Resultados para o tribunal: TRT5

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Ana Clarissa Oliveira Lopes Carvalho x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 262896997

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001193-81.2015.5.05.0027

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARISSA OLIVEIRA LOPES CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JESIAS DA SILVA PURIDADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTOR FABIANO NASCIMENTO DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAYER CHAGAS FLORES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE ALMEIDA E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAIO SAMPAIO BAHIA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO JOSE COELHO MARQUES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS 0001193-81.2015.5.05.0027 : ANA CLARISSA OLIVEIRA LOP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS 0001193-81.2015.5.05.0027 : ANA CLARISSA OLIVEIRA LOPES CARVALHO : BANCO ITAUCARD S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c54f4d proferida nos autos. 0001193-81.2015.5.05.0027 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. ANA CLARISSA OLIVEIRA LOPES CARVALHO Recorrido(a)(s): 1. BANCO ITAUCARD S.A. 2. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ANA CLARISSA OLIVEIRA LOPES CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO / INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DO TEMA 725/STF E DA ADPF Nº 324 - DA RESSALVA QUANTO ÀS AÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO DA INAPLICABILIDADE DO § 12º ART. 525 DO CPC/2015 AO CASO CONCRETO - DA INEXISTÊNCIA DE LEI OU ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO EG. STF DA IRRETROATIVIDADE QUANTO AOS EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO EG. STF NA ADPF Nº 324 E NO RE Nº 958.252 EM TÍTULOS EXECUTIVOS CONSTITUÍDOS ANTERIORMENTE De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal mencionados no Recurso de Revista. Ademais, conforme jurisprudência reiterada no TST, a controvérsia relativa à inexigibilidade do título executivo não envolve diretamente matéria constitucional. O exame das alegações recursais exige necessariamente a interpretação e aplicação de normas processuais de natureza infraconstitucional, o que não autoriza o seguimento do Recurso de Revista, ante o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes (destaques acrescidos): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO APÓS DECISÃO DO STF (ADPF 324 E RE 958.252). INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a nova interpretação da legislação trabalhista sobre terceirização ilícita e inexigibilidade de título executivo, em razão da decisão do STF (ADPF 324 e RE 958.252). Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO APÓS DECISÃO DO STF (ADPF 324 E RE 958.252). INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. A decisão regional explicitou que o trânsito em julgado do processo, ocorrido em 02/08/2021, deu-se após a decisão do STF na ADPF 324 e RE 958.252, que ocorreu em 30/08/2018. Nessas circunstâncias, não há ofensa literal e direta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, nos termos da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Precedentes de todas as Turmas do TST. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 11266-89.2016.5.03.0009 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 09/04/2025, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA DO ART. 10, § 1º, DA LEI Nº 9.882/1999 COMO CRITÉRIO PARA APLICAÇÃO DO ART. 535, 8º, DO CPC. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, o agravante insurge-se contra a aplicação do instituto da inexigibilidade do título executivo sob o fundamento de que não houve a determinação do Presidente do Tribunal para imediato cumprimento da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADPF nº 501/SC. Ocorre que a questão atinente à necessidade de observância do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.882/1999 como critério para aplicação do art. 535, 8º, do CPC encontra regência eminentemente infraconstitucional, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. fls. (AIRR - 1001470-68.2018.5.02.0315 , Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 02/04/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/04/2025) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLARISSA OLIVEIRA LOPES CARVALHO

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