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Marcos Antonio Dutra Da Silva e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 316386564

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-15.2024.5.06.0103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DUTRA DA SILVA ODILON CORDEIRO NETO

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. VERONA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. - ME

Acórdão

Advogados:

BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO

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CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO

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PAULO ASSUNCAO BEZERRA

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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ELAINE CRISTINA BEZERRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000869-15.2024.5.06.0103 RECORRENTE: MARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000869-15.2024.5.06.0103 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO DUTRA DA SILVA RECORRIDO: VERONA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 488f812 proferido nos autos PROCESSO Nº TRT - 0000869-15.2024.5.06.0103 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : TERCEIRA TURMA. RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO. RECORRENTE : MARCOS ANTONIO DUTRA DA SILVA. RECORRIDAS : VERONA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. - ME e ATACADAO S.A.. ADVOGADOS : BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO, CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO e MARCIO MENDES DE OLIVEIRA. PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA/PE. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VALORES DEVIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MULTA CONVENCIONAL. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reversão de dispensa por justa causa, pagamento de vale-transporte, devolução de descontos salariais, adicional de insalubridade e multa por descumprimento de norma coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a dispensa por justa causa foi aplicada corretamente; (ii) estabelecer se o vale-transporte e os descontos salariais foram devidos; (iii) determinar se há diferenças salariais a serem pagas; (iv) definir se é devido o adicional de insalubridade pleiteado; (v) definir se a multa por descumprimento de norma coletiva é devida. III. RAZÕES DE DECIDIR A dispensa por justa causa exige prova robusta e inequívoca da falta grave. O ônus da prova recai sobre o empregador, devendo demonstrar a falta cometida e a imediatidade da punição. A confissão ficta do trabalhador, decorrente da ausência em audiência, e a prova testemunhal e documental apresentadas pelo empregador corroboram a justa causa. Quanto ao vale-transporte e aos descontos salariais, a ausência de data nos documentos apresentados pelo empregador não configura vício suficiente para invalidá-los, realçando-se, ainda, a confissão ficta do trabalhador em relação aos fatos. A alegação de diferenças salariais não se sustenta, pois o trabalhador não apontou, nos contracheques apresentados, as diferenças salariais que entende devidas. O laudo pericial atestou a improcedência do adicional de insalubridade. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, mas, neste caso, a parte recorrente não apresentou prova que contrariasse as conclusões periciais. O pedido de multa convencional é considerado inepto por falta de especificação das cláusulas convencionais supostamente violadas, tornando impossível o julgamento do mérito. A inépcia da petição inicial impede o exame do mérito da pretensão. Precedente interno da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para extinguir, sem resolução do mérito, o processo quanto ao pleito de multa convencional por inépcia da petição inicial. Tese de julgamento: A dispensa por justa causa exige prova robusta da falta grave, sendo ônus do empregador demonstrá-la. A ausência de data em documentos, isoladamente, não os invalida diante de confissão ficta do trabalhador. A alegação de diferenças salariais exige comprovação específica das diferenças, ônus que não foi cumprido pelo trabalhador. O laudo pericial, não contestado com provas robustas, é critério relevante para o julgamento sobre o adicional de insalubridade. Pedido de multa convencional sem especificação das cláusulas violadas é inepto. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 482, 818; CPC, arts. 330, 371, 485; Súmula nº 74 do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes internos da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por MARCOS ANTONIO DUTRA DA SILVA, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Olinda (PE) (ID ac2cccc), que julgou improcedentes os pedidos aduzidos na Reclamação Trabalhista ajuizada pelo recorrente em desfavor de VERONA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. - ME e ATACADAO S.A.. Embargos de declaração opostos pelo autor (ID 58a23b6) e rejeitados (ID 200e3e4). Em suas razões (ID 1f448f0), pugna pela reforma da sentença no tocante à reversão da dispensa por justa causa; ao vale-transporte; aos descontos salariais; ao adicional de insalubridade e à multa por descumprimento de norma coletiva. Contrarrazões apresentadas (IDs d951bcd e f7c5881). Não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho, em consonância com a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c art. 85, "c", do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Da dispensa por justa causa Alega o recorrente: "(...) a prova documental apresentada, em relação a suposta demissão por justa causa, não tem o intuito desejado, pois os possíveis erros praticados pelo Recorrente, não levavam a aplicação da Justa Causa, eis que, se analisarmos os documentos intitulados como essenciais ao procedimento da Recorrida, não tem o condão por ela indicado, visto que, os possíveis erros do autor, foram em espaço longos, principalmente se analisarmos que o mesmo trabalhou durante DEZ ( 10 ) anos para empresa, pois na forma da IMPUGNAÇÃO aos documentos, transcrevo aqui as aplicações que a Recorrida principal, alega que o mesmo cometeu, MAS, não teria como ser aplicado a JUSTA CAUSA: Os documentos do ID f3bc04c não faz alusão a quaisquer advertência ou suspensão por embriaguez. 26.01.2020 - suspensão por três dias ( SEM O MOTIVO ) 27.09.2021 - falta ao trabalho; NÃO TEM ASSINATURA DO AUTOR 02.11.2021 - falta ao trabalho, NÃO TEM ASSINATURA DO AUTOR 10.09.2022 - falta ao trabalho; 30.12.2022 - falta ao trabalho; 15.02.2023 - falta ao trabalho; 25.09.2023 - falta ao trabalho, NÃO TEM ASSINATURA DO AUTOR Em 16.08.2024, foi injustamente demitido, sob a inverídica acusação de embriaguez. Nota-se aqui, a falta de coerência com a realidade aplicada ao Recorrente, pois, sabemos que em caso de veracidade em ato deste nível ( embriaguez ), pode e deve ser aplicado JUSTA CAUSA, mas, NÃO HOUVE PROVA contundente, deste feito, pois a testemunha da Recorrida, em seu depoimento exagerado e com real intenção em prejudicar do RECORRENTE, alterou, não esboçou a verdade, quando textualmente alegou: "que o depoente era o encarregado do reclamante; que o reclamante faltava ao serviço, não justificando suas faltas" "que era Costume do autor chegar alcoolizado no ambiente do trabalho; que a empresa reclamada não conseguia suprir a ausência do autor, já que a equipe era programada; que o reclamante era ASG; que isso sobrecarregava os demais empregados; que não sabe informar se o Atacadão chegou a fazer reclamação à Empresa Verona em função das faltas do reclamante; que a empresa chegou a aplicar ao reclamante advertências em razão do alcoolismo e das faltas injustificadas;4 que tinha semanas em que o reclamante chegava alcoolizado ao serviço e em outras não; "que o autor tinha várias faltas sem justo motivo e sem justificativas; que o depoente se encontrava no local no dia da dispensa do autor, que se encontrava alcoolizado, fato constatado pelo depoente e pelo gerente do Atacadão; Realmente, com todo r. e a devida " vênia " o depoimento da testemunha NÃO CORRESPONDE com a realidade quando observa-se a IMPUGNAÇÃO aos documentos apresentados pela Recorrida, visto que: EM de 2022 - duas faltas ao trabalho; Agora 2023 - duas faltas, onde uma NÃO TEM ASSINATURA, ou seja pode ter sido erroneamente aplicada e mais em 2024, ou seja MAIS DE um ( 01 ) ano fora abruptamente DEMITIDO, sob a falta de embriaguez, TODAVIA, se observado e confrontado tal informação com o depoimento da testemunha do Recorrido, quando categoricamente e mentirosamente sua testemunha, alega que o recorrente, FALTAVA POR DEMAIS ao serviço, CHEGANDO EMBRIAGADO, QUANDO NA REALIDADE, os DOCUMENTOS ID f3bc04c, que foram apresentados, NOS MOSTRA OUTRA REALIDADE, ou seja, só teve discordância, ou seja, caí por terra tal depoimento, visto que as provas apresentada NÃO SÃO SUFICIENTES, restando certo que será dado PROVIMENTO ao Recurso, pois se por ventura o Recorrente, tivesse essa conduta, a Recorrida, SERIA CONIVENTE com tal comportamento e NÃO HOUVE A IMEDIATA aplicação nos supostos casos de embriaguez e/ou falta ao serviço, DESTA FORMA, resta PROVIMENTO ao remédio Juridico NO SENTIDO DE REVERTE A JUSTA CAUSA, pagando todos os títulos pleiteados.". No particular, assim apreciou e decidiu o Juízo a quo: "Da Justa causa. A ré demitiu o autor por justa causa pelo fato de embriagues habitual, na forma disposta pelo art. 483, alínea "f", da CLT. A empresa comprovou através do depoimento de sua testemunha que o autor além de faltar muito ao trabalho, também chegava por várias vezes embriagado, sofrendo várias punições. Diferentemente do que o trabalhador alega, o mesmo não era um bom empregado, causando transtornos nos serviços, já que as suas tarefas eram redistribuídas aos demais colegas que exerciam a mesma função. Portanto, reconheço a justa causa aplicada, tendo a ré comprovado o pagamento dos direitos rescisórios devidos ao obreiro, conforme id. 9615940, não procedendo aos pleitos de aviso prévio, saldo de salário, férias simples e proporcionais com 1/3, 13° salário, liberação do FGTS, liberação do seguro-desemprego e multa de 40%. O saldo de salário e as férias vencidas com 1/3 foram devidamente quitados no recibo rescisório e transferido o valor para a sua conta bancária." Com efeito, cumpre, antes de adentrarmos ao fato propriamente dito, ensejador da dispensa por justa causa, na forma alegada pela recorrente, registrar que esse meio de terminação do contrato de trabalho, por se tratar da mais séria penalidade imputada ao empregado e, por acarretar indubitáveis repercussões na sua vida pessoal e profissional, somente resta configurada quando a prova for robusta e induvidosa, quanto à alegada falta grave cometida. Destarte, o justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou ato faltoso grave, praticado por uma das partes, que autoriza a outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ônus para o denunciante" (Justa Causa, Wagner D. Giglio, Editora Saraiva, p. 47). Sobreleva ressaltar que ao empregador compete o encargo processual de demonstrar de forma robusta e consistente o motivo ensejador da ruptura contratual, falta grave, notadamente porque o término do contrato fundamentado em justo motivo (artigo 482 da CLT) enseja situação menos favorável ao trabalhador. Trata-se de aplicação dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Nessa linha, o aresto seguinte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. 2. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. 2.1. A imposição da maior penalidade aplicável ao empregado, consistente na rescisão do contrato por justa causa, norteia-se pelos princípios da atualidade, proporcionalidade, gravidade e caráter determinante, necessitando, ainda, da produção de prova robusta sobre o cometimento da infração. Por força, também, do princípio da continuidade da relação de emprego que vigora no Direito do Trabalho, é ônus do empregador demonstrar, de forma inequívoca, a presença dos motivos e dos requisitos ensejadores da referida modalidade de dispensa. 2.2. O Regional entendeu caracterizado o ato de improbidade ensejador da dispensa por justa causa. Compreensão diversa demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária (Súmula nº 126 /TST) . Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-695-58.2015.5.05.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/12/2020). De fato, a justa causa, assim entendida como elemento determinante da extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, resulta da constatação da existência de um - ou mais - ato faltoso praticado pelo empregado, revestido de gravidade tal que resulta no desaparecimento do requisito "confiança" que deve existir entre as partes e tão necessário à manutenção da relação empregatícia. E, no caso, consta evidenciada, de modo suficiente, a falta grave alegada pela ré ("embriaguez no ambiente de trabalho") e apta a justificar o rompimento do contrato de trabalho pelo que é forçoso reconhecer que a penalidade máxima passível de aplicação no âmbito da relação de trabalho resulta devidamente justificada, in casu. Destaca-se que, na hipótese, o reclamante resultou confesso quanto à matéria fática em razão de sua ausência na sessão de audiência realizada em 30/01/2025 (ID 26151eb), nos termos da Súmula n.º 74 do C. TST, sendo certo que a prova contida nos autos não elide tal confissão ficta. Ao contrário, colacionou a primeira ré comunicação de dispensa (ID 149023e), assinada pelo reclamante, indicando a data e o motivo descritos na peça de defesa. Juntou, ainda, avisos de suspensão decorrentes de faltas injustificadas ao serviço (ID f3bc04c). A prova documental produzida pela demandada foi impugnada pelo reclamante (ID aa784a9), que não comprovou, contudo, as correspondentes alegações. Por outro lado, a testemunha apresentada pela referida reclamada afirmou que "era costume do autor chegar alcoolizado no ambiente do trabalho", além de relatar a ocorrência de faltas injustificadas (ID 1acf54c). É oportuno salientar que, respeitados os entendimentos em contrário, não compete ao judiciário exigir que o empregador observe uma gradação, no que tange à punição de faltas cometidas por seus empregados, sob pena de indevida interferência no poder disciplinar. Cometido o ato faltoso, a ele compete aplicar quaisquer das penalidades previstas no ordenamento jurídico, desde que - aí sim - observando um parâmetro de proporcionalidade, adequação e equilíbrio. No dizer de Mauricio Godinho Delgado, "quer a ordem jurídica que haja harmônica conformidade entre a dimensão e extensão da falta cometida e a dimensão e extensão da punição perpetrada". Desse modo, se uma prática irregular por parte do empregado apresenta expressiva gravidade (aspecto, ressalta-se, dotado de certa subjetividade), inexiste suporte jurídico para se compelir o empregador a aplicar uma pena de advertência, por exemplo, apenas para obedecer a um critério de gradação das punições. O reconhecimento de justa causa para rescindir o contrato de trabalho está atrelado à presença de elementos de ordem subjetiva (culpabilidade do agente) e objetiva (tipicidade da causa ensejadora do rompimento; avaliação da repercussão da falta cometida sobre o contrato; nexo de causalidade entre a falta e a extinção do vínculo; inexistência de outra punição para aquela mesma falta e, por fim, imediatidade da reação da parte contrária). Vislumbro, portanto, in casu, a presença de todos os elementos acima mencionados, sobretudo a concretização da hipótese ínsita no art. 482 da CLT, mediante os fatos demonstrados nos autos, a culpabilidade do reclamante e a grave repercussão da falta cometida sobre o contrato de trabalho (quebra da fidúcia). Por essas razões, nego provimento, no aspecto. Do vale-transporte. Dos alegados descontos ilegais (contribuição sindical) Alega o recorrente: "(...) Resta provimento neste item pois, fora colecionado documento, ID e48fb5C, TODAVIA, não tem DATA, ou seja, não tem validade, POIS não se sabe se houve renuncia desde a admissão, ou até mesmo quando de sua DEMISSÃO, deve ser observado que, NÃO HOUVE prova da recorrida, que tenha o mesmo renunciado a este direito, que sabemos que é muito raro tal procedimento, portanto, espera ser deferido este título. (...) DO DESCONTO ILEGAL ID 30b15fa, da mesma forma do pedido acima, pois, diante AUSÊNCIA DE DATA NOS CITADOS documentos, estes, PERDEM SUA LEGALIDADE, não tendo valor, restando certo que ENCONTRAM-SE com VÍCIOS.". Na exordial, disse o reclamante que "A recda, não fornecia o VALE TRANSPORTE, tendo o recte, que custear de seu próprio salário, essa obrigação que é da recda, o que afetou diretamente na sua qualidade de vida e tal procedimento ILEGAL, deve ser ressarcido, desta forma, faz jus o recte, a receber o valor de duas (02) passagens diariamente pagas, do tipo A." e que "de forma unilateral, mesmo com seu protesto, mas, sob pena de perder o emprego, ficou sem opção e não tendo como evitar, era mensalmente descontado do seu salário o valor mensal intitulado ( CONT ASSIS LABORAL ), por último no importe de R$ 35,00 procedimento este IRREGULAR E ILEGAL, que fere o contido no art. 462 da CLT., restando a DEVOLUÇÃO dos valores em dobro, por apropriação indevida.". Em sede de defesa, alegou a primeira reclamada que "no ato da contratação do Reclamante, o referido optou pelo não recebimento do vale transporte, vindo a assinar o documento no qual afirma que não precisava de tais benesses" e que "quanto aos descontos alegados em peça inaugural, nada merece respaldo, isso porque, nos documentos colacionados aos autos consta autorização expressa do Reclamante ao referido desconto". Juntou tal ré os referidos documentos, sob os IDs e48fb5c e 30b15fa, os quais foram impugnados pelo reclamante (ID aa784a9), que não fez prova, contudo, de suas alegações, destacando-se que, na hipótese, repete-se, incorreu o autor em confissão ficta (Súmula n.º 74 do C. TST) e que a ausência de data não constitui elemento suficiente para ensejar a invalidade da documentação, assinada pelo demandante. Nego provimento. Das diferenças salariais Alega o recorrente: "(...) o recorrente, de forma exemplificada matematicamente, demonstrou que os índices de aumento salarial não eram repassados, por outro lado a empresa, se defende alegando primeiro, que não faz parte da convenção coletiva indicada, segundo, que repassou todos os aumentos, MAS, não faz a devida demonstração, ou seja, não tem validade a rejeição quando não se demonstra o efetivo pagamento do título pleiteado, NÃO SENDO ACEITÁVEL, apenas contestar, pois deve ser demonstrado o fiel pagamento dos aumentos, destarte, resta provimento, a fim de ser deferido a referida diferença, c/incidências.". Arguiu a primeira ré, em sede de defesa, em síntese, que "as Convenções Coletivas de Trabalho - CCTs, quais são aplicáveis ao obreiro e encontram-se colacionadas pela Reclamada nos autos processuais, evidenciam que a prestação de serviços a terceiros de Limpeza e Conservação Ambiental, conforme Cláusula Primeiras e seguintes dos referidos instrumentos, corroboram com o valor que o Reclamante deveria receber, encontrando-se a Reclamada amparada pelas diretrizes legais, no que tange o pagamento dos salários do obreiro". Colacionou contracheques (IDs a248d6f e e8c6b36) e convenções coletivas (IDs 9b125c9 e seguintes), sendo certo que estas, em parte, correspondem a normas celebradas por sindicatos com abrangência territorial diversa da pertinente à relação laboral em análise. De outra parte, sobreleva, na hipótese, que, quanto ao tema, em sua impugnação apresentada sob o ID aa784a9, apenas disse o reclamante, genericamente, que "na forma exposta na Exordial, resta o pagamento da diferença salarial, pois não houve o repasse correto dos aumentos salariais". Não cuidou, contudo, de indicar, ante os contracheques adunados, sequer por amostragem, efetivas diferenças salariais que entendesse devidas, ônus processual que lhe incumbia, nos termos do artigo 818 da CLT. Acrescenta-se, a título de exemplo, que o último contracheque adunado, relativo a julho de 2024, contém registro de salário base superior ao salário mínimo legal, ao contrário da tese desenvolvida na petição de ingresso. Nego, portanto, provimento. Das diferenças de adicional de insalubridade Alega o recorrente: "(...) a recorrida, se limita a dizer que pagou, no entanto, conforme preambular, não houve pagamento dos meses pleiteados, pois declaradamente NÃO foram PAGOS: almente em Agosto de 2021, restando o pagamento do período de Agosto de 2019 a Julho de 2021 = 24 meses R$ 1.412,00 X 40% = R$ 564,80 X 24 meses = R$ 13.555,20 ( meses que não foram pagos ) É devido o Adicional de Insalubridade, nos meses acima, com incidência nos títulos, RELATIVO AO PERÍODO em tela, bem como nas verbas rescisórias e férias vencidas 2023.2024 mais 1/3, média a ser utilizada R$ 564,80 A condenação não se limita ao Laudo, pois se era por liberalidade que era pago tal verba, torna-se devido, o pagamento do período integral IMPRESCRITO, portanto, deve ser provido o presente pedido, na forma da Exordial.". Como é cediço, a verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, o Magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do espírito que se externa no princípio da livre persuasão racional, previsto no ordenamento jurídico pátrio (art. 371/CPC). Apesar disso, em geral, essa é a prova por excelência para a solução da controvérsia, incumbindo à parte inconformada produzir outras, de mesmo quilate, para lhe fazer frente, ou demonstrar falhas graves que a tornem imprestáveis, o que não se divisa na hipótese. Com efeito, sobreleva, no caso, que o expert, profissional devidamente habilitado, procedeu à análise técnica do ambiente de trabalho, das atividades desempenhadas pela parte autora, dos equipamentos de proteção individual e das condições laborais e, após exposição clara e precisa, indicou a seguinte conclusão (ID 7123b76): "Considerando as atividades exercidas pelo Reclamante; Considerando a Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, mais especificamente, o descrito nas nos Anexos 11 e 14 da NR 15; Opinamos pela improcedência do adicional de insalubridade, durante todo o período de prevalência quinquenal, ou seja, entre 09/09/2019 e 16/08/2024, salvo melhor juízo." Por essas razões, nego provimento ao recurso, no aspecto. Da multa convencional Assim apreciou e decidiu o Juízo a quo: "Da multa convencional. Em não havendo violação das cláusulas convencionais, não há o que se falar em aplicação da multa." Na exordial, relatou o demandante, no aspecto: "na forma da cláusula 55ª. de cada convenção coletiva, a empresa, por cada ano em descumprindo o contido nas demais cláusulas, como é o caso da Suplicada, com a anuência da Litisconsorte, fica obrigada a pagar de multa anual, o valor de um salário equivalente ao piso salarial". Não cuidou de indicar especificamente, contudo, quaisquer cláusulas ou disposições convencionais que entende terem sido violadas, o que prejudica, inclusive, a prolação de julgado em observância aos limites da lide, que são definidos pelo pedido e pela causa de pedir expostos na exordial. Desse modo, ante a precariedade da causa de pedir apresentada no particular, impõe-se a respectiva declaração de inépcia da peça vestibular. Nesse sentido, mutatis mutandis, já se pronunciou esta E. Terceira Turma, em hipótese semelhante, a exemplo do julgado, do qual participei, proferido, em 02-07-2024, nos autos do Processo n.º 0000897-91.2023.5.06.0143, sob a relatoria do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, nos seguintes termos: "DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte autora pretende a reforma da sentença para afastar a inépcia do pleito de multa por descumprimento de norma coletiva, limitando-se nas razões recursais a afirmar que "a inicial é clara e direta ao relatar que é devido o pagamento de multa normativa". Não prospera a irresignação do autor. Com efeito, da leitura da peça atrial verifico que o reclamante alegou que faz jus ao pagamento da multa por descumprimento das obrigações oriundas da Convenção Coletiva de Trabalho, prevista na cláusula 74ª, apontando que a parte ré descumpria suas cláusulas 41ª e 42ª (fl. 20). O processo trabalhista exige o mínimo de formalidade, desde que possibilite o exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo a petição inicial conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, nos moldes fixados no art. 840, § 1º, da CLT. Ocorre que tal situação não constato nos autos, uma vez que a narrativa inicial (causa de pedir) é insuficiente para fazer o contraponto com que a tese de defesa. Nessa perspectiva, da narrativa da peça inaugural no tópico 8 (fl. 20), sequer tem como se presumir quais as irregularidades praticadas pela empresa, que ensejariam à conclusão de descumprimento das cláusulas normativas supracitadas. Sobre a matéria, não há outra solução do que a consagrada na sentença vergastada, textual: "No caso vejo que o autor pleiteou a aplicação de multa normativa por descumprimento das cláusulas 41ª e 42ª da CCT. Vejo que a primeira trata de registro eletrônico de ponto, enquanto a segunda sobre o labor aos domingos, estabelecendo uma série de obrigações. Ocorre que o autor não indicou o que especificamente teria sido descumprido, apresentando, pois, uma causa de pedir demasiadamente genérica. Assim, extingo o pedido de multa normativa, sem exame de mérito, nos termos dos arts. 485, I, c/c 330, I, § 1º, I, do CPC." Ressalto que, em se tratando de irregularidade prevista no art. 330 do Código de Processo Civil, não há que se falar em intimação prévia da parte para correção do vício, inteligência da Súmula 263, primeira parte, do Tribunal Superior do Trabalho, textual: "PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE. Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015)". - Destaquei. Nada, portanto, a censurar na sentença revisanda." Por essas razões, e com fundamento nos artigos 485, I, e 330, I, do CPC, dou parcial provimento ao apelo, no aspecto, para extinguir, sem resolução do mérito, o processo, no tocante ao pleito de pagamento de multa convencional, por inépcia da petição inicial. Haja vista a ausência de sucumbência em desfavor das rés, nada há a inverter quanto ao respectivo ônus, bem como não há apreciar a arguição de ilegitimidade passiva da segunda reclamada, formulada em contrarrazões. Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo, para extinguir, sem resolução do mérito, o processo, no tocante ao pleito de pagamento de multa convencional, por inépcia da petição inicial.Nada há a modificar quanto ao ônus de sucumbência. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, para extinguir, sem resolução do mérito, o processo, no tocante ao pleito de pagamento de multa convencional, por inépcia da petição inicial. Nada há a modificar quanto ao ônus de sucumbência. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERONA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. - ME

