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"1002176-90.2023.8.26.0498" - Resultados da Busca

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Jailma De Santana Macedo x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 261476492

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000129-85.2016.5.05.0161

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JAILMA DE SANTANA MACEDO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALFREDO CRUZ GUIMARÃES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000129-85.2016.5.05.0161 : JAILMA DE SANTANA MACEDO : PETROLEO BRASILEIRO S A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000129-85.2016.5.05.0161 : JAILMA DE SANTANA MACEDO : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70d2a49 proferida nos autos. DECISÃO – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO A parte reclamada, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, por meio da petição de ID c75928d, em face das contas de liquidação da sentença de ID dff79f3 , elaboradas pela reclamante, JAILMA DE SANTANA MACEDO. Intimada, a reclamante manifestou-se, sob o ID 3093da3. Os autos foram enviados ao calculista desta Vara do Trabalho. O processo foi concluso para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL A impugnante insurge-se contra a adoção da taxa de juros TRD (“caput” do art. 39 da Lei n. 8.177/1991), na fase pré-judicial, pois afronta literalmente a a decisão do STF, na ADC 58. Não lhe assiste razão. Nos termos do julgamento pelo STF da ADC 58/DF, cabe adotar, como índices de correção monetária e de juros, o IPCA-E mais juros pela TRD (“caput” do art. 39 da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir da inicial, a incidência da taxa SELIC. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do TST: "(…) II – RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, considerando que o STF determinou a incidência de tais até o advento de solução legislativa, devem ser observados, a partir de 30/8/2024, os novos critérios de atualização monetária e de juros de mora instituídos pela Lei nº 14.905/2024. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento." (RRAg-1002176-71.2016.5.02.0719, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/04/2025). Julgo improcedente o pedido de retificação das contas, uma vez que os critérios de atualização dos créditos estão em consonância com o julgamento pelo STF das ADCs 58 e 59. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO NA FASE JUDICIAL Possui razão em parte a impugnante O autor utilizou a SELIC, como correção monetária, na fase judicial, e, cumulativamente, como juros, majorando o seu crédito. Julgo procedente o pedido de retificação das contas, para apurar juros, desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58, juros simples TRD até 16/02/2016, e juros SELIC (Receita Federal), a partir de 17/02/2016. VP/DL 1971/82 E SEUS REFLEXOS Possui razão a impugnante, em relação aos reflexos em anuênio. A parcela anuênio era paga, nos contracheques, com incidência apenas sobre o salário base. O autor pleiteou diferenças do anuênio em face da verba VP/DL. Ocorre que o acréscimo pecuniário é nulo, pois o acessório segue o principal. Ademais, não há discussão a respeito da base de cálculo do anuênio nessa ação. Julgo procedente o pedido de retificação das contas, para excluir os reflexos da VP/DL em anuênios. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS A parte impugnante sustenta que não existe pedido específico do reclamante para o pagamento gratificação de férias, bem como não consta no título executivo judicial o deferimento de tal verba. Pede a retificação das contas, para excluir os valores a título de gratificação de férias. Assiste-lhe razão, em parte. Consta, na petição inicial, pedido para pagamento dos reflexos das verbas principais em gratificação de férias. Sucede que, o acórdão de ID 3663d8c, ao reformar a sentença, assim decidiu: "(...) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário da Reclamante para julgar PROCEDENTE, EM PARTE, a Reclamação Trabalhista, nos seguintes termos: a) deferir os benefícios da Justiça Gratuita com dispensa do recolhimento das custas processuais; b) deferir o pedido de pagamento do VP/DL 1971/82, de todo período imprescrito, bem como seus reflexos nas demais parcelas." (Destaques acrescidos) Os reflexos em gratificação de férias foram pedidos expressamente na exordial, sendo o seu pagamento devido. Ao proceder à apuração das verbas reflexas, o reclamante adotou, como base de cálculo, o valor integral do seu salário, quando, na realidade, devem ser consideradas apenas as diferenças decorrentes da parcela VP/DL deferida. Julgo procedente em parte o pedido de retificação das contas, devendo os reflexos de gratificação de férias serem apurados, com base nas diferenças decorrentes da parcela VP/DL. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela reclamada, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JAILMA DE SANTANA MACEDO, para determinar a retificação dos cálculos com a: a) apuração de juros, desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58, juros simples TRD até 16/02/2016, e juros SELIC (Receita Federal), a partir de 17/02/2016; b) exclusão dos reflexos da VP/DL em anuênios; c) apuração do FGTS apenas sobre as parcelas principais deferidas, nos termos da sentença liquidanda (ID 250a7f8); d) apuração dos reflexos de gratificação de férias, com base nas diferenças decorrentes da parcela VP/DL. HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE ID 37608ab, elaborados pelo calculista deste Juízo, contendo as retificações determinadas nesta sentença, com base no título executivo, e a atualização das contas, inclusive, com a dedução dos valores eventualmente já liberados ao exequente. Tudo, nos termos da fundamentação supra e dos cálculos, ora homologados, que integram este dispositivo. INTIMEM-SE as partes. SALVADOR/BA, 25 de abril de 2025. RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAILMA DE SANTANA MACEDO

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Jailma De Santana Macedo x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 261476518

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000129-85.2016.5.05.0161

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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "1002176-90.2023.8.26.0498"

Jailma De Santana Macedo x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

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