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"0000869-34.2022.5.14.0403" - Resultados da Busca – Página 22 de 24

Carlos Luciano Ferreira De Aguiar x Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira Dos Santos e outros

ID: 259643168

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-65.2019.5.06.0143

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUCIANO FERREIRA DE AGUIAR

Polo Passivo:

ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CHRISTIANE BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS INDUSTRIA DE SACOS DE PAPEL SA ISAPEL - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAIMBE AGROPECUARIA LTDA ITAOCARA AGROPECUARIA LTDA ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPLANOS-CONSULTORIA E PLANEJAMENTOS LTDA NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OSVALDO RABELO NETO PEREIRA DOS SANTOS PEDRA FIRME IMOBILIARIA LTDA - EPP SOCIEDADE DE TAXI AEREO WESTON LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GILMAR GILVAN DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RALISSON AMORIM SANTIAGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ DE MELO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO RABELLO VARJAL CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BERILLO DE SOUZA ALBUQUERQUE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DREICY FRAGA DE SOUZA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA SANTANA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUZICLENE MARIA MORAES MUNIZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA ALBUQUERQUE DUARTE E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA REBELO BARRETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000869-65.2019.5.06.0143 : CARLOS LUCIANO FERREIRA DE AGUIAR : INDUSTRIA DE SAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000869-65.2019.5.06.0143 : CARLOS LUCIANO FERREIRA DE AGUIAR : INDUSTRIA DE SACOS DE PAPEL SA ISAPEL - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (16) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e568af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. I- RELATÓRIO ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, CHRISTIANE BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS e OSVALDO RABELO NETO PEREIRA DOS SANTOS opuseram embargos de declaração em face da sentença proferida em sede de desconsideração da personalidade jurídica da empresa PEDRA FIRME IMOBILIÁRIA LTDA - EPP, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por CARLOS LUCIANO FERREIRA DE AGUIAR em desfavor da INDUSTRIA DE SACOS DE PAPEL - ISAPEL e outros. ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS alega omissão no julgado em relação a análise do argumento lançado quanto à ausência de poder de mando/gestão, considerando o seu percentual societário, limitação da responsabilidade de cada sócio e ausência de pro labore. Nesse mesmo sentido são os embargos declaratórios interpostos por CHRISTIANE BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS e OSVALDO RABELO NETO PEREIRA DOS SANTOS. Requerem, portanto, o pronunciamento do Juízo a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas. Os autos me foram conclusos para julgamento. II- FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, na Justiça do Trabalho, são cabíveis, no prazo de cinco dias, nas hipóteses de omissão ou contradição no julgado, de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e em razão de erros materiais (art. 897-A da CLT). Por força do art. 769 da CLT, também é cabível a oposição de embargos declaratórios em caso de obscuridade da decisão, nos termos do art. 1.022 do NCPC. A priori, quanto à omissão, parte-se da premissa de que o julgamento deve compreender toda a matéria relativa ao conflito posto, mediante a prestação jurisdicional integral. Cumpre observar, no entanto, que a omissão que enseja os embargos declaratórios diz respeito à lacuna no exame de determinada questão à conclusão da lide, não abrangendo a análise dos argumentos das partes, para contraditá-los ou acolhê-los, com resposta a todos os questionamentos formulados, posto que é bastante ao Juiz indicar a fundamentação adequada ao deslinde do conflito, ponderando as peculiaridades de cada caso. De igual modo, não configura omissão no julgado o silêncio do órgão judicial sobre questão cuja apreciação seria incompatível com a decisão tomada. No caso, argumentam os embargantes omissões quanto à análise do argumento lançado quanto à ausência de poder de mando/gestão, considerando seus percentuais societários, limitação da responsabilidade de cada sócio e ausência de pro labore, considerando que o contrato social estabeleceu a gestão apenas por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. No entanto, vejo que a sentença proferida observou o percentual societário dos embargantes, assim como as alterações societárias ocorridas ao longo dos anos, no que incluo a atuação societária de ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS. Também, restou observada a arguição de retirada de sócios de CHRISTIANE BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS e OSVALDO RABELO NETO PEREIRA DOS SANTOS. De toda sorte, o juízo analisou detalhadamente a participação societária e sua responsabilidade pelo adimplemento das dívidas trabalhistas no presente feito, fundamentando juridicamente sua decisão, pelo que não considero omissa a decisão quanto aos pontos invocados. Assim, ante a inexistência de omissão do julgado, rejeito os embargos declaratórios. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, CHRISTIANE BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS e OSVALDO RABELO NETO PEREIRA DOS SANTOS para NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. THAYSE SOUSA BEZERRA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS LUCIANO FERREIRA DE AGUIAR

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Polly Recursos Humanos E Transportes Ltda x Elisangela Maria De Souza e outros

ID: 334281409

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000185-40.2025.5.06.0173

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ELISANGELA MARIA DE SOUZA LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Acórdão

