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"1001467-03.2024.5.02.0316" - Resultados da Busca

Resultados para "1001467-03.2024.5.02.0316"

Lorena Conceicao Galiza Lago x Rede Locacao De Mao De Obra Temporaria Ltda

ID: 325441361

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000203-65.2025.5.05.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LORENA CONCEICAO GALIZA LAGO

Polo Passivo:

REDE LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA SOLANGE FARIAS SILVA SCKIANTA

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DANIEL PEREIRA DA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000203-65.2025.5.05.0019 RECLAMANTE: LORENA CONCEICAO GALIZA LAGO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000203-65.2025.5.05.0019 RECLAMANTE: LORENA CONCEICAO GALIZA LAGO RECLAMADO: REDE LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9df1b6c proferido nos autos. Vistos. O acordo firmado pelas partes e homologado pelo Juízo estabelece o seguinte: "CLÁUSULA QUARTA -Fica estipulada cláusula penal de 50%, sobre o valor do acordo, na hipótese de descumprimento da obrigação de pagar as parcelas acordadas. Parágrafo Primeiro –Caso a chave de PIX esteja errada ou incorrer em algum erro na transação de pagamento, a parte Reclamada poderá depositar os valores em juízo no mesmo prazo de pagamento acordado" (grifei). A segunda parcela do acordo venceu no dia 26 de junho de 2025, uma Quinta-feira, mas somente foi depositada no dia 30, é dizer, na Segunda-feira subsequente, Assiste razão à Autora quando alega que os pagamentos das parcelas ocorreram através de PIX, de sorte que as chuvas que acometeram a cidade de Salvador no mês de junho do ano corrente não podem ser utilizadas como argumento para que a empresa deixe de cumprir as suas obrigações trabalhistas e fiscais. A despeito dessa constatação, o valor da cláusula penal, correspondente à íntegra do valor da parcela quitada com apenas dois dias úteis de atraso (quatro dias corridos) afigura-se excessiva. Anote-se que a jurisprudência do C. TST – Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que não é lícita a exclusão da cláusula penal – sob pena de usurpação da coisa julgada material –, mas é possível a sua redução equitativa em casos de atrasos ínfimos, conforme precedentes que se seguem: “Ementa: RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que é possível que o julgador reduza equitativamente a multa por descumprimento de acordo homologado judicialmente, quando se tratar de atraso ínfimo e houver o adimplemento substancial. 3. Por outro lado, da interpretação do artigo 463 do Código Civil, extrai-se a impossibilidade da exclusão integral da aplicação da cláusula penal, sob pena de violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Precedentes. 4. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional decidiu afastar integralmente a aplicação da cláusula penal prevista no acordo homologado judicialmente, sob o fundamento de que os atrasos de dois e um dia no pagamento de parcelas seriam ínfimos e que a antecipação da última parcela demonstraria a boa-fé da executada. Tal decisão, entretanto, contraria o entendimento desta Corte Superior, que admite apenas a redução equitativa da multa, mas veda sua exclusão integral. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento." (TST – RR-1000322-30.2022.5.02.0073, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025) “Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO ÍNFIMO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO INTEGRAL DA CLÁUSULA PENAL. OFENSA À COISA JULGADA. No caso, o TRT fundamentou que ‘não se há cogitar, à luz do artigo 413, do Código Civil, na aplicação da penalidade pretendida, que se revela absolutamente desnecessária, desproporcional e, portanto, injustificável’. Ocorre que não se extrai dos termos do art. 413 do Código Civil a possibilidade de exclusão por completo da cláusula penal acordada no título executivo, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Em casos como o dos autos, cumpre ao julgador conjugar solução que prestigie a eficácia da decisão exequenda e a incidência dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade na aplicação da multa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (TST – RR-1001467-13.2019.5.02.0434, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/12/2023) Logo, de um lado, impõe-se indeferir o requerimento formulado pela Ré na petição Id 262f583. De outro, por questão de adequação, proporcionalidade e proporcionalidade, reduz-se a cláusula penal para R$ 1.000,00 -- valor correspondente a 25% da parcela quitada com atraso de dois dias úteis (quatro dias corridos). Intimem-se as partes, a Ré, inclusive, para que, no prazo de 8 dias, efetue o pagamento do valor R$ 1.000,00, sob pena de execução. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 14 de julho de 2025. RAFAEL MENEZES SANTOS PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REDE LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

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Lorena Conceicao Galiza Lago x Rede Locacao De Mao De Obra Temporaria Ltda

ID: 325441379

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000203-65.2025.5.05.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

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LORENA CONCEICAO GALIZA LAGO

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Resultados para o tribunal: TRT5

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