Resultados para o tribunal: TRT6

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Pericles Dos Santos x Administradora Tude S/A e outros

ID: 319558685

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000248-66.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PERICLES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA TUDE S/A AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO GUEDES DE ARAUJO LIMA

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RICARDO RABELLO VARJAL CARNEIRO LEAO

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JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

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RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

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KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS

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PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO

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LUANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

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OZIEL SILVA DE ALMEIDA

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QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

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BARBARA AMORIM DE ALBUQUERQUE FERREIRA LIMA

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LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

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LEONARDO LUNA DE LUCENA

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ELCIONNE RABELLO CARNEIRO LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000248-66.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: PERICLES DOS SANTOS RECLAMADO: EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000248-66.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: PERICLES DOS SANTOS RECLAMADO: EXPRESSO VERA CRUZ LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a88fd9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por PERICLES DOS SANTOS apontando como Reclamadas EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A., ADMINISTRADORA TUDE S/A, RODOVIARIA LEÃO DO NORTE LTDA. e AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA, todos qualificados, postulando os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando cópia da CNH, comprovante de residência, CTPS digital, documentos relativos ao FGTS, procuração com declaração de pobreza e comunicação de dispensa. Proferida decisão concedendo o pedido de tutela de urgência. Regularmente notificadas, as Reclamadas compareceram à audiência inaugural e após recusada a proposta de acordo, reiteraram as respectivas defesas apresentadas por meio eletrônico, acompanhadas de documentos. Deferido pedido do Reclamante para expedição de ofício ao Grande Consórcio Recife, que encaminhou os relatórios PRODATA. O Reclamante se manifestou sobre as contestações e documentos. Na audiência em prosseguimento, rejeitada a conciliação, registrou-se o acesso do conteúdo da audiência digital, fixaram-se os pontos controvertidos para produção de prova oral, tendo as partes ficado cientes quanto à adoção do sistema de registro de depoimento, sem redução a termo. Dispensado o depoimento das partes, foi ouvida uma testemunha apresentada pelo autor. As Reclamadas não apresentaram testemunhas reiterando a prova emprestada já anexada aos autos. Sem mais provas, nada mais requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas e orais. O julgamento foi designado. Alçada fixada em R$ 376.531,61. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 – Considerando a vacatio legis de 120 dias, prevista no art. 6º da Lei 13.467/2017, bem como a data de sua publicação (14.07.2017), a chamada “Reforma Trabalhista” entrou em vigor no dia 11.11.2017 (art. 8º, §1º da LC 95/1998). Tratando-se de demanda ajuizada após o início da vigência da Lei n.º 13.467/17, são aplicáveis todas as regras processuais consagradas pelo novel diploma legislativo. Em regra, as alterações promovidas pela lei nova possuem efeitos imediatos aos contratos de trabalho então vigentes, ressalvados, no entanto, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF). Importante notar, ainda, os direitos que se incorporaram ao contrato de trabalho e que não podem ser suprimidos, sob pena de redução salarial ou retrocesso nas condições sociais do trabalhador. Por coisa julgada endente-se a decisão judicial de que não caiba recurso; por ato jurídico perfeito, tem-se ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou; e, por fim, o direito adquirido, é aquele que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, cujo começo de exercício tenha termo prefixo ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem (art. 6º, § §1º, 2º e 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Dito isto, é importante ressaltar que todo o direito que decorre exclusivamente de uma previsão legal não se incorpora ao patrimônio de qualquer pessoa na condição de direito adquirido, devendo ser observado apenas enquanto subsistir a previsão legal. Porém, se a hipótese trata de direito não apenas assegurado em lei, mas também por outras fontes normativas, como o contrato individual de trabalho ou regulamentos do empregador, este direito se incorpora ao patrimônio jurídico das partes, estando protegido, com o manto do ato jurídico perfeito, do direito adquirido ou da coisa julgada. Outra exceção à aplicação da norma heterônoma são os direitos previstos em acordos e convenções coletivas de trabalho, observados os respectivos prazos de vigência. No caso concreto, tendo o feito sido distribuído em 18.09.2024 e sendo incontroverso que o pacto laboral se iniciou em 15.04.2015, não há óbice à aplicação da Lei nº13.467/2017, a partir de sua vigência, desde que ressalvados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, a interpretação constitucional aplicável em qualquer caso, as normas internacionais do trabalho e as peculiaridades do caso posto à apreciação desta Especializada, observando-se, ainda, os termos do contrato individual de trabalho, acordo ou convenção coletiva de trabalho. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso o Autor do recolhimento das custas processuais, face ao requerimento exposto na inicial e considerando a declaração firmada pelo Obreiro, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. Ademais, nos autos não há provas do recebimento, pela parte interessada, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Importa registrar que, de acordo com o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso e o juiz somente poderá indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 2º e 3º). Assim, havendo tal afirmação por parte do Obreiro, cuja veracidade é presumida, na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e inexistindo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DO AUTOR E DAS RECLAMADAS – Defiro o requerimento do Autor para que as suas notificações sejam feitas em nome dos patronos Dr. OZIEL SILVA DE ALMEIDA, OAB/PE nº 53.505 ou do Dr. PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO, OAB/PE nº 41.433, bem como o pleito das reclamadas EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A. e AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA, para que suas notificações sejam feitas em nome do advogado Dr. ALEXANDRE JOSÉ DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES, OAB/PE 17.472, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que, todos estão devidamente habilitados nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. Assim, a notificação feita em nome de um dos advogados do Autor será considerada válida. Com relação às Rés ADMINISTRADORA TUDE S/A e da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE LTDA., verifica-se que houve a constituição de novos patronos. Defiro, assim, o pedido para que as suas notificações sejam feitas também em nome do advogado Dr. ALEXANDRE JOSÉ DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES, OAB/PE 17.472, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que devidamente habilitado nos autos. SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, A IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NOS PEDIDOS E A LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL – Restou prejudicado a impugnação ao valor da causa, considerando que não foi reiterado nas razões finais, para fins do quanto disposto no art. 2º, § 1º da Lei 5.584/70. Ademais, no entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. SOBRE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – A ADMINISTRADORA TUDE e RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE suscitam a ausência de pedido ou causa de pedir relativamente às respectivas responsabilidades. Sem razão. Os fatos, fundamentos e pedidos foram expostos e formulados em face de todas as Reclamadas, constando fundamentação específica relativa à condenação solidária das Rés, com o reconhecimento de grupo econômico, de forma que o limite de responsabilidade de cada uma das empresas constantes no polo passivo depende de análise de mérito. Sendo assim, tenho que a inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade às defesas. Sobre a condenação solidária das empresas que compõem o grupo, inclusive, houve aditamento à petição inicial. SOBRE O PÓLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA E A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS – Pugna o Autor pelo reconhecimento de existência de grupo econômico entre a EXPRESSO VERA CRUZ, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO, ADMINISTRADORA TUDE, RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE e AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, pleiteando a condenação solidária das empresas. Em sua defesa, as Rés sustentam, em síntese, que as empresas não estão enquadradas no conceito de grupo econômico contido no art. 2º, § 2º da CLT. À análise da CTPS digital do Reclamante, observa-se o registro do contrato de trabalho firmado com a AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, em 15.04.2015, na função de motorista de ônibus rodoviário, sem data de saída. Ainda, consta o registro do contrato de trabalho com a EXPRESSO VERA CRUZ, com admissão na mesma data de 15/04/2015, na função de motorista de ônibus urbano, e rescisão contratual em 31.08.2024 (ID. 91c4dd4). Além disso, a ficha de registro de empregado contém informação relativa ao “HISTÓRICO DE TRANSFERÊNCIAS”, com os seguintes registros: “ORIGEM: Emp. 3 – AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LTDA / Filial: 1 – AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LTDA”, “TRANSFERIDO 01/03/2016” e “PARA EMPRESA / FILIAL: Emp. 2 – EXPRESSO VERA CRUZ LTDA. / Filial: 1 – EXPRESSO VERA CRUZ LTDA.” (ID. 62cadd2 – p. 2). Verifica-se, assim, que o Autor foi admitido pela AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, em 15.04.2015, e, posteriormente, teve seu contrato de trabalho transferido para a EXPRESSO VERA CRUZ. Os atos constitutivos da AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO evidenciam que tem como sócia a empresa Rio Formiga Participações S.A., que possui como Diretor Executivo Francisco Tude de Melo Filho, e a Sertão Participações S.A., em que Carmen Tude de Melo Regis figura como Diretora (ID. b51e3ba). O cotejo dos atos constitutivos da EXPRESSO VERA CRUZ (ID. 44a54a0) e da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO (ID. 1709127), por seu turno, revelam que ambas as empresas possuem como sócias a Administradora Tude S.A., na qual Francisco Tude de Melo Neto figura como Diretor Presidente, e a C T M Gestão Empresarial Ltda, em que o Sr. Francisco Tude de Melo Neto é o administrador. Ainda, constata-se que a administração da EXPRESSO VERA CRUZ e da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO é exercida pelos Diretores Executivos Joseildo Albuquerque de Lemos e Andréa Bandeira Lopes. A ADMINISTRADORA TUDE, por sua vez, além de sócia da EXPRESSO VERA CRUZ e da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO (ID. fb3cf6c), é administrada pelo Sr. Francisco Tude de Melo Neto, que figura como Diretor Presidente (ID. d78a1bb). Finalmente, nos atos constitutivos da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, verifica-se que a Administradora Tude S.A. retirou-se da sociedade, transferindo parte de suas quotas para o também sócio Francisco Tudo de Melo Neto e para sócia ingressante Carmen Tude de Melo Regis. Observa-se, ainda, que do capital social total (R$325.000,00), o Sr. Francisco Tudo de Melo Neto é detentor de R$324.999,00, enquanto a Sra. Carmen Tude de Melo Regis detém R$1,00, cabendo ao Sr. Francisco Tudo de Melo Neto a administração da sociedade. Em acréscimo, observa-se que a AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO define seu objeto social como “a exploração do Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros em linhas urbanas, intermunicipais e interestaduais” (ID. b51e3ba), enquanto a EXPRESSO VERA CRUZ tem como objeto social “o transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana” (ID. 44a54a0), a EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO, possui por objeto social “o transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual (CNAE 4922-1/02); o transporte rodoviário de passageiros, com intinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana (CNAE 4922-1/01); o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 4929-9/02)” (ID. b1adaf7); e a RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE detém como objeto social “o transporte rodoviário coletivo de passageiros, com intinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana” (ID. 174c0ad). Constata-se, assim, que os objetivos sociais das reclamadas AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, EXPRESSO VERA CRUZ, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO, e RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, se não idênticos, são complementares. A ADMINISTRADORA TUDE, por sua vez, possui como objeto social “a) participar como sócia ou acionista, de quaisquer sociedades; b) fazer investimentos em bens móveis e imóveis, bem como locar bens móveis e imóveis; c) exercer toda e qualquer atividade acessória relacionada ao seu objeto, observando as exigências legais”, sendo sócia da EXPRESSO VERA CRUZ, da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO e da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE. Verifica-se, ainda, que na audiência de instrução do feito, as reclamadas AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, EXPRESSO VERA CRUZ, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO foram representadas pelo mesmo reposto e pelo mesmo patrono. E que a ADMINISTRADORA TUDE e a RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, em petição apresentada após a conclusão do feito para julgamento, outorgou poderes para os mesmos patronos das demais reclamadas. Outrossim, registro que a citação das empresas ADMINISTRADORA TUDE e AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A. foi realizada no mesmo endereço, qual seja: Rua Oitenta, 100, Empresa, Curado, Jaboatão dos Guararapes/PE - CEP: 54270-165, enquanto a citação da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE foi realizada no Rodovia BR-101 - SUL, s/n, Br 101 Sul, Km 16, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE, o qual coincide com o endereço da EXPRESSO VERA CRUZ. Resta inequívoco, pois, que as empresas, não apenas possuem sócios em comum ou da mesma família, mas possuem objetos sociais entrelaçados, utilizam-se de mesmos estabelecimentos comerciais e, por vezes, da mesma mão de obra, como ocorrido no caso dos autos. Não há, pois, que se falar em mera identidade de sócios, mas em comunhão de objetivos sociais, de interesses e a administração entrelaçada e integrada das empresas. Sobre a existência de grupo econômico entre as Rés, colhem-se julgados do E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURADO. Insistindo na tese de defesa de que não integra o mesmo grupo econômico, sustenta a recorrente, em suas razões recursais, que não há nos autos qualquer comprovação da atuação coordenada da Reclamada Expresso Vera Cruz LTDA. pela Administradora Tude S/A, ora Recorrente, e nem poderia, eis que totalmente autônomas. Diz também que não houve utilização de funcionários pertencentes ao quadro da Viação Progresso ou Auto Viação Cruzeiro pela ora recorrente, não havendo prova de existir direção, administração ou controle de uma empresa sobre a outra. A prova documental demonstra que as sociedades empresárias recorrentes atuam no ramo do transporte rodoviário, se entrelaçando pela convergência de atividades, bem como pela identidade de sócios e utilização dos mesmos estabelecimentos comerciais.. Recurso improvido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000005-90.2022.5.06.0282; Data de assinatura: 19-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. Para fins justrabalhistas, o grupo econômico não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.), nem se exige prova de sua formal institucionalização cartorial, podendo ser acolhida a existência do grupo desde que presentes evidências probatórias quantos aos elementos de integração interempresarial mencionados na CLT. Na hipótese, consoante os elementos probatórios constantes dos autos, existe, de fato, identidade de sócios entre as duas empresas, interesses comuns e atuação no mesmo ramo da atividade econômica. Estabelecido, portanto, o nexo relacional entre elas. Recurso Ordinário patronal improvido, no ponto.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000073-77.2021.5.06.0281; Data de assinatura: 09-06-2022; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) RECURSOS ORDINÁRIOS. GRUPO ECONÔMICO. Na hipótese dos fólios, é latente que se trata de grupo familiar, já que as empresas possuem um dos sócios em comum ou da mesma família. Referida constatação, embora analisada isoladamente não induza à conclusão de grupo econômico, mas quando observada com base nos demais elementos contidos nos autos, não deixam margem de dúvida acerca da existência de grupo econômico. Recursos ordinários a que se nega provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000287-05.2020.5.06.0281; Data de assinatura: 18-05-2022; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) Pelo exposto, comprovada a existência de grupo econômico, no caso de condenação, as Reclamadas responderão de modo solidário, com fundamento no art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT. Por corolário, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam. SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – Acolho a prescrição quinquenal quanto às postulações anteriores a 18.09.2019, considerando que a presente ação foi ajuizada em 18.09.2024, resolvendo o mérito com relação aos títulos respectivos (art. 487, II do CPC/2015). SOBRE O MOTIVO DA RUPTURA DO LIAME E AS VERBAS RESCISÓRIAS. Afirma o Reclamante que foi admitido pela AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, em 15.04.2015, na função de motorista, tendo seu contrato de trabalho transferido para a EXPRESSO VERA CRUZ, em março de 2016, e imotivadamente dispensado em 30.08.2024, quando a EXPRESSO VERA CRUZ encerrou suas atividades. Ao se defenderem, as Reclamadas sustentam que o contrato de trabalho do autor foi rescindido por força maior, que “[...] enfrentou grave crise financeira que impactou fulminantemente suas atividades, culminando na perda das linhas de atuação e o consequente encerramento de suas atividades.”, e que “[...] o encerramento do pacto laboral ocorreu em virtude do lamentável encerramento das suas atividades [...]”. Pois bem. De acordo com o art. 501 da CLT: Art. 501. Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. § 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. § 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo. Já o art. 502 da CLT, prevê: Art. 502. Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte: I - sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478; II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa; III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade." Muito embora reste incontroverso que houve o encerramento das atividades da EXPRESSO VERA CRUZ, não há prova nos autos de que tal encerramento decorreu de acontecimento inevitável, em relação a vontade do empregador, e para a qual não concorreu, direta ou indiretamente. Com efeito, a própria empresa menciona que enfrentou grave crise financeira, sem atribuir relação ou, ainda, comprovar que tal situação decorreu de acontecimento inevitável, imprevisível e para qual não concorreu. Como dispõe o art. 2º da CLT, os riscos da atividade econômica, os quais devem ser integral e exclusivamente suportados pelo empregador, de tal forma que a simples arguição de abalo financeiro não enseja na suposta rescisão contratual por motivo de força maior. Sobre o assunto, colhe-se o julgado: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE. I. Caso em Exame: O reclamante postulou o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, sob o argumento de que a reclamada não quitou qualquer parcela das verbas rescisórias reconhecidamente devidas à época da dispensa. A sentença de origem indeferiu o pedido, com base na existência de "razoável controvérsia" quanto à modalidade da rescisão contratual, alegadamente motivada por força maior. O vínculo empregatício perdurou de 24/10/2006 a 31/08/2024, tendo sido deferidas em sentença diversas verbas rescisórias pleiteadas pelo autor. II. Questão em Discussão: Verificar se a simples alegação de força maior constitui controvérsia razoável a afastar a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT, diante da ausência de pagamento das verbas incontroversas na audiência inaugural. III. Razões de Decidir: Nos termos do art. 467 da CLT, o empregador deve quitar, no momento do comparecimento à Justiça do Trabalho, as parcelas incontroversas das verbas rescisórias, sob pena de acréscimo de 50%. No caso concreto, a reclamada reconheceu na contestação a existência de verbas rescisórias devidas, limitando-se a justificar sua inadimplência com base em dificuldades financeiras e alegada força maior. Entretanto, não logrou comprovar a ocorrência de evento inevitável que justificasse a rescisão contratual nos termos do art. 502 da CLT, tampouco provou o pagamento das verbas devidas, recaindo sobre ela o ônus da prova (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC). As dificuldades financeiras não constituem causa excludente da penalidade legal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. Tese de Julgamento: "Reconhecido o não pagamento de verbas rescisórias incontroversas e inexistente prova de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, é devida a multa do art. 467 da CLT, ainda que o empregador alegue força maior sem comprovação idônea.". Dispositivos Citados: Arts. 467 e 818, II, da CLT; art. 373, II, do CPC; art. 393 do Código Civil. Jurisprudência Citada: TRT-6, RO 0000496-65.2021.5.06.0013.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000921-88.2024.5.06.0142; Data de assinatura: 04-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) grifos acrescidos. Por todo o exposto, reconheço que o Demandante foi dispensado sem justa causa, não havendo que se falar em dispensa com fundamento nos arts. 501 e 502 da CLT. Assim, pelo conjunto probatório dos autos, como foi exposto, o Autor foi admitido pela AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, em 15.04.2015 e posteriormente foi transferido para a EXPRESSO VERA CRUZ, em 01.03.2016, que o dispensou imotivadamente, em 30.08.2024. Ademais, as Rés não apresentaram qualquer documento relativo ao pagamento do valor líquido apurado no TCRT (ID. 60b5b0c). Ante a dispensa imotivada, sem o pagamento dos haveres rescisórios devidos, faz jus o Obreiro aos seguintes títulos, com base na sua última remuneração: Saldo de salário (30 dias);Aviso prévio proporcional indenizado (art. 487 da CLT e Lei nº 12.506/2011);Férias simples (2023/2024) e proporcionais (2024/2025), ambas acrescidos de 1/3 (art. 134 da CLT, art. 7º XVII da CF);13º salário proporcional (art. 7º, VIII da CF);Multa do art. 477 da CLT (§ 8º, § 6º), com base na remuneração do Demandante.Acréscimo de 50% sobre o saldo de salário, 13º salário proporcional, férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3, com fundamento no art. 467 da CLT; Observe-se a projeção e integração do aviso prévio indenizado ao tempo de serviço (art. 487 da CLT e Lei nº 12.506/2011). SOBRE O FGTS E MULTA DE 40% - As Reclamadas não comprovaram a realização integral dos depósitos fundiários na conta vinculada do Autor (Súmula 461 do TST), tampouco o pagamento da indenização devida em decorrência da dispensa imotivada. O extrato anexado pelo Obreiro (ID. 0a2294a) comprova a irregularidade e a ausência de depósitos. Sendo assim, procedem as diferenças do FGTS e a indenização de 40% sobre o FGTS integral (Lei 8036/90 e Decreto 99.684/90). O cálculo deverá ser baseado na evolução salarial do Demandante, com abatimento dos valores constantes dos extratos de IDs. cfe3082 e 0a2294a. As diferenças de FGTS, bem como a indenização de 40% sobre o FGTS integral, deverão ser apuradas em separado e depositadas na conta vinculada do autor, em observância ao entendimento consolidado no TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque do montante devido pelo Autor. SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO – Pleiteou o Autor a expedição de alvará para habilitação no programa do seguro desemprego. A respectiva postulação restou atendida com a concessão da tutela de urgência (ID. d5f8fe4) e a expedição de alvará (ID. dd6fb12). Na audiência de instrução, o Demandante confirmou o recebimento da 1ª parcela do seguro-desemprego. Pelo exposto, declaro a extinção do processo com resolução de mérito quanto à citada postulação, com fundamento no art. 487, I do CPC. SOBRE A JORNADA DE TRABALHO – Aduz o Reclamante que laborava, como motorista e cobrador, em escala de 6x1, das 04h20 às 13h/13h30, ou das 5h às 14h30/15h, ou, ainda, das 04h40 às 14h/14h30, sempre com 15/20 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Pleiteia o pagamento de horas extras, incluído tempo de deslocamento, com repercussões, do intervalo intrajornada não concedido e de adicional noturno. Ao se defenderem, as Reclamadas alegam que o Autor sempre laborou na escala, com uma folga semanal, registrando corretamente os horários de trabalho, inclusive o percurso de deslocamento garagem/terminal, e que nunca usufruiu de intervalo inferior a 30 minutos, redução autorizada por convenção coletiva. Sustentam, ainda, que o intervalo intrajornada pode ser fracionado, conforme previsão em norma coletiva e que o labor noturno, quando havia, era corretamente remunerado. Na audiência designada, foi ouvida uma única testemunha, relatando, em síntese, que trabalhou com o Reclamante na linha Jordão Alto, que era obrigado a chegar com 30 minutos de antecedência da primeira viagem para proceder à vistoria do veículo, que a vistoria do veículo era realizada pelo próprio motorista, que só se vinculava ao sistema após a vistoria do veículo, que a desvinculação do sistema ocorria no terminal, não registrando o tempo de deslocamento do trabalhador à garagem, nem o tempo de prestação de contas, que usufruía de apenas 10 minutos de intervalo para alimentação e descanso, que os horários de intervalo registrados nas guias de viagens não condiziam com a realidade. As Reclamadas não apresentaram testemunhas, mas requereram a juntada, como prova emprestada, do depoimento do Sr. PLINIO MARCOS PEREIRA BARBOZA, no autos do proc. 0000662-32.2023.5.06.0012, e do Sr. MAURÍCIO LUIZ DA SILVA, nos autos do processo n. 0000341-91.2020.5.06.0144. À análise da prova oral produzida na instrução do feito e das atas de audiências admitidas como provas emprestadas, restou comprovada a invalidade dos registros dos horários de entrada, saída e de intervalo nas guias de viagens, uma vez que eram obrigados a chegar antes do início da viagem para realização da vistoria do veículo, que a desvinculação do sistema PRODATA ocorria no terminal e, após, o motorista deveria retornar à garagem para prestação de contas e que o intervalo de alimentação e descanso era de 10/15 minutos. Observa-se, no entanto, que, atendendo a requerimento das Rés, foi expedido ofício ao Consórcio de Transportes da Região Metropolitana no Recife, o qual encaminhou o relatório de vínculo de operações anexado ao ID. 2a765cb. No ponto, registro que o entendimento do Juízo é de que tais relatórios constituem documentos aptos à comprovação da jornada de trabalho de motoristas e cobradores, ainda que não integralmente, considerando os períodos de deslocamento do terminal até a garagem e vice-versa e da prestação de contas, por exemplo, entre outras situações. Nesse sentido, colhem-se julgados do E. TRT6: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. JORNADA DE TRABALHO. RELATÓRIOS PRODATA. VALIDADE. ACRÉSCIMOS ANTES E DEPOIS DOS REGISTROS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. VALIDADE DE NORMA COLETIVA SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame1. Recursos Ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista relativa à jornada de trabalho, reconhecendo apenas o direito à indenização parcial pelo intervalo intrajornada.II. Questão em discussão2. Saber se devem prevalecer os registros do sistema PRODATA - e se são devidos acréscimos antes e depois da jornada -, para apuração de horas extras, adicional noturno, intervalo interjornada e dobras de domingos e feriados.III. Razões de decidir 3. Relatórios PRODATA são mais fidedignos que as guias de viagem, sendo válidos para aferição da jornada. 4. Devido acréscimo do tempo efetivamente dedicado às atividades preparatórias no início da jornada, bem como da prestação de contas e deslocamento à garagem, nos dias em que o reclamante encerrava o percurso no terminal.5. Com base nessa jornada, reconhecem-se diferenças de horas extras, adicional noturno e intervalo interjornadas. Persiste a improcedência dos pedidos de dobras de domingos e feriados.6. Norma coletiva que reduz intervalo intrajornada para 30 minutos é válida, conforme CF, art. 7º, XXVI, e Tema 1046 do STF.IV. Dispositivo e tese7. Recursos parcialmente providos.Tese de julgamento: "1. É válida a adoção dos relatórios PRODATA com acréscimos por atividades não registradas. 2. São devidas horas extras, adicional noturno e horas do intervalo interjornadas com base nessa jornada. 3. A norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada para 30 minutos é válida."_______________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 66, 71, 73 e 74, §2º; CF/1988, art. 7º, XXVI.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 60, 338, I; OJ 355 da SDI-1; STF, Tema 1046. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001097-36.2023.5.06.0002; Data de assinatura: 15-05-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) grifos acrescidos. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. COBRADORA DE ÔNIBUS URBANO. REGISTRO DA JORNADA. RELATÓRIO DE VÍNCULO DE OPERAÇÃO DO GRANDE RECIFE CONSÓRCIO DE TRANSPORTES (PRODATA). Restando evidenciado que as guias de viagens colacionadas aos autos não refletem a efetiva jornada de trabalho cumprida pela reclamante, mas, sim, os Relatórios de Vínculo de Operação, emitidos pelo Consórcio Grande Recife, impõe-se que esses últimos sejam considerados como parâmetro para apuração da jornada da obreira. Recurso patronal parcialmente provido, no particular. (Processo: ROT - 0001397-91.2020.5.06.0102, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 02/12/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 02/12/2021) Pois bem. O cotejo entre os relatórios vinculados PRODATA e as fichas financeiras juntadas pelas Rés, revela que há registro de labor extraordinário sem a devida remuneração, como, por exemplo, nos meses de janeiro/2021, agosto/2022 e novembro/2023. Portanto, o Obreiro faz jus à diferença de horas extras. Outrossim, a prova oral colhida na instrução do feito comprovou que o Reclamante, no exercício da função de motorista e cobrador, iniciava seu labor antes da vinculação ao sistema PRODATA para realização da vistoria do veículo e que sua desvinculação ao aludido sistema, que ocorria no terminal, não incluía o período de deslocamento até a garagem, tampouco o tempo despendido na prestação de contas. Registro, outrossim, que não há evidências de que o Reclamante laborou em linhas não vinculadas ao sistema PRODATA. Pelo exposto e tendo em vista os demais elementos dos autos, reconheço válido os horários lançados no sistema PRODATA, devendo a apuração das horas extras observar os horários registrados no aludido relatório, acrescido de 10 minutos antes do início da jornada, relativo a vistoria do veículo, além de 30 minutos após os horários consignados, correspondente ao deslocamento terminal/garagem, e de 30 minutos destinado à prestação de contas realizada pelo Obreiro, já que tais registros não consideravam as atividades mencionadas, comumente desempenhada pelo Autor, na função de motorista e cobrador. Além disso, reconheço que o Reclamante usufruía de apenas 20 minutos de intervalo para alimentação e descanso. No que pertinente à possibilidade de redução do intervalo intrajornada, observo que não houve a juntada de norma coletiva a validar a redução aduzida. Pelo exposto, defiro o pagamento das horas extraordinárias, além da 44ª semanal, acrescido do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, bem como as repercussões sobre os 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS+40% e sobre o DSR (art. 7º da Lei 605/49). As repercussões sobre o FGTS deverão ser apuradas em separado e depositadas na conta vinculada do autor, em observância ao entendimento consolidado no TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que devidamente comprovados nos autos. Utilize-se a evolução salarial do Autor, demonstrada na documentação anexada aos autos, para efeito de cálculo dos valores devidos. Relativamente ao intervalo intrajornada, observando a prescrição pronunciada (18.09.2019), defiro o pagamento do período suprimido, qual seja 40 minutos por dia de labor, acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Finalmente, indefiro o pagamento do adicional noturno. As fichas financeiras adunada aos autos revelam o pagamento a tal título, sem ter o autor apontado diferenças, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, I, da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Pleiteiam as Reclamadas a declaração de inexistência de obrigação ao recolhimento de contribuições sobre as parcelas de natureza salariais deferidas no condeno. Sustenta que a Lei nº 12.546/2011, alterada pela Lei nº 12.715/2012, promoveu a desoneração da folha de pagamento para várias empresas, entre elas, as de seu ramo de atividade. Indefiro o pedido. Em que pese a Lei 12.546/11 em seu artigo 7º, inciso III, de fato, criar privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922 (...)", estipulando, no caput do mesmo artigo, com a alteração promovida pela Lei nº 12.715/2012 , que "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)", no entendimento do Juízo tais dispositivos não são aplicáveis a parcelas decorrentes de condenação judicial, como na hipótese. Sobre o assunto, colho os seguintes Arestos: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A lei 12.546/11, em seu artigo 7º, inciso III, traz disposição que cria privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922 [...]", estipulando no 'caput' do citado artigo "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)". No entanto, referidos dispositivos não são aplicáveis para fins de verbas apuradas em decorrência de condenação proferida em sentença trabalhista que decorrem dos preceitos das leis nº. 8.620/1993 e n° 8.541/1992. Recurso ordinário PATRONAL a que se nega provimento, no particular. (Processo: ROT - 0000496-29.2020.5.06.0101, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 01/09/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/09/2021) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS. PARCELAS SALARIAIS ORIUNDAS DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.546/2011. INAPLICABILIDADE. A lei 12.546/11 em seu artigo 7º, inciso III, realmente traz disposição que cria privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922 (...)", estipulando no caput do citado artigo "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)", contudo referidos dispositivos não são aplicáveis para fins de verbas apuradas em decorrência de condenação proferidas em sentença trabalhista que decorrem dos preceitos das leis nº. 8.620/1993 e n° 8.541/1992.. Apelo improvido, no ponto. (Processo: RO - 0000343-45.2015.5.06.0012, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 31/01/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/04/2018) SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito do obreiro decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas, aplicando-se a legislação vigente. As Reclamadas são responsáveis pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Aplicação da Súmula 368 do C. TST, bem como da Súmula 40 do TRT da 6ª Região. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial, os seguintes títulos deferidos na sentença: saldo de salário, 13º salário proporcional, horas extras e suas repercussões sobre os 13º salários, férias pagas na vigência do contrato de trabalho e sobre o DSR. As Reclamadas deverão comprovar nos autos o IR devido pelo Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. Diante do exposto, no entendimento do Juízo, não há amparo legal para a inversão do ônus tributário, como requerido na exordial. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial;Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelas rés; Acolher a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito quanto à parte da postulação alcançada;JULGAR PROCEDENTE EM PARTE, as postulações ajuizadas por PERICLES DOS SANTOS em face de EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A., ADMINISTRADORA TUDE S/A, RODOVIARIA LEÃO DO NORTE LTDA. e AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA, para condenar, solidariamente, as Reclamadas, a pagarem ao Reclamante, no prazo de 48h após a liquidação do julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Saldo de salário; b) Aviso prévio indenizado; c) Férias em simples e proporcionais, acrescidas de 1/3; d) 13º salário proporcional; e) Multa do art. 467 da CLT; f) Multa do art. 477 da CLT; g) Diferenças de FGTS e multa de 40% sobre o FGTS integral; h) Horas extras, com acréscimo de 50% e repercussões; i) Intervalo intrajornada. Tudo em fiel observância à fundamentação supra que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. As diferenças de FGTS, a indenização de 40% sobre o FGTS integral e as repercussões sobre o FGTS, deverão ser apuradas em separado e depositadas na conta vinculada do autor, em observância ao entendimento consolidado no TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque do montante devido pelo Autor. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas extras e às horas de intervalo, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados. No tocante à correção monetária será aplicada observando-se a decisão do Supremo Tribunal Federal, por maioria, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, que declarou inconstitucional a Taxa Referencial (TR) e julgou “parcialmente procedentes as ações conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar a SELIC (art. 406 do Código Civil) como fator de correção adequado, até que sobrevenha nova solução legislativa, respeitadas as situações já consolidadas pelo trânsito em julgado”. No julgamento do RE 1269353/DF, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, houve a fixação do Tema 1191 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, pelo julgamento finalizado no Plenário Virtual, em 17.12.2021. A tese fixada, foi a seguinte: “I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem; II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).” Posteriormente, a Lei 14.905, publicada em 01.07.2024, estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, a SDI-1 do TST, assim decidiu, quando do julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, in verbis: “a) na fase pré-judicial: o IPCA-E acrescido dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” Sendo assim, ainda de acordo com as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho mencionadas, deve-se aplicar: (i) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e (iii) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil).Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais, pelas rés, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). No caso de Recurso Ordinário das Reclamadas sobre o tema “desoneração fiscal”, a União deverá ser incluída no polo ativo e intimada para contrarrazões. Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PERICLES DOS SANTOS

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Ademilson Jose Da Silva x Administradora Tude S/A e outros

ID: 336183727

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000273-79.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA TUDE S/A AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO GUEDES DE ARAUJO LIMA

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JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

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BARBARA AMORIM DE ALBUQUERQUE FERREIRA LIMA

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LEONARDO LUNA DE LUCENA

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KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS

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PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO

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LUANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

