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Jeanne De Lima Da Silva e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 337800623

Tribunal: TRT6 Órgão: 22ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-26.2024.5.06.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JEANNE DE LIMA DA SILVA THIAGO COELHO SOUZA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DE ARRAES QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000005-26.2024.5.06.0022 RECLAMANTE: JEANNE DE LIMA DA SILVA RECLAMADO: GOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000005-26.2024.5.06.0022 RECLAMANTE: JEANNE DE LIMA DA SILVA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9c69ad proferida nos autos. PCRD DECISÃO Vistos etc. Trata-se de impugnação aos cálculos de liquidação (ID 046ae3c) apresentada pela parte Ré, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, em que se busca a revisão dos valores apurados. Diante da divergência apresentada, o Perito contábil prestou esclarecimentos no ID 38a6b0a, ratificando os cálculos apresentados e rebatendo os pontos de insurgência da executada. A parte Ré impugna os cálculos em dois pontos: a apuração de horas extras em período sem cartões de ponto e a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. A medida apresentada pela parte impugnante não deve prosperar. Adoto os esclarecimentos prestados pelo Perito no ID 38a6b0a como razões de decidir, os quais passam a fazer parte integrante desta decisão, e os complemento. Primeiro, quanto às horas extras, a ausência de juntada dos controles de jornada, ônus que incumbia à empregadora, atrai a presunção de veracidade da jornada descrita na petição inicial, conforme Súmula 338, I, do TST, critério corretamente aplicado pelo expert. A respeito da limitação dos juros em razão da recuperação judicial da demandada, esclareço que o art. 9.º, inc. II, da Lei n.º 11.101/2005 somente dispõe que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, entretanto, não há qualquer limitação à incidência de juros e correção monetária durante a recuperação judicial. Nesse sentido tem se manifestado a jurisprudência. Vejamos: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494-98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12/2020). O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ademais, importante ressaltar que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido . IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 (OU 13.467/2017) . IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Houve modulação dos efeitos desta decisão, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-298-13.2011.5.04.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/11/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Esta 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até os dados do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ademais, importante ressaltar que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101 / 2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido. (Ag-AIRR-10352-42.2015.5.18.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/11/2021). Diante do exposto, rejeito a impugnação aos cálculos ofertada pela parte Ré, conforme fundamentação supra. Em consequência, HOMOLOGO os cálculos de ID 38a6b0a para que surtam seus efeitos legais e fixo o montante da execução em R$ 82.917,56, atualizado até 30/06/2025. Considerando a complexidade e a qualidade do trabalho elaborado, fixo os honorários periciais contábeis em R$ 1.200,00, a cargo da Executada, que deverão ser incluídos na execução. Inicie-se a execução no PJe. Cita-se a primeira executada para embargar a execução no prazo de 5 dias, na pessoa do seu advogado, conforme art. 513, § 2º, I, do CPC, visto estar em recuperação judicial. Caso inerte(s), intime-se o autor para impulsionar a execução no prazo de 15 dias, sob pena de iniciar a contagem do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. Intimação com a publicação. RECIFE/PE, 29 de julho de 2025. REGINA MAURA MACIEL LEMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEANNE DE LIMA DA SILVA

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Gri Tower Brasil Estruturas Metalicas S/A x Everaldo Jose De Lira

ID: 276095782

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-58.2024.5.06.0173

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRI TOWER BRASIL ESTRUTURAS METALICAS S/A

Polo Passivo:

EVERALDO JOSE DE LIRA

Notificação

Advogados:

ADRIANO FELIPE CABRAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO ROT 0000005-58.2024.5.06.0173 RECORRENTE: GRI TOWER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO ROT 0000005-58.2024.5.06.0173 RECORRENTE: GRI TOWER BRASIL ESTRUTURAS METALICAS S/A RECORRIDO: EVERALDO JOSE DE LIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4659dd4 proferida nos autos. Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000340-46.2023.5.20.0004 - Tema 76 (Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: GRI TOWER BRASIL ESTRUTURAS METALICAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id aaea405; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id f173f10). Representação processual regular (Id f281916 e 07a63d0 ). Contudo o presente apelo não merece processamento, por ausência de .preparo regular. A teor dos artigos 899, § 1º, e 789, § 1°, ambos da CLT, a comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos, competindo a parte recorrente realizar e comprovar tal recolhimento dentro do prazo recursal. Nesse sentido, inclusive, o teor da Súmula nº 245 do Colendo TST, in verbis: "DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal". No entanto, observa-se que, ao interpor seu Recurso de Revista, a ré não demonstrou o devido preparo, haja vista que não juntou a guia de depósito — sendo certo que o documento de ID 6de7987 é inservível à finalidade pretendida, pois apresentado sem a respectiva guia. In casu, verifica-se que o comprovante de recolhimento bancário não contém as informações necessárias, tais como o número do processo a que se refere ou mesmo o nome da parte autora, que permita a vinculação do depósito a este processo. Ressalto, a esta altura, que não há que se falar em concessão de prazo à reclamada para regularizar o preparo do Recurso de Revista, na forma do disposto no art. 1.007, §2º, do Código de Processo Civil e na OJ 140/SDI-I/TST, tendo em vista que tal entendimento somente se aplica às hipóteses de recolhimento insuficiente, e não às hipóteses de juntada de comprovante de pagamento bancário desacompanhado da respectiva guia. Citam-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO . COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL FEITA SEM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O TRT consignou que a reclamada não juntou a guia de depósito judicial, mas apenas comprovante de pagamento do boleto, o que implicou a irregularidade de preparo. Com isso, decidiu pela deserção do recurso de revista . A reclamada afirma ter comprovado nos autos o recolhimento do preparo recursal, pois no documento acostado aos autos constam elementos capazes de vincular o valor recolhido ao processo. A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte superior é no sentido de que a apresentação de comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de depósito judicial e desprovido de quaisquer informações que permitam a identificação do processo a que se refere o depósito recursal (número do processo, nome das partes, Vara ou mesmo o Tribunal Regional do Trabalho em que tramita o feito) desserve à comprovação regular do depósito recursal. Precedentes. Inviável, ainda, a aplicação do art . 1.007, § 2º, do CPC, e OJ 140 da SDI-1, pois o caso em análise não se refere à insuficiência do valor do depósito recursal, mas sim à verdadeira ausência de comprovação de seu regular recolhimento. Precedentes. Apesar de o art . 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 00108660720195150019, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 13/11/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/11/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 140 DA SBDI-1 DO TST. A Reclamada não comprovou o recolhimento do depósito recursal durante o prazo para interposição do recurso ordinário , uma vez que juntou apenas o comprovante de pagamento , desacompanhado da guia . Esta Corte Superior adota o entendimento de que a juntada apenas do comprovante bancário, desacompanhado da respectiva guia de depósito que possibilite a verificação mínima de dados que associem ao processo , acarreta a deserção do recurso por ausência de preparo. Não se aplica o disposto na OJ 140 da SDI-1 do TST e no art. 1.007, § 2 . º, do CPC, uma vez que o caso dos autos não é de recolhimento insuficiente do depósito recursal. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 1001425-67.2021 .5.02.0086, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 17/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . DEPÓSITO RECURSAL. CÓDIGO DE BARRAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO BANCÁRIO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DA GUIA DE RECOLHIMENTO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICIADA. 1 . É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a discrepância do código de barras constante do comprovante bancário com o código de barras da guia do depósito recursal inviabiliza aferir o efetivo preparo do recurso. 2. Não há falar de intimação da parte para regularização do preparo recursal, conforme previsto no art. 1 .007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SbDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente do valor recolhido para efeitos de depósito, mas de sua ausência, à míngua de comprovação. Precedentes deste Tribunal Superior. 3 . Assim, confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, e, diante do não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, resta prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00105468120185030097, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 14/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E 13 .467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMPROVANTE BANCÁRIO DESACOMPANHADO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE DADOS QUE VINCULEM O DOCUMENTO BANCÁRIO AO PROCESSO . Esta Corte Superior tem admitido a juntada do comprovante bancário de recolhimento das custas processuais, desacompanhado da guia GRU Judicial, diante da presença de outros elementos capazes de identificar o correto recolhimento das custas e associá-lo ao processo em questão, em face do princípio da instrumentalidade das formas. Desse modo, para a comprovação do recolhimento das custas processuais, torna-se desnecessária a juntada da guia GRU judicial, desde que venha a constar, no comprovante bancário, os requisitos legais exigidos, a saber, pagamento, pelo vencido, do valor arbitrado na sentença, dentro do prazo recursal, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, e da Instrução Normativa nº 20/2002, do TST. Contudo tal entendimento não se aplica ao depósito recursal , o que acarreta a deserção do recurso ordinário da Parte, visto que o comprovante de recolhimento bancário veio desacompanhado da guia de depósito judicial trabalhista , sem dados que o relacionem ao processo em comento . Nos termos da Súmula 245/TST, a Parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso - no caso concreto, no prazo legal de 8 dias relativo ao recurso ordinário. Assim, não foram atingidos os requisitos de recolhimento e comprovação do depósito recursal, além de não haver depósitos anteriores no valor total da condenação. Enfatiza-se que não há falar na concessão de prazo para sanar o vício relativo ao preparo, haja vista que, nos termos da atual redação da OJ 140/SBDI-1/TST, c/c o art. 1007, § 2º, do CPC/2015, "e m caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art . 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", o que não é o caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts . 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST - Ag-RR: 00005610420225120031, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL SEM GUIA DE RECOLHIMENTO CORRESPONDENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO A QUE SE REFERE O COMPROVANTE APRESENTADO . INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC E DA DIRETRIZ DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1 DO TST. ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Esta Corte Superior tem firme posicionamento no sentido de que é deserto o recurso quando apresentado comprovante de pagamento bancário do depósito recursal sem a devida juntada da respectiva guiade recolhimento e não há outros elementos que possibilitem a associação do pagamento ao processo em exame, exatamente como ocorre no caso concreto. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que tal circunstância equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não se cogita de concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art . 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Julgados citados. Agravo de instrumento a que se nega provimento .(TST - AIRR: 01020704820175010034, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 08/08/2024) Dessa forma, declaro deserto o presente Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. mlsa RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - EVERALDO JOSE DE LIRA

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Gri Tower Brasil Estruturas Metalicas S/A x Everaldo Jose De Lira

ID: 276095821

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-58.2024.5.06.0173

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRI TOWER BRASIL ESTRUTURAS METALICAS S/A

Polo Passivo:

EVERALDO JOSE DE LIRA

Notificação

Advogados:

ADRIANO FELIPE CABRAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO ROT 0000005-58.2024.5.06.0173 RECORRENTE: GRI TOWER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO ROT 0000005-58.2024.5.06.0173 RECORRENTE: GRI TOWER BRASIL ESTRUTURAS METALICAS S/A RECORRIDO: EVERALDO JOSE DE LIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4659dd4 proferida nos autos. Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000340-46.2023.5.20.0004 - Tema 76 (Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: GRI TOWER BRASIL ESTRUTURAS METALICAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id aaea405; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id f173f10). Representação processual regular (Id f281916 e 07a63d0 ). Contudo o presente apelo não merece processamento, por ausência de .preparo regular. A teor dos artigos 899, § 1º, e 789, § 1°, ambos da CLT, a comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos, competindo a parte recorrente realizar e comprovar tal recolhimento dentro do prazo recursal. Nesse sentido, inclusive, o teor da Súmula nº 245 do Colendo TST, in verbis: "DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal". No entanto, observa-se que, ao interpor seu Recurso de Revista, a ré não demonstrou o devido preparo, haja vista que não juntou a guia de depósito — sendo certo que o documento de ID 6de7987 é inservível à finalidade pretendida, pois apresentado sem a respectiva guia. In casu, verifica-se que o comprovante de recolhimento bancário não contém as informações necessárias, tais como o número do processo a que se refere ou mesmo o nome da parte autora, que permita a vinculação do depósito a este processo. Ressalto, a esta altura, que não há que se falar em concessão de prazo à reclamada para regularizar o preparo do Recurso de Revista, na forma do disposto no art. 1.007, §2º, do Código de Processo Civil e na OJ 140/SDI-I/TST, tendo em vista que tal entendimento somente se aplica às hipóteses de recolhimento insuficiente, e não às hipóteses de juntada de comprovante de pagamento bancário desacompanhado da respectiva guia. Citam-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO . COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL FEITA SEM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O TRT consignou que a reclamada não juntou a guia de depósito judicial, mas apenas comprovante de pagamento do boleto, o que implicou a irregularidade de preparo. Com isso, decidiu pela deserção do recurso de revista . A reclamada afirma ter comprovado nos autos o recolhimento do preparo recursal, pois no documento acostado aos autos constam elementos capazes de vincular o valor recolhido ao processo. A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte superior é no sentido de que a apresentação de comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de depósito judicial e desprovido de quaisquer informações que permitam a identificação do processo a que se refere o depósito recursal (número do processo, nome das partes, Vara ou mesmo o Tribunal Regional do Trabalho em que tramita o feito) desserve à comprovação regular do depósito recursal. Precedentes. Inviável, ainda, a aplicação do art . 1.007, § 2º, do CPC, e OJ 140 da SDI-1, pois o caso em análise não se refere à insuficiência do valor do depósito recursal, mas sim à verdadeira ausência de comprovação de seu regular recolhimento. Precedentes. Apesar de o art . 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 00108660720195150019, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 13/11/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/11/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 140 DA SBDI-1 DO TST. A Reclamada não comprovou o recolhimento do depósito recursal durante o prazo para interposição do recurso ordinário , uma vez que juntou apenas o comprovante de pagamento , desacompanhado da guia . Esta Corte Superior adota o entendimento de que a juntada apenas do comprovante bancário, desacompanhado da respectiva guia de depósito que possibilite a verificação mínima de dados que associem ao processo , acarreta a deserção do recurso por ausência de preparo. Não se aplica o disposto na OJ 140 da SDI-1 do TST e no art. 1.007, § 2 . º, do CPC, uma vez que o caso dos autos não é de recolhimento insuficiente do depósito recursal. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 1001425-67.2021 .5.02.0086, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 17/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . DEPÓSITO RECURSAL. CÓDIGO DE BARRAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO BANCÁRIO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DA GUIA DE RECOLHIMENTO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICIADA. 1 . É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a discrepância do código de barras constante do comprovante bancário com o código de barras da guia do depósito recursal inviabiliza aferir o efetivo preparo do recurso. 2. Não há falar de intimação da parte para regularização do preparo recursal, conforme previsto no art. 1 .007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SbDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente do valor recolhido para efeitos de depósito, mas de sua ausência, à míngua de comprovação. Precedentes deste Tribunal Superior. 3 . Assim, confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, e, diante do não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, resta prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00105468120185030097, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 14/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E 13 .467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMPROVANTE BANCÁRIO DESACOMPANHADO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE DADOS QUE VINCULEM O DOCUMENTO BANCÁRIO AO PROCESSO . Esta Corte Superior tem admitido a juntada do comprovante bancário de recolhimento das custas processuais, desacompanhado da guia GRU Judicial, diante da presença de outros elementos capazes de identificar o correto recolhimento das custas e associá-lo ao processo em questão, em face do princípio da instrumentalidade das formas. Desse modo, para a comprovação do recolhimento das custas processuais, torna-se desnecessária a juntada da guia GRU judicial, desde que venha a constar, no comprovante bancário, os requisitos legais exigidos, a saber, pagamento, pelo vencido, do valor arbitrado na sentença, dentro do prazo recursal, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, e da Instrução Normativa nº 20/2002, do TST. Contudo tal entendimento não se aplica ao depósito recursal , o que acarreta a deserção do recurso ordinário da Parte, visto que o comprovante de recolhimento bancário veio desacompanhado da guia de depósito judicial trabalhista , sem dados que o relacionem ao processo em comento . Nos termos da Súmula 245/TST, a Parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso - no caso concreto, no prazo legal de 8 dias relativo ao recurso ordinário. Assim, não foram atingidos os requisitos de recolhimento e comprovação do depósito recursal, além de não haver depósitos anteriores no valor total da condenação. Enfatiza-se que não há falar na concessão de prazo para sanar o vício relativo ao preparo, haja vista que, nos termos da atual redação da OJ 140/SBDI-1/TST, c/c o art. 1007, § 2º, do CPC/2015, "e m caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art . 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", o que não é o caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts . 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST - Ag-RR: 00005610420225120031, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL SEM GUIA DE RECOLHIMENTO CORRESPONDENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO A QUE SE REFERE O COMPROVANTE APRESENTADO . INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC E DA DIRETRIZ DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1 DO TST. ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Esta Corte Superior tem firme posicionamento no sentido de que é deserto o recurso quando apresentado comprovante de pagamento bancário do depósito recursal sem a devida juntada da respectiva guiade recolhimento e não há outros elementos que possibilitem a associação do pagamento ao processo em exame, exatamente como ocorre no caso concreto. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que tal circunstância equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não se cogita de concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art . 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Julgados citados. Agravo de instrumento a que se nega provimento .(TST - AIRR: 01020704820175010034, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 08/08/2024) Dessa forma, declaro deserto o presente Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. mlsa RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - GRI TOWER BRASIL ESTRUTURAS METALICAS S/A

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Janderson Gregorio De Mesquita x Companhia Pernambucana De Saneamento

ID: 257795017

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-46.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Notificação

Advogados:

ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000005-46.2025.5.06.0004 : JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA : COMPANHIA PERNAMBUCAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000005-46.2025.5.06.0004 : JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA : COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0128e54 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA ajuizou, em 03.01.2025, reclamação trabalhista em face de COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA, formulando os pedidos constantes na petição inicial de id 28365a0. A reclamada apresentou contestação escrita, id 64a221c. Valor da causa: R$ 150.672,19. Ante a natureza da matéria controvertida foi dispensada a produção de prova oral. Razões finais em memoriais. Malograda a segunda tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 DO DIREITO INTERTEMPORAL Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 03.01.2025, devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. Por outro lado, também importante esclarecer que, as normas de direito material não geram efeitos retroativos para prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Art.5º, XXXVI da CF e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Sendo assim, não se aplicam aqueles atos já consumados na vigência da legislação anterior e nem tampouco atingem direitos que poderiam ser exercidos. Ademais, deve-se observar que há uma aderência contratual absoluta de cláusulas obrigacionais, a exemplo das contratuais (art. 468 da CLT) ou regulamentares (Súmula nº 51 do TST), sendo meramente relativa quanto às normas legais ou coletivamente negociadas. Portanto, com tais ressalvas, a Lei nº 13.467/2017 possui efeito imediato, apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. 1.2 DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POSTULADO No julgamento do IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, o Egrégio Regional pôs fim a celeuma acerca do tópico, fixando a seguinte tese de efeito vinculante: “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. Assim sendo, tem-se por estimativa a indicação dos valores apontados como de liquidação dos títulos postulados na peça de ingresso, os quais, portanto, não limitam a condenação. 1.3 DAS INTIMAÇÕES Observe-se a notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)". 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO Suscita a reclamada a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal. Nenhuma prescrição a ser reconhecida pelo juízo. Do teor da peça de ingresso não visualizo a existência de postulações referentes a títulos devidos em período anterior a 05 anos do ajuizamento da reclamação. Prejudicial de mérito afastada. 3. DAS QUESTÕES MERITÓRIAS 3.1 DA JORNADA LABORAL O autor afirma ter sido contratado em 02 de fevereiro de 2008 para exercer a função de Operador de Sistemas I (cargo atualmente denominado de Agente de Saneamento). Alega prestar serviço na ETA Castelo Branco, nas escalas 24x72h, 24x24h e 24x48h. Aclara que, nos termos pactuados coletivamente, a jornada 24x72h somente é permitida em locais de difícil acesso, a saber: as unidades de trabalho ETA Alto do Céu, ETA Várzea do Una, ETA Arcoverde e ETA Paudalho. Prossegue, aduzindo que não há previsão coletiva para adoção das escalas 24x24h, bem como 24x48h. Com base no exposto, postula o pagamento das horas extraordinárias, assim consideradas às excedentes à 8ª diária, acrescidas do adicional previsto coletivamente e com reflexos em outras rubricas. A reclamada reputa a admissibilidade da jornada indicada pelo autor, “uma vez que pactuada através de acordo coletivo de trabalho, elaborado através do sindicato de classe do obreiro, nos temos do artigo 7º da CF/88, razão pela qual não há que se falar em horas extras”. À análise. Do teor da peça defensiva, constato não haver controvérsia acerca da submissão do autor às jornadas indicadas na peça atrial. Acrescento, apenas por amor à precisão, que os controles de ponto colacionados aos autos vão ao encontro da narrativa de ingresso, evidenciando o labor nas escalas 24x24h, 24x48h e 24x72h. Mesmo antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista a Súmula 444 do C. TST já admitia a adoção de escala 12x36h, desde que formalizado em norma coletiva. A inovação legislativa apenas acrescentou a validade de tal escala também nos casos de acordo individual escrito. O caso em tela, contudo, não se refere à jornada 12x36, de forma que, a validade das jornadas desenvolvidas pelo autor pressupõe previsão em instrumento coletivo em consonância com o disposto no Artigo 611-A, I e no tema 1.046 do STF (ARE 1121633). Analisando as normas coletivas jungidas ao caderno processual, constato a seguinte previsão acerca das escalas de trabalho: CLÁUSULA 38–DO TRABALHO EM TURNO DE REVEZAMENTO A Compesa manterá, bem como poderá adotar, horários especiais de trabalho em turno de revezamento, cujas escalas de serviço poderão ser: a)12 horas de trabalho por 36 horas de folga; b) 24 horas de trabalho por 72 horas de folga (apenas em locais de difícil acesso); c)12 horas de trabalho por 24 horas de folga e 12 horas de trabalho por 48 horas de folga (dentro da mesma escala). Parágrafo Primeiro: O trabalho desenvolvido com observância dos turnos antes referidos será considerado como realizado em horário normal, para todos os efeitos jurídicos. Parágrafo Segundo: As escalas definidas no caput serão ajustadas entre os empregados envolvidos e o chefe da Unidade Operacional. Não havendo consenso, a escala será determinada pela chefia da Unidade. Parágrafo Terceiro: Havendo dúvida quanto à definição do local ser ou não de difícil acesso, serão mantidos entendimentos entre a empresa e o sindicato. Parágrafo Quarto: Os horários de intervalo intrajornada prestados nas jornadas diurna e noturna, para os empregados que trabalham em turno de revezamento serão gozados, respectivamente, nos horários de 11h30min às 12h30mine de 20h30min às 21h30min. Parágrafo Quinto: A Compesa, atendendo ao previsto no artigo 7º inciso XIII, da CF, compromete-se a pagar aos empregados que trabalham em turno de revezamento o percentual de 3% (três inteiros por cento) do salário nominal do empregado na forma de adicional de penosidade. Parágrafo Sexto: As unidades de trabalho ETA Alto do Céu, ETA Várzea do Una, ETA Arcoverde e ETA Paudalho, funcionarão na escala de 24 horas de trabalho por 72 horas de folga, por serem consideradas de difícil acesso. Extrai-se assim, que as normas coletivas permitem a adoção das seguintes escalas de trabalho: 12x36h; 12x24h e 12x48h, dentro da mesma escala; bem como 24x72h, esta última apenas em locais de difícil acesso. Assim, não havendo instrumento coletivo que autorize a adoção das escalas 24x24h, 24x48h tem-se por irregular a adoção de tal regime laboral. Igualmente irregular a submissão à jornada 24x72h. Destaco que a norma coletiva apenas admite este regime nos locais de difícil acesso, o que não é a hipótese vertente. O autor afirma laborar, durante o período não alcançado pela prescrição, no ETA CASTELO BRANCO, arguição que não foi objeto de impugnação na peça de bloqueio, o que impõe reputar verídica a alegação. Acrescento, apenas por amor à precisão que o documento id 2fd2923 confirma a narrativa de ingresso, no tocante ao local da prestação de serviços. Não há nenhum elemento que demonstre que a estação laboral do autor caracteriza-se como local de difícil acesso. Destaco, por pertinente, que, nos termos estabelecidos nas normas coletivas, apenas as unidades ETA Alto do Céu, ETA Várzea do Una, ETA Arcoverde e ETA Paudalho são consideradas de difícil acesso. Acerca do tema, os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ESCALAS 24x24 E 24X48. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. JORNADA DIÁRIA E SEMANAL SUPERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. Além de não haver previsão normativa, jornada de trabalho nas escalas 24x24 e 24x48 enseja pagamento de horas extras por extrapolar os limites de que trata o art. 7.º, inciso XIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Apelo improvido, no particular. ( TRT 6ª Região, 0000163-18.2022.5.06.0001 (ROT); Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo; Julgamento: 14.09.2022) EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. ESCALA 24X48. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Considerando a inexistência de autorização em norma coletiva para a adoção das escalas 24x48 e 24x24, alternativa não há senão o reconhecimento da irregularidade da sua implantação, a ensejar a condenação ao pagamento das horas excedentes da 8ª hora diária, nos termos da sentença. Recurso empresarial a que se nega provimento, no tópico (Processo: ROT - 0000765-69.2021.5.06.0251, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 25/08/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 26/08/2022). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. JORNADA DE TRABALHO. ESCALAS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. A jornada em escalas de horário diferenciado constitui exceção à limitação constitucional do labor máximo de 8 horas diárias e 44 semanais. Para tanto, esta deve ser pactuada com a intervenção do sindicato, de acordo com as disposições das Convenções Coletivas ou Acordos Coletivos de Trabalho, "ex vi" do disposto no art. 7º, XIII, da Carta Magna, e na Súmula 444, do C. TST. Ocorre que as normas coletivas adunadas não autorizam o labor em regime de escala 24x48, como constatado em alguns períodos nos cartões de ponto, mas apenas de 12x36, 12x24, 12x48 ou 24x72, prevendo, em caso de trabalho extraordinário, a aplicação do adicional de 70% (setenta por cento), em dias úteis e sábados, e de 100% (cem por cento) em dia reservado ao repouso semanal remunerado ou em feriados civis e religiosos. Por conseguinte, afastada a validade das escalas estabelecidas na relação laboral em controvérsia, são devidas, como extras as horas laboradas para além da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico para o reclamante. Recurso Ordinário obreiro provido (Processo: ROT - 0000335-46.2021.5.06.0016, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 02/08/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/08/2023). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO INVÁLIDA. ESCALAS DE REVEZAMENTO 24X48 E 24x72. HORAS EXTRAS DEVIDAS. No que toca à validade das escalas de 24x48 e 24x72, a demandada não trouxe norma coletiva que as autorizasse e, ainda que previstas em tais instrumentos normativos, estas seriam inválidas, posto que extrapolariam, a jornada ordinária de 44 horas semanais, prevista no art. 7º, XIII, da CF/88, sendo prejudiciais à saúde e ao bem-estar do trabalhador. Ademais, a jornada de 24x72 é autorizada apenas quando o local for de difícil acesso, não sendo esta a hipótese dos autos. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento, no ponto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000237-08.2022.5.06.0281; Data de assinatura: 14-09-2023; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): Eduardo Pugliesi) . Neste cenário, faz jus o autor às horas excedentes à 8ª diária, devidamente acrescidas dos adicionais previstos em normas coletivas (70% em dias úteis e sábados, e 100% em dia reservado ao repouso semanal remunerado ou em feriados civis e religiosos. Incidem reflexos nas férias + 1/3, gratificações natalinas, valores de FGTS e repouso semanal remunerado. Na apuração do título, observem-se as seguintes diretrizes: - Condenação limitada ao período de 03.01.2020 a 30.04.2024, conforme pedido; - Observem-se os horários registrado nos controles de ponto. Para a hipótese de períodos não documentados, utilize-se a jornada desempenhada no mês imediatamente anterior. - Utilize-se o divisor 200 previsto nos instrumentos coletivos; - Observem-se as parcelas de origem salarial, nos moldes da Súmula 264 do C. TST. - Excluam-se os dias em que não houve prestação de serviço (férias, ausências injustificadas, licenças, etc..) desde que devidamente documentadas; - Deduzam-se os valores pagos sob idêntica rubrica nos holerites anexados ao caderno processual, atentando-se para o disposto na OJ 415- SDI-I; - Utilize-se a evolução salarial constante dos contracheques. 3.2 DO TICKET REFEIÇÃO Entende o autor que, além dos 30 ticket´s refeição ordinários, são devidos também os tíquetes extras relativos devidos após o labor da 2ª hora extra diária, nos termos previsto nos instrumentos coletivos. Com razão. Uma vez reconhecida a invalidade da escala laboral, resta devido ao acionante o vale refeição/alimentação a partir da segunda hora extra diária, conforme previsão nas normas coletivas 2019/2021 (id 6c8adbc , cláusula 49, parágrafo terceiro; R$ 35,00); 2021/2023 (id e212c10, cláusula 49, parágrafo quarto; R$ 38,58); 2021/2023 ( id 3e01300, cláusula 49, parágrafo terceiro; R$ 45,05). 3.3 COMPENSAÇÃO- DEDUÇÃO Não há se falar em compensação, porque não há nos autos prova documental comprobatória de que a Reclamada é credora do Autor (artigos 368 e 369, do Código Civil). Entretanto, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores pagos pelos mesmos títulos. 3.4 DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Desta feita, defiro ao suplicante os benefícios da gratuidade de justiça. 3.5 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fulcro no art. 791-A da CLT, CONDENO a parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 791-A, § 2º do mesmo dispositivo legal, considerando, sobretudo, a complexidade da demanda. Uma vez que não houve títulos integralmente indeferidos, não há falar em sucumbência autoral. Nada devido, pois, a título de honorários em benefício da assessoria jurídica da reclamada. 3.6 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Recolhimentos de índole previdenciária decorrem de expressa disposição legal. Aplique-se, no tocante à contribuição previdenciária, o disposto na Súmula 40 deste Egrégio. SÚMULA Nº 40 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIOS DETERMINANTES DO FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MULTA. I. Em relação à prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, observando-se o regime de caixa. II. Quanto ao trabalho prestado a partir de 05/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação dos serviços - regime de competência -, incidindo, desde então, os juros de mora. A multa moratória, por sua vez, somente tem aplicação depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20% (vinte por cento). O imposto de renda deve ser pago sobre as parcelas que não gozem de isenção fiscal, tudo em conformidade com o art. 28 da Lei nº 10.833, de 29.12.2003. 3.7 LIQUIDAÇÃO – Juros e Correção Monetária Utilize-se, no que pertinente, a evolução constante dos holerites/fichas financeiras colacionadas aos autos. A Excelsa Corte, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 reputou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Determinou, ainda, que até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); e, a partir do ajuizamento da reclamação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Observe-se o novo critério fixado pelo STF. Em virtude da alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); quanto os juros de mora, corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso o resultado seja negativo, deve ser considerado igual a zero para efeitos de cálculo dos juros no período de referência. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta; I- REJEITO a prejudicial de mérito da prescrição; e, no remanescente; 2- JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da postulação de JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA em face de COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO para condenar a reclamada a pagar ao autor o valor equivalente aos títulos deferidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo como se nele estivessem integralmente transcrita. Quantum debeatur a ser apurado oportunamente, observas as diretrizes ficadas neste julgado. Honorários advocatícios a cargo da parte ré, nos moldes e percentuais estabelecidos em tópico específico. Imposto de renda a ser suportado pela parte autora, na forma da legislação aplicável. Contribuições previdenciárias na forma da lei, a incidir sobre horas extras, estas com reflexos em 13º salários e repouso semanal remunerado. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA

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Janderson Gregorio De Mesquita x Companhia Pernambucana De Saneamento

ID: 257795044

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-46.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Notificação

Advogados:

ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000005-46.2025.5.06.0004 : JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA : COMPANHIA PERNAMBUCAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000005-46.2025.5.06.0004 : JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA : COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0128e54 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA ajuizou, em 03.01.2025, reclamação trabalhista em face de COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA, formulando os pedidos constantes na petição inicial de id 28365a0. A reclamada apresentou contestação escrita, id 64a221c. Valor da causa: R$ 150.672,19. Ante a natureza da matéria controvertida foi dispensada a produção de prova oral. Razões finais em memoriais. Malograda a segunda tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 DO DIREITO INTERTEMPORAL Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 03.01.2025, devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. Por outro lado, também importante esclarecer que, as normas de direito material não geram efeitos retroativos para prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Art.5º, XXXVI da CF e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Sendo assim, não se aplicam aqueles atos já consumados na vigência da legislação anterior e nem tampouco atingem direitos que poderiam ser exercidos. Ademais, deve-se observar que há uma aderência contratual absoluta de cláusulas obrigacionais, a exemplo das contratuais (art. 468 da CLT) ou regulamentares (Súmula nº 51 do TST), sendo meramente relativa quanto às normas legais ou coletivamente negociadas. Portanto, com tais ressalvas, a Lei nº 13.467/2017 possui efeito imediato, apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. 1.2 DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POSTULADO No julgamento do IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, o Egrégio Regional pôs fim a celeuma acerca do tópico, fixando a seguinte tese de efeito vinculante: “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. Assim sendo, tem-se por estimativa a indicação dos valores apontados como de liquidação dos títulos postulados na peça de ingresso, os quais, portanto, não limitam a condenação. 1.3 DAS INTIMAÇÕES Observe-se a notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)". 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO Suscita a reclamada a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal. Nenhuma prescrição a ser reconhecida pelo juízo. Do teor da peça de ingresso não visualizo a existência de postulações referentes a títulos devidos em período anterior a 05 anos do ajuizamento da reclamação. Prejudicial de mérito afastada. 3. DAS QUESTÕES MERITÓRIAS 3.1 DA JORNADA LABORAL O autor afirma ter sido contratado em 02 de fevereiro de 2008 para exercer a função de Operador de Sistemas I (cargo atualmente denominado de Agente de Saneamento). Alega prestar serviço na ETA Castelo Branco, nas escalas 24x72h, 24x24h e 24x48h. Aclara que, nos termos pactuados coletivamente, a jornada 24x72h somente é permitida em locais de difícil acesso, a saber: as unidades de trabalho ETA Alto do Céu, ETA Várzea do Una, ETA Arcoverde e ETA Paudalho. Prossegue, aduzindo que não há previsão coletiva para adoção das escalas 24x24h, bem como 24x48h. Com base no exposto, postula o pagamento das horas extraordinárias, assim consideradas às excedentes à 8ª diária, acrescidas do adicional previsto coletivamente e com reflexos em outras rubricas. A reclamada reputa a admissibilidade da jornada indicada pelo autor, “uma vez que pactuada através de acordo coletivo de trabalho, elaborado através do sindicato de classe do obreiro, nos temos do artigo 7º da CF/88, razão pela qual não há que se falar em horas extras”. À análise. Do teor da peça defensiva, constato não haver controvérsia acerca da submissão do autor às jornadas indicadas na peça atrial. Acrescento, apenas por amor à precisão, que os controles de ponto colacionados aos autos vão ao encontro da narrativa de ingresso, evidenciando o labor nas escalas 24x24h, 24x48h e 24x72h. Mesmo antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista a Súmula 444 do C. TST já admitia a adoção de escala 12x36h, desde que formalizado em norma coletiva. A inovação legislativa apenas acrescentou a validade de tal escala também nos casos de acordo individual escrito. O caso em tela, contudo, não se refere à jornada 12x36, de forma que, a validade das jornadas desenvolvidas pelo autor pressupõe previsão em instrumento coletivo em consonância com o disposto no Artigo 611-A, I e no tema 1.046 do STF (ARE 1121633). Analisando as normas coletivas jungidas ao caderno processual, constato a seguinte previsão acerca das escalas de trabalho: CLÁUSULA 38–DO TRABALHO EM TURNO DE REVEZAMENTO A Compesa manterá, bem como poderá adotar, horários especiais de trabalho em turno de revezamento, cujas escalas de serviço poderão ser: a)12 horas de trabalho por 36 horas de folga; b) 24 horas de trabalho por 72 horas de folga (apenas em locais de difícil acesso); c)12 horas de trabalho por 24 horas de folga e 12 horas de trabalho por 48 horas de folga (dentro da mesma escala). Parágrafo Primeiro: O trabalho desenvolvido com observância dos turnos antes referidos será considerado como realizado em horário normal, para todos os efeitos jurídicos. Parágrafo Segundo: As escalas definidas no caput serão ajustadas entre os empregados envolvidos e o chefe da Unidade Operacional. Não havendo consenso, a escala será determinada pela chefia da Unidade. Parágrafo Terceiro: Havendo dúvida quanto à definição do local ser ou não de difícil acesso, serão mantidos entendimentos entre a empresa e o sindicato. Parágrafo Quarto: Os horários de intervalo intrajornada prestados nas jornadas diurna e noturna, para os empregados que trabalham em turno de revezamento serão gozados, respectivamente, nos horários de 11h30min às 12h30mine de 20h30min às 21h30min. Parágrafo Quinto: A Compesa, atendendo ao previsto no artigo 7º inciso XIII, da CF, compromete-se a pagar aos empregados que trabalham em turno de revezamento o percentual de 3% (três inteiros por cento) do salário nominal do empregado na forma de adicional de penosidade. Parágrafo Sexto: As unidades de trabalho ETA Alto do Céu, ETA Várzea do Una, ETA Arcoverde e ETA Paudalho, funcionarão na escala de 24 horas de trabalho por 72 horas de folga, por serem consideradas de difícil acesso. Extrai-se assim, que as normas coletivas permitem a adoção das seguintes escalas de trabalho: 12x36h; 12x24h e 12x48h, dentro da mesma escala; bem como 24x72h, esta última apenas em locais de difícil acesso. Assim, não havendo instrumento coletivo que autorize a adoção das escalas 24x24h, 24x48h tem-se por irregular a adoção de tal regime laboral. Igualmente irregular a submissão à jornada 24x72h. Destaco que a norma coletiva apenas admite este regime nos locais de difícil acesso, o que não é a hipótese vertente. O autor afirma laborar, durante o período não alcançado pela prescrição, no ETA CASTELO BRANCO, arguição que não foi objeto de impugnação na peça de bloqueio, o que impõe reputar verídica a alegação. Acrescento, apenas por amor à precisão que o documento id 2fd2923 confirma a narrativa de ingresso, no tocante ao local da prestação de serviços. Não há nenhum elemento que demonstre que a estação laboral do autor caracteriza-se como local de difícil acesso. Destaco, por pertinente, que, nos termos estabelecidos nas normas coletivas, apenas as unidades ETA Alto do Céu, ETA Várzea do Una, ETA Arcoverde e ETA Paudalho são consideradas de difícil acesso. Acerca do tema, os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ESCALAS 24x24 E 24X48. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. JORNADA DIÁRIA E SEMANAL SUPERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. Além de não haver previsão normativa, jornada de trabalho nas escalas 24x24 e 24x48 enseja pagamento de horas extras por extrapolar os limites de que trata o art. 7.º, inciso XIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Apelo improvido, no particular. ( TRT 6ª Região, 0000163-18.2022.5.06.0001 (ROT); Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo; Julgamento: 14.09.2022) EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. ESCALA 24X48. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Considerando a inexistência de autorização em norma coletiva para a adoção das escalas 24x48 e 24x24, alternativa não há senão o reconhecimento da irregularidade da sua implantação, a ensejar a condenação ao pagamento das horas excedentes da 8ª hora diária, nos termos da sentença. Recurso empresarial a que se nega provimento, no tópico (Processo: ROT - 0000765-69.2021.5.06.0251, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 25/08/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 26/08/2022). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. JORNADA DE TRABALHO. ESCALAS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. A jornada em escalas de horário diferenciado constitui exceção à limitação constitucional do labor máximo de 8 horas diárias e 44 semanais. Para tanto, esta deve ser pactuada com a intervenção do sindicato, de acordo com as disposições das Convenções Coletivas ou Acordos Coletivos de Trabalho, "ex vi" do disposto no art. 7º, XIII, da Carta Magna, e na Súmula 444, do C. TST. Ocorre que as normas coletivas adunadas não autorizam o labor em regime de escala 24x48, como constatado em alguns períodos nos cartões de ponto, mas apenas de 12x36, 12x24, 12x48 ou 24x72, prevendo, em caso de trabalho extraordinário, a aplicação do adicional de 70% (setenta por cento), em dias úteis e sábados, e de 100% (cem por cento) em dia reservado ao repouso semanal remunerado ou em feriados civis e religiosos. Por conseguinte, afastada a validade das escalas estabelecidas na relação laboral em controvérsia, são devidas, como extras as horas laboradas para além da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico para o reclamante. Recurso Ordinário obreiro provido (Processo: ROT - 0000335-46.2021.5.06.0016, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 02/08/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/08/2023). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO INVÁLIDA. ESCALAS DE REVEZAMENTO 24X48 E 24x72. HORAS EXTRAS DEVIDAS. No que toca à validade das escalas de 24x48 e 24x72, a demandada não trouxe norma coletiva que as autorizasse e, ainda que previstas em tais instrumentos normativos, estas seriam inválidas, posto que extrapolariam, a jornada ordinária de 44 horas semanais, prevista no art. 7º, XIII, da CF/88, sendo prejudiciais à saúde e ao bem-estar do trabalhador. Ademais, a jornada de 24x72 é autorizada apenas quando o local for de difícil acesso, não sendo esta a hipótese dos autos. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento, no ponto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000237-08.2022.5.06.0281; Data de assinatura: 14-09-2023; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): Eduardo Pugliesi) . Neste cenário, faz jus o autor às horas excedentes à 8ª diária, devidamente acrescidas dos adicionais previstos em normas coletivas (70% em dias úteis e sábados, e 100% em dia reservado ao repouso semanal remunerado ou em feriados civis e religiosos. Incidem reflexos nas férias + 1/3, gratificações natalinas, valores de FGTS e repouso semanal remunerado. Na apuração do título, observem-se as seguintes diretrizes: - Condenação limitada ao período de 03.01.2020 a 30.04.2024, conforme pedido; - Observem-se os horários registrado nos controles de ponto. Para a hipótese de períodos não documentados, utilize-se a jornada desempenhada no mês imediatamente anterior. - Utilize-se o divisor 200 previsto nos instrumentos coletivos; - Observem-se as parcelas de origem salarial, nos moldes da Súmula 264 do C. TST. - Excluam-se os dias em que não houve prestação de serviço (férias, ausências injustificadas, licenças, etc..) desde que devidamente documentadas; - Deduzam-se os valores pagos sob idêntica rubrica nos holerites anexados ao caderno processual, atentando-se para o disposto na OJ 415- SDI-I; - Utilize-se a evolução salarial constante dos contracheques. 3.2 DO TICKET REFEIÇÃO Entende o autor que, além dos 30 ticket´s refeição ordinários, são devidos também os tíquetes extras relativos devidos após o labor da 2ª hora extra diária, nos termos previsto nos instrumentos coletivos. Com razão. Uma vez reconhecida a invalidade da escala laboral, resta devido ao acionante o vale refeição/alimentação a partir da segunda hora extra diária, conforme previsão nas normas coletivas 2019/2021 (id 6c8adbc , cláusula 49, parágrafo terceiro; R$ 35,00); 2021/2023 (id e212c10, cláusula 49, parágrafo quarto; R$ 38,58); 2021/2023 ( id 3e01300, cláusula 49, parágrafo terceiro; R$ 45,05). 3.3 COMPENSAÇÃO- DEDUÇÃO Não há se falar em compensação, porque não há nos autos prova documental comprobatória de que a Reclamada é credora do Autor (artigos 368 e 369, do Código Civil). Entretanto, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores pagos pelos mesmos títulos. 3.4 DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Desta feita, defiro ao suplicante os benefícios da gratuidade de justiça. 3.5 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fulcro no art. 791-A da CLT, CONDENO a parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 791-A, § 2º do mesmo dispositivo legal, considerando, sobretudo, a complexidade da demanda. Uma vez que não houve títulos integralmente indeferidos, não há falar em sucumbência autoral. Nada devido, pois, a título de honorários em benefício da assessoria jurídica da reclamada. 3.6 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Recolhimentos de índole previdenciária decorrem de expressa disposição legal. Aplique-se, no tocante à contribuição previdenciária, o disposto na Súmula 40 deste Egrégio. SÚMULA Nº 40 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIOS DETERMINANTES DO FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MULTA. I. Em relação à prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, observando-se o regime de caixa. II. Quanto ao trabalho prestado a partir de 05/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação dos serviços - regime de competência -, incidindo, desde então, os juros de mora. A multa moratória, por sua vez, somente tem aplicação depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20% (vinte por cento). O imposto de renda deve ser pago sobre as parcelas que não gozem de isenção fiscal, tudo em conformidade com o art. 28 da Lei nº 10.833, de 29.12.2003. 3.7 LIQUIDAÇÃO – Juros e Correção Monetária Utilize-se, no que pertinente, a evolução constante dos holerites/fichas financeiras colacionadas aos autos. A Excelsa Corte, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 reputou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Determinou, ainda, que até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); e, a partir do ajuizamento da reclamação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Observe-se o novo critério fixado pelo STF. Em virtude da alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); quanto os juros de mora, corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso o resultado seja negativo, deve ser considerado igual a zero para efeitos de cálculo dos juros no período de referência. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta; I- REJEITO a prejudicial de mérito da prescrição; e, no remanescente; 2- JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da postulação de JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA em face de COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO para condenar a reclamada a pagar ao autor o valor equivalente aos títulos deferidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo como se nele estivessem integralmente transcrita. Quantum debeatur a ser apurado oportunamente, observas as diretrizes ficadas neste julgado. Honorários advocatícios a cargo da parte ré, nos moldes e percentuais estabelecidos em tópico específico. Imposto de renda a ser suportado pela parte autora, na forma da legislação aplicável. Contribuições previdenciárias na forma da lei, a incidir sobre horas extras, estas com reflexos em 13º salários e repouso semanal remunerado. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