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Marcos Antonio Dutra Da Silva e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 316386633

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-15.2024.5.06.0103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DUTRA DA SILVA ODILON CORDEIRO NETO

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. VERONA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. - ME

Acórdão

Advogados:

BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO

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CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO

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PAULO ASSUNCAO BEZERRA

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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ELAINE CRISTINA BEZERRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000869-15.2024.5.06.0103 RECORRENTE: MARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000869-15.2024.5.06.0103 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO DUTRA DA SILVA RECORRIDO: VERONA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 488f812 proferido nos autos PROCESSO Nº TRT - 0000869-15.2024.5.06.0103 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : TERCEIRA TURMA. RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO. RECORRENTE : MARCOS ANTONIO DUTRA DA SILVA. RECORRIDAS : VERONA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. - ME e ATACADAO S.A.. ADVOGADOS : BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO, CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO e MARCIO MENDES DE OLIVEIRA. PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA/PE. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VALORES DEVIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MULTA CONVENCIONAL. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reversão de dispensa por justa causa, pagamento de vale-transporte, devolução de descontos salariais, adicional de insalubridade e multa por descumprimento de norma coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a dispensa por justa causa foi aplicada corretamente; (ii) estabelecer se o vale-transporte e os descontos salariais foram devidos; (iii) determinar se há diferenças salariais a serem pagas; (iv) definir se é devido o adicional de insalubridade pleiteado; (v) definir se a multa por descumprimento de norma coletiva é devida. III. RAZÕES DE DECIDIR A dispensa por justa causa exige prova robusta e inequívoca da falta grave. O ônus da prova recai sobre o empregador, devendo demonstrar a falta cometida e a imediatidade da punição. A confissão ficta do trabalhador, decorrente da ausência em audiência, e a prova testemunhal e documental apresentadas pelo empregador corroboram a justa causa. Quanto ao vale-transporte e aos descontos salariais, a ausência de data nos documentos apresentados pelo empregador não configura vício suficiente para invalidá-los, realçando-se, ainda, a confissão ficta do trabalhador em relação aos fatos. A alegação de diferenças salariais não se sustenta, pois o trabalhador não apontou, nos contracheques apresentados, as diferenças salariais que entende devidas. O laudo pericial atestou a improcedência do adicional de insalubridade. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, mas, neste caso, a parte recorrente não apresentou prova que contrariasse as conclusões periciais. O pedido de multa convencional é considerado inepto por falta de especificação das cláusulas convencionais supostamente violadas, tornando impossível o julgamento do mérito. A inépcia da petição inicial impede o exame do mérito da pretensão. Precedente interno da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para extinguir, sem resolução do mérito, o processo quanto ao pleito de multa convencional por inépcia da petição inicial. Tese de julgamento: A dispensa por justa causa exige prova robusta da falta grave, sendo ônus do empregador demonstrá-la. A ausência de data em documentos, isoladamente, não os invalida diante de confissão ficta do trabalhador. A alegação de diferenças salariais exige comprovação específica das diferenças, ônus que não foi cumprido pelo trabalhador. O laudo pericial, não contestado com provas robustas, é critério relevante para o julgamento sobre o adicional de insalubridade. Pedido de multa convencional sem especificação das cláusulas violadas é inepto. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 482, 818; CPC, arts. 330, 371, 485; Súmula nº 74 do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes internos da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por MARCOS ANTONIO DUTRA DA SILVA, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Olinda (PE) (ID ac2cccc), que julgou improcedentes os pedidos aduzidos na Reclamação Trabalhista ajuizada pelo recorrente em desfavor de VERONA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. - ME e ATACADAO S.A.. Embargos de declaração opostos pelo autor (ID 58a23b6) e rejeitados (ID 200e3e4). Em suas razões (ID 1f448f0), pugna pela reforma da sentença no tocante à reversão da dispensa por justa causa; ao vale-transporte; aos descontos salariais; ao adicional de insalubridade e à multa por descumprimento de norma coletiva. Contrarrazões apresentadas (IDs d951bcd e f7c5881). Não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho, em consonância com a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c art. 85, "c", do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Da dispensa por justa causa Alega o recorrente: "(...) a prova documental apresentada, em relação a suposta demissão por justa causa, não tem o intuito desejado, pois os possíveis erros praticados pelo Recorrente, não levavam a aplicação da Justa Causa, eis que, se analisarmos os documentos intitulados como essenciais ao procedimento da Recorrida, não tem o condão por ela indicado, visto que, os possíveis erros do autor, foram em espaço longos, principalmente se analisarmos que o mesmo trabalhou durante DEZ ( 10 ) anos para empresa, pois na forma da IMPUGNAÇÃO aos documentos, transcrevo aqui as aplicações que a Recorrida principal, alega que o mesmo cometeu, MAS, não teria como ser aplicado a JUSTA CAUSA: Os documentos do ID f3bc04c não faz alusão a quaisquer advertência ou suspensão por embriaguez. 26.01.2020 - suspensão por três dias ( SEM O MOTIVO ) 27.09.2021 - falta ao trabalho; NÃO TEM ASSINATURA DO AUTOR 02.11.2021 - falta ao trabalho, NÃO TEM ASSINATURA DO AUTOR 10.09.2022 - falta ao trabalho; 30.12.2022 - falta ao trabalho; 15.02.2023 - falta ao trabalho; 25.09.2023 - falta ao trabalho, NÃO TEM ASSINATURA DO AUTOR Em 16.08.2024, foi injustamente demitido, sob a inverídica acusação de embriaguez. Nota-se aqui, a falta de coerência com a realidade aplicada ao Recorrente, pois, sabemos que em caso de veracidade em ato deste nível ( embriaguez ), pode e deve ser aplicado JUSTA CAUSA, mas, NÃO HOUVE PROVA contundente, deste feito, pois a testemunha da Recorrida, em seu depoimento exagerado e com real intenção em prejudicar do RECORRENTE, alterou, não esboçou a verdade, quando textualmente alegou: "que o depoente era o encarregado do reclamante; que o reclamante faltava ao serviço, não justificando suas faltas" "que era Costume do autor chegar alcoolizado no ambiente do trabalho; que a empresa reclamada não conseguia suprir a ausência do autor, já que a equipe era programada; que o reclamante era ASG; que isso sobrecarregava os demais empregados; que não sabe informar se o Atacadão chegou a fazer reclamação à Empresa Verona em função das faltas do reclamante; que a empresa chegou a aplicar ao reclamante advertências em razão do alcoolismo e das faltas injustificadas;4 que tinha semanas em que o reclamante chegava alcoolizado ao serviço e em outras não; "que o autor tinha várias faltas sem justo motivo e sem justificativas; que o depoente se encontrava no local no dia da dispensa do autor, que se encontrava alcoolizado, fato constatado pelo depoente e pelo gerente do Atacadão; Realmente, com todo r. e a devida " vênia " o depoimento da testemunha NÃO CORRESPONDE com a realidade quando observa-se a IMPUGNAÇÃO aos documentos apresentados pela Recorrida, visto que: EM de 2022 - duas faltas ao trabalho; Agora 2023 - duas faltas, onde uma NÃO TEM ASSINATURA, ou seja pode ter sido erroneamente aplicada e mais em 2024, ou seja MAIS DE um ( 01 ) ano fora abruptamente DEMITIDO, sob a falta de embriaguez, TODAVIA, se observado e confrontado tal informação com o depoimento da testemunha do Recorrido, quando categoricamente e mentirosamente sua testemunha, alega que o recorrente, FALTAVA POR DEMAIS ao serviço, CHEGANDO EMBRIAGADO, QUANDO NA REALIDADE, os DOCUMENTOS ID f3bc04c, que foram apresentados, NOS MOSTRA OUTRA REALIDADE, ou seja, só teve discordância, ou seja, caí por terra tal depoimento, visto que as provas apresentada NÃO SÃO SUFICIENTES, restando certo que será dado PROVIMENTO ao Recurso, pois se por ventura o Recorrente, tivesse essa conduta, a Recorrida, SERIA CONIVENTE com tal comportamento e NÃO HOUVE A IMEDIATA aplicação nos supostos casos de embriaguez e/ou falta ao serviço, DESTA FORMA, resta PROVIMENTO ao remédio Juridico NO SENTIDO DE REVERTE A JUSTA CAUSA, pagando todos os títulos pleiteados.". No particular, assim apreciou e decidiu o Juízo a quo: "Da Justa causa. A ré demitiu o autor por justa causa pelo fato de embriagues habitual, na forma disposta pelo art. 483, alínea "f", da CLT. A empresa comprovou através do depoimento de sua testemunha que o autor além de faltar muito ao trabalho, também chegava por várias vezes embriagado, sofrendo várias punições. Diferentemente do que o trabalhador alega, o mesmo não era um bom empregado, causando transtornos nos serviços, já que as suas tarefas eram redistribuídas aos demais colegas que exerciam a mesma função. Portanto, reconheço a justa causa aplicada, tendo a ré comprovado o pagamento dos direitos rescisórios devidos ao obreiro, conforme id. 9615940, não procedendo aos pleitos de aviso prévio, saldo de salário, férias simples e proporcionais com 1/3, 13° salário, liberação do FGTS, liberação do seguro-desemprego e multa de 40%. O saldo de salário e as férias vencidas com 1/3 foram devidamente quitados no recibo rescisório e transferido o valor para a sua conta bancária." Com efeito, cumpre, antes de adentrarmos ao fato propriamente dito, ensejador da dispensa por justa causa, na forma alegada pela recorrente, registrar que esse meio de terminação do contrato de trabalho, por se tratar da mais séria penalidade imputada ao empregado e, por acarretar indubitáveis repercussões na sua vida pessoal e profissional, somente resta configurada quando a prova for robusta e induvidosa, quanto à alegada falta grave cometida. Destarte, o justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou ato faltoso grave, praticado por uma das partes, que autoriza a outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ônus para o denunciante" (Justa Causa, Wagner D. Giglio, Editora Saraiva, p. 47). Sobreleva ressaltar que ao empregador compete o encargo processual de demonstrar de forma robusta e consistente o motivo ensejador da ruptura contratual, falta grave, notadamente porque o término do contrato fundamentado em justo motivo (artigo 482 da CLT) enseja situação menos favorável ao trabalhador. Trata-se de aplicação dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Nessa linha, o aresto seguinte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. 2. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. 2.1. A imposição da maior penalidade aplicável ao empregado, consistente na rescisão do contrato por justa causa, norteia-se pelos princípios da atualidade, proporcionalidade, gravidade e caráter determinante, necessitando, ainda, da produção de prova robusta sobre o cometimento da infração. Por força, também, do princípio da continuidade da relação de emprego que vigora no Direito do Trabalho, é ônus do empregador demonstrar, de forma inequívoca, a presença dos motivos e dos requisitos ensejadores da referida modalidade de dispensa. 2.2. O Regional entendeu caracterizado o ato de improbidade ensejador da dispensa por justa causa. Compreensão diversa demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária (Súmula nº 126 /TST) . Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-695-58.2015.5.05.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/12/2020). De fato, a justa causa, assim entendida como elemento determinante da extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, resulta da constatação da existência de um - ou mais - ato faltoso praticado pelo empregado, revestido de gravidade tal que resulta no desaparecimento do requisito "confiança" que deve existir entre as partes e tão necessário à manutenção da relação empregatícia. E, no caso, consta evidenciada, de modo suficiente, a falta grave alegada pela ré ("embriaguez no ambiente de trabalho") e apta a justificar o rompimento do contrato de trabalho pelo que é forçoso reconhecer que a penalidade máxima passível de aplicação no âmbito da relação de trabalho resulta devidamente justificada, in casu. Destaca-se que, na hipótese, o reclamante resultou confesso quanto à matéria fática em razão de sua ausência na sessão de audiência realizada em 30/01/2025 (ID 26151eb), nos termos da Súmula n.º 74 do C. TST, sendo certo que a prova contida nos autos não elide tal confissão ficta. Ao contrário, colacionou a primeira ré comunicação de dispensa (ID 149023e), assinada pelo reclamante, indicando a data e o motivo descritos na peça de defesa. Juntou, ainda, avisos de suspensão decorrentes de faltas injustificadas ao serviço (ID f3bc04c). A prova documental produzida pela demandada foi impugnada pelo reclamante (ID aa784a9), que não comprovou, contudo, as correspondentes alegações. Por outro lado, a testemunha apresentada pela referida reclamada afirmou que "era costume do autor chegar alcoolizado no ambiente do trabalho", além de relatar a ocorrência de faltas injustificadas (ID 1acf54c). É oportuno salientar que, respeitados os entendimentos em contrário, não compete ao judiciário exigir que o empregador observe uma gradação, no que tange à punição de faltas cometidas por seus empregados, sob pena de indevida interferência no poder disciplinar. Cometido o ato faltoso, a ele compete aplicar quaisquer das penalidades previstas no ordenamento jurídico, desde que - aí sim - observando um parâmetro de proporcionalidade, adequação e equilíbrio. No dizer de Mauricio Godinho Delgado, "quer a ordem jurídica que haja harmônica conformidade entre a dimensão e extensão da falta cometida e a dimensão e extensão da punição perpetrada". Desse modo, se uma prática irregular por parte do empregado apresenta expressiva gravidade (aspecto, ressalta-se, dotado de certa subjetividade), inexiste suporte jurídico para se compelir o empregador a aplicar uma pena de advertência, por exemplo, apenas para obedecer a um critério de gradação das punições. O reconhecimento de justa causa para rescindir o contrato de trabalho está atrelado à presença de elementos de ordem subjetiva (culpabilidade do agente) e objetiva (tipicidade da causa ensejadora do rompimento; avaliação da repercussão da falta cometida sobre o contrato; nexo de causalidade entre a falta e a extinção do vínculo; inexistência de outra punição para aquela mesma falta e, por fim, imediatidade da reação da parte contrária). Vislumbro, portanto, in casu, a presença de todos os elementos acima mencionados, sobretudo a concretização da hipótese ínsita no art. 482 da CLT, mediante os fatos demonstrados nos autos, a culpabilidade do reclamante e a grave repercussão da falta cometida sobre o contrato de trabalho (quebra da fidúcia). Por essas razões, nego provimento, no aspecto. Do vale-transporte. Dos alegados descontos ilegais (contribuição sindical) Alega o recorrente: "(...) Resta provimento neste item pois, fora colecionado documento, ID e48fb5C, TODAVIA, não tem DATA, ou seja, não tem validade, POIS não se sabe se houve renuncia desde a admissão, ou até mesmo quando de sua DEMISSÃO, deve ser observado que, NÃO HOUVE prova da recorrida, que tenha o mesmo renunciado a este direito, que sabemos que é muito raro tal procedimento, portanto, espera ser deferido este título. (...) DO DESCONTO ILEGAL ID 30b15fa, da mesma forma do pedido acima, pois, diante AUSÊNCIA DE DATA NOS CITADOS documentos, estes, PERDEM SUA LEGALIDADE, não tendo valor, restando certo que ENCONTRAM-SE com VÍCIOS.". Na exordial, disse o reclamante que "A recda, não fornecia o VALE TRANSPORTE, tendo o recte, que custear de seu próprio salário, essa obrigação que é da recda, o que afetou diretamente na sua qualidade de vida e tal procedimento ILEGAL, deve ser ressarcido, desta forma, faz jus o recte, a receber o valor de duas (02) passagens diariamente pagas, do tipo A." e que "de forma unilateral, mesmo com seu protesto, mas, sob pena de perder o emprego, ficou sem opção e não tendo como evitar, era mensalmente descontado do seu salário o valor mensal intitulado ( CONT ASSIS LABORAL ), por último no importe de R$ 35,00 procedimento este IRREGULAR E ILEGAL, que fere o contido no art. 462 da CLT., restando a DEVOLUÇÃO dos valores em dobro, por apropriação indevida.". Em sede de defesa, alegou a primeira reclamada que "no ato da contratação do Reclamante, o referido optou pelo não recebimento do vale transporte, vindo a assinar o documento no qual afirma que não precisava de tais benesses" e que "quanto aos descontos alegados em peça inaugural, nada merece respaldo, isso porque, nos documentos colacionados aos autos consta autorização expressa do Reclamante ao referido desconto". Juntou tal ré os referidos documentos, sob os IDs e48fb5c e 30b15fa, os quais foram impugnados pelo reclamante (ID aa784a9), que não fez prova, contudo, de suas alegações, destacando-se que, na hipótese, repete-se, incorreu o autor em confissão ficta (Súmula n.º 74 do C. TST) e que a ausência de data não constitui elemento suficiente para ensejar a invalidade da documentação, assinada pelo demandante. Nego provimento. Das diferenças salariais Alega o recorrente: "(...) o recorrente, de forma exemplificada matematicamente, demonstrou que os índices de aumento salarial não eram repassados, por outro lado a empresa, se defende alegando primeiro, que não faz parte da convenção coletiva indicada, segundo, que repassou todos os aumentos, MAS, não faz a devida demonstração, ou seja, não tem validade a rejeição quando não se demonstra o efetivo pagamento do título pleiteado, NÃO SENDO ACEITÁVEL, apenas contestar, pois deve ser demonstrado o fiel pagamento dos aumentos, destarte, resta provimento, a fim de ser deferido a referida diferença, c/incidências.". Arguiu a primeira ré, em sede de defesa, em síntese, que "as Convenções Coletivas de Trabalho - CCTs, quais são aplicáveis ao obreiro e encontram-se colacionadas pela Reclamada nos autos processuais, evidenciam que a prestação de serviços a terceiros de Limpeza e Conservação Ambiental, conforme Cláusula Primeiras e seguintes dos referidos instrumentos, corroboram com o valor que o Reclamante deveria receber, encontrando-se a Reclamada amparada pelas diretrizes legais, no que tange o pagamento dos salários do obreiro". Colacionou contracheques (IDs a248d6f e e8c6b36) e convenções coletivas (IDs 9b125c9 e seguintes), sendo certo que estas, em parte, correspondem a normas celebradas por sindicatos com abrangência territorial diversa da pertinente à relação laboral em análise. De outra parte, sobreleva, na hipótese, que, quanto ao tema, em sua impugnação apresentada sob o ID aa784a9, apenas disse o reclamante, genericamente, que "na forma exposta na Exordial, resta o pagamento da diferença salarial, pois não houve o repasse correto dos aumentos salariais". Não cuidou, contudo, de indicar, ante os contracheques adunados, sequer por amostragem, efetivas diferenças salariais que entendesse devidas, ônus processual que lhe incumbia, nos termos do artigo 818 da CLT. Acrescenta-se, a título de exemplo, que o último contracheque adunado, relativo a julho de 2024, contém registro de salário base superior ao salário mínimo legal, ao contrário da tese desenvolvida na petição de ingresso. Nego, portanto, provimento. Das diferenças de adicional de insalubridade Alega o recorrente: "(...) a recorrida, se limita a dizer que pagou, no entanto, conforme preambular, não houve pagamento dos meses pleiteados, pois declaradamente NÃO foram PAGOS: almente em Agosto de 2021, restando o pagamento do período de Agosto de 2019 a Julho de 2021 = 24 meses R$ 1.412,00 X 40% = R$ 564,80 X 24 meses = R$ 13.555,20 ( meses que não foram pagos ) É devido o Adicional de Insalubridade, nos meses acima, com incidência nos títulos, RELATIVO AO PERÍODO em tela, bem como nas verbas rescisórias e férias vencidas 2023.2024 mais 1/3, média a ser utilizada R$ 564,80 A condenação não se limita ao Laudo, pois se era por liberalidade que era pago tal verba, torna-se devido, o pagamento do período integral IMPRESCRITO, portanto, deve ser provido o presente pedido, na forma da Exordial.". Como é cediço, a verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, o Magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do espírito que se externa no princípio da livre persuasão racional, previsto no ordenamento jurídico pátrio (art. 371/CPC). Apesar disso, em geral, essa é a prova por excelência para a solução da controvérsia, incumbindo à parte inconformada produzir outras, de mesmo quilate, para lhe fazer frente, ou demonstrar falhas graves que a tornem imprestáveis, o que não se divisa na hipótese. Com efeito, sobreleva, no caso, que o expert, profissional devidamente habilitado, procedeu à análise técnica do ambiente de trabalho, das atividades desempenhadas pela parte autora, dos equipamentos de proteção individual e das condições laborais e, após exposição clara e precisa, indicou a seguinte conclusão (ID 7123b76): "Considerando as atividades exercidas pelo Reclamante; Considerando a Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, mais especificamente, o descrito nas nos Anexos 11 e 14 da NR 15; Opinamos pela improcedência do adicional de insalubridade, durante todo o período de prevalência quinquenal, ou seja, entre 09/09/2019 e 16/08/2024, salvo melhor juízo." Por essas razões, nego provimento ao recurso, no aspecto. Da multa convencional Assim apreciou e decidiu o Juízo a quo: "Da multa convencional. Em não havendo violação das cláusulas convencionais, não há o que se falar em aplicação da multa." Na exordial, relatou o demandante, no aspecto: "na forma da cláusula 55ª. de cada convenção coletiva, a empresa, por cada ano em descumprindo o contido nas demais cláusulas, como é o caso da Suplicada, com a anuência da Litisconsorte, fica obrigada a pagar de multa anual, o valor de um salário equivalente ao piso salarial". Não cuidou de indicar especificamente, contudo, quaisquer cláusulas ou disposições convencionais que entende terem sido violadas, o que prejudica, inclusive, a prolação de julgado em observância aos limites da lide, que são definidos pelo pedido e pela causa de pedir expostos na exordial. Desse modo, ante a precariedade da causa de pedir apresentada no particular, impõe-se a respectiva declaração de inépcia da peça vestibular. Nesse sentido, mutatis mutandis, já se pronunciou esta E. Terceira Turma, em hipótese semelhante, a exemplo do julgado, do qual participei, proferido, em 02-07-2024, nos autos do Processo n.º 0000897-91.2023.5.06.0143, sob a relatoria do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, nos seguintes termos: "DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte autora pretende a reforma da sentença para afastar a inépcia do pleito de multa por descumprimento de norma coletiva, limitando-se nas razões recursais a afirmar que "a inicial é clara e direta ao relatar que é devido o pagamento de multa normativa". Não prospera a irresignação do autor. Com efeito, da leitura da peça atrial verifico que o reclamante alegou que faz jus ao pagamento da multa por descumprimento das obrigações oriundas da Convenção Coletiva de Trabalho, prevista na cláusula 74ª, apontando que a parte ré descumpria suas cláusulas 41ª e 42ª (fl. 20). O processo trabalhista exige o mínimo de formalidade, desde que possibilite o exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo a petição inicial conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, nos moldes fixados no art. 840, § 1º, da CLT. Ocorre que tal situação não constato nos autos, uma vez que a narrativa inicial (causa de pedir) é insuficiente para fazer o contraponto com que a tese de defesa. Nessa perspectiva, da narrativa da peça inaugural no tópico 8 (fl. 20), sequer tem como se presumir quais as irregularidades praticadas pela empresa, que ensejariam à conclusão de descumprimento das cláusulas normativas supracitadas. Sobre a matéria, não há outra solução do que a consagrada na sentença vergastada, textual: "No caso vejo que o autor pleiteou a aplicação de multa normativa por descumprimento das cláusulas 41ª e 42ª da CCT. Vejo que a primeira trata de registro eletrônico de ponto, enquanto a segunda sobre o labor aos domingos, estabelecendo uma série de obrigações. Ocorre que o autor não indicou o que especificamente teria sido descumprido, apresentando, pois, uma causa de pedir demasiadamente genérica. Assim, extingo o pedido de multa normativa, sem exame de mérito, nos termos dos arts. 485, I, c/c 330, I, § 1º, I, do CPC." Ressalto que, em se tratando de irregularidade prevista no art. 330 do Código de Processo Civil, não há que se falar em intimação prévia da parte para correção do vício, inteligência da Súmula 263, primeira parte, do Tribunal Superior do Trabalho, textual: "PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE. Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015)". - Destaquei. Nada, portanto, a censurar na sentença revisanda." Por essas razões, e com fundamento nos artigos 485, I, e 330, I, do CPC, dou parcial provimento ao apelo, no aspecto, para extinguir, sem resolução do mérito, o processo, no tocante ao pleito de pagamento de multa convencional, por inépcia da petição inicial. Haja vista a ausência de sucumbência em desfavor das rés, nada há a inverter quanto ao respectivo ônus, bem como não há apreciar a arguição de ilegitimidade passiva da segunda reclamada, formulada em contrarrazões. Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo, para extinguir, sem resolução do mérito, o processo, no tocante ao pleito de pagamento de multa convencional, por inépcia da petição inicial.Nada há a modificar quanto ao ônus de sucumbência. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, para extinguir, sem resolução do mérito, o processo, no tocante ao pleito de pagamento de multa convencional, por inépcia da petição inicial. Nada há a modificar quanto ao ônus de sucumbência. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Anderson Manoel Da Silva x Consorcio Boa Viagem e outros