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE IVANILDO DA SILVA FILHO

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TANIA MARIA GOMES SANTOS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO RORSum 0000185-40.2025.5.06.0173 RECORRENTE: POLLY REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO RORSum 0000185-40.2025.5.06.0173 RECORRENTE: POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: ELISANGELA MARIA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA FRUSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXCLUÍDA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso Ordinário interposto por empresa de recursos humanos contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da frustração da contratação de trabalhadora aprovada em processo seletivo para função de Operadora de Caixa, com vínculo temporário previsto para 180 dias. A sentença reconheceu o direito à indenização por danos morais e, por analogia ao art. 479 da CLT, deferiu também indenização por danos materiais, embora este pedido não estivesse expressamente formulado na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há questões em discussão: (i) determinar se é cabível indenização por danos morais em razão de frustração injustificada de legítima expectativa de contratação; (ii) verificar se houve julgamento extra petita ao condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais com fundamento no art. 479 da CLT, sem pedido específico na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade pré-contratual decorre da quebra injustificada da boa-fé objetiva durante as tratativas avançadas de contratação, configurando lesão a direito da personalidade e ensejando reparação por danos morais. A frustração abrupta e imotivada da contratação após submissão a exames admissionais, entrega de documentos e assinatura de contrato gera legítima expectativa de emprego, cuja violação atinge a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. A indenização por danos morais independe de prova do prejuízo específico (dano in re ipsa), bastando a demonstração da conduta abusiva e da expectativa frustrada. A condenação por danos materiais com base na analogia ao art. 479 da CLT configura julgamento extra petita, pois não houve pedido expresso na petição inicial, violando os arts. 141 e 492 do CPC. Normas que instituem penalidades e indenizações devem ser interpretadas restritivamente, não se podendo aplicar dispositivos da CLT a hipóteses regidas por legislação especial, como o trabalho temporário previsto na Lei 6.019/74. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A empresa que frustra, sem justificativa plausível, a contratação de trabalhadora aprovada em processo seletivo e submetida a formalidades contratuais responde por danos morais com base na responsabilidade pré-contratual. A condenação por danos materiais com base em dispositivo legal não pleiteado na petição inicial configura julgamento extra petita e deve ser excluída. A boa-fé objetiva impõe deveres de lealdade e confiança já na fase de tratativas contratuais, sendo ilícita a conduta que cria expectativa legítima de emprego e a frustra abruptamente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV, 5º, V e X; CC, art. 422 e art. 927; CLT, arts. 8º, 141, 479 e 492; CPC/2015, arts. 14, 141 e 492; LINDB, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1000174-53.2018.5.02.0010, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 19.05.2023; TST, RR 927020125040664, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18.12.2015; TRT2, Proc. 1001640-60.2020.5.02.0609, Rel. Des. Maria de Fátima da Silva, j. 28.10.2022; TRT6, ROT 0000869-53.2016.5.06.0181, Rel. Des. Eduardo Pugliesi, j. 23.08.2018. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA

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Polly Recursos Humanos E Transportes Ltda x Elisangela Maria De Souza e outros

ID: 334281453

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000185-40.2025.5.06.0173

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ELISANGELA MARIA DE SOUZA LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Acórdão

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

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JOSE IVANILDO DA SILVA FILHO

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TANIA MARIA GOMES SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO RORSum 0000185-40.2025.5.06.0173 RECORRENTE: POLLY REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO RORSum 0000185-40.2025.5.06.0173 RECORRENTE: POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: ELISANGELA MARIA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ELISANGELA MARIA DE SOUZA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA FRUSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXCLUÍDA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso Ordinário interposto por empresa de recursos humanos contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da frustração da contratação de trabalhadora aprovada em processo seletivo para função de Operadora de Caixa, com vínculo temporário previsto para 180 dias. A sentença reconheceu o direito à indenização por danos morais e, por analogia ao art. 479 da CLT, deferiu também indenização por danos materiais, embora este pedido não estivesse expressamente formulado na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há questões em discussão: (i) determinar se é cabível indenização por danos morais em razão de frustração injustificada de legítima expectativa de contratação; (ii) verificar se houve julgamento extra petita ao condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais com fundamento no art. 479 da CLT, sem pedido específico na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade pré-contratual decorre da quebra injustificada da boa-fé objetiva durante as tratativas avançadas de contratação, configurando lesão a direito da personalidade e ensejando reparação por danos morais. A frustração abrupta e imotivada da contratação após submissão a exames admissionais, entrega de documentos e assinatura de contrato gera legítima expectativa de emprego, cuja violação atinge a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. A indenização por danos morais independe de prova do prejuízo específico (dano in re ipsa), bastando a demonstração da conduta abusiva e da expectativa frustrada. A condenação por danos materiais com base na analogia ao art. 479 da CLT configura julgamento extra petita, pois não houve pedido expresso na petição inicial, violando os arts. 141 e 492 do CPC. Normas que instituem penalidades e indenizações devem ser interpretadas restritivamente, não se podendo aplicar dispositivos da CLT a hipóteses regidas por legislação especial, como o trabalho temporário previsto na Lei 6.019/74. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A empresa que frustra, sem justificativa plausível, a contratação de trabalhadora aprovada em processo seletivo e submetida a formalidades contratuais responde por danos morais com base na responsabilidade pré-contratual. A condenação por danos materiais com base em dispositivo legal não pleiteado na petição inicial configura julgamento extra petita e deve ser excluída. A boa-fé objetiva impõe deveres de lealdade e confiança já na fase de tratativas contratuais, sendo ilícita a conduta que cria expectativa legítima de emprego e a frustra abruptamente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV, 5º, V e X; CC, art. 422 e art. 927; CLT, arts. 8º, 141, 479 e 492; CPC/2015, arts. 14, 141 e 492; LINDB, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1000174-53.2018.5.02.0010, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 19.05.2023; TST, RR 927020125040664, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18.12.2015; TRT2, Proc. 1001640-60.2020.5.02.0609, Rel. Des. Maria de Fátima da Silva, j. 28.10.2022; TRT6, ROT 0000869-53.2016.5.06.0181, Rel. Des. Eduardo Pugliesi, j. 23.08.2018. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA MARIA DE SOUZA