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OZIEL SILVA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000273-79.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: ADEMILSON JOSE DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000273-79.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: ADEMILSON JOSE DA SILVA RECLAMADO: EXPRESSO VERA CRUZ LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f828ba1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por ADEMILSON JOSE DA SILVA apontando como Reclamadas EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A., AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA, ADMINISTRADORA TUDE S/A e RODOVIARIA LEÃO DO NORTE LTDA., todos qualificados, postulando os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando documentos relativos ao FGTS, procuração com declaração de pobreza, dados para cálculos, documentos pessoais, contracheque eletrônico, CTPS digital, fotografias e arquivos de mídia. Apresentado aditamento a petição inicial. Indeferido pedido incidental de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Regularmente notificadas, as Reclamadas compareceram à audiência inaugural e após recusada a proposta de acordo, reiteraram as respectivas defesas apresentadas por meio eletrônico, acompanhadas de documentos. O Reclamante se manifestou sobre as contestações e documentos. Na audiência em prosseguimento, rejeitada a conciliação, registrou-se o acesso do conteúdo da audiência digital, fixaram-se os pontos controvertidos para produção de prova oral, tendo as partes ficado cientes quanto à adoção do sistema de registro de depoimento, sem redução a termo. Dispensado o depoimento das partes, foi ouvida uma testemunha apresentada pelo autor. As Reclamadas não apresentaram testemunhas reiterando a prova emprestada já anexada aos autos. Sem mais provas, nada mais requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas e orais. O julgamento foi designado. Alçada fixada em R$ 263.467,00. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, concedo ao Autor os benefícios da justiça gratuita, face ao requerimento exposto na inicial e considerando a declaração firmada pelo Obreiro, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. Ademais, nos autos não há provas do recebimento, pela parte interessada, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Importa registrar que, de acordo com o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso e o juiz somente poderá indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 2º e 3º). Assim, havendo tal afirmação por parte do Obreiro, cuja veracidade é presumida, na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e inexistindo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DO AUTOR E DAS RECLAMADAS – Defiro o requerimento do Autor para que as suas notificações sejam feitas em nome dos patronos Dr. OZIEL SILVA DE ALMEIDA, OAB/PE nº 53.505 ou do Dr. PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO, OAB/PE nº 41.433, bem como o pleito das reclamadas EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A. e AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA, para que suas notificações sejam feitas em nome do advogado Dr. ALEXANDRE JOSÉ DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES, OAB/PE 17.472, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que, todos estão devidamente habilitados nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. Assim, a notificação feita em nome de um dos advogados do Autor será considerada válida. Com relação às Rés EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., ADMINISTRADORA TUDE S/A e da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE LTDA., verifica-se que houve a constituição de novos patronos. Defiro, assim, o pedido para que as suas notificações sejam feitas também em nome do advogado Dr. ALEXANDRE JOSÉ DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES, OAB/PE 17.472, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que devidamente habilitado nos autos. SOBRE A INÉPCIA DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO, IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NOS PEDIDOS E LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL. ANÁLISE CONJUNTA – Restou prejudicada a impugnação ao valor da causa, considerando que não foi reiterada nas razões finais, para fins do quanto disposto no art. 2º, § 1º da Lei 5.584/70. Ademais, no entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. O E. TRT da 6ª Região pacificou o tema no âmbito deste Regional, firmando a seguinte tese (Tema 5: IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000): “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Sobre o assunto, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. No mais, foram estimados valores a todos os pedidos do rol postulatório, de forma que, no aspecto, a inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade às defesas. SOBRE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SUSCITADA PELA EXPRESSO VERA CRUZ S.A. – A Primeira Reclamada alega que “[...] cabia única e exclusivamente ao reclamante indicar minuciosamente as diferenças de FGTS que pretende ver adimplidas.”, e que “[...] caberia exclusivamente ao reclamante indicar quais os domingos e feriados que laborou, indicar ainda os dias que não gozou do intervalo intrajornada e interjornada, indicar quais dias laborou em sobrejornada e quais as diferenças de horas extras que pretende ver adimplidas, sob pena de seu pleito pecar pela generalidade, como é a hipótese vertente do feito.”. Rejeito. Na petição inicial, o Autor alegou “[...] a reclamada deixou de efetuar os depósitos do FGTS em diversos períodos, especificamente nos meses de janeiro, fevereiro, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022, bem como nos anos de 2023 e 2024 integralmente.”, estimando valor ao pedido do FGTS e juntando o extrato analítico de sua conta. Relativamente aos temas afeitos à jornada de trabalho, o Reclamante logrou indicar a jornada para a qual fora contratado, bem como a efetivamente desempenhada. Nas hipóteses, houve exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, de forma que a identificação de eventuais diferenças depende da análise do arcabouço probatório produzido na instrução do feito, mediante a aplicação das regras de ônus da prova. Rejeito, pois, a arguição. SOBRE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SUSCITADA PELA ADMINISTRADORA TUDE e RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE – A Terceira e Quarta Demandadas afirmam que não foi realizada qualquer menção à suposta responsabilidade das empresas, tendo o Reclamante se limitado a apontá-las no pólo passivo da relação processual Sem razão. Os fatos, fundamentos e pedidos foram expostos e formulados em face de todas as Reclamadas, tendo o Obreiro apresentado emenda à petição inicial (ID. ff0ca0a), constando fundamentação específica relativa à condenação solidária das Rés, com o reconhecimento de grupo econômico, de forma que o limite de responsabilidade de cada uma das empresas constantes do polo passivo depende de análise de mérito. Sendo assim, tenho que a inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade às defesas. Sobre a condenação solidária das empresas que compõem o grupo, inclusive, houve aditamento à petição inicial. DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA – A Terceira e Quarta Demandadas suscitam litispendência do presente feito com uma ação coletiva de nº 0000963-40.2024.5.06.0142, distribuída em 30/08/2024, em trâmite na 2ª Vara do trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE, alegando que o Autor também será beneficiado e está na relação de funcionários da empresa Expresso Vera Cruz. Pois bem. De início, observo que as Reclamadas sequer apresentaram documentos essenciais a comprovação da identidade de ações, não trouxeram aos autos cópia da petição inicial da ação coletiva, tampouco prova de que o Reclamante integra o rol de substituídos ou, ainda, que tenha sido cientificado daquela demanda. Ademais, o entendimento jurisprudencial pátrio é firme no sentido de que a ação coletiva ajuizada por sindicato, na condição de substituto processual, não obsta o ajuizamento de ação individual pelo titular do direito material. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL . EXCLUSÃO DOS SUBSTITUÍDOS QUE AJUIZARAM AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação coletiva ajuizada pelo sindicato, na condição de substituto processual, não induz litispendência ou faz coisa julgada em relação à ação individual proposta pelo empregado substituído, à míngua da necessária identidade subjetiva. 2. Assim, encontrando-se o acórdão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, não há como reconhecer afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados como violados (art . 5º, II, XXXVI e LXXVII, da Constituição da Republica), nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Logo, o recurso não demonstra transcendência da matéria recorrida, em nenhuma de suas modalidades, sendo, pois, forçoso confirmar a decisão singular agravada . Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00200843620205040664, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 28/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO BOJO DA AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO EMPREGADO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, com base no art. 104 da Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor), o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material, por não haver a identidade de partes, em seu aspecto formal, a que alude o artigo 301, § 2º, do CPC de 1973 (atual art. 337, § 2º, do CPC/2015), ainda porque há expressa ressalva quanto a ausência de configuração de litispendência ou coisa julgada, em relação a interesses individuais, na expressa dicção do artigo citado. Logo, nessas hipóteses, não há litispendência ou coisa julgada. Precedentes. II. Nessa ordem de ideias, entende-se que, ainda que haja homologação de acordo nos autos da ação coletiva ajuizada pelo sindicato substituto, não há configuração de litispendência ou coisa julgada, relativamente à ação individual que vier a se proposta por empregado substituído, e, pela mesma razão, identidade entre as partes das ações coletiva e individual. Precedentes. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional, adotando os fundamentos da sentença, concluiu "pelo reconhecimento da coisa julgada em face do pedido de progressão e promoção salarial, uma vez que tais pretensões são as mesmas pleiteadas pelo sindicado profissional, foram objeto de decisão judicial e sobre a qual não cabe mais recurso", tendo concluído, ainda , que "o sindicato profissional na condição de substituto processual firmou acordo com o reclamado, sendo forçoso concluir que a ocorrência da trilogia prevista no parágrafo 2 do art. 301 o do CPC, quando lhe forem comuns as partes, o pedido e a causa de pedir, o que impede nova apreciação da lide". IV. Sob essa perspectiva, a decisão regional violou o art. 301, § 2º, do CPC de 1973 (atual art. 337, § 2º, do CPC/2015). V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 101596020135030091, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 14/04/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 23/04/2021). Por outro lado, entendo que os valores recebidos em ação coletiva deverão ser abatidos no processo individual, caso a pretensão tenha o mesmo fato jurídico descrito naquela ação, visando tal procedimento evitar o enriquecimento sem causa. Tal comprovação, contudo, também não veio aos autos. Rejeito, pois, a preliminar em tela. SOBRE O PÓLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA E RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS – Pugna o Autor pelo reconhecimento de existência de grupo econômico entre a EXPRESSO VERA CRUZ, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO, AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, ADMINISTRADORA TUDE e RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, pleiteando a condenação solidária das empresas. Em suas defesas, as Rés sustentam, em síntese, que as empresas não estão enquadradas no conceito de grupo econômico contido no art. 2º, § 2º da CLT. À análise da CTPS digital do Reclamante, observa-se o registro do contrato de trabalho firmado com a EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., em 24.08.2018, na função de motorista de ônibus urbano, e rescisão contratual em 30.08.2024 (ID. 38e959c). Os atos constitutivos da AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO (ID. 10cd616) evidenciam que tinha como sócias a empresa Rio Formiga Participações S.A., que possuía como Diretor Executivo Francisco Tude de Melo Filho, e Maria Falcão Freire, que cedeu suas quotas para a Sertão Participações S.A., em que Carmen Tude de Melo Regis figurava como Diretora. Nessa época, a administração da sociedade foi atribuída ao não sócio Eduardo Tude de Melo. Posteriormente, constata-se manutenção das duas sócias a Rio Formiga Participações S.A. e a Sertão Participações S.A., ambas representadas, todavia, pela Sra. Maria Falcão Freire, e com administração atribuída ao não sócio Paulo Roberto Veloso Valença. O cotejo dos atos constitutivos da EXPRESSO VERA CRUZ (ID. eb75276) e da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO (ID. a9db53d), por seu turno, revelam que ambas as empresas possuem como sócias a Administradora Tude S.A., na qual Francisco Tude de Melo Neto figura como Diretor Presidente, e a C T M Gestão Empresarial Ltda, em que o Sr. Francisco Tude de Melo Neto é o administrador. Ainda, constata-se que a administração da EXPRESSO VERA CRUZ e da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO é exercida pelos Diretores Executivos Joseildo Albuquerque de Lemos e Andréa Bandeira Lopes. A ADMINISTRADORA TUDE, por sua vez, além de sócia da EXPRESSO VERA CRUZ e da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO (ID. fb3cf6c), é administrada pelo Sr. Francisco Tude de Melo Neto, que figura como Diretor Presidente (ID. dffced1). Finalmente, nos atos constitutivos da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE (ID. ca74104), verifica-se que a Administradora Tude S.A. retirou-se da sociedade, transferindo parte de suas quotas para o também sócio Francisco Tude de Melo Neto e para sócia ingressante Carmen Tude de Melo Regis. Observa-se, ainda, que do capital social total (R$325.000,00), o Sr. Francisco Tude de Melo Neto é detentor de R$324.999,00, enquanto a Sra. Carmen Tude de Melo Regis detém R$1,00, cabendo ao Sr. Francisco Tude de Melo Neto a administração da sociedade. Em acréscimo, observa-se que a AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO define seu objeto social como “a exploração do Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros em linhas urbanas, intermunicipais e interestaduais” (ID. 10cd616), enquanto a EXPRESSO VERA CRUZ tem como objeto social “o transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana” (ID. eb75276), a EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO, possui por objeto social “o transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual (CNAE 4922-1/02); o transporte rodoviário de passageiros, com intinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana (CNAE 4922-1/01); o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 4929-9/02)” (ID. a9db53d); e a RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE detém como objeto social “o transporte rodoviário coletivo de passageiros, com intinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana” (ID. ca74104). Constata-se, assim, que os objetivos sociais das reclamadas AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, EXPRESSO VERA CRUZ, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO, e RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, se não idênticos, são complementares. A ADMINISTRADORA TUDE, por sua vez, possui como objeto social “a) participar como sócia ou acionista, de quaisquer sociedades; b) fazer investimentos em bens móveis e imóveis, bem como locar bens móveis e imóveis; c) exercer toda e qualquer atividade acessória relacionada ao seu objeto, observando as exigências legais”, sendo sócia da EXPRESSO VERA CRUZ, da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO, além de ter sido sócia da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE. Verifica-se, ainda, que na audiência de instrução do feito, todas as reclamadas foram representadas pelo mesmo preposto e pelo mesmo patrono. E que a EXPRESSO VERA CRUZ, a ADMINISTRADORA TUDE e a RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, em petição apresentada após a conclusão do feito para julgamento, outorgou poderes para os mesmos patronos das demais reclamadas. Outrossim, registro que a citação das empresas ADMINISTRADORA TUDE e AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A. foi realizada no mesmo endereço, qual seja: Rua Oitenta, 100, Empresa, Curado, Jaboatão dos Guararapes/PE - CEP: 54270-165, enquanto a citação da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE foi realizada no Rodovia BR-101 - SUL, s/n, Br 101 Sul, Km 16, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE, o qual coincide com o endereço da EXPRESSO VERA CRUZ. Ainda, apesar de recusada a notificação pessoal, a AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO habilitou-se no feito, no mesmo dia em que o fizeram a EXPRESSO VERA CRUZ e a AUTO VIAÇÃO PROGRESSO. Resta inequívoco, pois, que as empresas, não apenas possuem sócios em comum ou da mesma família, como possuem objetos sociais entrelaçados, utilizam-se de mesmos estabelecimentos comerciais e, por vezes, da mesma mão de obra. Não há, pois, que se falar em mera identidade de sócios, mas em comunhão de objetivos sociais, de interesses e a administração entrelaçada e integrada das empresas. Sobre a existência de grupo econômico entre as Rés, colhem-se julgados do E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURADO. Insistindo na tese de defesa de que não integra o mesmo grupo econômico, sustenta a recorrente, em suas razões recursais, que não há nos autos qualquer comprovação da atuação coordenada da Reclamada Expresso Vera Cruz LTDA. pela Administradora Tude S/A, ora Recorrente, e nem poderia, eis que totalmente autônomas. Diz também que não houve utilização de funcionários pertencentes ao quadro da Viação Progresso ou Auto Viação Cruzeiro pela ora recorrente, não havendo prova de existir direção, administração ou controle de uma empresa sobre a outra. A prova documental demonstra que as sociedades empresárias recorrentes atuam no ramo do transporte rodoviário, se entrelaçando pela convergência de atividades, bem como pela identidade de sócios e utilização dos mesmos estabelecimentos comerciais.. Recurso improvido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000005-90.2022.5.06.0282; Data de assinatura: 19-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. Para fins justrabalhistas, o grupo econômico não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.), nem se exige prova de sua formal institucionalização cartorial, podendo ser acolhida a existência do grupo desde que presentes evidências probatórias quantos aos elementos de integração interempresarial mencionados na CLT. Na hipótese, consoante os elementos probatórios constantes dos autos, existe, de fato, identidade de sócios entre as duas empresas, interesses comuns e atuação no mesmo ramo da atividade econômica. Estabelecido, portanto, o nexo relacional entre elas. Recurso Ordinário patronal improvido, no ponto.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000073-77.2021.5.06.0281; Data de assinatura: 09-06-2022; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) RECURSOS ORDINÁRIOS. GRUPO ECONÔMICO. Na hipótese dos fólios, é latente que se trata de grupo familiar, já que as empresas possuem um dos sócios em comum ou da mesma família. Referida constatação, embora analisada isoladamente não induza à conclusão de grupo econômico, mas quando observada com base nos demais elementos contidos nos autos, não deixam margem de dúvida acerca da existência de grupo econômico. Recursos ordinários a que se nega provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000287-05.2020.5.06.0281; Data de assinatura: 18-05-2022; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) Pelo exposto, comprovada a existência de grupo econômico, no caso de condenação, as Reclamadas responderão de modo solidário, com fundamento no art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT. Por corolário, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam. SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – Acolho a prescrição quinquenal quanto às postulações anteriores a 07.10.2019, considerando que a presente ação foi ajuizada em 07.10.2024, resolvendo o mérito com relação aos títulos respectivos (art. 487, II do CPC/2015). SOBRE O MOTIVO DA RUPTURA DO LIAME E AS VERBAS RESCISÓRIAS. Afirma o Reclamante que foi admitido, em 04.08.2018, na função de motorista de ônibus, tendo sido imotivadamente dispensado em 30.08.2024. Ao se defenderem, as Reclamadas sustentam que o contrato de trabalho do Autor teve início em 24.08.2018, e foi rescindido por força maior, argumentando que “[...] enfrentou grave crise financeira que impactou fulminantemente suas atividades, culminando na perda das linhas de atuação e o consequente encerramento de suas atividades.”. Pois bem. De acordo com o art. 501 da CLT: Art. 501. Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. § 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. § 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo. Já o art. 502 da CLT, prevê: Art. 502. Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte: I - sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478; II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa; III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade." Muito embora reste incontroverso que houve o encerramento das atividades da EXPRESSO VERA CRUZ, não há prova nos autos de que tal encerramento decorreu de acontecimento inevitável, em relação a vontade do empregador, e para a qual não concorreu, direta ou indiretamente. Com efeito, a própria empresa menciona que enfrentou grave crise financeira, sem atribuir relação ou, ainda, comprovar que tal situação decorreu de acontecimento inevitável, imprevisível e para qual não concorreu. Como dispõe o art. 2º da CLT, os riscos da atividade econômica, devem ser integral e exclusivamente suportados pelo empregador, de tal forma que a simples arguição de abalo financeiro não enseja o reconhecimento de rescisão contratual por motivo de força maior. Sobre o assunto, colhe-se o julgado: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE. I. Caso em Exame: O reclamante postulou o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, sob o argumento de que a reclamada não quitou qualquer parcela das verbas rescisórias reconhecidamente devidas à época da dispensa. A sentença de origem indeferiu o pedido, com base na existência de "razoável controvérsia" quanto à modalidade da rescisão contratual, alegadamente motivada por força maior. O vínculo empregatício perdurou de 24/10/2006 a 31/08/2024, tendo sido deferidas em sentença diversas verbas rescisórias pleiteadas pelo autor. II. Questão em Discussão: Verificar se a simples alegação de força maior constitui controvérsia razoável a afastar a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT, diante da ausência de pagamento das verbas incontroversas na audiência inaugural. III. Razões de Decidir: Nos termos do art. 467 da CLT, o empregador deve quitar, no momento do comparecimento à Justiça do Trabalho, as parcelas incontroversas das verbas rescisórias, sob pena de acréscimo de 50%. No caso concreto, a reclamada reconheceu na contestação a existência de verbas rescisórias devidas, limitando-se a justificar sua inadimplência com base em dificuldades financeiras e alegada força maior. Entretanto, não logrou comprovar a ocorrência de evento inevitável que justificasse a rescisão contratual nos termos do art. 502 da CLT, tampouco provou o pagamento das verbas devidas, recaindo sobre ela o ônus da prova (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC). As dificuldades financeiras não constituem causa excludente da penalidade legal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. Tese de Julgamento: "Reconhecido o não pagamento de verbas rescisórias incontroversas e inexistente prova de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, é devida a multa do art. 467 da CLT, ainda que o empregador alegue força maior sem comprovação idônea.". Dispositivos Citados: Arts. 467 e 818, II, da CLT; art. 373, II, do CPC; art. 393 do Código Civil. Jurisprudência Citada: TRT-6, RO 0000496-65.2021.5.06.0013.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000921-88.2024.5.06.0142; Data de assinatura: 04-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) grifos acrescidos. Por todo o exposto, reconheço que o Demandante foi dispensado sem justa causa, não havendo que se falar em dispensa com fundamento nos arts. 501 e 502 da CLT. Assim, pelo conjunto probatório dos autos, como foi exposto, o Autor foi admitido pela EXPRESSO VERA CRUZ, em 24.08.2018, como motorista de ônibus urbano, tendo sido imotivadamente dispensado, em 30.08.2024. Ademais, as Rés não apresentaram qualquer documento relativo ao pagamento do valor líquido apurado no TRCT (ID. e892333). Ante a dispensa imotivada, sem o pagamento dos haveres rescisórios devidos, faz jus o Obreiro aos seguintes títulos, com base na sua última remuneração: Saldo de salário (30 dias);Aviso prévio proporcional indenizado (art. 487 da CLT e Lei nº 12.506/2011);Férias simples (2023/2024) e proporcional (2024/2025), ambas acrescidas de 1/3 (art. 134 da CLT, art. 7º XVII da CF);13º salário proporcional (art. 7º, VIII da CF);Multa do art. 477 da CLT (§ 8º, § 6º), com base na remuneração do Demandante.Acréscimo de 50% sobre o saldo de salário, 13º salário proporcional, férias simples acrescidas de 1/3, com fundamento no art. 467 da CLT; Observe-se a projeção e integração do aviso prévio indenizado ao tempo de serviço (art. 487 da CLT e Lei nº 12.506/2011). Registro que, ante a projeção do aviso prévio indenizado, o Reclamante faz jus a férias proporcionais, acrescidas de 1/3. SOBRE O FGTS E MULTA DE 40% - As Reclamadas não comprovaram a realização integral dos depósitos fundiários na conta vinculada do Autor (Súmula 461 do TST), tampouco o pagamento da indenização devida em decorrência da dispensa imotivada. O extrato anexado pelo Obreiro (ID. 8a44c78) comprova a irregularidade e a ausência de depósitos. Sendo assim, procedem as diferenças do FGTS e a indenização de 40% sobre o FGTS integral (Lei 8036/90 e Decreto 99.684/90). O cálculo deverá ser baseado na evolução salarial do Demandante, com abatimento do valor constante do extrato de ID. 8a44c78. As diferenças de FGTS, bem como a indenização de 40% sobre o FGTS integral, deverão ser apuradas em separado e depositadas na conta vinculada do autor, em observância ao Precedente Vinculante do C. TST, Tema 68: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque do montante devido pelo Autor. SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO – Pleiteou o Autor a expedição de alvará para habilitação no programa do seguro-desemprego. A respectiva postulação restou indeferida, ante a anotação de novo contrato de trabalho na CTPS obreira. Como sabido, o benefício do seguro-desemprego destina-se à proteção do trabalhador em razão de dispensa imotivada, constituindo-se numa assistência financeira temporária para que o obreiro tenha condições de sustentar a si mesmo e à sua família até sua reinserção no mercado de trabalho. No caso dos autos, ante o registro de novo vínculo empregatício em sua CTPS, com admissão em 23.09.2024, resta evidenciada a reinserção do Obreiro no mercado de trabalho, não fazendo jus à percepção de seguro-desemprego, em decorrência do contrato de trabalho que manteve com as Reclamadas. SOBRE A JORNADA DE TRABALHO – Aduz o Reclamante que laborava, como motorista e cobrador, em escala de 6x1, das 03h50 às 14h30/15h, e, nos últimos dois anos, das 03h50 às 15h30/16h, tempo que incluía o deslocamento do terminal para a garagem e prestação de contas, usufruindo 15/20 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Pleiteia o pagamento de horas extras, incluído tempo de deslocamento, com repercussões e do intervalo intrajornada não concedido. Ao se defenderem, as Reclamadas alegam que o Autor sempre laborou em escala, com uma folga semanal, registrando corretamente os horários em guias de viagens, inclusive o percurso de deslocamento garagem/terminal, e que nunca usufruiu de intervalo inferior a 30 minutos, redução autorizada por convenção coletiva, que também previa a possibilidade de fracionamento do intervalo. Na audiência designada, foi ouvida uma única testemunha, relatando, em síntese, que trabalhou com o Reclamante na linha Barro-Prazeres, em escala de 5x1, onde fazia 5 viagens, incluindo a ida e o retorno, e, após, na linha de Porto de Galinhas, em escala de 6x1, na qual fazia 3 viagens (ida e volta), que as guias de viagens são programadas, já vindo prontas e só fazia assinar, que as anotações manuais eram realizadas pelo fiscal, que não era permitido ao motorista fazer anotações de horários, que a guia era encerrada no terminal, mas tinha que se deslocar para a garagem e esperar a fila para a prestação de contas, que a prestação de contas durava 30/40 minutos e que o deslocamento terminal/garagem durava, em média, 1h/1h30 minutos. As Reclamadas não apresentaram testemunhas, mas requereram a juntada, como prova emprestada, do depoimento do Sr. MAURÍCIO LUIZ DA SILVA, nos autos do processo n. 0000341-91.2020.5.06.0144 e do Sr. PLINIO MARCOS PEREIRA BARBOZA, nos autos do proc. 0000662-32.2023.5.06.0012, conforme petição de ID. 49f23e3. À análise da prova oral produzida na instrução do feito e das atas de audiências admitidas como provas emprestadas, restou comprovada a invalidade dos registros dos horários de entrada, saída e de intervalo nas guias de viagens, uma vez que a anotação era realizada pelo fiscal, cabendo ao motorista apenas assinar a guia preenchida, não sendo permitido fazer alterações, que a guia de viagens era encerrada no terminal e, após, o motorista deveria retornar à garagem para prestação de contas e que o intervalo de alimentação e descanso era de 10/15 minutos. Pontua-se que os depoimentos constantes da prova emprestada referem-se ao labor nas linhas UR3 – Tancredo Neves, Cajueiro Seco e Jordão/Aeroporto, diversas das que o Autor e sua testemunha atuavam, além do que ambas exerciam cargo de supervisor. Por estes motivos, entendo que a testemunha ouvida na instrução deste feito, que trabalhou na mesma linha, é mais apta à prova das reais condições de trabalho do Autor. Ademais, causa estranheza a este Juízo o controle de jornada anexado ao ID. fcd1e4d, uma vez que o Autor era motorista e não estava sujeito à marcação de jornada através de cartão de ponto, conforme, inclusive, prevê as normas coletivas da categoria. Nem mesmo as Demandadas mencionam a existência de tais registros, referindo-se apenas às guias de viagens ou ao relatório PRODATA (que não chegaram a ser colacionados aos autos). Desta feita, acolho a impugnação da parte autora, reputando-o inválido. Importa registrar que em nenhuma das audiências havidas no feito, as Reclamadas reiteraram pedido de expedição de ofício ao Consórcio de Transportes da Região Metropolitana no Recife, sendo que, de qualquer forma, tendo o autor trabalhado em linha do litoral, não estaria referido período abrangido pelo sistema PRODATA. Pelo exposto e tendo em vista os demais elementos dos autos, reconheço que o Autor laborava na escala 6x1, no horário médio das 03h50 às 15h, com 15 minutos de intervalo para alimentação e descanso, já incluído o tempo relativo ao deslocamento garagem/terminal e prestação de contas. No que pertinente à possibilidade de redução do intervalo intrajornada, a Cláusula 44ª da CCT 2018/2019 (ID. 8a65c41) prevê essa redução para o limite mínimo de 30 minutos ou para o limite máximo de 4 horas contínuas, todavia a condicionam à concordância do empregado, o que não se encaixa no caso concreto. As CCTs 2021/2022 (ID. add29fd) e 2022/2023 (ID. 010f641) não repetem a previsão acima, e tratam de outro instituto: “CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CONTROLE ELETRÔNICO DA JORNADA DE TRABALHO CONTROLE ELETRÔNICO DA JORNADA DE TRABALHO – [...] 3) Serão considerados como tempo de intervalo, não se computando na jornada diária de trabalho, nem mesmo a título de tempo à disposição do empregador, os períodos em que os motoristas e cobradores estiverem nos pontos terminais e iniciais destinados ao embarque e desembarque de passageiros, conhecidos como tempo de bandeira, limitada essa concessão fracionada a trinta minutos diários, passando, a partir daí, esse tempo a ser considerado como à disposição do empregador; [...]” Não trata, pois, de redução do intervalo intrajornada, referindo-se aos períodos destinados ao embarque e desembarque de passageiros - tempo de bandeira -, o qual não será computado na jornada de trabalho, desde que observe o limite de 30 minutos, nada tendo sido arguido ou provado, no aspecto, no caso concreto. Pelo exposto, defiro o pagamento das horas extraordinárias, além da 44ª semanal, acrescido do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, bem como as repercussões sobre os 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS+40% e sobre o DSR (art. 7º da Lei 605/49). As repercussões sobre o FGTS deverão ser apuradas em separado e depositadas na conta vinculada do autor, em observância ao Precedente Vinculante do C. TST, Tema 68: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que devidamente comprovados nos autos. Utilize-se a evolução salarial do Autor, demonstrada na documentação anexada aos autos, para efeito de cálculo dos valores devidos. Relativamente ao intervalo intrajornada, defiro o pagamento do período suprimido, qual seja 45 minutos por dia de labor, acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. SOBRE O PEDIDO DE DANO MORAL – Improcede o pedido. Segundo tese vinculante do TST, firmada no julgamento do RR 21391-35.2023.5.04.0271, apenas o atraso ou a ausência de pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral. É necessária a comprovação de violação concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. O mesmo deve ser dito quanto ao descumprimento de outros direitos, no que inclui a ausência ou irregularidade dos depósitos dos valores relativos ao FGTS. Quanto à não anotação da CTPS, por exemplo, também houve precedente vinculante, no julgamento do Processo: RRAg 0020084-82.2022.5.04.0141, com a seguinte redação: “A ausência de anotação da Carteira de Trabalho do empregado não gera, por si só, dano moral in re ipsa, de modo que necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que erainconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Pleiteiam as Reclamadas a declaração de inexistência de obrigação ao recolhimento de contribuições sobre as parcelas de natureza salariais deferidas no condeno. Sustenta que a Lei nº 12.546/2011, alterada pela Lei nº 12.715/2012, promoveu a desoneração da folha de pagamento para várias empresas, entre elas, as de seu ramo de atividade. Indefiro o pedido. Em que pese a Lei 12.546/11 em seu artigo 7º, inciso III, de fato, criar privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922 (...)", estipulando, no caput do mesmo artigo, com a alteração promovida pela Lei nº 12.715/2012 , que "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)", no entendimento do Juízo tais dispositivos não são aplicáveis a parcelas decorrentes de condenação judicial, como na hipótese. Sobre o assunto, colho os seguintes Arestos: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A lei 12.546/11, em seu artigo 7º, inciso III, traz disposição que cria privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922 [...]", estipulando no 'caput' do citado artigo "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)". No entanto, referidos dispositivos não são aplicáveis para fins de verbas apuradas em decorrência de condenação proferida em sentença trabalhista que decorrem dos preceitos das leis nº. 8.620/1993 e n° 8.541/1992. Recurso ordinário PATRONAL a que se nega provimento, no particular. (Processo: ROT - 0000496-29.2020.5.06.0101, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 01/09/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/09/2021) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS. PARCELAS SALARIAIS ORIUNDAS DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.546/2011. INAPLICABILIDADE. A lei 12.546/11 em seu artigo 7º, inciso III, realmente traz disposição que cria privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922 (...)", estipulando no caput do citado artigo "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)", contudo referidos dispositivos não são aplicáveis para fins de verbas apuradas em decorrência de condenação proferidas em sentença trabalhista que decorrem dos preceitos das leis nº. 8.620/1993 e n° 8.541/1992.. Apelo improvido, no ponto. (Processo: RO - 0000343-45.2015.5.06.0012, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 31/01/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/04/2018) SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito do obreiro decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas, aplicando-se a legislação vigente. As Reclamadas são responsáveis pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Aplicação da Súmula 368 do C. TST, bem como da Súmula 40 do TRT da 6ª Região. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial, os seguintes títulos deferidos na sentença: saldo de salário, 13º salário proporcional, horas extras e suas repercussões sobre os 13º salários, férias pagas na vigência do contrato de trabalho e sobre o DSR. As Reclamadas deverão comprovar nos autos o IR devido pelo Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. Diante do exposto, no entendimento do Juízo, não há amparo legal para a inversão do ônus tributário, como requerido na exordial. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder os benefícios da justiça gratuita ao Autor; 2. Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial; 3. Rejeitar a preliminar de litispendência; 4. Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelas rés; 5. Acolher a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito quanto à parte da postulação alcançada; 6. JULGAR PROCEDENTE EM PARTE, as postulações ajuizadas por ADEMILSON JOSE DA SILVA em face de EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A., AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA, ADMINISTRADORA TUDE S/A e RODOVIARIA LEÃO DO NORTE LTDA. para condenar, solidariamente, as Reclamadas, a pagarem ao Reclamante, no prazo de 48h após a liquidação do julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Saldo de salário; b) Aviso prévio indenizado; c) Férias em simples e proporcionais, acrescidas de 1/3; d) 13º salário proporcional; e) Multa do art. 467 da CLT; f) Multa do art. 477 da CLT; g) Diferenças de FGTS e multa de 40% sobre o FGTS integral; h) Horas extras, com repercussões; i) Intervalo intrajornada. Tudo em fiel observância à fundamentação supra que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Os valores relativos ao FGTS e a indenização de 40%, deverão ser apuradas em separado e depositadas na conta vinculada do autor, em observância ao Precedente Vinculante do C. TST, Tema 68: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque do montante devido pelo Autor. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas extras e às horas de intervalo, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados. No tocante à correção monetária, com fundamento no Tema 1.191, de Repercussão Geral do STF, na Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão da SDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e c) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Custas processuais, pelas rés, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). No caso de Recurso Ordinário das Reclamadas sobre o tema “desoneração fiscal”, a União deverá ser incluída no polo ativo e intimada para contrarrazões. Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA - AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA - EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA - EXPRESSO VERA CRUZ LTDA - ADMINISTRADORA TUDE S/A

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Ademilson Jose Da Silva x Administradora Tude S/A e outros

ID: 336183785

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000273-79.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA TUDE S/A AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO GUEDES DE ARAUJO LIMA

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JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BARBARA AMORIM DE ALBUQUERQUE FERREIRA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUNA DE LUCENA

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KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

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OZIEL SILVA DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000273-79.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: ADEMILSON JOSE DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000273-79.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: ADEMILSON JOSE DA SILVA RECLAMADO: EXPRESSO VERA CRUZ LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f828ba1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por ADEMILSON JOSE DA SILVA apontando como Reclamadas EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A., AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA, ADMINISTRADORA TUDE S/A e RODOVIARIA LEÃO DO NORTE LTDA., todos qualificados, postulando os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando documentos relativos ao FGTS, procuração com declaração de pobreza, dados para cálculos, documentos pessoais, contracheque eletrônico, CTPS digital, fotografias e arquivos de mídia. Apresentado aditamento a petição inicial. Indeferido pedido incidental de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Regularmente notificadas, as Reclamadas compareceram à audiência inaugural e após recusada a proposta de acordo, reiteraram as respectivas defesas apresentadas por meio eletrônico, acompanhadas de documentos. O Reclamante se manifestou sobre as contestações e documentos. Na audiência em prosseguimento, rejeitada a conciliação, registrou-se o acesso do conteúdo da audiência digital, fixaram-se os pontos controvertidos para produção de prova oral, tendo as partes ficado cientes quanto à adoção do sistema de registro de depoimento, sem redução a termo. Dispensado o depoimento das partes, foi ouvida uma testemunha apresentada pelo autor. As Reclamadas não apresentaram testemunhas reiterando a prova emprestada já anexada aos autos. Sem mais provas, nada mais requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas e orais. O julgamento foi designado. Alçada fixada em R$ 263.467,00. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, concedo ao Autor os benefícios da justiça gratuita, face ao requerimento exposto na inicial e considerando a declaração firmada pelo Obreiro, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. Ademais, nos autos não há provas do recebimento, pela parte interessada, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Importa registrar que, de acordo com o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso e o juiz somente poderá indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 2º e 3º). Assim, havendo tal afirmação por parte do Obreiro, cuja veracidade é presumida, na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e inexistindo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DO AUTOR E DAS RECLAMADAS – Defiro o requerimento do Autor para que as suas notificações sejam feitas em nome dos patronos Dr. OZIEL SILVA DE ALMEIDA, OAB/PE nº 53.505 ou do Dr. PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO, OAB/PE nº 41.433, bem como o pleito das reclamadas EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A. e AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA, para que suas notificações sejam feitas em nome do advogado Dr. ALEXANDRE JOSÉ DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES, OAB/PE 17.472, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que, todos estão devidamente habilitados nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. Assim, a notificação feita em nome de um dos advogados do Autor será considerada válida. Com relação às Rés EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., ADMINISTRADORA TUDE S/A e da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE LTDA., verifica-se que houve a constituição de novos patronos. Defiro, assim, o pedido para que as suas notificações sejam feitas também em nome do advogado Dr. ALEXANDRE JOSÉ DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES, OAB/PE 17.472, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que devidamente habilitado nos autos. SOBRE A INÉPCIA DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO, IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NOS PEDIDOS E LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL. ANÁLISE CONJUNTA – Restou prejudicada a impugnação ao valor da causa, considerando que não foi reiterada nas razões finais, para fins do quanto disposto no art. 2º, § 1º da Lei 5.584/70. Ademais, no entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. O E. TRT da 6ª Região pacificou o tema no âmbito deste Regional, firmando a seguinte tese (Tema 5: IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000): “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Sobre o assunto, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. No mais, foram estimados valores a todos os pedidos do rol postulatório, de forma que, no aspecto, a inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade às defesas. SOBRE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SUSCITADA PELA EXPRESSO VERA CRUZ S.A. – A Primeira Reclamada alega que “[...] cabia única e exclusivamente ao reclamante indicar minuciosamente as diferenças de FGTS que pretende ver adimplidas.”, e que “[...] caberia exclusivamente ao reclamante indicar quais os domingos e feriados que laborou, indicar ainda os dias que não gozou do intervalo intrajornada e interjornada, indicar quais dias laborou em sobrejornada e quais as diferenças de horas extras que pretende ver adimplidas, sob pena de seu pleito pecar pela generalidade, como é a hipótese vertente do feito.”. Rejeito. Na petição inicial, o Autor alegou “[...] a reclamada deixou de efetuar os depósitos do FGTS em diversos períodos, especificamente nos meses de janeiro, fevereiro, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022, bem como nos anos de 2023 e 2024 integralmente.”, estimando valor ao pedido do FGTS e juntando o extrato analítico de sua conta. Relativamente aos temas afeitos à jornada de trabalho, o Reclamante logrou indicar a jornada para a qual fora contratado, bem como a efetivamente desempenhada. Nas hipóteses, houve exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, de forma que a identificação de eventuais diferenças depende da análise do arcabouço probatório produzido na instrução do feito, mediante a aplicação das regras de ônus da prova. Rejeito, pois, a arguição. SOBRE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SUSCITADA PELA ADMINISTRADORA TUDE e RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE – A Terceira e Quarta Demandadas afirmam que não foi realizada qualquer menção à suposta responsabilidade das empresas, tendo o Reclamante se limitado a apontá-las no pólo passivo da relação processual Sem razão. Os fatos, fundamentos e pedidos foram expostos e formulados em face de todas as Reclamadas, tendo o Obreiro apresentado emenda à petição inicial (ID. ff0ca0a), constando fundamentação específica relativa à condenação solidária das Rés, com o reconhecimento de grupo econômico, de forma que o limite de responsabilidade de cada uma das empresas constantes do polo passivo depende de análise de mérito. Sendo assim, tenho que a inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade às defesas. Sobre a condenação solidária das empresas que compõem o grupo, inclusive, houve aditamento à petição inicial. DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA – A Terceira e Quarta Demandadas suscitam litispendência do presente feito com uma ação coletiva de nº 0000963-40.2024.5.06.0142, distribuída em 30/08/2024, em trâmite na 2ª Vara do trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE, alegando que o Autor também será beneficiado e está na relação de funcionários da empresa Expresso Vera Cruz. Pois bem. De início, observo que as Reclamadas sequer apresentaram documentos essenciais a comprovação da identidade de ações, não trouxeram aos autos cópia da petição inicial da ação coletiva, tampouco prova de que o Reclamante integra o rol de substituídos ou, ainda, que tenha sido cientificado daquela demanda. Ademais, o entendimento jurisprudencial pátrio é firme no sentido de que a ação coletiva ajuizada por sindicato, na condição de substituto processual, não obsta o ajuizamento de ação individual pelo titular do direito material. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL . EXCLUSÃO DOS SUBSTITUÍDOS QUE AJUIZARAM AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação coletiva ajuizada pelo sindicato, na condição de substituto processual, não induz litispendência ou faz coisa julgada em relação à ação individual proposta pelo empregado substituído, à míngua da necessária identidade subjetiva. 2. Assim, encontrando-se o acórdão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, não há como reconhecer afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados como violados (art . 5º, II, XXXVI e LXXVII, da Constituição da Republica), nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Logo, o recurso não demonstra transcendência da matéria recorrida, em nenhuma de suas modalidades, sendo, pois, forçoso confirmar a decisão singular agravada . Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00200843620205040664, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 28/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO BOJO DA AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO EMPREGADO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, com base no art. 104 da Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor), o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material, por não haver a identidade de partes, em seu aspecto formal, a que alude o artigo 301, § 2º, do CPC de 1973 (atual art. 337, § 2º, do CPC/2015), ainda porque há expressa ressalva quanto a ausência de configuração de litispendência ou coisa julgada, em relação a interesses individuais, na expressa dicção do artigo citado. Logo, nessas hipóteses, não há litispendência ou coisa julgada. Precedentes. II. Nessa ordem de ideias, entende-se que, ainda que haja homologação de acordo nos autos da ação coletiva ajuizada pelo sindicato substituto, não há configuração de litispendência ou coisa julgada, relativamente à ação individual que vier a se proposta por empregado substituído, e, pela mesma razão, identidade entre as partes das ações coletiva e individual. Precedentes. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional, adotando os fundamentos da sentença, concluiu "pelo reconhecimento da coisa julgada em face do pedido de progressão e promoção salarial, uma vez que tais pretensões são as mesmas pleiteadas pelo sindicado profissional, foram objeto de decisão judicial e sobre a qual não cabe mais recurso", tendo concluído, ainda , que "o sindicato profissional na condição de substituto processual firmou acordo com o reclamado, sendo forçoso concluir que a ocorrência da trilogia prevista no parágrafo 2 do art. 301 o do CPC, quando lhe forem comuns as partes, o pedido e a causa de pedir, o que impede nova apreciação da lide". IV. Sob essa perspectiva, a decisão regional violou o art. 301, § 2º, do CPC de 1973 (atual art. 337, § 2º, do CPC/2015). V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 101596020135030091, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 14/04/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 23/04/2021). Por outro lado, entendo que os valores recebidos em ação coletiva deverão ser abatidos no processo individual, caso a pretensão tenha o mesmo fato jurídico descrito naquela ação, visando tal procedimento evitar o enriquecimento sem causa. Tal comprovação, contudo, também não veio aos autos. Rejeito, pois, a preliminar em tela. SOBRE O PÓLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA E RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS – Pugna o Autor pelo reconhecimento de existência de grupo econômico entre a EXPRESSO VERA CRUZ, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO, AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, ADMINISTRADORA TUDE e RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, pleiteando a condenação solidária das empresas. Em suas defesas, as Rés sustentam, em síntese, que as empresas não estão enquadradas no conceito de grupo econômico contido no art. 2º, § 2º da CLT. À análise da CTPS digital do Reclamante, observa-se o registro do contrato de trabalho firmado com a EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., em 24.08.2018, na função de motorista de ônibus urbano, e rescisão contratual em 30.08.2024 (ID. 38e959c). Os atos constitutivos da AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO (ID. 10cd616) evidenciam que tinha como sócias a empresa Rio Formiga Participações S.A., que possuía como Diretor Executivo Francisco Tude de Melo Filho, e Maria Falcão Freire, que cedeu suas quotas para a Sertão Participações S.A., em que Carmen Tude de Melo Regis figurava como Diretora. Nessa época, a administração da sociedade foi atribuída ao não sócio Eduardo Tude de Melo. Posteriormente, constata-se manutenção das duas sócias a Rio Formiga Participações S.A. e a Sertão Participações S.A., ambas representadas, todavia, pela Sra. Maria Falcão Freire, e com administração atribuída ao não sócio Paulo Roberto Veloso Valença. O cotejo dos atos constitutivos da EXPRESSO VERA CRUZ (ID. eb75276) e da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO (ID. a9db53d), por seu turno, revelam que ambas as empresas possuem como sócias a Administradora Tude S.A., na qual Francisco Tude de Melo Neto figura como Diretor Presidente, e a C T M Gestão Empresarial Ltda, em que o Sr. Francisco Tude de Melo Neto é o administrador. Ainda, constata-se que a administração da EXPRESSO VERA CRUZ e da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO é exercida pelos Diretores Executivos Joseildo Albuquerque de Lemos e Andréa Bandeira Lopes. A ADMINISTRADORA TUDE, por sua vez, além de sócia da EXPRESSO VERA CRUZ e da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO (ID. fb3cf6c), é administrada pelo Sr. Francisco Tude de Melo Neto, que figura como Diretor Presidente (ID. dffced1). Finalmente, nos atos constitutivos da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE (ID. ca74104), verifica-se que a Administradora Tude S.A. retirou-se da sociedade, transferindo parte de suas quotas para o também sócio Francisco Tude de Melo Neto e para sócia ingressante Carmen Tude de Melo Regis. Observa-se, ainda, que do capital social total (R$325.000,00), o Sr. Francisco Tude de Melo Neto é detentor de R$324.999,00, enquanto a Sra. Carmen Tude de Melo Regis detém R$1,00, cabendo ao Sr. Francisco Tude de Melo Neto a administração da sociedade. Em acréscimo, observa-se que a AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO define seu objeto social como “a exploração do Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros em linhas urbanas, intermunicipais e interestaduais” (ID. 10cd616), enquanto a EXPRESSO VERA CRUZ tem como objeto social “o transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana” (ID. eb75276), a EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO, possui por objeto social “o transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual (CNAE 4922-1/02); o transporte rodoviário de passageiros, com intinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana (CNAE 4922-1/01); o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 4929-9/02)” (ID. a9db53d); e a RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE detém como objeto social “o transporte rodoviário coletivo de passageiros, com intinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana” (ID. ca74104). Constata-se, assim, que os objetivos sociais das reclamadas AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, EXPRESSO VERA CRUZ, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO, e RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, se não idênticos, são complementares. A ADMINISTRADORA TUDE, por sua vez, possui como objeto social “a) participar como sócia ou acionista, de quaisquer sociedades; b) fazer investimentos em bens móveis e imóveis, bem como locar bens móveis e imóveis; c) exercer toda e qualquer atividade acessória relacionada ao seu objeto, observando as exigências legais”, sendo sócia da EXPRESSO VERA CRUZ, da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO, além de ter sido sócia da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE. Verifica-se, ainda, que na audiência de instrução do feito, todas as reclamadas foram representadas pelo mesmo preposto e pelo mesmo patrono. E que a EXPRESSO VERA CRUZ, a ADMINISTRADORA TUDE e a RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, em petição apresentada após a conclusão do feito para julgamento, outorgou poderes para os mesmos patronos das demais reclamadas. Outrossim, registro que a citação das empresas ADMINISTRADORA TUDE e AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A. foi realizada no mesmo endereço, qual seja: Rua Oitenta, 100, Empresa, Curado, Jaboatão dos Guararapes/PE - CEP: 54270-165, enquanto a citação da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE foi realizada no Rodovia BR-101 - SUL, s/n, Br 101 Sul, Km 16, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE, o qual coincide com o endereço da EXPRESSO VERA CRUZ. Ainda, apesar de recusada a notificação pessoal, a AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO habilitou-se no feito, no mesmo dia em que o fizeram a EXPRESSO VERA CRUZ e a AUTO VIAÇÃO PROGRESSO. Resta inequívoco, pois, que as empresas, não apenas possuem sócios em comum ou da mesma família, como possuem objetos sociais entrelaçados, utilizam-se de mesmos estabelecimentos comerciais e, por vezes, da mesma mão de obra. Não há, pois, que se falar em mera identidade de sócios, mas em comunhão de objetivos sociais, de interesses e a administração entrelaçada e integrada das empresas. Sobre a existência de grupo econômico entre as Rés, colhem-se julgados do E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURADO. Insistindo na tese de defesa de que não integra o mesmo grupo econômico, sustenta a recorrente, em suas razões recursais, que não há nos autos qualquer comprovação da atuação coordenada da Reclamada Expresso Vera Cruz LTDA. pela Administradora Tude S/A, ora Recorrente, e nem poderia, eis que totalmente autônomas. Diz também que não houve utilização de funcionários pertencentes ao quadro da Viação Progresso ou Auto Viação Cruzeiro pela ora recorrente, não havendo prova de existir direção, administração ou controle de uma empresa sobre a outra. A prova documental demonstra que as sociedades empresárias recorrentes atuam no ramo do transporte rodoviário, se entrelaçando pela convergência de atividades, bem como pela identidade de sócios e utilização dos mesmos estabelecimentos comerciais.. Recurso improvido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000005-90.2022.5.06.0282; Data de assinatura: 19-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. Para fins justrabalhistas, o grupo econômico não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.), nem se exige prova de sua formal institucionalização cartorial, podendo ser acolhida a existência do grupo desde que presentes evidências probatórias quantos aos elementos de integração interempresarial mencionados na CLT. Na hipótese, consoante os elementos probatórios constantes dos autos, existe, de fato, identidade de sócios entre as duas empresas, interesses comuns e atuação no mesmo ramo da atividade econômica. Estabelecido, portanto, o nexo relacional entre elas. Recurso Ordinário patronal improvido, no ponto.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000073-77.2021.5.06.0281; Data de assinatura: 09-06-2022; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) RECURSOS ORDINÁRIOS. GRUPO ECONÔMICO. Na hipótese dos fólios, é latente que se trata de grupo familiar, já que as empresas possuem um dos sócios em comum ou da mesma família. Referida constatação, embora analisada isoladamente não induza à conclusão de grupo econômico, mas quando observada com base nos demais elementos contidos nos autos, não deixam margem de dúvida acerca da existência de grupo econômico. Recursos ordinários a que se nega provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000287-05.2020.5.06.0281; Data de assinatura: 18-05-2022; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) Pelo exposto, comprovada a existência de grupo econômico, no caso de condenação, as Reclamadas responderão de modo solidário, com fundamento no art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT. Por corolário, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam. SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – Acolho a prescrição quinquenal quanto às postulações anteriores a 07.10.2019, considerando que a presente ação foi ajuizada em 07.10.2024, resolvendo o mérito com relação aos títulos respectivos (art. 487, II do CPC/2015). SOBRE O MOTIVO DA RUPTURA DO LIAME E AS VERBAS RESCISÓRIAS. Afirma o Reclamante que foi admitido, em 04.08.2018, na função de motorista de ônibus, tendo sido imotivadamente dispensado em 30.08.2024. Ao se defenderem, as Reclamadas sustentam que o contrato de trabalho do Autor teve início em 24.08.2018, e foi rescindido por força maior, argumentando que “[...] enfrentou grave crise financeira que impactou fulminantemente suas atividades, culminando na perda das linhas de atuação e o consequente encerramento de suas atividades.”. Pois bem. De acordo com o art. 501 da CLT: Art. 501. Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. § 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. § 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo. Já o art. 502 da CLT, prevê: Art. 502. Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte: I - sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478; II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa; III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade." Muito embora reste incontroverso que houve o encerramento das atividades da EXPRESSO VERA CRUZ, não há prova nos autos de que tal encerramento decorreu de acontecimento inevitável, em relação a vontade do empregador, e para a qual não concorreu, direta ou indiretamente. Com efeito, a própria empresa menciona que enfrentou grave crise financeira, sem atribuir relação ou, ainda, comprovar que tal situação decorreu de acontecimento inevitável, imprevisível e para qual não concorreu. Como dispõe o art. 2º da CLT, os riscos da atividade econômica, devem ser integral e exclusivamente suportados pelo empregador, de tal forma que a simples arguição de abalo financeiro não enseja o reconhecimento de rescisão contratual por motivo de força maior. Sobre o assunto, colhe-se o julgado: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE. I. Caso em Exame: O reclamante postulou o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, sob o argumento de que a reclamada não quitou qualquer parcela das verbas rescisórias reconhecidamente devidas à época da dispensa. A sentença de origem indeferiu o pedido, com base na existência de "razoável controvérsia" quanto à modalidade da rescisão contratual, alegadamente motivada por força maior. O vínculo empregatício perdurou de 24/10/2006 a 31/08/2024, tendo sido deferidas em sentença diversas verbas rescisórias pleiteadas pelo autor. II. Questão em Discussão: Verificar se a simples alegação de força maior constitui controvérsia razoável a afastar a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT, diante da ausência de pagamento das verbas incontroversas na audiência inaugural. III. Razões de Decidir: Nos termos do art. 467 da CLT, o empregador deve quitar, no momento do comparecimento à Justiça do Trabalho, as parcelas incontroversas das verbas rescisórias, sob pena de acréscimo de 50%. No caso concreto, a reclamada reconheceu na contestação a existência de verbas rescisórias devidas, limitando-se a justificar sua inadimplência com base em dificuldades financeiras e alegada força maior. Entretanto, não logrou comprovar a ocorrência de evento inevitável que justificasse a rescisão contratual nos termos do art. 502 da CLT, tampouco provou o pagamento das verbas devidas, recaindo sobre ela o ônus da prova (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC). As dificuldades financeiras não constituem causa excludente da penalidade legal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. Tese de Julgamento: "Reconhecido o não pagamento de verbas rescisórias incontroversas e inexistente prova de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, é devida a multa do art. 467 da CLT, ainda que o empregador alegue força maior sem comprovação idônea.". Dispositivos Citados: Arts. 467 e 818, II, da CLT; art. 373, II, do CPC; art. 393 do Código Civil. Jurisprudência Citada: TRT-6, RO 0000496-65.2021.5.06.0013.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000921-88.2024.5.06.0142; Data de assinatura: 04-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) grifos acrescidos. Por todo o exposto, reconheço que o Demandante foi dispensado sem justa causa, não havendo que se falar em dispensa com fundamento nos arts. 501 e 502 da CLT. Assim, pelo conjunto probatório dos autos, como foi exposto, o Autor foi admitido pela EXPRESSO VERA CRUZ, em 24.08.2018, como motorista de ônibus urbano, tendo sido imotivadamente dispensado, em 30.08.2024. Ademais, as Rés não apresentaram qualquer documento relativo ao pagamento do valor líquido apurado no TRCT (ID. e892333). Ante a dispensa imotivada, sem o pagamento dos haveres rescisórios devidos, faz jus o Obreiro aos seguintes títulos, com base na sua última remuneração: Saldo de salário (30 dias);Aviso prévio proporcional indenizado (art. 487 da CLT e Lei nº 12.506/2011);Férias simples (2023/2024) e proporcional (2024/2025), ambas acrescidas de 1/3 (art. 134 da CLT, art. 7º XVII da CF);13º salário proporcional (art. 7º, VIII da CF);Multa do art. 477 da CLT (§ 8º, § 6º), com base na remuneração do Demandante.Acréscimo de 50% sobre o saldo de salário, 13º salário proporcional, férias simples acrescidas de 1/3, com fundamento no art. 467 da CLT; Observe-se a projeção e integração do aviso prévio indenizado ao tempo de serviço (art. 487 da CLT e Lei nº 12.506/2011). Registro que, ante a projeção do aviso prévio indenizado, o Reclamante faz jus a férias proporcionais, acrescidas de 1/3. SOBRE O FGTS E MULTA DE 40% - As Reclamadas não comprovaram a realização integral dos depósitos fundiários na conta vinculada do Autor (Súmula 461 do TST), tampouco o pagamento da indenização devida em decorrência da dispensa imotivada. O extrato anexado pelo Obreiro (ID. 8a44c78) comprova a irregularidade e a ausência de depósitos. Sendo assim, procedem as diferenças do FGTS e a indenização de 40% sobre o FGTS integral (Lei 8036/90 e Decreto 99.684/90). O cálculo deverá ser baseado na evolução salarial do Demandante, com abatimento do valor constante do extrato de ID. 8a44c78. As diferenças de FGTS, bem como a indenização de 40% sobre o FGTS integral, deverão ser apuradas em separado e depositadas na conta vinculada do autor, em observância ao Precedente Vinculante do C. TST, Tema 68: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque do montante devido pelo Autor. SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO – Pleiteou o Autor a expedição de alvará para habilitação no programa do seguro-desemprego. A respectiva postulação restou indeferida, ante a anotação de novo contrato de trabalho na CTPS obreira. Como sabido, o benefício do seguro-desemprego destina-se à proteção do trabalhador em razão de dispensa imotivada, constituindo-se numa assistência financeira temporária para que o obreiro tenha condições de sustentar a si mesmo e à sua família até sua reinserção no mercado de trabalho. No caso dos autos, ante o registro de novo vínculo empregatício em sua CTPS, com admissão em 23.09.2024, resta evidenciada a reinserção do Obreiro no mercado de trabalho, não fazendo jus à percepção de seguro-desemprego, em decorrência do contrato de trabalho que manteve com as Reclamadas. SOBRE A JORNADA DE TRABALHO – Aduz o Reclamante que laborava, como motorista e cobrador, em escala de 6x1, das 03h50 às 14h30/15h, e, nos últimos dois anos, das 03h50 às 15h30/16h, tempo que incluía o deslocamento do terminal para a garagem e prestação de contas, usufruindo 15/20 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Pleiteia o pagamento de horas extras, incluído tempo de deslocamento, com repercussões e do intervalo intrajornada não concedido. Ao se defenderem, as Reclamadas alegam que o Autor sempre laborou em escala, com uma folga semanal, registrando corretamente os horários em guias de viagens, inclusive o percurso de deslocamento garagem/terminal, e que nunca usufruiu de intervalo inferior a 30 minutos, redução autorizada por convenção coletiva, que também previa a possibilidade de fracionamento do intervalo. Na audiência designada, foi ouvida uma única testemunha, relatando, em síntese, que trabalhou com o Reclamante na linha Barro-Prazeres, em escala de 5x1, onde fazia 5 viagens, incluindo a ida e o retorno, e, após, na linha de Porto de Galinhas, em escala de 6x1, na qual fazia 3 viagens (ida e volta), que as guias de viagens são programadas, já vindo prontas e só fazia assinar, que as anotações manuais eram realizadas pelo fiscal, que não era permitido ao motorista fazer anotações de horários, que a guia era encerrada no terminal, mas tinha que se deslocar para a garagem e esperar a fila para a prestação de contas, que a prestação de contas durava 30/40 minutos e que o deslocamento terminal/garagem durava, em média, 1h/1h30 minutos. As Reclamadas não apresentaram testemunhas, mas requereram a juntada, como prova emprestada, do depoimento do Sr. MAURÍCIO LUIZ DA SILVA, nos autos do processo n. 0000341-91.2020.5.06.0144 e do Sr. PLINIO MARCOS PEREIRA BARBOZA, nos autos do proc. 0000662-32.2023.5.06.0012, conforme petição de ID. 49f23e3. À análise da prova oral produzida na instrução do feito e das atas de audiências admitidas como provas emprestadas, restou comprovada a invalidade dos registros dos horários de entrada, saída e de intervalo nas guias de viagens, uma vez que a anotação era realizada pelo fiscal, cabendo ao motorista apenas assinar a guia preenchida, não sendo permitido fazer alterações, que a guia de viagens era encerrada no terminal e, após, o motorista deveria retornar à garagem para prestação de contas e que o intervalo de alimentação e descanso era de 10/15 minutos. Pontua-se que os depoimentos constantes da prova emprestada referem-se ao labor nas linhas UR3 – Tancredo Neves, Cajueiro Seco e Jordão/Aeroporto, diversas das que o Autor e sua testemunha atuavam, além do que ambas exerciam cargo de supervisor. Por estes motivos, entendo que a testemunha ouvida na instrução deste feito, que trabalhou na mesma linha, é mais apta à prova das reais condições de trabalho do Autor. Ademais, causa estranheza a este Juízo o controle de jornada anexado ao ID. fcd1e4d, uma vez que o Autor era motorista e não estava sujeito à marcação de jornada através de cartão de ponto, conforme, inclusive, prevê as normas coletivas da categoria. Nem mesmo as Demandadas mencionam a existência de tais registros, referindo-se apenas às guias de viagens ou ao relatório PRODATA (que não chegaram a ser colacionados aos autos). Desta feita, acolho a impugnação da parte autora, reputando-o inválido. Importa registrar que em nenhuma das audiências havidas no feito, as Reclamadas reiteraram pedido de expedição de ofício ao Consórcio de Transportes da Região Metropolitana no Recife, sendo que, de qualquer forma, tendo o autor trabalhado em linha do litoral, não estaria referido período abrangido pelo sistema PRODATA. Pelo exposto e tendo em vista os demais elementos dos autos, reconheço que o Autor laborava na escala 6x1, no horário médio das 03h50 às 15h, com 15 minutos de intervalo para alimentação e descanso, já incluído o tempo relativo ao deslocamento garagem/terminal e prestação de contas. No que pertinente à possibilidade de redução do intervalo intrajornada, a Cláusula 44ª da CCT 2018/2019 (ID. 8a65c41) prevê essa redução para o limite mínimo de 30 minutos ou para o limite máximo de 4 horas contínuas, todavia a condicionam à concordância do empregado, o que não se encaixa no caso concreto. As CCTs 2021/2022 (ID. add29fd) e 2022/2023 (ID. 010f641) não repetem a previsão acima, e tratam de outro instituto: “CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CONTROLE ELETRÔNICO DA JORNADA DE TRABALHO CONTROLE ELETRÔNICO DA JORNADA DE TRABALHO – [...] 3) Serão considerados como tempo de intervalo, não se computando na jornada diária de trabalho, nem mesmo a título de tempo à disposição do empregador, os períodos em que os motoristas e cobradores estiverem nos pontos terminais e iniciais destinados ao embarque e desembarque de passageiros, conhecidos como tempo de bandeira, limitada essa concessão fracionada a trinta minutos diários, passando, a partir daí, esse tempo a ser considerado como à disposição do empregador; [...]” Não trata, pois, de redução do intervalo intrajornada, referindo-se aos períodos destinados ao embarque e desembarque de passageiros - tempo de bandeira -, o qual não será computado na jornada de trabalho, desde que observe o limite de 30 minutos, nada tendo sido arguido ou provado, no aspecto, no caso concreto. Pelo exposto, defiro o pagamento das horas extraordinárias, além da 44ª semanal, acrescido do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, bem como as repercussões sobre os 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS+40% e sobre o DSR (art. 7º da Lei 605/49). As repercussões sobre o FGTS deverão ser apuradas em separado e depositadas na conta vinculada do autor, em observância ao Precedente Vinculante do C. TST, Tema 68: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que devidamente comprovados nos autos. Utilize-se a evolução salarial do Autor, demonstrada na documentação anexada aos autos, para efeito de cálculo dos valores devidos. Relativamente ao intervalo intrajornada, defiro o pagamento do período suprimido, qual seja 45 minutos por dia de labor, acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. SOBRE O PEDIDO DE DANO MORAL – Improcede o pedido. Segundo tese vinculante do TST, firmada no julgamento do RR 21391-35.2023.5.04.0271, apenas o atraso ou a ausência de pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral. É necessária a comprovação de violação concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. O mesmo deve ser dito quanto ao descumprimento de outros direitos, no que inclui a ausência ou irregularidade dos depósitos dos valores relativos ao FGTS. Quanto à não anotação da CTPS, por exemplo, também houve precedente vinculante, no julgamento do Processo: RRAg 0020084-82.2022.5.04.0141, com a seguinte redação: “A ausência de anotação da Carteira de Trabalho do empregado não gera, por si só, dano moral in re ipsa, de modo que necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que erainconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Pleiteiam as Reclamadas a declaração de inexistência de obrigação ao recolhimento de contribuições sobre as parcelas de natureza salariais deferidas no condeno. Sustenta que a Lei nº 12.546/2011, alterada pela Lei nº 12.715/2012, promoveu a desoneração da folha de pagamento para várias empresas, entre elas, as de seu ramo de atividade. Indefiro o pedido. Em que pese a Lei 12.546/11 em seu artigo 7º, inciso III, de fato, criar privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922 (...)", estipulando, no caput do mesmo artigo, com a alteração promovida pela Lei nº 12.715/2012 , que "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)", no entendimento do Juízo tais dispositivos não são aplicáveis a parcelas decorrentes de condenação judicial, como na hipótese. Sobre o assunto, colho os seguintes Arestos: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A lei 12.546/11, em seu artigo 7º, inciso III, traz disposição que cria privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922 [...]", estipulando no 'caput' do citado artigo "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)". No entanto, referidos dispositivos não são aplicáveis para fins de verbas apuradas em decorrência de condenação proferida em sentença trabalhista que decorrem dos preceitos das leis nº. 8.620/1993 e n° 8.541/1992. Recurso ordinário PATRONAL a que se nega provimento, no particular. (Processo: ROT - 0000496-29.2020.5.06.0101, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 01/09/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/09/2021) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS. PARCELAS SALARIAIS ORIUNDAS DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.546/2011. INAPLICABILIDADE. A lei 12.546/11 em seu artigo 7º, inciso III, realmente traz disposição que cria privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922 (...)", estipulando no caput do citado artigo "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)", contudo referidos dispositivos não são aplicáveis para fins de verbas apuradas em decorrência de condenação proferidas em sentença trabalhista que decorrem dos preceitos das leis nº. 8.620/1993 e n° 8.541/1992.. Apelo improvido, no ponto. (Processo: RO - 0000343-45.2015.5.06.0012, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 31/01/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/04/2018) SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito do obreiro decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas, aplicando-se a legislação vigente. As Reclamadas são responsáveis pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Aplicação da Súmula 368 do C. TST, bem como da Súmula 40 do TRT da 6ª Região. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial, os seguintes títulos deferidos na sentença: saldo de salário, 13º salário proporcional, horas extras e suas repercussões sobre os 13º salários, férias pagas na vigência do contrato de trabalho e sobre o DSR. As Reclamadas deverão comprovar nos autos o IR devido pelo Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. Diante do exposto, no entendimento do Juízo, não há amparo legal para a inversão do ônus tributário, como requerido na exordial. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder os benefícios da justiça gratuita ao Autor; 2. Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial; 3. Rejeitar a preliminar de litispendência; 4. Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelas rés; 5. Acolher a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito quanto à parte da postulação alcançada; 6. JULGAR PROCEDENTE EM PARTE, as postulações ajuizadas por ADEMILSON JOSE DA SILVA em face de EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A., AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA, ADMINISTRADORA TUDE S/A e RODOVIARIA LEÃO DO NORTE LTDA. para condenar, solidariamente, as Reclamadas, a pagarem ao Reclamante, no prazo de 48h após a liquidação do julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Saldo de salário; b) Aviso prévio indenizado; c) Férias em simples e proporcionais, acrescidas de 1/3; d) 13º salário proporcional; e) Multa do art. 467 da CLT; f) Multa do art. 477 da CLT; g) Diferenças de FGTS e multa de 40% sobre o FGTS integral; h) Horas extras, com repercussões; i) Intervalo intrajornada. Tudo em fiel observância à fundamentação supra que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Os valores relativos ao FGTS e a indenização de 40%, deverão ser apuradas em separado e depositadas na conta vinculada do autor, em observância ao Precedente Vinculante do C. TST, Tema 68: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque do montante devido pelo Autor. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas extras e às horas de intervalo, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados. No tocante à correção monetária, com fundamento no Tema 1.191, de Repercussão Geral do STF, na Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão da SDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e c) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Custas processuais, pelas rés, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). No caso de Recurso Ordinário das Reclamadas sobre o tema “desoneração fiscal”, a União deverá ser incluída no polo ativo e intimada para contrarrazões. Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADEMILSON JOSE DA SILVA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 320610886