ID: 318509944

Tribunal: TRT6 Órgão: 5ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-52.2023.5.06.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO BOA VIAGEM FOCCO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA GEOTRISI CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA RAFAEL HERMIDA SIMOES RHS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO BUZINHANI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NOEMIA GOMES SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000869-52.2023.5.06.0005 RECLAMANTE: ANDERSON MANOEL DA SILVA RECLAMADO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000869-52.2023.5.06.0005 RECLAMANTE: ANDERSON MANOEL DA SILVA RECLAMADO: CONSORCIO BOA VIAGEM E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6f347b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO ANDERSON MANOEL DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face do CONSÓRCIO BOA VIAGEM, FOCCO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, GEOTRISI CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA, RHS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, RAFAEL HERMIDA SIMÕES, COMPESA e MUNICÍPIO DO RECIFE, também qualificados, pleiteando os títulos mencionados na petição inicial de ID 568b475. Prejudicada a realização da sessão inaugural de audiência em virtude da suspensão do expediente no âmbito regional, decorrente do ATO CONJUNTO TRT6 - GP - CRT nº 13/2020 e seguintes. Defesas da COMPESA no ID 70a63f2 e do MUNICÍPIO DO RECIFE no ID e85baf6. Valor de alçada fixado conforme a inicial. As partes acostaram documentos, tendo o autor apresentado impugnação de ID 1099290. O reclamante requereu a exclusão do MUNICÍPIO DO RECIFE, do polo passivo da lide, o que foi deferido pelo juízo, além da DESISTÊNCIA dos pedidos em relação à COMPESA, sem oposição da reclamada. Razões finais prejudicadas, assim como a 2ª tentativa de conciliação. Encerrou-se a instrução. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Questões Preliminares 1.1. Das Considerações iniciais Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 13.10.2023 e, considerando o período contratual, devem ser aplicadas as novas regras processuais e materiais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. 1.2. Da Desistência Nesta oportunidade, HOMOLOGA-SE a desistência formulada, pelo autor, na Ata de Audiência de ID ae7525a, extinguindo-se, os pedidos formulados, com relação à COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO - COMPESA, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. 1.3. Da Atuação Ex Officio Nesta oportunidade, suscita-se, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento do pedido 4 da petição inicial (“Regular os dados do empregado nos assentos previdenciário”). Não compete a este juízo a regularização de dados previdenciários, conforme previsto na Súmula Vinculante nº 53 do Supremo Tribunal Federal. Logo, fica extinto o pedido, sem resolução de mérito, tal parte da postulação, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. Do Mérito 2.1. Da Revelia Os reclamados, embora regularmente citados, não compareceram à audiência, na qual deveriam apresentar defesa à Reclamatória. Tal fato acarretou a revelia e aplicação da pena de confissão ficta, em conformidade com o disposto no art. 844, caput, da CLT c/c art. 319 do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pelo reclamante. 2.2. Do Vínculo Mantido entre os Litigantes O reclamante aduz que foi contratado, pelo Consórcio Boa Viagem, em 17.04.2023, como “Armador”, com dispensa imotivada em 29.05.2023, porém sua CTPS não foi registrada, não recebendo os salários do período trabalhado e as verbas rescisórias. Diante da revelia dos réus, tem-se comprovados os fatos articulados na inicial, com reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e o CONSÓRCIO BOA VIAGEM. Logo, em virtude da revelia do primeiro réu, com o trânsito em julgado da sentença, determina-se que a Secretaria registre o contrato celebrado entre o autor e o primeiro reclamado, na CTPS DIGITAL do reclamante, no período compreendido entre 17.04.2023 e 29.06.2023 (com repercussão do aviso prévio), na função de “Armador”, com remuneração de R$1.953,60 (piso normativo). 2.3. Dos Salários e das Verbas Rescisórias Reconhecido a celebração de contrato de trabalho entre o reclamante e o primeiro reclamado e, diante da ausência de prova do adimplemento dos direitos devidos ao trabalhador, procedem os pedidos de: Saldo de Salário de 14 dias de abril de 2023;Saldo de Salário de 29 dias de maio de 2023;Aviso Prévio Indenizado de 30 dias;13º salário Proporcional (2/12);Férias Proporcionais + 1/3 (2/12);FGTS + 40%;Multa do art. 477 da CLT;Multa do art. 467 da CLT, incidente sobre o saldo de salário de maio de 2023, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e Multa dos 40% do FGTS. Ressalta-se que não incide a multa de 40% do FGTS sobre o aviso indenizado, por ausência de previsão legal (OJ 254 da SBDI-1 do TST). 2.4. Das Horas Extras O reclamante afirma que trabalhava das 7h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo e, também aos sábados, requerendo o pagamento de 40 horas extras, durante o período contratual. Novamente, considerando a revelia do primeiro réu, acolhe-se como verdadeira a jornada de trabalho do reclamante, na forma descrita na petição inicial. Neste cenário, procedente o pedido de pagamento de 40 horas extras, com o adicional de 60% e divisor 220. 2.5. Do Vale Alimentação Afirma o autor que o primeiro reclamado não observou a obrigatoriedade de pagamento do vale alimentação previsto na Convenção Coletiva de Trabalho. Mais uma vez, em razão da revelia, procede o pedido de pagamento do vale-alimentação, no importe previsto no ID e0b4731 (R$24,86/dia). Para a quantificação considere-se o labor de segunda a sexta a sábado, durante o período contratual. 2.6. Dos Danos Morais Postula o obreiro o pagamento de indenização por danos morais, por ausência de pagamento de verbas rescisórias. O dano moral configura-se pelo agravo à honra e aos direitos da personalidade, esfera extrapatrimonial dos indivíduos, com tutela constitucional, v. art. 5º, V e X, da CF/88 e requisitos cumulativos de configuração estabelecidos nos 186 e 927, ambos do CC/02, quais sejam, o dano, a conduta e o nexo de causalidade entre estes. O inadimplemento do empregador, quanto aos títulos rescisórios, não pode ser visto como um fator que justifique a condenação ao pagamento de indenização por eventuais transtornos pessoais do empregado no que tange às suas obrigações pessoais, caso desacompanhado de elementos concretos que demonstrem abalos psicológicos ou mácula à sua honra subjetiva ou objetiva. Em tal particular, o reclamante não apresentou qualquer ocorrência, no plano fático, que permita inferir o seu abalo psicológico. Improcede a pretensão. 2.7. Dos Danos Materiais O reclamante narra que teve sua motocicleta furtada, em 26.05.2023, no seu posto de trabalho, por culpa do primeiro réu, vez que não foi autorizado a estacionar o veículo no canteiro de obras. Considerando os fatos articulados na inicial, entende-se que o primeiro reclamado se omitiu no seu dever de manutenção de ambiente de trabalho seguro, para o reclamante e seus pertences, pelo que o autor faz jus ao ressarcimento do prejuízo suportado. Sendo assim, considerando que o reclamante não apresentou prova do modelo ou valor da motocicleta furtada, fixa-se a indenização pelos danos materiais, no valor de R$ 5.000,00. 2.8. Da Responsabilidade dos Reclamados O reclamante sustenta que as reclamadas FOCCO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, GEOTRISI CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA, RHS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA integram o CONSÓRCIO BOA VIAGEM, primeiro reclamado. Por outro lado, não há fundamentação referente à responsabilização do reclamado RAFAEL HERMIDA SIMÕES, o que inviabiliza a sua condenação. Tudo isso considerado, entende-se que o CONSÓRCIO BOA VIAGEM, FOCCO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, GEOTRISI CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA e RHS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, devem responder, de forma solidária, pelos valores devidos ao autor, por aplicação analógica do art. 2º, §2º, da CLT (solidariedade do grupo econômico). 3. Da Justiça Gratuita Defere-se a gratuidade judiciária ao reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, considerando que não há nos autos elementos que comprovem a percepção atual de salários, pelo autor, em patamar superior a 40% do maior benefício do RGPS. 4. Dos Honorários Sucumbenciais Com base na atual legislação trabalhista, condenam-se os reclamados ao pagamento de honorários sucumbenciais, cujo montante, com base no grau de zelo profissional, no trabalho desenvolvido, na natureza e na importância da causa e no local da prestação de serviços, fixa-se no importe de 10%, sobre o valor da condenação, sem os descontos, acrescido de juros de mora e correção monetária, conforme apuração em liquidação de sentença, a teor do art. 791-A, “caput”, §2º c/c OJ 348, da SDI-1 do TST. Quando do pagamento ao reclamante, observe-se o contrato de honorários de ID 3ad9e9c, cujo percentual deve ser calculado sobre o crédito recebido pelo autor. Em razão da revelia, não há honorários a arbitrar em favor dos reclamados. 5. Dos Juros e da Correção Monetária Sobre os débitos trabalhistas incidem juros e correção monetária. Este juízo sempre perfilhou o entendimento no sentido de que a correção monetária dos créditos trabalhistas deveria observar a TR até 25.03.2015 e, após essa data, o IPCA-E, conforme modulação de efeitos determinada pelo TST, ao julgar os Embargos de Declaração opostos na ArgInc nº 0000479-60.2011.5.04.0231, em 20/03/2017. Neste, foi atribuído efeito modificativo ao julgado, para aplicar o IPCA-e aos débitos trabalhistas a partir de 25/03/2015, mesma data estabelecida pelo STF ao julgar conjuntamente os ADI's 4.357 e 4.425, adotando-se a TRD no período anterior. Contudo, a posição da Suprema Corte foi alterada no julgamento das ADI’s 5.867/DF e ADI 6.021/DF, e ADC’s 58/DF, ADC 59/DF, nas quais , em prevalência do voto do Relator Ministro Gilmar Mendes, conferiu-se interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, parágrafo 7º e 899, parágrafo 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, a fim de estabelecer que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais, na Justiça do Trabalho, devem ser aplicados, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), ao menos até que sobrevenha solução legislativa (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 18.12.2020). Pontua-se que a interpretação conforme é o método pelo qual o STF deixa expresso o entendimento normativo compatível com o teor da Norma Ápice, com a consequente exclusão de interpretações em sentido diverso. Entretanto, em 01.07.2024, foi publicada a Lei 14.905, que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, in verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Assim sendo, na liquidação do julgado, determina-se a observância dos parâmetros delineados. 6. Dos Recolhimentos Fiscais e Previdenciários A legislação previdenciária impõe ao magistrado, sob pena de responsabilidade, determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social sempre que, nas ações trabalhistas, resulte o pagamento de direitos sujeitos a essa incidência. Ademais, nos termos do art. 114, § 3º da CF/88 e da Lei 10.035/00, no tocante aos recolhimentos previdenciários, é da competência da Justiça do Trabalho a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas em suas decisões. Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas. A competência e responsabilidade pelos descontos fiscais e previdenciários deve seguir o disposto na Súmula nº 368 do TST: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. A responsabilidade pelo recolhimento é dos reclamados e, somente após a comprovação nos autos é que se autoriza a dedução do crédito do autor da parcela de sua responsabilidade. 7. Da Base de Cálculo Para a liquidação, observe-se a remuneração arbitrada R$ 1.953,60. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decide a 5ª Vara do Trabalho do Recife: 1. Homologar a DESISTÊNCIA, requerida pelo autor, para extinguir, sem resolução do mérito, as postulações formuladas contra a COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO. 2. Mediante atuação de ofício, extinguir, sem resolução de mérito, o pedido 4 da petição inicial. 3. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por ANDERSON MANOEL DA SILVA em face de RAFAEL HERMIDA SIMÕES. 4. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por ANDERSON MANOEL DA SILVA em face do CONSÓRCIO BOA VIAGEM, FOCCO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, GEOTRISI CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA e RHS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, para condenar os réus, solidariamente, a pagarem ao reclamante, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado, as verbas trabalhistas descritas na Fundamentação. 5. Determinar que, com o trânsito em julgado da sentença, a Secretaria registre o contrato celebrado entre o autor e o primeiro reclamado, na CTPS DIGITAL do reclamante, no período compreendido entre 17.04.2023 e 29.06.2023 (com repercussão do aviso prévio), na função de “Armador”, com remuneração de R$1.953,60 (piso normativo). Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. QUANTUM DEBEATUR, com incidência de juros e correção monetária, na forma da lei e com base na Súmula nº 381 do TST. Observe-se que os índices de correção monetária devem ser aplicados no mês posterior ao vencimento da obrigação. A faculdade disposta no art. 459, § único da CLT não tem o condão de deslocar a data em que deve ser adimplida a obrigação. Honorários sucumbenciais, na forma da Fundamentação. Custas processuais, pelos reclamados, no montante de R$ 200,00 calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Ante o estabelecido no art. 832, § 3º, da CLT (acrescentado pela Lei nº 10.035/2000), determina-se que a natureza jurídica das parcelas decorrentes da presente condenação sigam o disposto na Lei 8212/91 e no Dec. 612/92. Sendo assim, o INSS incide sobre: saldo de salário, 13º salário Proporcional e horas extras. Quanto aos recolhimentos tributários porventura incidentes sobre o objeto da condenação, observe-se a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014. Intimem-se as partes, sendo o Consórcio Boa Viagem, Geotrisi Construções e Saneamento Ltda, RHS Comércio e Serviços LTDA e Rafael Hermida Simões por EDITAL. MARILIA GABRIELA MENDES LEITE DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FOCCO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