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Polly Recursos Humanos E Transportes Ltda x Elisangela Maria De Souza e outros

ID: 334281486

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000185-40.2025.5.06.0173

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ELISANGELA MARIA DE SOUZA LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Acórdão

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE IVANILDO DA SILVA FILHO

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TANIA MARIA GOMES SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO RORSum 0000185-40.2025.5.06.0173 RECORRENTE: POLLY REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO RORSum 0000185-40.2025.5.06.0173 RECORRENTE: POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: ELISANGELA MARIA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA FRUSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXCLUÍDA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso Ordinário interposto por empresa de recursos humanos contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da frustração da contratação de trabalhadora aprovada em processo seletivo para função de Operadora de Caixa, com vínculo temporário previsto para 180 dias. A sentença reconheceu o direito à indenização por danos morais e, por analogia ao art. 479 da CLT, deferiu também indenização por danos materiais, embora este pedido não estivesse expressamente formulado na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há questões em discussão: (i) determinar se é cabível indenização por danos morais em razão de frustração injustificada de legítima expectativa de contratação; (ii) verificar se houve julgamento extra petita ao condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais com fundamento no art. 479 da CLT, sem pedido específico na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade pré-contratual decorre da quebra injustificada da boa-fé objetiva durante as tratativas avançadas de contratação, configurando lesão a direito da personalidade e ensejando reparação por danos morais. A frustração abrupta e imotivada da contratação após submissão a exames admissionais, entrega de documentos e assinatura de contrato gera legítima expectativa de emprego, cuja violação atinge a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. A indenização por danos morais independe de prova do prejuízo específico (dano in re ipsa), bastando a demonstração da conduta abusiva e da expectativa frustrada. A condenação por danos materiais com base na analogia ao art. 479 da CLT configura julgamento extra petita, pois não houve pedido expresso na petição inicial, violando os arts. 141 e 492 do CPC. Normas que instituem penalidades e indenizações devem ser interpretadas restritivamente, não se podendo aplicar dispositivos da CLT a hipóteses regidas por legislação especial, como o trabalho temporário previsto na Lei 6.019/74. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A empresa que frustra, sem justificativa plausível, a contratação de trabalhadora aprovada em processo seletivo e submetida a formalidades contratuais responde por danos morais com base na responsabilidade pré-contratual. A condenação por danos materiais com base em dispositivo legal não pleiteado na petição inicial configura julgamento extra petita e deve ser excluída. A boa-fé objetiva impõe deveres de lealdade e confiança já na fase de tratativas contratuais, sendo ilícita a conduta que cria expectativa legítima de emprego e a frustra abruptamente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV, 5º, V e X; CC, art. 422 e art. 927; CLT, arts. 8º, 141, 479 e 492; CPC/2015, arts. 14, 141 e 492; LINDB, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1000174-53.2018.5.02.0010, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 19.05.2023; TST, RR 927020125040664, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18.12.2015; TRT2, Proc. 1001640-60.2020.5.02.0609, Rel. Des. Maria de Fátima da Silva, j. 28.10.2022; TRT6, ROT 0000869-53.2016.5.06.0181, Rel. Des. Eduardo Pugliesi, j. 23.08.2018. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

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Luciana Maimone Ramos De Sena Pereira e outros x Glebson Diniz De Sena Junior e outros

ID: 334552181

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000869-96.2024.5.06.0173

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA MARCUS MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

GLEBSON DINIZ DE SENA JUNIOR PAMESA DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KAROLINE FEITOSA ESTRELA STUHRK

