Resultados para o tribunal: TRT5

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W Sousa Lima Ltda x Filipe Da Silva Veiga

ID: 256618406

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000203-47.2024.5.05.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

W SOUSA LIMA LTDA

Polo Passivo:

FILIPE DA SILVA VEIGA

Notificação

Advogados:

BRUNO MENEZES SANTANA SILVA

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LIANA LOPES OLIVEIRA

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JULIANA FERREIRA CUNHA

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KAMILLA SILVA CALDAS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA 0000203-47.2024.5.05.0004 : W SOUSA LIMA LTDA : FILIPE DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA 0000203-47.2024.5.05.0004 : W SOUSA LIMA LTDA : FILIPE DA SILVA VEIGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad31888 proferida nos autos. 0000203-47.2024.5.05.0004 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. W SOUSA LIMA LTDA Recorrido(a)(s): 1. FILIPE DA SILVA VEIGA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: W SOUSA LIMA LTDA Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada JULIANA FERREIRA CUNHA, OAB/BA 20.388, constituída mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 214, e precedentes do TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST E DAS SÚMULAS 33 DO TST E 268 DO STF. 1. Na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). Mesmo se revestindo de natureza interlocutória, a decisão de rejeição de exceção de pré-executividade, em que a Impetrante alegou a inexistência de citação na etapa cognitiva, não pode ser combatida em mandado de segurança, porquanto cabível a oposição de embargos à execução e, posteriormente, agravo de petição. 2. É certo, ainda, que poderia a Impetrante ter interposto recurso ordinário assim que foi cientificada da tramitação da ação trabalhista, suscitando a nulidade aqui apontada. Nessas circunstâncias, já proferida sentença e não aviado o recurso tão logo a parte teve ciência do curso da reclamação trabalhista, impositivo levar-se em consideração também o trânsito em julgado do provimento condenatório. E, nos termos do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009, não se admite o manejo de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, pois o mandamus não pode ser utilizado como sucedâneo de ação rescisória, instrumento processual específico e adequado para a rescisão de decisões judiciais definitivas (Súmulas 33 do TST e 268 do STF). Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-1647-35.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADO. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO DE TURMA QUE NÃO RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA 1 - A Quinta Turma do TST negou provimento ao agravo do executado para manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento por falta de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 2 - Nos termos do art. 896-A, § 4º, da CLT, "Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal" . 3 - À luz de tal previsão legislativa, esta Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, por sua composição completa (Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002), firmou entendimento no sentido de não ser cabível o recurso de Embargos contra acórdão de Turma que não reconheceu a transcendência da matéria objeto do recurso de revista. Julgados. 4 - Agravo a que se nega provimento." (Ag-Emb-Ag-AIRR-1001267-61.2020.5.02.0081, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/09/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. É pacífica a jurisprudência do TST no sentido de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, nos moldes do art. 893, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101503-62.2016.5.01.0483, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N . º 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO. ARTIGO 896, § 2.º, DA CLT. OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A violação constitucional apontada pela parte agravante, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, o que não atende à exigência de "ofensa direta e literal" prevista no artigo 896, § 2.º, da CLT. Outrossim, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial atual desta Corte, no sentido de que o pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, não ensejando recurso imediato. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10890-81.2021.5.03.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. SÚMULA 214 DO TST. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Ao não conhecer do agravo de petição em exceção de pré-executividade, o Regional profere mera decisão interlocutória, que não põe fim ao processo, não cabendo recurso de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10053-02.2016.5.03.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 214 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória e, portanto, não enseja recurso imediato, nos termos da Súmula nº 214 do TST c/c o art. 893, § 1º, da CLT. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 " (Ag-AIRR-782-12.2018.5.06.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/04/2024). AGRAVOS DOS RECORRENTES (ANÁLISE CONJUNTA). AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EM QUE REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional não conheceu dos agravos de petição interpostos em face de decisão a qual rejeitou a exceção de pré-executividade, em razão de sua natureza interlocutória, o que inviabilizaria recurso de imediato. De fato, a decisão em que não acolhida a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória (artigo 893, § 1º, da CLT e Súmula 214/TST), podendo a parte se insurgir contra o mérito dessa decisão por meio dos embargos à execução, conforme previsão no artigo 884 da CLT. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Julgados do TST. Não há, portanto, violação do artigo 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravos não providos, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-11354-62.2015.5.03.0139, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2024). "AGRAVOS DAS EXECUTADAS COMPLEX CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA E COMPLEX IT SERVICES CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA Nº 214 DO TST 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento aos agravos de instrumento , ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. 4 - Dos trechos indicados pelas partes, constata-se que o TRT não conheceu dos agravos de petição, por entender que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza jurídica de decisão interlocutória, não sendo passível de recurso de imediato. 5 - A tese adotada pelo TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte, a qual consagra a irrecorribilidade da decisão que rejeita exceção de pré-executividade, em razão de sua natureza interlocutória, nos termos da Súmula nº 214/TST e em observância ao disposto no § 1º do artigo 893 da CLT. 6 - Agravos a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-AIRR-2576-82.2010.5.02.0050, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 14/06/2024). "AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS PELAS PARTES RECLAMADAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado desta Corte, no sentido de que, nos termos da Súmula nº 214 do TST e do art. 893, § 1º, da CLT, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não ensejando recurso imediato. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-85300-80.2001.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - W SOUSA LIMA LTDA

