.2017.5.02.0063, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 7/1/2020). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, a teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. JEFERSON ALVES SILVA MURICY Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES DOIS DE JULHO LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT5

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