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO LEONARDO COUTINHO DE ATAIDE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LEMOS CALACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA AP 0000869-96.2024.5.06.0173 AGRAVANTE: MARCUS MAIMONE RAMOS DE SEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA AP 0000869-96.2024.5.06.0173 AGRAVANTE: MARCUS MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA JUNIOR E OUTROS (1) AGRAVADO: GLEBSON DINIZ DE SENA JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: GLEBSON DINIZ DE SENA JUNIOR [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em execução trabalhista contra sócios de empresa em recuperação judicial. Os agravantes alegam incompetência da Justiça do Trabalho, por haver recuperação judicial em curso, e ilegitimidade passiva, requerendo, subsidiariamente, limitação de sua responsabilidade aos termos do plano de recuperação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar IDPJ contra sócios de empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer a responsabilidade dos sócios em caso de procedência do IDPJ, considerando a existência de plano de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar IDPJ contra sócios de empresa em recuperação judicial, mesmo que a execução não alcance diretamente o patrimônio da empresa em recuperação, mas sim o dos sócios. A competência da Justiça do Trabalho permanece, pois o objeto da execução não é o patrimônio da empresa recuperanda, mas o dos sócios, conforme jurisprudência consolidada em IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000. 4. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e deste Tribunal Regional do Trabalho (TRT) é pacífica no sentido de que a execução contra sócios de empresa em recuperação judicial, via IDPJ, não se submete à competência do juízo da recuperação judicial. 5. A instauração e o processamento do IDPJ na Justiça do Trabalho, sem atingir o ativo da empresa em recuperação, não comprometem o juízo universal da recuperação judicial, respeitando os princípios da efetividade e celeridade processual. 6. É aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, dispensando-se a comprovação de fraude ou confusão patrimonial, conforme IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. A responsabilidade dos sócios decorre objetivamente da posição ocupada na estrutura societária e do inadimplemento das obrigações trabalhistas. 7. A alegação de novação da dívida não prospera, pois, nos termos do IRDR nº 0001262-55.2024.5.06.0000, o pagamento do crédito novado pela empresa não impede a execução do saldo remanescente contra os coobrigados não abrangidos pelo plano de recuperação judicial. 8. Não há sucumbência a ser considerada em incidente instaurado na fase de execução, sendo indevida a fixação de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) contra sócios de empresa em recuperação judicial, quando a execução visa alcançar o patrimônio pessoal dos sócios e não o da empresa em recuperação. 2. Em execuções trabalhistas contra sócios de empresas em recuperação judicial, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, dispensando-se a comprovação de fraude ou confusão patrimonial, bastando a demonstração da frustração da execução contra a empresa. 3. O pagamento do crédito novado pela empresa em recuperação judicial não exime a responsabilidade dos sócios pelo saldo remanescente da dívida trabalhista. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 769, 791-A, §4º, 855-A, § 1º, II; CPC, arts. 926, 927, 985; CDC, art. 28, §5º; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 82; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000; IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000; IRDR nº 0001262-55.2024.5.06.0000; OJ nº 118 da SDI-1 do C. TST; precedentes do TST e desta Segunda Turma. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GLEBSON DINIZ DE SENA JUNIOR

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Luciana Maimone Ramos De Sena Pereira e outros x Glebson Diniz De Sena Junior e outros

ID: 334552200

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000869-96.2024.5.06.0173

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA MARCUS MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

GLEBSON DINIZ DE SENA JUNIOR PAMESA DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA

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KAROLINE FEITOSA ESTRELA STUHRK

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SERGIO LEONARDO COUTINHO DE ATAIDE

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JEFFERSON LEMOS CALACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA AP 0000869-96.2024.5.06.0173 AGRAVANTE: MARCUS MAIMONE RAMOS DE SEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA AP 0000869-96.2024.5.06.0173 AGRAVANTE: MARCUS MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA JUNIOR E OUTROS (1) AGRAVADO: GLEBSON DINIZ DE SENA JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: LUCIANA MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em execução trabalhista contra sócios de empresa em recuperação judicial. Os agravantes alegam incompetência da Justiça do Trabalho, por haver recuperação judicial em curso, e ilegitimidade passiva, requerendo, subsidiariamente, limitação de sua responsabilidade aos termos do plano de recuperação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar IDPJ contra sócios de empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer a responsabilidade dos sócios em caso de procedência do IDPJ, considerando a existência de plano de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar IDPJ contra sócios de empresa em recuperação judicial, mesmo que a execução não alcance diretamente o patrimônio da empresa em recuperação, mas sim o dos sócios. A competência da Justiça do Trabalho permanece, pois o objeto da execução não é o patrimônio da empresa recuperanda, mas o dos sócios, conforme jurisprudência consolidada em IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000. 4. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e deste Tribunal Regional do Trabalho (TRT) é pacífica no sentido de que a execução contra sócios de empresa em recuperação judicial, via IDPJ, não se submete à competência do juízo da recuperação judicial. 5. A instauração e o processamento do IDPJ na Justiça do Trabalho, sem atingir o ativo da empresa em recuperação, não comprometem o juízo universal da recuperação judicial, respeitando os princípios da efetividade e celeridade processual. 6. É aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, dispensando-se a comprovação de fraude ou confusão patrimonial, conforme IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. A responsabilidade dos sócios decorre objetivamente da posição ocupada na estrutura societária e do inadimplemento das obrigações trabalhistas. 7. A alegação de novação da dívida não prospera, pois, nos termos do IRDR nº 0001262-55.2024.5.06.0000, o pagamento do crédito novado pela empresa não impede a execução do saldo remanescente contra os coobrigados não abrangidos pelo plano de recuperação judicial. 8. Não há sucumbência a ser considerada em incidente instaurado na fase de execução, sendo indevida a fixação de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) contra sócios de empresa em recuperação judicial, quando a execução visa alcançar o patrimônio pessoal dos sócios e não o da empresa em recuperação. 2. Em execuções trabalhistas contra sócios de empresas em recuperação judicial, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, dispensando-se a comprovação de fraude ou confusão patrimonial, bastando a demonstração da frustração da execução contra a empresa. 3. O pagamento do crédito novado pela empresa em recuperação judicial não exime a responsabilidade dos sócios pelo saldo remanescente da dívida trabalhista. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 769, 791-A, §4º, 855-A, § 1º, II; CPC, arts. 926, 927, 985; CDC, art. 28, §5º; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 82; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000; IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000; IRDR nº 0001262-55.2024.5.06.0000; OJ nº 118 da SDI-1 do C. TST; precedentes do TST e desta Segunda Turma. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA

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Luciana Maimone Ramos De Sena Pereira e outros x Glebson Diniz De Sena Junior e outros

ID: 334552219

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000869-96.2024.5.06.0173

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA MARCUS MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

GLEBSON DINIZ DE SENA JUNIOR PAMESA DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA

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KAROLINE FEITOSA ESTRELA STUHRK

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SERGIO LEONARDO COUTINHO DE ATAIDE

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JEFFERSON LEMOS CALACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA AP 0000869-96.2024.5.06.0173 AGRAVANTE: MARCUS MAIMONE RAMOS DE SEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA AP 0000869-96.2024.5.06.0173 AGRAVANTE: MARCUS MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA JUNIOR E OUTROS (1) AGRAVADO: GLEBSON DINIZ DE SENA JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: PAMESA DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em execução trabalhista contra sócios de empresa em recuperação judicial. Os agravantes alegam incompetência da Justiça do Trabalho, por haver recuperação judicial em curso, e ilegitimidade passiva, requerendo, subsidiariamente, limitação de sua responsabilidade aos termos do plano de recuperação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar IDPJ contra sócios de empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer a responsabilidade dos sócios em caso de procedência do IDPJ, considerando a existência de plano de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar IDPJ contra sócios de empresa em recuperação judicial, mesmo que a execução não alcance diretamente o patrimônio da empresa em recuperação, mas sim o dos sócios. A competência da Justiça do Trabalho permanece, pois o objeto da execução não é o patrimônio da empresa recuperanda, mas o dos sócios, conforme jurisprudência consolidada em IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000. 4. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e deste Tribunal Regional do Trabalho (TRT) é pacífica no sentido de que a execução contra sócios de empresa em recuperação judicial, via IDPJ, não se submete à competência do juízo da recuperação judicial. 5. A instauração e o processamento do IDPJ na Justiça do Trabalho, sem atingir o ativo da empresa em recuperação, não comprometem o juízo universal da recuperação judicial, respeitando os princípios da efetividade e celeridade processual. 6. É aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, dispensando-se a comprovação de fraude ou confusão patrimonial, conforme IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. A responsabilidade dos sócios decorre objetivamente da posição ocupada na estrutura societária e do inadimplemento das obrigações trabalhistas. 7. A alegação de novação da dívida não prospera, pois, nos termos do IRDR nº 0001262-55.2024.5.06.0000, o pagamento do crédito novado pela empresa não impede a execução do saldo remanescente contra os coobrigados não abrangidos pelo plano de recuperação judicial. 8. Não há sucumbência a ser considerada em incidente instaurado na fase de execução, sendo indevida a fixação de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) contra sócios de empresa em recuperação judicial, quando a execução visa alcançar o patrimônio pessoal dos sócios e não o da empresa em recuperação. 2. Em execuções trabalhistas contra sócios de empresas em recuperação judicial, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, dispensando-se a comprovação de fraude ou confusão patrimonial, bastando a demonstração da frustração da execução contra a empresa. 3. O pagamento do crédito novado pela empresa em recuperação judicial não exime a responsabilidade dos sócios pelo saldo remanescente da dívida trabalhista. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 769, 791-A, §4º, 855-A, § 1º, II; CPC, arts. 926, 927, 985; CDC, art. 28, §5º; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 82; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000; IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000; IRDR nº 0001262-55.2024.5.06.0000; OJ nº 118 da SDI-1 do C. TST; precedentes do TST e desta Segunda Turma. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAMESA DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Luciana Maimone Ramos De Sena Pereira e outros x Glebson Diniz De Sena Junior e outros

ID: 334552227

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000869-96.2024.5.06.0173

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA MARCUS MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

GLEBSON DINIZ DE SENA JUNIOR PAMESA DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA

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KAROLINE FEITOSA ESTRELA STUHRK