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Genivaldo Costa Teixeira x Guardsecure Seguranca Empresarial Ltda

ID: 335601765

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000458-81.2024.5.05.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO COSTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO MENEZES SANTANA SILVA

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EDGARD PALMEIRA PATTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000458-81.2024.5.05.0011 RECORRENTE: GENIVALDO COSTA TEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000458-81.2024.5.05.0011 RECORRENTE: GENIVALDO COSTA TEIXEIRA RECORRIDO: GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8bc3beb proferida nos autos. ROT 0000458-81.2024.5.05.0011 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GENIVALDO COSTA TEIXEIRA EDGARD PALMEIRA PATTAS (BA34408) Recorrido: Advogado(s): GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA BRUNO MENEZES SANTANA SILVA (BA34993) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: GENIVALDO COSTA TEIXEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025; recurso apresentado em 10/06/2025). Representação processual regular (Id ed11e48 ). Preparo dispensado (Id 3a3b7b4 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Sustenta o Recorrente violação aos princípios da ampla defesa e o contraditório pugnando seja decretada a nulidade processual a partir do indeferimento da expedição de ofícios ao contratante, que certamente mantém registros diários de entrada e saída do obreiro, inclusive em dias destinados a seu descanso. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: O Recorrente/Reclamante pugna seja declarada a nulidade processual, por cerceamento de defesa. Argumenta que o indeferimento do pedido de expedição de ofício à Petrobrás para obtenção dos seus registros de entrada e saída da sede da empresa violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há como acolher a aludida preliminar. (...) No que se refere ao prejuízo, não merece acolher a tese de nulidade processual. Consoante se observa dos autos, a parte Reclamante, em audiência de instrução, disse: "à vista das declarações do preposto da Reclamada de que existem registros em catracas da Petrobras, contratante da Reclamada a qual o Reclamante prestou serviços durante seu contrato de trabalho, tanto para entrada quanto para saída, somado-se ao fato de que os cartões de ponto juntados ao processo pela Reclamada restaram impugnados justamente quanto aos horários consignados, o que inverte o ônus da prova ao Reclamante, somado ao fato de que o Reclamante, infelizmente, ao conseguiu trazer o depoimento de testemunhas corroborando sua tese, indispensável se mostra ao deslinde do feito a expedição de ofícios à Petrobras, para que a mesma informe a este MM juízo os horários de entrada e saída do Reclamante registrados nas catracas, o que de fato demonstrará a realidade da jornada do Reclamante, pelo que requer tal apresentação documental no intervalo de 02.03.2021 até 10.08.2022, período de duração do contrato do Reclamante. Requerendo, ainda, neste ofício informações acerca da utilização, se possível for, do Reclamante de acesso a refeitórios da própria Petrobras". A parte Reclamada com a palavra afirma que: "... os crachás fornecidos pela contratante aos vigilantes da Reclamada servem apenas para liberação de acesso, inexistindo registro sistêmico quanto aos acessos. Dessa forma, não há que se falar em registros de entrada e saída, razão pela qual pugna pelo indeferimento do referido requerimento." O Juízo, por sua vez, indefere o requerimento nos seguintes termos: "Pelo(a) juiz(a) foi dito que a jornada do Reclamante foi registrada através de controle de ponto e apesar de o autor ter feito impugnação não trouxe testemunha para prova das suas alegações. O acesso do autor nas unidades da Petrobras não é prova de jornada cumprida, pois em nada resta assegurado que neste documento haverá registro de horário e muito menos o momento que entrou e exatamente quando iniciou o trabalho em favor da Reclamada. Deste modo, indefiro a expedição de ofício à Petrobras. Asseguro ao reclamante o direito de