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Jose Eloi De Souza x Senha Engenharia & Urbanismo S S

ID: 276722600

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-49.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ELOI DE SOUZA

Polo Passivo:

SENHA ENGENHARIA & URBANISMO S S

Notificação

Advogados:

JOSE FABIANO LOPES LINO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MERCIA ARYCE DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000005-49.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: JOSE ELOI DE SOUZA RECLAMADO: SEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000005-49.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: JOSE ELOI DE SOUZA RECLAMADO: SENHA ENGENHARIA & URBANISMO S S INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8878266 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ESCLARECIMENTOS INICIAIS A princípio, na análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF. Vistos etc. Relatório dispensado (art. 852-I da CLT), por se tratar de processo submetido ao Rito Sumaríssimo. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÃO PROCESSUAL 1.1. VALOR DA CAUSA – RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO O valor da causa foi inicialmente cadastrado no sistema PJe de forma divergente do indicado na petição inicial (ID. b938300, fls. 6 do PDF), que é de RS 39.362,94 (trinta e nove mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos). Conforme certidão (ID. 10b218c, fls. 38 do PDF), tal divergência foi apontada, e o despacho de ID. 3dcdfa6 (fls. 39 do PDF) determinou a retificação no sistema para que constasse o valor atribuído pela parte autora na exordial. A certidão de ID. 8c3e8b5 (fls. 40 do PDF) confirmou a devida correção. Assim, registra-se que o valor da causa para todos os efeitos legais é de RS 39.362,94 (trinta e nove mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos). 2. MÉRITO 2.1. DATA DA EXTINÇÃO CONTRATUAL – PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO A parte Reclamante postula o reconhecimento da data de extinção do contrato de trabalho como sendo 05.01.2023, argumentando que, em virtude do tempo de serviço superior a dois anos, faz jus a 36 dias de aviso prévio, cuja projeção, contada a partir de 01.12.2022 (data da comunicação da dispensa), alcançaria o referido dia. A parte Reclamada, em sua defesa (ID. e1154ad, fls. 57 do PDF), sustenta que não há incorreção no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), o qual consigna como data de afastamento o dia 30.12.2022. Afirma que os seis dias excedentes aos trinta dias de aviso prévio trabalhado foram devidamente indenizados, conforme consta no campo "Aviso Prévio Indenizado" do TRCT (Id. 3f8d011). O parâmetro jurídico para a solução da controvérsia encontra-se na Lei nº 12.506/2011, que estabelece o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, e na Orientação Jurisprudencial nº 82 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe: "A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado." Analisando as provas dos autos, verifica-se que o Reclamante foi admitido em 01.04.2020 (TRCT - ID. d6a68d6, fls. 36 do PDF). O aviso prévio foi comunicado pela empregadora com início em 01.12.2022 (ID. 185581b, fls. 111 do PDF; TRCT - ID. d6a68d6, fls. 36 do PDF). No momento da concessão do aviso prévio, o Reclamante contava com dois anos completos de serviço prestado à reclamada. Assim, o Reclamante tinha direito 36 dias de aviso prévio. Restando demonstrado que o afastamento ocorreu em 30.12.2022, indicando o cumprimento de trinta dias de aviso prévio de forma trabalhada, conforme TRCT acostado pelas partes. O mesmo documento, no campo 68 ("Aviso Prévio Indenizado 06/36 dias"), registra o pagamento de RS 1.086,33 (mil e oitenta e seis reais e trinta e três centavos), correspondente aos seis dias restantes do aviso prévio proporcional. Dessa forma, embora o afastamento laboral tenha ocorrido em 30.12.2022, a projeção do aviso prévio de 36 dias, contados a partir de 01.12.2022, estende o término do contrato de trabalho para 05.01.2023. Esta é a data que deve ser considerada para todos os efeitos legais, inclusive para fins de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Portanto, defere-se o pedido 'a' da petição inicial para declarar que a data de extinção do contrato de trabalho é o dia 05.01.2023, em virtude da projeção do aviso prévio proporcional. Diante do exposto, determina-se à Reclamada que proceda à retificação da data de saída na CTPS do Reclamante, conforme os limites da causa de pedir e pedido (art. 492 do CPC). Obrigação a cumprir em 10 (dez) dias a partir de intimação específica para esse fim, depois do trânsito em julgado e de a parte autora depositar o documento em Secretaria, sob pena de pagar multa astreinte pelo descumprimento (arts. 536 e 537 do CPC), arbitrada em R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, de logo limitada, por razoável, ao total correspondente a 30 (trinta) dias. Decorrido esse prazo, os registros adequados deverão ser realizados pela Secretaria desta Vara, nos seguintes termos: Data de demissão: 05.01.2023. 2.2. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA “PREMIAÇÃO” – INTEGRAÇÃO SALARIAL E REFLEXOS A parte Reclamante alega que, durante o período de abril de 2020 a julho de 2021, recebeu mensalmente uma importância fixa de RS 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais), paga sob a rubrica "PREMIAÇÃO". Sustenta que tal parcela possuía natureza salarial, devendo integrar sua remuneração para todos os efeitos legais, e que sua supressão a partir de agosto de 2021 configurou alteração contratual lesiva. Postula, assim, o pagamento da parcela suprimida de agosto de 2021 a dezembro de 2022 e os reflexos da integração salarial em diversas verbas contratuais e rescisórias durante todo o pacto laboral. A parte Reclamada, por sua vez, defende que a referida parcela constituía um prêmio de natureza indenizatória, concedido por liberalidade e em razão de desempenho extraordinário dos empregados, motivado pela necessidade de maior esforço devido ao maquinário defasado da empresa. Aduz que, com a reformulação do maquinário em agosto de 2021, a condição que justificava o pagamento cessou, tornando lícita a supressão da parcela. O cerne da questão reside em definir se a parcela paga habitualmente sob a nomenclatura "PREMIAÇÃO" detinha natureza salarial ou indenizatória (prêmio). A Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 457 da CLT, estabeleceu em seu § 2º que os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. O § 4º do mesmo artigo conceitua prêmios como "as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." A análise dos contracheques juntados (IDs 022e2be, 7702a43, fls. 14-23 do PDF) comprova o pagamento mensal e em valor fixo de RS 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) sob a rubrica "00234 PREMIACAO", no período de abril de 2020 a julho de 2021. A partir de agosto de 2021, a referida rubrica deixou de constar nos demonstrativos de pagamento. O ônus de comprovar a natureza salarial do pagamento recai sobre o Reclamante por ser ato constitutivo de seu direito. Buscando se desvencilhar de seu encargo probatório, o reclamante produziu prova testemunhal, a cargo do Sr. Ednaldo Brandão do Nascimentos, que assim declinou (ID. cb60399, fls. 124-125 do PDF): "que trabalhou na reclamada na função de eletricista de 2020 a 2022, na subestação de energia ; que o depoente prestava serviço a CODEVASF, sendo contratado pela reclamada; que recebia adicional de periculosidade; que recebia uma premiação no valor de R$ 475,00, salvo engano; que recebia uma premiação mas ela não estava vinculada a metas ou objetivos estabelecidos pela empresa; que acredita que a premiação era paga devido ao salário baixo; que a premiação era paga no mesmo valor, todos os meses (...) que em virtude do salário baixo pago aos eletricistas houve reclamação dos operários, de forma que em uma reunião na sala do CCO, em que participaram representantes da reclamada, em particular senhores Eduardo e Anderson Sena; que afirmaram que o valor do contrato estava baixo e ofereceram o prêmio para que continuassem a prestar os serviços; que esse fato aconteceu com outros profissionais eletricistas e também com os técnicos-mecanicos (...) que não sabe o valor da premiação do reclamante; que o reclamante também estava presente na reunião acima referida; que as máquinas estavam funcionando quando foi acertada a premiação; que não houve outro motivo para a premiação”. Por sua vez, a testemunha convidada pela parte Reclamada, Sr. Mateus Dias Lima, afirmou: "que trabalha na reclamada desde 2023, na função de engenheiro; que trabalhou na obra em que o reclamante prestou serviço, a partir de sua cidade, de forma remota; que todos os técnicos de manutenção e eletricistas recebiam premiação de R$ 850,00, aproximadamente; que acha que a premiação tinha valor fixo; que a premiação decorreu de uma demanda mais alta do contrato, uma vez que Codevasf, contratante, não havia realizado a manutenção do maquinário; que como a responsabilidade das equipes aumentou, a premiação serviu para sua compensação (...) que no transcorrer do contrato, quando houve substituição dos equipamentos, a premiação foi retirada, já que a responsabilidade da equipe diminuiu (...) não tinha qualquer meta para a premiação; que não houve outros critérios para fixação do valor, exceto aquele determinado pela gerencia”. Da análise conjunta dos depoimentos, extrai-se que a parcela era paga de forma fixa e mensal, não estando atrelada a metas individuais de produtividade ou a um desempenho específico do Reclamante que extrapolasse o ordinariamente esperado. A testemunha do Reclamante foi categórica ao afirmar que a "premiação" surgiu como uma forma de compensar os salários considerados baixos, após reivindicação dos empregados. Já a testemunha da Reclamada, embora tenha iniciado suas atividades após o período em que o Reclamante recebia a parcela, vinculou o pagamento a uma maior demanda contratual e responsabilidade das equipes devido à falta de manutenção do maquinário pela Codevasf, e sua supressão à substituição desses equipamentos. Ambas as versões se distanciam do conceito legal de prêmio, que exige a vinculação a um "desempenho superior ao ordinariamente esperado". O pagamento em valor fixo, mensal, e desvinculado de avaliação de desempenho individual extraordinário, aproxima a parcela da natureza de um complemento salarial, integrando, portanto, a remuneração para todos os efeitos, A alegação da Reclamada de que a parcela era condicionada ao maquinário defasado e que sua substituição justificou a supressão não afasta a natureza salarial, uma vez que, se a condição era geral para as equipes e não um critério de desempenho individual superior, a parcela paga com habitualidade aderiu ao contrato de trabalho. A supressão unilateral de tal parcela, que complementava a remuneração do empregado, configura alteração contratual lesiva, sendo vedada sua prática. Assim, reconheço a natureza salarial da parcela de RS 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) paga mensalmente de abril de 2020 a julho de 2021. Reconhecida a natureza salarial da parcela e a ilicitude de sua supressão, a parte Reclamante faz jus ao seu pagamento no período em que foi indevidamente suprimida. Defere-se o pedido 'c' da petição inicial para condenar a Reclamada ao pagamento da importância de RS 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) por mês, referente ao período de agosto de 2021 a dezembro de 2022 (data do efetivo afastamento laboral). Tendo a parcela natureza salarial, deve integrar a base de cálculo das demais verbas contratuais e rescisórias. Defere-se em parte os pedidos 'b' e 'd' da petição inicial para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças decorrentes da integração da parcela mensal de RS 875,00 na remuneração do Reclamante, para fins de cálculo de: a) Adicional de periculosidade, durante todo o período contratual (de 01/04/2020 a 05/01/2023); b) Horas extras (adicionais de 50% e 100%) que tenham sido pagas, durante todo o período contratual; c) Férias acrescidas de 1/3 (integrais e proporcionais), durante todo o período contratual; d) Décimos terceiros salários (integrais e proporcionais), durante todo o período contratual; e) Aviso prévio indenizado (considerando a projeção de 36 dias). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observando-se o pagamento efetivo da parcela até julho de 2021 e o deferimento do pagamento da parcela de agosto de 2021 a dezembro de 2022. 2.3. FGTS SOBRE VERBAS RECONHECIDAS A parte Reclamante postula o pagamento do FGTS incidente sobre as verbas reconhecidas. Sendo deferidas parcelas de natureza salarial, é devido o correspondente Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Defere-se o pedido 'e' da petição inicial para condenar a Reclamada ao pagamento do FGTS à alíquota de 8% incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença (parcela mensal de RS 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) de agosto/2021 a dezembro/2022 e os reflexos salariais detalhados no item 2.2.2). Sobre o montante do FGTS ora deferido, incidirá a multa de 40%. Os valores deverão ser depositados na conta vinculada do Reclamante, autorizando-se sua liberação por alvará, após o trânsito em julgado. 3. REQUERIMENTOS FINAIS E QUESTÕES PROCESSUAIS 3.1. JUSTIÇA GRATUITA A parte Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência (ID. f8ac5f6, fls. 11 do PDF). A Reclamada impugnou o pedido (ID. e1154ad, fls. 61 do PDF), sem, contudo, produzir prova capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração apresentada, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Defere-se o pedido 'g', concedendo à parte Reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, §3º, da CLT. 3.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a sucumbência da Reclamada na maior parte dos pedidos de natureza condenatória, condena-se a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte Reclamante, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Havendo sucumbência ínfima da parte Reclamante em pedidos específicos que ensejassem base de cálculo para honorários em favor do patrono da Reclamada, deixo de arbitrá-los neste particular. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. No mais, quanto aos honorários contratuais, serão retidos no momento oportuno da liberação de valores, caso exista contrato de honorários particulares com tal previsão. 3.3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte Reclamada postulou a condenação da parte Reclamante por litigância de má-fé (ID. e1154ad, fls. 62 do PDF). Para a configuração da litigância de má-fé, é necessária a demonstração inequívoca de que a parte agiu com dolo processual, enquadrando-se sua conduta em uma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. O simples exercício do direito de ação, ainda que com pedidos julgados parcialmente procedentes, não caracteriza, por si só, a má-fé. Não vislumbro nos autos elementos que comprovem tal conduta por parte do Reclamante. Indefere-se o pedido de condenação da parte Reclamante por litigância de má-fé. 3.4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5867 e 6021, decidiu que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Defere-se o pedido 'f' da petição inicial, nos termos da fundamentação supra, para determinar que sobre os créditos trabalhistas deferidos incida o IPCA-E desde a data do vencimento da obrigação até a véspera da citação, e, a partir da citação, exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. 3.5. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos fiscais (Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF) e previdenciários (contribuição ao INSS) deverão ser calculados e deduzidos dos créditos da parte Reclamante, observando-se as alíquotas e critérios legais vigentes à época do fato gerador, bem como o disposto na Súmula 368 do TST e na Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 (ou outra que a substitua). A Reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos, sob pena de execução. Autoriza-se a dedução da cota-parte do empregado referente às contribuições previdenciárias. 3.6. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DE VALORES A parte Reclamada requereu a compensação ou dedução de valores eventualmente pagos sob os mesmos títulos (ID. e1154ad, fls. 65 do PDF). Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos ao Reclamante sob as mesmas rubricas das parcelas ora deferidas, desde que documentalmente comprovados nos autos e referentes aos mesmos períodos de apuração, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte Autora. A apuração será realizada em fase de liquidação de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: I. Deferir à parte Reclamante os benefícios da justiça gratuita. II. Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; III. No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSE ELOI DE SOUZA em face de SENHA ENGENHARIA & URBANISMO S S, para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 48 horas, após notificada para tal, os títulos descritos na fundamentação. Honorários de sucumbência arbitrados consoante os fundamentos desta sentença. Tudo em fiel observância à Fundamentação acima, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Liquidação por cálculos, nos termos do Art. 879 da CLT. Custas processuais, pelo empregador, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas cuja natureza salarial já foi reconhecida, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. No que concerne ao eventual enquadramento da parte demandada em regra de isenção, desoneração, redução ou qualquer outro benefício de natureza tributária, a situação deverá ser devidamente comprovada, conforme Leis 12.101/09 e 8.212/91, o que deverá ser submetido à apreciação apenas na fase de liquidação do julgado, momento processual adequado para tanto, descabendo a análise de tal circunstância específica neste decisum. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é da empregadora, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR, se devido pelo empregado, a empregadora, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. JOSE AUGUSTO SEGUNDO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ELOI DE SOUZA

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Jose Eloi De Souza x Senha Engenharia & Urbanismo S S

ID: 276722620

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-49.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ELOI DE SOUZA

Polo Passivo:

SENHA ENGENHARIA & URBANISMO S S

Notificação

Advogados:

JOSE FABIANO LOPES LINO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MERCIA ARYCE DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000005-49.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: JOSE ELOI DE SOUZA RECLAMADO: SEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000005-49.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: JOSE ELOI DE SOUZA RECLAMADO: SENHA ENGENHARIA & URBANISMO S S INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8878266 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ESCLARECIMENTOS INICIAIS A princípio, na análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF. Vistos etc. Relatório dispensado (art. 852-I da CLT), por se tratar de processo submetido ao Rito Sumaríssimo. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÃO PROCESSUAL 1.1. VALOR DA CAUSA – RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO O valor da causa foi inicialmente cadastrado no sistema PJe de forma divergente do indicado na petição inicial (ID. b938300, fls. 6 do PDF), que é de RS 39.362,94 (trinta e nove mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos). Conforme certidão (ID. 10b218c, fls. 38 do PDF), tal divergência foi apontada, e o despacho de ID. 3dcdfa6 (fls. 39 do PDF) determinou a retificação no sistema para que constasse o valor atribuído pela parte autora na exordial. A certidão de ID. 8c3e8b5 (fls. 40 do PDF) confirmou a devida correção. Assim, registra-se que o valor da causa para todos os efeitos legais é de RS 39.362,94 (trinta e nove mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos). 2. MÉRITO 2.1. DATA DA EXTINÇÃO CONTRATUAL – PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO A parte Reclamante postula o reconhecimento da data de extinção do contrato de trabalho como sendo 05.01.2023, argumentando que, em virtude do tempo de serviço superior a dois anos, faz jus a 36 dias de aviso prévio, cuja projeção, contada a partir de 01.12.2022 (data da comunicação da dispensa), alcançaria o referido dia. A parte Reclamada, em sua defesa (ID. e1154ad, fls. 57 do PDF), sustenta que não há incorreção no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), o qual consigna como data de afastamento o dia 30.12.2022. Afirma que os seis dias excedentes aos trinta dias de aviso prévio trabalhado foram devidamente indenizados, conforme consta no campo "Aviso Prévio Indenizado" do TRCT (Id. 3f8d011). O parâmetro jurídico para a solução da controvérsia encontra-se na Lei nº 12.506/2011, que estabelece o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, e na Orientação Jurisprudencial nº 82 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe: "A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado." Analisando as provas dos autos, verifica-se que o Reclamante foi admitido em 01.04.2020 (TRCT - ID. d6a68d6, fls. 36 do PDF). O aviso prévio foi comunicado pela empregadora com início em 01.12.2022 (ID. 185581b, fls. 111 do PDF; TRCT - ID. d6a68d6, fls. 36 do PDF). No momento da concessão do aviso prévio, o Reclamante contava com dois anos completos de serviço prestado à reclamada. Assim, o Reclamante tinha direito 36 dias de aviso prévio. Restando demonstrado que o afastamento ocorreu em 30.12.2022, indicando o cumprimento de trinta dias de aviso prévio de forma trabalhada, conforme TRCT acostado pelas partes. O mesmo documento, no campo 68 ("Aviso Prévio Indenizado 06/36 dias"), registra o pagamento de RS 1.086,33 (mil e oitenta e seis reais e trinta e três centavos), correspondente aos seis dias restantes do aviso prévio proporcional. Dessa forma, embora o afastamento laboral tenha ocorrido em 30.12.2022, a projeção do aviso prévio de 36 dias, contados a partir de 01.12.2022, estende o término do contrato de trabalho para 05.01.2023. Esta é a data que deve ser considerada para todos os efeitos legais, inclusive para fins de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Portanto, defere-se o pedido 'a' da petição inicial para declarar que a data de extinção do contrato de trabalho é o dia 05.01.2023, em virtude da projeção do aviso prévio proporcional. Diante do exposto, determina-se à Reclamada que proceda à retificação da data de saída na CTPS do Reclamante, conforme os limites da causa de pedir e pedido (art. 492 do CPC). Obrigação a cumprir em 10 (dez) dias a partir de intimação específica para esse fim, depois do trânsito em julgado e de a parte autora depositar o documento em Secretaria, sob pena de pagar multa astreinte pelo descumprimento (arts. 536 e 537 do CPC), arbitrada em R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, de logo limitada, por razoável, ao total correspondente a 30 (trinta) dias. Decorrido esse prazo, os registros adequados deverão ser realizados pela Secretaria desta Vara, nos seguintes termos: Data de demissão: 05.01.2023. 2.2. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA “PREMIAÇÃO” – INTEGRAÇÃO SALARIAL E REFLEXOS A parte Reclamante alega que, durante o período de abril de 2020 a julho de 2021, recebeu mensalmente uma importância fixa de RS 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais), paga sob a rubrica "PREMIAÇÃO". Sustenta que tal parcela possuía natureza salarial, devendo integrar sua remuneração para todos os efeitos legais, e que sua supressão a partir de agosto de 2021 configurou alteração contratual lesiva. Postula, assim, o pagamento da parcela suprimida de agosto de 2021 a dezembro de 2022 e os reflexos da integração salarial em diversas verbas contratuais e rescisórias durante todo o pacto laboral. A parte Reclamada, por sua vez, defende que a referida parcela constituía um prêmio de natureza indenizatória, concedido por liberalidade e em razão de desempenho extraordinário dos empregados, motivado pela necessidade de maior esforço devido ao maquinário defasado da empresa. Aduz que, com a reformulação do maquinário em agosto de 2021, a condição que justificava o pagamento cessou, tornando lícita a supressão da parcela. O cerne da questão reside em definir se a parcela paga habitualmente sob a nomenclatura "PREMIAÇÃO" detinha natureza salarial ou indenizatória (prêmio). A Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 457 da CLT, estabeleceu em seu § 2º que os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. O § 4º do mesmo artigo conceitua prêmios como "as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." A análise dos contracheques juntados (IDs 022e2be, 7702a43, fls. 14-23 do PDF) comprova o pagamento mensal e em valor fixo de RS 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) sob a rubrica "00234 PREMIACAO", no período de abril de 2020 a julho de 2021. A partir de agosto de 2021, a referida rubrica deixou de constar nos demonstrativos de pagamento. O ônus de comprovar a natureza salarial do pagamento recai sobre o Reclamante por ser ato constitutivo de seu direito. Buscando se desvencilhar de seu encargo probatório, o reclamante produziu prova testemunhal, a cargo do Sr. Ednaldo Brandão do Nascimentos, que assim declinou (ID. cb60399, fls. 124-125 do PDF): "que trabalhou na reclamada na função de eletricista de 2020 a 2022, na subestação de energia ; que o depoente prestava serviço a CODEVASF, sendo contratado pela reclamada; que recebia adicional de periculosidade; que recebia uma premiação no valor de R$ 475,00, salvo engano; que recebia uma premiação mas ela não estava vinculada a metas ou objetivos estabelecidos pela empresa; que acredita que a premiação era paga devido ao salário baixo; que a premiação era paga no mesmo valor, todos os meses (...) que em virtude do salário baixo pago aos eletricistas houve reclamação dos operários, de forma que em uma reunião na sala do CCO, em que participaram representantes da reclamada, em particular senhores Eduardo e Anderson Sena; que afirmaram que o valor do contrato estava baixo e ofereceram o prêmio para que continuassem a prestar os serviços; que esse fato aconteceu com outros profissionais eletricistas e também com os técnicos-mecanicos (...) que não sabe o valor da premiação do reclamante; que o reclamante também estava presente na reunião acima referida; que as máquinas estavam funcionando quando foi acertada a premiação; que não houve outro motivo para a premiação”. Por sua vez, a testemunha convidada pela parte Reclamada, Sr. Mateus Dias Lima, afirmou: "que trabalha na reclamada desde 2023, na função de engenheiro; que trabalhou na obra em que o reclamante prestou serviço, a partir de sua cidade, de forma remota; que todos os técnicos de manutenção e eletricistas recebiam premiação de R$ 850,00, aproximadamente; que acha que a premiação tinha valor fixo; que a premiação decorreu de uma demanda mais alta do contrato, uma vez que Codevasf, contratante, não havia realizado a manutenção do maquinário; que como a responsabilidade das equipes aumentou, a premiação serviu para sua compensação (...) que no transcorrer do contrato, quando houve substituição dos equipamentos, a premiação foi retirada, já que a responsabilidade da equipe diminuiu (...) não tinha qualquer meta para a premiação; que não houve outros critérios para fixação do valor, exceto aquele determinado pela gerencia”. Da análise conjunta dos depoimentos, extrai-se que a parcela era paga de forma fixa e mensal, não estando atrelada a metas individuais de produtividade ou a um desempenho específico do Reclamante que extrapolasse o ordinariamente esperado. A testemunha do Reclamante foi categórica ao afirmar que a "premiação" surgiu como uma forma de compensar os salários considerados baixos, após reivindicação dos empregados. Já a testemunha da Reclamada, embora tenha iniciado suas atividades após o período em que o Reclamante recebia a parcela, vinculou o pagamento a uma maior demanda contratual e responsabilidade das equipes devido à falta de manutenção do maquinário pela Codevasf, e sua supressão à substituição desses equipamentos. Ambas as versões se distanciam do conceito legal de prêmio, que exige a vinculação a um "desempenho superior ao ordinariamente esperado". O pagamento em valor fixo, mensal, e desvinculado de avaliação de desempenho individual extraordinário, aproxima a parcela da natureza de um complemento salarial, integrando, portanto, a remuneração para todos os efeitos, A alegação da Reclamada de que a parcela era condicionada ao maquinário defasado e que sua substituição justificou a supressão não afasta a natureza salarial, uma vez que, se a condição era geral para as equipes e não um critério de desempenho individual superior, a parcela paga com habitualidade aderiu ao contrato de trabalho. A supressão unilateral de tal parcela, que complementava a remuneração do empregado, configura alteração contratual lesiva, sendo vedada sua prática. Assim, reconheço a natureza salarial da parcela de RS 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) paga mensalmente de abril de 2020 a julho de 2021. Reconhecida a natureza salarial da parcela e a ilicitude de sua supressão, a parte Reclamante faz jus ao seu pagamento no período em que foi indevidamente suprimida. Defere-se o pedido 'c' da petição inicial para condenar a Reclamada ao pagamento da importância de RS 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) por mês, referente ao período de agosto de 2021 a dezembro de 2022 (data do efetivo afastamento laboral). Tendo a parcela natureza salarial, deve integrar a base de cálculo das demais verbas contratuais e rescisórias. Defere-se em parte os pedidos 'b' e 'd' da petição inicial para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças decorrentes da integração da parcela mensal de RS 875,00 na remuneração do Reclamante, para fins de cálculo de: a) Adicional de periculosidade, durante todo o período contratual (de 01/04/2020 a 05/01/2023); b) Horas extras (adicionais de 50% e 100%) que tenham sido pagas, durante todo o período contratual; c) Férias acrescidas de 1/3 (integrais e proporcionais), durante todo o período contratual; d) Décimos terceiros salários (integrais e proporcionais), durante todo o período contratual; e) Aviso prévio indenizado (considerando a projeção de 36 dias). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observando-se o pagamento efetivo da parcela até julho de 2021 e o deferimento do pagamento da parcela de agosto de 2021 a dezembro de 2022. 2.3. FGTS SOBRE VERBAS RECONHECIDAS A parte Reclamante postula o pagamento do FGTS incidente sobre as verbas reconhecidas. Sendo deferidas parcelas de natureza salarial, é devido o correspondente Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Defere-se o pedido 'e' da petição inicial para condenar a Reclamada ao pagamento do FGTS à alíquota de 8% incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença (parcela mensal de RS 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) de agosto/2021 a dezembro/2022 e os reflexos salariais detalhados no item 2.2.2). Sobre o montante do FGTS ora deferido, incidirá a multa de 40%. Os valores deverão ser depositados na conta vinculada do Reclamante, autorizando-se sua liberação por alvará, após o trânsito em julgado. 3. REQUERIMENTOS FINAIS E QUESTÕES PROCESSUAIS 3.1. JUSTIÇA GRATUITA A parte Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência (ID. f8ac5f6, fls. 11 do PDF). A Reclamada impugnou o pedido (ID. e1154ad, fls. 61 do PDF), sem, contudo, produzir prova capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração apresentada, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Defere-se o pedido 'g', concedendo à parte Reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, §3º, da CLT. 3.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a sucumbência da Reclamada na maior parte dos pedidos de natureza condenatória, condena-se a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte Reclamante, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Havendo sucumbência ínfima da parte Reclamante em pedidos específicos que ensejassem base de cálculo para honorários em favor do patrono da Reclamada, deixo de arbitrá-los neste particular. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. No mais, quanto aos honorários contratuais, serão retidos no momento oportuno da liberação de valores, caso exista contrato de honorários particulares com tal previsão. 3.3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte Reclamada postulou a condenação da parte Reclamante por litigância de má-fé (ID. e1154ad, fls. 62 do PDF). Para a configuração da litigância de má-fé, é necessária a demonstração inequívoca de que a parte agiu com dolo processual, enquadrando-se sua conduta em uma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. O simples exercício do direito de ação, ainda que com pedidos julgados parcialmente procedentes, não caracteriza, por si só, a má-fé. Não vislumbro nos autos elementos que comprovem tal conduta por parte do Reclamante. Indefere-se o pedido de condenação da parte Reclamante por litigância de má-fé. 3.4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5867 e 6021, decidiu que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Defere-se o pedido 'f' da petição inicial, nos termos da fundamentação supra, para determinar que sobre os créditos trabalhistas deferidos incida o IPCA-E desde a data do vencimento da obrigação até a véspera da citação, e, a partir da citação, exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. 3.5. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos fiscais (Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF) e previdenciários (contribuição ao INSS) deverão ser calculados e deduzidos dos créditos da parte Reclamante, observando-se as alíquotas e critérios legais vigentes à época do fato gerador, bem como o disposto na Súmula 368 do TST e na Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 (ou outra que a substitua). A Reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos, sob pena de execução. Autoriza-se a dedução da cota-parte do empregado referente às contribuições previdenciárias. 3.6. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DE VALORES A parte Reclamada requereu a compensação ou dedução de valores eventualmente pagos sob os mesmos títulos (ID. e1154ad, fls. 65 do PDF). Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos ao Reclamante sob as mesmas rubricas das parcelas ora deferidas, desde que documentalmente comprovados nos autos e referentes aos mesmos períodos de apuração, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte Autora. A apuração será realizada em fase de liquidação de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: I. Deferir à parte Reclamante os benefícios da justiça gratuita. II. Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; III. No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSE ELOI DE SOUZA em face de SENHA ENGENHARIA & URBANISMO S S, para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 48 horas, após notificada para tal, os títulos descritos na fundamentação. Honorários de sucumbência arbitrados consoante os fundamentos desta sentença. Tudo em fiel observância à Fundamentação acima, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Liquidação por cálculos, nos termos do Art. 879 da CLT. Custas processuais, pelo empregador, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas cuja natureza salarial já foi reconhecida, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. No que concerne ao eventual enquadramento da parte demandada em regra de isenção, desoneração, redução ou qualquer outro benefício de natureza tributária, a situação deverá ser devidamente comprovada, conforme Leis 12.101/09 e 8.212/91, o que deverá ser submetido à apreciação apenas na fase de liquidação do julgado, momento processual adequado para tanto, descabendo a análise de tal circunstância específica neste decisum. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é da empregadora, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR, se devido pelo empregado, a empregadora, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. JOSE AUGUSTO SEGUNDO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SENHA ENGENHARIA & URBANISMO S S

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Marcio Oliveira Cabral De Vasconcelos x Cil - Comercio De Informatica Ltda