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SERGIO LEONARDO COUTINHO DE ATAIDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA AP 0000869-96.2024.5.06.0173 AGRAVANTE: MARCUS MAIMONE RAMOS DE SEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA AP 0000869-96.2024.5.06.0173 AGRAVANTE: MARCUS MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA JUNIOR E OUTROS (1) AGRAVADO: GLEBSON DINIZ DE SENA JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MARCUS MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA JUNIOR [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em execução trabalhista contra sócios de empresa em recuperação judicial. Os agravantes alegam incompetência da Justiça do Trabalho, por haver recuperação judicial em curso, e ilegitimidade passiva, requerendo, subsidiariamente, limitação de sua responsabilidade aos termos do plano de recuperação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar IDPJ contra sócios de empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer a responsabilidade dos sócios em caso de procedência do IDPJ, considerando a existência de plano de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar IDPJ contra sócios de empresa em recuperação judicial, mesmo que a execução não alcance diretamente o patrimônio da empresa em recuperação, mas sim o dos sócios. A competência da Justiça do Trabalho permanece, pois o objeto da execução não é o patrimônio da empresa recuperanda, mas o dos sócios, conforme jurisprudência consolidada em IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000. 4. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e deste Tribunal Regional do Trabalho (TRT) é pacífica no sentido de que a execução contra sócios de empresa em recuperação judicial, via IDPJ, não se submete à competência do juízo da recuperação judicial. 5. A instauração e o processamento do IDPJ na Justiça do Trabalho, sem atingir o ativo da empresa em recuperação, não comprometem o juízo universal da recuperação judicial, respeitando os princípios da efetividade e celeridade processual. 6. É aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, dispensando-se a comprovação de fraude ou confusão patrimonial, conforme IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. A responsabilidade dos sócios decorre objetivamente da posição ocupada na estrutura societária e do inadimplemento das obrigações trabalhistas. 7. A alegação de novação da dívida não prospera, pois, nos termos do IRDR nº 0001262-55.2024.5.06.0000, o pagamento do crédito novado pela empresa não impede a execução do saldo remanescente contra os coobrigados não abrangidos pelo plano de recuperação judicial. 8. Não há sucumbência a ser considerada em incidente instaurado na fase de execução, sendo indevida a fixação de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) contra sócios de empresa em recuperação judicial, quando a execução visa alcançar o patrimônio pessoal dos sócios e não o da empresa em recuperação. 2. Em execuções trabalhistas contra sócios de empresas em recuperação judicial, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, dispensando-se a comprovação de fraude ou confusão patrimonial, bastando a demonstração da frustração da execução contra a empresa. 3. O pagamento do crédito novado pela empresa em recuperação judicial não exime a responsabilidade dos sócios pelo saldo remanescente da dívida trabalhista. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 769, 791-A, §4º, 855-A, § 1º, II; CPC, arts. 926, 927, 985; CDC, art. 28, §5º; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 82; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000; IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000; IRDR nº 0001262-55.2024.5.06.0000; OJ nº 118 da SDI-1 do C. TST; precedentes do TST e desta Segunda Turma. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA JUNIOR

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Carlos Luciano Ferreira De Aguiar x Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira Dos Santos e outros

ID: 259643115

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-65.2019.5.06.0143

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUCIANO FERREIRA DE AGUIAR

Polo Passivo:

ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CHRISTIANE BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS INDUSTRIA DE SACOS DE PAPEL SA ISAPEL - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAIMBE AGROPECUARIA LTDA ITAOCARA AGROPECUARIA LTDA ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPLANOS-CONSULTORIA E PLANEJAMENTOS LTDA NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OSVALDO RABELO NETO PEREIRA DOS SANTOS PEDRA FIRME IMOBILIARIA LTDA - EPP SOCIEDADE DE TAXI AEREO WESTON LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GILMAR GILVAN DA SILVA

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RALISSON AMORIM SANTIAGO

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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JOSÉ DE MELO FILHO

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RICARDO RABELLO VARJAL CARNEIRO LEAO

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BERILLO DE SOUZA ALBUQUERQUE JUNIOR

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DREICY FRAGA DE SOUZA LIMA

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ANA CRISTINA SANTANA DE MELO

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LUZICLENE MARIA MORAES MUNIZ

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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RENATA ALBUQUERQUE DUARTE E SILVA

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AMANDA REBELO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000869-65.2019.5.06.0143 : CARLOS LUCIANO FERREIRA DE AGUIAR : INDUSTRIA DE SAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000869-65.2019.5.06.0143 : CARLOS LUCIANO FERREIRA DE AGUIAR : INDUSTRIA DE SACOS DE PAPEL SA ISAPEL - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (16) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e568af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. I- RELATÓRIO ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, CHRISTIANE BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS e OSVALDO RABELO NETO PEREIRA DOS SANTOS opuseram embargos de declaração em face da sentença proferida em sede de desconsideração da personalidade jurídica da empresa PEDRA FIRME IMOBILIÁRIA LTDA - EPP, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por CARLOS LUCIANO FERREIRA DE AGUIAR em desfavor da INDUSTRIA DE SACOS DE PAPEL - ISAPEL e outros. ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS alega omissão no julgado em relação a análise do argumento lançado quanto à ausência de poder de mando/gestão, considerando o seu percentual societário, limitação da responsabilidade de cada sócio e ausência de pro labore. Nesse mesmo sentido são os embargos declaratórios interpostos por CHRISTIANE BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS e OSVALDO RABELO NETO PEREIRA DOS SANTOS. Requerem, portanto, o pronunciamento do Juízo a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas. Os autos me foram conclusos para julgamento. II- FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, na Justiça do Trabalho, são cabíveis, no prazo de cinco dias, nas hipóteses de omissão ou contradição no julgado, de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e em razão de erros materiais (art. 897-A da CLT). Por força do art. 769 da CLT, também é cabível a oposição de embargos declaratórios em caso de obscuridade da decisão, nos termos do art. 1.022 do NCPC. A priori, quanto à omissão, parte-se da premissa de que o julgamento deve compreender toda a matéria relativa ao conflito posto, mediante a prestação jurisdicional integral. Cumpre observar, no entanto, que a omissão que enseja os embargos declaratórios diz respeito à lacuna no exame de determinada questão à conclusão da lide, não abrangendo a análise dos argumentos das partes, para contraditá-los ou acolhê-los, com resposta a todos os questionamentos formulados, posto que é bastante ao Juiz indicar a fundamentação adequada ao deslinde do conflito, ponderando as peculiaridades de cada caso. De igual modo, não configura omissão no julgado o silêncio do órgão judicial sobre questão cuja apreciação seria incompatível com a decisão tomada. No caso, argumentam os embargantes omissões quanto à análise do argumento lançado quanto à ausência de poder de mando/gestão, considerando seus percentuais societários, limitação da responsabilidade de cada sócio e ausência de pro labore, considerando que o contrato social estabeleceu a gestão apenas por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. No entanto, vejo que a sentença proferida observou o percentual societário dos embargantes, assim como as alterações societárias ocorridas ao longo dos anos, no que incluo a atuação societária de ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS. Também, restou observada a arguição de retirada de sócios de CHRISTIANE BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS e OSVALDO RABELO NETO PEREIRA DOS SANTOS. De toda sorte, o juízo analisou detalhadamente a participação societária e sua responsabilidade pelo adimplemento das dívidas trabalhistas no presente feito, fundamentando juridicamente sua decisão, pelo que não considero omissa a decisão quanto aos pontos invocados. Assim, ante a inexistência de omissão do julgado, rejeito os embargos declaratórios. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, CHRISTIANE BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS e OSVALDO RABELO NETO PEREIRA DOS SANTOS para NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. THAYSE SOUSA BEZERRA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE SACOS DE PAPEL SA ISAPEL - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ITAIMBE AGROPECUARIA LTDA - ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ITAOCARA AGROPECUARIA LTDA - ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS - ITAPLANOS-CONSULTORIA E PLANEJAMENTOS LTDA - SOCIEDADE DE TAXI AEREO WESTON LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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José Joaquim Dos Santos e outros x Dnit-Departamento Nacional De Infraest De Transportes e outros