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000395-30.2023.5.06.0022

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VIVIANE FELIPE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SINDICATO DOS BANCOS DOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, ALAGOAS, PARAIBA E RIO GRANDE DO NORTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE PERNAMBUCO VIVIANE FELIPE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

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ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE AMORIM GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000395-30.2023.5.06.0022 RECORRENTE: VIVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000395-30.2023.5.06.0022 RECORRENTE: VIVIANE FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: VIVIANE FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID aad254e proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº 0000395-30.2023.5.06.0022 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA REDATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTES : VIVIANE FELIPE DOS SANTOS E BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RECORRIDOS : OS MESMOS ADVOGADOS : PEDRO RAMON JOSÉ BERNARDINO; ÁLVARO VAN DER LEY LIMA NETO PROCEDÊNCIA : 22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: I. RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. DIFERENÇAS DE PREMIAÇÕES. INDEVIDAS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de denúncia de irregularidade no pagamento de premiações e uma vez apresentados, pelo réu, relatórios de produtividades e cartilhas dos programas (para demonstrar os critérios estabelecidos para a percepção das vantagens), pertencia à parte autora o ônus de demonstrar, ainda que por amostragem ou a título exemplificativo, as diferenças que entendia devidas, a título de remuneração variável, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (artigos 818 da CLT e 373, I, CPC), do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Recurso improvido, no ponto. II. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. Em se tratando de bancário, a norma que regula a questão envolvendo jornada laboral é aquela contida no art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece, em seu caput, como regra geral, os limites de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo" (§ 2º). Dois, então, revelam-se os requisitos para o enquadramento do empregado na hipótese excepcional retromencionada: o primeiro, relacionado à natureza da função exercida, em si; o segundo, à percepção de um plussalarial que, no mínimo, alcance um terço do salário do cargo efetivo ao qual está vinculado. A ausência de qualquer um torna o empregado absorvido pelo preceito geral, submetendo-se à jornada de seis horas diárias e trinta semanais. Em concreto, restou demonstrado que, no período contratual imprescrito, em que a postulante ocupou ocargo de Gerente de Relacionamento Especial/Gerente de Relacionamento Empresas, submeteu-se ao art. 224, §2º, Consolidado. Sim, porque, o banco réu acostou aos autos contracheques da parte autora, atestando que ela recebia comissão em valor superior a 1/3 do salário do cargo efetivo; e os elementos dos fólios evidenciam que, no desempenho das mencionadas funções, a demandante era detentora de atribuições de maior responsabilidade que os demais funcionários da unidade, ainda que fossem limitados os poderes de gestão, não havendo que se falar, portanto, em pagamento de horas extras pelas 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas laboradas. Recurso ordinário parcialmente provido, no particular. Vistos etc. Considerando que fui designada para a redação do acórdão, peço venia ao Desembargador Relator, Milton Gouveia, para transcrever o relatório e parte da fundamentação do voto, naquilo em que não houve divergência: "Recorrem, ordinariamente, os litigantes, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 22ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na Ação Trabalhista ajuizada por VIVIANE FELIPE DOS SANTOS em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos termos da fundamentação de ID. e20c791. Embargos de Declaração opostos pelas partes- acolhidos os da autora e rejeitados os do réu, conforme sentença de ID.34cbe4e. Em razões de ID.0f178ec, a autora, preliminarmente, pede que seja afastada a condenação em honorários advocatícios, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Quanto ao mérito, insurge-se no tocante à limitação da condenação ao pagamento das diferenças salariais oriundas do "sistema de remuneração variável - SRV" em valores não correspondentes aos da inicial. Afirma que o réu não produziu nenhuma prova contrária às alegações da exordial. Defende, ainda, a natureza salarial da parcela SRV. Na sequência, insiste no pedido de condenação ao pagamento correspondente ao período de 10 dias de férias , o qual alega ter sido impedida de usufruir. Busca, ainda, a reforma do julgado, para majorar a condenação relativa às horas extras, em conformidade com a jornada indicada na exordial Por fim, pugna pela majoração do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em que condenado o réu (10%). O réu, por sua vez, em razões de ID.9b8ed12, inicialmente, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao apelo, sob a afirmativa de que "sofrerá danos de difícil reparação, visto que ao pagar as verbas que foram deferidas não haverá garantia de que a Autora terá condições de devolver os valores pagos pelo Banco Recorrido no caso de modificação do Sentença após a prolação do Acórdão pelo Tribunal Regional". Em seguida, suscita preliminares de nulidade processual, perseguindo o reconhecimento do cerceamento de defesa pela dispensa do depoimento da parte autora e pelo indeferimento da oitiva de testemunha por ele convidada , bem como requer o reconhecimento da suspeição da testemunha LUCAS HENRIQUE SILVA FREIRE, de iniciativa da autora, por litigar com o banco, requerendo, dentre outros, indenização por dano moral. Em sequência, investe em face da concessão da tutela inibitória, restabelecendo o pagamento da gratificação de função de bancária exercida pela autora, bem como em face da condenação ao pagamento da horas extras a partir da 6ª diária, invocando em seu favor o §2º, do art. 224, da CLT. Aduz, ainda, que eventual extrapolação do limite diário e semanal era devidamente quitado, de forma que nada é devido a título de horas extras e, em caso de manutenção da condenação, pugna pela exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras e dos reflexos sobre os sábados. Adiante, pugna pela aplicação da cláusula 11 da CCT 2018/2020, que trata da dedução entre os valor das horas extras e da gratificação de função ,durante todo o período imprescrito, sem limitações. Pede a redução do percentual a que condenado a título de honorários (10%); a limitação da aplicação de juros até o efetivo pagamento, apenas; questiona o fato gerador das contribuições previdenciárias e, também, o deferimento, à autora, dos benefícios da justiça gratuita. Arremata com o pedido de provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas pelo réu e pela autora, respectivamente, sob os IDs.0adcc4b e 75ce8c6, tendo a demandante suscitado preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo demandado, por violação ao princípio da dialeticidade. Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário do réu Pugna o demandado pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso por ele interposto. No entanto, o artigo 899 da CLT prevê que as insurgências no processo do trabalho "terão efeito meramente devolutivo", salvo exceções legais, do que não se trata, de modo que a recepção da pretensão patrocinaria lesão à constitucional isonomia de tratamento a ser conferida aos litigantes. Ademais, de conformidade com as diretrizes da Súmula n.º 414 da Corte Superior Trabalhista, o meio próprio para se obter a suspensão requerida é a ação cautelar, procedimento não observado pelo interessado. Rejeitada, destarte, a pretensão. Da preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo réu, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada em contrarrazões pela autora À luz do teor do art. 1.010, II, do CPC e da Súmula 422, III, do TST, rejeito a preliminar suscitada, eis que a parte recorrente se contrapõe à decisão judicial, enfocando de modo fundamentado os pontos que lhe pareceram merecer insurgência. Da preliminar de nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Dispensa do depoimento pessoal de parte adversa. Suscitada pelo réu em razões de recurso ordinário. O ponto controverso -alvo de protesto, inclusive - está na dispensa do depoimento pessoal do autor, qualificado pela recorrente de inconstitucional, por ferimento ao art. 5º, LV, da Constituição da República. No entanto, aos magistrados é dado dispensar depoimentos, eis que, a teor da norma contida no artigo 848 da CLT, o interrogatório das partes se constitui em prerrogativa do Juízo, que tem o poder de direção do processo, cuidando de zelar pela sua efetividade, celeridade e economia, ex vido disposto nos arts. 765 do mesmo diploma legal, 131 do CPC e no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, que se refere ao acesso à tutela jurisdicional célere como direito fundamental, sem que, como é curial, seja prejudicada a segurança jurídica, notadamente no âmbito do contraditório e do direito de defesa. É certo que em muitos casos revelar-se-ia extremamente útil e esclarecedor tomar as declarações orais dos litigantes. Não menos certo, porém, é que, para se contrapor à faculdade do Juízo, a parte teria que demonstrar a necessidade imperiosa da produção do ato, em face da defesa do direito em discussão, sobretudo se, considerando os demais elementos dos autos, revelarem-se desnecessários ao deslinde da controvérsia. É o caso, por exemplo, da existência de confissão real, de documento de teor incontroverso, etc. Trata-se de evitar a prática de atos inúteis, com vistas à celeridade e economia processual. Simples arguição de ferimento, desprovida de fundamento concreto, como fez a recorrente, conduz ao inacolhimento da pretensão, pela prevalência do disposto no art. 794 da CLT, que consagra a tese de que "só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". A esse propósito o seguinte aresto da Corte Superior Trabalhista, que expressa o entendimento jurisprudencial dominante: "(....)2. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE DEPOIMENTO PESSOAL. O indeferimento da oitiva do depoimento pessoal não caracteriza o cerceamento de defesa, mormente quando o magistrado já reuniu todos os elementos probatórios para firmar seu convencimento e decidir de forma motivada, como ocorreu no caso concreto, consoante os arts. 5º, LXXVIII, da CF, 765 e 848 da CLT e 131 do CPC. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (....)" ( RR - 1185-65.2010.5.06.0023 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/02/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2014) In casu, o Juízo de Primeiro Grau dispensou o interrogatório de ambos os litigantes, em sucessivo passando a ouvir o depoimento das testemunhas presentes, não havendo falar em violação à ordem jurídica. Neste passo, preleciona Manoel Antônio Teixeira Filho, em sua obra "A prova no Processo do Trabalho", Editora LTr, 8ª edição, pagina 231, textual: "(...) no processo do trabalho, ao contrário do comum, o interrogatório (ou a audiência) das partes é ato de iniciativa exclusiva do Juiz. Nessa mesma linha de raciocínio, entendemos que o indeferimento, pelo Juiz, de requerimento da parte, no sentido de determinar a intimação da outra para vir a Juízo a fim de depor, não configura restrição de defesa, não sendo, pois, causa de nulidade processual, por suposto. O mesmo se diga na hipótese de, em audiência, o Juiz dispensar, 'sponte' sua, o interrogatório dos litigantes, ainda que presentes". (grifos nossos) Mediante tais considerações, rejeito a preliminar em epígrafe. Da preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento de prova testemunhal, suscitada pelo réu. Objetivada, pelo demandado, a declaração de nulidade processual, por ferimento ao direito de defesa, sustentando que ficou impossibilitado de apresentar testemunhas para comprovar a tese defensiva. Alega que "não pôde apresentar nos autos as provas e contraprovas relativas aos pleitos lançados na exordial." O ponto controverso - alvo de protesto, inclusive - está no indeferimento da oitiva de mais uma outra testemunha (Sra. Nathalie Cavalcanti Montezuma Toscano), por ato do Juízo, qualificado pela recorrente de inconstitucional, por ferir o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Com efeito, os Juízes têm ampla liberdade na direção do processo, devendo zelar pelo andamento rápido das causas, na forma disposta no art. 765 da CLT e no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, que se refere ao acesso à tutela jurisdicional célere como direito fundamental, sem que, como é curial, seja prejudicada a segurança jurídica, notadamente no âmbito do contraditório e do direito de defesa. Destaque-se que podem e devem ser dispensados depoimentos quando substancialmente nada acrescentem para formar a livre convicção sobre os fatos (art. 371, CPC), sobretudo se, considerando os demais elementos dos autos, apresentarem-se desnecessários ao deslinde da controvérsia. Trata-se de evitar a prática de atos inúteis, com vistas à celeridade e economia processual. Não menos certo, porém, é que para se contrapor à faculdade do Juízo à parte impende demonstrar a necessidade imperiosa da produção do ato, em face da defesa do direito em discussão. Simples arguição de ferimento, desprovida de fundamento concreto, conduz ao inacolhimento da pretensão, pela prevalência do disposto no art. 794 da CLT, que consagra a tese de que "só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Na espécie, entendo acertada a limitação da prova oral, porquanto, além da Sra. Nathalie ter afirmado que trabalhou pouquíssimo tempo com a autora e que desempenhou a função de Gerente "Van Gogh", sendo esta diversa da exercida pela demandante (Gerente de pessoa jurídica), o depoimento da primeira testemunha trazida por iniciativa do réu, Sra. Alexandra, a qual trabalhou com a acionante de 2021 a 2022, em duas agências diversas (Iputinga e Caxangá) atende a finalidade almejada, tendo em vista que o depoimento por ela prestado, o qual ocupou 3 páginas do arquivo PDF, versou, suficientemente, sobre os pleitos da inicial que demandaram a produção de prova oral. Nesse passo, rejeito a arguição de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, em especial pela análise do mérito que se segue. Indeferido, por conseguinte, o pedido de reabertura da instrução processual. Da suspeição da testemunha da autora. Da nulidade processual, arguida pelo réu. Requer o reconhecimento da suspeição da testemunha da demandante, LUCAS HENRIQUE SILVA FREIRE, por litigar com o réu, requerendo, dentre outros, indenização por dano moral. Por essa razão, requer o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja proferida nova sentença. Não merece amparo a arguição. Da análise da ata da sessão de audiência de ID. 2927e72, observo que a Magistrada "a quo" assim se manifestou: "(...)O juízo rejeita a contradita por entender que o fato de possuir reclamação trabalhista não retira da testemunha a isenção de ânimo para depor,entendimento consolidado na súmula 357 do TST (...)" Escorreito o pronunciamento da julgadora, pois testemunha contra a empresa, ainda que objetivando a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, por si só, não desqualifica seu depoimento, por meio de parcialidade, capaz de impulsionar troca de favores. Ademais, cuida-se de espécie em que compromisso é prestado sob as penas da lei, com o realce de que o direito de ação é livre e está assegurado na Constituição Federal, revelando-se inconstitucional conduta em sentido contrário. A posição está em consonância, aliás, com os termos da Súmula 357 do C. TST, "in verbis": "TESTEMUNHA - AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA - SUSPEIÇÃO Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador." Inafastável, também, considerar que a hipótese não tem previsão definida no art. 829 da CLT. Curial que, igualmente, o dispositivo contido no art. 447 do CPC não a contempla. Nessas circunstâncias, o acolhimento da contradita ensejaria afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal. A corroborar tal posicionamento, colaciono os arestos que seguem: "RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SÚMULA 357 DO TST. Nos termos da Súmula 357 do TST "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando contra o mesmo empregador". Logo, o fato de a testemunha contraditada haver arrolado o autor em ação que move contra o réu não implica, por sis ó, a sua suspeição. A alegação patronal da existência de troca de favores deve se cabalmente comprovada, mas isso não ocorreu no caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR 1104-60.2012.5.02.0443 - Sexta Turma - Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho - Julgado em: 03.08.2016 - DEJT 12.08.2016) "RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA. SÚMULA Nº 357 DO TST. O simples fato de a testemunha litigar em face do mesmo empregador, ainda que a pretensão deduzida em juízo seja idêntica, não configura suspeição. 2. O interesse na causa determinante de suspeição não se presume, sob pena de comprometer o direito de defesa das partes, mormente quando importe absoluto cerceamento de produção de prova testemunhal, essencial no processo trabalhista. 3. Afronta o princípio constitucional da ampla defesa acórdão regional que mantém o indeferimento de inquirição de testemunha por considerá-la suspeita pelo simples fato de estar ligando contra o mesmo empregador e deduzir idêntico pedido. Incidência da Súmula nº 357 do TST. 4. Recurso de revista do Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR 94-33.2010.5.15.0008 - Quarta Turma - Rel. Min. João Oreste Dalazen - Julgado em: 05.08.2015 - DEJT 14.08.2015)" Ainda válido pontuar que não se devem estreitar, por demais, os casos de prestação de testemunho, sob pena de ferir o próprio direito de postular e de se defender. Na verdade, o contraponto do compromisso prestado e possibilidade de penalização pelo perjúrio é o quanto basta, o mais das vezes, com realce de que, no caso, inexiste evidência de interesse próprio na solução da lide, não podendo tal parcialidade ser presumida. Rejeito. Da preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, ante o indeferimento das provas digitais. (recurso do réu) O réu suscita a preliminar em epígrafe, defendendo que as provas digitais demonstrariam a verdadeira jornada praticada pelo autor Não lhe assiste razão. Na hipótese, o pleito de produção de provas digitais(prova de geolocalização do autor nos horários apontados como de realização de labor extraordinário) feito pelo demandado foi aduzido com o desiderato de demonstrar a jornada de trabalho desenvolvida pelo trabalhador. O MM. Juízo a quo rejeitou a produção da prova requerida por entender que " Considerando que o fato de o autor estar portanto o celular não significa, necessariamente, que estava à disposição do empregador, ou que quando estivesse no labor estaria portando o aparelho celular particular, entendo que o requerimento não deve prosperar. Ademais, o acolhimento do mesmo poderia gerar abalos ao direito da privacidade e ao sigilo dos dados telemáticos do indivíduo. " Com efeito, no tocante à apreciação dos elementos probatórios, incumbe ao julgador o seu livre arbítrio e convencimento, não havendo que se falar em gradação legal e, por tanto, inexiste nulidade em razão do convencimento formado com base em uma ou outra prova, de forma fundamentada e coerente com o conjunto probatório. Acrescento haver diversos julgados no âmbito desta Turma para compreender pela impossibilidade de fiscalização da jornada sobre empregados que exercem o mesmo cargo na mesma instituição financeira ora demandada: PROC. Nº TRT - 0000297-18.2022.5.06.0010 (Relator: Desembargador MILTON GOUVEIA),PROC. Nº TRT - 0000309-27.2021.5.06.0411 (Relator : Desembargador Milton Gouveia),PROCESSO TRT Nº - 0000603-08.2022.5.06.0391 (RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO). Ante o exposto, rejeito a nulidade. Da alegação de nulidade da sentença de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional, suscitada no recurso do réu Alega o recorrente que, embora tenha apresentado Embargos Declaratórios para suprir omissões e obscuridade, quanto a alguns temas, e que fossem prestados esclarecimentos no que tange à sentença embargada, o Magistrado de 1º grau não atendeu com seu dever de entregar a prestação jurisdicional de forma completa e fundamentada. Não lhe assiste razão. Por outro lado, como se sabe, o simples fato do MM. Juízo de origem não haver acolhido a tese de que a sentença fora omissa ou necessitava de esclarecimentos, não constitui razão bastante para concluir que tenha ele deixado de cumprir o seu ofício. Essa é uma questão que se relaciona ao acerto ou ao equívoco do pronunciamento judicial, competindo à instância revisora, diante da eficácia devolutiva plena do apelo, a "apreciação e julgamento de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado"(art. 1.013, §1º do CPC). Rejeito a preliminar em epígrafe. Mérito Dada a conveniência e a conexão de temas evidenciadas, apreciarei os apelos em conjunto. Da tutela inibitória. Da supressão da gratificação de função (recurso do réu) Conforme acima relatado, rebela-se o reclamado contra a sentença, em face da concessão da tutela inibitória, que determinou a manutenção da autora nas condições de trabalho exercidas antes do ajuizamento da presente reclamação, mantendo-se o "mesmo cargo, atividades, enquadramentos e metodologia da folha de pagamento, incluindo a gratificação de função", além do pagamento da gratificação suprimida até o cumprimento da sentença, com as repercussões devidas, além de expedição de ofício aos órgão de controle. O MM. Juízo de origem assim decidiu, quanto à matéria ora em análise (ID 5b0c8e4), verbis: "Da tutela inibitória e da supressão da gratificação de função Nos autos do processo 0000395-30.2023.5.06.0022 a demandante requer a tutela inibitória pelo receio da parte reclamada alterar sua função, transferi-la para cargo inferior ou rebaixá-la, atingindo sua remuneração. Em que pese concordarmos inteiramente com os fundamentos expostos na decisão proferida em sede de tutela de urgência (fl. 790) a qual indeferiu o pleito, o caso concreto confirmou o receio da autora. Após o ajuizamento da ação, a reclamada afastou a reclamante do cargo exercido, destacando "sua remuneração mensal passará a ser composta somente pelo salário-base", utilizando expressamente como fundamento o ajuizamento da presente ação, conforme demonstrado no e-mail enviado pelo RH da empresa no dia 24.10.2023 (fl. 5108). Por tal conduta, a parte autora ingressou com a ação 0000960-91.2023.5.06.0022, conexa à presente decisão, requerendo o restabelecimento da verba Gratificação de Função, parcelas vencidas e vincendas. A parte ré contesta alegando que o "Reclamado não teve outra alternativa, senão acolher o pedido e ajustar a jornada do Reclamante..." (fl.6344). Temerária a conduta patronal em "acolher o pedido", como se fosse detentor do poder jurisdicional. Em nítido caráter de retaliação, a reclamada reduz a carga horária da reclamante para 6h e suprime seus direitos trabalhistas deixando-a apenas com seu salário-base, como destacado no e-mail enviado, certamente causando forte angústia à trabalhadora. Os documentos de fl. 5378 e seguintes comprovam a habitualidade da conduta da reclamada em relação a outros funcionários. Nesse aspecto, entendemos desnecessária a discussão de temas como irredutibilidade de salário, ou até mesmo poder do empregador, pois a conduta da reclamada vai além, fere o princípio do direito de ação, o que não depende do alcance da pretensão almejada, nem tampouco exige que o postulante de fato tenha razão sobre os fatos levados à apreciação do Poder Judiciário, mas garante o direito de qualquer cidadão de ter ameaça ou lesão a direito próprio devidamente analisada e resolvida por órgão dotado de poder jurisdicional. Assim, "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente" (inciso LIIl do art.5º da CF). Pelos fundamentos acima e, considerando a nítida perseguição sofrida, julgamos PROCEDENTE a tutela inibitória requerida no item "a" (fl.51) nesta sentença, devendo ser mantida integralmente todas as condições de trabalho da obreira àquelas exercidas no mês anterior ao ajuizamento da presente ação (04.2023), observando o mesmo cargo, atividades, enquadramentos e metodologia da folha de pagamento, incluindo a gratificação de função, sendo igualmente PROCEDENTEo item "c" do rol de fl.5098. Concedida a tutela antecipada de urgência, independente do trânsito em julgado, a parte ré terá o prazo de 15 dias da ciência da presente decisão, para restabelecer a condição de trabalho da obreira, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa devida até o devido cumprimemento da medida. Por consequência, julgamos PROCEDENTE o pedido de condenação das parcelas de gratificação de função suprimidas até o efetivo cumprimento da obrigação ora determinada, com incidência no FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora), devendo as partes, na fase de liquidação juntar a ficha financeira atualizada, para possibilitar a liquidação do valor devido (item "o", "p" e "r" fl. 5100). Não há que se falar em reflexo no aviso prévio, pois o contrato permanece ativo. Improcede o item "u" fl.5100. Por fim, com o intuito de coibir a conduta praticada pela reclamada, determinamos a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, à FEBRABAN e ao S. B. E. P. A. P. E. R. G. N., que já figura como terceiro interessado nos autos, para ciência da presente decisão, com a cópia integral dos presentes autos, a fim de providenciar o que entender de direito." Com a devida venia, tenho que a sentença merece reforma. Como bem definiu o Desembargador Ruy Salathiel, nos judiciosos fundamentos do voto por ele proferido no processo de nº 0000673-70.2021.5.06.0161, de sua relatoria, "A tutela inibitória destina-se a impedir a prática, a continuação ou a reiteração do ilícito e tem como fundamento o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Trata-se de medida à disposição do julgador que encerra o propósito de conferir efetividade às decisões judiciais, prevenindo não só a ofensa a direitos fundamentais mas também aos fundamentos da Constituição, dentre os quais se destaca a dignidade humana do trabalhador; e o parágrafo único do artigo 497, do CPC, diz que para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo." (destaques na origem)". In casu, a autora ocupa cargo de confiança (Gerente de Relacionamento Especial/Gerente de Relacionamento Empresas I e Espec. Clientes Empresas I), demissível ad nutum. Com efeito, o cargo de confiança possui natureza precária, característica que marca a ausência de estabilidade no cargo e a possibilidade de haver dispensa sem motivação. Destaco o fato de que não estamos tratando de empresa de administração indireta, com a necessidade atos motivados. Assim, descabe o deferimento da tutela inibitória, bem como o pagamento da gratificação suprimida. Devo ressaltar, ainda, que a sentença determinou o restabelecimento da gratificação de forma retroativa, mesmo quando a autora não mais estava exercendo tal mister, sem qualquer prazo ad futuro, o que também não faz jus a autora. Por essas razões, julgo improcedente a tutela inibitória; excluindo da condenação a determinação de manutenção da autora no cargo de confiança anteriormente ocupado e, em consequência, excluir a obrigação de pagamento dos valores referentes à gratificação de função, bem como, o pagamento dos reflexos daí advindos. Excluo, ainda, a determinação de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, à FEBRABAN e ao S. B. E. P. A. P. E. R. G. N. Prossigo, transcrevendo excerto do voto do Desembargador Relator: "Do Sistema de Remuneração Variável (ambos os recursos) Aduziu a autora, na peça de ingresso, que recebia salário variável, através da parcela denominada Sistema de Remuneração Variável - SRV. Afirma que, corriqueiramente, havia a ampliação de metas estipuladas no início de cada mês e que não era aquela corretamente calculada. Acrescenta que a inadimplência dos clientes era deduzida; que foram criados critérios subjetivos para avaliação do atendimento e dos procedimentos executados pelos empregados; que houve alteração prejudicial do sistema de remuneração variável ("Mais Certo" no lugar do "Super Hanking"). Pediu o pagamento de diferenças nos valores de R$ 4.000,00 mensais, além de 10.000,00 por semestre. Defendeu, ainda, a natureza salarial das parcelas pagas a tais títulos e requereu a integração delas à remuneração para todos os fins. Sem razão, no entanto, eis que entendo que a autora, à luz do art. 818, I, da CLT, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, posto que necessária a prova mínima das suas alegações. Uma vez adunados pelo réu as cartilhas dos programas (para demonstrar os critérios estabelecidos para a percepção das vantagens), impugnados genericamente, verifico que inexistem provas de manipulação de resultados e de que a política de premiação era violada, não sendo possível exigir da empresa que trouxesse documentos outros que a lei não a obriga. E, no tocante à documentação, destaco precedente desta Turma, sob o nº 0000859-57.2023.5.06.0312, de relatoria do estimado Des. Ruy Salathiel de Albuquerque Melo Ventura: "Neste sentido, já pôde expressar este Colegiado, "acerca dos relatórios de comissão, que não é possível exigir da empresa que trouxesse documentos que a lei não a obriga" (Processo nº. (ROPS) 0000565-19.2020.5.06.0018; relatoria do Desembargador Milton Gouveia; julgamento em 17.11.2022) - ou seja, eventual omissão da empresa reclamada na apresentação de determinada documentação (relatórios e análogos), na matéria (comissões), não representa, de per si, a sucumbência patronal, notadamente porque a imputação de dado montante devido, na peça de ingresso, não prescinde de indícios de prova claros, sob ônus obreiro, mesmo diante da ficta confessio das rés." Destaco que as alegações das testemunhas ouvidas não tiveram o condão de convencer este magistrado em sentido diverso. Ora, a fixação de metas e de parâmetros para a concessão de prêmios diz respeito exclusivamente ao empregador, em uso do poder diretivo a ele inerente, sendo, inclusive, esperada a fixação das metas com base nos indicadores mercadológicos, o que resulta na alteração habitual das metas. Demais disso, depreendo da própria postulação inicial - que, apesar de a trabalhadora não concordar com os critérios, quando atingidas as metas, havia o pagamento de prêmios. Do acervo probatório, é possível concluir que ao revés do que foi alegado pela autora, o sistema "super ranking" não foi extinto, mas sim substituído pelo "mais certo", e em que pese ela tenha apresentado a tese de que os prêmios não eram corretamente pagos, inexiste qualquer prova concreta de que o banco agia irregularmente na quantificação e pagamento do benefício ou que adotava procedimentos que impediam ou dificultavam o atingimento de metas e/ou recebimento da remuneração variável. Julgo, pois, improcedente o pedido de diferenças. Especificamente acerca da natureza da parcela, mantenho o julgado. Como bem destacado pela Magistrada sentenciante, a parcela em epígrafe trata-se de premiação, assim entendida como sendo a quantia paga ao empregado como resultado do alcance de metas pré-estabelecidas, ainda que mensais. E, como tal, difere de comissão, porquanto diz respeito à prestação de serviços com implemento de condições previamente especificadas (alcance de metas ou assiduidade, por exemplo). Trata-se de parcela-condição, paga apenas em razão do resultado alcançado. Exatamente, por isso, não possui natureza salarial. A habitualidade não tem, por si, o condão de conferir natureza salarial à parcela e, assim, de caracterizá-la como comissão extrafolha. Mister a comprovação da burla, o que, na espécie, não foi almejado. A Lei 13.467/2017 trouxe, aliás, modificações ao art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, com vistas a pacificar tal entendimento. "In verbis": "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (...) § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (...) § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." Importante, ainda, destacar que, observando os comprovantes de pagamento anexados do período imprescrito, também não foi verificado ter o réu integrado aludida verba para fins de cálculo do INSS ou de outras parcelas. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da autora e dou provimento ao recurso do réu para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais oriundas do "Sistema de Remuneração de Variável" (SRV) e excluir os reflexos nas demais verbas trabalhistas. Da venda "obrigatória" de férias (recurso da autora) A recorrente reitera a tese de que " teve que, compulsoriamente, vender 10 (dez) de seus 30 (trinta) dias de férias para o Recorrido." O direito não lhe socorre. Isso porque, além de não especificar qual conduta do empregador teria tolhido a manifestação de vontade da empregada em gozar os 30 dias de férias a que fazia jus, consta nas fls.1177 do PDF, o usufruto regular do período de descanso, inclusive com parcelamento em 2 etapas, no período de 2020 a 2022, período contratual citado nas fls.36 da inicial. E como bem pontuado na sentença, em reforço de fundamentação: "Ademais a testemunha obreira confirmou "que poderiam tirar 30 dias de férias, pois existe essa opção no sistema, mas, de um modo geral, não ficariam bem vistos pelo gerente geral da agência." Em arremate, respondendo aos argumentos recursais, pontuo que a testemunha de iniciativa da instituição financeira ré fez qualquer alusão específica à impossibilidade de a autora gozar, integralmente, o período de férias a que tinha direito. Nada a reformar. Da função de confiança. Dos pleitos relacionados à jornada de trabalho - bancário (ambos os recursos) A autora pede, como consequência da decretação da invalidade dos registros de ponto pelo Juízo de origem, a adoção da jornada de trabalho apontada na exordial, (Término da jornada às 18 h 30 min, nos dias normais, e nos dias de pico, cinco primeiros e cinco últimos dias do mês, término do labor às 19 h). Lado outro, o banco, requer, preliminarmente, a declaração de inconstitucionalidade progressiva do caput, do art. 224 da CLT, que estabelece a jornada de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais para os bancários. Defendendo a validade dos registros de ponto, pugna pela exclusão da condenação ao pagamento das horas extras e repercussões. Quanto ao reconhecimento da 7ª e a 8ª trabalhada como extras, sustenta que a autora exerceu cargo (GERENTE RELACIONAMENTO EMPRESAS) que se enquadraria no conceito técnico de confiança, eis que "a recorrida possuía total autonomia para que a atividade do Gerente Empresas não deve ser equiparada, em abrangência, poderes, complexidade, responsabilidades e autonomia, à atividade do caixa, por exemplo". Em caráter sucessivo, pugna pela exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras, pelo afastamento do sábado do cálculo do repouso semanal remunerado, pela dedução das horas extras já pagas no contracheque e pela aplicabilidade da Cláusula 11 da Convenção Coletiva da categoria, sob o argumento de que sua não adoção caracteriza ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XVI, da CF; à decisão do C. STF sobre o tema 1046; ao art. 611-B, X, da CLT; e ao entendimento sumulado nos verbetes 109 e 91 do C. TST. Quanto ao intervalo intrajornada, reitera a tese defensiva de que a empregada bancária usufruía, integralmente, do intervalo intrajornada de 1 hora. Acerca da matéria, eis o teor da sentença: "(...) Dos pleitos relativos à jornada de trabalho (horas extras e horas de intervalo intrajornada) Aduz a parte autora que sua jornada de trabalho ocorria "de segunda a sexta-feira, pode ser fixada como sendo das sete horas e trinta minutos às dezoito horas e trinta minutos, com trinta minutos de intervalo para repouso e alimentação. Ainda, nos períodos chamados "dias de pico", com ocorrência na primeira e última semana de cada mês, trabalhou continuamente em regime extraordinário, cuja média, nestes dias, pode ser fixada como sendo das sete horas e trinta minutos às dezenove horas, com trinta minutos de intervalo para repouso e alimentação". Aduz, ainda, que não era permitido a anotação correta da jornada nos cartões de ponto, bem como não havia pagamento das horas extras. Por fim, requer a inaplicabilidade da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 e 2020/2022, bem como o pagamento das horas extras, horas de intervalo intrajornada e seus reflexos. A reclamada contesta aduzindo que a jornada era efetivamente registrada no ponto eletrônico, inexistindo horas extras laboradas. Diz que a autora no exercício da função de confiança, como Gerente de Relacionamento Especial e atualmente Gerente de Relacionamento Empresas I, enquadrava-se nos moldes do art. 244 da CLT, assim como a previsão da CCT diz que aqueles que recebem gratificação de função faz jus à jornada de 8 horas diárias, sendo indevida as horas extras requeridas. Diante da controvérsia existente na presente lide relativamente à duração do trabalho, detinha a ré o encargo processual de anexar aos autos os cartões de ponto da parte autora, sob pena de restar presumida a veracidade da jornada declinada na peça vestibular, se não desconstituída mediante prova robusta. Isso decorre de que, em se tratando de empregador que possua mais de dez empregados - ou a vinte empregados a partir da promulgação da Lei n.º 13.874/2019 -, subsiste obrigação legal da anotação dos horários de entrada e de saída do empregado, em registro manual, mecânico ou eletrônico, permitida a pré-assinalação do período de repouso (art. 74, §2º, da CLT, Súmula n.