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Anderson Manoel Da Silva x Consorcio Boa Viagem e outros

ID: 318509958

Tribunal: TRT6 Órgão: 5ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-52.2023.5.06.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO BOA VIAGEM FOCCO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA GEOTRISI CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA RAFAEL HERMIDA SIMOES RHS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO BUZINHANI

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NOEMIA GOMES SOUZA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000869-52.2023.5.06.0005 RECLAMANTE: ANDERSON MANOEL DA SILVA RECLAMADO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000869-52.2023.5.06.0005 RECLAMANTE: ANDERSON MANOEL DA SILVA RECLAMADO: CONSORCIO BOA VIAGEM E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6f347b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO ANDERSON MANOEL DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face do CONSÓRCIO BOA VIAGEM, FOCCO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, GEOTRISI CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA, RHS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, RAFAEL HERMIDA SIMÕES, COMPESA e MUNICÍPIO DO RECIFE, também qualificados, pleiteando os títulos mencionados na petição inicial de ID 568b475. Prejudicada a realização da sessão inaugural de audiência em virtude da suspensão do expediente no âmbito regional, decorrente do ATO CONJUNTO TRT6 - GP - CRT nº 13/2020 e seguintes. Defesas da COMPESA no ID 70a63f2 e do MUNICÍPIO DO RECIFE no ID e85baf6. Valor de alçada fixado conforme a inicial. As partes acostaram documentos, tendo o autor apresentado impugnação de ID 1099290. O reclamante requereu a exclusão do MUNICÍPIO DO RECIFE, do polo passivo da lide, o que foi deferido pelo juízo, além da DESISTÊNCIA dos pedidos em relação à COMPESA, sem oposição da reclamada. Razões finais prejudicadas, assim como a 2ª tentativa de conciliação. Encerrou-se a instrução. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Questões Preliminares 1.1. Das Considerações iniciais Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 13.10.2023 e, considerando o período contratual, devem ser aplicadas as novas regras processuais e materiais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. 1.2. Da Desistência Nesta oportunidade, HOMOLOGA-SE a desistência formulada, pelo autor, na Ata de Audiência de ID ae7525a, extinguindo-se, os pedidos formulados, com relação à COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO - COMPESA, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. 1.3. Da Atuação Ex Officio Nesta oportunidade, suscita-se, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento do pedido 4 da petição inicial (“Regular os dados do empregado nos assentos previdenciário”). Não compete a este juízo a regularização de dados previdenciários, conforme previsto na Súmula Vinculante nº 53 do Supremo Tribunal Federal. Logo, fica extinto o pedido, sem resolução de mérito, tal parte da postulação, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. Do Mérito 2.1. Da Revelia Os reclamados, embora regularmente citados, não compareceram à audiência, na qual deveriam apresentar defesa à Reclamatória. Tal fato acarretou a revelia e aplicação da pena de confissão ficta, em conformidade com o disposto no art. 844, caput, da CLT c/c art. 319 do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pelo reclamante. 2.2. Do Vínculo Mantido entre os Litigantes O reclamante aduz que foi contratado, pelo Consórcio Boa Viagem, em 17.04.2023, como “Armador”, com dispensa imotivada em 29.05.2023, porém sua CTPS não foi registrada, não recebendo os salários do período trabalhado e as verbas rescisórias. Diante da revelia dos réus, tem-se comprovados os fatos articulados na inicial, com reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e o CONSÓRCIO BOA VIAGEM. Logo, em virtude da revelia do primeiro réu, com o trânsito em julgado da sentença, determina-se que a Secretaria registre o contrato celebrado entre o autor e o primeiro reclamado, na CTPS DIGITAL do reclamante, no período compreendido entre 17.04.2023 e 29.06.2023 (com repercussão do aviso prévio), na função de “Armador”, com remuneração de R$1.953,60 (piso normativo). 2.3. Dos Salários e das Verbas Rescisórias Reconhecido a celebração de contrato de trabalho entre o reclamante e o primeiro reclamado e, diante da ausência de prova do adimplemento dos direitos devidos ao trabalhador, procedem os pedidos de: Saldo de Salário de 14 dias de abril de 2023;Saldo de Salário de 29 dias de maio de 2023;Aviso Prévio Indenizado de 30 dias;13º salário Proporcional (2/12);Férias Proporcionais + 1/3 (2/12);FGTS + 40%;Multa do art. 477 da CLT;Multa do art. 467 da CLT, incidente sobre o saldo de salário de maio de 2023, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e Multa dos 40% do FGTS. Ressalta-se que não incide a multa de 40% do FGTS sobre o aviso indenizado, por ausência de previsão legal (OJ 254 da SBDI-1 do TST). 2.4. Das Horas Extras O reclamante afirma que trabalhava das 7h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo e, também aos sábados, requerendo o pagamento de 40 horas extras, durante o período contratual. Novamente, considerando a revelia do primeiro réu, acolhe-se como verdadeira a jornada de trabalho do reclamante, na forma descrita na petição inicial. Neste cenário, procedente o pedido de pagamento de 40 horas extras, com o adicional de 60% e divisor 220. 2.5. Do Vale Alimentação Afirma o autor que o primeiro reclamado não observou a obrigatoriedade de pagamento do vale alimentação previsto na Convenção Coletiva de Trabalho. Mais uma vez, em razão da revelia, procede o pedido de pagamento do vale-alimentação, no importe previsto no ID e0b4731 (R$24,86/dia). Para a quantificação considere-se o labor de segunda a sexta a sábado, durante o período contratual. 2.6. Dos Danos Morais Postula o obreiro o pagamento de indenização por danos morais, por ausência de pagamento de verbas rescisórias. O dano moral configura-se pelo agravo à honra e aos direitos da personalidade, esfera extrapatrimonial dos indivíduos, com tutela constitucional, v. art. 5º, V e X, da CF/88 e requisitos cumulativos de configuração estabelecidos nos 186 e 927, ambos do CC/02, quais sejam, o dano, a conduta e o nexo de causalidade entre estes. O inadimplemento do empregador, quanto aos títulos rescisórios, não pode ser visto como um fator que justifique a condenação ao pagamento de indenização por eventuais transtornos pessoais do empregado no que tange às suas obrigações pessoais, caso desacompanhado de elementos concretos que demonstrem abalos psicológicos ou mácula à sua honra subjetiva ou objetiva. Em tal particular, o reclamante não apresentou qualquer ocorrência, no plano fático, que permita inferir o seu abalo psicológico. Improcede a pretensão. 2.7. Dos Danos Materiais O reclamante narra que teve sua motocicleta furtada, em 26.05.2023, no seu posto de trabalho, por culpa do primeiro réu, vez que não foi autorizado a estacionar o veículo no canteiro de obras. Considerando os fatos articulados na inicial, entende-se que o primeiro reclamado se omitiu no seu dever de manutenção de ambiente de trabalho seguro, para o reclamante e seus pertences, pelo que o autor faz jus ao ressarcimento do prejuízo suportado. Sendo assim, considerando que o reclamante não apresentou prova do modelo ou valor da motocicleta furtada, fixa-se a indenização pelos danos materiais, no valor de R$ 5.000,00. 2.8. Da Responsabilidade dos Reclamados O reclamante sustenta que as reclamadas FOCCO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, GEOTRISI CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA, RHS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA integram o CONSÓRCIO BOA VIAGEM, primeiro reclamado. Por outro lado, não há fundamentação referente à responsabilização do reclamado RAFAEL HERMIDA SIMÕES, o que inviabiliza a sua condenação. Tudo isso considerado, entende-se que o CONSÓRCIO BOA VIAGEM, FOCCO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, GEOTRISI CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA e RHS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, devem responder, de forma solidária, pelos valores devidos ao autor, por aplicação analógica do art. 2º, §2º, da CLT (solidariedade do grupo econômico). 3. Da Justiça Gratuita Defere-se a gratuidade judiciária ao reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, considerando que não há nos autos elementos que comprovem a percepção atual de salários, pelo autor, em patamar superior a 40% do maior benefício do RGPS. 4. Dos Honorários Sucumbenciais Com base na atual legislação trabalhista, condenam-se os reclamados ao pagamento de honorários sucumbenciais, cujo montante, com base no grau de zelo profissional, no trabalho desenvolvido, na natureza e na importância da causa e no local da prestação de serviços, fixa-se no importe de 10%, sobre o valor da condenação, sem os descontos, acrescido de juros de mora e correção monetária, conforme apuração em liquidação de sentença, a teor do art. 791-A, “caput”, §2º c/c OJ 348, da SDI-1 do TST. Quando do pagamento ao reclamante, observe-se o contrato de honorários de ID 3ad9e9c, cujo percentual deve ser calculado sobre o crédito recebido pelo autor. Em razão da revelia, não há honorários a arbitrar em favor dos reclamados. 5. Dos Juros e da Correção Monetária Sobre os débitos trabalhistas incidem juros e correção monetária. Este juízo sempre perfilhou o entendimento no sentido de que a correção monetária dos créditos trabalhistas deveria observar a TR até 25.03.2015 e, após essa data, o IPCA-E, conforme modulação de efeitos determinada pelo TST, ao julgar os Embargos de Declaração opostos na ArgInc nº 0000479-60.2011.5.04.0231, em 20/03/2017. Neste, foi atribuído efeito modificativo ao julgado, para aplicar o IPCA-e aos débitos trabalhistas a partir de 25/03/2015, mesma data estabelecida pelo STF ao julgar conjuntamente os ADI's 4.357 e 4.425, adotando-se a TRD no período anterior. Contudo, a posição da Suprema Corte foi alterada no julgamento das ADI’s 5.867/DF e ADI 6.021/DF, e ADC’s 58/DF, ADC 59/DF, nas quais , em prevalência do voto do Relator Ministro Gilmar Mendes, conferiu-se interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, parágrafo 7º e 899, parágrafo 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, a fim de estabelecer que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais, na Justiça do Trabalho, devem ser aplicados, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), ao menos até que sobrevenha solução legislativa (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 18.12.2020). Pontua-se que a interpretação conforme é o método pelo qual o STF deixa expresso o entendimento normativo compatível com o teor da Norma Ápice, com a consequente exclusão de interpretações em sentido diverso. Entretanto, em 01.07.2024, foi publicada a Lei 14.905, que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, in verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Assim sendo, na liquidação do julgado, determina-se a observância dos parâmetros delineados. 6. Dos Recolhimentos Fiscais e Previdenciários A legislação previdenciária impõe ao magistrado, sob pena de responsabilidade, determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social sempre que, nas ações trabalhistas, resulte o pagamento de direitos sujeitos a essa incidência. Ademais, nos termos do art. 114, § 3º da CF/88 e da Lei 10.035/00, no tocante aos recolhimentos previdenciários, é da competência da Justiça do Trabalho a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas em suas decisões. Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas. A competência e responsabilidade pelos descontos fiscais e previdenciários deve seguir o disposto na Súmula nº 368 do TST: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. A responsabilidade pelo recolhimento é dos reclamados e, somente após a comprovação nos autos é que se autoriza a dedução do crédito do autor da parcela de sua responsabilidade. 7. Da Base de Cálculo Para a liquidação, observe-se a remuneração arbitrada R$ 1.953,60. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decide a 5ª Vara do Trabalho do Recife: 1. Homologar a DESISTÊNCIA, requerida pelo autor, para extinguir, sem resolução do mérito, as postulações formuladas contra a COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO. 2. Mediante atuação de ofício, extinguir, sem resolução de mérito, o pedido 4 da petição inicial. 3. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por ANDERSON MANOEL DA SILVA em face de RAFAEL HERMIDA SIMÕES. 4. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por ANDERSON MANOEL DA SILVA em face do CONSÓRCIO BOA VIAGEM, FOCCO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, GEOTRISI CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA e RHS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, para condenar os réus, solidariamente, a pagarem ao reclamante, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado, as verbas trabalhistas descritas na Fundamentação. 5. Determinar que, com o trânsito em julgado da sentença, a Secretaria registre o contrato celebrado entre o autor e o primeiro reclamado, na CTPS DIGITAL do reclamante, no período compreendido entre 17.04.2023 e 29.06.2023 (com repercussão do aviso prévio), na função de “Armador”, com remuneração de R$1.953,60 (piso normativo). Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. QUANTUM DEBEATUR, com incidência de juros e correção monetária, na forma da lei e com base na Súmula nº 381 do TST. Observe-se que os índices de correção monetária devem ser aplicados no mês posterior ao vencimento da obrigação. A faculdade disposta no art. 459, § único da CLT não tem o condão de deslocar a data em que deve ser adimplida a obrigação. Honorários sucumbenciais, na forma da Fundamentação. Custas processuais, pelos reclamados, no montante de R$ 200,00 calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Ante o estabelecido no art. 832, § 3º, da CLT (acrescentado pela Lei nº 10.035/2000), determina-se que a natureza jurídica das parcelas decorrentes da presente condenação sigam o disposto na Lei 8212/91 e no Dec. 612/92. Sendo assim, o INSS incide sobre: saldo de salário, 13º salário Proporcional e horas extras. Quanto aos recolhimentos tributários porventura incidentes sobre o objeto da condenação, observe-se a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014. Intimem-se as partes, sendo o Consórcio Boa Viagem, Geotrisi Construções e Saneamento Ltda, RHS Comércio e Serviços LTDA e Rafael Hermida Simões por EDITAL. MARILIA GABRIELA MENDES LEITE DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON MANOEL DA SILVA

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Brena Paixao De Araujo Souza Melo e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 276001121