ID: 321399694

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-85.2019.5.06.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JOAQUIM DOS SANTOS SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA

Polo Passivo:

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MOISES JOSE DA CRUZ MUNICIPIO DE OLINDA

Notificação

Advogados:

JOSE FLORENTINO PESSOA FILHO

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EUDES CARDOSO DA SILVA

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LUIZA ALICE FLORENCIO DE QUEIROZ MOTA SILVA

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BRUNO PESSOA DE MELO MAIA

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FELIPE DE BRITO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000869-85.2019.5.06.0007 RECORRENTE: SIRGA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000869-85.2019.5.06.0007 RECORRENTE: SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA RECORRIDO: MOISES JOSE DA CRUZ E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41c700b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000869-85.2019.5.06.0007 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA BRUNO PESSOA DE MELO MAIA (PE0023037-D) JOSE FLORENTINO PESSOA FILHO (PE43809) LUIZA ALICE FLORENCIO DE QUEIROZ MOTA SILVA (PE32044) Recorrido: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Recorrido: JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MOISES JOSE DA CRUZ EUDES CARDOSO DA SILVA (PE06641) Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE OLINDA FELIPE DE BRITO E SILVA (PE31426) RECURSO DE: SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id b952bef; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 37a1c14). Representação processual regular (Id 3d2344d, a2dc0b6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e98b38c: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id e98b38c: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e4a5be1, 5b6ea24 : R$ 13.143,46; Custas pagas no RO: id c07772f ; Depósito recursal recolhido no RR, id 783a564: R$ 21.913,52. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 11 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Por conseguinte, acolhe-se a prejudicial de mérito, referente à prescrição quinquenal suscitada pelo demandado, em face do disposto no art. 7.º, inciso XXIX, da Constituição Federal/88, pelo que declaro prescrito o direito de ação, o qual veicule pretensões geradas em data anterior a 09.09.2014, extinguindo-as com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do Código Processual Civil. No tocante à diferença dos depósitos fundiários sonegados ao longo do contrato deve ser aplicada a prescrição trintenária. Imperioso destacar que a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral (Proc. nº ARE 709.212/DF, em 13/11/2014, no sentido de que prescrição incidente sobre o direito ao FGTS em atraso ou não depositado, é a mesma para as demais verbas trabalhistas, ou seja, cinco anos, não tem aplicação imediata, conforme ressaltado pelo Ministro Gilmar Mendes (Relator) no seu voto prevalecente. No acórdão, o Relator incluiu cláusula de modulação dos efeitos da decisão ex nunc, ou seja, a decisão somente gerará efeitos a partir de então, não retroagindo, a fim de garantir a segurança jurídica, tendo em vista que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça, já estavam consolidadas nesse sentido - prescrição do FGTS de trinta anos. [...] Desse modo, a teor do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, considerando o tempo de serviço, a lesão de direitos aqui relatada e a data de ajuizamento da presente reclamatória, não há parcelas atingidas pelo cutelo prescricional. [...] Com efeito, analisando-se o extrato analítico de id a2b55f3, verifica-se que a reclamada não efetuou o recolhimento dos depósitos fundiários de forma correta. Cito, como exemplo, a falta de vários recolhimentos referentes ao pagamento do 13º salário." Nos aclaratórios, a recorrente sustentou: "há uma contradição na decisão, pois, apesar desse reconhecimento, ao final do tópico de prescrição, o Acórdão afirma que "não há parcelas atingidas pelo cutelo prescricional" [...] requer-se o esclarecimento expresso desse ponto, com a devida inclusão na conclusão do acórdão para que conste na conclusão a prescrição dos créditos trabalhistas vencidos em data anterior a 09 de setembro de 2014, ou seja, 5 (cinco) anos, contados da interposição da presente Reclamação Trabalhista, a qual foi protocolada no dia 09 de setembro de 2019 [...] Entretanto, tal acórdão foi em dissonância com a jurisprudência do TST, sedimentada na Súmula 362, II, do TST e da decisão do STF no ARE 709.212: [...] Isso porque, na hipótese, é fato incontroverso que o contrato de trabalho da reclamante teve início em 01/08/1995, de modo que a prescrição trintenária somente se consumaria em 01/08/2025 e, portanto, muito depois da quinquenal, que findou em 13/11/2019. Ocorre que o STF, no julgamento do ARE 709.212, decidiu que a prescrição para cobrança de FGTS não depositado é quinquenal, modulando seus efeitos para que tal regra passasse a valer a partir de 13/11/2014. Dessa forma, para ações ajuizadas até 13/11/2019, o prazo aplicável é o que se