º 338 do TST). Ainda que a manutenção de controles de jornada pelo empregador não gere presunção absoluta (juris et de jure) da veracidade das informações nos documentos consignadas, sua apresentação sem vícios, imprecisões, contendo apontamentos variáveis ao longo do tempo, com registros de jornada extraordinária, se for o caso, transfere ao empregado o ônus da desconstituição da prova documental. A reclamada ofereceu defesa direta de mérito, trazendo aos autos os registros de horário do pacto laboral, assim como os contracheques e as fichas financeiras, sem registros de pagamentos de horas extras. Analisando os controles de frequência colacionados aos autos constatamos que as horas extras, apuradas no banco de horas, eram aquelas excedentes à 8ª diária. O exame da ficha financeira demonstra que não houve pagamento a título de horas extras ou intervalares. Quando ouvidas as testemunhas confirmaram que após o encerramento do ponto era possível continuar laborando, pois o gerente geral liberaria o acesso ao sistema e, ainda, que receberia uma advertência do RH do Banco caso registrasse horário fora das 8 horas diárias sem o prévio ajuste com o gerente geral. De forma uníssona, as testemunhas confirmaram que em sua função a reclamante poderia realizar visitas e atendimentos fora da agência para dar suporte aos clientes. A testemunha da reclamada complementou aduzindo que a demandante também realizava prospecção de novos clientes, cobranças, atendimento por telefone, por Whatsapp e e-mail. Por fim, restou evidenciado que a marcação do ponto dependia da orientação e autorização do banco, assim como a possibilidade de realização de tarefas externas ou sem a necessidade de registro no sistema e, portanto, havia o efetivo labor sem a correspondente anotação da jornada. Certamente as informações trazidas pelas testemunhas se harmonizam com o fato da reclamada ter como métrica de desempenho negativa a realização de horas extras, bem como o fato de advertir o registro correto da jornada realizada, gerando punições aos "funcionários elegíveis" ao zerar sua remuneração variável, conforme expressamente consta em seu manual de de composição do valor a ser recebido onde traz expressamente (fl.2140) "Para os funcionários elegíveis exclusivamente a este modelo com remuneração variável mensal, terão o valor total a receber de Remuneração Variável zerado, no mês em que houver o registro sistêmico da Carta de Advertência e/ou Suspensão". Dessa forma o Banco gera uma cultura organizacional em que o efetivo registro da jornada não é estimulado e traz prejuízos a remuneração variável individual do funcionário e, de forma coletiva, para a equipe. Assim, diante dos elementos trazidos aos autos, consideramos inválidos os registros consignados nos cartões de ponto acostados aos autos. No tocante ao enquadramento da exceção prevista no art.224 da CLT e a aplicação da cláusula 11ª da convenção coletiva, entendemos que estas não devem ser aplicadas. Ocorre que a gratificação de função recebida pelo bancário enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT não remunera a 7ª e 8ª horas trabalhadas como quer o demandado. A gratificação de função vincula-se ao exercício da função que diferencia o funcionário comum daquele empregado dotado de qualificação especial no exercício de tarefas diferenciadas e mais complexas. São, portanto, normas de natureza totalmente distintas, razão pela qual não é possível a sua compensação. Portanto, a compensação de tais valores recebidos a título de gratificação de função com o pagamento de horas extras retira, de forma indireta e mascarada, do empregado bancário submetido a uma jornada diária de oito horas trabalhadas o direito à remuneração pela sobrejornada porventura realizada, afrontando, assim, a norma constitucional (art. 7º, XVI, da Constituição Federal de 1988) e a norma legal prevista no art. 611-B, X, da CLT. Tal questão é analisada com maestria no RO do Processo 0000374-39.2022.5.06.0312 julgado pela 4ª Turma do TRT 6ª Região, tendo como relator o Desembargador José Luciano Alexo Silva. Ali o magistrado traz a decisão da Desembargadora Ana Claudia Petruccelli de Lima nos autos do processo 0001058-76.2018.5.06.0014 e esta traz a lume o processo 0001150-90.2018.5.03.0002 da lavra do Desembargador Fábio André de Farias. Todos, de forma unânime entendem que tal cláusula não trata apenas da prevalência do negociado sobre o legislado, mas revela uma intervenção privada na atividade jurisdicional, gerando uma obrigação para o Poder Judiciário que exorbita os limites dos destinatários das normas que são empregados e empregadores. Sendo assim e considerando pertinentes os precedentes citados, afastamos a aplicação da cláusula 11ª das normas coletivas e indeferimos o pedido do demandado para a realização a compensação do valor pago a título de gratificação de função do bancário submetido ao regime do art. 224, § 2º, da CLT com as horas extras porventura deferidas nesta decisão, tudo conforme Sum 109 do TST que possui a seguinte dicção: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem." Por fim, diga-se que o afastamento da referida cláusula não fere a decisão do STF no Tema 1046 de Repercussão Geral. O fato de ser permitida redução de direitos previstos em normas legais por previsões contidas em normas coletivas não significa que tudo que for previsto na norma coletiva há de ser acatado pelo Judiciário. E as razões para a não aplicação da cláusula são várias e acima foram descritas. Quanto ao Tema de Repercussão Geral 1046 do STF, registramos que não há nenhuma violação à decisão. Ocorre que o parágrafo segundo da cláusula 8ª estabelece: "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador." Como vemos pelo trecho acima grifado da referida norma esta não é taxativa quanto às parcelas de natureza salarial que ali nomeia. A norma fala dentre outras, o que significa que ordenado, tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação compensador são apenas alguns dos exemplos de verbas de natureza salarial. Portanto, todas as parcelas de natureza salarial pagas à obreira devem ser incluídas no cálculo das horas extras, inclusive, aquelas de natureza salarial variáveis como é o caso, por exemplo, de gratificações, comissões e prêmios cuja natureza salarial tenha sido reconhecida na sentença. Neste momento faz-se necessário a análise da caracterização do cargo de confiança e a consequente limitação das horas extras à 7ª e 8ª laboradas requeridas pela demandada. Mas esta não tem razão. Para enquadrar um empregado na regra contida no § 2º do art. 224 da CLT, é necessário que de forma cristalina esteja demonstrado o amplo poder de gestão outorgado pelo empregador, pouco importando a denominação atribuída à função. Paralelamente ao padrão salarial mais elevado, o cargo por ele ocupado deve ser de confiança excepcional, onde o resultado do seu trabalho comprometa a própria existência da empresa, seus interesses fundamentais, sua segurança e a ordem essencial do desenvolvimento da atividade empreendedora. Da prova testemunhal produzida restou evidenciado que praticamente não havia na agência funcionários que se enquadrassem no art. 224, § 2º, da CLT, pois os gerentes realizavam essas atividades e todos eram subordinados ao gerente geral. Ademais, a reclamante não possuia poder de gestão, fiscalização ou direção, ao revés, sua carteira de clientes e até sua jornada eram submetidos ao gerente geral da agência. Portanto, independentemente do recebimento da gratificação de função superior, este remunerava a função desempenhada conforme acima exposto. Assim, não sendo caracterizada a hipótese contida no art. § 2º do art. 224 da CLT, aplicar-se-a o caput do referido artigo, cuja duração normal do trabalho será de 6 horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 horas semanais. Quanto ao intervalo intrajornada a testemunha patronal, de forma firme e convincente, disse que a regra era do intervalo ser de 1h, contudo era habitualmente interrompido, sem o devido registro e cômputo no banco de horas. Diante do conjunto probatório produzido no feito, observando o princípio da razoabilidade e ponderando a existência de horas compensadas e "dias de pico", firmamos convencimento no sentido de que a reclamante laborava, em média, de segunda a sexta-feira das 7h30 às 18h00 com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Diante do exposto, considerando o acima reconhecido, julgamos PROCEDENTE o pedido de horas extras e intervalo intrajornada formulado na inicial, devendo ser observado os seguintes parâmetros. - A condenação abrange todo o período contratual, observando-se a prescrição pronunciada. - Considere-se a jornada acima arbitrada para quantificação dos títulos deferidos. - Devem ser excluídos aqueles dias em que não houve a prestação do trabalho (faltas, férias, licenças e demais ausências, desde que devidamente registradas em documentos existentes nos autos, sendo defesa a juntada posterior), porquanto inexistindo trabalho, não há que se falar em sobrejornada. No tocante a faltas injustificadas, deverão ser levadas em consideração apenas no caso de existir o desconto respectivo em recibo de pagamento. Observe-se ainda o §1º do art. 58 da CLT. - Deduzam-se os valores pagos a idêntico título ao longo do contrato constantes dos documentos já anexados aos autos (OJ n.º 415, da SDI-1 do TST), sendo vedada a juntada posterior de documentos para tal finalidade. - Considerando que a parte reclamante percebia remuneração mista, parte fixa e a parte variável (comissões/prêmios). A parte variável tem natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo. Contudo a gratificação de função possui natureza salarial, fixa, remunerando a responsabilidade do cargo, portanto, integra a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Assim, inaplicável a Súmula 340 do TST. A base de cálculo das horas extras será composta pela parcela salarial fixa "00010-SALARIO BASE" e "00020-GRAT FUNCAO" constante nos autos, utilizando-se o divisor de 180. - Serão consideradas como extraordinárias aquelas horas laboradas a partir da 6ª hora diária ou 30ª hora semanal, observando a condição mais benéfica do PJeCalc. - A hora extra será remunerada com o acréscimo previsto em CCT ou ACT, inclusive quanto aos feriados e repousos trabalhados. - Ante a natureza salarial das horas extras são devidas as repercussões no repouso semanal remunerado e feriado, no 13º salário, nas férias +1/3, e no FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora) - O quantitativo do intervalo intrajornada deverá observar, o período indevidamente suprimido, conforme redação do art. 71, §4º, da CLT. - Considerando a natureza indenizatória, não há que se falar em reflexo do intervalo intrajornada.(...)" De início, não prospera o pleito de declaração de inconstitucionalidade progressiva do artigo 224, caput da CLT, uma vez que não há qualquer decisão do STF nesse sentido, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017 que modificou, substancialmente, a legislação trabalhista consolidada". Prosseguindo na análise da matéria, primeiro, faz-se necessário dirimir a controvérsia acerca do enquadramento, ou não, da parte autora, na exceção prevista no art. 224, §2º, do Estatuto do Consolidado e, em consequência, o direito ao recebimento das 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas trabalhadas, como extras. Impende consignar que as atribuições concernentes aos cargos alinhados nos arts. 62, inciso II e 224, §2º, da Norma Celetista não se confundem. Distinguem-se pela amplitude dos poderes conferidos ao cargo de gestão tratado no art. 62, inciso II, do Diploma Laboral, assemelhando-se o empregado, no exercício de suas atribuições de mando e gestão, ao próprio empregador, posto se configurar em verdadeiro representante deste, no comando do empreendimento empresarial. O exercício do cargo de confiança, descrito no art. 224, §2º, da CLT, diz respeito a poderes bem mais restritos (fidúcia intermediária), conforme acentuado na doutrina e jurisprudência pátria. Nesse sentido, a propósito, sirvo-me de ensinamento do Ministro do TST, Maurício Godinho Delgado, in: Curso de Direito do Trabalho, 3ª Edição, Ltr, pág. 355: "A caracterização do cargo de confiança bancário é, sem dúvida, específica, derivando do texto diferenciado do artigo 224, § 2º, da CLT. Nesta medida, não se confunde com a caracterização tipificada no artigo 62 consolidado. Os poderes de mando que lhe são exigidos (a lei fala em funções de direção, gerência, chefia e equivalentes) não são, inegavelmente, tão extensos e acentuados, uma vez que o exercício de chefia atende ao requisito legal (não se exige, necessariamente, chefia de departamento ou filial). A par disso, o dispositivo especial considera ocupante deste cargo também o exercente de funções de fiscalização embora não se tratando de chefe, tem de ter inquestionáveis poderes fiscalizatórios. Em face dessa tipificação mais atenuada do cargo de confiança bancária (em contraponto com o cargo de confiança geral, do art. 62, CLT), enquadram-se, regra geral, no modelo da lei os gerentes bancários, os tesoureiros de agência, os reais chefes do setor ou serviço. Em todos esses casos, evidentemente, deve estar evidenciado o exercício dos poderes de direção ou chefia, embora não tão amplos quanto os exigidos pelo modelo geral celetista (art. 62). Também de maneira geral os inspetores de agência, embora não sejam necessariamente chefes, tendem a se enquadrar na função de confiança bancária, uma vez que exercem notáveis atribuições de fiscalização. Registre-se, entretanto, que a presença de tais atribuições e poderes é matéria de fato, a ser aferida nos autos processuais." Assim, em se tratando de bancária, a norma que regula a questão, envolvendo jornada laboral, é aquela contida no art. 224 da CLT, que estabelece, em seu caput, como regra geral, os limites de seis horas diárias e trinta semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo" (§2º). Dois, então, revelam-se os requisitos para o enquadramento da empregada bancária na hipótese excepcional retromencionada: o primeiro, relacionado à natureza da função exercida, em si; o segundo, à percepção de um plus salarial que, no mínimo, alcance um terço do salário do cargo efetivo ao qual está vinculado. A ausência de qualquer um deles - como o caráter técnico da função - torna o empregado absorvido pelo preceito geral, submetendo-se à jornada de seis horas diárias e trinta semanais, o que não é o caso dos autos. Pois bem. Em concreto, restou demonstrado que, no período contratual imprescrito, a postulante ocupou os cargos de Gerente de Relacionamento Especial e Gerente de Relacionamento Empresas, sujeita à jornada de trabalho disciplinada no art. 224, §2º, da CLT. Sim, porque, o banco réu acostou aos autos contracheques da autora, atestando que ela recebia comissão em valor superior a 1/3 do salário do cargo efetivo; e os elementos dos fólios evidenciam que, no desempenho das mencionadas funções, a demandante era detentora de atribuições de maior responsabilidade que os demais funcionários da unidade, ainda que fossem limitados os poderes de gestão. Nesse sentido, transcrevo trecho da sentença (ID 5b0c8e4): "[...] De forma uníssona, as testemunhas confirmaram que em sua função a reclamante poderia realizar visitas e atendimentos fora da agência para dar suporte aos clientes. À testemunha da reclamada complementou aduzindo que a demandante também realizava prospecção de novos clientes, cobranças, atendimento por telefone, por Whatsapp e e-mail. [...]" Ora, embora não constatadas atribuições relacionadas ao poder de gestão (o que seria necessário apenas se a discussão envolvesse a aplicação do art. 62, II, da CLT), é inegável que ela usufruía fidúcia especial, e, ainda, de padrão salarial diferenciado, enquadrando-se, portanto, na situação prevista no § 2.º do art. 224 da CLT. No mesmo sentido, transcrevo jurispridencia desta Terceira Turma, em processos contra o mesmo demandado: EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INCIDÊNCIA DO § 2.º DO ART. 224 DA CLT. Não revelam as testemunhas, no caso, o exercício de função meramente técnica e, embora não constatadas atribuições relacionadas ao poder de gestão (o que seria necessário apenas se a discussão envolvesse a aplicação do art. 62, II, da CLT), é inegável que o autor usufruía de fidúcia especial, e subordinação apenas ao Gerente Geral, contando, ainda, com padrão salarial diferenciado, o que tipifica a situação prevista no § 2.º do art. 224 da CLT, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula n.º 287 do TST. Incabível, pois, a condenação ao pagamento das sétima e oitava horas como extras, e repercussões. Apelo provido, nesse aspecto. II - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Comprovado, em laudo pericial, o nexo de concausalidade das atividades exercidas com as enfermidades do trabalhador, não se exige, para responsabilização do empregador, que a lesão seja permanente. Portanto, o fato de a perita ter reconhecido a atual capacidade laborativa do demandante em nada altera a conclusão de que ocorreu o fato objetivo apontado na inicial, e, ainda, que resultou do comportamento adotado pela empresa. 2. A mera instituição de Programas de Prevenção de Riscos Ocupacionais (NR9) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (NR7), no âmbito empresarial, não exime o empregador, por si só, de ser responsabilizado, quando, constatado que, no mundo real, no dia a dia, as condições de trabalho causaram ou agravaram a enfermidade do empregado, como ocorreu no caso em análise. 3. Demonstrado, portanto, o fato que enseja o dano moral, bem assim o nexo de causalidade e a culpabilidade patronal, estão presentes os requisitos legais que autorizam a reparação civil (artigos 186 e 927 do Código Civil). 4. Apelo provido, nesse ponto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001055-15.2018.5.06.0017; Data de assinatura: 10-04-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Terceira Turma; Relator(a): DIONE NUNES FURTADO DA SILVA) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO. ARTIGO 224 DA CLT. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO LEGAL. No que pertine à jornada máxima permitida, a CLT dispensa tratamento especial para a categoria profissional dos bancários (artigo 224 da CLT). A regra geral é de seis horas diárias e trinta horas semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo". A par dessas duas situações, há também a possibilidade de o trabalhador estar incluído na regra do artigo 62, II, da CLT. Assim, dois são os requisitos para o enquadramento do bancário na hipótese excepcional do §2° do artigo 224 da CLT: o primeiro, relacionado à natureza da função exercida; e o segundo, à percepção de um plus salarial que alcance, no mínimo, um terço do salário do cargo efetivo ao qual está vinculado. Recurso ordinário patronal provido, no aspecto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000005-48.2022.5.06.0005; Data de assinatura: 29-06-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) RECURSO DO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURADO. Em se tratando de bancário, a norma que regula a questão envolvendo jornada laboral é aquela contida no art. 224 da CLT, que estabelece, em seu caput, como regra geral, os limites de seis horas diárias e 30 semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo" (§ 2º). Dois, então, revelam-se os requisitos para o enquadramento do empregado na hipótese excepcional retromencionada: o primeiro, relacionado à natureza da função exercida, em si; o segundo, à percepção de um plus salarial que, no mínimo, alcance um terço do salário do cargo efetivo ao qual está vinculado. A ausência de qualquer um torna o empregado absorvido pelo preceito geral, submetendo-se à jornada de seis horas diárias e 30 semanais. Em concreto, o reclamante, no período contratual imprescrito exerceu as funções de gerente de relacionamento, com fidúcia especial, auferindo gratificação superior a 1/3 do vencimento básico, submetendo-se a uma jornada contratual de oito horas diárias, nos termos do artigo 224, § 2º, c/c o artigo 58, caput, da CLT, não havendo que se falar em pagamento de horas extras pela sétima e oitava horas laboradas, merecendo reforma a sentença, portanto, sob tal enfoque. Recurso ordinário, parcialmente, provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000207-35.2021.5.06.0401; Data de assinatura: 01-09-2022; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) Por essas razões, tenho que procede o inconformismo patronal, com vistas a excluir a apuração das 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas laboradas, como extras, durante o período no qual a acionante exerceu o cargo de Gerente de Relacionamento Especial e Gerente de Relacionamento Empresas. Resta prejudicada a discussão acerca da compensação da gratificação de função com o pagamento das 7ª (sétima) e 8ª (oitava) como horas extras. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, a própria testemunha de iniciativa do banco declarou que era comum a interrupção da pausa de descanso para a realização de atendimentos. Sendo assim, segue inalterada a sentença, no particular. Isto posto, nego provimento ao apelo da autora; e dou parcial provimento ao recurso interposto pelo réu, no particular, para excluir a condenação ao pagamento da 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas trabalhadas como extras. Prossigo, transcrevendo excerto do voto do Desembargador Relator: "Dos honorários advocatícios de sucumbência (ambos os recursos) A parte autora pugna pela majoração do percentual arbitrado a título de honorários A autora requer a majoração do percentual em que condenado o réu, enquanto que este busca reduzi-lo ao patamar mínimo, bem assim imputar responsabilidade à autora pelos honorários sobre os títulos julgados improcedentes. Com efeito, ajuizada a Ação Trabalhista durante a vigência da Lei n.º 13.467/2017 e julgados procedentes, em parte, os pedidos, impõe-se a manutenção da condenação da parte ré, ex vi do art. 791-A, da CLT, em percentual já fixado pelo Juízo a quo (10%), que reputo razoável e dentro dos contornos legais, não merecendo reforma, pois. Acresço que no entender deste Relator a condição de beneficiária da justiça gratuita da autora não retiraria a responsabilidade da autora pelo pagamento da parcela. Esse posicionamento, todavia, não é o prevalecente nesta Turma, que entende, em sua maioria, pela aplicação imediata do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, que, declarando a inconstitucionalidade do §4º, do art. 791-A, da CLT, desobrigou o beneficiário dos préstimos da gratuidade da justiça deste encargo. Registro não desconhecer a referida decisão, porém no entender deste Relator necessário seria aguardar a publicação do acórdão e certidão da Corte do seu trânsito em julgado para a eficácia vinculante, sobretudo diante dos potenciais riscos que a produção de efeitos retroativos (ex tunc)do julgamento podem causar ao Princípio da Segurança Jurídica, haja vista a possibilidade de eventual modulação de efeitos, diante do que previsto nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.868/99. Nada obstante, como dito alhures, em face do posicionamento majoritário que tem prevalecido perante esta E. 3ª Turma, por disciplina judiciária e à luz do Princípio da Eficiência Processual, ressalvo posicionamento pessoal e mantenho a sentença, que adotou idêntica linha. Apelos desprovidos. Multa por embargos de declaratórios protelatórios (recurso do réu) O demandado pugna pelo afastamento de sua condenação quanto à multa de Embargos de Declaração protelatórios. Analiso. A litigância temerária decorre da violação do Princípio da Lealdade e da Boa-Fé Processual. Acerca do tema, Humberto Theodoro Junior nos ensina que: "(...) as noções de lealdade e probidade, não são jurídicas, mas decorrem da experiência social. 'A lealdade é o hábito de quem é sincero e, naturalmente, abomina a má-fé e a traição; enquanto a probidade é própria de quem atua com retidão, segundo os ditames da consciência' (citando Andrioli)". Moacyr Amaral Santos, invocando os ensinamentos de Couture, define a má-fé no processo como a "(...) qualificação jurídica da conduta, legalmente sancionada, daquele que atua em juízo convencido de não ter razão, com ânimo de prejudicar o adversário ou terceiro, ou criar obstáculos ao exercício do seu direito (...)" (in Primeiras Linhas de PDC, 2º vol., p. 318/319). Nesse caminhar, à luz das circunstâncias que permearam o feito, não foi violado dever próprio da parte litigante (arts. 5º e 77, I a IV, do CPC), em atitude de má-fé (art. 80, II a VII, do CPC), e atentatória à dignidade da justiça (art. 774, do CPC), uma vez que considero que a parte ré, no emprego dos meios judiciais envidados, limitou-se a exercitar o seu direito de ação, defendendo legalmente, suas pretensões, em sede de embargos declaratórios. Assim, impõe-se a exclusão da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, imposta à ré, determinada no decisum, em favor do autor. Apelo a que se dá provimento, no ponto. Dos juros e correção monetária (recurso do réu) Sem razão a pretensão de incidência de juros de mora até a garantia do juízo, apenas. Com efeito, a sentença está em consonância com o novo cenário jurídico decorrente do julgamento definitivo e conjunto, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59 e com o entendimento predominante nesta Turma julgadora, qual seja, a incidência do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação, e, a partir de tal marco, a incidência da taxa SELIC (já incluídos juros e correção monetária) até o pagamento da condenação. Nada há a modificar. Do fato gerador da contribuição previdenciária (recurso do réu) Constatado que a sentença está em conformidade com as diretrizes traçadas pela Súmula 368, do C. TST, adiante transcrita, inclusive no que toca à aplicação da multa e juros incidentes sobre o desconto previdenciário, tenho não proceder o inconformismo do réu. "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 3.149/2015, observado o procedimento previsto". Recurso desprovido". Do prequestionamento. Por fim, acrescento que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco, preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI-I, ambas, do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo réu, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada em contrarrazões pela autora, bem como as preliminares de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa,em razão dos indeferimentos da oitiva da parte autora, da produção de provas digitais e de prova testemunhal, suscitadas pelo réu. No mérito, nego provimento ao recurso ordinário da autora; e dou provimento parcial ao recurso ordinário do réu, para: 1) julgar improcedente a tutela inibitória, excluindo da condenação a determinação de manutenção da autora no cargo de confiança anteriormente ocupado e, em consequência, excluir a obrigação de pagamento dos valores referentes à gratificação de função, bem como o pagamento dos reflexos daí advindos, excluindo, ainda, a determinação de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, à FEBRABAN e ao S. B. E. P. A. P. E. R. G. N.; 2) excluir a condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extras; de diferenças salariais oriundas do "Sistema de Remuneração de Variável" (SRV) e reflexos; bem como a multa de 2%, a título de embargos de declaração tidos como protelatórios. Tudo, nos termos da fundamentação. Ao decréscimo condenatório, fixo o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Custas reduzidas, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo réu, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada em contrarrazões pela autora, bem como as preliminares de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, em razão dos indeferimentos da oitiva da parte autora, da produção de provas digitais e de prova testemunhal, suscitadas pelo réu. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso ordinário da autora; e, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário do réu, para: 1) julgar improcedente a tutela inibitória, excluindo da condenação a determinação de manutenção da autora no cargo de confiança anteriormente ocupado e, em consequência, excluir a obrigação de pagamento dos valores referentes à gratificação de função, bem como o pagamento dos reflexos daí advindos, excluindo, ainda, a determinação de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, à FEBRABAN e ao S. B. E. P. A. P. E. R. G. N.; 2) excluir a condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extras; de diferenças salariais oriundas do "Sistema de Remuneração de Variável" (SRV) e reflexos; bem como a multa de 2%, a título de embargos de declaração tidos como protelatórios. Tudo, nos termos da fundamentação. Ao decréscimo condenatório, fixar o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Custas reduzidas, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Redatora do voto prevalecente FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO: Da tutela inibitória. Da supressão da gratificação de função (recurso do réu) [...] Na hipótese, a própria confissão da instituição financeira quanto à prática do ilícito denunciado pela parte autora (fls.6344) constitui fundamento suficiente para a manutenção das medidas determinadas pelo Juízo de origem, nos seguintes termos: "Pelos fundamentos acima e, considerando a nítida perseguição sofrida, julgamos PROCEDENTE a tutela inibitória requerida no item "a" (fl.51) nesta sentença, devendo ser mantida integralmente todas as condições de trabalho da obreira àquelas exercidas no mês anterior ao ajuizamento da presente ação (04.2023), observando o mesmo cargo, atividades, enquadramentos e metodologia da folha de pagamento, incluindo a gratificação de função, sendo igualmente PROCEDENTE o item "c" do rol de fl.5098. Concedida a tutela antecipada de urgência, independente do trânsito em julgado, a parte ré terá o prazo de 15 dias da ciência da presente decisão, para restabelecer a condição de trabalho da obreira, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa devida até o devido cumprimemento da medida. Por consequência, julgamos PROCEDENTE o pedido de condenação das parcelas de gratificação de função suprimidas até o efetivo cumprimento da obrigação ora determinada, com incidência no FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora), devendo as partes, na fase de liquidação juntar a ficha financeira atualizada, para possibilitar a liquidação do valor devido (item "o", "p" e "r" fl. 5100). Não há que se falar em reflexo no aviso prévio, pois o contrato permanece ativo. Improcede o item "u" fl.5100. Por fim, com o intuito de coibir a conduta praticada pela reclamada, determinamos a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, à FEBRABAN e ao S. B. E. P. A. P. E. R. G. N., que já figura como terceiro interessado nos autos, para ciência da presente decisão, com a cópia integral dos presentes autos, a fim de providenciar o que entender de direito." Nego provimento. Da função de confiança. Dos pleitos relacionados à jornada de trabalho - bancário (ambos os recursos) [...] Relativamente ao enquadramento da autora, no exercício do cargos de GERENTE RELACIONAMENTO EMPRESAS, como detentora de fidúcia diferenciada, observa-se que a exceção estabelecida pelo § 2º do art. 224 da Consolidação Trabalhista tem como destinatários aqueles que exercem funções de direção, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenham outros cargos de confiança, hipótese em que, se a gratificação paga em razão do exercício das aludidas atribuições for superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, poderá cumprir jornada de 8 (oito) horas. Nesse sentido, dispõe a Súmula 102, item I, do C. TST: "(...) A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou embargos. (...)" (destaquei) Sustentando fato impeditivo do direito pretendido pela demandante, caberia ao banco provar a tese defensiva (arts. 818 da CLT e 373 do CPC), sendo que, diante dos depoimentos, especialmente das declarações da testemunha do próprio réu, comungo do entendimento do Juízo "a quo", visto que, a despeito da percepção de gratificação de função em valor superior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo, as suas atribuições tinham caráter eminentemente técnico, ainda que consideradas as funções acumuladas reconhecidas pelo Juízo de origem. Nesse toar, em que pese a caracterização do cargo de confiança bancário não exija amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, nos moldes do art. 62, II, da CLT, não afasta a exigência de que o seu ocupante exerça alguma função de chefia ou que possa ele exercer algum nível de influência nos meandros administrativos/gerenciais de seu empregador, o que não se vislumbra na hipótese, de acordo com teor da prova deponencial. Segundo o depoimento da testemunha de iniciativa do demandante, Sr.Lucas Henrique Silva Freire "que ele depoente e a reclamante, mesmo como gerentes,teriam acesso às mesmas informações que o caixa, por exemplo; que na agência apenas o gerente geral tem acesso diferenciado "(...) "que não tinham poderes para assinar contratos ou cheques administrativos; apenas o gerente geral ou gerente de atendimento; que, normalmente ele depoente e a reclamante trabalhavam com liberação de produtos pré-aprovados,não tinham liberdades de novas proposições sem o aval do gerente geral da agência(...)"(Destaques meus).Já a testemunha convidada pelo banco réu, Sra. Alexandra Vanessa Cavalcante de Matos Diaz, afirmou que " o gerente de relacionamento tem acesso ao SPC e SERASA, mas não ao imposto de renda dos clientes(...) que se o gerente de relacionamento receber solicitação de ampliação de limite, registra o pedido no sistema, mas não pode decidir de forma autônoma sobre isso(...) que o gerente de relacionamento não tem qualquer poder de negociar descontos aos clientes" Nessa esteira, consoante "caput" do art. 224 da CLT, mostra-se devido o pagamento da 7ª e da 8ª hora laboradas como extraordinárias. No exame dos cartões de ponto apresentados, tendo em vista o teor do depoimento das testemunhas ouvidas nos autos (realização de tarefas sem registro no sistema de ponto), comungo do entendimento da Magistrada de origem de que são inválidos os registros neles consignados. Contudo, a invalidade da prova documental não torna, automaticamente, verdadeira a narrativa da inicial. Nesse contexto, a relatividade da presunção de veracidade impende a análise do acervo probatório constante dos autos, o que foi observado pela Magistrada sentenciante, a qual considerando, inclusive, o teor do depoimento de iniciativa da autora, arbitrou a jornada média de trabalho das 7h30 às 18h00 com 30 minutos de intervalo. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, a própria testemunha de iniciativa do banco que era comum a interrupção da pausa de descanso para a realização de atendimentos. E uma vez caracterizada a prestação habitual de horas extras, como cuida a hipótese, e acompanhando o acessório a sorte do principal, impõem-se os reflexos já deferidos em Primeiro Grau "Ante a natureza salarial das horas extras são devidas as repercussões no repouso semanal remunerado e feriado (inclusive os sábados desde que previstos em norma coletiva, observando o prazo de vigência convencional), no 13º salário, nas férias +1 /3, e no FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora)" Quanto à dedução dos valores já pagos a título de horas extras, a observância da cláusula compensatória já foi determinada em sentença. De igual modo, a exclusão dos dias não trabalhados (férias, afastamentos por motivos doenças etc.). No que toca aos demais parâmetros liquidatórios, a sentença de origem merece reforma, em relação à dedução das horas extras deferidas os valores auferidos a título de gratificação de função exercida, consoante previsão em norma convencional . Neste diapasão, necessário observar, a partir de 01.12.2018, a previsão estampada em norma coletiva, quanto aos descontos, a título de horas extras, de quantias pagas sob o pretexto de gratificação de função (v.ID.f12fc3c - Pág. 11), não sendo possível imputar mácula à norma, validamente produzida pela entidade sindical competente, no exercício regular da autonomia privada coletiva que lhe é inerente, não sendo óbice para sua incidência eventual falta de registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego, dada a livre convenção entre os sindicados das categorias profissional e econômica. Não há olvidar o pronunciamento da Suprema Corte, no Tema 1046 (RE 1121633), fixando tese segundo a qual são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência deste Regional em precedentes específicos envolvendo os bancários: RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMADO E DA RECLAMANTE. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. LIMITES DE JORNADA DA BANCÁRIA. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO GRATIFICADA E DEDUÇÃO DE VALORES. Ao alegar, em defesa, fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à limitação de jornada da Reclamante na forma ordinariamente prevista em Lei, o Reclamado atraiu a si o ônus da prova, na forma preconizada pelo art. 818, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com o item I da Súmula nº 102, a mais alta Corte Trabalhista do país pacificou o dissenso pretoriano, ao estabelecer que a materialização do que está insculpido no art. 224, § 2º, da CLT depende de prova das reais atribuições da Bancária. Acertada a Decisão em que o MM. Juízo da Vara do Trabalho de Pesqueira fixou a limitação diária em 6 (seis) horas e a semanal, em 30 (trinta) horas de mourejo, a teor do caput do artigo celetizado já aludido. Há, contudo, a necessidade de colmatação de períodos em que foram sonegados os cartões de ponto e, quanto ao outro interregno contratual, justa a invalidação declarada em Sentença, com base na prova oral colhida em Juízo, à luz do princípio da aptidão para a prova e do precedente vertical representado no item I da Súmula nº 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Sob a vigência da CCT de 2018/2020, enquanto perdurou o liame empregatício, correta também a observância de norma coletiva que prevê os descontos, a título de horas extras, de quantias pagas sob o pretexto de gratificação de função. Apelo do Empregador improvido, no ponto, e Recurso Ordinário da Obreira parcialmente provido. (Processo: ROT - 0000791-25.2020.5.06.0341, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 09/02/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 09/02/2022). I - RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESCARACTERIZAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Conforme previsão em norma coletiva, havendo decisão que afastou o enquadramento do reclamante na exceção prevista no §2o do art. 224 da CLT, o valor devido, relativo às horas extraordinárias e reflexos, deverá ser integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos efetivamente pagos ao empregado. Neste caso de previsão excepcional na norma coletiva, a determinação de compensação não importará em redução salarial, mas determinação de dedução de valores pagos a idêntico titulo, isto é, uma vez afastado o cargo de confiança do art. 224, §2°, da CLT, o valor adicional pago nos contracheques remunera não a maior responsabilidade das funções, mas o excesso de jornada, sendo este o fundo da vontade coletiva, a que se deve conferir prevalência, em conformidade com o art. 7°, inciso XXVI, da Constituição da República. Recurso a que se dá parcial provimento. (Processo: ROT - 0000742-80.2020.5.06.0018, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 01/12/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/12/2022)" No que diz respeito aos demais parâmetros liquidatórios, dou parcial provimento ao apelo do banco, para determinar que, na apuração do valor devido a título de horas extras, seja deduzido o valor da gratificação de função paga à trabalhadora. Isto posto, nego provimento ao apelo da autora e dou parcial provimento ao interposto pelo réu, para determinar que, na apuração do valor devido a título de horas extras, seja deduzido o valor da gratificação de função paga à trabalhadora. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 11 de fevereiro de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Sustentação oral do reclamado-recorrente pelo Dr. Diogenes Ferraz e Silva. Acórdão pela Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA Relator RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE FELIPE DOS SANTOS