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-24.2024.5.06.0391

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRENA PAIXAO DE ARAUJO SOUZA MELO PEDRO ODILON DE BARROS ALENCAR LUZ

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

JOSE LIVONILSON DE SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000869-24.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: PEDRO ODILON DE BARROS ALENCAR LUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000869-24.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: PEDRO ODILON DE BARROS ALENCAR LUZ RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d41118 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO PEDRO ODILON DE BARROS ALENCAR LUZ ajuizou Reclamação Trabalhista em face do reclamado EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, requerendo a emissão de comunicação de acidente de trabalho diante das doenças mencionadas em suas exordial. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.900,00. Regularmente notificado, o reclamado apresentou defesa requerendo a improcedência da Reclamação Trabalhista. Juntou documentos. Dispensadas a oitiva das partes. Sem testemunhas pelas partes. Foi determinada a realização de prova pericial. Encerrada a instrução. Razões finais pelas partes. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL É certo que o novel § 1º, do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Todavia, os valores apontados na exordial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, com o principal escopo de definição do rito processual a ser seguido, não servindo, portanto, como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Nesse sentido, cito o seguinte julgado da SDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Ademais, numa ação trabalhista na qual se busca o reconhecimento de direitos trabalhistas, verbas que guardam natureza alimentar, não se mostra razoável a limitação dos pedidos de acordo com os valores indicados na inicial, sob pena de violação à lei (§ 1º do Art. 840 da CLT) que não fala em liquidação, mas apenas em indicação de valores, e, ainda, a preceito de ordem constitucional (Art. 5º. XXXV, CRFB). De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos não devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - DA EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO A parte reclamante requereu a condenação da parte reclamada para que esta fosse condenada a emitir a comunicação de acidente de trabalho, tendo em vista que a partir de fevereiro de 2024 começou a sentir fortes dores, tendo adquirido tendinopatia do supraespinhal e osteoartrose acromioclavicular incipiente. Embora as dores continuassem, a parte reclamante continuou suas atividades, tendo havido um afastamento pelo período de 15 (quinze) dias em setembro de 2023 (Id. 66b2bbc), com afastamento além de 45 (quarenta e cinco) dias (Id. 27db550). Houve o requerimento pelo reclamante para abertura de Comunicação de acidente de trabalho, tendo a reclamada negado a pretensão, consoante decisão de ID. 7fc859b. A parte reclamada, por sua vez, sustenta a impossibilidade de emissão da comunicação de acidente de trabalho, haja vista que as doenças da parte reclamante foram em razão de circunstâncias extralaborais, como a degeneração decorrente de idade, tendo em vista que possui 46 (quarenta e seis) anos, sobrepeso, além de diabetes, logo não há como imputar a responsabilidade das referidas mazelas ao reclamado. Pois bem. A controvérsia principal dos autos gira em torno da obrigação da reclamada em emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) em favor do reclamante, em virtude das lesões por ele apresentadas. A legislação previdenciária, especificamente o art. 22 da Lei 8.213/91, estabelece: "Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social." O art. 169 da CLT, por sua vez, prevê: "Art. 169. Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho." Inicialmente, cabe ressaltar que a emissão da CAT é obrigação do empregador, sendo subsidiariamente conferida a legitimidade para emissão a outros sujeitos, como o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, conforme previsto no § 2º do art. 22 da Lei nº 8.213/91. Em não se verificando o cumprimento da obrigação, cabe a aplicação da multa pelo Ministério do Trabalho e Emprego, já que se trata de infração de natureza administrativa. Quanto ao mérito da questão, convém destacar que a CAT não é um documento que, por si só, configura o reconhecimento de nexo causal entre a doença e o trabalho. Trata-se de um documento destinado a comunicar à Previdência Social a ocorrência de acidente do trabalho ou de doença ocupacional, para fins estatísticos e epidemiológicos, além de garantir ao trabalhador o acesso aos benefícios previdenciários acidentários. Em caso de inconformismo pela concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária previdenciário (B-31), cabe frisar que o segurado por administrativamente ou por meio de ação judicial, nos termos do art. 109, inciso I, da CF/88, pugnando pela conversão do benefício para incapacidade temporária por acidente do trabalho (B-91). No tocante ao laudo pericial, constatou a expert que o reclamante alega dores em ombro esquerdo, joelho direito e coluna lombar, tendo sido diagnosticado com Síndrome do Manguito Rotador (CID M75.1), Sinovite e tenossinovite não especificadas (CID M65.9) e Bursopatia não especificada (CID M71.9). Em sua análise, a perita confirmou a existência das patologias alegadas, destacando que o reclamante possui tendinopatia supraespinhal e osteoartrose acromioclavicular no ombro esquerdo, além de cisto de Baker no joelho direito. Contudo, no exame físico realizado durante a perícia, não foram encontradas limitações em ombros, joelhos ou coluna lombar que justificassem incapacidade laboral atual. A perita concluiu que as doenças que acometem o reclamante são de caráter degenerativo e multifatorial, não estabelecendo nexo causal direto com a atividade laboral. Entretanto, aplicando os sete critérios de Penteado para avaliação de concausa, determinou a existência de nexo concausal na proporção de 28,57% entre as patologias e o trabalho desempenhado. Entre os fatores extralaborais relevantes que contribuíram para as patologias estão: diabetes mellitus, obesidade grau II (IMC 36,39 kg/m²), idade (46 anos) e histórico de ex-tabagismo. Essas condições, segundo a perita, são suficientes para causar as lesões identificadas nos exames de imagem. Quanto à capacidade laboral atual, a perícia não identificou incapacidade, apesar do afastamento do reclamante pela Previdência Social no período de setembro de 2024 a março de 2025. Em conclusão, a perícia médica atestou que o exame clínico pericial e os documentos processuais comprovam que as enfermidades alegadas existem e atingiram o reclamante, sem estabelecer nexo de causalidade com o trabalho, mas reconhecendo o nexo de concausalidade com a atividade laborativa na proporção de 28,57%. Importante ressaltar que a constatação do nexo concausal é suficiente para equiparar a doença a acidente de trabalho, nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91: "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação." Quanto à alegação da reclamada de que o reclamante exerceu funções administrativas e gerenciais por longo período, e que também trabalhou como carteiro motorizado, é fato que tais circunstâncias reduzem os fatores de risco ergonômico, mas não os elimina por completo. O laudo pericial considerou esses aspectos na análise do percentual de concausa, e ainda assim concluiu pela existência do nexo concausal. Ademais, conforme o art. 22, §3º, da Lei nº 8.213/91, a emissão da CAT por outros legitimados não exime a empresa da responsabilidade pela falta de cumprimento da obrigação. Nesse contexto, havendo o reconhecimento do nexo concausal pelo perito judicial, ainda que em percentual de 28,57%, e tendo o reclamante sido afastado de suas atividades por mais de 15 dias, resta reconhecido o acidente de trabalho. Como já destacado, não cabe à esta especializada compelir ao reclamado a emitir a comunicação do acidente de trabalho, menos ainda de determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social faça a conversão do benefício. Nesse sentido, reconheço o nexo de concausalidade entre as doenças da parte reclamante com a atividade laboral. No tocante à emissão da Comunicação de acidente de trabalho, como exposto, julgo improcedente a pretensão. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em razão da condição financeira do reclamante, haja vista a remuneração comprovada nos documentos anexos, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Veja-se a ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)”. Na oportunidade, verificou-se que a presunção da perda de condição da hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador é inconstitucional, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de condenação na referida parcela. Pelo exposto, em razão da improcedência da pretensão, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) para o patrono da parte contrária, suspendendo-se a condenação em face do reclamante, com fulcro no entendimento firmado na ADI 5766. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto aos honorários periciais, a parte reclamada foi sucumbente no objeto da perícia médica, eis que se revelou o nexo de concausalidade entre as doenças psiquiátricas da parte reclamante e o exercício da atividade laboral, ensejando a responsabilidade civil da reclamada, em que pese ter sido em detrimento dos riscos do negócio e pela análise da ótica objetiva. Esclarece-se que o valor ora arbitrado observa a complexidade da matéria, o nível de especialização e o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço e as peculiaridades regionais. Assim, cabe o pagamento pela parte reclamada no valor de R$2.500,00, a cargo da parte reclamada, mediante alvará de transferência para a conta a ser informada pela expert, atualizando-se o crédito pelo IPCA-E, a partir da presente decisão, conforme art. 24, §1º, da Resolução 247/2019. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADC 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A leitura da decisão permite que para os processos em curso, como é o caso presente, é aplicável o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos moldes do art. 39 da Lei n° 8.177/91, para o período anterior ao ajuizamento da ação, e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir da citação, conforme voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, houve alteração legislativa quanto à matéria, de forma que é devida a incidência de atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC/02, enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo resta correspondente a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o índice de atualização monetária, previsto no art. 389 do CC/02, tudo de acordo com o previsto no art. 406 do CC/02. Em análise do tema, a SDI-1 do TST proferiu a seguinte decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como os termos da decisão proferida pela SDI-1 do TST, a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação deve ser da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por PEDRO ODILON DE BARROS ALENCAR LUZ em face do reclamado EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, rejeitar as preliminares, e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Deferido o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência. Honorários periciais pelo reclamado, nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Custas pela parte reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 6.900,00, porém dispensadas na forma do art. 790-A da CLT. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ODILON DE BARROS ALENCAR LUZ

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Maria Cristiane Martins De Queiroz x Madetex Comercio E Industria Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 321292561

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000383-31.2023.5.06.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTIANE MARTINS DE QUEIROZ

Polo Passivo:

MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOFA DESIGN LTDA TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ALVARO MATHEUS RAMOS DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000383-31.2023.5.06.0017 RECLAMANTE: MARIA CRISTIANE MARTINS DE QUEIROZ REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000383-31.2023.5.06.0017 RECLAMANTE: MARIA CRISTIANE MARTINS DE QUEIROZ RECLAMADO: SOFA DESIGN LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7a833b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. MARIA CRISTIANE MARTINS DE QUEIROZ ajuizou reclamação trabalhista contra SOFA DESIGN LTDA e MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, todos devidamente qualificados na inicial (ID f4bcda47), postulando a condenação da reclamada nos títulos ali elencados. Devida e regularmente notificadas as reclamadas, vieram a Juízo e apresentaram defesa conjunta (ID cbb3c64), alegando os fatos e fundamentos ali contidos sem apresentar proposta conciliatória. Reconhecida a conexão entre os processos 0000439-64.2023.5.06.0017 e 0000383-31.2023.5.06.0017 determinou-se o apensamento a estes autos do processo 0000439-64.2023.5.06.0017 (ID d759a9e). Anexado a esta ação os autos 0000439-64.2023.5.06.0017 (ID ffb5eb8). Por meio de emenda à inicial (ID 681529a), a parte autora requer a inclusão no polo passivo das empresas ORNAMENTO MOVEIS LTDA e TENDÊNCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA. Deferido o aditamento à inicial sendo determinada à regularização do polo passivo, com a citação das empresas ora acrescidas para a defesa em relação às duas lides existentes nos autos (ata – ID c4d59db). Regularmente notificadas, as Reclamadas vieram a Juízo e apresentaram defesa conjunta (ID 5f8553b), alegando os fatos e fundamentos ali contidos. Recusada a primeira proposta conciliatória (ID c4d59db). Alçada fixada em R$ 723.804,35 (somatório dos valores dados as causas). Houve juntada de documentos pelas partes. Devida e regularmente notificadas, as reclamadas não vieram a audiência instrutória. Dispensado o depoimento da autora, que não apresentou prova testemunhal (ata de audiência ID eccaef5). Razões finais remissivas pela parte autora, restando prejudicadas as das reclamadas e a segunda proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTOS DA APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 Considerando que a lide foi fixada após o início da vigência da Lei 13.467/2017 aplica-se ao presente processo as regras processuais previstas na Lei supracitada, salvo os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT que foram reconhecidos, por maioria de votos, pelo Supremo Tribunal Federal, como inconstitucionais quando do julgamento da ADI 5766, em 20 de outubro de 2021, conforme decisão de julgamento abaixo transcrita que foi juntada na mesma data: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” DA LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15), desnecessário maiores análises uma vez que o e.TRT 6ª Reg. com base no julgamento do IRDR No 0000792-58.2023.5.06.0000 julgado em 11 de março de 2024, ACÓRDÃO no DEJT, em 18 de março de 2024, fixou a seguinte tese jurídica com efeito vinculante: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". DAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES A fim de evitar futuras nulidades, com base no § 5º do art. 272 do CPC/15 e, da Súmula 427 do c. TST acolhem-se os pedidos de intimações exclusivas, referentes ao presente feito, para que sejam todas as intimações dirigidas EXCLUSIVAMENTE aos advogados solicitantes. DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS As petições contêm declarações do causídico da parte autora, no sentido de que todos os documentos anexados representam cópias legítimas de seus respectivos originais, razão pela qual se considera que tais documentos sejam tratados nos moldes do art. 830 da CLT. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POSTULADA PELA PARTE AUTORA Desde logo cabe destacar que, independente de vir ou não a parte autora assistida por entidade sindical, entendemos que uma vez comprovada a insuficiência de recursos para custeio das custas processuais, nos moldes determinados no § 4º do art. 790 da CLT, quer seja pela inexistência de renda ou por esta ser inferior a 40% do valor máximo concedido a título de benefício do Regime Geral de Previdência Social, encontra-se suprida as exigências dos §§ 1º e 2º da Lei nº 5.584/70. Ressalte-se que o contrato com profissional particular é contrato de risco e, não cabe à justiça dificultar ou impedir que essa assistência gratuita (nas situações em que não vença o autor a ação) seja prestada, mormente, considerando-se que o Estado Brasileiro (seja a União, Estados Membros ou Municípios) não atende de forma satisfatória a imensa gama de pessoas que necessitam da assistência gratuita. Satisfeitas assim, as exigências da Lei 1060/50 e 7115/83, ante a comprovação nos autos da insuficiência de recursos, defiro ao mesmo os benefícios da justiça gratuita, isentando-o tão somente do pagamento das custas processuais. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Pleiteia a ré a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando o mesmo pelo fato de estar atravessando uma grave crise financeira, que inclusive culminou com o pedido e deferimento em 11/01/2019 da Recuperação Judicial, autuado sob o n.º 0000869-62.2019.8.17.2001, tramitando junto à 5ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE. Desta forma, resta impossibilitada de arcar com pagamento custas, depósitos judiciais, bem como eventuais honorários advocatícios ou periciais, sem que isso traga prejuízos para a saúde de seus negócios e cumprimento de obrigações junto aos seus fornecedores e demais credores. Nos termos do 790 § 4º da CLT necessário se faz comprovar a insuficiência de recursos para custeio das custas processuais. No caso sub judice, as empresas rés demonstram sua situação de insuficiência de recursos em virtude do deferimento da recuperação judicial da empresa e dos documentos contábeis colacionados aos autos. O § 10º do art. 899 da CLT estabelece a isenção de depósito recursal às empresas de recuperação judicial. Assim estando comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais e, considerando a necessidade de se garantir os direitos constitucionais ao contraditória e ampla defesa, DEFIRO à ré os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no § 4º do art. 790 da CLT c/c Súmula 481 do STJ, isentando-o tão somente do pagamento das custas processuais e em face do § 10º do art. 899 da CLT do depósito recursal. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELA 1ª RÉ A Reclamada SOFÁ DESIGN LTDA argumenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que a verdadeira empregadora da Reclamante era a empresa MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. A teoria das condições da ação funda-se na ideia de que, para se exercer validamente o direito subjetivo de invocar a tutela jurisdicional, a ação deve satisfazer alguns requisitos, tais como: interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e legitimidade da parte. A pesquisa das condições da ação, por sua vez, dentre as quais aquela relativa à pertinência subjetiva, há de ser feita em abstrato, no plano meramente processual, com base no que foi alegado pela autora na petição inicial. Assim, ante a causa de pedir e o pedido da exordial verifico que a reclamada é sim parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. E isso porque parte é aquela que postula ou em face de quem se postula. A aferição “in concreto” acerca do pleito da reclamante envolve uma incursão ao mérito da causa, inclusive quanto à responsabilidade de cada empresa. O respectivo pedido, deste modo, será apreciado oportunamente, quando da análise meritória. Cumpre ressaltar que todas as condições da ação se encontram presentes: as partes coincidem com os titulares da relação jurídico-material controvertida, os pedidos se mostram juridicamente possíveis e o interesse de agir está evidenciado nos autos, ante a resistência à pretensão ora deduzida. Portanto, rejeito a preliminar para reconhecer a legitimidade passiva da segunda reclamada para figurar no polo passivo da demanda. DA AUSÊNCIA DAS RECLAMADAS E OS EFEITOS DA PENA DE CONFISSÃO Devido à ausência das reclamadas à continuação da audiência, a despeito de haver sido regularmente notificadas, impõe-se a aplicação da pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na exordial, nos termos do caput do art. 844 da CLT e Súmula 74 do TST. Por seu turno, faz-se mister esclarecer que os efeitos da pena de confissão compreendem apenas a matéria de fato, e tais efeitos alimentam apenas a presunção juris tantum, que pode ser elidida mediante prova em contrário contida nos autos. Como a ficta confessio cinge-se à matéria fática aqui discutida, incumbe ao Juízo analisar a postulação da parte autora no que tange à matéria de direito, aplicando as normas pertinentes, mesmo diante da configuração da pena de confissão. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS RECLAMADAS A parte Reclamante postula o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas demandadas, com a consequente condenação solidária de todas elas. Restou incontroverso, posto que não negado a existência de grupo econômico, além da ausência dos réus a audiência inaugural são os mesmos confessos, presumindo-se verdadeiras as alegações fáticas da inicial (art. 844 da CLT e Súmula 74 do TST). Fato corroborado pela decisão proferida nos autos do Processo nº 0810226-31.2023.8.20.5001, que deferiu o processamento da Recuperação Judicial conjunta do grupo (ID 3c6a5a7). Enquadram-se as empresas demandadas na definição do § 2º do art. 2º, da CLT, que dispõe sobre a solidariedade das empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria. O Prof. Maurício Godinho Delgado, traz em seus ensinamentos, a definição de grupo econômico para fins trabalhistas: “O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica”. Comenta o citado Mestre: “o objetivo do Direito do Trabalho ao construir a figura tipificada do grupo econômico, foi certamente ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos às distintas empresas componentes do grupo econômico. A responsabilidade que deriva para os entes que compõem o grupo econômico é solidária, resultante de lei (art.2º, § 2º, da CLT; art. 3º, § 2º, Lei nº. 5.889; 73; art.904, Código Civil).” Neste mesmo sentido é o seguinte acórdão: “Grupo econômico – Solidariedade – Por força do parágrafo 2º da CLT, empresas do mesmo grupo econômico são solidariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas, mesmo que reconhecido o vínculo empregatício com apenas uma delas.” - TRT-PR-RO-1025/92 – Ac. 1ª T.-5321/93 – Rel. Desig. Juiz Pretextato Penafort Taborda Ribas Neto. DJPR, 21.05.93 – pág. 46. (citação do livro Julgados Trabalhistas Selecionados – vol. III, Irany Ferrari, Melchíades R. Martins, LTr, pág. 392 – No. 1231). “1. Pode o trabalhador acionar à sua escolha, o empregador direto ou, ainda, uma, várias ou até mesmo todas as empresas integrantes do grupo econômico, como empregador único subjacente. 2. A hipótese é de solidariedade passiva, decorrente de lei (CLT, art. 2º, parágrafo 2º, Cód. Civ. Bras., art. 896) e nela ao credor é dado “exigir e receber de um ou de algum dos devedores, parcial, ou totalmente, a dívida comum” (C. Civ. Bras., art. 904). Preliminar de carência de ação rejeitada. Recurso improvido.” – TRT 1ª Reg. RO-4350/90 – Ac. 3ª T – Rel. Design. Juiz Azulino Joaquim de Andrade Filho. DJRJ, 10.11.92 – pág. 147 (mesma obra citada, No. 1232). O § 3º do art. 2º da CLT introduzido pela Lei 13.467/2017 estabelece que: "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessária para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." No caso sub judice, tem-se que restou demonstrado o preenchimento dos requisitos contidos no § 3º do art. 2º da CLT, em face da comunhão de interesses e atuação conjunta. Impõe-se, por esses fundamentos, a decretação da responsabilização solidária das empresas reclamadas SOFÁ DESIGN LTDA, MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, ORNAMENTO MOVEIS LTDA e TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA, pelas obrigações trabalhistas. UNICIDADE CONTRATUAL. VÍNCULO DE EMPREGO EM PERÍODO CLANDESTINO A parte Reclamante alega que, após a rescisão do primeiro contrato em 23/07/2022, continuou a prestar serviços, sendo readmitida em 01/09/2022, sem o devido registro em sua CTPS, até a dispensa definitiva em 03/02/2023. Postula o reconhecimento da unicidade contratual. As Reclamadas negam a prestação de serviços no segundo período. Em razão da confissão ficta aplicada, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, ou seja, a prestação de serviços ininterrupta, com breve solução de continuidade formal, mas com manutenção fática do labor. A ausência de anotação na CTPS no segundo período configura fraude à legislação trabalhista, atraindo a nulidade do ato, nos termos do artigo 9o da CLT. O curto lapso temporal entre a baixa do primeiro contrato e a readmissão, somado à continuidade na mesma função, evidencia a existência de um único pacto laboral, regido pelo princípio da continuidade da relação de emprego. Defere-se o pedido para declarar a unicidade contratual e reconhecer a existência de um único contrato de trabalho no período de 29 de julho de 2020 a 03 de fevereiro de 2023. Determina-se a retificação da CTPS DIGITAL da Reclamante para que conste como data de saída 08 de março de 2023, já considerada a projeção do aviso prévio de 33 dias, no prazo de cinco dias (art. 29 da CLT) após o trânsito em julgado sob pena de pagamento de multa de um dia de salário do autor limitada a trinta dias em caso de descumprimento da obrigação de fazer (§ 4o do art. 497 do CPC/15), sem prejuízo de que essa providência seja adotada pela Secretaria da Vara. O prazo terá início após a notificação da parte ré para a prática do ato. REMUNERAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO "POR FORA" A Reclamante afirma que sua remuneração era composta por um salário-base, correspondente ao piso da categoria, acrescido de comissões, mas que as Reclamadas, de forma ilícita, descontavam o valor do salário fixo do montante apurado a título de comissões. As Reclamadas, em defesa, negam o pagamento de comissões, alegando que os valores variáveis eram pagos a título de "prêmios", sem natureza salarial. Ao alegar fato modificativo do direito da autora (natureza de prêmio e não de comissão), as Reclamadas atraíram para si o ônus da prova, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Contudo, não produziram qualquer prova nesse sentido. A confissão ficta, mais uma vez, corrobora da tese inicial. Dessa forma, reconhece-se que os valores pagos de forma variável possuíam natureza de comissão e integravam a remuneração para todos os fins, sendo ilícito o desconto do salário-base do montante das comissões. Diante do exposto, impõe-se a procedência do pedido para condenar as Reclamadas, ao pagamento das diferenças salariais (salário base descontado das comissões), considerando a remuneração composta pelo piso salarial da categoria (conforme CCTs) e a média de comissões de RS 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais, conforme alegado na inicial e presumido verdadeiro. Tais diferenças deverão refletir em aviso prévio, 13o salários, férias acrescidas de um terço, e FGTS com a multa de 40%. DAS VERBAS RESCISÓRIAS E CONTRATUAIS A Reclamante alega o não pagamento do saldo de salário, aviso prévio, 13o salários e férias com o terço constitucional, estes últimos de todo o período contratual. Em decorrência do reconhecimento da unicidade contratual e da dispensa sem justa causa, presumida pela confissão, faz jus a autora às seguintes verbas postuladas: Aviso prévio - 36 dias com integração ao tempo de serviço para todos os efeitos legais (art. 7º, inc. XXI, da Constituição Federal c/c art. 487, da CLT e art. 1º da Lei 12.506/2011);Saldo de salário (23 dias) de julho/22;13º salário integral de 2021 e proporcionais de 2020,2022 e 2023 e integral de 2021, consoante dispõe o art. 7º, inc. VIII, da Constituição Federal e Leis Nº 4.090/62 e 4.749/65, conforme pedido;Férias em dobro 2020/2021, simples 2021/2022 e proporcionais 2022/2023 (07/12), todas com 1/3;Saldo de salário (03 dias) de fevereiro/2023. DO FGTS Considerando o extrato de ID 1931926, faz jus a autora ao FGTS sobre as parcelas salariais pagas durante o contrato e sobre as verbas deferidas nesta sentença acrescido da multa de 40% (Lei No 8036/90) . Considerando, ainda, o disposto no Tema 68 IRR do TST que estabelece textualmente: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Impõe-se à empresa demandada a obrigação de recolher os depósitos fundiários e a multa de 40% na conta vinculada do autor, devendo ser comprovada no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de conversão da obrigação em indenização a ser apurada em liquidação de sentença. Em sendo líquida a sentença, esclareço que, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, devem os autos retornar ao setor de cálculo para apurar o valor do FGTS devido, com os devidos acréscimos legais, e incluí-lo na conta a título de indenização, para efeito de execução. DO SEGURO DESEMPREGO Considerando-se a penalidade imposta à ré, impõe-se o reconhecimento da procedência do pleito, e, a conversão automática da obrigação em indenização em face do prejuízo (arts. 159 e 1059 ambos do C.C. aplicável subsidiariamente ante o que dispõe o parágrafo único do art. 8o da CLT), fazendo jus o autor a 05 (cinco) parcelas (alínea b, inc. I, do § 2o, do art.4o, da Lei 13.134/15). DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Acolhe-se a postulação eis que não houve o pagamento das verbas rescisórias. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Procede a postulação porquanto não houve pagamento dos títulos incontroversos. Devido, pois, o acréscimo de 50% sobre as parcelas – saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, aviso prévio e multa de 40% do FGTS. DA JORNADA DE TRABALHO A Reclamante alega que cumpria jornada extraordinária, sem o devido pagamento e com supressão de intervalos aos sábados e domingos. Afirma que cumpria as seguintes jornadas de trabalho: No ano de 2020: De segunda a sexta-feira, das 08:30h às 18:00h, com 1 (uma) hora de intervalo;Aos sábados, das 09:00h às 17:30h, sem intervalo.Aos domingos, das 09:00h às 14:00h, sem intervalo. Nos anos de 2021/2023: De segunda a sexta-feira, das 09:00h às 20:00h, com 1 (uma) hora de intervalo;Aos sábados, das 09:00h às 17:00h/18:00h, sem intervalo.Aos domingos, das 09:00h às 16:00h, sem intervalo. Dispõe que laborava em todos os feriados e não usufruía do Descanso Semanal Remunerado nos dias de domingos(ao menos um a cada três semanas). As Reclamadas, embora aleguem jornada regular, não apresentaram os controles de ponto, e sua ausência na audiência de instrução resultou em confissão. A Súmula 338, I, do TST estabelece que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. Essa presunção, no caso, não foi afastada por nenhuma outra prova. Presume-se verdadeira a jornada de trabalho descrita na petição inicial. Faz jus, pois, a autora as horas extras que excedam a jornada diária legal de oito horas e, às 44 horas semanais (inc. XIII do art. 7º), de forma não cumulativa. Diante da habitualidade, seguem os acessórios a mesma sorte do principal, ou seja, devidos os reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3; repouso remunerado, FGTS + 40% e 13º salários. Súmulas 45 (integração da média para cálculo do 13º salário), 63 (integração da média para cálculo do FGTS) e 172 (integração da média no cálculo do repouso remunerado). O cálculo deverá observar a jornada fixada, o adicional de 50% para as horas de segunda a sábado e de 100% para o labor em domingos e feriados, a base de cálculo composta por todas as verbas de natureza salarial (Súmula 264, TST) e o divisor 220. Uma vez que a jornada diária excedia às seis horas resta devido o período suprimido aos sábados e domingos com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º da CLT sem reflexos, por força da nova redação do art. 71, § 4º da CLT, estabelecida pela reforma trabalhista). DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal (Súmula 146, TST). A jornada fixada evidencia o labor nessas condições sem a devida folga compensatória. Faz jus, pois, o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados. Descabe a repercussão, não só por falta de amparo legal (não se trata de adicional, mas, salário e, a penalidade imposta na lei é a dobra). DA APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS E AJUDA-ALIMENTAÇÃO A parte Reclamante postula o pagamento de ajuda-alimentação com base nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) juntadas aos autos (IDs 3f3271d, 5a9c537, 839c6bf). As Reclamadas negam a aplicabilidade de tais normas. Ora, as normas coletivas buscam regular relações concretas entre as partes, estabelecendo condições mais benéficas que as previstas em lei strictu sensu e, é assente na doutrina e na jurisprudência, que a norma coletiva não produz efeitos erga omnes, valendo tão somente entre as partes que integraram a relação e, dentro de uma determinada base territorial (arts. 511 e 570 ambos da CLT). Neste mesmo sentido é a Súmula 374 do TST: “Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.” E, ainda o acórdão a seguir transcrito: “Abrangência dos efeitos de sentença normativa. Se a empresa não foi parte em dissídio coletivo, não lhe pode aplicar os efeitos do dissídio para beneficiar empregado que pertence à categoria diferenciada. Revista não provida.” TST - RR - 7231/89.9 - (Ac. 3ª T. 141/92) - 4ª Reg. Rel. Min. Antonio Amaral. DJU, 27.03.92 - pág. 3885 - apud Julgados Trabalhistas Selecionados - Irany Ferrari e outro, vol II, pág. 410. Ressalte-se, que salvo exceções, é a atividade preponderante da empresa que qualifica os seus empregados. Valentin Carrion, in Comentários à CLT, 38ª ed., 2011, Saraiva, pág. 543, diz in verbis: “(...); o enquadramento individual filia os trabalhadores, de acordo com suas profissões. Os arts. 511 e 570 foram recepcionados pela CF/88 (Süssekind, Romita, STF, MS 21.305.1-DF); (...); o critério da lei leva em consideração as profissões homogêneas, similares ou conexas, prevalecendo o critério da atividade econômica preponderante da empresa, salvo tratando-se de categoria profissional diferenciada ou de profissional liberal (Süssekind, LTr 31/26, 1967), quando se leva em conta a profissão, ou melhor, “as condições profissionais de trabalho do empregado (Maranhão, Direito do Trabalho, n. 188); é o caso dos aeronautas, publicitários etc. ou de outra profissão que tenha regulamento próprio (....). Além disso, leva-se em conta ainda a base territorial; os sindicatos podem ser municipais, intermunicipais, estaduais, interestaduais ou nacionais (CF, art. 8º, II).” O enquadramento sindical do empregado é determinado, em regra, pela atividade preponderante do empregador, observando-se o princípio da territorialidade. As CCTs apresentadas foram firmadas por sindicatos que representam as categorias econômica e profissional do comércio de Recife/PE. Contudo, a empregadora principal da Reclamante, MADETEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, possui sede e atividade principal ("Fabricação de móveis com predominância de madeira") em Macaíba/RN, conforme CNPJ (ID 766a14a). A confissão ficta das Reclamadas não tem o poder de criar um enquadramento sindical inexistente, pois este é definido por critérios objetivos legais. Assim, as normas coletivas juntadas não se aplicam ao contrato de trabalho em análise. Improcedente o pedido de pagamento de ajuda-alimentação e demais pleitos baseados nas referidas CCTs. DANOS MORAIS – ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS Postula a parte autora a condenação das reclamadas em dano moral pela ausência de pagamentos de 13º salário e férias ao longo de todo o período contratual e recolhimento correto do FGTS e comissões, além do pagamento das verbas rescisórias. A confissão ficta das Reclamadas tornou verdadeira a alegação de inadimplemento contumaz de verbas de natureza salarial ao longo do contrato. A ausência de pagamento de salários e comissões, que constituem o meio de subsistência do trabalhador, configura ofensa direta à dignidade do trabalhador, considerando a natureza alimentar da remuneração, indispensável à sua subsistência e à sua família. Tal conduta patronal enseja a reparação por danos morais in re ipsa, sendo desnecessária a prova do abalo psicológico sofrido, visto que o simples inadimplemento reiterado das obrigações salariais já é apto a causar angústia e sofrimento ao empregado. Tal entendimento está em linha com a tese vinculante do TST, que reconhece o dano moral in re ipsa em situações semelhantes (TST, Processo RRAg-0000761-75.2023.5.05.0611). A irregularidade no recolhimento fundiário não causa dano à honra ou à moral do reclamante. O atraso no pagamento das verbas rescisórias já encontra punição em lei (art. 477 da CLT), inclusive já acolhida. A punição pelo mesmo fato importaria em bis in idem o que é vedado. Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da violação aos direitos fundamentais do trabalhador, em especial à dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III), à valorização do trabalho (CRFB/88, art. 170, caput) e à função social do contrato (CRFB/88, art. 5º, XXIII; Código Civil, art. 421). Com base, pois, no art. 944 do Código Civil e, fundado ainda nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização por danos morais. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária proferida na ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, julgada parcialmente procedente, confirmou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária e conferiu interpretação conforme à Constituição Federal em relação ao art. 879, parágrafo 7º e ao art. 899, parágrafo4º da Consolidação das Leis Trabalhistas, na redação dada pela Lei nº 13.467/17. Em 23.10.21, por identificar erro material na decisão mencionada, em julgamento de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal determinou que a correção pela taxa SELIC dos depósitos recursais e dívidas trabalhistas deveria ser a partir do ajuizamento e não desde a citação. Considerando ainda o julgamento do RE 1.269.353 ocorrido em 17/12/2021 pelo STF que reafirma a inconstitucionalidade da TR para correção monetária e fixa a tese para fins de repercussão geral (Tema 1191 - Aplicabilidade da Taxa Referencial - TR - como índice de correção monetária de créditos trabalhistas). No referido julgamento, ficou consagrado o entendimento de que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até solução legislativa diversa posterior, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral. A Lei 14.905 de 28 de junho de 2024 altera o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros, passando a vigorar o art. 389 e 406, com as seguintes redações: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.”(NR) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. A SBDI-1, do c. TST, ao julgar o E-ED-RR-713-03.20105.06.0029, decidiu por unanimidade, em 25.10.2024, pela aplicação do regramento de juros e correção monetária, previstos na Lei 14.905/24 aos processos trabalhistas. Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15), passo a adotar tais critérios para definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406; Com relação aos danos morais deverá ser aplicada a mesma regra, tendo em vista o reconhecimento da superação da Súmula 439 do c. TST, pela SBDI-1 quando do julgamento do o julgamento TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, proferido em 20.06.2024, tendo como Ministro Relator Breno Medeiros. Em relação à verba honorária uma vez que é calculada de acordo com o valor da condenação, aplica-se apenas sobre o quantum corrigido. Os honorários periciais eventualmente arbitrados, estes devem ser corrigidos monetariamente conforme a Lei nº 6.899/81, não sofrendo incidência dos juros de mora. Por fim, as contribuições previdenciárias e fiscais, além das custas, não foram atingidas pelo julgamento da ADC 58. Nas reclamações trabalhistas envolvendo unicamente a Fazenda Pública, considerando que na liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes, ficou claro a sua não incidência, bem como o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e art. 100, §2º da Carta Magna foram impugnados em ações próprias (ADI 4.357 e 4.425, bem como pelo RE 870947, com repercussão geral no Tema 810). No caso de condenação subsidiária, eventual redirecionamento da execução em face da Fazenda Pública não tem o condão de alterar as características originais da obrigação. Assim, deverá responder pelo débito integralmente, isto é, da mesma forma que a devedora principal o faria se adimplisse a obrigação. Observe-se também que, em consonância com a Súmula nº 4 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, acaso haja execução, os juros de mora, de responsabilidade da Executada, serão calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito. Em caso da empresa reclamada encontrar-se em Recuperação Judicial quando da liquidação deverá ser observado o disposto no art. 9º, inciso II da Lei 11.101/2005. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL No tocante ao recolhimento previdenciário, é da competência desta Justiça especializada, nos termos do art. 114, inc. VIII, da CF e da Lei 10.035/00, a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas em suas decisões. Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, § 7º/9º da Lei 8212/91. Deverá o empregador efetuar os recolhimentos relativos à contribuição previdenciária mensalmente, por meio da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e das Informações à Previdência Social), em atendimento ao disposto no art. 32, inc. IV, da Lei nº 8.212/91. Quanto ao recolhimento tributário, além de observarem o disposto na Lei 854l/92 e Prov. TST-l/93, quando incidir sobre rendimentos pagos acumuladamente, estes, deverão ser calculados de forma mensal, tendo como base as tabelas e alíquotas das épocas próprias, conforme dispõe o Ato Declaratório nº 01 de 27/03/09 da PGFN e Súmula 368 do TST. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas. A responsabilidade pelo recolhimento é da reclamada (de acordo com a responsabilidade definida no decisum), e somente após a comprovação nos autos é que se autoriza a dedução do crédito do autor da parcela de sua responsabilidade, conforme entendimento já consagrado na Súmula n. 368, II, do c. TST. No mesmo sentido o teor da OJ n. 363 do C. TST recentemente editada, que inclusive ressalta a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda ainda que o empregador seja culpado pelo inadimplemento das verbas remuneratórias: “DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. DO PREQUESTIONAMENTO Registre-se que a fundamentação supra não viola quaisquer dispositivos legais, inclusive aqueles citados pelas partes, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SBDI-1 do C. TST e, ainda, para evitar questionamentos futuros, esclareço que os argumentos pertinentes ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados, trilhando-se uma linha lógica de decisão, que, obviamente, excluiu aqueles em sentido contrário. Neste mesmo sentido, pronunciou-se a mais alta Corte Trabalhista do país, na Instrução Normativa nº 39, datada de 15.03.2016, ao declarar que: "não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do NCPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante". (artigo 15, inciso III). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários advocatícios são devidos pela parte sucumbente, nos termos do art. 791-A e seus parágrafos da CLT, sendo fixados em 05% (cinco por cento) dos valores sucumbentes, uma vez que observado o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para sua execução, sendo, contudo, vedada a compensação em caso de sucumbência recíproca. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, decidiu no dia 20 de outubro de 2021, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, conforme decisão de julgamento abaixo transcrita que foi juntada na mesma data: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15) e, considerando, que se concedeu a parte autora os benefícios da justiça gratuita, pelas razões expostas em tópico próprio e, ainda, os termos da decisão do excelso pretório fica suspensa a execução até que seja indicado meios para tanto ou seja observado o prazo prescricional de dois anos. Honorários advocatícios arbitrados em 5%. Ressalte-se que em recentes decisões em Reclamações apreciadas pelo e STF da lavra dos Ministros Edson Fachin (Rcl 56003/SP) e Alexandre de Moraes (Rcl 60.142/MG) cassaram decisão proferida pelos Juízo de primeira instância nos autos do Proc. nº 0011187-45.2020.5.15.0039 e, acórdão nos autos do Proc. nº 0010055-73,2020,5,03.0010, fixando a tese de que o beneficiário da justiça gratuita não goza de isenção absoluta ou definitiva, portanto, os honorários somente serão pagos se o credor provar, no prazo e condições estabelecidas no art, 791-A, § 4º, da CLT, que desapareceu a condição de hipossuficiência do trabalhador nos termos da ADI 5.766/DF. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, DECIDE-SE, julgar PROCEDENTE EM PARTE a reclamação para condenar solidariamente as reclamadas SOFA DESIGN LTDA, MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, ORNAMENTO MOVEIS LTDA e TENDÊNCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA, a pagarem, após o trânsito em julgado da sentença, a reclamante MARIA CRISTIANE MARTINS DE QUEIROZ, os títulos deferidos, além de honorários sucumbências, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Impõe-se à empresa demandada a obrigação de recolher os depósitos fundiários na conta vinculada da autora, devendo ser comprovada no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de conversão da obrigação em indenização a ser apurada em liquidação de sentença. Condenação fixada em R$ 517.789,33, para os fins de direito, conforme cálculo anexo. Custas de R$ 10.355,79,pela reclamada, dispensadas com fulcro no § 4º do art. 790 da CLT. Custas de R$ 49,46, pela reclamante, porém dispensadas em face do que dispõe o § 3º do art. 790 da CLT. Condena-se a parte autora a pagar honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 2.473,28, para fins de direito observado o acima exposto. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, parágrafo segundo, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Ressalte-se que os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de outros recursos. Natureza Jurídica dos títulos deferidos nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Recife, 08 de julho de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza Titular da 17ª Vara do Trabalho RCPC WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOFA DESIGN LTDA - ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Maria Cristiane Martins De Queiroz x Madetex Comercio E Industria Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 321292570