ID: 319752145

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-31.2025.5.06.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO OLIVEIRA CABRAL DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000005-31.2025.5.06.0009 RECLAMANTE: MARCIO OLIVEIRA CABRAL DE VASCONCELOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000005-31.2025.5.06.0009 RECLAMANTE: MARCIO OLIVEIRA CABRAL DE VASCONCELOS RECLAMADO: CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID abf6bea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Inicialmente, registro que a referência aos documentos acostados aos autos não será realizada por meio do número do 'Id', mas sim pelo número de folhas, considerando o arquivo PDF gerado na ordem "crescente", após a seleção de todos os documentos do processo. Partes ausentes. A Juíza do Trabalho relatou o processo e passou a proferir a seguinte decisão: RELATÓRIO Márcio Oliveira Cabral de Vasconcelos ajuizou reclamação trabalhista contra Cil - Comércio de Informática Ltda, pelos fatos e fundamentos previstos na inicial de fls. 02/19, emendada às fls.282/332. Não sendo possível a conciliação, a reclamada apresentou defesa às fls.140/158. Valor de alçada fixado na inicial. Foram produzidas provas documentais. Dispensados os depoimentos das partes nos termos do art. 848, da CLT, sob os protestos de ambas as partes. Oitiva das testemunhas de ambas as partes às fls. 355/357. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais orais remissivas, renovando o advogado da reclamada os protestos formulados Conciliação final rejeitada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL – APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 Para a solução de conflitos relativos à aplicação da lei às situações concretas, deve-se valer dos princípios próprios ao direito intertemporal, dentre os quais o da irretroatividade. Logo, as inovações materiais introduzidas pela Lei 13.467/17 são inaplicáveis aos períodos contratuais anteriores ao referido marco temporal, em atenção ao disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e no artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por outro lado, pelo princípio da aplicação imediata da alteração da legislação processual aos atos ainda não praticados, positivado em nosso ordenamento pelo artigo 14 do Código de Processo Civil, a presente demanda está sendo julgada sob a égide da Lei 13.467/2017, quanto às regras de Direito Processual. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Defere-se a notificação exclusiva requerida nos autos, nos termos da súmula 427, do C. TST e em consonância ao disposto no § 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017, de 24/03/2017 e no § 4º, incisos I e II da mesma resolução: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 4º O credenciamento na forma prevista neste artigo não dispensa: I – a habilitação de todo advogado e sociedade de advogados nos autos eletrônicos em que atuarem; e II – a juntada de procuração para postular em Juízo, na forma do art. 104 do CPC. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital”. DA JUSTIÇA GRATUITA O § 3º, do artigo 790, da CLT, faculta ao Juízo a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que recebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, caso da ora reclamante. Não bastasse isso, o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência à fl. 21. Diante do exposto, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. DA LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Sob a ótica desta magistrada, os valores apurados em liquidação de sentença devem se limitar àqueles indicados na petição inicial, por força do disciplinado no art. 492 do CPC e no art. 840 §1º da CLT. Nada obstante, curvo-me ao posicionamento que vem se consolidando no C.TST, na linha da decisão proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, quando do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicada em 07/12/2023. Assim, ressalvando entendimento pessoal, determino que, em havendo condenação, os valores apurados em liquidação não se limitam àqueles apontados na exordial. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que o valor indicado na inicial assegura o duplo grau de jurisdição às partes, além de não ser exorbitante, se procedentes todos os pleitos formulados na dita peça. DOS PROTESTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA DOS DEPOIMENTOS DAS PARTES Na sessão designada para instrução do feito, este Juízo dispensou o depoimento pessoal das partes, lançando, ambas as partes, naquela oportunidade, os seus protestos quanto à determinação exarada. Cumpre registrar que apenas a parte ré renovou, em razões finais, os protestos formulados. Pois bem. Não há qualquer norma legal que obrigue o Juiz a ouvir as partes, cabendo ao mesmo ponderar sua importância e necessidade. O art. 848 da CLT dispõe que o Juiz poderá (mera faculdade) interrogar os litigantes e não, que deverá fazê-lo. Neste sentido: “(...). CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Conforme se depreende do acórdão recorrido, o e. TRT indeferiu o pleito de oitiva do reclamante, requerido pelo reclamante, sob os fundamentos de que "a oitiva das partes é mera faculdade do juiz", por exegese do artigo 848 da Consolidação das Leis do Trabalho. Explicou que "os juízes têm ampla liberdade na direção do processo, cuidando pelo andamento rápido das causas, na forma disposta no artigo 765 da Norma Consolidada", e, para tanto, "podem e devem dispensar produção de provas ou diligências solicitadas pelas partes, quando se apresentarem desnecessárias ao deslinde da controvérsia, considerando-se os demais elementos do processo que permitam a formação do seu convencimento (artigo 371 do Código de Processo Civil), sendo este, de fato, o caso dos autos". A jurisprudência atual da maioria das Turmas desta Corte vem se posicionando no sentido de que a dispensa do depoimento das partes não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT. Precedentes. Assim sendo, e considerando que, nos termos do art. 765 da CLT, o juiz tem ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia, não há falar que o indeferimento da oitiva da parte adversa, por si só, configura cerceamento do direito de defesa, notadamente quando expressamente registrado pela Corte Regional que os autos encontram-se instruídos, de forma suficiente ao deslinde da controvérsia. Recurso de revista não conhecido.”(TST - RRAg: 00003710220225060001, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 18/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) “RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. DISPENSA DO DEPOIMENTO DE PARTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 765 da CLT, os magistrados possuem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pela célere tramitação das causas. Para tanto, aos juízes são conferidos poderes para determinar a produção das provas necessárias à instrução do feito, cumprindo-lhes indeferir as diligências que forem consideradas inúteis ou meramente protelatórias, na forma disposta no art. 370, do CPC. Observe-se que o processo do trabalho possui norma específica sobre a matéria, que é o art. 848, da CLT, do qual se pode extrair que o interrogatório das partes se constitui prerrogativa do magistrado, que, como visto, tem o poder de direção do processo. Nestes termos, considerando que o interrogatório é uma faculdade do juiz, a dispensa dos depoimentos das partes não caracteriza cerceio de defesa.”(TRT da 6ª Região; Processo: 0000327-32.2022.5.06.0017; Data de assinatura: 29-08-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - Quarta Turma; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO) Diante do exposto, entende o Juízo inexistir o alegado cerceamento ao direito de defesa DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo sido a reclamação ajuizada em 06.01.2025, declara-se prescrito o direito de agir do autor referentemente aos créditos trabalhistas prescritíveis e exigíveis, por via acionária, anteriormente a 06.01.2020, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, em relação a parte da postulação atingida pelo instituto prescricional. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL O sistema de enquadramento sindical brasileiro é definido pela atividade econômica preponderante do empregador, inteligência dos §§1º e 2º dos arts. 511 e 581 da CLT, salvo em caso de categoria diferenciada, o que não é a hipótese do reclamante. O contrato social da ré – fls. 115/136 – define o objeto da empresa. Diante do objeto da ré, não há como se aplicar as normas coletivas firmadas com o Sindicato da Indústria de Instalação e Manutenção de Redes Equipamentos e Sistemas de Telecomunicações do Estado de Pernambuco – SINDIMEST. Inaplicáveis, portanto, as convenções coletivas trazidas aos autos pelo autor. DO CONTRATO DE TRABALHO Incontroversa a existência de contrato de trabalho vigente entre as partes, no período de 11.02.2019 à 14.04.2023 (considerando a projeção do aviso prévio concedido em 03.03.2023) quando dispensado sem justa causa, na função de Vendedor. DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Informa o autor que em março/2022 laborou em substituindo o Sr. Eduardo, Gerente da Loja, pelo período de 30 (trinta) dias, na função de subgerente, porém não recebeu o salário correspondente. Ressalta que o salário do subgerente era de R$3.500,00, acrescido de comissões variáveis. A reclamada nega o fato informado pelo autor dizendo que o autor jamais substituiu o subgerente, apenas deu um suporte como ‘vendedor líder’, recebendo uma bonificação por isso. Em seu depoimento, a testemunha autoral disse: “(...) que quando o gerente tirava férias, era substituído pelo supervisor; (...) que o reclamante ficou no lugar do sub gerente por ocasião das férias do mesmo”. Já a testemunha patronal: “(...) que durante o período que trabalhou com o reclamante o mesmo não substituiu o gerente; que trabalhou no Shopping Recife de junho 2022 a janeiro de 2023”, Pois bem. Inicialmente, observa-se que a testemunha apresentada pela ré não trabalhava com o reclamante no período em que ocorreu a alegada substituição. A reclamada não nega a existência de que o autor auxiliava quando das férias do gerente, mas registra que, como vendedor líder, o autor dava suporte e por isso recebeu bonificação, conforme cópia da ficha financeira. Porém, na ficha financeira, a empresa comprova um valor pago sob a rubrica ‘salário substituição’ no valor de R$383,18 em 31.03.2022. É certo que tal valor está aquém do indicado pelo autor; ele, porém, não trouxe aos autos elementos suficientes para demonstrar que tal diferença deveria ser maior. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido correlato. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES Informa o autor que laborava como vendedor sendo obrigado a vender além de produtos da loja, seguros e garantias da loja, recebendo como comissão 0,7% sobre tais produtos. Informa ainda que, informalmente, foi pactuado receber 5% de comissões sobre venda de serviços como: garantia estendida, seguro furto e roubo, doutor nagem (instalação de programas e sistemas), através da ‘venda casada’. Diz que durante todo período contratado, não recebeu a comissão pactuada de 5% nem tampouco a comissão sobre vendas já que nunca teve acesso aos relatórios de vendas detalhados. No mais, denuncia que a comissão não lhe era concedida caso houvesse venda que não fosse efetivamente quitada, houvesse troca ou devolução de mercadorias, desistência do cliente por qualquer motivo que não implicasse no cancelamento da venda. A reclamada nega tais irregularidades dizendo que as comissões pactuadas em contrato foram corretamente pagas, conforme demonstram as fichas financeiras acostadas, inclusive com a correta integração no pagamento das demais verbas trabalhistas, restando ao autor comprovar qualquer irregularidade nos valores recebidos. De outra monta, rejeita essa ‘pactuação informal’ para pagamento de uma comissão de 5% sobre os serviços. Ressalta, por fim, que o autor tem acesso ao sistema da Reclamada, podendo conferir as vendas realizadas no mês e acompanhamento dos valores para fins de atingimento da meta mensal. Incontroverso que o autor recebia salário fixo acrescido de comissões sobre as vendas pessoais. É fato que para que o autor fosse capaz de conferir a correção do valor pago seria necessário pleno acesso aos valores de suas vendas. Ao declinar o correto pagamento das comissões, a ré atraiu para si o encargo probatório (art. 818, II, da CLT). Embora, a princípio, a prova nesse sentido seja documental, nada obsta que esta seja substituída ou complementada pelos depoimentos colhidos em audiência. A testemunha apresentada pelo autor disse: “(...) que o depoente já teve comissões pagas de forma errada; que quando a venda era cancelada ou havia troca era estornada a comissão do vendedor; que um dos gerentes embutia outros serviços nas vendas efetuadas; que os valores desses serviços eram embutidos nos produtos comprados; (...) que o depoente se beneficiava com outros produtos embutidos na mercadoria, já que recebia por comissões; (...) que quando havia alguma troca, a mesma tinha que ser feita pelo vendedor que efetuou a venda para que ele não perdesse a comissão”. A testemunha apresentada pela ré nada esclareceu sobre a matéria. Assim, há que prevalecer a alegação do autor. Restou comprovado, inclusive, que havia o efetivo desconto das comissões em caso de cancelamento, devolução ou inadimplência da venda por parte do cliente. O Precedente Normativo nº 97 do TST dispõe que, "ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de entender que a transação é ultimada resultado de acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, ao realizar a venda não há que se falar em estorno das comissões em razão do cancelamento pelo comprador, já que o risco da atividade empresarial é da empresa. Portanto, considera-se efetuada a venda, nos termos do art. 466, da CLT, quando realizada a transação. E isso ocorre no momento em que o vendedor conclui a venda ao cliente, independentemente de posterior cancelamento ou devolução por motivos que o vendedor não deu causa. Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas de mercadorias e serviços objeto de cancelamento ou troca, no período contratual, no valor mensal de R$500,00/mês, valor que entendo razoável, com reflexos em RSR, 13º salário, férias + 1/3 e aviso prévio. DA JORNADA DE TRABALHO Diz o autor que cumpria jornada de trabalho das 13h00 às 23h00, de segunda-feira/sábado, e das 12h00 às 21h00 aos domingos com uma folga semanal e um domingo por mês, sempre gozando 30/40 minutos de intervalo. Alega que no período de black friday (datas discriminadas na inicial) laborava das 07h00 às 00h00 de segunda a sexta-feira; nas datas festivas (também discriminados na inicial) laborava das 13h00 às 23h00 e nos domingos, das 13h00 às 23h00. Alega que não havia pagamento correto das horas extras nem a compensação devida. Pugna, assim, pelo pagamento de horas extras. A ré nega tais alegações dizendo que toda jornada laborada pelo autor era corretamente registrada nos controles de ponto. Informa ainda que era impresso diariamente o ‘comprovante de registro do ponto’ que ficava de posse do autor a fim de conferência. Por fim, diz que não havia labor em hora extra, porém caso houvesse eram compensadas ou devidamente pagas. Para comprovar, acostou aos autos os controles de frequência do período laborado (fls. 191/237), documentos que foram impugnados pelo autor, atraindo para si o ônus de comprovar as irregularidades, nos termos do art. 373, I do CPC c/c art. 818, da CLT. E desse encargo, desincumbiu-se parcialmente. Em que pese a alegação patronal de que todo período laborado tinha ponto biométrico, observa-se, por exemplo, às fls. 222/224 e fls. 226 cartões manuais, referente ao ano de 2021; observa-se ainda sérias irregularidades como fls. 221, fl. 225, fl. 227(registro de longo período -’Problema Técnico no Relógio’), fl. 233 (‘sem acesso ao sistema de ponto’); além da ausência de controles do mês de junho/2020 onde o ‘Aditivo ao Contrato de Trabalho (fl. 164/165) indica redução da carga de trabalho e não sua suspensão; já que o aditivo às fls. 166 indicava que a suspensão de trabalho presencial se findou em 07.06.2020. Sobre o horário laborado, a testemunha apresentada pelo autor disse: “(...) que trabalhou com o reclamante no shopping Recife; que o reclamante trabalhava no horário de fechamento que era das 13h às 22h30/23h; que consignava ponto em todos os dias trabalhados; que o intervalo era para ser de 1h, mas gozava de 30 a 40 minutos ou menos; (...) que 3 a 4 vezes por semana consignava corretamente o ponto; (...) que 3 dias por semana gozava do intervalo de 1hora; (...) que a empresa tem banco de horas referentes àquelas que são registrados no ponto; que não se recorda se já gozou desse banco de horas; que quando trabalhava aos domingos e feriados tinha uma folga na semana”. A testemunha apresentada pela ré disse: “que quando vendedor batia ponto; que caso necessário, fazia horas extras e colocava no ponto; que a empresa tem banco de horas; que o depoente já gozou folgas do banco de horas;(...);que não havia a obrigação dos vendedores chegarem mais cedo na loja; que na loja do shopping Recife eram 2 turnos e durante um período 3 turnos; que trabalhou com o reclamante no turno do fechamento; que havia 4 batidas no ponto, a entrada, o início do intervalo, o fim do intervalo e o fim da jornada; que o ponto era biométrico e durante um período facial; que o funcionário recebe um comprovante quando registra o ponto;(...); que o intervalo era de 1 hora; que todos os funcionários, inclusive o reclamante tinham direito ao intervalo de 1 hora; que durante a black friday, os pontos eram corretamente batidos, podendo os funcionários fazerem até 2 horas extras”. Cumpre salientar que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto não implica, por si só, na invalidade de tais documentos, uma vez que os artigos 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº. 3.626/91 do Ministério do Trabalho, que regulamentam o registro da jornada de trabalho, não preveem a aposição de assinatura do empregado como requisito de validade do cartão de ponto. Assim, os cartões de ponto não podem ser desconsiderados como meio de prova unicamente em face da ausência da assinatura do trabalhador. Neste sentido, o Tema 136 do C. TST. Em razão dos depoimentos transcritos e da prova documental apresentada, prevalece o seguinte: a) os dias trabalhados eram corretamente registrados, devendo ser observado para frequência, considerando as falhas nos registros como dias laborados; b) que os períodos indicados nos aditivos ao contrato de trabalho, em razão da MP 936/2020, devem ser observado como suspensos ou reduzidos; c) que o autor laborava das 13h00 às 22h30 com 40 minutos de intervalo em 03 dias e 1h de intervalo, em 03 dias por semana; d) que o labor nos domingos e feriados eram compensados com folgas; e) no período do black friday (datas descritas na inicial), o labor era das 07h00 às 22h30, de segunda a sexta-feira com 1h de intervalo; e, f) nas datas comemorativas (descritas na inicial), o horário era das 13h00 às 22h30 com 1h/intervalo. Não devem ser consideradas as compensações porventura realizadas através de banco de horas, uma vez que não respaldadas em convenção coletiva, acordo coletivo ou acordo individual. Assim, serão consideradas como extras as horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal. Como o autor recebia remuneração mista, devida a hora extra acrescida do percentual de 50% relativa ao valor fixo e apenas o adicional de horas extras, sobre a parte variável – OJ 397 do SBDI-1 do TST - 50%. Deferem-se, ainda, seus reflexos sobre o RSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio. Como a testemunha confirmou a existência de folgas pelo labor aos domingos e feriados, indefere-se o pagamento da dobra respectiva. DO INTERVALO INTRAJORNADA Faz jus o autor ao pagamento de 20 minutos, três dias por semana, acrescidos de 50%, na forma prevista no § 4º do art. 71 da CLT, sendo indevidas as repercussões, diante do caráter indenizatório da parcela. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Pugna o autor o pagamento de um plus salarial referente a acúmulo de função aduzindo que apesar de ter sido contratado como vendedor, era compelido a exercer outras funções como: levar mercadoria até o veículo dos clientes, fazer limpeza da seção de produtos, entre outras. A reclamada nega, dizendo que todas as atividades exercidas pelo autor estavam em consonância com sua função de vendedor, inexistindo o acúmulo alegado. A testemunha autoral disse: “(...) que há funcionário com cargo de serviços gerais na empresa; que como vendedor tinha obrigação de organizar o seu setor; que acredita que em cada turno trabalhavam entre 8 e 9 vendedores; que havia o estoquista, mas a obrigação de levar o produto até o carro do cliente era do vendedor; que tirando a TV, os produtos maiores que eram vendidos, eram entregues na residência do comprador; que podia também acontecer do estoquista levar o produto até o veículo do comprador” Informação corroborada pela testemunha patronal que confirmou que não havia obrigatoriedade de o vendedor levar os produtos até o veículo, sendo esta uma função dos estoquistas. As diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções ganham relevância quando o empregador passa a exigir do empregado, além das tarefas originárias, atribuições que exijam maior responsabilidade, conhecimento e habilitação técnica. Saliente-se, porém, que o fato de o empregado executar mais de uma tarefa durante a mesma jornada de trabalho, desde que compatível com a função para a qual foi contratado, por si só, não gera direito ao pagamento de plus salarial, salvo se o serviço exigido tiver regramento legal de salário diferenciado, o que não ocorreu na hipótese em tela. As atividades mencionadas pelas testemunhas não exigiam do trabalhador maior dispêndio de energia ou acréscimo de responsabilidade, sendo certo também que eram realizadas desde a admissão, dentro da mesma jornada e no local de trabalho. Insere-se no poder de mando do empregador a possibilidade de dispor dos serviços de seus empregados, durante a jornada de trabalho, desde que em tarefas compatíveis com a função contratual, sendo esta a hipótese dos autos. Inexistindo cláusula contratual expressa indicando que a tarefa a ser exercida seria exclusivamente aquela anteriormente mencionada, deve ser entendido que o autor se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de um “plus salarial” decorrente do acúmulo de funções. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Pugna o autor pelo pagamento do P.L.R referente ao período de 2020 à 2024, conforme as normas coletivas que acostou aos autos (fls. 24/100). Contudo, como visto anteriormente, as ditas normas não se aplicam à relação havida entre as partes. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido de P.L.R. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Almeja a parte autora o pagamento de indenização sob os seguintes argumentos: dano moral pela imposição de acúmulo de função e dano moral por assédio moral sofrido em razão obrigação de realização de ‘vendas casadas’ além de cobranças excessivas para atingimento de metas, inclusive com pressão psicológica das mais diversas com constrangimentos e embaraços. a reclamada nega a existência dos fatos narrados pela parte autora, dizendo que sempre tratou seus colaboradores com respeito, afastando qualquer tipo de constrangimento, perseguição ou privação de direitos. Diz que desconhece completamente os fatos alegados pelo Reclamante, não tendo qualquer registro da suposta situação narrada na inicial. Sinteticamente alinhados os fundamentos expendidos pelas partes, passa o Juízo a fazer as considerações pertinentes sobre o assunto. Em linhas genéricas, poder-se-ia conceituar assédio moral no ambiente de trabalho como condutas abusivas de chefes ou mesmo de colegas, visando objetivos práticos, que se manifestam por comportamentos, atos, gestos ou palavras que têm repercussão direta sobre a saúde psíquica da vítima. Entende-se por conduta abusiva impingir pressões, intimidações, humilhações, perseguições, ridicularizações ao assediado, causando situações de degradação das condições de trabalho, com ameaças de demissão, desmoralização perante os colegas, falta de reconhecimento e desprezo pelos esforços do empregado, de modo a conduzi-lo ao comportamento almejado pelo assediador. É pressuposto essencial do psicoterror a repetição da conduta, a cumulação de atos. Um episódio isolado, portanto, não caracteriza assédio moral. Ao obreiro competia o encargo de provar as alegações constantes da inicial, a teor do que dispõe o art. 373, I do CPC. E desse encargo, desincumbiu-se em parte. Como já analisado, no tocante ao dano moral oriundo do acúmulo de funções, há que se indeferir já que não foi reconhecida sua existência. A testemunha apresentada pela autora declarou: “(...) que quando a loja não estava batendo metas, havia reuniões com mais frequência; que nas reuniões eram apontadas as pessoas que estavam no vermelho, ou seja, não bateram a meta, principalmente na área de garantia; (...) que o depoente se beneficiava com outros produtos embutidos na mercadoria, já que recebia por comissões”. Já a testemunha apresentada pela ré disse: “que os vendedores não forçavam os clientes a adquirirem a garantia estendida, mas faziam o oferecimento do benefício; (...); que havia reuniões na loja, mas não eram exibidos os números individuais de cada vendedor, mas apenas o número geral da loja” Como os depoimentos colhidos se revelam contraditórios entre si acerca do alegado assédio, não havendo indicativo convincente de que haja preponderância de um relato sobre o outro, decide este Juízo em desfavor daquele a quem competia o ônus probante, no caso, o reclamante. Neste sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. DANO MORAL. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento desta Corte sobre a matéria é no sentido de que, constatada a existência de prova dividida, a presunção da veracidade dos fatos alegados milita em desfavor de quem detém o ônus da prova. II. O julgador regional que, diante da prova dividida, decide em benefício da parte que teria o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, viola o art. 818 da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 107199420145150135, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/05/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022) Diante do exposto, entendo que não comprovadas as condutas mencionadas pelo autor, indeferindo-se o pedido de pagamento da indenização por danos morais. DAS MULTAS CONVENCIONAIS Em que pese o requerimento da multa convencional, observa-se que a única norma coletiva vinculada à atividade do autor é aquela acostada pela ré às fls. 249/278 do período de 01.07.2024 a 30.06.2025, período após o lapso contratual do autor. Indefere-se. DOS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Por ocasião da liquidação, deve ser observada a evolução salarial constante dos autos. Na ausência de algum recibo, observe-se o salário pago no mês imediatamente posterior. Os valores já recebidos pelo reclamante sob as rubricas ora deferidas deverão ser abatidos de seu crédito, desde que já comprovados nos autos. Autoriza-se, também, a exclusão dos dias não trabalhados, a exemplo de férias e licenças, limitados àqueles até então comprovados. Observe-se, ainda, o teor a última decisão do Supremo Tribunal Federal sobre os índices de correção monetária a serem utilizados (ADC 58/59), observando as alterações trazidas ao art. 406, do CC trazidas pela lei 14.905/2024: a) IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) do ajuizamento até 29.08.2024 - taxa SELIC (ressalvados os valores eventualmente já pagos ou liberados, nos termos da item (i) (parte inicial) da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior); c) de 30.08.2024, (vigência da lei 14.905/2024), para atualização monetária o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa ‘zero’), nos termos do § 3º do artigo 406. Em conformidade com a orientação traçada na Súmula 04 do TRT da 6ª Região, in verbis: "JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1o, DA LEI 8.177/91 - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA - Independentemente da existência de depósito em conta, à ordem do Juízo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar atos processuais subsequentes, os juros de mora - que são de responsabilidade da parte executada - devem ser calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao exequente". DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Cabíveis os recolhimentos previdenciários, nos percentuais definidos em lei, respeitados os limites de responsabilidade das partes (Leis 8620/93 e 10.035/00), bem como as parcelas que integram o salário de contribuição, para aplicação das respectivas alíquotas e tetos máximos de contribuição mês a mês. Observe-se se o segurado já recolhia a contribuição previdenciária pelo valor máximo e a atividade empresarial para fins de cálculo do tributo. No tocante ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à apuração do imposto de renda (se houver), observem-se as diretrizes traçadas na atual redação da Súmula 368, do C.TST, adiante transcrita: “IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.” Determino, desde logo, a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda (se houver), em consonância com o disposto na Súmula 368, II, parte final. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com fundamento no art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, no percentual de 5% (cinco por cento), atendendo aos requisitos contidos nos incisos do parágrafo segundo do citado dispositivo legal. A base de cálculo dos honorários advocatícios deverá ser aquela estabelecida na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: ‘Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” Em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da ADI nº 5.766, decidindo, por maioria, declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem qualquer tipo de adaptação de texto. Assim, passei a me posicionar no sentido de que não mais poderia ser imputada à parte beneficiária da justiça gratuita, caso sucumbente, a obrigação pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ocorre, porém, que prevaleceu na sessão ordinária de 07/07/2022, o entendimento de que a decisão não obsta a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Com fundamento no §4º do art. 791-A da CLT, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte ré, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes, atendendo aos requisitos contidos nos incisos do parágrafo segundo do citado dispositivo legal. O pagamento de tal parcela ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 02 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar não mais existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o benefício aqui concedido, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. CONCLUSÃO Ante o exposto, decide o Juízo da 9a Vara do Trabalho de Recife a) acolher a prescrição quinquenal suscitada, determinando-se a extinção do processo, com resolução do mérito, referentemente aos créditos trabalhistas prescritíveis e exigíveis, por via acionária, anteriormente a 06.01.2020; e, no mais b) julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação e condenar a reclamada Cil - Comércio de Informática Ltda, a pagar ao reclamante Marcio Oliveira Cabral de Vasconcelos, no prazo de 48 horas após ser notificada para tanto, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele transcrita estivesse. Quantum devido a ser apurado por ocasião da liquidação, na forma supra exposta. Cabíveis os recolhimentos previdenciários, nos percentuais definidos em lei, respeitados os limites de responsabilidade das partes (Leis 8620/93 e 10.035/00), bem como as parcelas que integram o salário de contribuição, para aplicação das respectivas alíquotas e tetos máximos de contribuição mês a mês. Observe-se se o segurado já recolhia a contribuição previdenciária pelo valor máximo e a atividade empresarial para fins de cálculo do tributo. No tocante ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à apuração do imposto de renda (se houver), observem-se as diretrizes traçadas na atual redação da Súmula 368, do C.TST. Determino, desde logo, a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda (se houver), em consonância com o disposto na Súmula 368, II, parte final. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25/10/00, declaro que as seguintes parcelas possuem natureza salarial: diferença de comissão e sua repercussão 13º salário e RSR; horas extras e adicionais de horas extras e sua repercussão no 13º salário e RSR. O imposto de renda deverá incidir sobre os valores que estiverem acima do limite de isenção, devendo-se observar as parcelas tributáveis (diferença de comissão e sua repercussão 13º salário, férias + 1/3 e RSR; horas extras e adicionais de horas extras e sua repercussão no 13º salário, férias + 1/3 e RSR). O recolhimento será efetuado na forma prevista no art. 28 da Lei 10.833/03. Deve ser observado o teor da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 2014. Honorários sucumbenciais em prol do patrono do autor, a cargo do reclamado, no percentual de 5% sobre o valor bruto da condenação, observando o teor da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Honorários sucumbenciais em prol do patrono da reclamada, a cargo da reclamante, no percentual de 5% sobre o valor do(s) pedido(s) julgado(s) improcedente (s), ficando, porém, com exigibilidade suspensa, na forma supra fundamentada. Custas, pela reclamada, no montante de R$1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor arbitrado à causa para fins de direito. Notifiquem-se as partes, através de seus patronos, via DJEN, observando a notificação exclusiva porventura requerida, nos termos da súmula 427, do C. TST e em consonância ao disposto nos §§ 4º, incisos I e II e 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017, de 24/03/2017. RENATA LIMA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