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 320610917

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000395-30.2023.5.06.0022

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VIVIANE FELIPE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SINDICATO DOS BANCOS DOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, ALAGOAS, PARAIBA E RIO GRANDE DO NORTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE PERNAMBUCO VIVIANE FELIPE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE AMORIM GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000395-30.2023.5.06.0022 RECORRENTE: VIVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000395-30.2023.5.06.0022 RECORRENTE: VIVIANE FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: VIVIANE FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID aad254e proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº 0000395-30.2023.5.06.0022 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA REDATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTES : VIVIANE FELIPE DOS SANTOS E BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RECORRIDOS : OS MESMOS ADVOGADOS : PEDRO RAMON JOSÉ BERNARDINO; ÁLVARO VAN DER LEY LIMA NETO PROCEDÊNCIA : 22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: I. RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. DIFERENÇAS DE PREMIAÇÕES. INDEVIDAS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de denúncia de irregularidade no pagamento de premiações e uma vez apresentados, pelo réu, relatórios de produtividades e cartilhas dos programas (para demonstrar os critérios estabelecidos para a percepção das vantagens), pertencia à parte autora o ônus de demonstrar, ainda que por amostragem ou a título exemplificativo, as diferenças que entendia devidas, a título de remuneração variável, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (artigos 818 da CLT e 373, I, CPC), do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Recurso improvido, no ponto. II. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. Em se tratando de bancário, a norma que regula a questão envolvendo jornada laboral é aquela contida no art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece, em seu caput, como regra geral, os limites de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo" (§ 2º). Dois, então, revelam-se os requisitos para o enquadramento do empregado na hipótese excepcional retromencionada: o primeiro, relacionado à natureza da função exercida, em si; o segundo, à percepção de um plussalarial que, no mínimo, alcance um terço do salário do cargo efetivo ao qual está vinculado. A ausência de qualquer um torna o empregado absorvido pelo preceito geral, submetendo-se à jornada de seis horas diárias e trinta semanais. Em concreto, restou demonstrado que, no período contratual imprescrito, em que a postulante ocupou ocargo de Gerente de Relacionamento Especial/Gerente de Relacionamento Empresas, submeteu-se ao art. 224, §2º, Consolidado. Sim, porque, o banco réu acostou aos autos contracheques da parte autora, atestando que ela recebia comissão em valor superior a 1/3 do salário do cargo efetivo; e os elementos dos fólios evidenciam que, no desempenho das mencionadas funções, a demandante era detentora de atribuições de maior responsabilidade que os demais funcionários da unidade, ainda que fossem limitados os poderes de gestão, não havendo que se falar, portanto, em pagamento de horas extras pelas 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas laboradas. Recurso ordinário parcialmente provido, no particular. Vistos etc. Considerando que fui designada para a redação do acórdão, peço venia ao Desembargador Relator, Milton Gouveia, para transcrever o relatório e parte da fundamentação do voto, naquilo em que não houve divergência: "Recorrem, ordinariamente, os litigantes, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 22ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na Ação Trabalhista ajuizada por VIVIANE FELIPE DOS SANTOS em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos termos da fundamentação de ID. e20c791. Embargos de Declaração opostos pelas partes- acolhidos os da autora e rejeitados os do réu, conforme sentença de ID.34cbe4e. Em razões de ID.0f178ec, a autora, preliminarmente, pede que seja afastada a condenação em honorários advocatícios, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Quanto ao mérito, insurge-se no tocante à limitação da condenação ao pagamento das diferenças salariais oriundas do "sistema de remuneração variável - SRV" em valores não correspondentes aos da inicial. Afirma que o réu não produziu nenhuma prova contrária às alegações da exordial. Defende, ainda, a natureza salarial da parcela SRV. Na sequência, insiste no pedido de condenação ao pagamento correspondente ao período de 10 dias de férias , o qual alega ter sido impedida de usufruir. Busca, ainda, a reforma do julgado, para majorar a condenação relativa às horas extras, em conformidade com a jornada indicada na exordial Por fim, pugna pela majoração do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em que condenado o réu (10%). O réu, por sua vez, em razões de ID.9b8ed12, inicialmente, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao apelo, sob a afirmativa de que "sofrerá danos de difícil reparação, visto que ao pagar as verbas que foram deferidas não haverá garantia de que a Autora terá condições de devolver os valores pagos pelo Banco Recorrido no caso de modificação do Sentença após a prolação do Acórdão pelo Tribunal Regional". Em seguida, suscita preliminares de nulidade processual, perseguindo o reconhecimento do cerceamento de defesa pela dispensa do depoimento da parte autora e pelo indeferimento da oitiva de testemunha por ele convidada , bem como requer o reconhecimento da suspeição da testemunha LUCAS HENRIQUE SILVA FREIRE, de iniciativa da autora, por litigar com o banco, requerendo, dentre outros, indenização por dano moral. Em sequência, investe em face da concessão da tutela inibitória, restabelecendo o pagamento da gratificação de função de bancária exercida pela autora, bem como em face da condenação ao pagamento da horas extras a partir da 6ª diária, invocando em seu favor o §2º, do art. 224, da CLT. Aduz, ainda, que eventual extrapolação do limite diário e semanal era devidamente quitado, de forma que nada é devido a título de horas extras e, em caso de manutenção da condenação, pugna pela exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras e dos reflexos sobre os sábados. Adiante, pugna pela aplicação da cláusula 11 da CCT 2018/2020, que trata da dedução entre os valor das horas extras e da gratificação de função ,durante todo o período imprescrito, sem limitações. Pede a redução do percentual a que condenado a título de honorários (10%); a limitação da aplicação de juros até o efetivo pagamento, apenas; questiona o fato gerador das contribuições previdenciárias e, também, o deferimento, à autora, dos benefícios da justiça gratuita. Arremata com o pedido de provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas pelo réu e pela autora, respectivamente, sob os IDs.0adcc4b e 75ce8c6, tendo a demandante suscitado preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo demandado, por violação ao princípio da dialeticidade. Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário do réu Pugna o demandado pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso por ele interposto. No entanto, o artigo 899 da CLT prevê que as insurgências no processo do trabalho "terão efeito meramente devolutivo", salvo exceções legais, do que não se trata, de modo que a recepção da pretensão patrocinaria lesão à constitucional isonomia de tratamento a ser conferida aos litigantes. Ademais, de conformidade com as diretrizes da Súmula n.º 414 da Corte Superior Trabalhista, o meio próprio para se obter a suspensão requerida é a ação cautelar, procedimento não observado pelo interessado. Rejeitada, destarte, a pretensão. Da preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo réu, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada em contrarrazões pela autora À luz do teor do art. 1.010, II, do CPC e da Súmula 422, III, do TST, rejeito a preliminar suscitada, eis que a parte recorrente se contrapõe à decisão judicial, enfocando de modo fundamentado os pontos que lhe pareceram merecer insurgência. Da preliminar de nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Dispensa do depoimento pessoal de parte adversa. Suscitada pelo réu em razões de recurso ordinário. O ponto controverso -alvo de protesto, inclusive - está na dispensa do depoimento pessoal do autor, qualificado pela recorrente de inconstitucional, por ferimento ao art. 5º, LV, da Constituição da República. No entanto, aos magistrados é dado dispensar depoimentos, eis que, a teor da norma contida no artigo 848 da CLT, o interrogatório das partes se constitui em prerrogativa do Juízo, que tem o poder de direção do processo, cuidando de zelar pela sua efetividade, celeridade e economia, ex vido disposto nos arts. 765 do mesmo diploma legal, 131 do CPC e no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, que se refere ao acesso à tutela jurisdicional célere como direito fundamental, sem que, como é curial, seja prejudicada a segurança jurídica, notadamente no âmbito do contraditório e do direito de defesa. É certo que em muitos casos revelar-se-ia extremamente útil e esclarecedor tomar as declarações orais dos litigantes. Não menos certo, porém, é que, para se contrapor à faculdade do Juízo, a parte teria que demonstrar a necessidade imperiosa da produção do ato, em face da defesa do direito em discussão, sobretudo se, considerando os demais elementos dos autos, revelarem-se desnecessários ao deslinde da controvérsia. É o caso, por exemplo, da existência de confissão real, de documento de teor incontroverso, etc. Trata-se de evitar a prática de atos inúteis, com vistas à celeridade e economia processual. Simples arguição de ferimento, desprovida de fundamento concreto, como fez a recorrente, conduz ao inacolhimento da pretensão, pela prevalência do disposto no art. 794 da CLT, que consagra a tese de que "só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". A esse propósito o seguinte aresto da Corte Superior Trabalhista, que expressa o entendimento jurisprudencial dominante: "(....)2. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE DEPOIMENTO PESSOAL. O indeferimento da oitiva do depoimento pessoal não caracteriza o cerceamento de defesa, mormente quando o magistrado já reuniu todos os elementos probatórios para firmar seu convencimento e decidir de forma motivada, como ocorreu no caso concreto, consoante os arts. 5º, LXXVIII, da CF, 765 e 848 da CLT e 131 do CPC. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (....)" ( RR - 1185-65.2010.5.06.0023 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/02/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2014) In casu, o Juízo de Primeiro Grau dispensou o interrogatório de ambos os litigantes, em sucessivo passando a ouvir o depoimento das testemunhas presentes, não havendo falar em violação à ordem jurídica. Neste passo, preleciona Manoel Antônio Teixeira Filho, em sua obra "A prova no Processo do Trabalho", Editora LTr, 8ª edição, pagina 231, textual: "(...) no processo do trabalho, ao contrário do comum, o interrogatório (ou a audiência) das partes é ato de iniciativa exclusiva do Juiz. Nessa mesma linha de raciocínio, entendemos que o indeferimento, pelo Juiz, de requerimento da parte, no sentido de determinar a intimação da outra para vir a Juízo a fim de depor, não configura restrição de defesa, não sendo, pois, causa de nulidade processual, por suposto. O mesmo se diga na hipótese de, em audiência, o Juiz dispensar, 'sponte' sua, o interrogatório dos litigantes, ainda que presentes". (grifos nossos) Mediante tais considerações, rejeito a preliminar em epígrafe. Da preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento de prova testemunhal, suscitada pelo réu. Objetivada, pelo demandado, a declaração de nulidade processual, por ferimento ao direito de defesa, sustentando que ficou impossibilitado de apresentar testemunhas para comprovar a tese defensiva. Alega que "não pôde apresentar nos autos as provas e contraprovas relativas aos pleitos lançados na exordial." O ponto controverso - alvo de protesto, inclusive - está no indeferimento da oitiva de mais uma outra testemunha (Sra. Nathalie Cavalcanti Montezuma Toscano), por ato do Juízo, qualificado pela recorrente de inconstitucional, por ferir o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Com efeito, os Juízes têm ampla liberdade na direção do processo, devendo zelar pelo andamento rápido das causas, na forma disposta no art. 765 da CLT e no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, que se refere ao acesso à tutela jurisdicional célere como direito fundamental, sem que, como é curial, seja prejudicada a segurança jurídica, notadamente no âmbito do contraditório e do direito de defesa. Destaque-se que podem e devem ser dispensados depoimentos quando substancialmente nada acrescentem para formar a livre convicção sobre os fatos (art. 371, CPC), sobretudo se, considerando os demais elementos dos autos, apresentarem-se desnecessários ao deslinde da controvérsia. Trata-se de evitar a prática de atos inúteis, com vistas à celeridade e economia processual. Não menos certo, porém, é que para se contrapor à faculdade do Juízo à parte impende demonstrar a necessidade imperiosa da produção do ato, em face da defesa do direito em discussão. Simples arguição de ferimento, desprovida de fundamento concreto, conduz ao inacolhimento da pretensão, pela prevalência do disposto no art. 794 da CLT, que consagra a tese de que "só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Na espécie, entendo acertada a limitação da prova oral, porquanto, além da Sra. Nathalie ter afirmado que trabalhou pouquíssimo tempo com a autora e que desempenhou a função de Gerente "Van Gogh", sendo esta diversa da exercida pela demandante (Gerente de pessoa jurídica), o depoimento da primeira testemunha trazida por iniciativa do réu, Sra. Alexandra, a qual trabalhou com a acionante de 2021 a 2022, em duas agências diversas (Iputinga e Caxangá) atende a finalidade almejada, tendo em vista que o depoimento por ela prestado, o qual ocupou 3 páginas do arquivo PDF, versou, suficientemente, sobre os pleitos da inicial que demandaram a produção de prova oral. Nesse passo, rejeito a arguição de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, em especial pela análise do mérito que se segue. Indeferido, por conseguinte, o pedido de reabertura da instrução processual. Da suspeição da testemunha da autora. Da nulidade processual, arguida pelo réu. Requer o reconhecimento da suspeição da testemunha da demandante, LUCAS HENRIQUE SILVA FREIRE, por litigar com o réu, requerendo, dentre outros, indenização por dano moral. Por essa razão, requer o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja proferida nova sentença. Não merece amparo a arguição. Da análise da ata da sessão de audiência de ID. 2927e72, observo que a Magistrada "a quo" assim se manifestou: "(...)O juízo rejeita a contradita por entender que o fato de possuir reclamação trabalhista não retira da testemunha a isenção de ânimo para depor,entendimento consolidado na súmula 357 do TST (...)" Escorreito o pronunciamento da julgadora, pois testemunha contra a empresa, ainda que objetivando a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, por si só, não desqualifica seu depoimento, por meio de parcialidade, capaz de impulsionar troca de favores. Ademais, cuida-se de espécie em que compromisso é prestado sob as penas da lei, com o realce de que o direito de ação é livre e está assegurado na Constituição Federal, revelando-se inconstitucional conduta em sentido contrário. A posição está em consonância, aliás, com os termos da Súmula 357 do C. TST, "in verbis": "TESTEMUNHA - AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA - SUSPEIÇÃO Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador." Inafastável, também, considerar que a hipótese não tem previsão definida no art. 829 da CLT. Curial que, igualmente, o dispositivo contido no art. 447 do CPC não a contempla. Nessas circunstâncias, o acolhimento da contradita ensejaria afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal. A corroborar tal posicionamento, colaciono os arestos que seguem: "RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SÚMULA 357 DO TST. Nos termos da Súmula 357 do TST "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando contra o mesmo empregador". Logo, o fato de a testemunha contraditada haver arrolado o autor em ação que move contra o réu não implica, por sis ó, a sua suspeição. A alegação patronal da existência de troca de favores deve se cabalmente comprovada, mas isso não ocorreu no caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR 1104-60.2012.5.02.0443 - Sexta Turma - Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho - Julgado em: 03.08.2016 - DEJT 12.08.2016) "RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA. SÚMULA Nº 357 DO TST. O simples fato de a testemunha litigar em face do mesmo empregador, ainda que a pretensão deduzida em juízo seja idêntica, não configura suspeição. 2. O interesse na causa determinante de suspeição não se presume, sob pena de comprometer o direito de defesa das partes, mormente quando importe absoluto cerceamento de produção de prova testemunhal, essencial no processo trabalhista. 3. Afronta o princípio constitucional da ampla defesa acórdão regional que mantém o indeferimento de inquirição de testemunha por considerá-la suspeita pelo simples fato de estar ligando contra o mesmo empregador e deduzir idêntico pedido. Incidência da Súmula nº 357 do TST. 4. Recurso de revista do Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR 94-33.2010.5.15.0008 - Quarta Turma - Rel. Min. João Oreste Dalazen - Julgado em: 05.08.2015 - DEJT 14.08.2015)" Ainda válido pontuar que não se devem estreitar, por demais, os casos de prestação de testemunho, sob pena de ferir o próprio direito de postular e de se defender. Na verdade, o contraponto do compromisso prestado e possibilidade de penalização pelo perjúrio é o quanto basta, o mais das vezes, com realce de que, no caso, inexiste evidência de interesse próprio na solução da lide, não podendo tal parcialidade ser presumida. Rejeito. Da preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, ante o indeferimento das provas digitais. (recurso do réu) O réu suscita a preliminar em epígrafe, defendendo que as provas digitais demonstrariam a verdadeira jornada praticada pelo autor Não lhe assiste razão. Na hipótese, o pleito de produção de provas digitais(prova de geolocalização do autor nos horários apontados como de realização de labor extraordinário) feito pelo demandado foi aduzido com o desiderato de demonstrar a jornada de trabalho desenvolvida pelo trabalhador. O MM. Juízo a quo rejeitou a produção da prova requerida por entender que " Considerando que o fato de o autor estar portanto o celular não significa, necessariamente, que estava à disposição do empregador, ou que quando estivesse no labor estaria portando o aparelho celular particular, entendo que o requerimento não deve prosperar. Ademais, o acolhimento do mesmo poderia gerar abalos ao direito da privacidade e ao sigilo dos dados telemáticos do indivíduo. " Com efeito, no tocante à apreciação dos elementos probatórios, incumbe ao julgador o seu livre arbítrio e convencimento, não havendo que se falar em gradação legal e, por tanto, inexiste nulidade em razão do convencimento formado com base em uma ou outra prova, de forma fundamentada e coerente com o conjunto probatório. Acrescento haver diversos julgados no âmbito desta Turma para compreender pela impossibilidade de fiscalização da jornada sobre empregados que exercem o mesmo cargo na mesma instituição financeira ora demandada: PROC. Nº TRT - 0000297-18.2022.5.06.0010 (Relator: Desembargador MILTON GOUVEIA),PROC. Nº TRT - 0000309-27.2021.5.06.0411 (Relator : Desembargador Milton Gouveia),PROCESSO TRT Nº - 0000603-08.2022.5.06.0391 (RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO). Ante o exposto, rejeito a nulidade. Da alegação de nulidade da sentença de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional, suscitada no recurso do réu Alega o recorrente que, embora tenha apresentado Embargos Declaratórios para suprir omissões e obscuridade, quanto a alguns temas, e que fossem prestados esclarecimentos no que tange à sentença embargada, o Magistrado de 1º grau não atendeu com seu dever de entregar a prestação jurisdicional de forma completa e fundamentada. Não lhe assiste razão. Por outro lado, como se sabe, o simples fato do MM. Juízo de origem não haver acolhido a tese de que a sentença fora omissa ou necessitava de esclarecimentos, não constitui razão bastante para concluir que tenha ele deixado de cumprir o seu ofício. Essa é uma questão que se relaciona ao acerto ou ao equívoco do pronunciamento judicial, competindo à instância revisora, diante da eficácia devolutiva plena do apelo, a "apreciação e julgamento de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado"(art. 1.013, §1º do CPC). Rejeito a preliminar em epígrafe. Mérito Dada a conveniência e a conexão de temas evidenciadas, apreciarei os apelos em conjunto. Da tutela inibitória. Da supressão da gratificação de função (recurso do réu) Conforme acima relatado, rebela-se o reclamado contra a sentença, em face da concessão da tutela inibitória, que determinou a manutenção da autora nas condições de trabalho exercidas antes do ajuizamento da presente reclamação, mantendo-se o "mesmo cargo, atividades, enquadramentos e metodologia da folha de pagamento, incluindo a gratificação de função", além do pagamento da gratificação suprimida até o cumprimento da sentença, com as repercussões devidas, além de expedição de ofício aos órgão de controle. O MM. Juízo de origem assim decidiu, quanto à matéria ora em análise (ID 5b0c8e4), verbis: "Da tutela inibitória e da supressão da gratificação de função Nos autos do processo 0000395-30.2023.5.06.0022 a demandante requer a tutela inibitória pelo receio da parte reclamada alterar sua função, transferi-la para cargo inferior ou rebaixá-la, atingindo sua remuneração. Em que pese concordarmos inteiramente com os fundamentos expostos na decisão proferida em sede de tutela de urgência (fl. 790) a qual indeferiu o pleito, o caso concreto confirmou o receio da autora. Após o ajuizamento da ação, a reclamada afastou a reclamante do cargo exercido, destacando "sua remuneração mensal passará a ser composta somente pelo salário-base", utilizando expressamente como fundamento o ajuizamento da presente ação, conforme demonstrado no e-mail enviado pelo RH da empresa no dia 24.10.2023 (fl. 5108). Por tal conduta, a parte autora ingressou com a ação 0000960-91.2023.5.06.0022, conexa à presente decisão, requerendo o restabelecimento da verba Gratificação de Função, parcelas vencidas e vincendas. A parte ré contesta alegando que o "Reclamado não teve outra alternativa, senão acolher o pedido e ajustar a jornada do Reclamante..." (fl.6344). Temerária a conduta patronal em "acolher o pedido", como se fosse detentor do poder jurisdicional. Em nítido caráter de retaliação, a reclamada reduz a carga horária da reclamante para 6h e suprime seus direitos trabalhistas deixando-a apenas com seu salário-base, como destacado no e-mail enviado, certamente causando forte angústia à trabalhadora. Os documentos de fl. 5378 e seguintes comprovam a habitualidade da conduta da reclamada em relação a outros funcionários. Nesse aspecto, entendemos desnecessária a discussão de temas como irredutibilidade de salário, ou até mesmo poder do empregador, pois a conduta da reclamada vai além, fere o princípio do direito de ação, o que não depende do alcance da pretensão almejada, nem tampouco exige que o postulante de fato tenha razão sobre os fatos levados à apreciação do Poder Judiciário, mas garante o direito de qualquer cidadão de ter ameaça ou lesão a direito próprio devidamente analisada e resolvida por órgão dotado de poder jurisdicional. Assim, "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente" (inciso LIIl do art.5º da CF). Pelos fundamentos acima e, considerando a nítida perseguição sofrida, julgamos PROCEDENTE a tutela inibitória requerida no item "a" (fl.51) nesta sentença, devendo ser mantida integralmente todas as condições de trabalho da obreira àquelas exercidas no mês anterior ao ajuizamento da presente ação (04.2023), observando o mesmo cargo, atividades, enquadramentos e metodologia da folha de pagamento, incluindo a gratificação de função, sendo igualmente PROCEDENTEo item "c" do rol de fl.5098. Concedida a tutela antecipada de urgência, independente do trânsito em julgado, a parte ré terá o prazo de 15 dias da ciência da presente decisão, para restabelecer a condição de trabalho da obreira, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa devida até o devido cumprimemento da medida. Por consequência, julgamos PROCEDENTE o pedido de condenação das parcelas de gratificação de função suprimidas até o efetivo cumprimento da obrigação ora determinada, com incidência no FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora), devendo as partes, na fase de liquidação juntar a ficha financeira atualizada, para possibilitar a liquidação do valor devido (item "o", "p" e "r" fl. 5100). Não há que se falar em reflexo no aviso prévio, pois o contrato permanece ativo. Improcede o item "u" fl.5100. Por fim, com o intuito de coibir a conduta praticada pela reclamada, determinamos a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, à FEBRABAN e ao S. B. E. P. A. P. E. R. G. N., que já figura como terceiro interessado nos autos, para ciência da presente decisão, com a cópia integral dos presentes autos, a fim de providenciar o que entender de direito." Com a devida venia, tenho que a sentença merece reforma. Como bem definiu o Desembargador Ruy Salathiel, nos judiciosos fundamentos do voto por ele proferido no processo de nº 0000673-70.2021.5.06.0161, de sua relatoria, "A tutela inibitória destina-se a impedir a prática, a continuação ou a reiteração do ilícito e tem como fundamento o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Trata-se de medida à disposição do julgador que encerra o propósito de conferir efetividade às decisões judiciais, prevenindo não só a ofensa a direitos fundamentais mas também aos fundamentos da Constituição, dentre os quais se destaca a dignidade humana do trabalhador; e o parágrafo único do artigo 497, do CPC, diz que para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo." (destaques na origem)". In casu, a autora ocupa cargo de confiança (Gerente de Relacionamento Especial/Gerente de Relacionamento Empresas I e Espec. Clientes Empresas I), demissível ad nutum. Com efeito, o cargo de confiança possui natureza precária, característica que marca a ausência de estabilidade no cargo e a possibilidade de haver dispensa sem motivação. Destaco o fato de que não estamos tratando de empresa de administração indireta, com a necessidade atos motivados. Assim, descabe o deferimento da tutela inibitória, bem como o pagamento da gratificação suprimida. Devo ressaltar, ainda, que a sentença determinou o restabelecimento da gratificação de forma retroativa, mesmo quando a autora não mais estava exercendo tal mister, sem qualquer prazo ad futuro, o que também não faz jus a autora. Por essas razões, julgo improcedente a tutela inibitória; excluindo da condenação a determinação de manutenção da autora no cargo de confiança anteriormente ocupado e, em consequência, excluir a obrigação de pagamento dos valores referentes à gratificação de função, bem como, o pagamento dos reflexos daí advindos. Excluo, ainda, a determinação de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, à FEBRABAN e ao S. B. E. P. A. P. E. R. G. N. Prossigo, transcrevendo excerto do voto do Desembargador Relator: "Do Sistema de Remuneração Variável (ambos os recursos) Aduziu a autora, na peça de ingresso, que recebia salário variável, através da parcela denominada Sistema de Remuneração Variável - SRV. Afirma que, corriqueiramente, havia a ampliação de metas estipuladas no início de cada mês e que não era aquela corretamente calculada. Acrescenta que a inadimplência dos clientes era deduzida; que foram criados critérios subjetivos para avaliação do atendimento e dos procedimentos executados pelos empregados; que houve alteração prejudicial do sistema de remuneração variável ("Mais Certo" no lugar do "Super Hanking"). Pediu o pagamento de diferenças nos valores de R$ 4.000,00 mensais, além de 10.000,00 por semestre. Defendeu, ainda, a natureza salarial das parcelas pagas a tais títulos e requereu a integração delas à remuneração para todos os fins. Sem razão, no entanto, eis que entendo que a autora, à luz do art. 818, I, da CLT, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, posto que necessária a prova mínima das suas alegações. Uma vez adunados pelo réu as cartilhas dos programas (para demonstrar os critérios estabelecidos para a percepção das vantagens), impugnados genericamente, verifico que inexistem provas de manipulação de resultados e de que a política de premiação era violada, não sendo possível exigir da empresa que trouxesse documentos outros que a lei não a obriga. E, no tocante à documentação, destaco precedente desta Turma, sob o nº 0000859-57.2023.5.06.0312, de relatoria do estimado Des. Ruy Salathiel de Albuquerque Melo Ventura: "Neste sentido, já pôde expressar este Colegiado, "acerca dos relatórios de comissão, que não é possível exigir da empresa que trouxesse documentos que a lei não a obriga" (Processo nº. (ROPS) 0000565-19.2020.5.06.0018; relatoria do Desembargador Milton Gouveia; julgamento em 17.11.2022) - ou seja, eventual omissão da empresa reclamada na apresentação de determinada documentação (relatórios e análogos), na matéria (comissões), não representa, de per si, a sucumbência patronal, notadamente porque a imputação de dado montante devido, na peça de ingresso, não prescinde de indícios de prova claros, sob ônus obreiro, mesmo diante da ficta confessio das rés." Destaco que as alegações das testemunhas ouvidas não tiveram o condão de convencer este magistrado em sentido diverso. Ora, a fixação de metas e de parâmetros para a concessão de prêmios diz respeito exclusivamente ao empregador, em uso do poder diretivo a ele inerente, sendo, inclusive, esperada a fixação das metas com base nos indicadores mercadológicos, o que resulta na alteração habitual das metas. Demais disso, depreendo da própria postulação inicial - que, apesar de a trabalhadora não concordar com os critérios, quando atingidas as metas, havia o pagamento de prêmios. Do acervo probatório, é possível concluir que ao revés do que foi alegado pela autora, o sistema "super ranking" não foi extinto, mas sim substituído pelo "mais certo", e em que pese ela tenha apresentado a tese de que os prêmios não eram corretamente pagos, inexiste qualquer prova concreta de que o banco agia irregularmente na quantificação e pagamento do benefício ou que adotava procedimentos que impediam ou dificultavam o atingimento de metas e/ou recebimento da remuneração variável. Julgo, pois, improcedente o pedido de diferenças. Especificamente acerca da natureza da parcela, mantenho o julgado. Como bem destacado pela Magistrada sentenciante, a parcela em epígrafe trata-se de premiação, assim entendida como sendo a quantia paga ao empregado como resultado do alcance de metas pré-estabelecidas, ainda que mensais. E, como tal, difere de comissão, porquanto diz respeito à prestação de serviços com implemento de condições previamente especificadas (alcance de metas ou assiduidade, por exemplo). Trata-se de parcela-condição, paga apenas em razão do resultado alcançado. Exatamente, por isso, não possui natureza salarial. A habitualidade não tem, por si, o condão de conferir natureza salarial à parcela e, assim, de caracterizá-la como comissão extrafolha. Mister a comprovação da burla, o que, na espécie, não foi almejado. A Lei 13.467/2017 trouxe, aliás, modificações ao art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, com vistas a pacificar tal entendimento. "In verbis": "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (...) § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (...) § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." Importante, ainda, destacar que, observando os comprovantes de pagamento anexados do período imprescrito, também não foi verificado ter o réu integrado aludida verba para fins de cálculo do INSS ou de outras parcelas. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da autora e dou provimento ao recurso do réu para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais oriundas do "Sistema de Remuneração de Variável" (SRV) e excluir os reflexos nas demais verbas trabalhistas. Da venda "obrigatória" de férias (recurso da autora) A recorrente reitera a tese de que " teve que, compulsoriamente, vender 10 (dez) de seus 30 (trinta) dias de férias para o Recorrido." O direito não lhe socorre. Isso porque, além de não especificar qual conduta do empregador teria tolhido a manifestação de vontade da empregada em gozar os 30 dias de férias a que fazia jus, consta nas fls.1177 do PDF, o usufruto regular do período de descanso, inclusive com parcelamento em 2 etapas, no período de 2020 a 2022, período contratual citado nas fls.36 da inicial. E como bem pontuado na sentença, em reforço de fundamentação: "Ademais a testemunha obreira confirmou "que poderiam tirar 30 dias de férias, pois existe essa opção no sistema, mas, de um modo geral, não ficariam bem vistos pelo gerente geral da agência." Em arremate, respondendo aos argumentos recursais, pontuo que a testemunha de iniciativa da instituição financeira ré fez qualquer alusão específica à impossibilidade de a autora gozar, integralmente, o período de férias a que tinha direito. Nada a reformar. Da função de confiança. Dos pleitos relacionados à jornada de trabalho - bancário (ambos os recursos) A autora pede, como consequência da decretação da invalidade dos registros de ponto pelo Juízo de origem, a adoção da jornada de trabalho apontada na exordial, (Término da jornada às 18 h 30 min, nos dias normais, e nos dias de pico, cinco primeiros e cinco últimos dias do mês, término do labor às 19 h). Lado outro, o banco, requer, preliminarmente, a declaração de inconstitucionalidade progressiva do caput, do art. 224 da CLT, que estabelece a jornada de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais para os bancários. Defendendo a validade dos registros de ponto, pugna pela exclusão da condenação ao pagamento das horas extras e repercussões. Quanto ao reconhecimento da 7ª e a 8ª trabalhada como extras, sustenta que a autora exerceu cargo (GERENTE RELACIONAMENTO EMPRESAS) que se enquadraria no conceito técnico de confiança, eis que "a recorrida possuía total autonomia para que a atividade do Gerente Empresas não deve ser equiparada, em abrangência, poderes, complexidade, responsabilidades e autonomia, à atividade do caixa, por exemplo". Em caráter sucessivo, pugna pela exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras, pelo afastamento do sábado do cálculo do repouso semanal remunerado, pela dedução das horas extras já pagas no contracheque e pela aplicabilidade da Cláusula 11 da Convenção Coletiva da categoria, sob o argumento de que sua não adoção caracteriza ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XVI, da CF; à decisão do C. STF sobre o tema 1046; ao art. 611-B, X, da CLT; e ao entendimento sumulado nos verbetes 109 e 91 do C. TST. Quanto ao intervalo intrajornada, reitera a tese defensiva de que a empregada bancária usufruía, integralmente, do intervalo intrajornada de 1 hora. Acerca da matéria, eis o teor da sentença: "(...) Dos pleitos relativos à jornada de trabalho (horas extras e horas de intervalo intrajornada) Aduz a parte autora que sua jornada de trabalho ocorria "de segunda a sexta-feira, pode ser fixada como sendo das sete horas e trinta minutos às dezoito horas e trinta minutos, com trinta minutos de intervalo para repouso e alimentação. Ainda, nos períodos chamados "dias de pico", com ocorrência na primeira e última semana de cada mês, trabalhou continuamente em regime extraordinário, cuja média, nestes dias, pode ser fixada como sendo das sete horas e trinta minutos às dezenove horas, com trinta minutos de intervalo para repouso e alimentação". Aduz, ainda, que não era permitido a anotação correta da jornada nos cartões de ponto, bem como não havia pagamento das horas extras. Por fim, requer a inaplicabilidade da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 e 2020/2022, bem como o pagamento das horas extras, horas de intervalo intrajornada e seus reflexos. A reclamada contesta aduzindo que a jornada era efetivamente registrada no ponto eletrônico, inexistindo horas extras laboradas. Diz que a autora no exercício da função de confiança, como Gerente de Relacionamento Especial e atualmente Gerente de Relacionamento Empresas I, enquadrava-se nos moldes do art. 244 da CLT, assim como a previsão da CCT diz que aqueles que recebem gratificação de função faz jus à jornada de 8 horas diárias, sendo indevida as horas extras requeridas. Diante da controvérsia existente na presente lide relativamente à duração do trabalho, detinha a ré o encargo processual de anexar aos autos os cartões de ponto da parte autora, sob pena de restar presumida a veracidade da jornada declinada na peça vestibular, se não desconstituída mediante prova robusta. Isso decorre de que, em se tratando de empregador que possua mais de dez empregados - ou a vinte empregados a partir da promulgação da Lei n.º 13.874/2019 -, subsiste obrigação legal da anotação dos horários de entrada e de saída do empregado, em registro manual, mecânico ou eletrônico, permitida a pré-assinalação do período de repouso (art. 74, §2º, da CLT, Súmula n.º 338 do TST). Ainda que a manutenção de controles de jornada pelo empregador não gere presunção absoluta (juris et de jure) da veracidade das informações nos documentos consignadas, sua apresentação sem vícios, imprecisões, contendo apontamentos variáveis ao longo do tempo, com registros de jornada extraordinária, se for o caso, transfere ao empregado o ônus da desconstituição da prova documental. A reclamada ofereceu defesa direta de mérito, trazendo aos autos os registros de horário do pacto laboral, assim como os contracheques e as fichas financeiras, sem registros de pagamentos de horas extras. Analisando os controles de frequência colacionados aos autos constatamos que as horas extras, apuradas no banco de horas, eram aquelas excedentes à 8ª diária. O exame da ficha financeira demonstra que não houve pagamento a título de horas extras ou intervalares. Quando ouvidas as testemunhas confirmaram que após o encerramento do ponto era possível continuar laborando, pois o gerente geral liberaria o acesso ao sistema e, ainda, que receberia uma advertência do RH do Banco caso registrasse horário fora das 8 horas diárias sem o prévio ajuste com o gerente geral. De forma uníssona, as testemunhas confirmaram que em sua função a reclamante poderia realizar visitas e atendimentos fora da agência para dar suporte aos clientes. A testemunha da reclamada complementou aduzindo que a demandante também realizava prospecção de novos clientes, cobranças, atendimento por telefone, por Whatsapp e e-mail. Por fim, restou evidenciado que a marcação do ponto dependia da orientação e autorização do banco, assim como a possibilidade de realização de tarefas externas ou sem a necessidade de registro no sistema e, portanto, havia o efetivo labor sem a correspondente anotação da jornada. Certamente as informações trazidas pelas testemunhas se harmonizam com o fato da reclamada ter como métrica de desempenho negativa a realização de horas extras, bem como o fato de advertir o registro correto da jornada realizada, gerando punições aos "funcionários elegíveis" ao zerar sua remuneração variável, conforme expressamente consta em seu manual de de composição do valor a ser recebido onde traz expressamente (fl.2140) "Para os funcionários elegíveis exclusivamente a este modelo com remuneração variável mensal, terão o valor total a receber de Remuneração Variável zerado, no mês em que houver o registro sistêmico da Carta de Advertência e/ou Suspensão". Dessa forma o Banco gera uma cultura organizacional em que o efetivo registro da jornada não é estimulado e traz prejuízos a remuneração variável individual do funcionário e, de forma coletiva, para a equipe. Assim, diante dos elementos trazidos aos autos, consideramos inválidos os registros consignados nos cartões de ponto acostados aos autos. No tocante ao enquadramento da exceção prevista no art.224 da CLT e a aplicação da cláusula 11ª da convenção coletiva, entendemos que estas não devem ser aplicadas. Ocorre que a gratificação de função recebida pelo bancário enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT não remunera a 7ª e 8ª horas trabalhadas como quer o demandado. A gratificação de função vincula-se ao exercício da função que diferencia o funcionário comum daquele empregado dotado de qualificação especial no exercício de tarefas diferenciadas e mais complexas. São, portanto, normas de natureza totalmente distintas, razão pela qual não é possível a sua compensação. Portanto, a compensação de tais valores recebidos a título de gratificação de função com o pagamento de horas extras retira, de forma indireta e mascarada, do empregado bancário submetido a uma jornada diária de oito horas trabalhadas o direito à remuneração pela sobrejornada porventura realizada, afrontando, assim, a norma constitucional (art. 7º, XVI, da Constituição Federal de 1988) e a norma legal prevista no art. 611-B, X, da CLT. Tal questão é analisada com maestria no RO do Processo 0000374-39.2022.5.06.0312 julgado pela 4ª Turma do TRT 6ª Região, tendo como relator o Desembargador José Luciano Alexo Silva. Ali o magistrado traz a decisão da Desembargadora Ana Claudia Petruccelli de Lima nos autos do processo 0001058-76.2018.5.06.0014 e esta traz a lume o processo 0001150-90.2018.5.03.0002 da lavra do Desembargador Fábio André de Farias. Todos, de forma unânime entendem que tal cláusula não trata apenas da prevalência do negociado sobre o legislado, mas revela uma intervenção privada na atividade jurisdicional, gerando uma obrigação para o Poder Judiciário que exorbita os limites dos destinatários das normas que são empregados e empregadores. Sendo assim e considerando pertinentes os precedentes citados, afastamos a aplicação da cláusula 11ª das normas coletivas e indeferimos o pedido do demandado para a realização a compensação do valor pago a título de gratificação de função do bancário submetido ao regime do art. 224, § 2º, da CLT com as horas extras porventura deferidas nesta decisão, tudo conforme Sum 109 do TST que possui a seguinte dicção: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem." Por fim, diga-se que o afastamento da referida cláusula não fere a decisão do STF no Tema 1046 de Repercussão Geral. O fato de ser permitida redução de direitos previstos em normas legais por previsões contidas em normas coletivas não significa que tudo que for previsto na norma coletiva há de ser acatado pelo Judiciário. E as razões para a não aplicação da cláusula são várias e acima foram descritas. Quanto ao Tema de Repercussão Geral 1046 do STF, registramos que não há nenhuma violação à decisão. Ocorre que o parágrafo segundo da cláusula 8ª estabelece: "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador." Como vemos pelo trecho acima grifado da referida norma esta não é taxativa quanto às parcelas de natureza salarial que ali nomeia. A norma fala dentre outras, o que significa que ordenado, tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação compensador são apenas alguns dos exemplos de verbas de natureza salarial. Portanto, todas as parcelas de natureza salarial pagas à obreira devem ser incluídas no cálculo das horas extras, inclusive, aquelas de natureza salarial variáveis como é o caso, por exemplo, de gratificações, comissões e prêmios cuja natureza salarial tenha sido reconhecida na sentença. Neste momento faz-se necessário a análise da caracterização do cargo de confiança e a consequente limitação das horas extras à 7ª e 8ª laboradas requeridas pela demandada. Mas esta não tem razão. Para enquadrar um empregado na regra contida no § 2º do art. 224 da CLT, é necessário que de forma cristalina esteja demonstrado o amplo poder de gestão outorgado pelo empregador, pouco importando a denominação atribuída à função. Paralelamente ao padrão salarial mais elevado, o cargo por ele ocupado deve ser de confiança excepcional, onde o resultado do seu trabalho comprometa a própria existência da empresa, seus interesses fundamentais, sua segurança e a ordem essencial do desenvolvimento da atividade empreendedora. Da prova testemunhal produzida restou evidenciado que praticamente não havia na agência funcionários que se enquadrassem no art. 224, § 2º, da CLT, pois os gerentes realizavam essas atividades e todos eram subordinados ao gerente geral. Ademais, a reclamante não possuia poder de gestão, fiscalização ou direção, ao revés, sua carteira de clientes e até sua jornada eram submetidos ao gerente geral da agência. Portanto, independentemente do recebimento da gratificação de função superior, este remunerava a função desempenhada conforme acima exposto. Assim, não sendo caracterizada a hipótese contida no art. § 2º do art. 224 da CLT, aplicar-se-a o caput do referido artigo, cuja duração normal do trabalho será de 6 horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 horas semanais. Quanto ao intervalo intrajornada a testemunha patronal, de forma firme e convincente, disse que a regra era do intervalo ser de 1h, contudo era habitualmente interrompido, sem o devido registro e cômputo no banco de horas. Diante do conjunto probatório produzido no feito, observando o princípio da razoabilidade e ponderando a existência de horas compensadas e "dias de pico", firmamos convencimento no sentido de que a reclamante laborava, em média, de segunda a sexta-feira das 7h30 às 18h00 com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Diante do exposto, considerando o acima reconhecido, julgamos PROCEDENTE o pedido de horas extras e intervalo intrajornada formulado na inicial, devendo ser observado os seguintes parâmetros. - A condenação abrange todo o período contratual, observando-se a prescrição pronunciada. - Considere-se a jornada acima arbitrada para quantificação dos títulos deferidos. - Devem ser excluídos aqueles dias em que não houve a prestação do trabalho (faltas, férias, licenças e demais ausências, desde que devidamente registradas em documentos existentes nos autos, sendo defesa a juntada posterior), porquanto inexistindo trabalho, não há que se falar em sobrejornada. No tocante a faltas injustificadas, deverão ser levadas em consideração apenas no caso de existir o desconto respectivo em recibo de pagamento. Observe-se ainda o §1º do art. 58 da CLT. - Deduzam-se os valores pagos a idêntico título ao longo do contrato constantes dos documentos já anexados aos autos (OJ n.º 415, da SDI-1 do TST), sendo vedada a juntada posterior de documentos para tal finalidade. - Considerando que a parte reclamante percebia remuneração mista, parte fixa e a parte variável (comissões/prêmios). A parte variável tem natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo. Contudo a gratificação de função possui natureza salarial, fixa, remunerando a responsabilidade do cargo, portanto, integra a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Assim, inaplicável a Súmula 340 do TST. A base de cálculo das horas extras será composta pela parcela salarial fixa "00010-SALARIO BASE" e "00020-GRAT FUNCAO" constante nos autos, utilizando-se o divisor de 180. - Serão consideradas como extraordinárias aquelas horas laboradas a partir da 6ª hora diária ou 30ª hora semanal, observando a condição mais benéfica do PJeCalc. - A hora extra será remunerada com o acréscimo previsto em CCT ou ACT, inclusive quanto aos feriados e repousos trabalhados. - Ante a natureza salarial das horas extras são devidas as repercussões no repouso semanal remunerado e feriado, no 13º salário, nas férias +1/3, e no FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora) - O quantitativo do intervalo intrajornada deverá observar, o período indevidamente suprimido, conforme redação do art. 71, §4º, da CLT. - Considerando a natureza indenizatória, não há que se falar em reflexo do intervalo intrajornada.(...)" De início, não prospera o pleito de declaração de inconstitucionalidade progressiva do artigo 224, caput da CLT, uma vez que não há qualquer decisão do STF nesse sentido, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017 que modificou, substancialmente, a legislação trabalhista consolidada". Prosseguindo na análise da matéria, primeiro, faz-se necessário dirimir a controvérsia acerca do enquadramento, ou não, da parte autora, na exceção prevista no art. 224, §2º, do Estatuto do Consolidado e, em consequência, o direito ao recebimento das 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas trabalhadas, como extras. Impende consignar que as atribuições concernentes aos cargos alinhados nos arts. 62, inciso II e 224, §2º, da Norma Celetista não se confundem. Distinguem-se pela amplitude dos poderes conferidos ao cargo de gestão tratado no art. 62, inciso II, do Diploma Laboral, assemelhando-se o empregado, no exercício de suas atribuições de mando e gestão, ao próprio empregador, posto se configurar em verdadeiro representante deste, no comando do empreendimento empresarial. O exercício do cargo de confiança, descrito no art. 224, §2º, da CLT, diz respeito a poderes bem mais restritos (fidúcia intermediária), conforme acentuado na doutrina e jurisprudência pátria. Nesse sentido, a propósito, sirvo-me de ensinamento do Ministro do TST, Maurício Godinho Delgado, in: Curso de Direito do Trabalho, 3ª Edição, Ltr, pág. 355: "A caracterização do cargo de confiança bancário é, sem dúvida, específica, derivando do texto diferenciado do artigo 224, § 2º, da CLT. Nesta medida, não se confunde com a caracterização tipificada no artigo 62 consolidado. Os poderes de mando que lhe são exigidos (a lei fala em funções de direção, gerência, chefia e equivalentes) não são, inegavelmente, tão extensos e acentuados, uma vez que o exercício de chefia atende ao requisito legal (não se exige, necessariamente, chefia de departamento ou filial). A par disso, o dispositivo especial considera ocupante deste cargo também o exercente de funções de fiscalização embora não se tratando de chefe, tem de ter inquestionáveis poderes fiscalizatórios. Em face dessa tipificação mais atenuada do cargo de confiança bancária (em contraponto com o cargo de confiança geral, do art. 62, CLT), enquadram-se, regra geral, no modelo da lei os gerentes bancários, os tesoureiros de agência, os reais chefes do setor ou serviço. Em todos esses casos, evidentemente, deve estar evidenciado o exercício dos poderes de direção ou chefia, embora não tão amplos quanto os exigidos pelo modelo geral celetista (art. 62). Também de maneira geral os inspetores de agência, embora não sejam necessariamente chefes, tendem a se enquadrar na função de confiança bancária, uma vez que exercem notáveis atribuições de fiscalização. Registre-se, entretanto, que a presença de tais atribuições e poderes é matéria de fato, a ser aferida nos autos processuais." Assim, em se tratando de bancária, a norma que regula a questão, envolvendo jornada laboral, é aquela contida no art. 224 da CLT, que estabelece, em seu caput, como regra geral, os limites de seis horas diárias e trinta semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo" (§2º). Dois, então, revelam-se os requisitos para o enquadramento da empregada bancária na hipótese excepcional retromencionada: o primeiro, relacionado à natureza da função exercida, em si; o segundo, à percepção de um plus salarial que, no mínimo, alcance um terço do salário do cargo efetivo ao qual está vinculado. A ausência de qualquer um deles - como o caráter técnico da função - torna o empregado absorvido pelo preceito geral, submetendo-se à jornada de seis horas diárias e trinta semanais, o que não é o caso dos autos. Pois bem. Em concreto, restou demonstrado que, no período contratual imprescrito, a postulante ocupou os cargos de Gerente de Relacionamento Especial e Gerente de Relacionamento Empresas, sujeita à jornada de trabalho disciplinada no art. 224, §2º, da CLT. Sim, porque, o banco réu acostou aos autos contracheques da autora, atestando que ela recebia comissão em valor superior a 1/3 do salário do cargo efetivo; e os elementos dos fólios evidenciam que, no desempenho das mencionadas funções, a demandante era detentora de atribuições de maior responsabilidade que os demais funcionários da unidade, ainda que fossem limitados os poderes de gestão. Nesse sentido, transcrevo trecho da sentença (ID 5b0c8e4): "[...] De forma uníssona, as testemunhas confirmaram que em sua função a reclamante poderia realizar visitas e atendimentos fora da agência para dar suporte aos clientes. À testemunha da reclamada complementou aduzindo que a demandante também realizava prospecção de novos clientes, cobranças, atendimento por telefone, por Whatsapp e e-mail. [...]" Ora, embora não constatadas atribuições relacionadas ao poder de gestão (o que seria necessário apenas se a discussão envolvesse a aplicação do art. 62, II, da CLT), é inegável que ela usufruía fidúcia especial, e, ainda, de padrão salarial diferenciado, enquadrando-se, portanto, na situação prevista no § 2.º do art. 224 da CLT. No mesmo sentido, transcrevo jurispridencia desta Terceira Turma, em processos contra o mesmo demandado: EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INCIDÊNCIA DO § 2.º DO ART. 224 DA CLT. Não revelam as testemunhas, no caso, o exercício de função meramente técnica e, embora não constatadas atribuições relacionadas ao poder de gestão (o que seria necessário apenas se a discussão envolvesse a aplicação do art. 62, II, da CLT), é inegável que o autor usufruía de fidúcia especial, e subordinação apenas ao Gerente Geral, contando, ainda, com padrão salarial diferenciado, o que tipifica a situação prevista no § 2.º do art. 224 da CLT, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula n.º 287 do TST. Incabível, pois, a condenação ao pagamento das sétima e oitava horas como extras, e repercussões. Apelo provido, nesse aspecto. II - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Comprovado, em laudo pericial, o nexo de concausalidade das atividades exercidas com as enfermidades do trabalhador, não se exige, para responsabilização do empregador, que a lesão seja permanente. Portanto, o fato de a perita ter reconhecido a atual capacidade laborativa do demandante em nada altera a conclusão de que ocorreu o fato objetivo apontado na inicial, e, ainda, que resultou do comportamento adotado pela empresa. 2. A mera instituição de Programas de Prevenção de Riscos Ocupacionais (NR9) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (NR7), no âmbito empresarial, não exime o empregador, por si só, de ser responsabilizado, quando, constatado que, no mundo real, no dia a dia, as condições de trabalho causaram ou agravaram a enfermidade do empregado, como ocorreu no caso em análise. 3. Demonstrado, portanto, o fato que enseja o dano moral, bem assim o nexo de causalidade e a culpabilidade patronal, estão presentes os requisitos legais que autorizam a reparação civil (artigos 186 e 927 do Código Civil). 4. Apelo provido, nesse ponto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001055-15.2018.5.06.0017; Data de assinatura: 10-04-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Terceira Turma; Relator(a): DIONE NUNES FURTADO DA SILVA) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO. ARTIGO 224 DA CLT. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO LEGAL. No que pertine à jornada máxima permitida, a CLT dispensa tratamento especial para a categoria profissional dos bancários (artigo 224 da CLT). A regra geral é de seis horas diárias e trinta horas semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo". A par dessas duas situações, há também a possibilidade de o trabalhador estar incluído na regra do artigo 62, II, da CLT. Assim, dois são os requisitos para o enquadramento do bancário na hipótese excepcional do §2° do artigo 224 da CLT: o primeiro, relacionado à natureza da função exercida; e o segundo, à percepção de um plus salarial que alcance, no mínimo, um terço do salário do cargo efetivo ao qual está vinculado. Recurso ordinário patronal provido, no aspecto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000005-48.2022.5.06.0005; Data de assinatura: 29-06-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) RECURSO DO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURADO. Em se tratando de bancário, a norma que regula a questão envolvendo jornada laboral é aquela contida no art. 224 da CLT, que estabelece, em seu caput, como regra geral, os limites de seis horas diárias e 30 semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo" (§ 2º). Dois, então, revelam-se os requisitos para o enquadramento do empregado na hipótese excepcional retromencionada: o primeiro, relacionado à natureza da função exercida, em si; o segundo, à percepção de um plus salarial que, no mínimo, alcance um terço do salário do cargo efetivo ao qual está vinculado. A ausência de qualquer um torna o empregado absorvido pelo preceito geral, submetendo-se à jornada de seis horas diárias e 30 semanais. Em concreto, o reclamante, no período contratual imprescrito exerceu as funções de gerente de relacionamento, com fidúcia especial, auferindo gratificação superior a 1/3 do vencimento básico, submetendo-se a uma jornada contratual de oito horas diárias, nos termos do artigo 224, § 2º, c/c o artigo 58, caput, da CLT, não havendo que se falar em pagamento de horas extras pela sétima e oitava horas laboradas, merecendo reforma a sentença, portanto, sob tal enfoque. Recurso ordinário, parcialmente, provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000207-35.2021.5.06.0401; Data de assinatura: 01-09-2022; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) Por essas razões, tenho que procede o inconformismo patronal, com vistas a excluir a apuração das 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas laboradas, como extras, durante o período no qual a acionante exerceu o cargo de Gerente de Relacionamento Especial e Gerente de Relacionamento Empresas. Resta prejudicada a discussão acerca da compensação da gratificação de função com o pagamento das 7ª (sétima) e 8ª (oitava) como horas extras. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, a própria testemunha de iniciativa do banco declarou que era comum a interrupção da pausa de descanso para a realização de atendimentos. Sendo assim, segue inalterada a sentença, no particular. Isto posto, nego provimento ao apelo da autora; e dou parcial provimento ao recurso interposto pelo réu, no particular, para excluir a condenação ao pagamento da 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas trabalhadas como extras. Prossigo, transcrevendo excerto do voto do Desembargador Relator: "Dos honorários advocatícios de sucumbência (ambos os recursos) A parte autora pugna pela majoração do percentual arbitrado a título de honorários A autora requer a majoração do percentual em que condenado o réu, enquanto que este busca reduzi-lo ao patamar mínimo, bem assim imputar responsabilidade à autora pelos honorários sobre os títulos julgados improcedentes. Com efeito, ajuizada a Ação Trabalhista durante a vigência da Lei n.º 13.467/2017 e julgados procedentes, em parte, os pedidos, impõe-se a manutenção da condenação da parte ré, ex vi do art. 791-A, da CLT, em percentual já fixado pelo Juízo a quo (10%), que reputo razoável e dentro dos contornos legais, não merecendo reforma, pois. Acresço que no entender deste Relator a condição de beneficiária da justiça gratuita da autora não retiraria a responsabilidade da autora pelo pagamento da parcela. Esse posicionamento, todavia, não é o prevalecente nesta Turma, que entende, em sua maioria, pela aplicação imediata do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, que, declarando a inconstitucionalidade do §4º, do art. 791-A, da CLT, desobrigou o beneficiário dos préstimos da gratuidade da justiça deste encargo. Registro não desconhecer a referida decisão, porém no entender deste Relator necessário seria aguardar a publicação do acórdão e certidão da Corte do seu trânsito em julgado para a eficácia vinculante, sobretudo diante dos potenciais riscos que a produção de efeitos retroativos (ex tunc)do julgamento podem causar ao Princípio da Segurança Jurídica, haja vista a possibilidade de eventual modulação de efeitos, diante do que previsto nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.868/99. Nada obstante, como dito alhures, em face do posicionamento majoritário que tem prevalecido perante esta E. 3ª Turma, por disciplina judiciária e à luz do Princípio da Eficiência Processual, ressalvo posicionamento pessoal e mantenho a sentença, que adotou idêntica linha. Apelos desprovidos. Multa por embargos de declaratórios protelatórios (recurso do réu) O demandado pugna pelo afastamento de sua condenação quanto à multa de Embargos de Declaração protelatórios. Analiso. A litigância temerária decorre da violação do Princípio da Lealdade e da Boa-Fé Processual. Acerca do tema, Humberto Theodoro Junior nos ensina que: "(...) as noções de lealdade e probidade, não são jurídicas, mas decorrem da experiência social. 'A lealdade é o hábito de quem é sincero e, naturalmente, abomina a má-fé e a traição; enquanto a probidade é própria de quem atua com retidão, segundo os ditames da consciência' (citando Andrioli)". Moacyr Amaral Santos, invocando os ensinamentos de Couture, define a má-fé no processo como a "(...) qualificação jurídica da conduta, legalmente sancionada, daquele que atua em juízo convencido de não ter razão, com ânimo de prejudicar o adversário ou terceiro, ou criar obstáculos ao exercício do seu direito (...)" (in Primeiras Linhas de PDC, 2º vol., p. 318/319). Nesse caminhar, à luz das circunstâncias que permearam o feito, não foi violado dever próprio da parte litigante (arts. 5º e 77, I a IV, do CPC), em atitude de má-fé (art. 80, II a VII, do CPC), e atentatória à dignidade da justiça (art. 774, do CPC), uma vez que considero que a parte ré, no emprego dos meios judiciais envidados, limitou-se a exercitar o seu direito de ação, defendendo legalmente, suas pretensões, em sede de embargos declaratórios. Assim, impõe-se a exclusão da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, imposta à ré, determinada no decisum, em favor do autor. Apelo a que se dá provimento, no ponto. Dos juros e correção monetária (recurso do réu) Sem razão a pretensão de incidência de juros de mora até a garantia do juízo, apenas. Com efeito, a sentença está em consonância com o novo cenário jurídico decorrente do julgamento definitivo e conjunto, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59 e com o entendimento predominante nesta Turma julgadora, qual seja, a incidência do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação, e, a partir de tal marco, a incidência da taxa SELIC (já incluídos juros e correção monetária) até o pagamento da condenação. Nada há a modificar. Do fato gerador da contribuição previdenciária (recurso do réu) Constatado que a sentença está em conformidade com as diretrizes traçadas pela Súmula 368, do C. TST, adiante transcrita, inclusive no que toca à aplicação da multa e juros incidentes sobre o desconto previdenciário, tenho não proceder o inconformismo do réu. "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 3.149/2015, observado o procedimento previsto". Recurso desprovido". Do prequestionamento. Por fim, acrescento que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco, preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI-I, ambas, do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo réu, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada em contrarrazões pela autora, bem como as preliminares de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa,em razão dos indeferimentos da oitiva da parte autora, da produção de provas digitais e de prova testemunhal, suscitadas pelo réu. No mérito, nego provimento ao recurso ordinário da autora; e dou provimento parcial ao recurso ordinário do réu, para: 1) julgar improcedente a tutela inibitória, excluindo da condenação a determinação de manutenção da autora no cargo de confiança anteriormente ocupado e, em consequência, excluir a obrigação de pagamento dos valores referentes à gratificação de função, bem como o pagamento dos reflexos daí advindos, excluindo, ainda, a determinação de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, à FEBRABAN e ao S. B. E. P. A. P. E. R. G. N.; 2) excluir a condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extras; de diferenças salariais oriundas do "Sistema de Remuneração de Variável" (SRV) e reflexos; bem como a multa de 2%, a título de embargos de declaração tidos como protelatórios. Tudo, nos termos da fundamentação. Ao decréscimo condenatório, fixo o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Custas reduzidas, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo réu, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada em contrarrazões pela autora, bem como as preliminares de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, em razão dos indeferimentos da oitiva da parte autora, da produção de provas digitais e de prova testemunhal, suscitadas pelo réu. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso ordinário da autora; e, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário do réu, para: 1) julgar improcedente a tutela inibitória, excluindo da condenação a determinação de manutenção da autora no cargo de confiança anteriormente ocupado e, em consequência, excluir a obrigação de pagamento dos valores referentes à gratificação de função, bem como o pagamento dos reflexos daí advindos, excluindo, ainda, a determinação de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, à FEBRABAN e ao S. B. E. P. A. P. E. R. G. N.; 2) excluir a condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extras; de diferenças salariais oriundas do "Sistema de Remuneração de Variável" (SRV) e reflexos; bem como a multa de 2%, a título de embargos de declaração tidos como protelatórios. Tudo, nos termos da fundamentação. Ao decréscimo condenatório, fixar o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Custas reduzidas, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Redatora do voto prevalecente FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO: Da tutela inibitória. Da supressão da gratificação de função (recurso do réu) [...] Na hipótese, a própria confissão da instituição financeira quanto à prática do ilícito denunciado pela parte autora (fls.6344) constitui fundamento suficiente para a manutenção das medidas determinadas pelo Juízo de origem, nos seguintes termos: "Pelos fundamentos acima e, considerando a nítida perseguição sofrida, julgamos PROCEDENTE a tutela inibitória requerida no item "a" (fl.51) nesta sentença, devendo ser mantida integralmente todas as condições de trabalho da obreira àquelas exercidas no mês anterior ao ajuizamento da presente ação (04.2023), observando o mesmo cargo, atividades, enquadramentos e metodologia da folha de pagamento, incluindo a gratificação de função, sendo igualmente PROCEDENTE o item "c" do rol de fl.5098. Concedida a tutela antecipada de urgência, independente do trânsito em julgado, a parte ré terá o prazo de 15 dias da ciência da presente decisão, para restabelecer a condição de trabalho da obreira, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa devida até o devido cumprimemento da medida. Por consequência, julgamos PROCEDENTE o pedido de condenação das parcelas de gratificação de função suprimidas até o efetivo cumprimento da obrigação ora determinada, com incidência no FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora), devendo as partes, na fase de liquidação juntar a ficha financeira atualizada, para possibilitar a liquidação do valor devido (item "o", "p" e "r" fl. 5100). Não há que se falar em reflexo no aviso prévio, pois o contrato permanece ativo. Improcede o item "u" fl.5100. Por fim, com o intuito de coibir a conduta praticada pela reclamada, determinamos a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, à FEBRABAN e ao S. B. E. P. A. P. E. R. G. N., que já figura como terceiro interessado nos autos, para ciência da presente decisão, com a cópia integral dos presentes autos, a fim de providenciar o que entender de direito." Nego provimento. Da função de confiança. Dos pleitos relacionados à jornada de trabalho - bancário (ambos os recursos) [...] Relativamente ao enquadramento da autora, no exercício do cargos de GERENTE RELACIONAMENTO EMPRESAS, como detentora de fidúcia diferenciada, observa-se que a exceção estabelecida pelo § 2º do art. 224 da Consolidação Trabalhista tem como destinatários aqueles que exercem funções de direção, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenham outros cargos de confiança, hipótese em que, se a gratificação paga em razão do exercício das aludidas atribuições for superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, poderá cumprir jornada de 8 (oito) horas. Nesse sentido, dispõe a Súmula 102, item I, do C. TST: "(...) A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou embargos. (...)" (destaquei) Sustentando fato impeditivo do direito pretendido pela demandante, caberia ao banco provar a tese defensiva (arts. 818 da CLT e 373 do CPC), sendo que, diante dos depoimentos, especialmente das declarações da testemunha do próprio réu, comungo do entendimento do Juízo "a quo", visto que, a despeito da percepção de gratificação de função em valor superior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo, as suas atribuições tinham caráter eminentemente técnico, ainda que consideradas as funções acumuladas reconhecidas pelo Juízo de origem. Nesse toar, em que pese a caracterização do cargo de confiança bancário não exija amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, nos moldes do art. 62, II, da CLT, não afasta a exigência de que o seu ocupante exerça alguma função de chefia ou que possa ele exercer algum nível de influência nos meandros administrativos/gerenciais de seu empregador, o que não se vislumbra na hipótese, de acordo com teor da prova deponencial. Segundo o depoimento da testemunha de iniciativa do demandante, Sr.Lucas Henrique Silva Freire "que ele depoente e a reclamante, mesmo como gerentes,teriam acesso às mesmas informações que o caixa, por exemplo; que na agência apenas o gerente geral tem acesso diferenciado "(...) "que não tinham poderes para assinar contratos ou cheques administrativos; apenas o gerente geral ou gerente de atendimento; que, normalmente ele depoente e a reclamante trabalhavam com liberação de produtos pré-aprovados,não tinham liberdades de novas proposições sem o aval do gerente geral da agência(...)"(Destaques meus).Já a testemunha convidada pelo banco réu, Sra. Alexandra Vanessa Cavalcante de Matos Diaz, afirmou que " o gerente de relacionamento tem acesso ao SPC e SERASA, mas não ao imposto de renda dos clientes(...) que se o gerente de relacionamento receber solicitação de ampliação de limite, registra o pedido no sistema, mas não pode decidir de forma autônoma sobre isso(...) que o gerente de relacionamento não tem qualquer poder de negociar descontos aos clientes" Nessa esteira, consoante "caput" do art. 224 da CLT, mostra-se devido o pagamento da 7ª e da 8ª hora laboradas como extraordinárias. No exame dos cartões de ponto apresentados, tendo em vista o teor do depoimento das testemunhas ouvidas nos autos (realização de tarefas sem registro no sistema de ponto), comungo do entendimento da Magistrada de origem de que são inválidos os registros neles consignados. Contudo, a invalidade da prova documental não torna, automaticamente, verdadeira a narrativa da inicial. Nesse contexto, a relatividade da presunção de veracidade impende a análise do acervo probatório constante dos autos, o que foi observado pela Magistrada sentenciante, a qual considerando, inclusive, o teor do depoimento de iniciativa da autora, arbitrou a jornada média de trabalho das 7h30 às 18h00 com 30 minutos de intervalo. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, a própria testemunha de iniciativa do banco que era comum a interrupção da pausa de descanso para a realização de atendimentos. E uma vez caracterizada a prestação habitual de horas extras, como cuida a hipótese, e acompanhando o acessório a sorte do principal, impõem-se os reflexos já deferidos em Primeiro Grau "Ante a natureza salarial das horas extras são devidas as repercussões no repouso semanal remunerado e feriado (inclusive os sábados desde que previstos em norma coletiva, observando o prazo de vigência convencional), no 13º salário, nas férias +1 /3, e no FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora)" Quanto à dedução dos valores já pagos a título de horas extras, a observância da cláusula compensatória já foi determinada em sentença. De igual modo, a exclusão dos dias não trabalhados (férias, afastamentos por motivos doenças etc.). No que toca aos demais parâmetros liquidatórios, a sentença de origem merece reforma, em relação à dedução das horas extras deferidas os valores auferidos a título de gratificação de função exercida, consoante previsão em norma convencional . Neste diapasão, necessário observar, a partir de 01.12.2018, a previsão estampada em norma coletiva, quanto aos descontos, a título de horas extras, de quantias pagas sob o pretexto de gratificação de função (v.ID.f12fc3c - Pág. 11), não sendo possível imputar mácula à norma, validamente produzida pela entidade sindical competente, no exercício regular da autonomia privada coletiva que lhe é inerente, não sendo óbice para sua incidência eventual falta de registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego, dada a livre convenção entre os sindicados das categorias profissional e econômica. Não há olvidar o pronunciamento da Suprema Corte, no Tema 1046 (RE 1121633), fixando tese segundo a qual são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência deste Regional em precedentes específicos envolvendo os bancários: RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMADO E DA RECLAMANTE. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. LIMITES DE JORNADA DA BANCÁRIA. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO GRATIFICADA E DEDUÇÃO DE VALORES. Ao alegar, em defesa, fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à limitação de jornada da Reclamante na forma ordinariamente prevista em Lei, o Reclamado atraiu a si o ônus da prova, na forma preconizada pelo art. 818, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com o item I da Súmula nº 102, a mais alta Corte Trabalhista do país pacificou o dissenso pretoriano, ao estabelecer que a materialização do que está insculpido no art. 224, § 2º, da CLT depende de prova das reais atribuições da Bancária. Acertada a Decisão em que o MM. Juízo da Vara do Trabalho de Pesqueira fixou a limitação diária em 6 (seis) horas e a semanal, em 30 (trinta) horas de mourejo, a teor do caput do artigo celetizado já aludido. Há, contudo, a necessidade de colmatação de períodos em que foram sonegados os cartões de ponto e, quanto ao outro interregno contratual, justa a invalidação declarada em Sentença, com base na prova oral colhida em Juízo, à luz do princípio da aptidão para a prova e do precedente vertical representado no item I da Súmula nº 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Sob a vigência da CCT de 2018/2020, enquanto perdurou o liame empregatício, correta também a observância de norma coletiva que prevê os descontos, a título de horas extras, de quantias pagas sob o pretexto de gratificação de função. Apelo do Empregador improvido, no ponto, e Recurso Ordinário da Obreira parcialmente provido. (Processo: ROT - 0000791-25.2020.5.06.0341, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 09/02/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 09/02/2022). I - RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESCARACTERIZAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Conforme previsão em norma coletiva, havendo decisão que afastou o enquadramento do reclamante na exceção prevista no §2o do art. 224 da CLT, o valor devido, relativo às horas extraordinárias e reflexos, deverá ser integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos efetivamente pagos ao empregado. Neste caso de previsão excepcional na norma coletiva, a determinação de compensação não importará em redução salarial, mas determinação de dedução de valores pagos a idêntico titulo, isto é, uma vez afastado o cargo de confiança do art. 224, §2°, da CLT, o valor adicional pago nos contracheques remunera não a maior responsabilidade das funções, mas o excesso de jornada, sendo este o fundo da vontade coletiva, a que se deve conferir prevalência, em conformidade com o art. 7°, inciso XXVI, da Constituição da República. Recurso a que se dá parcial provimento. (Processo: ROT - 0000742-80.2020.5.06.0018, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 01/12/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/12/2022)" No que diz respeito aos demais parâmetros liquidatórios, dou parcial provimento ao apelo do banco, para determinar que, na apuração do valor devido a título de horas extras, seja deduzido o valor da gratificação de função paga à trabalhadora. Isto posto, nego provimento ao apelo da autora e dou parcial provimento ao interposto pelo réu, para determinar que, na apuração do valor devido a título de horas extras, seja deduzido o valor da gratificação de função paga à trabalhadora. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 11 de fevereiro de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Sustentação oral do reclamado-recorrente pelo Dr. Diogenes Ferraz e Silva. Acórdão pela Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA Relator RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 320610947