consumar primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir de 13/11/2014. No presente caso, a ação foi ajuizada em 09/09/2019, antes do limite da modulação. No entanto, a prescrição quinquenal se consumou primeiro, o que impede a aplicação da prescrição trintenária. Esse entendimento é reforçado pelo TST na Súmula 362, II. Portanto, considerando que a ação foi ajuizada antes de 13/11/2019 e que a prescrição quinquenal se consumou primeiro, não há base para permitir a cobrança de FGTS não depositado por mais de 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação (09/09/2014). Assim, qualquer reconhecimento da prescrição trintenária contraria a jurisprudência consolidada pelo STF e pelo TST. Dessa forma, requer-se o esclarecimento da decisão, com a expressa declaração de que a prescrição aplicável ao FGTS é a quinquenal. Desse modo, faz-se mister o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para suprir a omissão e contradição acima apontadas. [...] Entretanto, o v. acórdão não se manifestou sobre os pedidos sucessivos que a reclamada fez e requereu, especificando quais os meses estariam em aberto e não teriam sido pagos. Além disso, requereu que fosse dada à referida empresa a oportunidade de apresentação dos respectivos comprovantes de recolhimento de FGTS realizados durante o vínculo de emprego na fase de liquidação de sentença, a fim de se evitar enriquecimento ilícito. Dessa forma, requer-se que o Tribunal se pronuncie expressamente sobre essa matéria. Desse modo, faz-se mister o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para suprir a omissão acima apontada." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "No caso concreto, verifica-se que o acórdão examinou, de maneira clara, precisa e suficientemente fundamentada, todos os pontos relevantes à solução da controvérsia, reconhecendo, quanto à prescrição quinquenal, que, considerada a data de ajuizamento da ação, estariam prescritas as pretensões anteriores a 09.09.2014. Em relação ao FGTS, citou-se expressamente a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, assentando-se que a prescrição quinquenal apenas se aplica às ações ajuizadas a partir de 13.11.2019, motivo pelo qual se manteve a prescrição trintenária. Ao final, o acórdão concluiu pela inexistência de parcelas alcançadas pela prescrição, diante dos títulos pleiteados e deferidos, inexistindo qualquer omissão ou contradição apta a justificar a oposição dos embargos. No ponto relativo à diferença de depósitos fundiários, a decisão foi expressa ao fundamentar que "analisando-se o extrato analítico de Id a2b55f3, verifica-se que a reclamada não efetuou o recolhimento dos depósitos fundiários de forma correta." Trata-se de análise clara e específica, que evidencia a motivação adequada sobre o tema, inexistindo qualquer lacuna ou vício lógico a ensejar correção por meio de embargos." Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Ao contrário, o que se verifica é a divergência com a conclusão do julgado, buscando a recorrente a modificação da prescrição aplicável. A decisão colegiada fixou a prescrição trintenária para o FGTS, e quinquenal para as demais verbas. Erro, se houver, é de julgamento, e não de procedimento. Deste modo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n.º 459 do C. TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, enquadrando-se a postulação da parte recorrente no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Cumpre acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Dessa forma, não percebo violação aos dispositivos indicados. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / FGTS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão de admissibilidade. Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à (ao) item II da Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. Recebo. CONCLUSÃO a) RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista interposto por SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA. Intimem-se as partes, sendo a recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias. b) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. . c) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. sgvobs RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "0000869-34.2022.5.14.0403" – Página 22 de 24

Carlos Luciano Ferreira De Aguiar x Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira Dos Santos e outros

Polly Recursos Humanos E Transportes Ltda x Elisangela Maria De Souza e outros

Polly Recursos Humanos E Transportes Ltda x Elisangela Maria De Souza e outros

Polly Recursos Humanos E Transportes Ltda x Elisangela Maria De Souza e outros

Luciana Maimone Ramos De Sena Pereira e outros x Glebson Diniz De Sena Junior e outros

Luciana Maimone Ramos De Sena Pereira e outros x Glebson Diniz De Sena Junior e outros

Luciana Maimone Ramos De Sena Pereira e outros x Glebson Diniz De Sena Junior e outros

Luciana Maimone Ramos De Sena Pereira e outros x Glebson Diniz De Sena Junior e outros

Carlos Luciano Ferreira De Aguiar x Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira Dos Santos e outros

José Joaquim Dos Santos e outros x Dnit-Departamento Nacional De Infraest De Transportes e outros