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Marcio Oliveira Cabral De Vasconcelos x Cil - Comercio De Informatica Ltda

ID: 319752194

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-31.2025.5.06.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO OLIVEIRA CABRAL DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000005-31.2025.5.06.0009 RECLAMANTE: MARCIO OLIVEIRA CABRAL DE VASCONCELOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000005-31.2025.5.06.0009 RECLAMANTE: MARCIO OLIVEIRA CABRAL DE VASCONCELOS RECLAMADO: CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID abf6bea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Inicialmente, registro que a referência aos documentos acostados aos autos não será realizada por meio do número do 'Id', mas sim pelo número de folhas, considerando o arquivo PDF gerado na ordem "crescente", após a seleção de todos os documentos do processo. Partes ausentes. A Juíza do Trabalho relatou o processo e passou a proferir a seguinte decisão: RELATÓRIO Márcio Oliveira Cabral de Vasconcelos ajuizou reclamação trabalhista contra Cil - Comércio de Informática Ltda, pelos fatos e fundamentos previstos na inicial de fls. 02/19, emendada às fls.282/332. Não sendo possível a conciliação, a reclamada apresentou defesa às fls.140/158. Valor de alçada fixado na inicial. Foram produzidas provas documentais. Dispensados os depoimentos das partes nos termos do art. 848, da CLT, sob os protestos de ambas as partes. Oitiva das testemunhas de ambas as partes às fls. 355/357. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais orais remissivas, renovando o advogado da reclamada os protestos formulados Conciliação final rejeitada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL – APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 Para a solução de conflitos relativos à aplicação da lei às situações concretas, deve-se valer dos princípios próprios ao direito intertemporal, dentre os quais o da irretroatividade. Logo, as inovações materiais introduzidas pela Lei 13.467/17 são inaplicáveis aos períodos contratuais anteriores ao referido marco temporal, em atenção ao disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e no artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por outro lado, pelo princípio da aplicação imediata da alteração da legislação processual aos atos ainda não praticados, positivado em nosso ordenamento pelo artigo 14 do Código de Processo Civil, a presente demanda está sendo julgada sob a égide da Lei 13.467/2017, quanto às regras de Direito Processual. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Defere-se a notificação exclusiva requerida nos autos, nos termos da súmula 427, do C. TST e em consonância ao disposto no § 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017, de 24/03/2017 e no § 4º, incisos I e II da mesma resolução: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 4º O credenciamento na forma prevista neste artigo não dispensa: I – a habilitação de todo advogado e sociedade de advogados nos autos eletrônicos em que atuarem; e II – a juntada de procuração para postular em Juízo, na forma do art. 104 do CPC. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital”. DA JUSTIÇA GRATUITA O § 3º, do artigo 790, da CLT, faculta ao Juízo a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que recebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, caso da ora reclamante. Não bastasse isso, o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência à fl. 21. Diante do exposto, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. DA LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Sob a ótica desta magistrada, os valores apurados em liquidação de sentença devem se limitar àqueles indicados na petição inicial, por força do disciplinado no art. 492 do CPC e no art. 840 §1º da CLT. Nada obstante, curvo-me ao posicionamento que vem se consolidando no C.TST, na linha da decisão proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, quando do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicada em 07/12/2023. Assim, ressalvando entendimento pessoal, determino que, em havendo condenação, os valores apurados em liquidação não se limitam àqueles apontados na exordial. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que o valor indicado na inicial assegura o duplo grau de jurisdição às partes, além de não ser exorbitante, se procedentes todos os pleitos formulados na dita peça. DOS PROTESTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA DOS DEPOIMENTOS DAS PARTES Na sessão designada para instrução do feito, este Juízo dispensou o depoimento pessoal das partes, lançando, ambas as partes, naquela oportunidade, os seus protestos quanto à determinação exarada. Cumpre registrar que apenas a parte ré renovou, em razões finais, os protestos formulados. Pois bem. Não há qualquer norma legal que obrigue o Juiz a ouvir as partes, cabendo ao mesmo ponderar sua importância e necessidade. O art. 848 da CLT dispõe que o Juiz poderá (mera faculdade) interrogar os litigantes e não, que deverá fazê-lo. Neste sentido: “(...). CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Conforme se depreende do acórdão recorrido, o e. TRT indeferiu o pleito de oitiva do reclamante, requerido pelo reclamante, sob os fundamentos de que "a oitiva das partes é mera faculdade do juiz", por exegese do artigo 848 da Consolidação das Leis do Trabalho. Explicou que "os juízes têm ampla liberdade na direção do processo, cuidando pelo andamento rápido das causas, na forma disposta no artigo 765 da Norma Consolidada", e, para tanto, "podem e devem dispensar produção de provas ou diligências solicitadas pelas partes, quando se apresentarem desnecessárias ao deslinde da controvérsia, considerando-se os demais elementos do processo que permitam a formação do seu convencimento (artigo 371 do Código de Processo Civil), sendo este, de fato, o caso dos autos". A jurisprudência atual da maioria das Turmas desta Corte vem se posicionando no sentido de que a dispensa do depoimento das partes não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT. Precedentes. Assim sendo, e considerando que, nos termos do art. 765 da CLT, o juiz tem ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia, não há falar que o indeferimento da oitiva da parte adversa, por si só, configura cerceamento do direito de defesa, notadamente quando expressamente registrado pela Corte Regional que os autos encontram-se instruídos, de forma suficiente ao deslinde da controvérsia. Recurso de revista não conhecido.”(TST - RRAg: 00003710220225060001, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 18/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) “RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. DISPENSA DO DEPOIMENTO DE PARTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 765 da CLT, os magistrados possuem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pela célere tramitação das causas. Para tanto, aos juízes são conferidos poderes para determinar a produção das provas necessárias à instrução do feito, cumprindo-lhes indeferir as diligências que forem consideradas inúteis ou meramente protelatórias, na forma disposta no art. 370, do CPC. Observe-se que o processo do trabalho possui norma específica sobre a matéria, que é o art. 848, da CLT, do qual se pode extrair que o interrogatório das partes se constitui prerrogativa do magistrado, que, como visto, tem o poder de direção do processo. Nestes termos, considerando que o interrogatório é uma faculdade do juiz, a dispensa dos depoimentos das partes não caracteriza cerceio de defesa.”(TRT da 6ª Região; Processo: 0000327-32.2022.5.06.0017; Data de assinatura: 29-08-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - Quarta Turma; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO) Diante do exposto, entende o Juízo inexistir o alegado cerceamento ao direito de defesa DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo sido a reclamação ajuizada em 06.01.2025, declara-se prescrito o direito de agir do autor referentemente aos créditos trabalhistas prescritíveis e exigíveis, por via acionária, anteriormente a 06.01.2020, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, em relação a parte da postulação atingida pelo instituto prescricional. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL O sistema de enquadramento sindical brasileiro é definido pela atividade econômica preponderante do empregador, inteligência dos §§1º e 2º dos arts. 511 e 581 da CLT, salvo em caso de categoria diferenciada, o que não é a hipótese do reclamante. O contrato social da ré – fls. 115/136 – define o objeto da empresa. Diante do objeto da ré, não há como se aplicar as normas coletivas firmadas com o Sindicato da Indústria de Instalação e Manutenção de Redes Equipamentos e Sistemas de Telecomunicações do Estado de Pernambuco – SINDIMEST. Inaplicáveis, portanto, as convenções coletivas trazidas aos autos pelo autor. DO CONTRATO DE TRABALHO Incontroversa a existência de contrato de trabalho vigente entre as partes, no período de 11.02.2019 à 14.04.2023 (considerando a projeção do aviso prévio concedido em 03.03.2023) quando dispensado sem justa causa, na função de Vendedor. DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Informa o autor que em março/2022 laborou em substituindo o Sr. Eduardo, Gerente da Loja, pelo período de 30 (trinta) dias, na função de subgerente, porém não recebeu o salário correspondente. Ressalta que o salário do subgerente era de R$3.500,00, acrescido de comissões variáveis. A reclamada nega o fato informado pelo autor dizendo que o autor jamais substituiu o subgerente, apenas deu um suporte como ‘vendedor líder’, recebendo uma bonificação por isso. Em seu depoimento, a testemunha autoral disse: “(...) que quando o gerente tirava férias, era substituído pelo supervisor; (...) que o reclamante ficou no lugar do sub gerente por ocasião das férias do mesmo”. Já a testemunha patronal: “(...) que durante o período que trabalhou com o reclamante o mesmo não substituiu o gerente; que trabalhou no Shopping Recife de junho 2022 a janeiro de 2023”, Pois bem. Inicialmente, observa-se que a testemunha apresentada pela ré não trabalhava com o reclamante no período em que ocorreu a alegada substituição. A reclamada não nega a existência de que o autor auxiliava quando das férias do gerente, mas registra que, como vendedor líder, o autor dava suporte e por isso recebeu bonificação, conforme cópia da ficha financeira. Porém, na ficha financeira, a empresa comprova um valor pago sob a rubrica ‘salário substituição’ no valor de R$383,18 em 31.03.2022. É certo que tal valor está aquém do indicado pelo autor; ele, porém, não trouxe aos autos elementos suficientes para demonstrar que tal diferença deveria ser maior. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido correlato. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES Informa o autor que laborava como vendedor sendo obrigado a vender além de produtos da loja, seguros e garantias da loja, recebendo como comissão 0,7% sobre tais produtos. Informa ainda que, informalmente, foi pactuado receber 5% de comissões sobre venda de serviços como: garantia estendida, seguro furto e roubo, doutor nagem (instalação de programas e sistemas), através da ‘venda casada’. Diz que durante todo período contratado, não recebeu a comissão pactuada de 5% nem tampouco a comissão sobre vendas já que nunca teve acesso aos relatórios de vendas detalhados. No mais, denuncia que a comissão não lhe era concedida caso houvesse venda que não fosse efetivamente quitada, houvesse troca ou devolução de mercadorias, desistência do cliente por qualquer motivo que não implicasse no cancelamento da venda. A reclamada nega tais irregularidades dizendo que as comissões pactuadas em contrato foram corretamente pagas, conforme demonstram as fichas financeiras acostadas, inclusive com a correta integração no pagamento das demais verbas trabalhistas, restando ao autor comprovar qualquer irregularidade nos valores recebidos. De outra monta, rejeita essa ‘pactuação informal’ para pagamento de uma comissão de 5% sobre os serviços. Ressalta, por fim, que o autor tem acesso ao sistema da Reclamada, podendo conferir as vendas realizadas no mês e acompanhamento dos valores para fins de atingimento da meta mensal. Incontroverso que o autor recebia salário fixo acrescido de comissões sobre as vendas pessoais. É fato que para que o autor fosse capaz de conferir a correção do valor pago seria necessário pleno acesso aos valores de suas vendas. Ao declinar o correto pagamento das comissões, a ré atraiu para si o encargo probatório (art. 818, II, da CLT). Embora, a princípio, a prova nesse sentido seja documental, nada obsta que esta seja substituída ou complementada pelos depoimentos colhidos em audiência. A testemunha apresentada pelo autor disse: “(...) que o depoente já teve comissões pagas de forma errada; que quando a venda era cancelada ou havia troca era estornada a comissão do vendedor; que um dos gerentes embutia outros serviços nas vendas efetuadas; que os valores desses serviços eram embutidos nos produtos comprados; (...) que o depoente se beneficiava com outros produtos embutidos na mercadoria, já que recebia por comissões; (...) que quando havia alguma troca, a mesma tinha que ser feita pelo vendedor que efetuou a venda para que ele não perdesse a comissão”. A testemunha apresentada pela ré nada esclareceu sobre a matéria. Assim, há que prevalecer a alegação do autor. Restou comprovado, inclusive, que havia o efetivo desconto das comissões em caso de cancelamento, devolução ou inadimplência da venda por parte do cliente. O Precedente Normativo nº 97 do TST dispõe que, "ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de entender que a transação é ultimada resultado de acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, ao realizar a venda não há que se falar em estorno das comissões em razão do cancelamento pelo comprador, já que o risco da atividade empresarial é da empresa. Portanto, considera-se efetuada a venda, nos termos do art. 466, da CLT, quando realizada a transação. E isso ocorre no momento em que o vendedor conclui a venda ao cliente, independentemente de posterior cancelamento ou devolução por motivos que o vendedor não deu causa. Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas de mercadorias e serviços objeto de cancelamento ou troca, no período contratual, no valor mensal de R$500,00/mês, valor que entendo razoável, com reflexos em RSR, 13º salário, férias + 1/3 e aviso prévio. DA JORNADA DE TRABALHO Diz o autor que cumpria jornada de trabalho das 13h00 às 23h00, de segunda-feira/sábado, e das 12h00 às 21h00 aos domingos com uma folga semanal e um domingo por mês, sempre gozando 30/40 minutos de intervalo. Alega que no período de black friday (datas discriminadas na inicial) laborava das 07h00 às 00h00 de segunda a sexta-feira; nas datas festivas (também discriminados na inicial) laborava das 13h00 às 23h00 e nos domingos, das 13h00 às 23h00. Alega que não havia pagamento correto das horas extras nem a compensação devida. Pugna, assim, pelo pagamento de horas extras. A ré nega tais alegações dizendo que toda jornada laborada pelo autor era corretamente registrada nos controles de ponto. Informa ainda que era impresso diariamente o ‘comprovante de registro do ponto’ que ficava de posse do autor a fim de conferência. Por fim, diz que não havia labor em hora extra, porém caso houvesse eram compensadas ou devidamente pagas. Para comprovar, acostou aos autos os controles de frequência do período laborado (fls. 191/237), documentos que foram impugnados pelo autor, atraindo para si o ônus de comprovar as irregularidades, nos termos do art. 373, I do CPC c/c art. 818, da CLT. E desse encargo, desincumbiu-se parcialmente. Em que pese a alegação patronal de que todo período laborado tinha ponto biométrico, observa-se, por exemplo, às fls. 222/224 e fls. 226 cartões manuais, referente ao ano de 2021; observa-se ainda sérias irregularidades como fls. 221, fl. 225, fl. 227(registro de longo período -’Problema Técnico no Relógio’), fl. 233 (‘sem acesso ao sistema de ponto’); além da ausência de controles do mês de junho/2020 onde o ‘Aditivo ao Contrato de Trabalho (fl. 164/165) indica redução da carga de trabalho e não sua suspensão; já que o aditivo às fls. 166 indicava que a suspensão de trabalho presencial se findou em 07.06.2020. Sobre o horário laborado, a testemunha apresentada pelo autor disse: “(...) que trabalhou com o reclamante no shopping Recife; que o reclamante trabalhava no horário de fechamento que era das 13h às 22h30/23h; que consignava ponto em todos os dias trabalhados; que o intervalo era para ser de 1h, mas gozava de 30 a 40 minutos ou menos; (...) que 3 a 4 vezes por semana consignava corretamente o ponto; (...) que 3 dias por semana gozava do intervalo de 1hora; (...) que a empresa tem banco de horas referentes àquelas que são registrados no ponto; que não se recorda se já gozou desse banco de horas; que quando trabalhava aos domingos e feriados tinha uma folga na semana”. A testemunha apresentada pela ré disse: “que quando vendedor batia ponto; que caso necessário, fazia horas extras e colocava no ponto; que a empresa tem banco de horas; que o depoente já gozou folgas do banco de horas;(...);que não havia a obrigação dos vendedores chegarem mais cedo na loja; que na loja do shopping Recife eram 2 turnos e durante um período 3 turnos; que trabalhou com o reclamante no turno do fechamento; que havia 4 batidas no ponto, a entrada, o início do intervalo, o fim do intervalo e o fim da jornada; que o ponto era biométrico e durante um período facial; que o funcionário recebe um comprovante quando registra o ponto;(...); que o intervalo era de 1 hora; que todos os funcionários, inclusive o reclamante tinham direito ao intervalo de 1 hora; que durante a black friday, os pontos eram corretamente batidos, podendo os funcionários fazerem até 2 horas extras”. Cumpre salientar que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto não implica, por si só, na invalidade de tais documentos, uma vez que os artigos 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº. 3.626/91 do Ministério do Trabalho, que regulamentam o registro da jornada de trabalho, não preveem a aposição de assinatura do empregado como requisito de validade do cartão de ponto. Assim, os cartões de ponto não podem ser desconsiderados como meio de prova unicamente em face da ausência da assinatura do trabalhador. Neste sentido, o Tema 136 do C. TST. Em razão dos depoimentos transcritos e da prova documental apresentada, prevalece o seguinte: a) os dias trabalhados eram corretamente registrados, devendo ser observado para frequência, considerando as falhas nos registros como dias laborados; b) que os períodos indicados nos aditivos ao contrato de trabalho, em razão da MP 936/2020, devem ser observado como suspensos ou reduzidos; c) que o autor laborava das 13h00 às 22h30 com 40 minutos de intervalo em 03 dias e 1h de intervalo, em 03 dias por semana; d) que o labor nos domingos e feriados eram compensados com folgas; e) no período do black friday (datas descritas na inicial), o labor era das 07h00 às 22h30, de segunda a sexta-feira com 1h de intervalo; e, f) nas datas comemorativas (descritas na inicial), o horário era das 13h00 às 22h30 com 1h/intervalo. Não devem ser consideradas as compensações porventura realizadas através de banco de horas, uma vez que não respaldadas em convenção coletiva, acordo coletivo ou acordo individual. Assim, serão consideradas como extras as horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal. Como o autor recebia remuneração mista, devida a hora extra acrescida do percentual de 50% relativa ao valor fixo e apenas o adicional de horas extras, sobre a parte variável – OJ 397 do SBDI-1 do TST - 50%. Deferem-se, ainda, seus reflexos sobre o RSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio. Como a testemunha confirmou a existência de folgas pelo labor aos domingos e feriados, indefere-se o pagamento da dobra respectiva. DO INTERVALO INTRAJORNADA Faz jus o autor ao pagamento de 20 minutos, três dias por semana, acrescidos de 50%, na forma prevista no § 4º do art. 71 da CLT, sendo indevidas as repercussões, diante do caráter indenizatório da parcela. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Pugna o autor o pagamento de um plus salarial referente a acúmulo de função aduzindo que apesar de ter sido contratado como vendedor, era compelido a exercer outras funções como: levar mercadoria até o veículo dos clientes, fazer limpeza da seção de produtos, entre outras. A reclamada nega, dizendo que todas as atividades exercidas pelo autor estavam em consonância com sua função de vendedor, inexistindo o acúmulo alegado. A testemunha autoral disse: “(...) que há funcionário com cargo de serviços gerais na empresa; que como vendedor tinha obrigação de organizar o seu setor; que acredita que em cada turno trabalhavam entre 8 e 9 vendedores; que havia o estoquista, mas a obrigação de levar o produto até o carro do cliente era do vendedor; que tirando a TV, os produtos maiores que eram vendidos, eram entregues na residência do comprador; que podia também acontecer do estoquista levar o produto até o veículo do comprador” Informação corroborada pela testemunha patronal que confirmou que não havia obrigatoriedade de o vendedor levar os produtos até o veículo, sendo esta uma função dos estoquistas. As diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções ganham relevância quando o empregador passa a exigir do empregado, além das tarefas originárias, atribuições que exijam maior responsabilidade, conhecimento e habilitação técnica. Saliente-se, porém, que o fato de o empregado executar mais de uma tarefa durante a mesma jornada de trabalho, desde que compatível com a função para a qual foi contratado, por si só, não gera direito ao pagamento de plus salarial, salvo se o serviço exigido tiver regramento legal de salário diferenciado, o que não ocorreu na hipótese em tela. As atividades mencionadas pelas testemunhas não exigiam do trabalhador maior dispêndio de energia ou acréscimo de responsabilidade, sendo certo também que eram realizadas desde a admissão, dentro da mesma jornada e no local de trabalho. Insere-se no poder de mando do empregador a possibilidade de dispor dos serviços de seus empregados, durante a jornada de trabalho, desde que em tarefas compatíveis com a função contratual, sendo esta a hipótese dos autos. Inexistindo cláusula contratual expressa indicando que a tarefa a ser exercida seria exclusivamente aquela anteriormente mencionada, deve ser entendido que o autor se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de um “plus salarial” decorrente do acúmulo de funções. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Pugna o autor pelo pagamento do P.L.R referente ao período de 2020 à 2024, conforme as normas coletivas que acostou aos autos (fls. 24/100). Contudo, como visto anteriormente, as ditas normas não se aplicam à relação havida entre as partes. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido de P.L.R. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Almeja a parte autora o pagamento de indenização sob os seguintes argumentos: dano moral pela imposição de acúmulo de função e dano moral por assédio moral sofrido em razão obrigação de realização de ‘vendas casadas’ além de cobranças excessivas para atingimento de metas, inclusive com pressão psicológica das mais diversas com constrangimentos e embaraços. a reclamada nega a existência dos fatos narrados pela parte autora, dizendo que sempre tratou seus colaboradores com respeito, afastando qualquer tipo de constrangimento, perseguição ou privação de direitos. Diz que desconhece completamente os fatos alegados pelo Reclamante, não tendo qualquer registro da suposta situação narrada na inicial. Sinteticamente alinhados os fundamentos expendidos pelas partes, passa o Juízo a fazer as considerações pertinentes sobre o assunto. Em linhas genéricas, poder-se-ia conceituar assédio moral no ambiente de trabalho como condutas abusivas de chefes ou mesmo de colegas, visando objetivos práticos, que se manifestam por comportamentos, atos, gestos ou palavras que têm repercussão direta sobre a saúde psíquica da vítima. Entende-se por conduta abusiva impingir pressões, intimidações, humilhações, perseguições, ridicularizações ao assediado, causando situações de degradação das condições de trabalho, com ameaças de demissão, desmoralização perante os colegas, falta de reconhecimento e desprezo pelos esforços do empregado, de modo a conduzi-lo ao comportamento almejado pelo assediador. É pressuposto essencial do psicoterror a repetição da conduta, a cumulação de atos. Um episódio isolado, portanto, não caracteriza assédio moral. Ao obreiro competia o encargo de provar as alegações constantes da inicial, a teor do que dispõe o art. 373, I do CPC. E desse encargo, desincumbiu-se em parte. Como já analisado, no tocante ao dano moral oriundo do acúmulo de funções, há que se indeferir já que não foi reconhecida sua existência. A testemunha apresentada pela autora declarou: “(...) que quando a loja não estava batendo metas, havia reuniões com mais frequência; que nas reuniões eram apontadas as pessoas que estavam no vermelho, ou seja, não bateram a meta, principalmente na área de garantia; (...) que o depoente se beneficiava com outros produtos embutidos na mercadoria, já que recebia por comissões”. Já a testemunha apresentada pela ré disse: “que os vendedores não forçavam os clientes a adquirirem a garantia estendida, mas faziam o oferecimento do benefício; (...); que havia reuniões na loja, mas não eram exibidos os números individuais de cada vendedor, mas apenas o número geral da loja” Como os depoimentos colhidos se revelam contraditórios entre si acerca do alegado assédio, não havendo indicativo convincente de que haja preponderância de um relato sobre o outro, decide este Juízo em desfavor daquele a quem competia o ônus probante, no caso, o reclamante. Neste sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. DANO MORAL. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento desta Corte sobre a matéria é no sentido de que, constatada a existência de prova dividida, a presunção da veracidade dos fatos alegados milita em desfavor de quem detém o ônus da prova. II. O julgador regional que, diante da prova dividida, decide em benefício da parte que teria o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, viola o art. 818 da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 107199420145150135, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/05/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022) Diante do exposto, entendo que não comprovadas as condutas mencionadas pelo autor, indeferindo-se o pedido de pagamento da indenização por danos morais. DAS MULTAS CONVENCIONAIS Em que pese o requerimento da multa convencional, observa-se que a única norma coletiva vinculada à atividade do autor é aquela acostada pela ré às fls. 249/278 do período de 01.07.2024 a 30.06.2025, período após o lapso contratual do autor. Indefere-se. DOS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Por ocasião da liquidação, deve ser observada a evolução salarial constante dos autos. Na ausência de algum recibo, observe-se o salário pago no mês imediatamente posterior. Os valores já recebidos pelo reclamante sob as rubricas ora deferidas deverão ser abatidos de seu crédito, desde que já comprovados nos autos. Autoriza-se, também, a exclusão dos dias não trabalhados, a exemplo de férias e licenças, limitados àqueles até então comprovados. Observe-se, ainda, o teor a última decisão do Supremo Tribunal Federal sobre os índices de correção monetária a serem utilizados (ADC 58/59), observando as alterações trazidas ao art. 406, do CC trazidas pela lei 14.905/2024: a) IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) do ajuizamento até 29.08.2024 - taxa SELIC (ressalvados os valores eventualmente já pagos ou liberados, nos termos da item (i) (parte inicial) da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior); c) de 30.08.2024, (vigência da lei 14.905/2024), para atualização monetária o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa ‘zero’), nos termos do § 3º do artigo 406. Em conformidade com a orientação traçada na Súmula 04 do TRT da 6ª Região, in verbis: "JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1o, DA LEI 8.177/91 - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA - Independentemente da existência de depósito em conta, à ordem do Juízo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar atos processuais subsequentes, os juros de mora - que são de responsabilidade da parte executada - devem ser calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao exequente". DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Cabíveis os recolhimentos previdenciários, nos percentuais definidos em lei, respeitados os limites de responsabilidade das partes (Leis 8620/93 e 10.035/00), bem como as parcelas que integram o salário de contribuição, para aplicação das respectivas alíquotas e tetos máximos de contribuição mês a mês. Observe-se se o segurado já recolhia a contribuição previdenciária pelo valor máximo e a atividade empresarial para fins de cálculo do tributo. No tocante ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à apuração do imposto de renda (se houver), observem-se as diretrizes traçadas na atual redação da Súmula 368, do C.TST, adiante transcrita: “IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.” Determino, desde logo, a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda (se houver), em consonância com o disposto na Súmula 368, II, parte final. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com fundamento no art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, no percentual de 5% (cinco por cento), atendendo aos requisitos contidos nos incisos do parágrafo segundo do citado dispositivo legal. A base de cálculo dos honorários advocatícios deverá ser aquela estabelecida na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: ‘Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” Em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da ADI nº 5.766, decidindo, por maioria, declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem qualquer tipo de adaptação de texto. Assim, passei a me posicionar no sentido de que não mais poderia ser imputada à parte beneficiária da justiça gratuita, caso sucumbente, a obrigação pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ocorre, porém, que prevaleceu na sessão ordinária de 07/07/2022, o entendimento de que a decisão não obsta a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Com fundamento no §4º do art. 791-A da CLT, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte ré, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes, atendendo aos requisitos contidos nos incisos do parágrafo segundo do citado dispositivo legal. O pagamento de tal parcela ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 02 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar não mais existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o benefício aqui concedido, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. CONCLUSÃO Ante o exposto, decide o Juízo da 9a Vara do Trabalho de Recife a) acolher a prescrição quinquenal suscitada, determinando-se a extinção do processo, com resolução do mérito, referentemente aos créditos trabalhistas prescritíveis e exigíveis, por via acionária, anteriormente a 06.01.2020; e, no mais b) julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação e condenar a reclamada Cil - Comércio de Informática Ltda, a pagar ao reclamante Marcio Oliveira Cabral de Vasconcelos, no prazo de 48 horas após ser notificada para tanto, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele transcrita estivesse. Quantum devido a ser apurado por ocasião da liquidação, na forma supra exposta. Cabíveis os recolhimentos previdenciários, nos percentuais definidos em lei, respeitados os limites de responsabilidade das partes (Leis 8620/93 e 10.035/00), bem como as parcelas que integram o salário de contribuição, para aplicação das respectivas alíquotas e tetos máximos de contribuição mês a mês. Observe-se se o segurado já recolhia a contribuição previdenciária pelo valor máximo e a atividade empresarial para fins de cálculo do tributo. No tocante ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à apuração do imposto de renda (se houver), observem-se as diretrizes traçadas na atual redação da Súmula 368, do C.TST. Determino, desde logo, a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda (se houver), em consonância com o disposto na Súmula 368, II, parte final. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25/10/00, declaro que as seguintes parcelas possuem natureza salarial: diferença de comissão e sua repercussão 13º salário e RSR; horas extras e adicionais de horas extras e sua repercussão no 13º salário e RSR. O imposto de renda deverá incidir sobre os valores que estiverem acima do limite de isenção, devendo-se observar as parcelas tributáveis (diferença de comissão e sua repercussão 13º salário, férias + 1/3 e RSR; horas extras e adicionais de horas extras e sua repercussão no 13º salário, férias + 1/3 e RSR). O recolhimento será efetuado na forma prevista no art. 28 da Lei 10.833/03. Deve ser observado o teor da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 2014. Honorários sucumbenciais em prol do patrono do autor, a cargo do reclamado, no percentual de 5% sobre o valor bruto da condenação, observando o teor da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Honorários sucumbenciais em prol do patrono da reclamada, a cargo da reclamante, no percentual de 5% sobre o valor do(s) pedido(s) julgado(s) improcedente (s), ficando, porém, com exigibilidade suspensa, na forma supra fundamentada. Custas, pela reclamada, no montante de R$1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor arbitrado à causa para fins de direito. Notifiquem-se as partes, através de seus patronos, via DJEN, observando a notificação exclusiva porventura requerida, nos termos da súmula 427, do C. TST e em consonância ao disposto nos §§ 4º, incisos I e II e 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017, de 24/03/2017. RENATA LIMA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO OLIVEIRA CABRAL DE VASCONCELOS