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000395-30.2023.5.06.0022

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VIVIANE FELIPE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SINDICATO DOS BANCOS DOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, ALAGOAS, PARAIBA E RIO GRANDE DO NORTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE PERNAMBUCO VIVIANE FELIPE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE AMORIM GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000395-30.2023.5.06.0022 RECORRENTE: VIVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000395-30.2023.5.06.0022 RECORRENTE: VIVIANE FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: VIVIANE FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID aad254e proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº 0000395-30.2023.5.06.0022 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA REDATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTES : VIVIANE FELIPE DOS SANTOS E BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RECORRIDOS : OS MESMOS ADVOGADOS : PEDRO RAMON JOSÉ BERNARDINO; ÁLVARO VAN DER LEY LIMA NETO PROCEDÊNCIA : 22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: I. RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. DIFERENÇAS DE PREMIAÇÕES. INDEVIDAS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de denúncia de irregularidade no pagamento de premiações e uma vez apresentados, pelo réu, relatórios de produtividades e cartilhas dos programas (para demonstrar os critérios estabelecidos para a percepção das vantagens), pertencia à parte autora o ônus de demonstrar, ainda que por amostragem ou a título exemplificativo, as diferenças que entendia devidas, a título de remuneração variável, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (artigos 818 da CLT e 373, I, CPC), do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Recurso improvido, no ponto. II. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. Em se tratando de bancário, a norma que regula a questão envolvendo jornada laboral é aquela contida no art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece, em seu caput, como regra geral, os limites de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo" (§ 2º). Dois, então, revelam-se os requisitos para o enquadramento do empregado na hipótese excepcional retromencionada: o primeiro, relacionado à natureza da função exercida, em si; o segundo, à percepção de um plussalarial que, no mínimo, alcance um terço do salário do cargo efetivo ao qual está vinculado. A ausência de qualquer um torna o empregado absorvido pelo preceito geral, submetendo-se à jornada de seis horas diárias e trinta semanais. Em concreto, restou demonstrado que, no período contratual imprescrito, em que a postulante ocupou ocargo de Gerente de Relacionamento Especial/Gerente de Relacionamento Empresas, submeteu-se ao art. 224, §2º, Consolidado. Sim, porque, o banco réu acostou aos autos contracheques da parte autora, atestando que ela recebia comissão em valor superior a 1/3 do salário do cargo efetivo; e os elementos dos fólios evidenciam que, no desempenho das mencionadas funções, a demandante era detentora de atribuições de maior responsabilidade que os demais funcionários da unidade, ainda que fossem limitados os poderes de gestão, não havendo que se falar, portanto, em pagamento de horas extras pelas 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas laboradas. Recurso ordinário parcialmente provido, no particular. Vistos etc. Considerando que fui designada para a redação do acórdão, peço venia ao Desembargador Relator, Milton Gouveia, para transcrever o relatório e parte da fundamentação do voto, naquilo em que não houve divergência: "Recorrem, ordinariamente, os litigantes, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 22ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na Ação Trabalhista ajuizada por VIVIANE FELIPE DOS SANTOS em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos termos da fundamentação de ID. e20c791. Embargos de Declaração opostos pelas partes- acolhidos os da autora e rejeitados os do réu, conforme sentença de ID.34cbe4e. Em razões de ID.0f178ec, a autora, preliminarmente, pede que seja afastada a condenação em honorários advocatícios, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Quanto ao mérito, insurge-se no tocante à limitação da condenação ao pagamento das diferenças salariais oriundas do "sistema de remuneração variável - SRV" em valores não correspondentes aos da inicial. Afirma que o réu não produziu nenhuma prova contrária às alegações da exordial. Defende, ainda, a natureza salarial da parcela SRV. Na sequência, insiste no pedido de condenação ao pagamento correspondente ao período de 10 dias de férias , o qual alega ter sido impedida de usufruir. Busca, ainda, a reforma do julgado, para majorar a condenação relativa às horas extras, em conformidade com a jornada indicada na exordial Por fim, pugna pela majoração do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em que condenado o réu (10%). O réu, por sua vez, em razões de ID.9b8ed12, inicialmente, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao apelo, sob a afirmativa de que "sofrerá danos de difícil reparação, visto que ao pagar as verbas que foram deferidas não haverá garantia de que a Autora terá condições de devolver os valores pagos pelo Banco Recorrido no caso de modificação do Sentença após a prolação do Acórdão pelo Tribunal Regional". Em seguida, suscita preliminares de nulidade processual, perseguindo o reconhecimento do cerceamento de defesa pela dispensa do depoimento da parte autora e pelo indeferimento da oitiva de testemunha por ele convidada , bem como requer o reconhecimento da suspeição da testemunha LUCAS HENRIQUE SILVA FREIRE, de iniciativa da autora, por litigar com o banco, requerendo, dentre outros, indenização por dano moral. Em sequência, investe em face da concessão da tutela inibitória, restabelecendo o pagamento da gratificação de função de bancária exercida pela autora, bem como em face da condenação ao pagamento da horas extras a partir da 6ª diária, invocando em seu favor o §2º, do art. 224, da CLT. Aduz, ainda, que eventual extrapolação do limite diário e semanal era devidamente quitado, de forma que nada é devido a título de horas extras e, em caso de manutenção da condenação, pugna pela exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras e dos reflexos sobre os sábados. Adiante, pugna pela aplicação da cláusula 11 da CCT 2018/2020, que trata da dedução entre os valor das horas extras e da gratificação de função ,durante todo o período imprescrito, sem limitações. Pede a redução do percentual a que condenado a título de honorários (10%); a limitação da aplicação de juros até o efetivo pagamento, apenas; questiona o fato gerador das contribuições previdenciárias e, também, o deferimento, à autora, dos benefícios da justiça gratuita. Arremata com o pedido de provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas pelo réu e pela autora, respectivamente, sob os IDs.0adcc4b e 75ce8c6, tendo a demandante suscitado preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo demandado, por violação ao princípio da dialeticidade. Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário do réu Pugna o demandado pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso por ele interposto. No entanto, o artigo 899 da CLT prevê que as insurgências no processo do trabalho "terão efeito meramente devolutivo", salvo exceções legais, do que não se trata, de modo que a recepção da pretensão patrocinaria lesão à constitucional isonomia de tratamento a ser conferida aos litigantes. Ademais, de conformidade com as diretrizes da Súmula n.º 414 da Corte Superior Trabalhista, o meio próprio para se obter a suspensão requerida é a ação cautelar, procedimento não observado pelo interessado. Rejeitada, destarte, a pretensão. Da preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo réu, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada em contrarrazões pela autora À luz do teor do art. 1.010, II, do CPC e da Súmula 422, III, do TST, rejeito a preliminar suscitada, eis que a parte recorrente se contrapõe à decisão judicial, enfocando de modo fundamentado os pontos que lhe pareceram merecer insurgência. Da preliminar de nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Dispensa do depoimento pessoal de parte adversa. Suscitada pelo réu em razões de recurso ordinário. O ponto controverso -alvo de protesto, inclusive - está na dispensa do depoimento pessoal do autor, qualificado pela recorrente de inconstitucional, por ferimento ao art. 5º, LV, da Constituição da República. No entanto, aos magistrados é dado dispensar depoimentos, eis que, a teor da norma contida no artigo 848 da CLT, o interrogatório das partes se constitui em prerrogativa do Juízo, que tem o poder de direção do processo, cuidando de zelar pela sua efetividade, celeridade e economia, ex vido disposto nos arts. 765 do mesmo diploma legal, 131 do CPC e no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, que se refere ao acesso à tutela jurisdicional célere como direito fundamental, sem que, como é curial, seja prejudicada a segurança jurídica, notadamente no âmbito do contraditório e do direito de defesa. É certo que em muitos casos revelar-se-ia extremamente útil e esclarecedor tomar as declarações orais dos litigantes. Não menos certo, porém, é que, para se contrapor à faculdade do Juízo, a parte teria que demonstrar a necessidade imperiosa da produção do ato, em face da defesa do direito em discussão, sobretudo se, considerando os demais elementos dos autos, revelarem-se desnecessários ao deslinde da controvérsia. É o caso, por exemplo, da existência de confissão real, de documento de teor incontroverso, etc. Trata-se de evitar a prática de atos inúteis, com vistas à celeridade e economia processual. Simples arguição de ferimento, desprovida de fundamento concreto, como fez a recorrente, conduz ao inacolhimento da pretensão, pela prevalência do disposto no art. 794 da CLT, que consagra a tese de que "só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". A esse propósito o seguinte aresto da Corte Superior Trabalhista, que expressa o entendimento jurisprudencial dominante: "(....)2. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE DEPOIMENTO PESSOAL. O indeferimento da oitiva do depoimento pessoal não caracteriza o cerceamento de defesa, mormente quando o magistrado já reuniu todos os elementos probatórios para firmar seu convencimento e decidir de forma motivada, como ocorreu no caso concreto, consoante os arts. 5º, LXXVIII, da CF, 765 e 848 da CLT e 131 do CPC. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (....)" ( RR - 1185-65.2010.5.06.0023 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/02/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2014) In casu, o Juízo de Primeiro Grau dispensou o interrogatório de ambos os litigantes, em sucessivo passando a ouvir o depoimento das testemunhas presentes, não havendo falar em violação à ordem jurídica. Neste passo, preleciona Manoel Antônio Teixeira Filho, em sua obra "A prova no Processo do Trabalho", Editora LTr, 8ª edição, pagina 231, textual: "(...) no processo do trabalho, ao contrário do comum, o interrogatório (ou a audiência) das partes é ato de iniciativa exclusiva do Juiz. Nessa mesma linha de raciocínio, entendemos que o indeferimento, pelo Juiz, de requerimento da parte, no sentido de determinar a intimação da outra para vir a Juízo a fim de depor, não configura restrição de defesa, não sendo, pois, causa de nulidade processual, por suposto. O mesmo se diga na hipótese de, em audiência, o Juiz dispensar, 'sponte' sua, o interrogatório dos litigantes, ainda que presentes". (grifos nossos) Mediante tais considerações, rejeito a preliminar em epígrafe. Da preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento de prova testemunhal, suscitada pelo réu. Objetivada, pelo demandado, a declaração de nulidade processual, por ferimento ao direito de defesa, sustentando que ficou impossibilitado de apresentar testemunhas para comprovar a tese defensiva. Alega que "não pôde apresentar nos autos as provas e contraprovas relativas aos pleitos lançados na exordial." O ponto controverso - alvo de protesto, inclusive - está no indeferimento da oitiva de mais uma outra testemunha (Sra. Nathalie Cavalcanti Montezuma Toscano), por ato do Juízo, qualificado pela recorrente de inconstitucional, por ferir o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Com efeito, os Juízes têm ampla liberdade na direção do processo, devendo zelar pelo andamento rápido das causas, na forma disposta no art. 765 da CLT e no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, que se refere ao acesso à tutela jurisdicional célere como direito fundamental, sem que, como é curial, seja prejudicada a segurança jurídica, notadamente no âmbito do contraditório e do direito de defesa. Destaque-se que podem e devem ser dispensados depoimentos quando substancialmente nada acrescentem para formar a livre convicção sobre os fatos (art. 371, CPC), sobretudo se, considerando os demais elementos dos autos, apresentarem-se desnecessários ao deslinde da controvérsia. Trata-se de evitar a prática de atos inúteis, com vistas à celeridade e economia processual. Não menos certo, porém, é que para se contrapor à faculdade do Juízo à parte impende demonstrar a necessidade imperiosa da produção do ato, em face da defesa do direito em discussão. Simples arguição de ferimento, desprovida de fundamento concreto, conduz ao inacolhimento da pretensão, pela prevalência do disposto no art. 794 da CLT, que consagra a tese de que "só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Na espécie, entendo acertada a limitação da prova oral, porquanto, além da Sra. Nathalie ter afirmado que trabalhou pouquíssimo tempo com a autora e que desempenhou a função de Gerente "Van Gogh", sendo esta diversa da exercida pela demandante (Gerente de pessoa jurídica), o depoimento da primeira testemunha trazida por iniciativa do réu, Sra. Alexandra, a qual trabalhou com a acionante de 2021 a 2022, em duas agências diversas (Iputinga e Caxangá) atende a finalidade almejada, tendo em vista que o depoimento por ela prestado, o qual ocupou 3 páginas do arquivo PDF, versou, suficientemente, sobre os pleitos da inicial que demandaram a produção de prova oral. Nesse passo, rejeito a arguição de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, em especial pela análise do mérito que se segue. Indeferido, por conseguinte, o pedido de reabertura da instrução processual. Da suspeição da testemunha da autora. Da nulidade processual, arguida pelo réu. Requer o reconhecimento da suspeição da testemunha da demandante, LUCAS HENRIQUE SILVA FREIRE, por litigar com o réu, requerendo, dentre outros, indenização por dano moral. Por essa razão, requer o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja proferida nova sentença. Não merece amparo a arguição. Da análise da ata da sessão de audiência de ID. 2927e72, observo que a Magistrada "a quo" assim se manifestou: "(...)O juízo rejeita a contradita por entender que o fato de possuir reclamação trabalhista não retira da testemunha a isenção de ânimo para depor,entendimento consolidado na súmula 357 do TST (...)" Escorreito o pronunciamento da julgadora, pois testemunha contra a empresa, ainda que objetivando a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, por si só, não desqualifica seu depoimento, por meio de parcialidade, capaz de impulsionar troca de favores. Ademais, cuida-se de espécie em que compromisso é prestado sob as penas da lei, com o realce de que o direito de ação é livre e está assegurado na Constituição Federal, revelando-se inconstitucional conduta em sentido contrário. A posição está em consonância, aliás, com os termos da Súmula 357 do C. TST, "in verbis": "TESTEMUNHA - AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA - SUSPEIÇÃO Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador." Inafastável, também, considerar que a hipótese não tem previsão definida no art. 829 da CLT. Curial que, igualmente, o dispositivo contido no art. 447 do CPC não a contempla. Nessas circunstâncias, o acolhimento da contradita ensejaria afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal. A corroborar tal posicionamento, colaciono os arestos que seguem: "RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SÚMULA 357 DO TST. Nos termos da Súmula 357 do TST "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando contra o mesmo empregador". Logo, o fato de a testemunha contraditada haver arrolado o autor em ação que move contra o réu não implica, por sis ó, a sua suspeição. A alegação patronal da existência de troca de favores deve se cabalmente comprovada, mas isso não ocorreu no caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR 1104-60.2012.5.02.0443 - Sexta Turma - Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho - Julgado em: 03.08.2016 - DEJT 12.08.2016) "RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA. SÚMULA Nº 357 DO TST. O simples fato de a testemunha litigar em face do mesmo empregador, ainda que a pretensão deduzida em juízo seja idêntica, não configura suspeição. 2. O interesse na causa determinante de suspeição não se presume, sob pena de comprometer o direito de defesa das partes, mormente quando importe absoluto cerceamento de produção de prova testemunhal, essencial no processo trabalhista. 3. Afronta o princípio constitucional da ampla defesa acórdão regional que mantém o indeferimento de inquirição de testemunha por considerá-la suspeita pelo simples fato de estar ligando contra o mesmo empregador e deduzir idêntico pedido. Incidência da Súmula nº 357 do TST. 4. Recurso de revista do Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR 94-33.2010.5.15.0008 - Quarta Turma - Rel. Min. João Oreste Dalazen - Julgado em: 05.08.2015 - DEJT 14.08.2015)" Ainda válido pontuar que não se devem estreitar, por demais, os casos de prestação de testemunho, sob pena de ferir o próprio direito de postular e de se defender. Na verdade, o contraponto do compromisso prestado e possibilidade de penalização pelo perjúrio é o quanto basta, o mais das vezes, com realce de que, no caso, inexiste evidência de interesse próprio na solução da lide, não podendo tal parcialidade ser presumida. Rejeito. Da preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, ante o indeferimento das provas digitais. (recurso do réu) O réu suscita a preliminar em epígrafe, defendendo que as provas digitais demonstrariam a verdadeira jornada praticada pelo autor Não lhe assiste razão. Na hipótese, o pleito de produção de provas digitais(prova de geolocalização do autor nos horários apontados como de realização de labor extraordinário) feito pelo demandado foi aduzido com o desiderato de demonstrar a jornada de trabalho desenvolvida pelo trabalhador. O MM. Juízo a quo rejeitou a produção da prova requerida por entender que " Considerando que o fato de o autor estar portanto o celular não significa, necessariamente, que estava à disposição do empregador, ou que quando estivesse no labor estaria portando o aparelho celular particular, entendo que o requerimento não deve prosperar. Ademais, o acolhimento do mesmo poderia gerar abalos ao direito da privacidade e ao sigilo dos dados telemáticos do indivíduo. " Com efeito, no tocante à apreciação dos elementos probatórios, incumbe ao julgador o seu livre arbítrio e convencimento, não havendo que se falar em gradação legal e, por tanto, inexiste nulidade em razão do convencimento formado com base em uma ou outra prova, de forma fundamentada e coerente com o conjunto probatório. Acrescento haver diversos julgados no âmbito desta Turma para compreender pela impossibilidade de fiscalização da jornada sobre empregados que exercem o mesmo cargo na mesma instituição financeira ora demandada: PROC. Nº TRT - 0000297-18.2022.5.06.0010 (Relator: Desembargador MILTON GOUVEIA),PROC. Nº TRT - 0000309-27.2021.5.06.0411 (Relator : Desembargador Milton Gouveia),PROCESSO TRT Nº - 0000603-08.2022.5.06.0391 (RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO). Ante o exposto, rejeito a nulidade. Da alegação de nulidade da sentença de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional, suscitada no recurso do réu Alega o recorrente que, embora tenha apresentado Embargos Declaratórios para suprir omissões e obscuridade, quanto a alguns temas, e que fossem prestados esclarecimentos no que tange à sentença embargada, o Magistrado de 1º grau não atendeu com seu dever de entregar a prestação jurisdicional de forma completa e fundamentada. Não lhe assiste razão. Por outro lado, como se sabe, o simples fato do MM. Juízo de origem não haver acolhido a tese de que a sentença fora omissa ou necessitava de esclarecimentos, não constitui razão bastante para concluir que tenha ele deixado de cumprir o seu ofício. Essa é uma questão que se relaciona ao acerto ou ao equívoco do pronunciamento judicial, competindo à instância revisora, diante da eficácia devolutiva plena do apelo, a "apreciação e julgamento de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado"(art. 1.013, §1º do CPC). Rejeito a preliminar em epígrafe. Mérito Dada a conveniência e a conexão de temas evidenciadas, apreciarei os apelos em conjunto. Da tutela inibitória. Da supressão da gratificação de função (recurso do réu) Conforme acima relatado, rebela-se o reclamado contra a sentença, em face da concessão da tutela inibitória, que determinou a manutenção da autora nas condições de trabalho exercidas antes do ajuizamento da presente reclamação, mantendo-se o "mesmo cargo, atividades, enquadramentos e metodologia da folha de pagamento, incluindo a gratificação de função", além do pagamento da gratificação suprimida até o cumprimento da sentença, com as repercussões devidas, além de expedição de ofício aos órgão de controle. O MM. Juízo de origem assim decidiu, quanto à matéria ora em análise (ID 5b0c8e4), verbis: "Da tutela inibitória e da supressão da gratificação de função Nos autos do processo 0000395-30.2023.5.06.0022 a demandante requer a tutela inibitória pelo receio da parte reclamada alterar sua função, transferi-la para cargo inferior ou rebaixá-la, atingindo sua remuneração. Em que pese concordarmos inteiramente com os fundamentos expostos na decisão proferida em sede de tutela de urgência (fl. 790) a qual indeferiu o pleito, o caso concreto confirmou o receio da autora. Após o ajuizamento da ação, a reclamada afastou a reclamante do cargo exercido, destacando "sua remuneração mensal passará a ser composta somente pelo salário-base", utilizando expressamente como fundamento o ajuizamento da presente ação, conforme demonstrado no e-mail enviado pelo RH da empresa no dia 24.10.2023 (fl. 5108). Por tal conduta, a parte autora ingressou com a ação 0000960-91.2023.5.06.0022, conexa à presente decisão, requerendo o restabelecimento da verba Gratificação de Função, parcelas vencidas e vincendas. A parte ré contesta alegando que o "Reclamado não teve outra alternativa, senão acolher o pedido e ajustar a jornada do Reclamante..." (fl.6344). Temerária a conduta patronal em "acolher o pedido", como se fosse detentor do poder jurisdicional. Em nítido caráter de retaliação, a reclamada reduz a carga horária da reclamante para 6h e suprime seus direitos trabalhistas deixando-a apenas com seu salário-base, como destacado no e-mail enviado, certamente causando forte angústia à trabalhadora. Os documentos de fl. 5378 e seguintes comprovam a habitualidade da conduta da reclamada em relação a outros funcionários. Nesse aspecto, entendemos desnecessária a discussão de temas como irredutibilidade de salário, ou até mesmo poder do empregador, pois a conduta da reclamada vai além, fere o princípio do direito de ação, o que não depende do alcance da pretensão almejada, nem tampouco exige que o postulante de fato tenha razão sobre os fatos levados à apreciação do Poder Judiciário, mas garante o direito de qualquer cidadão de ter ameaça ou lesão a direito próprio devidamente analisada e resolvida por órgão dotado de poder jurisdicional. Assim, "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente" (inciso LIIl do art.5º da CF). Pelos fundamentos acima e, considerando a nítida perseguição sofrida, julgamos PROCEDENTE a tutela inibitória requerida no item "a" (fl.51) nesta sentença, devendo ser mantida integralmente todas as condições de trabalho da obreira àquelas exercidas no mês anterior ao ajuizamento da presente ação (04.2023), observando o mesmo cargo, atividades, enquadramentos e metodologia da folha de pagamento, incluindo a gratificação de função, sendo igualmente PROCEDENTEo item "c" do rol de fl.5098. Concedida a tutela antecipada de urgência, independente do trânsito em julgado, a parte ré terá o prazo de 15 dias da ciência da presente decisão, para restabelecer a condição de trabalho da obreira, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa devida até o devido cumprimemento da medida. Por consequência, julgamos PROCEDENTE o pedido de condenação das parcelas de gratificação de função suprimidas até o efetivo cumprimento da obrigação ora determinada, com incidência no FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora), devendo as partes, na fase de liquidação juntar a ficha financeira atualizada, para possibilitar a liquidação do valor devido (item "o", "p" e "r" fl. 5100). Não há que se falar em reflexo no aviso prévio, pois o contrato permanece ativo. Improcede o item "u" fl.5100. Por fim, com o intuito de coibir a conduta praticada pela reclamada, determinamos a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, à FEBRABAN e ao S. B. E. P. A. P. E. R. G. N., que já figura como terceiro interessado nos autos, para ciência da presente decisão, com a cópia integral dos presentes autos, a fim de providenciar o que entender de direito." Com a devida venia, tenho que a sentença merece reforma. Como bem definiu o Desembargador Ruy Salathiel, nos judiciosos fundamentos do voto por ele proferido no processo de nº 0000673-70.2021.5.06.0161, de sua relatoria, "A tutela inibitória destina-se a impedir a prática, a continuação ou a reiteração do ilícito e tem como fundamento o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Trata-se de medida à disposição do julgador que encerra o propósito de conferir efetividade às decisões judiciais, prevenindo não só a ofensa a direitos fundamentais mas também aos fundamentos da Constituição, dentre os quais se destaca a dignidade humana do trabalhador; e o parágrafo único do artigo 497, do CPC, diz que para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo." (destaques na origem)". In casu, a autora ocupa cargo de confiança (Gerente de Relacionamento Especial/Gerente de Relacionamento Empresas I e Espec. Clientes Empresas I), demissível ad nutum. Com efeito, o cargo de confiança possui natureza precária, característica que marca a ausência de estabilidade no cargo e a possibilidade de haver dispensa sem motivação. Destaco o fato de que não estamos tratando de empresa de administração indireta, com a necessidade atos motivados. Assim, descabe o deferimento da tutela inibitória, bem como o pagamento da gratificação suprimida. Devo ressaltar, ainda, que a sentença determinou o restabelecimento da gratificação de forma retroativa, mesmo quando a autora não mais estava exercendo tal mister, sem qualquer prazo ad futuro, o que também não faz jus a autora. Por essas razões, julgo improcedente a tutela inibitória; excluindo da condenação a determinação de manutenção da autora no cargo de confiança anteriormente ocupado e, em consequência, excluir a obrigação de pagamento dos valores referentes à gratificação de função, bem como, o pagamento dos reflexos daí advindos. Excluo, ainda, a determinação de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, à FEBRABAN e ao S. B. E. P. A. P. E. R. G. N. Prossigo, transcrevendo excerto do voto do Desembargador Relator: "Do Sistema de Remuneração Variável (ambos os recursos) Aduziu a autora, na peça de ingresso, que recebia salário variável, através da parcela denominada Sistema de Remuneração Variável - SRV. Afirma que, corriqueiramente, havia a ampliação de metas estipuladas no início de cada mês e que não era aquela corretamente calculada. Acrescenta que a inadimplência dos clientes era deduzida; que foram criados critérios subjetivos para avaliação do atendimento e dos procedimentos executados pelos empregados; que houve alteração prejudicial do sistema de remuneração variável ("Mais Certo" no lugar do "Super Hanking"). Pediu o pagamento de diferenças nos valores de R$ 4.000,00 mensais, além de 10.000,00 por semestre. Defendeu, ainda, a natureza salarial das parcelas pagas a tais títulos e requereu a integração delas à remuneração para todos os fins. Sem razão, no entanto, eis que entendo que a autora, à luz do art. 818, I, da CLT, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, posto que necessária a prova mínima das suas alegações. Uma vez adunados pelo réu as cartilhas dos programas (para demonstrar os critérios estabelecidos para a percepção das vantagens), impugnados genericamente, verifico que inexistem provas de manipulação de resultados e de que a política de premiação era violada, não sendo possível exigir da empresa que trouxesse documentos outros que a lei não a obriga. E, no tocante à documentação, destaco precedente desta Turma, sob o nº 0000859-57.2023.5.06.0312, de relatoria do estimado Des. Ruy Salathiel de Albuquerque Melo Ventura: "Neste sentido, já pôde expressar este Colegiado, "acerca dos relatórios de comissão, que não é possível exigir da empresa que trouxesse documentos que a lei não a obriga" (Processo nº. (ROPS) 0000565-19.2020.5.06.0018; relatoria do Desembargador Milton Gouveia; julgamento em 17.11.2022) - ou seja, eventual omissão da empresa reclamada na apresentação de determinada documentação (relatórios e análogos), na matéria (comissões), não representa, de per si, a sucumbência patronal, notadamente porque a imputação de dado montante devido, na peça de ingresso, não prescinde de indícios de prova claros, sob ônus obreiro, mesmo diante da ficta confessio das rés." Destaco que as alegações das testemunhas ouvidas não tiveram o condão de convencer este magistrado em sentido diverso. Ora, a fixação de metas e de parâmetros para a concessão de prêmios diz respeito exclusivamente ao empregador, em uso do poder diretivo a ele inerente, sendo, inclusive, esperada a fixação das metas com base nos indicadores mercadológicos, o que resulta na alteração habitual das metas. Demais disso, depreendo da própria postulação inicial - que, apesar de a trabalhadora não concordar com os critérios, quando atingidas as metas, havia o pagamento de prêmios. Do acervo probatório, é possível concluir que ao revés do que foi alegado pela autora, o sistema "super ranking" não foi extinto, mas sim substituído pelo "mais certo", e em que pese ela tenha apresentado a tese de que os prêmios não eram corretamente pagos, inexiste qualquer prova concreta de que o banco agia irregularmente na quantificação e pagamento do benefício ou que adotava procedimentos que impediam ou dificultavam o atingimento de metas e/ou recebimento da remuneração variável. Julgo, pois, improcedente o pedido de diferenças. Especificamente acerca da natureza da parcela, mantenho o julgado. Como bem destacado pela Magistrada sentenciante, a parcela em epígrafe trata-se de premiação, assim entendida como sendo a quantia paga ao empregado como resultado do alcance de metas pré-estabelecidas, ainda que mensais. E, como tal, difere de comissão, porquanto diz respeito à prestação de serviços com implemento de condições previamente especificadas (alcance de metas ou assiduidade, por exemplo). Trata-se de parcela-condição, paga apenas em razão do resultado alcançado. Exatamente, por isso, não possui natureza salarial. A habitualidade não tem, por si, o condão de conferir natureza salarial à parcela e, assim, de caracterizá-la como comissão extrafolha. Mister a comprovação da burla, o que, na espécie, não foi almejado. A Lei 13.467/2017 trouxe, aliás, modificações ao art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, com vistas a pacificar tal entendimento. "In verbis": "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (...) § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (...) § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." Importante, ainda, destacar que, observando os comprovantes de pagamento anexados do período imprescrito, também não foi verificado ter o réu integrado aludida verba para fins de cálculo do INSS ou de outras parcelas. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da autora e dou provimento ao recurso do réu para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais oriundas do "Sistema de Remuneração de Variável" (SRV) e excluir os reflexos nas demais verbas trabalhistas. Da venda "obrigatória" de férias (recurso da autora) A recorrente reitera a tese de que " teve que, compulsoriamente, vender 10 (dez) de seus 30 (trinta) dias de férias para o Recorrido." O direito não lhe socorre. Isso porque, além de não especificar qual conduta do empregador teria tolhido a manifestação de vontade da empregada em gozar os 30 dias de férias a que fazia jus, consta nas fls.1177 do PDF, o usufruto regular do período de descanso, inclusive com parcelamento em 2 etapas, no período de 2020 a 2022, período contratual citado nas fls.36 da inicial. E como bem pontuado na sentença, em reforço de fundamentação: "Ademais a testemunha obreira confirmou "que poderiam tirar 30 dias de férias, pois existe essa opção no sistema, mas, de um modo geral, não ficariam bem vistos pelo gerente geral da agência." Em arremate, respondendo aos argumentos recursais, pontuo que a testemunha de iniciativa da instituição financeira ré fez qualquer alusão específica à impossibilidade de a autora gozar, integralmente, o período de férias a que tinha direito. Nada a reformar. Da função de confiança. Dos pleitos relacionados à jornada de trabalho - bancário (ambos os recursos) A autora pede, como consequência da decretação da invalidade dos registros de ponto pelo Juízo de origem, a adoção da jornada de trabalho apontada na exordial, (Término da jornada às 18 h 30 min, nos dias normais, e nos dias de pico, cinco primeiros e cinco últimos dias do mês, término do labor às 19 h). Lado outro, o banco, requer, preliminarmente, a declaração de inconstitucionalidade progressiva do caput, do art. 224 da CLT, que estabelece a jornada de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais para os bancários. Defendendo a validade dos registros de ponto, pugna pela exclusão da condenação ao pagamento das horas extras e repercussões. Quanto ao reconhecimento da 7ª e a 8ª trabalhada como extras, sustenta que a autora exerceu cargo (GERENTE RELACIONAMENTO EMPRESAS) que se enquadraria no conceito técnico de confiança, eis que "a recorrida possuía total autonomia para que a atividade do Gerente Empresas não deve ser equiparada, em abrangência, poderes, complexidade, responsabilidades e autonomia, à atividade do caixa, por exemplo". Em caráter sucessivo, pugna pela exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras, pelo afastamento do sábado do cálculo do repouso semanal remunerado, pela dedução das horas extras já pagas no contracheque e pela aplicabilidade da Cláusula 11 da Convenção Coletiva da categoria, sob o argumento de que sua não adoção caracteriza ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XVI, da CF; à decisão do C. STF sobre o tema 1046; ao art. 611-B, X, da CLT; e ao entendimento sumulado nos verbetes 109 e 91 do C. TST. Quanto ao intervalo intrajornada, reitera a tese defensiva de que a empregada bancária usufruía, integralmente, do intervalo intrajornada de 1 hora. Acerca da matéria, eis o teor da sentença: "(...) Dos pleitos relativos à jornada de trabalho (horas extras e horas de intervalo intrajornada) Aduz a parte autora que sua jornada de trabalho ocorria "de segunda a sexta-feira, pode ser fixada como sendo das sete horas e trinta minutos às dezoito horas e trinta minutos, com trinta minutos de intervalo para repouso e alimentação. Ainda, nos períodos chamados "dias de pico", com ocorrência na primeira e última semana de cada mês, trabalhou continuamente em regime extraordinário, cuja média, nestes dias, pode ser fixada como sendo das sete horas e trinta minutos às dezenove horas, com trinta minutos de intervalo para repouso e alimentação". Aduz, ainda, que não era permitido a anotação correta da jornada nos cartões de ponto, bem como não havia pagamento das horas extras. Por fim, requer a inaplicabilidade da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 e 2020/2022, bem como o pagamento das horas extras, horas de intervalo intrajornada e seus reflexos. A reclamada contesta aduzindo que a jornada era efetivamente registrada no ponto eletrônico, inexistindo horas extras laboradas. Diz que a autora no exercício da função de confiança, como Gerente de Relacionamento Especial e atualmente Gerente de Relacionamento Empresas I, enquadrava-se nos moldes do art. 244 da CLT, assim como a previsão da CCT diz que aqueles que recebem gratificação de função faz jus à jornada de 8 horas diárias, sendo indevida as horas extras requeridas. Diante da controvérsia existente na presente lide relativamente à duração do trabalho, detinha a ré o encargo processual de anexar aos autos os cartões de ponto da parte autora, sob pena de restar presumida a veracidade da jornada declinada na peça vestibular, se não desconstituída mediante prova robusta. Isso decorre de que, em se tratando de empregador que possua mais de dez empregados - ou a vinte empregados a partir da promulgação da Lei n.º 13.874/2019 -, subsiste obrigação legal da anotação dos horários de entrada e de saída do empregado, em registro manual, mecânico ou eletrônico, permitida a pré-assinalação do período de repouso (art. 74, §2º, da CLT, Súmula n.º 338 do TST). Ainda que a manutenção de controles de jornada pelo empregador não gere presunção absoluta (juris et de jure) da veracidade das informações nos documentos consignadas, sua apresentação sem vícios, imprecisões, contendo apontamentos variáveis ao longo do tempo, com registros de jornada extraordinária, se for o caso, transfere ao empregado o ônus da desconstituição da prova documental. A reclamada ofereceu defesa direta de mérito, trazendo aos autos os registros de horário do pacto laboral, assim como os contracheques e as fichas financeiras, sem registros de pagamentos de horas extras. Analisando os controles de frequência colacionados aos autos constatamos que as horas extras, apuradas no banco de horas, eram aquelas excedentes à 8ª diária. O exame da ficha financeira demonstra que não houve pagamento a título de horas extras ou intervalares. Quando ouvidas as testemunhas confirmaram que após o encerramento do ponto era possível continuar laborando, pois o gerente geral liberaria o acesso ao sistema e, ainda, que receberia uma advertência do RH do Banco caso registrasse horário fora das 8 horas diárias sem o prévio ajuste com o gerente geral. De forma uníssona, as testemunhas confirmaram que em sua função a reclamante poderia realizar visitas e atendimentos fora da agência para dar suporte aos clientes. A testemunha da reclamada complementou aduzindo que a demandante também realizava prospecção de novos clientes, cobranças, atendimento por telefone, por Whatsapp e e-mail. Por fim, restou evidenciado que a marcação do ponto dependia da orientação e autorização do banco, assim como a possibilidade de realização de tarefas externas ou sem a necessidade de registro no sistema e, portanto, havia o efetivo labor sem a correspondente anotação da jornada. Certamente as informações trazidas pelas testemunhas se harmonizam com o fato da reclamada ter como métrica de desempenho negativa a realização de horas extras, bem como o fato de advertir o registro correto da jornada realizada, gerando punições aos "funcionários elegíveis" ao zerar sua remuneração variável, conforme expressamente consta em seu manual de de composição do valor a ser recebido onde traz expressamente (fl.2140) "Para os funcionários elegíveis exclusivamente a este modelo com remuneração variável mensal, terão o valor total a receber de Remuneração Variável zerado, no mês em que houver o registro sistêmico da Carta de Advertência e/ou Suspensão". Dessa forma o Banco gera uma cultura organizacional em que o efetivo registro da jornada não é estimulado e traz prejuízos a remuneração variável individual do funcionário e, de forma coletiva, para a equipe. Assim, diante dos elementos trazidos aos autos, consideramos inválidos os registros consignados nos cartões de ponto acostados aos autos. No tocante ao enquadramento da exceção prevista no art.224 da CLT e a aplicação da cláusula 11ª da convenção coletiva, entendemos que estas não devem ser aplicadas. Ocorre que a gratificação de função recebida pelo bancário enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT não remunera a 7ª e 8ª horas trabalhadas como quer o demandado. A gratificação de função vincula-se ao exercício da função que diferencia o funcionário comum daquele empregado dotado de qualificação especial no exercício de tarefas diferenciadas e mais complexas. São, portanto, normas de natureza totalmente distintas, razão pela qual não é possível a sua compensação. Portanto, a compensação de tais valores recebidos a título de gratificação de função com o pagamento de horas extras retira, de forma indireta e mascarada, do empregado bancário submetido a uma jornada diária de oito horas trabalhadas o direito à remuneração pela sobrejornada porventura realizada, afrontando, assim, a norma constitucional (art. 7º, XVI, da Constituição Federal de 1988) e a norma legal prevista no art. 611-B, X, da CLT. Tal questão é analisada com maestria no RO do Processo 0000374-39.2022.5.06.0312 julgado pela 4ª Turma do TRT 6ª Região, tendo como relator o Desembargador José Luciano Alexo Silva. Ali o magistrado traz a decisão da Desembargadora Ana Claudia Petruccelli de Lima nos autos do processo 0001058-76.2018.5.06.0014 e esta traz a lume o processo 0001150-90.2018.5.03.0002 da lavra do Desembargador Fábio André de Farias. Todos, de forma unânime entendem que tal cláusula não trata apenas da prevalência do negociado sobre o legislado, mas revela uma intervenção privada na atividade jurisdicional, gerando uma obrigação para o Poder Judiciário que exorbita os limites dos destinatários das normas que são empregados e empregadores. Sendo assim e considerando pertinentes os precedentes citados, afastamos a aplicação da cláusula 11ª das normas coletivas e indeferimos o pedido do demandado para a realização a compensação do valor pago a título de gratificação de função do bancário submetido ao regime do art. 224, § 2º, da CLT com as horas extras porventura deferidas nesta decisão, tudo conforme Sum 109 do TST que possui a seguinte dicção: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem." Por fim, diga-se que o afastamento da referida cláusula não fere a decisão do STF no Tema 1046 de Repercussão Geral. O fato de ser permitida redução de direitos previstos em normas legais por previsões contidas em normas coletivas não significa que tudo que for previsto na norma coletiva há de ser acatado pelo Judiciário. E as razões para a não aplicação da cláusula são várias e acima foram descritas. Quanto ao Tema de Repercussão Geral 1046 do STF, registramos que não há nenhuma violação à decisão. Ocorre que o parágrafo segundo da cláusula 8ª estabelece: "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador." Como vemos pelo trecho acima grifado da referida norma esta não é taxativa quanto às parcelas de natureza salarial que ali nomeia. A norma fala dentre outras, o que significa que ordenado, tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação compensador são apenas alguns dos exemplos de verbas de natureza salarial. Portanto, todas as parcelas de natureza salarial pagas à obreira devem ser incluídas no cálculo das horas extras, inclusive, aquelas de natureza salarial variáveis como é o caso, por exemplo, de gratificações, comissões e prêmios cuja natureza salarial tenha sido reconhecida na sentença. Neste momento faz-se necessário a análise da caracterização do cargo de confiança e a consequente limitação das horas extras à 7ª e 8ª laboradas requeridas pela demandada. Mas esta não tem razão. Para enquadrar um empregado na regra contida no § 2º do art. 224 da CLT, é necessário que de forma cristalina esteja demonstrado o amplo poder de gestão outorgado pelo empregador, pouco importando a denominação atribuída à função. Paralelamente ao padrão salarial mais elevado, o cargo por ele ocupado deve ser de confiança excepcional, onde o resultado do seu trabalho comprometa a própria existência da empresa, seus interesses fundamentais, sua segurança e a ordem essencial do desenvolvimento da atividade empreendedora. Da prova testemunhal produzida restou evidenciado que praticamente não havia na agência funcionários que se enquadrassem no art. 224, § 2º, da CLT, pois os gerentes realizavam essas atividades e todos eram subordinados ao gerente geral. Ademais, a reclamante não possuia poder de gestão, fiscalização ou direção, ao revés, sua carteira de clientes e até sua jornada eram submetidos ao gerente geral da agência. Portanto, independentemente do recebimento da gratificação de função superior, este remunerava a função desempenhada conforme acima exposto. Assim, não sendo caracterizada a hipótese contida no art. § 2º do art. 224 da CLT, aplicar-se-a o caput do referido artigo, cuja duração normal do trabalho será de 6 horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 horas semanais. Quanto ao intervalo intrajornada a testemunha patronal, de forma firme e convincente, disse que a regra era do intervalo ser de 1h, contudo era habitualmente interrompido, sem o devido registro e cômputo no banco de horas. Diante do conjunto probatório produzido no feito, observando o princípio da razoabilidade e ponderando a existência de horas compensadas e "dias de pico", firmamos convencimento no sentido de que a reclamante laborava, em média, de segunda a sexta-feira das 7h30 às 18h00 com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Diante do exposto, considerando o acima reconhecido, julgamos PROCEDENTE o pedido de horas extras e intervalo intrajornada formulado na inicial, devendo ser observado os seguintes parâmetros. - A condenação abrange todo o período contratual, observando-se a prescrição pronunciada. - Considere-se a jornada acima arbitrada para quantificação dos títulos deferidos. - Devem ser excluídos aqueles dias em que não houve a prestação do trabalho (faltas, férias, licenças e demais ausências, desde que devidamente registradas em documentos existentes nos autos, sendo defesa a juntada posterior), porquanto inexistindo trabalho, não há que se falar em sobrejornada. No tocante a faltas injustificadas, deverão ser levadas em consideração apenas no caso de existir o desconto respectivo em recibo de pagamento. Observe-se ainda o §1º do art. 58 da CLT. - Deduzam-se os valores pagos a idêntico título ao longo do contrato constantes dos documentos já anexados aos autos (OJ n.º 415, da SDI-1 do TST), sendo vedada a juntada posterior de documentos para tal finalidade. - Considerando que a parte reclamante percebia remuneração mista, parte fixa e a parte variável (comissões/prêmios). A parte variável tem natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo. Contudo a gratificação de função possui natureza salarial, fixa, remunerando a responsabilidade do cargo, portanto, integra a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Assim, inaplicável a Súmula 340 do TST. A base de cálculo das horas extras será composta pela parcela salarial fixa "00010-SALARIO BASE" e "00020-GRAT FUNCAO" constante nos autos, utilizando-se o divisor de 180. - Serão consideradas como extraordinárias aquelas horas laboradas a partir da 6ª hora diária ou 30ª hora semanal, observando a condição mais benéfica do PJeCalc. - A hora extra será remunerada com o acréscimo previsto em CCT ou ACT, inclusive quanto aos feriados e repousos trabalhados. - Ante a natureza salarial das horas extras são devidas as repercussões no repouso semanal remunerado e feriado, no 13º salário, nas férias +1/3, e no FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora) - O quantitativo do intervalo intrajornada deverá observar, o período indevidamente suprimido, conforme redação do art. 71, §4º, da CLT. - Considerando a natureza indenizatória, não há que se falar em reflexo do intervalo intrajornada.(...)" De início, não prospera o pleito de declaração de inconstitucionalidade progressiva do artigo 224, caput da CLT, uma vez que não há qualquer decisão do STF nesse sentido, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017 que modificou, substancialmente, a legislação trabalhista consolidada". Prosseguindo na análise da matéria, primeiro, faz-se necessário dirimir a controvérsia acerca do enquadramento, ou não, da parte autora, na exceção prevista no art. 224, §2º, do Estatuto do Consolidado e, em consequência, o direito ao recebimento das 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas trabalhadas, como extras. Impende consignar que as atribuições concernentes aos cargos alinhados nos arts. 62, inciso II e 224, §2º, da Norma Celetista não se confundem. Distinguem-se pela amplitude dos poderes conferidos ao cargo de gestão tratado no art. 62, inciso II, do Diploma Laboral, assemelhando-se o empregado, no exercício de suas atribuições de mando e gestão, ao próprio empregador, posto se configurar em verdadeiro representante deste, no comando do empreendimento empresarial. O exercício do cargo de confiança, descrito no art. 224, §2º, da CLT, diz respeito a poderes bem mais restritos (fidúcia intermediária), conforme acentuado na doutrina e jurisprudência pátria. Nesse sentido, a propósito, sirvo-me de ensinamento do Ministro do TST, Maurício Godinho Delgado, in: Curso de Direito do Trabalho, 3ª Edição, Ltr, pág. 355: "A caracterização do cargo de confiança bancário é, sem dúvida, específica, derivando do texto diferenciado do artigo 224, § 2º, da CLT. Nesta medida, não se confunde com a caracterização tipificada no artigo 62 consolidado. Os poderes de mando que lhe são exigidos (a lei fala em funções de direção, gerência, chefia e equivalentes) não são, inegavelmente, tão extensos e acentuados, uma vez que o exercício de chefia atende ao requisito legal (não se exige, necessariamente, chefia de departamento ou filial). A par disso, o dispositivo especial considera ocupante deste cargo também o exercente de funções de fiscalização embora não se tratando de chefe, tem de ter inquestionáveis poderes fiscalizatórios. Em face dessa tipificação mais atenuada do cargo de confiança bancária (em contraponto com o cargo de confiança geral, do art. 62, CLT), enquadram-se, regra geral, no modelo da lei os gerentes bancários, os tesoureiros de agência, os reais chefes do setor ou serviço. Em todos esses casos, evidentemente, deve estar evidenciado o exercício dos poderes de direção ou chefia, embora não tão amplos quanto os exigidos pelo modelo geral celetista (art. 62). Também de maneira geral os inspetores de agência, embora não sejam necessariamente chefes, tendem a se enquadrar na função de confiança bancária, uma vez que exercem notáveis atribuições de fiscalização. Registre-se, entretanto, que a presença de tais atribuições e poderes é matéria de fato, a ser aferida nos autos processuais." Assim, em se tratando de bancária, a norma que regula a questão, envolvendo jornada laboral, é aquela contida no art. 224 da CLT, que estabelece, em seu caput, como regra geral, os limites de seis horas diárias e trinta semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo" (§2º). Dois, então, revelam-se os requisitos para o enquadramento da empregada bancária na hipótese excepcional retromencionada: o primeiro, relacionado à natureza da função exercida, em si; o segundo, à percepção de um plus salarial que, no mínimo, alcance um terço do salário do cargo efetivo ao qual está vinculado. A ausência de qualquer um deles - como o caráter técnico da função - torna o empregado absorvido pelo preceito geral, submetendo-se à jornada de seis horas diárias e trinta semanais, o que não é o caso dos autos. Pois bem. Em concreto, restou demonstrado que, no período contratual imprescrito, a postulante ocupou os cargos de Gerente de Relacionamento Especial e Gerente de Relacionamento Empresas, sujeita à jornada de trabalho disciplinada no art. 224, §2º, da CLT. Sim, porque, o banco réu acostou aos autos contracheques da autora, atestando que ela recebia comissão em valor superior a 1/3 do salário do cargo efetivo; e os elementos dos fólios evidenciam que, no desempenho das mencionadas funções, a demandante era detentora de atribuições de maior responsabilidade que os demais funcionários da unidade, ainda que fossem limitados os poderes de gestão. Nesse sentido, transcrevo trecho da sentença (ID 5b0c8e4): "[...] De forma uníssona, as testemunhas confirmaram que em sua função a reclamante poderia realizar visitas e atendimentos fora da agência para dar suporte aos clientes. À testemunha da reclamada complementou aduzindo que a demandante também realizava prospecção de novos clientes, cobranças, atendimento por telefone, por Whatsapp e e-mail. [...]" Ora, embora não constatadas atribuições relacionadas ao poder de gestão (o que seria necessário apenas se a discussão envolvesse a aplicação do art. 62, II, da CLT), é inegável que ela usufruía fidúcia especial, e, ainda, de padrão salarial diferenciado, enquadrando-se, portanto, na situação prevista no § 2.º do art. 224 da CLT. No mesmo sentido, transcrevo jurispridencia desta Terceira Turma, em processos contra o mesmo demandado: EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INCIDÊNCIA DO § 2.º DO ART. 224 DA CLT. Não revelam as testemunhas, no caso, o exercício de função meramente técnica e, embora não constatadas atribuições relacionadas ao poder de gestão (o que seria necessário apenas se a discussão envolvesse a aplicação do art. 62, II, da CLT), é inegável que o autor usufruía de fidúcia especial, e subordinação apenas ao Gerente Geral, contando, ainda, com padrão salarial diferenciado, o que tipifica a situação prevista no § 2.º do art. 224 da CLT, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula n.º 287 do TST. Incabível, pois, a condenação ao pagamento das sétima e oitava horas como extras, e repercussões. Apelo provido, nesse aspecto. II - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Comprovado, em laudo pericial, o nexo de concausalidade das atividades exercidas com as enfermidades do trabalhador, não se exige, para responsabilização do empregador, que a lesão seja permanente. Portanto, o fato de a perita ter reconhecido a atual capacidade laborativa do demandante em nada altera a conclusão de que ocorreu o fato objetivo apontado na inicial, e, ainda, que resultou do comportamento adotado pela empresa. 2. A mera instituição de Programas de Prevenção de Riscos Ocupacionais (NR9) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (NR7), no âmbito empresarial, não exime o empregador, por si só, de ser responsabilizado, quando, constatado que, no mundo real, no dia a dia, as condições de trabalho causaram ou agravaram a enfermidade do empregado, como ocorreu no caso em análise. 3. Demonstrado, portanto, o fato que enseja o dano moral, bem assim o nexo de causalidade e a culpabilidade patronal, estão presentes os requisitos legais que autorizam a reparação civil (artigos 186 e 927 do Código Civil). 4. Apelo provido, nesse ponto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001055-15.2018.5.06.0017; Data de assinatura: 10-04-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Terceira Turma; Relator(a): DIONE NUNES FURTADO DA SILVA) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO. ARTIGO 224 DA CLT. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO LEGAL. No que pertine à jornada máxima permitida, a CLT dispensa tratamento especial para a categoria profissional dos bancários (artigo 224 da CLT). A regra geral é de seis horas diárias e trinta horas semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo". A par dessas duas situações, há também a possibilidade de o trabalhador estar incluído na regra do artigo 62, II, da CLT. Assim, dois são os requisitos para o enquadramento do bancário na hipótese excepcional do §2° do artigo 224 da CLT: o primeiro, relacionado à natureza da função exercida; e o segundo, à percepção de um plus salarial que alcance, no mínimo, um terço do salário do cargo efetivo ao qual está vinculado. Recurso ordinário patronal provido, no aspecto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000005-48.2022.5.06.0005; Data de assinatura: 29-06-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) RECURSO DO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURADO. Em se tratando de bancário, a norma que regula a questão envolvendo jornada laboral é aquela contida no art. 224 da CLT, que estabelece, em seu caput, como regra geral, os limites de seis horas diárias e 30 semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo" (§ 2º). Dois, então, revelam-se os requisitos para o enquadramento do empregado na hipótese excepcional retromencionada: o primeiro, relacionado à natureza da função exercida, em si; o segundo, à percepção de um plus salarial que, no mínimo, alcance um terço do salário do cargo efetivo ao qual está vinculado. A ausência de qualquer um torna o empregado absorvido pelo preceito geral, submetendo-se à jornada de seis horas diárias e 30 semanais. Em concreto, o reclamante, no período contratual imprescrito exerceu as funções de gerente de relacionamento, com fidúcia especial, auferindo gratificação superior a 1/3 do vencimento básico, submetendo-se a uma jornada contratual de oito horas diárias, nos termos do artigo 224, § 2º, c/c o artigo 58, caput, da CLT, não havendo que se falar em pagamento de horas extras pela sétima e oitava horas laboradas, merecendo reforma a sentença, portanto, sob tal enfoque. Recurso ordinário, parcialmente, provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000207-35.2021.5.06.0401; Data de assinatura: 01-09-2022; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) Por essas razões, tenho que procede o inconformismo patronal, com vistas a excluir a apuração das 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas laboradas, como extras, durante o período no qual a acionante exerceu o cargo de Gerente de Relacionamento Especial e Gerente de Relacionamento Empresas. Resta prejudicada a discussão acerca da compensação da gratificação de função com o pagamento das 7ª (sétima) e 8ª (oitava) como horas extras. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, a própria testemunha de iniciativa do banco declarou que era comum a interrupção da pausa de descanso para a realização de atendimentos. Sendo assim, segue inalterada a sentença, no particular. Isto posto, nego provimento ao apelo da autora; e dou parcial provimento ao recurso interposto pelo réu, no particular, para excluir a condenação ao pagamento da 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas trabalhadas como extras. Prossigo, transcrevendo excerto do voto do Desembargador Relator: "Dos honorários advocatícios de sucumbência (ambos os recursos) A parte autora pugna pela majoração do percentual arbitrado a título de honorários A autora requer a majoração do percentual em que condenado o réu, enquanto que este busca reduzi-lo ao patamar mínimo, bem assim imputar responsabilidade à autora pelos honorários sobre os títulos julgados improcedentes. Com efeito, ajuizada a Ação Trabalhista durante a vigência da Lei n.º 13.467/2017 e julgados procedentes, em parte, os pedidos, impõe-se a manutenção da condenação da parte ré, ex vi do art. 791-A, da CLT, em percentual já fixado pelo Juízo a quo (10%), que reputo razoável e dentro dos contornos legais, não merecendo reforma, pois. Acresço que no entender deste Relator a condição de beneficiária da justiça gratuita da autora não retiraria a responsabilidade da autora pelo pagamento da parcela. Esse posicionamento, todavia, não é o prevalecente nesta Turma, que entende, em sua maioria, pela aplicação imediata do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, que, declarando a inconstitucionalidade do §4º, do art. 791-A, da CLT, desobrigou o beneficiário dos préstimos da gratuidade da justiça deste encargo. Registro não desconhecer a referida decisão, porém no entender deste Relator necessário seria aguardar a publicação do acórdão e certidão da Corte do seu trânsito em julgado para a eficácia vinculante, sobretudo diante dos potenciais riscos que a produção de efeitos retroativos (ex tunc)do julgamento podem causar ao Princípio da Segurança Jurídica, haja vista a possibilidade de eventual modulação de efeitos, diante do que previsto nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.868/99. Nada obstante, como dito alhures, em face do posicionamento majoritário que tem prevalecido perante esta E. 3ª Turma, por disciplina judiciária e à luz do Princípio da Eficiência Processual, ressalvo posicionamento pessoal e mantenho a sentença, que adotou idêntica linha. Apelos desprovidos. Multa por embargos de declaratórios protelatórios (recurso do réu) O demandado pugna pelo afastamento de sua condenação quanto à multa de Embargos de Declaração protelatórios. Analiso. A litigância temerária decorre da violação do Princípio da Lealdade e da Boa-Fé Processual. Acerca do tema, Humberto Theodoro Junior nos ensina que: "(...) as noções de lealdade e probidade, não são jurídicas, mas decorrem da experiência social. 'A lealdade é o hábito de quem é sincero e, naturalmente, abomina a má-fé e a traição; enquanto a probidade é própria de quem atua com retidão, segundo os ditames da consciência' (citando Andrioli)". Moacyr Amaral Santos, invocando os ensinamentos de Couture, define a má-fé no processo como a "(...) qualificação jurídica da conduta, legalmente sancionada, daquele que atua em juízo convencido de não ter razão, com ânimo de prejudicar o adversário ou terceiro, ou criar obstáculos ao exercício do seu direito (...)" (in Primeiras Linhas de PDC, 2º vol., p. 318/319). Nesse caminhar, à luz das circunstâncias que permearam o feito, não foi violado dever próprio da parte litigante (arts. 5º e 77, I a IV, do CPC), em atitude de má-fé (art. 80, II a VII, do CPC), e atentatória à dignidade da justiça (art. 774, do CPC), uma vez que considero que a parte ré, no emprego dos meios judiciais envidados, limitou-se a exercitar o seu direito de ação, defendendo legalmente, suas pretensões, em sede de embargos declaratórios. Assim, impõe-se a exclusão da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, imposta à ré, determinada no decisum, em favor do autor. Apelo a que se dá provimento, no ponto. Dos juros e correção monetária (recurso do réu) Sem razão a pretensão de incidência de juros de mora até a garantia do juízo, apenas. Com efeito, a sentença está em consonância com o novo cenário jurídico decorrente do julgamento definitivo e conjunto, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59 e com o entendimento predominante nesta Turma julgadora, qual seja, a incidência do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação, e, a partir de tal marco, a incidência da taxa SELIC (já incluídos juros e correção monetária) até o pagamento da condenação. Nada há a modificar. Do fato gerador da contribuição previdenciária (recurso do réu) Constatado que a sentença está em conformidade com as diretrizes traçadas pela Súmula 368, do C. TST, adiante transcrita, inclusive no que toca à aplicação da multa e juros incidentes sobre o desconto previdenciário, tenho não proceder o inconformismo do réu. "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 3.149/2015, observado o procedimento previsto". Recurso desprovido". Do prequestionamento. Por fim, acrescento que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco, preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI-I, ambas, do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo réu, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada em contrarrazões pela autora, bem como as preliminares de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa,em razão dos indeferimentos da oitiva da parte autora, da produção de provas digitais e de prova testemunhal, suscitadas pelo réu. No mérito, nego provimento ao recurso ordinário da autora; e dou provimento parcial ao recurso ordinário do réu, para: 1) julgar improcedente a tutela inibitória, excluindo da condenação a determinação de manutenção da autora no cargo de confiança anteriormente ocupado e, em consequência, excluir a obrigação de pagamento dos valores referentes à gratificação de função, bem como o pagamento dos reflexos daí advindos, excluindo, ainda, a determinação de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, à FEBRABAN e ao S. B. E. P. A. P. E. R. G. N.; 2) excluir a condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extras; de diferenças salariais oriundas do "Sistema de Remuneração de Variável" (SRV) e reflexos; bem como a multa de 2%, a título de embargos de declaração tidos como protelatórios. Tudo, nos termos da fundamentação. Ao decréscimo condenatório, fixo o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Custas reduzidas, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo réu, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada em contrarrazões pela autora, bem como as preliminares de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, em razão dos indeferimentos da oitiva da parte autora, da produção de provas digitais e de prova testemunhal, suscitadas pelo réu. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso ordinário da autora; e, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário do réu, para: 1) julgar improcedente a tutela inibitória, excluindo da condenação a determinação de manutenção da autora no cargo de confiança anteriormente ocupado e, em consequência, excluir a obrigação de pagamento dos valores referentes à gratificação de função, bem como o pagamento dos reflexos daí advindos, excluindo, ainda, a determinação de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, à FEBRABAN e ao S. B. E. P. A. P. E. R. G. N.; 2) excluir a condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extras; de diferenças salariais oriundas do "Sistema de Remuneração de Variável" (SRV) e reflexos; bem como a multa de 2%, a título de embargos de declaração tidos como protelatórios. Tudo, nos termos da fundamentação. Ao decréscimo condenatório, fixar o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Custas reduzidas, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Redatora do voto prevalecente FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO: Da tutela inibitória. Da supressão da gratificação de função (recurso do réu) [...] Na hipótese, a própria confissão da instituição financeira quanto à prática do ilícito denunciado pela parte autora (fls.6344) constitui fundamento suficiente para a manutenção das medidas determinadas pelo Juízo de origem, nos seguintes termos: "Pelos fundamentos acima e, considerando a nítida perseguição sofrida, julgamos PROCEDENTE a tutela inibitória requerida no item "a" (fl.51) nesta sentença, devendo ser mantida integralmente todas as condições de trabalho da obreira àquelas exercidas no mês anterior ao ajuizamento da presente ação (04.2023), observando o mesmo cargo, atividades, enquadramentos e metodologia da folha de pagamento, incluindo a gratificação de função, sendo igualmente PROCEDENTE o item "c" do rol de fl.5098. Concedida a tutela antecipada de urgência, independente do trânsito em julgado, a parte ré terá o prazo de 15 dias da ciência da presente decisão, para restabelecer a condição de trabalho da obreira, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa devida até o devido cumprimemento da medida. Por consequência, julgamos PROCEDENTE o pedido de condenação das parcelas de gratificação de função suprimidas até o efetivo cumprimento da obrigação ora determinada, com incidência no FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora), devendo as partes, na fase de liquidação juntar a ficha financeira atualizada, para possibilitar a liquidação do valor devido (item "o", "p" e "r" fl. 5100). Não há que se falar em reflexo no aviso prévio, pois o contrato permanece ativo. Improcede o item "u" fl.5100. Por fim, com o intuito de coibir a conduta praticada pela reclamada, determinamos a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, à FEBRABAN e ao S. B. E. P. A. P. E. R. G. N., que já figura como terceiro interessado nos autos, para ciência da presente decisão, com a cópia integral dos presentes autos, a fim de providenciar o que entender de direito." Nego provimento. Da função de confiança. Dos pleitos relacionados à jornada de trabalho - bancário (ambos os recursos) [...] Relativamente ao enquadramento da autora, no exercício do cargos de GERENTE RELACIONAMENTO EMPRESAS, como detentora de fidúcia diferenciada, observa-se que a exceção estabelecida pelo § 2º do art. 224 da Consolidação Trabalhista tem como destinatários aqueles que exercem funções de direção, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenham outros cargos de confiança, hipótese em que, se a gratificação paga em razão do exercício das aludidas atribuições for superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, poderá cumprir jornada de 8 (oito) horas. Nesse sentido, dispõe a Súmula 102, item I, do C. TST: "(...) A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou embargos. (...)" (destaquei) Sustentando fato impeditivo do direito pretendido pela demandante, caberia ao banco provar a tese defensiva (arts. 818 da CLT e 373 do CPC), sendo que, diante dos depoimentos, especialmente das declarações da testemunha do próprio réu, comungo do entendimento do Juízo "a quo", visto que, a despeito da percepção de gratificação de função em valor superior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo, as suas atribuições tinham caráter eminentemente técnico, ainda que consideradas as funções acumuladas reconhecidas pelo Juízo de origem. Nesse toar, em que pese a caracterização do cargo de confiança bancário não exija amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, nos moldes do art. 62, II, da CLT, não afasta a exigência de que o seu ocupante exerça alguma função de chefia ou que possa ele exercer algum nível de influência nos meandros administrativos/gerenciais de seu empregador, o que não se vislumbra na hipótese, de acordo com teor da prova deponencial. Segundo o depoimento da testemunha de iniciativa do demandante, Sr.Lucas Henrique Silva Freire "que ele depoente e a reclamante, mesmo como gerentes,teriam acesso às mesmas informações que o caixa, por exemplo; que na agência apenas o gerente geral tem acesso diferenciado "(...) "que não tinham poderes para assinar contratos ou cheques administrativos; apenas o gerente geral ou gerente de atendimento; que, normalmente ele depoente e a reclamante trabalhavam com liberação de produtos pré-aprovados,não tinham liberdades de novas proposições sem o aval do gerente geral da agência(...)"(Destaques meus).Já a testemunha convidada pelo banco réu, Sra. Alexandra Vanessa Cavalcante de Matos Diaz, afirmou que " o gerente de relacionamento tem acesso ao SPC e SERASA, mas não ao imposto de renda dos clientes(...) que se o gerente de relacionamento receber solicitação de ampliação de limite, registra o pedido no sistema, mas não pode decidir de forma autônoma sobre isso(...) que o gerente de relacionamento não tem qualquer poder de negociar descontos aos clientes" Nessa esteira, consoante "caput" do art. 224 da CLT, mostra-se devido o pagamento da 7ª e da 8ª hora laboradas como extraordinárias. No exame dos cartões de ponto apresentados, tendo em vista o teor do depoimento das testemunhas ouvidas nos autos (realização de tarefas sem registro no sistema de ponto), comungo do entendimento da Magistrada de origem de que são inválidos os registros neles consignados. Contudo, a invalidade da prova documental não torna, automaticamente, verdadeira a narrativa da inicial. Nesse contexto, a relatividade da presunção de veracidade impende a análise do acervo probatório constante dos autos, o que foi observado pela Magistrada sentenciante, a qual considerando, inclusive, o teor do depoimento de iniciativa da autora, arbitrou a jornada média de trabalho das 7h30 às 18h00 com 30 minutos de intervalo. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, a própria testemunha de iniciativa do banco que era comum a interrupção da pausa de descanso para a realização de atendimentos. E uma vez caracterizada a prestação habitual de horas extras, como cuida a hipótese, e acompanhando o acessório a sorte do principal, impõem-se os reflexos já deferidos em Primeiro Grau "Ante a natureza salarial das horas extras são devidas as repercussões no repouso semanal remunerado e feriado (inclusive os sábados desde que previstos em norma coletiva, observando o prazo de vigência convencional), no 13º salário, nas férias +1 /3, e no FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora)" Quanto à dedução dos valores já pagos a título de horas extras, a observância da cláusula compensatória já foi determinada em sentença. De igual modo, a exclusão dos dias não trabalhados (férias, afastamentos por motivos doenças etc.). No que toca aos demais parâmetros liquidatórios, a sentença de origem merece reforma, em relação à dedução das horas extras deferidas os valores auferidos a título de gratificação de função exercida, consoante previsão em norma convencional . Neste diapasão, necessário observar, a partir de 01.12.2018, a previsão estampada em norma coletiva, quanto aos descontos, a título de horas extras, de quantias pagas sob o pretexto de gratificação de função (v.ID.f12fc3c - Pág. 11), não sendo possível imputar mácula à norma, validamente produzida pela entidade sindical competente, no exercício regular da autonomia privada coletiva que lhe é inerente, não sendo óbice para sua incidência eventual falta de registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego, dada a livre convenção entre os sindicados das categorias profissional e econômica. Não há olvidar o pronunciamento da Suprema Corte, no Tema 1046 (RE 1121633), fixando tese segundo a qual são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência deste Regional em precedentes específicos envolvendo os bancários: RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMADO E DA RECLAMANTE. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. LIMITES DE JORNADA DA BANCÁRIA. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO GRATIFICADA E DEDUÇÃO DE VALORES. Ao alegar, em defesa, fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à limitação de jornada da Reclamante na forma ordinariamente prevista em Lei, o Reclamado atraiu a si o ônus da prova, na forma preconizada pelo art. 818, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com o item I da Súmula nº 102, a mais alta Corte Trabalhista do país pacificou o dissenso pretoriano, ao estabelecer que a materialização do que está insculpido no art. 224, § 2º, da CLT depende de prova das reais atribuições da Bancária. Acertada a Decisão em que o MM. Juízo da Vara do Trabalho de Pesqueira fixou a limitação diária em 6 (seis) horas e a semanal, em 30 (trinta) horas de mourejo, a teor do caput do artigo celetizado já aludido. Há, contudo, a necessidade de colmatação de períodos em que foram sonegados os cartões de ponto e, quanto ao outro interregno contratual, justa a invalidação declarada em Sentença, com base na prova oral colhida em Juízo, à luz do princípio da aptidão para a prova e do precedente vertical representado no item I da Súmula nº 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Sob a vigência da CCT de 2018/2020, enquanto perdurou o liame empregatício, correta também a observância de norma coletiva que prevê os descontos, a título de horas extras, de quantias pagas sob o pretexto de gratificação de função. Apelo do Empregador improvido, no ponto, e Recurso Ordinário da Obreira parcialmente provido. (Processo: ROT - 0000791-25.2020.5.06.0341, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 09/02/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 09/02/2022). I - RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESCARACTERIZAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Conforme previsão em norma coletiva, havendo decisão que afastou o enquadramento do reclamante na exceção prevista no §2o do art. 224 da CLT, o valor devido, relativo às horas extraordinárias e reflexos, deverá ser integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos efetivamente pagos ao empregado. Neste caso de previsão excepcional na norma coletiva, a determinação de compensação não importará em redução salarial, mas determinação de dedução de valores pagos a idêntico titulo, isto é, uma vez afastado o cargo de confiança do art. 224, §2°, da CLT, o valor adicional pago nos contracheques remunera não a maior responsabilidade das funções, mas o excesso de jornada, sendo este o fundo da vontade coletiva, a que se deve conferir prevalência, em conformidade com o art. 7°, inciso XXVI, da Constituição da República. Recurso a que se dá parcial provimento. (Processo: ROT - 0000742-80.2020.5.06.0018, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 01/12/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/12/2022)" No que diz respeito aos demais parâmetros liquidatórios, dou parcial provimento ao apelo do banco, para determinar que, na apuração do valor devido a título de horas extras, seja deduzido o valor da gratificação de função paga à trabalhadora. Isto posto, nego provimento ao apelo da autora e dou parcial provimento ao interposto pelo réu, para determinar que, na apuração do valor devido a título de horas extras, seja deduzido o valor da gratificação de função paga à trabalhadora. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 11 de fevereiro de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Sustentação oral do reclamado-recorrente pelo Dr. Diogenes Ferraz e Silva. Acórdão pela Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA Relator RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE PERNAMBUCO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 320610980