manifestar-se sobre tal despacho em razões finais". A decisão encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com os princípios que regem a atividade jurisdicional, em especial o princípio da razoabilidade e da utilidade da prova. A expedição do ofício requerida se revela desnecessária e irrelevante para o deslinde da controvérsia, pois os registros de entrada e saída nas dependências da Petrobras não se prestam, de fato, a comprovar a real jornada de trabalho do Reclamante, já que não demonstram que, no momento do acesso, o trabalhador estava, de fato, prestando serviços à sua empregadora. Ademais, o Reclamante teve oportunidade de produzir provas, inclusive testemunhal, para corroborar sua tese, não podendo imputar ao Juízo a responsabilidade pela ausência de prova de suas alegações. Destaque-se, ainda, que o indeferimento da prova requerida decorreu de decisão devidamente fundamentada do Juízo de origem, que, no exercício do seu poder instrutório, concluiu pela desnecessidade da diligência para a solução da controvérsia, com o que concordo, inclusive. Por fim, para que se configure a nulidade processual por cerceamento de defesa, é imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo à parte, o que não restou evidenciado nos autos. O princípio do prejuízo exige que a parte demonstre concretamente o dano processual sofrido, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa arguida pelo Reclamante. Preliminar rejeitada. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. O sistema processual pátrio consagra o princípio do convencimento racionalmente fundamentado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Assim, no que se refere à arguição de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, somente será possível o reconhecimento da transcendência da causa, nos aspectos político e jurídico, quando o indeferimento de diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, encontrar-se carente de fundamentação, de maneira a obstar o exercício do amplo direito de defesa assegurado no artigo 5º, LV, da Constituição da República. 2. Não se vislumbra, no caso dos autos, cerceamento do direito de defesa, visto que a decisão por meio da qual foi indeferida a expedição de ofício para solicitação de extratos creditados pela agravante no cartão Sodexo do obreiro, a título de vale alimentação, encontra-se devidamente fundamentada, no sentido de que tal providência caberia exclusivamente à parte demandante. 3. Consubstanciada a correta entrega da prestação jurisdicional, não se cogita em transcendência da causa em relação à arguição de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa. 4. Agravo de Instrumento não provido.(...)" (AIRR-1000127-71.2023.5.02.0441, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 27/05/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA . INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ausência dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Acórdão proferido pelo Tribunal de origem que está de acordo com a jurisprudência do TST, pela qual não configura cerceio ao direito de defesa o indeferimento do pedido de produção de provas quando estas se revelarem irrelevantes ou desnecessárias, se existentes nos autos outros elementos suficientes à formação do convencimento do julgador sobre a matéria controvertida. Transcendência política que se afasta. Controvérsia que não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, o que afasta a transcendência jurídica. Ausente, também, transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência.(...)" (AIRR-10379-63.2022.5.03.0052, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). Nesse sentido foram os seguintes julgados proferidos pelo TST: AIRR-0000485-30.2016.5.12.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/06/2023; RR-1627-09.2017.5.06.0145, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1001523-50.2019.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023; AIRR-0100998-52.2019.5.01.0035, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/06/2023; Ag-AIRR-101761-62.2016.5.01.0551, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11575-37.2018.