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Pericles Dos Santos x Administradora Tude S/A e outros

ID: 319558622

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000248-66.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PERICLES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA TUDE S/A AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO GUEDES DE ARAUJO LIMA

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RICARDO RABELLO VARJAL CARNEIRO LEAO

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JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

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RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

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KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS

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PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO

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LUANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

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OZIEL SILVA DE ALMEIDA

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QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

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BARBARA AMORIM DE ALBUQUERQUE FERREIRA LIMA

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LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

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LEONARDO LUNA DE LUCENA

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ELCIONNE RABELLO CARNEIRO LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000248-66.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: PERICLES DOS SANTOS RECLAMADO: EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000248-66.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: PERICLES DOS SANTOS RECLAMADO: EXPRESSO VERA CRUZ LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a88fd9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por PERICLES DOS SANTOS apontando como Reclamadas EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A., ADMINISTRADORA TUDE S/A, RODOVIARIA LEÃO DO NORTE LTDA. e AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA, todos qualificados, postulando os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando cópia da CNH, comprovante de residência, CTPS digital, documentos relativos ao FGTS, procuração com declaração de pobreza e comunicação de dispensa. Proferida decisão concedendo o pedido de tutela de urgência. Regularmente notificadas, as Reclamadas compareceram à audiência inaugural e após recusada a proposta de acordo, reiteraram as respectivas defesas apresentadas por meio eletrônico, acompanhadas de documentos. Deferido pedido do Reclamante para expedição de ofício ao Grande Consórcio Recife, que encaminhou os relatórios PRODATA. O Reclamante se manifestou sobre as contestações e documentos. Na audiência em prosseguimento, rejeitada a conciliação, registrou-se o acesso do conteúdo da audiência digital, fixaram-se os pontos controvertidos para produção de prova oral, tendo as partes ficado cientes quanto à adoção do sistema de registro de depoimento, sem redução a termo. Dispensado o depoimento das partes, foi ouvida uma testemunha apresentada pelo autor. As Reclamadas não apresentaram testemunhas reiterando a prova emprestada já anexada aos autos. Sem mais provas, nada mais requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas e orais. O julgamento foi designado. Alçada fixada em R$ 376.531,61. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 – Considerando a vacatio legis de 120 dias, prevista no art. 6º da Lei 13.467/2017, bem como a data de sua publicação (14.07.2017), a chamada “Reforma Trabalhista” entrou em vigor no dia 11.11.2017 (art. 8º, §1º da LC 95/1998). Tratando-se de demanda ajuizada após o início da vigência da Lei n.º 13.467/17, são aplicáveis todas as regras processuais consagradas pelo novel diploma legislativo. Em regra, as alterações promovidas pela lei nova possuem efeitos imediatos aos contratos de trabalho então vigentes, ressalvados, no entanto, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF). Importante notar, ainda, os direitos que se incorporaram ao contrato de trabalho e que não podem ser suprimidos, sob pena de redução salarial ou retrocesso nas condições sociais do trabalhador. Por coisa julgada endente-se a decisão judicial de que não caiba recurso; por ato jurídico perfeito, tem-se ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou; e, por fim, o direito adquirido, é aquele que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, cujo começo de exercício tenha termo prefixo ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem (art. 6º, § §1º, 2º e 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Dito isto, é importante ressaltar que todo o direito que decorre exclusivamente de uma previsão legal não se incorpora ao patrimônio de qualquer pessoa na condição de direito adquirido, devendo ser observado apenas enquanto subsistir a previsão legal. Porém, se a hipótese trata de direito não apenas assegurado em lei, mas também por outras fontes normativas, como o contrato individual de trabalho ou regulamentos do empregador, este direito se incorpora ao patrimônio jurídico das partes, estando protegido, com o manto do ato jurídico perfeito, do direito adquirido ou da coisa julgada. Outra exceção à aplicação da norma heterônoma são os direitos previstos em acordos e convenções coletivas de trabalho, observados os respectivos prazos de vigência. No caso concreto, tendo o feito sido distribuído em 18.09.2024 e sendo incontroverso que o pacto laboral se iniciou em 15.04.2015, não há óbice à aplicação da Lei nº13.467/2017, a partir de sua vigência, desde que ressalvados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, a interpretação constitucional aplicável em qualquer caso, as normas internacionais do trabalho e as peculiaridades do caso posto à apreciação desta Especializada, observando-se, ainda, os termos do contrato individual de trabalho, acordo ou convenção coletiva de trabalho. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso o Autor do recolhimento das custas processuais, face ao requerimento exposto na inicial e considerando a declaração firmada pelo Obreiro, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. Ademais, nos autos não há provas do recebimento, pela parte interessada, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Importa registrar que, de acordo com o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso e o juiz somente poderá indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 2º e 3º). Assim, havendo tal afirmação por parte do Obreiro, cuja veracidade é presumida, na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e inexistindo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DO AUTOR E DAS RECLAMADAS – Defiro o requerimento do Autor para que as suas notificações sejam feitas em nome dos patronos Dr. OZIEL SILVA DE ALMEIDA, OAB/PE nº 53.505 ou do Dr. PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO, OAB/PE nº 41.433, bem como o pleito das reclamadas EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A. e AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA, para que suas notificações sejam feitas em nome do advogado Dr. ALEXANDRE JOSÉ DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES, OAB/PE 17.472, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que, todos estão devidamente habilitados nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. Assim, a notificação feita em nome de um dos advogados do Autor será considerada válida. Com relação às Rés ADMINISTRADORA TUDE S/A e da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE LTDA., verifica-se que houve a constituição de novos patronos. Defiro, assim, o pedido para que as suas notificações sejam feitas também em nome do advogado Dr. ALEXANDRE JOSÉ DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES, OAB/PE 17.472, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que devidamente habilitado nos autos. SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, A IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NOS PEDIDOS E A LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL – Restou prejudicado a impugnação ao valor da causa, considerando que não foi reiterado nas razões finais, para fins do quanto disposto no art. 2º, § 1º da Lei 5.584/70. Ademais, no entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. SOBRE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – A ADMINISTRADORA TUDE e RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE suscitam a ausência de pedido ou causa de pedir relativamente às respectivas responsabilidades. Sem razão. Os fatos, fundamentos e pedidos foram expostos e formulados em face de todas as Reclamadas, constando fundamentação específica relativa à condenação solidária das Rés, com o reconhecimento de grupo econômico, de forma que o limite de responsabilidade de cada uma das empresas constantes no polo passivo depende de análise de mérito. Sendo assim, tenho que a inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade às defesas. Sobre a condenação solidária das empresas que compõem o grupo, inclusive, houve aditamento à petição inicial. SOBRE O PÓLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA E A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS – Pugna o Autor pelo reconhecimento de existência de grupo econômico entre a EXPRESSO VERA CRUZ, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO, ADMINISTRADORA TUDE, RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE e AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, pleiteando a condenação solidária das empresas. Em sua defesa, as Rés sustentam, em síntese, que as empresas não estão enquadradas no conceito de grupo econômico contido no art. 2º, § 2º da CLT. À análise da CTPS digital do Reclamante, observa-se o registro do contrato de trabalho firmado com a AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, em 15.04.2015, na função de motorista de ônibus rodoviário, sem data de saída. Ainda, consta o registro do contrato de trabalho com a EXPRESSO VERA CRUZ, com admissão na mesma data de 15/04/2015, na função de motorista de ônibus urbano, e rescisão contratual em 31.08.2024 (ID. 91c4dd4). Além disso, a ficha de registro de empregado contém informação relativa ao “HISTÓRICO DE TRANSFERÊNCIAS”, com os seguintes registros: “ORIGEM: Emp. 3 – AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LTDA / Filial: 1 – AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LTDA”, “TRANSFERIDO 01/03/2016” e “PARA EMPRESA / FILIAL: Emp. 2 – EXPRESSO VERA CRUZ LTDA. / Filial: 1 – EXPRESSO VERA CRUZ LTDA.” (ID. 62cadd2 – p. 2). Verifica-se, assim, que o Autor foi admitido pela AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, em 15.04.2015, e, posteriormente, teve seu contrato de trabalho transferido para a EXPRESSO VERA CRUZ. Os atos constitutivos da AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO evidenciam que tem como sócia a empresa Rio Formiga Participações S.A., que possui como Diretor Executivo Francisco Tude de Melo Filho, e a Sertão Participações S.A., em que Carmen Tude de Melo Regis figura como Diretora (ID. b51e3ba). O cotejo dos atos constitutivos da EXPRESSO VERA CRUZ (ID. 44a54a0) e da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO (ID. 1709127), por seu turno, revelam que ambas as empresas possuem como sócias a Administradora Tude S.A., na qual Francisco Tude de Melo Neto figura como Diretor Presidente, e a C T M Gestão Empresarial Ltda, em que o Sr. Francisco Tude de Melo Neto é o administrador. Ainda, constata-se que a administração da EXPRESSO VERA CRUZ e da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO é exercida pelos Diretores Executivos Joseildo Albuquerque de Lemos e Andréa Bandeira Lopes. A ADMINISTRADORA TUDE, por sua vez, além de sócia da EXPRESSO VERA CRUZ e da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO (ID. fb3cf6c), é administrada pelo Sr. Francisco Tude de Melo Neto, que figura como Diretor Presidente (ID. d78a1bb). Finalmente, nos atos constitutivos da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, verifica-se que a Administradora Tude S.A. retirou-se da sociedade, transferindo parte de suas quotas para o também sócio Francisco Tudo de Melo Neto e para sócia ingressante Carmen Tude de Melo Regis. Observa-se, ainda, que do capital social total (R$325.000,00), o Sr. Francisco Tudo de Melo Neto é detentor de R$324.999,00, enquanto a Sra. Carmen Tude de Melo Regis detém R$1,00, cabendo ao Sr. Francisco Tudo de Melo Neto a administração da sociedade. Em acréscimo, observa-se que a AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO define seu objeto social como “a exploração do Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros em linhas urbanas, intermunicipais e interestaduais” (ID. b51e3ba), enquanto a EXPRESSO VERA CRUZ tem como objeto social “o transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana” (ID. 44a54a0), a EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO, possui por objeto social “o transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual (CNAE 4922-1/02); o transporte rodoviário de passageiros, com intinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana (CNAE 4922-1/01); o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 4929-9/02)” (ID. b1adaf7); e a RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE detém como objeto social “o transporte rodoviário coletivo de passageiros, com intinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana” (ID. 174c0ad). Constata-se, assim, que os objetivos sociais das reclamadas AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, EXPRESSO VERA CRUZ, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO, e RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, se não idênticos, são complementares. A ADMINISTRADORA TUDE, por sua vez, possui como objeto social “a) participar como sócia ou acionista, de quaisquer sociedades; b) fazer investimentos em bens móveis e imóveis, bem como locar bens móveis e imóveis; c) exercer toda e qualquer atividade acessória relacionada ao seu objeto, observando as exigências legais”, sendo sócia da EXPRESSO VERA CRUZ, da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO e da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE. Verifica-se, ainda, que na audiência de instrução do feito, as reclamadas AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, EXPRESSO VERA CRUZ, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO foram representadas pelo mesmo reposto e pelo mesmo patrono. E que a ADMINISTRADORA TUDE e a RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, em petição apresentada após a conclusão do feito para julgamento, outorgou poderes para os mesmos patronos das demais reclamadas. Outrossim, registro que a citação das empresas ADMINISTRADORA TUDE e AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A. foi realizada no mesmo endereço, qual seja: Rua Oitenta, 100, Empresa, Curado, Jaboatão dos Guararapes/PE - CEP: 54270-165, enquanto a citação da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE foi realizada no Rodovia BR-101 - SUL, s/n, Br 101 Sul, Km 16, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE, o qual coincide com o endereço da EXPRESSO VERA CRUZ. Resta inequívoco, pois, que as empresas, não apenas possuem sócios em comum ou da mesma família, mas possuem objetos sociais entrelaçados, utilizam-se de mesmos estabelecimentos comerciais e, por vezes, da mesma mão de obra, como ocorrido no caso dos autos. Não há, pois, que se falar em mera identidade de sócios, mas em comunhão de objetivos sociais, de interesses e a administração entrelaçada e integrada das empresas. Sobre a existência de grupo econômico entre as Rés, colhem-se julgados do E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURADO. Insistindo na tese de defesa de que não integra o mesmo grupo econômico, sustenta a recorrente, em suas razões recursais, que não há nos autos qualquer comprovação da atuação coordenada da Reclamada Expresso Vera Cruz LTDA. pela Administradora Tude S/A, ora Recorrente, e nem poderia, eis que totalmente autônomas. Diz também que não houve utilização de funcionários pertencentes ao quadro da Viação Progresso ou Auto Viação Cruzeiro pela ora recorrente, não havendo prova de existir direção, administração ou controle de uma empresa sobre a outra. A prova documental demonstra que as sociedades empresárias recorrentes atuam no ramo do transporte rodoviário, se entrelaçando pela convergência de atividades, bem como pela identidade de sócios e utilização dos mesmos estabelecimentos comerciais.. Recurso improvido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000005-90.2022.5.06.0282; Data de assinatura: 19-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. Para fins justrabalhistas, o grupo econômico não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.), nem se exige prova de sua formal institucionalização cartorial, podendo ser acolhida a existência do grupo desde que presentes evidências probatórias quantos aos elementos de integração interempresarial mencionados na CLT. Na hipótese, consoante os elementos probatórios constantes dos autos, existe, de fato, identidade de sócios entre as duas empresas, interesses comuns e atuação no mesmo ramo da atividade econômica. Estabelecido, portanto, o nexo relacional entre elas. Recurso Ordinário patronal improvido, no ponto.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000073-77.2021.5.06.0281; Data de assinatura: 09-06-2022; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) RECURSOS ORDINÁRIOS. GRUPO ECONÔMICO. Na hipótese dos fólios, é latente que se trata de grupo familiar, já que as empresas possuem um dos sócios em comum ou da mesma família. Referida constatação, embora analisada isoladamente não induza à conclusão de grupo econômico, mas quando observada com base nos demais elementos contidos nos autos, não deixam margem de dúvida acerca da existência de grupo econômico. Recursos ordinários a que se nega provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000287-05.2020.5.06.0281; Data de assinatura: 18-05-2022; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) Pelo exposto, comprovada a existência de grupo econômico, no caso de condenação, as Reclamadas responderão de modo solidário, com fundamento no art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT. Por corolário, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam. SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – Acolho a prescrição quinquenal quanto às postulações anteriores a 18.09.2019, considerando que a presente ação foi ajuizada em 18.09.2024, resolvendo o mérito com relação aos títulos respectivos (art. 487, II do CPC/2015). SOBRE O MOTIVO DA RUPTURA DO LIAME E AS VERBAS RESCISÓRIAS. Afirma o Reclamante que foi admitido pela AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, em 15.04.2015, na função de motorista, tendo seu contrato de trabalho transferido para a EXPRESSO VERA CRUZ, em março de 2016, e imotivadamente dispensado em 30.08.2024, quando a EXPRESSO VERA CRUZ encerrou suas atividades. Ao se defenderem, as Reclamadas sustentam que o contrato de trabalho do autor foi rescindido por força maior, que “[...] enfrentou grave crise financeira que impactou fulminantemente suas atividades, culminando na perda das linhas de atuação e o consequente encerramento de suas atividades.”, e que “[...] o encerramento do pacto laboral ocorreu em virtude do lamentável encerramento das suas atividades [...]”. Pois bem. De acordo com o art. 501 da CLT: Art. 501. Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. § 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. § 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo. Já o art. 502 da CLT, prevê: Art. 502. Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte: I - sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478; II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa; III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade." Muito embora reste incontroverso que houve o encerramento das atividades da EXPRESSO VERA CRUZ, não há prova nos autos de que tal encerramento decorreu de acontecimento inevitável, em relação a vontade do empregador, e para a qual não concorreu, direta ou indiretamente. Com efeito, a própria empresa menciona que enfrentou grave crise financeira, sem atribuir relação ou, ainda, comprovar que tal situação decorreu de acontecimento inevitável, imprevisível e para qual não concorreu. Como dispõe o art. 2º da CLT, os riscos da atividade econômica, os quais devem ser integral e exclusivamente suportados pelo empregador, de tal forma que a simples arguição de abalo financeiro não enseja na suposta rescisão contratual por motivo de força maior. Sobre o assunto, colhe-se o julgado: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE. I. Caso em Exame: O reclamante postulou o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, sob o argumento de que a reclamada não quitou qualquer parcela das verbas rescisórias reconhecidamente devidas à época da dispensa. A sentença de origem indeferiu o pedido, com base na existência de "razoável controvérsia" quanto à modalidade da rescisão contratual, alegadamente motivada por força maior. O vínculo empregatício perdurou de 24/10/2006 a 31/08/2024, tendo sido deferidas em sentença diversas verbas rescisórias pleiteadas pelo autor. II. Questão em Discussão: Verificar se a simples alegação de força maior constitui controvérsia razoável a afastar a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT, diante da ausência de pagamento das verbas incontroversas na audiência inaugural. III. Razões de Decidir: Nos termos do art. 467 da CLT, o empregador deve quitar, no momento do comparecimento à Justiça do Trabalho, as parcelas incontroversas das verbas rescisórias, sob pena de acréscimo de 50%. No caso concreto, a reclamada reconheceu na contestação a existência de verbas rescisórias devidas, limitando-se a justificar sua inadimplência com base em dificuldades financeiras e alegada força maior. Entretanto, não logrou comprovar a ocorrência de evento inevitável que justificasse a rescisão contratual nos termos do art. 502 da CLT, tampouco provou o pagamento das verbas devidas, recaindo sobre ela o ônus da prova (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC). As dificuldades financeiras não constituem causa excludente da penalidade legal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. Tese de Julgamento: "Reconhecido o não pagamento de verbas rescisórias incontroversas e inexistente prova de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, é devida a multa do art. 467 da CLT, ainda que o empregador alegue força maior sem comprovação idônea.". Dispositivos Citados: Arts. 467 e 818, II, da CLT; art. 373, II, do CPC; art. 393 do Código Civil. Jurisprudência Citada: TRT-6, RO 0000496-65.2021.5.06.0013.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000921-88.2024.5.06.0142; Data de assinatura: 04-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) grifos acrescidos. Por todo o exposto, reconheço que o Demandante foi dispensado sem justa causa, não havendo que se falar em dispensa com fundamento nos arts. 501 e 502 da CLT. Assim, pelo conjunto probatório dos autos, como foi exposto, o Autor foi admitido pela AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, em 15.04.2015 e posteriormente foi transferido para a EXPRESSO VERA CRUZ, em 01.03.2016, que o dispensou imotivadamente, em 30.08.2024. Ademais, as Rés não apresentaram qualquer documento relativo ao pagamento do valor líquido apurado no TCRT (ID. 60b5b0c). Ante a dispensa imotivada, sem o pagamento dos haveres rescisórios devidos, faz jus o Obreiro aos seguintes títulos, com base na sua última remuneração: Saldo de salário (30 dias);Aviso prévio proporcional indenizado (art. 487 da CLT e Lei nº 12.506/2011);Férias simples (2023/2024) e proporcionais (2024/2025), ambas acrescidos de 1/3 (art. 134 da CLT, art. 7º XVII da CF);13º salário proporcional (art. 7º, VIII da CF);Multa do art. 477 da CLT (§ 8º, § 6º), com base na remuneração do Demandante.Acréscimo de 50% sobre o saldo de salário, 13º salário proporcional, férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3, com fundamento no art. 467 da CLT; Observe-se a projeção e integração do aviso prévio indenizado ao tempo de serviço (art. 487 da CLT e Lei nº 12.506/2011). SOBRE O FGTS E MULTA DE 40% - As Reclamadas não comprovaram a realização integral dos depósitos fundiários na conta vinculada do Autor (Súmula 461 do TST), tampouco o pagamento da indenização devida em decorrência da dispensa imotivada. O extrato anexado pelo Obreiro (ID. 0a2294a) comprova a irregularidade e a ausência de depósitos. Sendo assim, procedem as diferenças do FGTS e a indenização de 40% sobre o FGTS integral (Lei 8036/90 e Decreto 99.684/90). O cálculo deverá ser baseado na evolução salarial do Demandante, com abatimento dos valores constantes dos extratos de IDs. cfe3082 e 0a2294a. As diferenças de FGTS, bem como a indenização de 40% sobre o FGTS integral, deverão ser apuradas em separado e depositadas na conta vinculada do autor, em observância ao entendimento consolidado no TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque do montante devido pelo Autor. SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO – Pleiteou o Autor a expedição de alvará para habilitação no programa do seguro desemprego. A respectiva postulação restou atendida com a concessão da tutela de urgência (ID. d5f8fe4) e a expedição de alvará (ID. dd6fb12). Na audiência de instrução, o Demandante confirmou o recebimento da 1ª parcela do seguro-desemprego. Pelo exposto, declaro a extinção do processo com resolução de mérito quanto à citada postulação, com fundamento no art. 487, I do CPC. SOBRE A JORNADA DE TRABALHO – Aduz o Reclamante que laborava, como motorista e cobrador, em escala de 6x1, das 04h20 às 13h/13h30, ou das 5h às 14h30/15h, ou, ainda, das 04h40 às 14h/14h30, sempre com 15/20 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Pleiteia o pagamento de horas extras, incluído tempo de deslocamento, com repercussões, do intervalo intrajornada não concedido e de adicional noturno. Ao se defenderem, as Reclamadas alegam que o Autor sempre laborou na escala, com uma folga semanal, registrando corretamente os horários de trabalho, inclusive o percurso de deslocamento garagem/terminal, e que nunca usufruiu de intervalo inferior a 30 minutos, redução autorizada por convenção coletiva. Sustentam, ainda, que o intervalo intrajornada pode ser fracionado, conforme previsão em norma coletiva e que o labor noturno, quando havia, era corretamente remunerado. Na audiência designada, foi ouvida uma única testemunha, relatando, em síntese, que trabalhou com o Reclamante na linha Jordão Alto, que era obrigado a chegar com 30 minutos de antecedência da primeira viagem para proceder à vistoria do veículo, que a vistoria do veículo era realizada pelo próprio motorista, que só se vinculava ao sistema após a vistoria do veículo, que a desvinculação do sistema ocorria no terminal, não registrando o tempo de deslocamento do trabalhador à garagem, nem o tempo de prestação de contas, que usufruía de apenas 10 minutos de intervalo para alimentação e descanso, que os horários de intervalo registrados nas guias de viagens não condiziam com a realidade. As Reclamadas não apresentaram testemunhas, mas requereram a juntada, como prova emprestada, do depoimento do Sr. PLINIO MARCOS PEREIRA BARBOZA, no autos do proc. 0000662-32.2023.5.06.0012, e do Sr. MAURÍCIO LUIZ DA SILVA, nos autos do processo n. 0000341-91.2020.5.06.0144. À análise da prova oral produzida na instrução do feito e das atas de audiências admitidas como provas emprestadas, restou comprovada a invalidade dos registros dos horários de entrada, saída e de intervalo nas guias de viagens, uma vez que eram obrigados a chegar antes do início da viagem para realização da vistoria do veículo, que a desvinculação do sistema PRODATA ocorria no terminal e, após, o motorista deveria retornar à garagem para prestação de contas e que o intervalo de alimentação e descanso era de 10/15 minutos. Observa-se, no entanto, que, atendendo a requerimento das Rés, foi expedido ofício ao Consórcio de Transportes da Região Metropolitana no Recife, o qual encaminhou o relatório de vínculo de operações anexado ao ID. 2a765cb. No ponto, registro que o entendimento do Juízo é de que tais relatórios constituem documentos aptos à comprovação da jornada de trabalho de motoristas e cobradores, ainda que não integralmente, considerando os períodos de deslocamento do terminal até a garagem e vice-versa e da prestação de contas, por exemplo, entre outras situações. Nesse sentido, colhem-se julgados do E. TRT6: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. JORNADA DE TRABALHO. RELATÓRIOS PRODATA. VALIDADE. ACRÉSCIMOS ANTES E DEPOIS DOS REGISTROS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. VALIDADE DE NORMA COLETIVA SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame1. Recursos Ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista relativa à jornada de trabalho, reconhecendo apenas o direito à indenização parcial pelo intervalo intrajornada.II. Questão em discussão2. Saber se devem prevalecer os registros do sistema PRODATA - e se são devidos acréscimos antes e depois da jornada -, para apuração de horas extras, adicional noturno, intervalo interjornada e dobras de domingos e feriados.III. Razões de decidir 3. Relatórios PRODATA são mais fidedignos que as guias de viagem, sendo válidos para aferição da jornada. 4. Devido acréscimo do tempo efetivamente dedicado às atividades preparatórias no início da jornada, bem como da prestação de contas e deslocamento à garagem, nos dias em que o reclamante encerrava o percurso no terminal.5. Com base nessa jornada, reconhecem-se diferenças de horas extras, adicional noturno e intervalo interjornadas. Persiste a improcedência dos pedidos de dobras de domingos e feriados.6. Norma coletiva que reduz intervalo intrajornada para 30 minutos é válida, conforme CF, art. 7º, XXVI, e Tema 1046 do STF.IV. Dispositivo e tese7. Recursos parcialmente providos.Tese de julgamento: "1. É válida a adoção dos relatórios PRODATA com acréscimos por atividades não registradas. 2. São devidas horas extras, adicional noturno e horas do intervalo interjornadas com base nessa jornada. 3. A norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada para 30 minutos é válida."_______________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 66, 71, 73 e 74, §2º; CF/1988, art. 7º, XXVI.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 60, 338, I; OJ 355 da SDI-1; STF, Tema 1046. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001097-36.2023.5.06.0002; Data de assinatura: 15-05-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) grifos acrescidos. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. COBRADORA DE ÔNIBUS URBANO. REGISTRO DA JORNADA. RELATÓRIO DE VÍNCULO DE OPERAÇÃO DO GRANDE RECIFE CONSÓRCIO DE TRANSPORTES (PRODATA). Restando evidenciado que as guias de viagens colacionadas aos autos não refletem a efetiva jornada de trabalho cumprida pela reclamante, mas, sim, os Relatórios de Vínculo de Operação, emitidos pelo Consórcio Grande Recife, impõe-se que esses últimos sejam considerados como parâmetro para apuração da jornada da obreira. Recurso patronal parcialmente provido, no particular. (Processo: ROT - 0001397-91.2020.5.06.0102, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 02/12/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 02/12/2021) Pois bem. O cotejo entre os relatórios vinculados PRODATA e as fichas financeiras juntadas pelas Rés, revela que há registro de labor extraordinário sem a devida remuneração, como, por exemplo, nos meses de janeiro/2021, agosto/2022 e novembro/2023. Portanto, o Obreiro faz jus à diferença de horas extras. Outrossim, a prova oral colhida na instrução do feito comprovou que o Reclamante, no exercício da função de motorista e cobrador, iniciava seu labor antes da vinculação ao sistema PRODATA para realização da vistoria do veículo e que sua desvinculação ao aludido sistema, que ocorria no terminal, não incluía o período de deslocamento até a garagem, tampouco o tempo despendido na prestação de contas. Registro, outrossim, que não há evidências de que o Reclamante laborou em linhas não vinculadas ao sistema PRODATA. Pelo exposto e tendo em vista os demais elementos dos autos, reconheço válido os horários lançados no sistema PRODATA, devendo a apuração das horas extras observar os horários registrados no aludido relatório, acrescido de 10 minutos antes do início da jornada, relativo a vistoria do veículo, além de 30 minutos após os horários consignados, correspondente ao deslocamento terminal/garagem, e de 30 minutos destinado à prestação de contas realizada pelo Obreiro, já que tais registros não consideravam as atividades mencionadas, comumente desempenhada pelo Autor, na função de motorista e cobrador. Além disso, reconheço que o Reclamante usufruía de apenas 20 minutos de intervalo para alimentação e descanso. No que pertinente à possibilidade de redução do intervalo intrajornada, observo que não houve a juntada de norma coletiva a validar a redução aduzida. Pelo exposto, defiro o pagamento das horas extraordinárias, além da 44ª semanal, acrescido do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, bem como as repercussões sobre os 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS+40% e sobre o DSR (art. 7º da Lei 605/49). As repercussões sobre o FGTS deverão ser apuradas em separado e depositadas na conta vinculada do autor, em observância ao entendimento consolidado no TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que devidamente comprovados nos autos. Utilize-se a evolução salarial do Autor, demonstrada na documentação anexada aos autos, para efeito de cálculo dos valores devidos. Relativamente ao intervalo intrajornada, observando a prescrição pronunciada (18.09.2019), defiro o pagamento do período suprimido, qual seja 40 minutos por dia de labor, acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Finalmente, indefiro o pagamento do adicional noturno. As fichas financeiras adunada aos autos revelam o pagamento a tal título, sem ter o autor apontado diferenças, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, I, da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Pleiteiam as Reclamadas a declaração de inexistência de obrigação ao recolhimento de contribuições sobre as parcelas de natureza salariais deferidas no condeno. Sustenta que a Lei nº 12.546/2011, alterada pela Lei nº 12.715/2012, promoveu a desoneração da folha de pagamento para várias empresas, entre elas, as de seu ramo de atividade. Indefiro o pedido. Em que pese a Lei 12.546/11 em seu artigo 7º, inciso III, de fato, criar privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922 (...)", estipulando, no caput do mesmo artigo, com a alteração promovida pela Lei nº 12.715/2012 , que "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)", no entendimento do Juízo tais dispositivos não são aplicáveis a parcelas decorrentes de condenação judicial, como na hipótese. Sobre o assunto, colho os seguintes Arestos: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A lei 12.546/11, em seu artigo 7º, inciso III, traz disposição que cria privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922 [...]", estipulando no 'caput' do citado artigo "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)". No entanto, referidos dispositivos não são aplicáveis para fins de verbas apuradas em decorrência de condenação proferida em sentença trabalhista que decorrem dos preceitos das leis nº. 8.620/1993 e n° 8.541/1992. Recurso ordinário PATRONAL a que se nega provimento, no particular. (Processo: ROT - 0000496-29.2020.5.06.0101, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 01/09/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/09/2021) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS. PARCELAS SALARIAIS ORIUNDAS DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.546/2011. INAPLICABILIDADE. A lei 12.546/11 em seu artigo 7º, inciso III, realmente traz disposição que cria privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922 (...)", estipulando no caput do citado artigo "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)", contudo referidos dispositivos não são aplicáveis para fins de verbas apuradas em decorrência de condenação proferidas em sentença trabalhista que decorrem dos preceitos das leis nº. 8.620/1993 e n° 8.541/1992.. Apelo improvido, no ponto. (Processo: RO - 0000343-45.2015.5.06.0012, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 31/01/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/04/2018) SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito do obreiro decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas, aplicando-se a legislação vigente. As Reclamadas são responsáveis pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Aplicação da Súmula 368 do C. TST, bem como da Súmula 40 do TRT da 6ª Região. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial, os seguintes títulos deferidos na sentença: saldo de salário, 13º salário proporcional, horas extras e suas repercussões sobre os 13º salários, férias pagas na vigência do contrato de trabalho e sobre o DSR. As Reclamadas deverão comprovar nos autos o IR devido pelo Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. Diante do exposto, no entendimento do Juízo, não há amparo legal para a inversão do ônus tributário, como requerido na exordial. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial;Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelas rés; Acolher a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito quanto à parte da postulação alcançada;JULGAR PROCEDENTE EM PARTE, as postulações ajuizadas por PERICLES DOS SANTOS em face de EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A., ADMINISTRADORA TUDE S/A, RODOVIARIA LEÃO DO NORTE LTDA. e AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA, para condenar, solidariamente, as Reclamadas, a pagarem ao Reclamante, no prazo de 48h após a liquidação do julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Saldo de salário; b) Aviso prévio indenizado; c) Férias em simples e proporcionais, acrescidas de 1/3; d) 13º salário proporcional; e) Multa do art. 467 da CLT; f) Multa do art. 477 da CLT; g) Diferenças de FGTS e multa de 40% sobre o FGTS integral; h) Horas extras, com acréscimo de 50% e repercussões; i) Intervalo intrajornada. Tudo em fiel observância à fundamentação supra que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. As diferenças de FGTS, a indenização de 40% sobre o FGTS integral e as repercussões sobre o FGTS, deverão ser apuradas em separado e depositadas na conta vinculada do autor, em observância ao entendimento consolidado no TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque do montante devido pelo Autor. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas extras e às horas de intervalo, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados. No tocante à correção monetária será aplicada observando-se a decisão do Supremo Tribunal Federal, por maioria, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, que declarou inconstitucional a Taxa Referencial (TR) e julgou “parcialmente procedentes as ações conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar a SELIC (art. 406 do Código Civil) como fator de correção adequado, até que sobrevenha nova solução legislativa, respeitadas as situações já consolidadas pelo trânsito em julgado”. No julgamento do RE 1269353/DF, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, houve a fixação do Tema 1191 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, pelo julgamento finalizado no Plenário Virtual, em 17.12.2021. A tese fixada, foi a seguinte: “I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem; II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).” Posteriormente, a Lei 14.905, publicada em 01.07.2024, estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, a SDI-1 do TST, assim decidiu, quando do julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, in verbis: “a) na fase pré-judicial: o IPCA-E acrescido dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” Sendo assim, ainda de acordo com as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho mencionadas, deve-se aplicar: (i) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e (iii) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil).Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais, pelas rés, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). No caso de Recurso Ordinário das Reclamadas sobre o tema “desoneração fiscal”, a União deverá ser incluída no polo ativo e intimada para contrarrazões. Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA - AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA - EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA - EXPRESSO VERA CRUZ LTDA - ADMINISTRADORA TUDE S/A

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