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000395-30.2023.5.06.0022

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VIVIANE FELIPE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SINDICATO DOS BANCOS DOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, ALAGOAS, PARAIBA E RIO GRANDE DO NORTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE PERNAMBUCO VIVIANE FELIPE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE AMORIM GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000395-30.2023.5.06.0022 RECORRENTE: VIVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000395-30.2023.5.06.0022 RECORRENTE: VIVIANE FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: VIVIANE FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID aad254e proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº 0000395-30.2023.5.06.0022 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA REDATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTES : VIVIANE FELIPE DOS SANTOS E BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RECORRIDOS : OS MESMOS ADVOGADOS : PEDRO RAMON JOSÉ BERNARDINO; ÁLVARO VAN DER LEY LIMA NETO PROCEDÊNCIA : 22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: I. RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. DIFERENÇAS DE PREMIAÇÕES. INDEVIDAS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de denúncia de irregularidade no pagamento de premiações e uma vez apresentados, pelo réu, relatórios de produtividades e cartilhas dos programas (para demonstrar os critérios estabelecidos para a percepção das vantagens), pertencia à parte autora o ônus de demonstrar, ainda que por amostragem ou a título exemplificativo, as diferenças que entendia devidas, a título de remuneração variável, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (artigos 818 da CLT e 373, I, CPC), do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Recurso improvido, no ponto. II. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. Em se tratando de bancário, a norma que regula a questão envolvendo jornada laboral é aquela contida no art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece, em seu caput, como regra geral, os limites de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo" (§ 2º). Dois, então, revelam-se os requisitos para o enquadramento do empregado na hipótese excepcional retromencionada: o primeiro, relacionado à natureza da função exercida, em si; o segundo, à percepção de um plussalarial que, no mínimo, alcance um terço do salário do cargo efetivo ao qual está vinculado. A ausência de qualquer um torna o empregado absorvido pelo preceito geral, submetendo-se à jornada de seis horas diárias e trinta semanais. Em concreto, restou demonstrado que, no período contratual imprescrito, em que a postulante ocupou ocargo de Gerente de Relacionamento Especial/Gerente de Relacionamento Empresas, submeteu-se ao art. 224, §2º, Consolidado. Sim, porque, o banco réu acostou aos autos contracheques da parte autora, atestando que ela recebia comissão em valor superior a 1/3 do salário do cargo efetivo; e os elementos dos fólios evidenciam que, no desempenho das mencionadas funções, a demandante era detentora de atribuições de maior responsabilidade que os demais funcionários da unidade, ainda que fossem limitados os poderes de gestão, não havendo que se falar, portanto, em pagamento de horas extras pelas 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas laboradas. Recurso ordinário parcialmente provido, no particular. Vistos etc. Considerando que fui designada para a redação do acórdão, peço venia ao Desembargador Relator, Milton Gouveia, para transcrever o relatório e parte da fundamentação do voto, naquilo em que não houve divergência: "Recorrem, ordinariamente, os litigantes, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 22ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na Ação Trabalhista ajuizada por VIVIANE FELIPE DOS SANTOS em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos termos da fundamentação de ID. e20c791. Embargos de Declaração opostos pelas partes- acolhidos os da autora e rejeitados os do réu, conforme sentença de ID.34cbe4e. Em razões de ID.0f178ec, a autora, preliminarmente, pede que seja afastada a condenação em honorários advocatícios, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Quanto ao mérito, insurge-se no tocante à limitação da condenação ao pagamento das diferenças salariais oriundas do "sistema de remuneração variável - SRV" em valores não correspondentes aos da inicial. Afirma que o réu não produziu nenhuma prova contrária às alegações da exordial. Defende, ainda, a natureza salarial da parcela SRV. Na sequência, insiste no pedido de condenação ao pagamento correspondente ao período de 10 dias de férias , o qual alega ter sido impedida de usufruir. Busca, ainda, a reforma do julgado, para majorar a condenação relativa às horas extras, em conformidade com a jornada indicada na exordial Por fim, pugna pela majoração do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em que condenado o réu (10%). O réu, por sua vez, em razões de ID.9b8ed12, inicialmente, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao apelo, sob a afirmativa de que "sofrerá danos de difícil reparação, visto que ao pagar as verbas que foram deferidas não haverá garantia de que a Autora terá condições de devolver os valores pagos pelo Banco Recorrido no caso de modificação do Sentença após a prolação do Acórdão pelo Tribunal Regional". Em seguida, suscita preliminares de nulidade processual, perseguindo o reconhecimento do cerceamento de defesa pela dispensa do depoimento da parte autora e pelo indeferimento da oitiva de testemunha por ele convidada , bem como requer o reconhecimento da suspeição da testemunha LUCAS HENRIQUE SILVA FREIRE, de iniciativa da autora, por litigar com o banco, requerendo, dentre outros, indenização por dano moral. Em sequência, investe em face da concessão da tutela inibitória, restabelecendo o pagamento da gratificação de função de bancária exercida pela autora, bem como em face da condenação ao pagamento da horas extras a partir da 6ª diária, invocando em seu favor o §2º, do art. 224, da CLT. Aduz, ainda, que eventual extrapolação do limite diário e semanal era devidamente quitado, de forma que nada é devido a título de horas extras e, em caso de manutenção da condenação, pugna pela exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras e dos reflexos sobre os sábados. Adiante, pugna pela aplicação da cláusula 11 da CCT 2018/2020, que trata da dedução entre os valor das horas extras e da gratificação de função ,durante todo o período imprescrito, sem limitações. Pede a redução do percentual a que condenado a título de honorários (10%); a limitação da aplicação de juros até o efetivo pagamento, apenas; questiona o fato gerador das contribuições previdenciárias e, também, o deferimento, à autora, dos benefícios da justiça gratuita. Arremata com o pedido de provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas pelo réu e pela autora, respectivamente, sob os IDs.0adcc4b e 75ce8c6, tendo a demandante suscitado preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo demandado, por violação ao princípio da dialeticidade. Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário do réu Pugna o demandado pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso por ele interposto. No entanto, o artigo 899 da CLT prevê que as insurgências no processo do trabalho "terão efeito meramente devolutivo", salvo exceções legais, do que não se trata, de modo que a recepção da pretensão patrocinaria lesão à constitucional isonomia de tratamento a ser conferida aos litigantes. Ademais, de conformidade com as diretrizes da Súmula n.º 414 da Corte Superior Trabalhista, o meio próprio para se obter a suspensão requerida é a ação cautelar, procedimento não observado pelo interessado. Rejeitada, destarte, a pretensão. Da preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo réu, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada em contrarrazões pela autora À luz do teor do art. 1.010, II, do CPC e da Súmula 422, III, do TST, rejeito a preliminar suscitada, eis que a parte recorrente se contrapõe à decisão judicial, enfocando de modo fundamentado os pontos que lhe pareceram merecer insurgência. Da preliminar de nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Dispensa do depoimento pessoal de parte adversa. Suscitada pelo réu em razões de recurso ordinário. O ponto controverso -alvo de protesto, inclusive - está na dispensa do depoimento pessoal do autor, qualificado pela recorrente de inconstitucional, por ferimento ao art. 5º, LV, da Constituição da República. No entanto, aos magistrados é dado dispensar depoimentos, eis que, a teor da norma contida no artigo 848 da CLT, o interrogatório das partes se constitui em prerrogativa do Juízo, que tem o poder de direção do processo, cuidando de zelar pela sua efetividade, celeridade e economia, ex vido disposto nos arts. 765 do mesmo diploma legal, 131 do CPC e no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, que se refere ao acesso à tutela jurisdicional célere como direito fundamental, sem que, como é curial, seja prejudicada a segurança jurídica, notadamente no âmbito do contraditório e do direito de defesa. É certo que em muitos casos revelar-se-ia extremamente útil e esclarecedor tomar as declarações orais dos litigantes. Não menos certo, porém, é que, para se contrapor à faculdade do Juízo, a parte teria que demonstrar a necessidade imperiosa da produção do ato, em face da defesa do direito em discussão, sobretudo se, considerando os demais elementos dos autos, revelarem-se desnecessários ao deslinde da controvérsia. É o caso, por exemplo, da existência de confissão real, de documento de teor incontroverso, etc. Trata-se de evitar a prática de atos inúteis, com vistas à celeridade e economia processual. Simples arguição de ferimento, desprovida de fundamento concreto, como fez a recorrente, conduz ao inacolhimento da pretensão, pela prevalência do disposto no art. 794 da CLT, que consagra a tese de que "só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". A esse propósito o seguinte aresto da Corte Superior Trabalhista, que expressa o entendimento jurisprudencial dominante: "(....)2. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE DEPOIMENTO PESSOAL. O indeferimento da oitiva do depoimento pessoal não caracteriza o cerceamento de defesa, mormente quando o magistrado já reuniu todos os elementos probatórios para firmar seu convencimento e decidir de forma motivada, como ocorreu no caso concreto, consoante os arts. 5º, LXXVIII, da CF, 765 e 848 da CLT e 131 do CPC. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (....)" ( RR - 1185-65.2010.5.06.0023 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/02/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2014) In casu, o Juízo de Primeiro Grau dispensou o interrogatório de ambos os litigantes, em sucessivo passando a ouvir o depoimento das testemunhas presentes, não havendo falar em violação à ordem jurídica. Neste passo, preleciona Manoel Antônio Teixeira Filho, em sua obra "A prova no Processo do Trabalho", Editora LTr, 8ª edição, pagina 231, textual: "(...) no processo do trabalho, ao contrário do comum, o interrogatório (ou a audiência) das partes é ato de iniciativa exclusiva do Juiz. Nessa mesma linha de raciocínio, entendemos que o indeferimento, pelo Juiz, de requerimento da parte, no sentido de determinar a intimação da outra para vir a Juízo a fim de depor, não configura restrição de defesa, não sendo, pois, causa de nulidade processual, por suposto. O mesmo se diga na hipótese de, em audiência, o Juiz dispensar, 'sponte' sua, o interrogatório dos litigantes, ainda que presentes". (grifos nossos) Mediante tais considerações, rejeito a preliminar em epígrafe. Da preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento de prova testemunhal, suscitada pelo réu. Objetivada, pelo demandado, a declaração de nulidade processual, por ferimento ao direito de defesa, sustentando que ficou impossibilitado de apresentar testemunhas para comprovar a tese defensiva. Alega que "não pôde apresentar nos autos as provas e contraprovas relativas aos pleitos lançados na exordial." O ponto controverso - alvo de protesto, inclusive - está no indeferimento da oitiva de mais uma outra testemunha (Sra. Nathalie Cavalcanti Montezuma Toscano), por ato do Juízo, qualificado pela recorrente de inconstitucional, por ferir o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Com efeito, os Juízes têm ampla liberdade na direção do processo, devendo zelar pelo andamento rápido das causas, na forma disposta no art. 765 da CLT e no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, que se refere ao acesso à tutela jurisdicional célere como direito fundamental, sem que, como é curial, seja prejudicada a segurança jurídica, notadamente no âmbito do contraditório e do direito de defesa. Destaque-se que podem e devem ser dispensados depoimentos quando substancialmente nada acrescentem para formar a livre convicção sobre os fatos (art. 371, CPC), sobretudo se, considerando os demais elementos dos autos, apresentarem-se desnecessários ao deslinde da controvérsia. Trata-se de evitar a prática de atos inúteis, com vistas à celeridade e economia processual. Não menos certo, porém, é que para se contrapor à faculdade do Juízo à parte impende demonstrar a necessidade imperiosa da produção do ato, em face da defesa do direito em discussão. Simples arguição de ferimento, desprovida de fundamento concreto, conduz ao inacolhimento da pretensão, pela prevalência do disposto no art. 794 da CLT, que consagra a tese de que "só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Na espécie, entendo acertada a limitação da prova oral, porquanto, além da Sra. Nathalie ter afirmado que trabalhou pouquíssimo tempo com a autora e que desempenhou a função de Gerente "Van Gogh", sendo esta diversa da exercida pela demandante (Gerente de pessoa jurídica), o depoimento da primeira testemunha trazida por iniciativa do réu, Sra. Alexandra, a qual trabalhou com a acionante de 2021 a 2022, em duas agências diversas (Iputinga e Caxangá) atende a finalidade almejada, tendo em vista que o depoimento por ela prestado, o qual ocupou 3 páginas do arquivo PDF, versou, suficientemente, sobre os pleitos da inicial que demandaram a produção de prova oral. Nesse passo, rejeito a arguição de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, em especial pela análise do mérito que se segue. Indeferido, por conseguinte, o pedido de reabertura da instrução processual. Da suspeição da testemunha da autora. Da nulidade processual, arguida pelo réu. Requer o reconhecimento da suspeição da testemunha da demandante, LUCAS HENRIQUE SILVA FREIRE, por litigar com o réu, requerendo, dentre outros, indenização por dano moral. Por essa razão, requer o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja proferida nova sentença. Não merece amparo a arguição. Da análise da ata da sessão de audiência de ID. 2927e72, observo que a Magistrada "a quo" assim se manifestou: "(...)O juízo rejeita a contradita por entender que o fato de possuir reclamação trabalhista não retira da testemunha a isenção de ânimo para depor,entendimento consolidado na súmula 357 do TST (...)" Escorreito o pronunciamento da julgadora, pois testemunha contra a empresa, ainda que objetivando a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, por si só, não desqualifica seu depoimento, por meio de parcialidade, capaz de impulsionar troca de favores. Ademais, cuida-se de espécie em que compromisso é prestado sob as penas da lei, com o realce de que o direito de ação é livre e está assegurado na Constituição Federal, revelando-se inconstitucional conduta em sentido contrário. A posição está em consonância, aliás, com os termos da Súmula 357 do C. TST, "in verbis": "TESTEMUNHA - AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA - SUSPEIÇÃO Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador." Inafastável, também, considerar que a hipótese não tem previsão definida no art. 829 da CLT. Curial que, igualmente, o dispositivo contido no art. 447 do CPC não a contempla. Nessas circunstâncias, o acolhimento da contradita ensejaria afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal. A corroborar tal posicionamento, colaciono os arestos que seguem: "RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SÚMULA 357 DO TST. Nos termos da Súmula 357 do TST "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando contra o mesmo empregador". Logo, o fato de a testemunha contraditada haver arrolado o autor em ação que move contra o réu não implica, por sis ó, a sua suspeição. A alegação patronal da existência de troca de favores deve se cabalmente comprovada, mas isso não ocorreu no caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR 1104-60.2012.5.02.0443 - Sexta Turma - Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho - Julgado em: 03.08.2016 - DEJT 12.08.2016) "RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA. SÚMULA Nº 357 DO TST. O simples fato de a testemunha litigar em face do mesmo empregador, ainda que a pretensão deduzida em juízo seja idêntica, não configura suspeição. 2. O interesse na causa determinante de suspeição não se presume, sob pena de comprometer o direito de defesa das partes, mormente quando importe absoluto cerceamento de produção de prova testemunhal, essencial no processo trabalhista. 3. Afronta o princípio constitucional da ampla defesa acórdão regional que mantém o indeferimento de inquirição de testemunha por considerá-la suspeita pelo simples fato de estar ligando contra o mesmo empregador e deduzir idêntico pedido. Incidência da Súmula nº 357 do TST. 4. Recurso de revista do Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR 94-33.2010.5.15.0008 - Quarta Turma - Rel. Min. João Oreste Dalazen - Julgado em: 05.08.2015 - DEJT 14.08.2015)" Ainda válido pontuar que não se devem estreitar, por demais, os casos de prestação de testemunho, sob pena de ferir o próprio direito de postular e de se defender. Na verdade, o contraponto do compromisso prestado e possibilidade de penalização pelo perjúrio é o quanto basta, o mais das vezes, com realce de que, no caso, inexiste evidência de interesse próprio na solução da lide, não podendo tal parcialidade ser presumida. Rejeito. Da preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, ante o indeferimento das provas digitais. (recurso do réu) O réu suscita a preliminar em epígrafe, defendendo que as provas digitais demonstrariam a verdadeira jornada praticada pelo autor Não lhe assiste razão. Na hipótese, o pleito de produção de provas digitais(prova de geolocalização do autor nos horários apontados como de realização de labor extraordinário) feito pelo demandado foi aduzido com o desiderato de demonstrar a jornada de trabalho desenvolvida pelo trabalhador. O MM. Juízo a quo rejeitou a produção da prova requerida por entender que " Considerando que o fato de o autor estar portanto o celular não significa, necessariamente, que estava à disposição do empregador, ou que quando estivesse no labor estaria portando o aparelho celular particular, entendo que o requerimento não deve prosperar. Ademais, o acolhimento do mesmo poderia gerar abalos ao direito da privacidade e ao sigilo dos dados telemáticos do indivíduo. " Com efeito, no tocante à apreciação dos elementos probatórios, incumbe ao julgador o seu livre arbítrio e convencimento, não havendo que se falar em gradação legal e, por tanto, inexiste nulidade em razão do convencimento formado com base em uma ou outra prova, de forma fundamentada e coerente com o conjunto probatório. Acrescento haver diversos julgados no âmbito desta Turma para compreender pela impossibilidade de fiscalização da jornada sobre empregados que exercem o mesmo cargo na mesma instituição financeira ora demandada: PROC. Nº TRT - 0000297-18.2022.5.06.0010 (Relator: Desembargador MILTON GOUVEIA),PROC. Nº TRT - 0000309-27.2021.5.06.0411 (Relator : Desembargador Milton Gouveia),PROCESSO TRT Nº - 0000603-08.2022.5.06.0391 (RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO). Ante o exposto, rejeito a nulidade. Da alegação de nulidade da sentença de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional, suscitada no recurso do réu Alega o recorrente que, embora tenha apresentado Embargos Declaratórios para suprir omissões e obscuridade, quanto a alguns temas, e que fossem prestados esclarecimentos no que tange à sentença embargada, o Magistrado de 1º grau não atendeu com seu dever de entregar a prestação jurisdicional de forma completa e fundamentada. Não lhe assiste razão. Por outro lado, como se sabe, o simples fato do MM. Juízo de origem não haver acolhido a tese de que a sentença fora omissa ou necessitava de esclarecimentos, não constitui razão bastante para concluir que tenha ele deixado de cumprir o seu ofício. Essa é uma questão que se relaciona ao acerto ou ao equívoco do pronunciamento judicial, competindo à instância revisora, diante da eficácia devolutiva plena do apelo, a "apreciação e julgamento de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado"(art. 1.013, §1º do CPC). Rejeito a preliminar em epígrafe. Mérito Dada a conveniência e a conexão de temas evidenciadas, apreciarei os apelos em conjunto. Da tutela inibitória. Da supressão da gratificação de função (recurso do réu) Conforme acima relatado, rebela-se o reclamado contra a sentença, em face da concessão da tutela inibitória, que determinou a manutenção da autora nas condições de trabalho exercidas antes do ajuizamento da presente reclamação, mantendo-se o "mesmo cargo, atividades, enquadramentos e metodologia da folha de pagamento, incluindo a gratificação de função", além do pagamento da gratificação suprimida até o cumprimento da sentença, com as repercussões devidas, além de expedição de ofício aos órgão de controle. O MM. Juízo de origem assim decidiu, quanto à matéria ora em análise (ID 5b0c8e4), verbis: "Da tutela inibitória e da supressão da gratificação de função Nos autos do processo 0000395-30.2023.5.06.0022 a demandante requer a tutela inibitória pelo receio da parte reclamada alterar sua função, transferi-la para cargo inferior ou rebaixá-la, atingindo sua remuneração. Em que pese concordarmos inteiramente com os fundamentos expostos na decisão proferida em sede de tutela de urgência (fl. 790) a qual indeferiu o pleito, o caso concreto confirmou o receio da autora. Após o ajuizamento da ação, a reclamada afastou a reclamante do cargo exercido, destacando "sua remuneração mensal passará a ser composta somente pelo salário-base", utilizando expressamente como fundamento o ajuizamento da presente ação, conforme demonstrado no e-mail enviado pelo RH da empresa no dia 24.10.2023 (fl. 5108). Por tal conduta, a parte autora ingressou com a ação 0000960-91.2023.5.06.0022, conexa à presente decisão, requerendo o restabelecimento da verba Gratificação de Função, parcelas vencidas e vincendas. A parte ré contesta alegando que o "Reclamado não teve outra alternativa, senão acolher o pedido e ajustar a jornada do Reclamante..." (fl.6344). Temerária a conduta patronal em "acolher o pedido", como se fosse detentor do poder jurisdicional. Em nítido caráter de retaliação, a reclamada reduz a carga horária da reclamante para 6h e suprime seus direitos trabalhistas deixando-a apenas com seu salário-base, como destacado no e-mail enviado, certamente causando forte angústia à trabalhadora. Os documentos de fl. 5378 e seguintes comprovam a habitualidade da conduta da reclamada em relação a outros funcionários. Nesse aspecto, entendemos desnecessária a discussão de temas como irredutibilidade de salário, ou até mesmo poder do empregador, pois a conduta da reclamada vai além, fere o princípio do direito de ação, o que não depende do alcance da pretensão almejada, nem tampouco exige que o postulante de fato tenha razão sobre os fatos levados à apreciação do Poder Judiciário, mas garante o direito de qualquer cidadão de ter ameaça ou lesão a direito próprio devidamente analisada e resolvida por órgão dotado de poder jurisdicional. Assim, "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente" (inciso LIIl do art.5º da CF). Pelos fundamentos acima e, considerando a nítida perseguição sofrida, julgamos PROCEDENTE a tutela inibitória requerida no item "a" (fl.51) nesta sentença, devendo ser mantida integralmente todas as condições de trabalho da obreira àquelas exercidas no mês anterior ao ajuizamento da presente ação (04.2023), observando o mesmo cargo, atividades, enquadramentos e metodologia da folha de pagamento, incluindo a gratificação de função, sendo igualmente PROCEDENTEo item "c" do rol de fl.5098. Concedida a tutela antecipada de urgência, independente do trânsito em julgado, a parte ré terá o prazo de 15 dias da ciência da presente decisão, para restabelecer a condição de trabalho da obreira, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa devida até o devido cumprimemento da medida. Por consequência, julgamos PROCEDENTE o pedido de condenação das parcelas de gratificação de função suprimidas até o efetivo cumprimento da obrigação ora determinada, com incidência no FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora), devendo as partes, na fase de liquidação juntar a ficha financeira atualizada, para possibilitar a liquidação do valor devido (item "o", "p" e "r" fl. 5100). Não há que se falar em reflexo no aviso prévio, pois o contrato permanece ativo. Improcede o item "u" fl.5100. Por fim, com o intuito de coibir a conduta praticada pela reclamada, determinamos a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, à FEBRABAN e ao S. B. E. P. A. P. E. R. G. N., que já figura como terceiro interessado nos autos, para ciência da presente decisão, com a cópia integral dos presentes autos, a fim de providenciar o que entender de direito." Com a devida venia, tenho que a sentença merece reforma. Como bem definiu o Desembargador Ruy Salathiel, nos judiciosos fundamentos do voto por ele proferido no processo de nº 0000673-70.2021.5.06.0161, de sua relatoria, "A tutela inibitória destina-se a impedir a prática, a continuação ou a reiteração do ilícito e tem como fundamento o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Trata-se de medida à disposição do julgador que encerra o propósito de conferir efetividade às decisões judiciais, prevenindo não só a ofensa a direitos fundamentais mas também aos fundamentos da Constituição, dentre os quais se destaca a dignidade humana do trabalhador; e o parágrafo único do artigo 497, do CPC, diz que para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo." (destaques na origem)". In casu, a autora ocupa cargo de confiança (Gerente de Relacionamento Especial/Gerente de Relacionamento Empresas I e Espec. Clientes Empresas I), demissível ad nutum. Com efeito, o cargo de confiança possui natureza precária, característica que marca a ausência de estabilidade no cargo e a possibilidade de haver dispensa sem motivação. Destaco o fato de que não estamos tratando de empresa de administração indireta, com a necessidade atos motivados. Assim, descabe o deferimento da tutela inibitória, bem como o pagamento da gratificação suprimida. Devo ressaltar, ainda, que a sentença determinou o restabelecimento da gratificação de forma retroativa, mesmo quando a autora não mais estava exercendo tal mister, sem qualquer prazo ad futuro, o que também não faz jus a autora. Por essas razões, julgo improcedente a tutela inibitória; excluindo da condenação a determinação de manutenção da autora no cargo de confiança anteriormente ocupado e, em consequência, excluir a obrigação de pagamento dos valores referentes à gratificação de função, bem como, o pagamento dos reflexos daí advindos. Excluo, ainda, a determinação de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, à FEBRABAN e ao S. B. E. P. A. P. E. R. G. N. Prossigo, transcrevendo excerto do voto do Desembargador Relator: "Do Sistema de Remuneração Variável (ambos os recursos) Aduziu a autora, na peça de ingresso, que recebia salário variável, através da parcela denominada Sistema de Remuneração Variável - SRV. Afirma que, corriqueiramente, havia a ampliação de metas estipuladas no início de cada mês e que não era aquela corretamente calculada. Acrescenta que a inadimplência dos clientes era deduzida; que foram criados critérios subjetivos para avaliação do atendimento e dos procedimentos executados pelos empregados; que houve alteração prejudicial do sistema de remuneração variável ("Mais Certo" no lugar do "Super Hanking"). Pediu o pagamento de diferenças nos valores de R$ 4.000,00 mensais, além de 10.000,00 por semestre. Defendeu, ainda, a natureza salarial das parcelas pagas a tais títulos e requereu a integração delas à remuneração para todos os fins. Sem razão, no entanto, eis que entendo que a autora, à luz do art. 818, I, da CLT, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, posto que necessária a prova mínima das suas alegações. Uma vez adunados pelo réu as cartilhas dos programas (para demonstrar os critérios estabelecidos para a percepção das vantagens), impugnados genericamente, verifico que inexistem provas de manipulação de resultados e de que a política de premiação era violada, não sendo possível exigir da empresa que trouxesse documentos outros que a lei não a obriga. E, no tocante à documentação, destaco precedente desta Turma, sob o nº 0000859-57.2023.5.06.0312, de relatoria do estimado Des. Ruy Salathiel de Albuquerque Melo Ventura: "Neste sentido, já pôde expressar este Colegiado, "acerca dos relatórios de comissão, que não é possível exigir da empresa que trouxesse documentos que a lei não a obriga" (Processo nº. (ROPS) 0000565-19.2020.5.06.0018; relatoria do Desembargador Milton Gouveia; julgamento em 17.11.2022) - ou seja, eventual omissão da empresa reclamada na apresentação de determinada documentação (relatórios e análogos), na matéria (comissões), não representa, de per si, a sucumbência patronal, notadamente porque a imputação de dado montante devido, na peça de ingresso, não prescinde de indícios de prova claros, sob ônus obreiro, mesmo diante da ficta confessio das rés." Destaco que as alegações das testemunhas ouvidas não tiveram o condão de convencer este magistrado em sentido diverso. Ora, a fixação de metas e de parâmetros para a concessão de prêmios diz respeito exclusivamente ao empregador, em uso do poder diretivo a ele inerente, sendo, inclusive, esperada a fixação das metas com base nos indicadores mercadológicos, o que resulta na alteração habitual das metas. Demais disso, depreendo da própria postulação inicial - que, apesar de a trabalhadora não concordar com os critérios, quando atingidas as metas, havia o pagamento de prêmios. Do acervo probatório, é possível concluir que ao revés do que foi alegado pela autora, o sistema "super ranking" não foi extinto, mas sim substituído pelo "mais certo", e em que pese ela tenha apresentado a tese de que os prêmios não eram corretamente pagos, inexiste qualquer prova concreta de que o banco agia irregularmente na quantificação e pagamento do benefício ou que adotava procedimentos que impediam ou dificultavam o atingimento de metas e/ou recebimento da remuneração variável. Julgo, pois, improcedente o pedido de diferenças. Especificamente acerca da natureza da parcela, mantenho o julgado. Como bem destacado pela Magistrada sentenciante, a parcela em epígrafe trata-se de premiação, assim entendida como sendo a quantia paga ao empregado como resultado do alcance de metas pré-estabelecidas, ainda que mensais. E, como tal, difere de comissão, porquanto diz respeito à prestação de serviços com implemento de condições previamente especificadas (alcance de metas ou assiduidade, por exemplo). Trata-se de parcela-condição, paga apenas em razão do resultado alcançado. Exatamente, por isso, não possui natureza salarial. A habitualidade não tem, por si, o condão de conferir natureza salarial à parcela e, assim, de caracterizá-la como comissão extrafolha. Mister a comprovação da burla, o que, na espécie, não foi almejado. A Lei 13.467/2017 trouxe, aliás, modificações ao art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, com vistas a pacificar tal entendimento. "In verbis": "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (...) § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (...) § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." Importante, ainda, destacar que, observando os comprovantes de pagamento anexados do período imprescrito, também não foi verificado ter o réu integrado aludida verba para fins de cálculo do INSS ou de outras parcelas. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da autora e dou provimento ao recurso do réu para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais oriundas do "Sistema de Remuneração de Variável" (SRV) e excluir os reflexos nas demais verbas trabalhistas. Da venda "obrigatória" de férias (recurso da autora) A recorrente reitera a tese de que " teve que, compulsoriamente, vender 10 (dez) de seus 30 (trinta) dias de férias para o Recorrido." O direito não lhe socorre. Isso porque, além de não especificar qual conduta do empregador teria tolhido a manifestação de vontade da empregada em gozar os 30 dias de férias a que fazia jus, consta nas fls.1177 do PDF, o usufruto regular do período de descanso, inclusive com parcelamento em 2 etapas, no período de 2020 a 2022, período contratual citado nas fls.36 da inicial. E como bem pontuado na sentença, em reforço de fundamentação: "Ademais a testemunha obreira confirmou "que poderiam tirar 30 dias de férias, pois existe essa opção no sistema, mas, de um modo geral, não ficariam bem vistos pelo gerente geral da agência." Em arremate, respondendo aos argumentos recursais, pontuo que a testemunha de iniciativa da instituição financeira ré fez qualquer alusão específica à impossibilidade de a autora gozar, integralmente, o período de férias a que tinha direito. Nada a reformar. Da função de confiança. Dos pleitos relacionados à jornada de trabalho - bancário (ambos os recursos) A autora pede, como consequência da decretação da invalidade dos registros de ponto pelo Juízo de origem, a adoção da jornada de trabalho apontada na exordial, (Término da jornada às 18 h 30 min, nos dias normais, e nos dias de pico, cinco primeiros e cinco últimos dias do mês, término do labor às 19 h). Lado outro, o banco, requer, preliminarmente, a declaração de inconstitucionalidade progressiva do caput, do art. 224 da CLT, que estabelece a jornada de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais para os bancários. Defendendo a validade dos registros de ponto, pugna pela exclusão da condenação ao pagamento das horas extras e repercussões. Quanto ao reconhecimento da 7ª e a 8ª trabalhada como extras, sustenta que a autora exerceu cargo (GERENTE RELACIONAMENTO EMPRESAS) que se enquadraria no conceito técnico de confiança, eis que "a recorrida possuía total autonomia para que a atividade do Gerente Empresas não deve ser equiparada, em abrangência, poderes, complexidade, responsabilidades e autonomia, à atividade do caixa, por exemplo". Em caráter sucessivo, pugna pela exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras, pelo afastamento do sábado do cálculo do repouso semanal remunerado, pela dedução das horas extras já pagas no contracheque e pela aplicabilidade da Cláusula 11 da Convenção Coletiva da categoria, sob o argumento de que sua não adoção caracteriza ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XVI, da CF; à decisão do C. STF sobre o tema 1046; ao art. 611-B, X, da CLT; e ao entendimento sumulado nos verbetes 109 e 91 do C. TST. Quanto ao intervalo intrajornada, reitera a tese defensiva de que a empregada bancária usufruía, integralmente, do intervalo intrajornada de 1 hora. Acerca da matéria, eis o teor da sentença: "(...) Dos pleitos relativos à jornada de trabalho (horas extras e horas de intervalo intrajornada) Aduz a parte autora que sua jornada de trabalho ocorria "de segunda a sexta-feira, pode ser fixada como sendo das sete horas e trinta minutos às dezoito horas e trinta minutos, com trinta minutos de intervalo para repouso e alimentação. Ainda, nos períodos chamados "dias de pico", com ocorrência na primeira e última semana de cada mês, trabalhou continuamente em regime extraordinário, cuja média, nestes dias, pode ser fixada como sendo das sete horas e trinta minutos às dezenove horas, com trinta minutos de intervalo para repouso e alimentação". Aduz, ainda, que não era permitido a anotação correta da jornada nos cartões de ponto, bem como não havia pagamento das horas extras. Por fim, requer a inaplicabilidade da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 e 2020/2022, bem como o pagamento das horas extras, horas de intervalo intrajornada e seus reflexos. A reclamada contesta aduzindo que a jornada era efetivamente registrada no ponto eletrônico, inexistindo horas extras laboradas. Diz que a autora no exercício da função de confiança, como Gerente de Relacionamento Especial e atualmente Gerente de Relacionamento Empresas I, enquadrava-se nos moldes do art. 244 da CLT, assim como a previsão da CCT diz que aqueles que recebem gratificação de função faz jus à jornada de 8 horas diárias, sendo indevida as horas extras requeridas. Diante da controvérsia existente na presente lide relativamente à duração do trabalho, detinha a ré o encargo processual de anexar aos autos os cartões de ponto da parte autora, sob pena de restar presumida a veracidade da jornada declinada na peça vestibular, se não desconstituída mediante prova robusta. Isso decorre de que, em se tratando de empregador que possua mais de dez empregados - ou a vinte empregados a partir da promulgação da Lei n.º 13.874/2019 -, subsiste obrigação legal da anotação dos horários de entrada e de saída do empregado, em registro manual, mecânico ou eletrônico, permitida a pré-assinalação do período de repouso (art. 74, §2º, da CLT, Súmula n.