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2023; g-AIRR-383-31.2019.5.08.0109, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; e AIRR-1001267-73.2020.5.02.0077, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/06/2023 A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O Recorrente sustenta a invalidade dos cartões de ponto uma vez que apresentam anotação com variações ínfimas. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: O Reclamante não se conforma com sentença no tocante ao indeferimento das horas extras, intervalo intrajornada, horas à disposição e horas suprimidas do intervalo interjornada de 36h e domingos e feriados. Insiste no reconhecimento da jornada da inicial, bem como o deferimento das horas extras a partir de 8h diária e 44h semanal, já que considera invalido o acordo de compensação de jornada de 12x36. Argumenta que laborava "mais de 12 horas ao dia, em face de sua precoce ativação, bem assim, em face de habitual postergação ao fim da jornada em face dos procedimentos de passagem de plantão, que ocorrem diariamente no início e no fim de cada turno". Assevera que a jornada era iniciada "entre 17:30/40 deixando efetivamente o serviço por volta às 09:00, ficando à disposição da Reclamada, quando da ocorrência de Paradas de Manutenções Programadas, quando saia às 10:00 horas, fato que perdurava por no mínimo dois meses por ano, quando era conduzido de volta a um ponto específico em Salvador que dispunha de transporte público, para então dirigir-se a seu lar.". Quanto ao intervalo intrajornada, reitera a supressão e alega que os "controles de jornada sequer apresentam qualquer assinalação, o que autoriza a inversão do ônus da prova à Reclamada, que nada produziu sob o tema". Argumenta, ainda, que "é credor do pagamento de horas extras por estar o obreiro à disposição da Reclamada ao final de sua extensa jornada, à espera de transporte por esta fornecido, em função da prestação de serviços em local ermo, não servido por transporte público". Sustenta, por fim, que "havendo horas extras o obreiro passa a labor mais que 12 (doze) horas, e usufruir consequentemente, de menos de 36 (trinta e seis) horas de descanso", sendo devido o pagamento das horas suprimidas do intervalo de 36h. A sentença comporta reparo. Quanto à jornada trabalhada, exatamente como decidiu o Juízo de primeiro grau, os controles de frequência anexados pela Ré são aptos ao desiderato da prova. Observe-se que o Reclamante não logrou êxito em desconstituir os aludidos expedientes; não referiu ter havido extrapolação da jornada, quando do seu depoimento pessoal em audiência, tampouco apresentou testemunha que pudesse comprovar as alegações da inicial. O Reclamante não faz jus ao pagamento de horas extras. Da análise dos cartões de ponto, observa-se que o Reclamante ativava-se em jornada de 12x36 (das 6h às 18 ou 7h às 19h), sem extrapolações, pelo que são indevidas as horas extras pleiteadas. Com efeito, da análise dos controles de ponto, observa-se que a carga praticada era, em 12x36, das 7h às 19h ou 7h às 19h, sem extrapolações, não se verificando que o Reclamante se ativava em horas extras, muito menos habitualmente, de modo a invalidar o acordo de compensação, como almeja, inclusive diante do início do vínculo em 02/03/2021, já na vigência da Lei 13.467/2017, em que o art.59-B, parágrafo único, afasta tal hipótese. Diga-se, ainda, que as variações dos ínfimos minutos não devem ser consideradas como trabalho extra, como preceitua os termos dos art. 58, § 1º, CLT, e da Súmula n. 366 do TST. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 59-A e 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Sustenta a invalidade do regime 12x36 ante a prestação habitual de horas extras. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: Quanto à jornada trabalhada, exatamente como decidiu o Juízo de primeiro grau, os controles de frequência anexados pela Ré são aptos ao desiderato da prova. Observe-se que o Reclamante não logrou êxito em desconstituir os aludidos expedientes; não referiu ter havido extrapolação da jornada, quando do seu depoimento pessoal em audiência, tampouco apresentou testemunha que pudesse comprovar as alegações da inicial. O Reclamante não faz jus ao pagamento de horas extras. Da análise dos cartões de ponto, observa-se que o Reclamante ativava-se em jornada de 12x36 (das 6h às 18 ou 7h às 19h), sem extrapolações, pelo que são indevidas as horas extras pleiteadas. Com efeito, da análise dos controles de ponto, observa-se que a carga praticada era, em 12x36, das 7h às 19h ou 7h às 19h, sem extrapolações, não se verificando que o Reclamante se ativava em horas extras, muito menos habitualmente, de modo a invalidar o acordo de compensação, como almeja, inclusive diante do início do vínculo em 02/03/2021, já na vigência da Lei 13.467/2017, em que o art.59-B, parágrafo único, afasta tal hipótese. Diga-se, ainda, que as variações dos ínfimos minutos não devem ser consideradas como trabalho extra, como preceitua os termos dos art. 58, § 1º, CLT, e da Súmula n. 366 do TST. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Aduz a supressão parcial do intervalo interjornada ante a violação do regime 12x36. Quanto ao tema acima elencado, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente assevera que é credor de horas extraordinárias, entendidas estas como horas à disposição do empregador, pois, ao encerrar sua extensa faina diária, ainda tinha que aguardar o veículo do roteiro por cerca de em média 40 a 50 minutos, contudo, a recorrida não computava tal tempo na jornada de trabalho. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: O Reclamante não faz jus ao pagamento de horas de espera. Isto porque o tempo de espera pelo transporte fornecido pela empresa não pode ser computado na jornada de trabalho. No particular, aplica-se o art. 58, §2º, da CLT, que dispõe que" O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador" Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente (destacado): "(...). TEMPO À DISPOSIÇÃO. TEMPO DE ESPERA QUE ANTECEDE E SUCEDE A JORNADA DE TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. No período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, o e. TRT, interpretando a norma coletiva que “afastou o pagamento do tempo utilizado "para fins particulares”", entendeu que “não deve ser considerado como tempo à disposição aquele gasto com café, de interesse exclusivo do empregado, e com troca de uniforme, já que a prova testemunhal revelou a possibilidade de chegar uniformizado à empresa”. Nesse contexto, fixou a premissa inconteste de reexame (Súmula nº 126 do TST) de que, com relação às atividades necessárias para a prestação do labor, eram dispendidos 20 minutos diários (10 anteriores e 10 posteriores à jornada). Assim, no referido lapso temporal (período anterior a 11/11/2017), tendo o e. TRT solucionado a questão com base no alcance dado à interpretação da norma coletiva, a revista somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial, na forma do art. 896, "b", da CLT. Contudo a parte não apresentou arestos que interpretem de forma diversa a mesma norma coletiva em questão, se tornando inviável a intervenção desta Corte no feito, no aspecto. Quanto ao lapso temporal após a vigência da Lei nº 13.467/2017, consoante exposto na decisão agravada, não se pode negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos. O art. 4º, caput, da CLT, dispõe que "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada". O § 2º do mesmo dispositivo, introduzido com a Reforma Trabalhista, disciplina que "Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa". Extrai-se do referido dispositivo que o rol de atividades particulares elencado é tão somente exemplificativo, uma vez que a expressão "entre outras", ali contida, permite a inclusão de todas as hipóteses em que o empregado não se encontra efetivamente à disposição do empregador. Logo, após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, o tempo de espera, antes ou depois do labor, não pode ser considerado como tempo à disposição. Precedente desta Turma. Correta a decisão agravada. Agravo não provido. (...)" (RRAg-0010250-21.2020.5.03.0087, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/11/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GENIVALDO COSTA TEIXEIRA

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