º 338 do TST). Ainda que a manutenção de controles de jornada pelo empregador não gere presunção absoluta (juris et de jure) da veracidade das informações nos documentos consignadas, sua apresentação sem vícios, imprecisões, contendo apontamentos variáveis ao longo do tempo, com registros de jornada extraordinária, se for o caso, transfere ao empregado o ônus da desconstituição da prova documental. A reclamada ofereceu defesa direta de mérito, trazendo aos autos os registros de horário do pacto laboral, assim como os contracheques e as fichas financeiras, sem registros de pagamentos de horas extras. Analisando os controles de frequência colacionados aos autos constatamos que as horas extras, apuradas no banco de horas, eram aquelas excedentes à 8ª diária. O exame da ficha financeira demonstra que não houve pagamento a título de horas extras ou intervalares. Quando ouvidas as testemunhas confirmaram que após o encerramento do ponto era possível continuar laborando, pois o gerente geral liberaria o acesso ao sistema e, ainda, que receberia uma advertência do RH do Banco caso registrasse horário fora das 8 horas diárias sem o prévio ajuste com o gerente geral. De forma uníssona, as testemunhas confirmaram que em sua função a reclamante poderia realizar visitas e atendimentos fora da agência para dar suporte aos clientes. A testemunha da reclamada complementou aduzindo que a demandante também realizava prospecção de novos clientes, cobranças, atendimento por telefone, por Whatsapp e e-mail. Por fim, restou evidenciado que a marcação do ponto dependia da orientação e autorização do banco, assim como a possibilidade de realização de tarefas externas ou sem a necessidade de registro no sistema e, portanto, havia o efetivo labor sem a correspondente anotação da jornada. Certamente as informações trazidas pelas testemunhas se harmonizam com o fato da reclamada ter como métrica de desempenho negativa a realização de horas extras, bem como o fato de advertir o registro correto da jornada realizada, gerando punições aos "funcionários elegíveis" ao zerar sua remuneração variável, conforme expressamente consta em seu manual de de composição do valor a ser recebido onde traz expressamente (fl.2140) "Para os funcionários elegíveis exclusivamente a este modelo com remuneração variável mensal, terão o valor total a receber de Remuneração Variável zerado, no mês em que houver o registro sistêmico da Carta de Advertência e/ou Suspensão". Dessa forma o Banco gera uma cultura organizacional em que o efetivo registro da jornada não é estimulado e traz prejuízos a remuneração variável individual do funcionário e, de forma coletiva, para a equipe. Assim, diante dos elementos trazidos aos autos, consideramos inválidos os registros consignados nos cartões de ponto acostados aos autos. No tocante ao enquadramento da exceção prevista no art.224 da CLT e a aplicação da cláusula 11ª da convenção coletiva, entendemos que estas não devem ser aplicadas. Ocorre que a gratificação de função recebida pelo bancário enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT não remunera a 7ª e 8ª horas trabalhadas como quer o demandado. A gratificação de função vincula-se ao exercício da função que diferencia o funcionário comum daquele empregado dotado de qualificação especial no exercício de tarefas diferenciadas e mais complexas. São, portanto, normas de natureza totalmente distintas, razão pela qual não é possível a sua compensação. Portanto, a compensação de tais valores recebidos a título de gratificação de função com o pagamento de horas extras retira, de forma indireta e mascarada, do empregado bancário submetido a uma jornada diária de oito horas trabalhadas o direito à remuneração pela sobrejornada porventura realizada, afrontando, assim, a norma constitucional (art. 7º, XVI, da Constituição Federal de 1988) e a norma legal prevista no art. 611-B, X, da CLT. Tal questão é analisada com maestria no RO do Processo 0000374-39.2022.5.06.0312 julgado pela 4ª Turma do TRT 6ª Região, tendo como relator o Desembargador José Luciano Alexo Silva. Ali o magistrado traz a decisão da Desembargadora Ana Claudia Petruccelli de Lima nos autos do processo 0001058-76.2018.5.06.0014 e esta traz a lume o processo 0001150-90.2018.5.03.0002 da lavra do Desembargador Fábio André de Farias. Todos, de forma unânime entendem que tal cláusula não trata apenas da prevalência do negociado sobre o legislado, mas revela uma intervenção privada na atividade jurisdicional, gerando uma obrigação para o Poder Judiciário que exorbita os limites dos destinatários das normas que são empregados e empregadores. Sendo assim e considerando pertinentes os precedentes citados, afastamos a aplicação da cláusula 11ª das normas coletivas e indeferimos o pedido do demandado para a realização a compensação do valor pago a título de gratificação de função do bancário submetido ao regime do art. 224, § 2º, da CLT com as horas extras porventura deferidas nesta decisão, tudo conforme Sum 109 do TST que possui a seguinte dicção: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem." Por fim, diga-se que o afastamento da referida cláusula não fere a decisão do STF no Tema 1046 de Repercussão Geral. O fato de ser permitida redução de direitos previstos em normas legais por previsões contidas em normas coletivas não significa que tudo que for previsto na norma coletiva há de ser acatado pelo Judiciário. E as razões para a não aplicação da cláusula são várias e acima foram descritas. Quanto ao Tema de Repercussão Geral 1046 do STF, registramos que não há nenhuma violação à decisão. Ocorre que o parágrafo segundo da cláusula 8ª estabelece: "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador." Como vemos pelo trecho acima grifado da referida norma esta não é taxativa quanto às parcelas de natureza salarial que ali nomeia. A norma fala dentre outras, o que significa que ordenado, tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação compensador são apenas alguns dos exemplos de verbas de natureza salarial. Portanto, todas as parcelas de natureza salarial pagas à obreira devem ser incluídas no cálculo das horas extras, inclusive, aquelas de natureza salarial variáveis como é o caso, por exemplo, de gratificações, comissões e prêmios cuja natureza salarial tenha sido reconhecida na sentença. Neste momento faz-se necessário a análise da caracterização do cargo de confiança e a consequente limitação das horas extras à 7ª e 8ª laboradas requeridas pela demandada. Mas esta não tem razão. Para enquadrar um empregado na regra contida no § 2º do art. 224 da CLT, é necessário que de forma cristalina esteja demonstrado o amplo poder de gestão outorgado pelo empregador, pouco importando a denominação atribuída à função. Paralelamente ao padrão salarial mais elevado, o cargo por ele ocupado deve ser de confiança excepcional, onde o resultado do seu trabalho comprometa a própria existência da empresa, seus interesses fundamentais, sua segurança e a ordem essencial do desenvolvimento da atividade empreendedora. Da prova testemunhal produzida restou evidenciado que praticamente não havia na agência funcionários que se enquadrassem no art. 224, § 2º, da CLT, pois os gerentes realizavam essas atividades e todos eram subordinados ao gerente geral. Ademais, a reclamante não possuia poder de gestão, fiscalização ou direção, ao revés, sua carteira de clientes e até sua jornada eram submetidos ao gerente geral da agência. Portanto, independentemente do recebimento da gratificação de função superior, este remunerava a função desempenhada conforme acima exposto. Assim, não sendo caracterizada a hipótese contida no art. § 2º do art. 224 da CLT, aplicar-se-a o caput do referido artigo, cuja duração normal do trabalho será de 6 horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 horas semanais. Quanto ao intervalo intrajornada a testemunha patronal, de forma firme e convincente, disse que a regra era do intervalo ser de 1h, contudo era habitualmente interrompido, sem o devido registro e cômputo no banco de horas. Diante do conjunto probatório produzido no feito, observando o princípio da razoabilidade e ponderando a existência de horas compensadas e "dias de pico", firmamos convencimento no sentido de que a reclamante laborava, em média, de segunda a sexta-feira das 7h30 às 18h00 com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Diante do exposto, considerando o acima reconhecido, julgamos PROCEDENTE o pedido de horas extras e intervalo intrajornada formulado na inicial, devendo ser observado os seguintes parâmetros. - A condenação abrange todo o período contratual, observando-se a prescrição pronunciada. - Considere-se a jornada acima arbitrada para quantificação dos títulos deferidos. - Devem ser excluídos aqueles dias em que não houve a prestação do trabalho (faltas, férias, licenças e demais ausências, desde que devidamente registradas em documentos existentes nos autos, sendo defesa a juntada posterior), porquanto inexistindo trabalho, não há que se falar em sobrejornada. No tocante a faltas injustificadas, deverão ser levadas em consideração apenas no caso de existir o desconto respectivo em recibo de pagamento. Observe-se ainda o §1º do art. 58 da CLT. - Deduzam-se os valores pagos a idêntico título ao longo do contrato constantes dos documentos já anexados aos autos (OJ n.º 415, da SDI-1 do TST), sendo vedada a juntada posterior de documentos para tal finalidade. - Considerando que a parte reclamante percebia remuneração mista, parte fixa e a parte variável (comissões/prêmios). A parte variável tem natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo. Contudo a gratificação de função possui natureza salarial, fixa, remunerando a responsabilidade do cargo, portanto, integra a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Assim, inaplicável a Súmula 340 do TST. A base de cálculo das horas extras será composta pela parcela salarial fixa "00010-SALARIO BASE" e "00020-GRAT FUNCAO" constante nos autos, utilizando-se o divisor de 180. - Serão consideradas como extraordinárias aquelas horas laboradas a partir da 6ª hora diária ou 30ª hora semanal, observando a condição mais benéfica do PJeCalc. - A hora extra será remunerada com o acréscimo previsto em CCT ou ACT, inclusive quanto aos feriados e repousos trabalhados. - Ante a natureza salarial das horas extras são devidas as repercussões no repouso semanal remunerado e feriado, no 13º salário, nas férias +1/3, e no FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora) - O quantitativo do intervalo intrajornada deverá observar, o período indevidamente suprimido, conforme redação do art. 71, §4º, da CLT. - Considerando a natureza indenizatória, não há que se falar em reflexo do intervalo intrajornada.(...)" De início, não prospera o pleito de declaração de inconstitucionalidade progressiva do artigo 224, caput da CLT, uma vez que não há qualquer decisão do STF nesse sentido, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017 que modificou, substancialmente, a legislação trabalhista consolidada". Prosseguindo na análise da matéria, primeiro, faz-se necessário dirimir a controvérsia acerca do enquadramento, ou não, da parte autora, na exceção prevista no art. 224, §2º, do Estatuto do Consolidado e, em consequência, o direito ao recebimento das 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas trabalhadas, como extras. Impende consignar que as atribuições concernentes aos cargos alinhados nos arts. 62, inciso II e 224, §2º, da Norma Celetista não se confundem. Distinguem-se pela amplitude dos poderes conferidos ao cargo de gestão tratado no art. 62, inciso II, do Diploma Laboral, assemelhando-se o empregado, no exercício de suas atribuições de mando e gestão, ao próprio empregador, posto se configurar em verdadeiro representante deste, no comando do empreendimento empresarial. O exercício do cargo de confiança, descrito no art. 224, §2º, da CLT, diz respeito a poderes bem mais restritos (fidúcia intermediária), conforme acentuado na doutrina e jurisprudência pátria. Nesse sentido, a propósito, sirvo-me de ensinamento do Ministro do TST, Maurício Godinho Delgado, in: Curso de Direito do Trabalho, 3ª Edição, Ltr, pág. 355: "A caracterização do cargo de confiança bancário é, sem dúvida, específica, derivando do texto diferenciado do artigo 224, § 2º, da CLT. Nesta medida, não se confunde com a caracterização tipificada no artigo 62 consolidado. Os poderes de mando que lhe são exigidos (a lei fala em funções de direção, gerência, chefia e equivalentes) não são, inegavelmente, tão extensos e acentuados, uma vez que o exercício de chefia atende ao requisito legal (não se exige, necessariamente, chefia de departamento ou filial). A par disso, o dispositivo especial considera ocupante deste cargo também o exercente de funções de fiscalização embora não se tratando de chefe, tem de ter inquestionáveis poderes fiscalizatórios. Em face dessa tipificação mais atenuada do cargo de confiança bancária (em contraponto com o cargo de confiança geral, do art. 62, CLT), enquadram-se, regra geral, no modelo da lei os gerentes bancários, os tesoureiros de agência, os reais chefes do setor ou serviço. Em todos esses casos, evidentemente, deve estar evidenciado o exercício dos poderes de direção ou chefia, embora não tão amplos quanto os exigidos pelo modelo geral celetista (art. 62). Também de maneira geral os inspetores de agência, embora não sejam necessariamente chefes, tendem a se enquadrar na função de confiança bancária, uma vez que exercem notáveis atribuições de fiscalização. Registre-se, entretanto, que a presença de tais atribuições e poderes é matéria de fato, a ser aferida nos autos processuais." Assim, em se tratando de bancária, a norma que regula a questão, envolvendo jornada laboral, é aquela contida no art. 224 da CLT, que estabelece, em seu caput, como regra geral, os limites de seis horas diárias e trinta semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo" (§2º). Dois, então, revelam-se os requisitos para o enquadramento da empregada bancária na hipótese excepcional retromencionada: o primeiro, relacionado à natureza da função exercida, em si; o segundo, à percepção de um plus salarial que, no mínimo, alcance um terço do salário do cargo efetivo ao qual está vinculado. A ausência de qualquer um deles - como o caráter técnico da função - torna o empregado absorvido pelo preceito geral, submetendo-se à jornada de seis horas diárias e trinta semanais, o que não é o caso dos autos. Pois bem. Em concreto, restou demonstrado que, no período contratual imprescrito, a postulante ocupou os cargos de Gerente de Relacionamento Especial e Gerente de Relacionamento Empresas, sujeita à jornada de trabalho disciplinada no art. 224, §2º, da CLT. Sim, porque, o banco réu acostou aos autos contracheques da autora, atestando que ela recebia comissão em valor superior a 1/3 do salário do cargo efetivo; e os elementos dos fólios evidenciam que, no desempenho das mencionadas funções, a demandante era detentora de atribuições de maior responsabilidade que os demais funcionários da unidade, ainda que fossem limitados os poderes de gestão. Nesse sentido, transcrevo trecho da sentença (ID 5b0c8e4): "[...] De forma uníssona, as testemunhas confirmaram que em sua função a reclamante poderia realizar visitas e atendimentos fora da agência para dar suporte aos clientes. À testemunha da reclamada complementou aduzindo que a demandante também realizava prospecção de novos clientes, cobranças, atendimento por telefone, por Whatsapp e e-mail. [...]" Ora, embora não constatadas atribuições relacionadas ao poder de gestão (o que seria necessário apenas se a discussão envolvesse a aplicação do art. 62, II, da CLT), é inegável que ela usufruía fidúcia especial, e, ainda, de padrão salarial diferenciado, enquadrando-se, portanto, na situação prevista no § 2.º do art. 224 da CLT. No mesmo sentido, transcrevo jurispridencia desta Terceira Turma, em processos contra o mesmo demandado: EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INCIDÊNCIA DO § 2.º DO ART. 224 DA CLT. Não revelam as testemunhas, no caso, o exercício de função meramente técnica e, embora não constatadas atribuições relacionadas ao poder de gestão (o que seria necessário apenas se a discussão envolvesse a aplicação do art. 62, II, da CLT), é inegável que o autor usufruía de fidúcia especial, e subordinação apenas ao Gerente Geral, contando, ainda, com padrão salarial diferenciado, o que tipifica a situação prevista no § 2.º do art. 224 da CLT, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula n.º 287 do TST. Incabível, pois, a condenação ao pagamento das sétima e oitava horas como extras, e repercussões. Apelo provido, nesse aspecto. II - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Comprovado, em laudo pericial, o nexo de concausalidade das atividades exercidas com as enfermidades do trabalhador, não se exige, para responsabilização do empregador, que a lesão seja permanente. Portanto, o fato de a perita ter reconhecido a atual capacidade laborativa do demandante em nada altera a conclusão de que ocorreu o fato objetivo apontado na inicial, e, ainda, que resultou do comportamento adotado pela empresa. 2. A mera instituição de Programas de Prevenção de Riscos Ocupacionais (NR9) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (NR7), no âmbito empresarial, não exime o empregador, por si só, de ser responsabilizado, quando, constatado que, no mundo real, no dia a dia, as condições de trabalho causaram ou agravaram a enfermidade do empregado, como ocorreu no caso em análise. 3. Demonstrado, portanto, o fato que enseja o dano moral, bem assim o nexo de causalidade e a culpabilidade patronal, estão presentes os requisitos legais que autorizam a reparação civil (artigos 186 e 927 do Código Civil). 4. Apelo provido, nesse ponto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001055-15.2018.5.06.0017; Data de assinatura: 10-04-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Terceira Turma; Relator(a): DIONE NUNES FURTADO DA SILVA) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO. ARTIGO 224 DA CLT. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO LEGAL. No que pertine à jornada máxima permitida, a CLT dispensa tratamento especial para a categoria profissional dos bancários (artigo 224 da CLT). A regra geral é de seis horas diárias e trinta horas semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo". A par dessas duas situações, há também a possibilidade de o trabalhador estar incluído na regra do artigo 62, II, da CLT. Assim, dois são os requisitos para o enquadramento do bancário na hipótese excepcional do §2° do artigo 224 da CLT: o primeiro, relacionado à natureza da função exercida; e o segundo, à percepção de um plus salarial que alcance, no mínimo, um terço do salário do cargo efetivo ao qual está vinculado. Recurso ordinário patronal provido, no aspecto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000005-48.2022.5.06.0005; Data de assinatura: 29-06-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) RECURSO DO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURADO. Em se tratando de bancário, a norma que regula a questão envolvendo jornada laboral é aquela contida no art. 224 da CLT, que estabelece, em seu caput, como regra geral, os limites de seis horas diárias e 30 semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo" (§ 2º). Dois, então, revelam-se os requisitos para o enquadramento do empregado na hipótese excepcional retromencionada: o primeiro, relacionado à natureza da função exercida, em si; o segundo, à percepção de um plus salarial que, no mínimo, alcance um terço do salário do cargo efetivo ao qual está vinculado. A ausência de qualquer um torna o empregado absorvido pelo preceito geral, submetendo-se à jornada de seis horas diárias e 30 semanais. Em concreto, o reclamante, no período contratual imprescrito exerceu as funções de gerente de relacionamento, com fidúcia especial, auferindo gratificação superior a 1/3 do vencimento básico, submetendo-se a uma jornada contratual de oito horas diárias, nos termos do artigo 224, § 2º, c/c o artigo 58, caput, da CLT, não havendo que se falar em pagamento de horas extras pela sétima e oitava horas laboradas, merecendo reforma a sentença, portanto, sob tal enfoque. Recurso ordinário, parcialmente, provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000207-35.2021.5.06.0401; Data de assinatura: 01-09-2022; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) Por essas razões, tenho que procede o inconformismo patronal, com vistas a excluir a apuração das 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas laboradas, como extras, durante o período no qual a acionante exerceu o cargo de Gerente de Relacionamento Especial e Gerente de Relacionamento Empresas. Resta prejudicada a discussão acerca da compensação da gratificação de função com o pagamento das 7ª (sétima) e 8ª (oitava) como horas extras. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, a própria testemunha de iniciativa do banco declarou que era comum a interrupção da pausa de descanso para a realização de atendimentos. Sendo assim, segue inalterada a sentença, no particular. Isto posto, nego provimento ao apelo da autora; e dou parcial provimento ao recurso interposto pelo réu, no particular, para excluir a condenação ao pagamento da 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas trabalhadas como extras. Prossigo, transcrevendo excerto do voto do Desembargador Relator: "Dos honorários advocatícios de sucumbência (ambos os recursos) A parte autora pugna pela majoração do percentual arbitrado a título de honorários A autora requer a majoração do percentual em que condenado o réu, enquanto que este busca reduzi-lo ao patamar mínimo, bem assim imputar responsabilidade à autora pelos honorários sobre os títulos julgados improcedentes. Com efeito, ajuizada a Ação Trabalhista durante a vigência da Lei n.º 13.467/2017 e julgados procedentes, em parte, os pedidos, impõe-se a manutenção da condenação da parte ré, ex vi do art. 791-A, da CLT, em percentual já fixado pelo Juízo a quo (10%), que reputo razoável e dentro dos contornos legais, não merecendo reforma, pois. Acresço que no entender deste Relator a condição de beneficiária da justiça gratuita da autora não retiraria a responsabilidade da autora pelo pagamento da parcela. Esse posicionamento, todavia, não é o prevalecente nesta Turma, que entende, em sua maioria, pela aplicação imediata do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, que, declarando a inconstitucionalidade do §4º, do art. 791-A, da CLT, desobrigou o beneficiário dos préstimos da gratuidade da justiça deste encargo. Registro não desconhecer a referida decisão, porém no entender deste Relator necessário seria aguardar a publicação do acórdão e certidão da Corte do seu trânsito em julgado para a eficácia vinculante, sobretudo diante dos potenciais riscos que a produção de efeitos retroativos (ex tunc)do julgamento podem causar ao Princípio da Segurança Jurídica, haja vista a possibilidade de eventual modulação de efeitos, diante do que previsto nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.868/99. Nada obstante, como dito alhures, em face do posicionamento majoritário que tem prevalecido perante esta E. 3ª Turma, por disciplina judiciária e à luz do Princípio da Eficiência Processual, ressalvo posicionamento pessoal e mantenho a sentença, que adotou idêntica linha. Apelos desprovidos. Multa por embargos de declaratórios protelatórios (recurso do réu) O demandado pugna pelo afastamento de sua condenação quanto à multa de Embargos de Declaração protelatórios. Analiso. A litigância temerária decorre da violação do Princípio da Lealdade e da Boa-Fé Processual. Acerca do tema, Humberto Theodoro Junior nos ensina que: "(...) as noções de lealdade e probidade, não são jurídicas, mas decorrem da experiência social. 'A lealdade é o hábito de quem é sincero e, naturalmente, abomina a má-fé e a traição; enquanto a probidade é própria de quem atua com retidão, segundo os ditames da consciência' (citando Andrioli)". Moacyr Amaral Santos, invocando os ensinamentos de Couture, define a má-fé no processo como a "(...) qualificação jurídica da conduta, legalmente sancionada, daquele que atua em juízo convencido de não ter razão, com ânimo de prejudicar o adversário ou terceiro, ou criar obstáculos ao exercício do seu direito (...)" (in Primeiras Linhas de PDC, 2º vol., p. 318/319). Nesse caminhar, à luz das circunstâncias que permearam o feito, não foi violado dever próprio da parte litigante (arts. 5º e 77, I a IV, do CPC), em atitude de má-fé (art. 80, II a VII, do CPC), e atentatória à dignidade da justiça (art. 774, do CPC), uma vez que considero que a parte ré, no emprego dos meios judiciais envidados, limitou-se a exercitar o seu direito de ação, defendendo legalmente, suas pretensões, em sede de embargos declaratórios. Assim, impõe-se a exclusão da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, imposta à ré, determinada no decisum, em favor do autor. Apelo a que se dá provimento, no ponto. Dos juros e correção monetária (recurso do réu) Sem razão a pretensão de incidência de juros de mora até a garantia do juízo, apenas. Com efeito, a sentença está em consonância com o novo cenário jurídico decorrente do julgamento definitivo e conjunto, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59 e com o entendimento predominante nesta Turma julgadora, qual seja, a incidência do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação, e, a partir de tal marco, a incidência da taxa SELIC (já incluídos juros e correção monetária) até o pagamento da condenação. Nada há a modificar. Do fato gerador da contribuição previdenciária (recurso do réu) Constatado que a sentença está em conformidade com as diretrizes traçadas pela Súmula 368, do C. TST, adiante transcrita, inclusive no que toca à aplicação da multa e juros incidentes sobre o desconto previdenciário, tenho não proceder o inconformismo do réu. "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 3.149/2015, observado o procedimento previsto". Recurso desprovido". Do prequestionamento. Por fim, acrescento que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco, preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI-I, ambas, do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo réu, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada em contrarrazões pela autora, bem como as preliminares de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa,em razão dos indeferimentos da oitiva da parte autora, da produção de provas digitais e de prova testemunhal, suscitadas pelo réu. No mérito, nego provimento ao recurso ordinário da autora; e dou provimento parcial ao recurso ordinário do réu, para: 1) julgar improcedente a tutela inibitória, excluindo da condenação a determinação de manutenção da autora no cargo de confiança anteriormente ocupado e, em consequência, excluir a obrigação de pagamento dos valores referentes à gratificação de função, bem como o pagamento dos reflexos daí advindos, excluindo, ainda, a determinação de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, à FEBRABAN e ao S. B. E. P. A. P. E. R. G. N.; 2) excluir a condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extras; de diferenças salariais oriundas do "Sistema de Remuneração de Variável" (SRV) e reflexos; bem como a multa de 2%, a título de embargos de declaração tidos como protelatórios. Tudo, nos termos da fundamentação. Ao decréscimo condenatório, fixo o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Custas reduzidas, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo réu, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada em contrarrazões pela autora, bem como as preliminares de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, em razão dos indeferimentos da oitiva da parte autora, da produção de provas digitais e de prova testemunhal, suscitadas pelo réu. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso ordinário da autora; e, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário do réu, para: 1) julgar improcedente a tutela inibitória, excluindo da condenação a determinação de manutenção da autora no cargo de confiança anteriormente ocupado e, em consequência, excluir a obrigação de pagamento dos valores referentes à gratificação de função, bem como o pagamento dos reflexos daí advindos, excluindo, ainda, a determinação de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, à FEBRABAN e ao S. B. E. P. A. P. E. R. G. N.; 2) excluir a condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extras; de diferenças salariais oriundas do "Sistema de Remuneração de Variável" (SRV) e reflexos; bem como a multa de 2%, a título de embargos de declaração tidos como protelatórios. Tudo, nos termos da fundamentação. Ao decréscimo condenatório, fixar o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Custas reduzidas, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Redatora do voto prevalecente FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO: Da tutela inibitória. Da supressão da gratificação de função (recurso do réu) [...] Na hipótese, a própria confissão da instituição financeira quanto à prática do ilícito denunciado pela parte autora (fls.6344) constitui fundamento suficiente para a manutenção das medidas determinadas pelo Juízo de origem, nos seguintes termos: "Pelos fundamentos acima e, considerando a nítida perseguição sofrida, julgamos PROCEDENTE a tutela inibitória requerida no item "a" (fl.51) nesta sentença, devendo ser mantida integralmente todas as condições de trabalho da obreira àquelas exercidas no mês anterior ao ajuizamento da presente ação (04.2023), observando o mesmo cargo, atividades, enquadramentos e metodologia da folha de pagamento, incluindo a gratificação de função, sendo igualmente PROCEDENTE o item "c" do rol de fl.5098. Concedida a tutela antecipada de urgência, independente do trânsito em julgado, a parte ré terá o prazo de 15 dias da ciência da presente decisão, para restabelecer a condição de trabalho da obreira, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa devida até o devido cumprimemento da medida. Por consequência, julgamos PROCEDENTE o pedido de condenação das parcelas de gratificação de função suprimidas até o efetivo cumprimento da obrigação ora determinada, com incidência no FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora), devendo as partes, na fase de liquidação juntar a ficha financeira atualizada, para possibilitar a liquidação do valor devido (item "o", "p" e "r" fl. 5100). Não há que se falar em reflexo no aviso prévio, pois o contrato permanece ativo. Improcede o item "u" fl.5100. Por fim, com o intuito de coibir a conduta praticada pela reclamada, determinamos a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, à FEBRABAN e ao S. B. E. P. A. P. E. R. G. N., que já figura como terceiro interessado nos autos, para ciência da presente decisão, com a cópia integral dos presentes autos, a fim de providenciar o que entender de direito." Nego provimento. Da função de confiança. Dos pleitos relacionados à jornada de trabalho - bancário (ambos os recursos) [...] Relativamente ao enquadramento da autora, no exercício do cargos de GERENTE RELACIONAMENTO EMPRESAS, como detentora de fidúcia diferenciada, observa-se que a exceção estabelecida pelo § 2º do art. 224 da Consolidação Trabalhista tem como destinatários aqueles que exercem funções de direção, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenham outros cargos de confiança, hipótese em que, se a gratificação paga em razão do exercício das aludidas atribuições for superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, poderá cumprir jornada de 8 (oito) horas. Nesse sentido, dispõe a Súmula 102, item I, do C. TST: "(...) A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou embargos. (...)" (destaquei) Sustentando fato impeditivo do direito pretendido pela demandante, caberia ao banco provar a tese defensiva (arts. 818 da CLT e 373 do CPC), sendo que, diante dos depoimentos, especialmente das declarações da testemunha do próprio réu, comungo do entendimento do Juízo "a quo", visto que, a despeito da percepção de gratificação de função em valor superior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo, as suas atribuições tinham caráter eminentemente técnico, ainda que consideradas as funções acumuladas reconhecidas pelo Juízo de origem. Nesse toar, em que pese a caracterização do cargo de confiança bancário não exija amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, nos moldes do art. 62, II, da CLT, não afasta a exigência de que o seu ocupante exerça alguma função de chefia ou que possa ele exercer algum nível de influência nos meandros administrativos/gerenciais de seu empregador, o que não se vislumbra na hipótese, de acordo com teor da prova deponencial. Segundo o depoimento da testemunha de iniciativa do demandante, Sr.Lucas Henrique Silva Freire "que ele depoente e a reclamante, mesmo como gerentes,teriam acesso às mesmas informações que o caixa, por exemplo; que na agência apenas o gerente geral tem acesso diferenciado "(...) "que não tinham poderes para assinar contratos ou cheques administrativos; apenas o gerente geral ou gerente de atendimento; que, normalmente ele depoente e a reclamante trabalhavam com liberação de produtos pré-aprovados,não tinham liberdades de novas proposições sem o aval do gerente geral da agência(...)"(Destaques meus).Já a testemunha convidada pelo banco réu, Sra. Alexandra Vanessa Cavalcante de Matos Diaz, afirmou que " o gerente de relacionamento tem acesso ao SPC e SERASA, mas não ao imposto de renda dos clientes(...) que se o gerente de relacionamento receber solicitação de ampliação de limite, registra o pedido no sistema, mas não pode decidir de forma autônoma sobre isso(...) que o gerente de relacionamento não tem qualquer poder de negociar descontos aos clientes" Nessa esteira, consoante "caput" do art. 224 da CLT, mostra-se devido o pagamento da 7ª e da 8ª hora laboradas como extraordinárias. No exame dos cartões de ponto apresentados, tendo em vista o teor do depoimento das testemunhas ouvidas nos autos (realização de tarefas sem registro no sistema de ponto), comungo do entendimento da Magistrada de origem de que são inválidos os registros neles consignados. Contudo, a invalidade da prova documental não torna, automaticamente, verdadeira a narrativa da inicial. Nesse contexto, a relatividade da presunção de veracidade impende a análise do acervo probatório constante dos autos, o que foi observado pela Magistrada sentenciante, a qual considerando, inclusive, o teor do depoimento de iniciativa da autora, arbitrou a jornada média de trabalho das 7h30 às 18h00 com 30 minutos de intervalo. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, a própria testemunha de iniciativa do banco que era comum a interrupção da pausa de descanso para a realização de atendimentos. E uma vez caracterizada a prestação habitual de horas extras, como cuida a hipótese, e acompanhando o acessório a sorte do principal, impõem-se os reflexos já deferidos em Primeiro Grau "Ante a natureza salarial das horas extras são devidas as repercussões no repouso semanal remunerado e feriado (inclusive os sábados desde que previstos em norma coletiva, observando o prazo de vigência convencional), no 13º salário, nas férias +1 /3, e no FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora)" Quanto à dedução dos valores já pagos a título de horas extras, a observância da cláusula compensatória já foi determinada em sentença. De igual modo, a exclusão dos dias não trabalhados (férias, afastamentos por motivos doenças etc.). No que toca aos demais parâmetros liquidatórios, a sentença de origem merece reforma, em relação à dedução das horas extras deferidas os valores auferidos a título de gratificação de função exercida, consoante previsão em norma convencional . Neste diapasão, necessário observar, a partir de 01.12.2018, a previsão estampada em norma coletiva, quanto aos descontos, a título de horas extras, de quantias pagas sob o pretexto de gratificação de função (v.ID.f12fc3c - Pág. 11), não sendo possível imputar mácula à norma, validamente produzida pela entidade sindical competente, no exercício regular da autonomia privada coletiva que lhe é inerente, não sendo óbice para sua incidência eventual falta de registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego, dada a livre convenção entre os sindicados das categorias profissional e econômica. Não há olvidar o pronunciamento da Suprema Corte, no Tema 1046 (RE 1121633), fixando tese segundo a qual são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência deste Regional em precedentes específicos envolvendo os bancários: RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMADO E DA RECLAMANTE. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. LIMITES DE JORNADA DA BANCÁRIA. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO GRATIFICADA E DEDUÇÃO DE VALORES. Ao alegar, em defesa, fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à limitação de jornada da Reclamante na forma ordinariamente prevista em Lei, o Reclamado atraiu a si o ônus da prova, na forma preconizada pelo art. 818, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com o item I da Súmula nº 102, a mais alta Corte Trabalhista do país pacificou o dissenso pretoriano, ao estabelecer que a materialização do que está insculpido no art. 224, § 2º, da CLT depende de prova das reais atribuições da Bancária. Acertada a Decisão em que o MM. Juízo da Vara do Trabalho de Pesqueira fixou a limitação diária em 6 (seis) horas e a semanal, em 30 (trinta) horas de mourejo, a teor do caput do artigo celetizado já aludido. Há, contudo, a necessidade de colmatação de períodos em que foram sonegados os cartões de ponto e, quanto ao outro interregno contratual, justa a invalidação declarada em Sentença, com base na prova oral colhida em Juízo, à luz do princípio da aptidão para a prova e do precedente vertical representado no item I da Súmula nº 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Sob a vigência da CCT de 2018/2020, enquanto perdurou o liame empregatício, correta também a observância de norma coletiva que prevê os descontos, a título de horas extras, de quantias pagas sob o pretexto de gratificação de função. Apelo do Empregador improvido, no ponto, e Recurso Ordinário da Obreira parcialmente provido. (Processo: ROT - 0000791-25.2020.5.06.0341, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 09/02/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 09/02/2022). I - RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESCARACTERIZAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Conforme previsão em norma coletiva, havendo decisão que afastou o enquadramento do reclamante na exceção prevista no §2o do art. 224 da CLT, o valor devido, relativo às horas extraordinárias e reflexos, deverá ser integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos efetivamente pagos ao empregado. Neste caso de previsão excepcional na norma coletiva, a determinação de compensação não importará em redução salarial, mas determinação de dedução de valores pagos a idêntico titulo, isto é, uma vez afastado o cargo de confiança do art. 224, §2°, da CLT, o valor adicional pago nos contracheques remunera não a maior responsabilidade das funções, mas o excesso de jornada, sendo este o fundo da vontade coletiva, a que se deve conferir prevalência, em conformidade com o art. 7°, inciso XXVI, da Constituição da República. Recurso a que se dá parcial provimento. (Processo: ROT - 0000742-80.2020.5.06.0018, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 01/12/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/12/2022)" No que diz respeito aos demais parâmetros liquidatórios, dou parcial provimento ao apelo do banco, para determinar que, na apuração do valor devido a título de horas extras, seja deduzido o valor da gratificação de função paga à trabalhadora. Isto posto, nego provimento ao apelo da autora e dou parcial provimento ao interposto pelo réu, para determinar que, na apuração do valor devido a título de horas extras, seja deduzido o valor da gratificação de função paga à trabalhadora. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 11 de fevereiro de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Sustentação oral do reclamado-recorrente pelo Dr. Diogenes Ferraz e Silva. Acórdão pela Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA Relator RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS BANCOS DOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, ALAGOAS, PARAIBA E RIO GRANDE DO NORTE

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