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000383-31.2023.5.06.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTIANE MARTINS DE QUEIROZ

Polo Passivo:

MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOFA DESIGN LTDA TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ALVARO MATHEUS RAMOS DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000383-31.2023.5.06.0017 RECLAMANTE: MARIA CRISTIANE MARTINS DE QUEIROZ REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000383-31.2023.5.06.0017 RECLAMANTE: MARIA CRISTIANE MARTINS DE QUEIROZ RECLAMADO: SOFA DESIGN LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7a833b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. MARIA CRISTIANE MARTINS DE QUEIROZ ajuizou reclamação trabalhista contra SOFA DESIGN LTDA e MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, todos devidamente qualificados na inicial (ID f4bcda47), postulando a condenação da reclamada nos títulos ali elencados. Devida e regularmente notificadas as reclamadas, vieram a Juízo e apresentaram defesa conjunta (ID cbb3c64), alegando os fatos e fundamentos ali contidos sem apresentar proposta conciliatória. Reconhecida a conexão entre os processos 0000439-64.2023.5.06.0017 e 0000383-31.2023.5.06.0017 determinou-se o apensamento a estes autos do processo 0000439-64.2023.5.06.0017 (ID d759a9e). Anexado a esta ação os autos 0000439-64.2023.5.06.0017 (ID ffb5eb8). Por meio de emenda à inicial (ID 681529a), a parte autora requer a inclusão no polo passivo das empresas ORNAMENTO MOVEIS LTDA e TENDÊNCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA. Deferido o aditamento à inicial sendo determinada à regularização do polo passivo, com a citação das empresas ora acrescidas para a defesa em relação às duas lides existentes nos autos (ata – ID c4d59db). Regularmente notificadas, as Reclamadas vieram a Juízo e apresentaram defesa conjunta (ID 5f8553b), alegando os fatos e fundamentos ali contidos. Recusada a primeira proposta conciliatória (ID c4d59db). Alçada fixada em R$ 723.804,35 (somatório dos valores dados as causas). Houve juntada de documentos pelas partes. Devida e regularmente notificadas, as reclamadas não vieram a audiência instrutória. Dispensado o depoimento da autora, que não apresentou prova testemunhal (ata de audiência ID eccaef5). Razões finais remissivas pela parte autora, restando prejudicadas as das reclamadas e a segunda proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTOS DA APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 Considerando que a lide foi fixada após o início da vigência da Lei 13.467/2017 aplica-se ao presente processo as regras processuais previstas na Lei supracitada, salvo os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT que foram reconhecidos, por maioria de votos, pelo Supremo Tribunal Federal, como inconstitucionais quando do julgamento da ADI 5766, em 20 de outubro de 2021, conforme decisão de julgamento abaixo transcrita que foi juntada na mesma data: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” DA LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15), desnecessário maiores análises uma vez que o e.TRT 6ª Reg. com base no julgamento do IRDR No 0000792-58.2023.5.06.0000 julgado em 11 de março de 2024, ACÓRDÃO no DEJT, em 18 de março de 2024, fixou a seguinte tese jurídica com efeito vinculante: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". DAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES A fim de evitar futuras nulidades, com base no § 5º do art. 272 do CPC/15 e, da Súmula 427 do c. TST acolhem-se os pedidos de intimações exclusivas, referentes ao presente feito, para que sejam todas as intimações dirigidas EXCLUSIVAMENTE aos advogados solicitantes. DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS As petições contêm declarações do causídico da parte autora, no sentido de que todos os documentos anexados representam cópias legítimas de seus respectivos originais, razão pela qual se considera que tais documentos sejam tratados nos moldes do art. 830 da CLT. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POSTULADA PELA PARTE AUTORA Desde logo cabe destacar que, independente de vir ou não a parte autora assistida por entidade sindical, entendemos que uma vez comprovada a insuficiência de recursos para custeio das custas processuais, nos moldes determinados no § 4º do art. 790 da CLT, quer seja pela inexistência de renda ou por esta ser inferior a 40% do valor máximo concedido a título de benefício do Regime Geral de Previdência Social, encontra-se suprida as exigências dos §§ 1º e 2º da Lei nº 5.584/70. Ressalte-se que o contrato com profissional particular é contrato de risco e, não cabe à justiça dificultar ou impedir que essa assistência gratuita (nas situações em que não vença o autor a ação) seja prestada, mormente, considerando-se que o Estado Brasileiro (seja a União, Estados Membros ou Municípios) não atende de forma satisfatória a imensa gama de pessoas que necessitam da assistência gratuita. Satisfeitas assim, as exigências da Lei 1060/50 e 7115/83, ante a comprovação nos autos da insuficiência de recursos, defiro ao mesmo os benefícios da justiça gratuita, isentando-o tão somente do pagamento das custas processuais. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Pleiteia a ré a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando o mesmo pelo fato de estar atravessando uma grave crise financeira, que inclusive culminou com o pedido e deferimento em 11/01/2019 da Recuperação Judicial, autuado sob o n.º 0000869-62.2019.8.17.2001, tramitando junto à 5ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE. Desta forma, resta impossibilitada de arcar com pagamento custas, depósitos judiciais, bem como eventuais honorários advocatícios ou periciais, sem que isso traga prejuízos para a saúde de seus negócios e cumprimento de obrigações junto aos seus fornecedores e demais credores. Nos termos do 790 § 4º da CLT necessário se faz comprovar a insuficiência de recursos para custeio das custas processuais. No caso sub judice, as empresas rés demonstram sua situação de insuficiência de recursos em virtude do deferimento da recuperação judicial da empresa e dos documentos contábeis colacionados aos autos. O § 10º do art. 899 da CLT estabelece a isenção de depósito recursal às empresas de recuperação judicial. Assim estando comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais e, considerando a necessidade de se garantir os direitos constitucionais ao contraditória e ampla defesa, DEFIRO à ré os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no § 4º do art. 790 da CLT c/c Súmula 481 do STJ, isentando-o tão somente do pagamento das custas processuais e em face do § 10º do art. 899 da CLT do depósito recursal. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELA 1ª RÉ A Reclamada SOFÁ DESIGN LTDA argumenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que a verdadeira empregadora da Reclamante era a empresa MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. A teoria das condições da ação funda-se na ideia de que, para se exercer validamente o direito subjetivo de invocar a tutela jurisdicional, a ação deve satisfazer alguns requisitos, tais como: interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e legitimidade da parte. A pesquisa das condições da ação, por sua vez, dentre as quais aquela relativa à pertinência subjetiva, há de ser feita em abstrato, no plano meramente processual, com base no que foi alegado pela autora na petição inicial. Assim, ante a causa de pedir e o pedido da exordial verifico que a reclamada é sim parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. E isso porque parte é aquela que postula ou em face de quem se postula. A aferição “in concreto” acerca do pleito da reclamante envolve uma incursão ao mérito da causa, inclusive quanto à responsabilidade de cada empresa. O respectivo pedido, deste modo, será apreciado oportunamente, quando da análise meritória. Cumpre ressaltar que todas as condições da ação se encontram presentes: as partes coincidem com os titulares da relação jurídico-material controvertida, os pedidos se mostram juridicamente possíveis e o interesse de agir está evidenciado nos autos, ante a resistência à pretensão ora deduzida. Portanto, rejeito a preliminar para reconhecer a legitimidade passiva da segunda reclamada para figurar no polo passivo da demanda. DA AUSÊNCIA DAS RECLAMADAS E OS EFEITOS DA PENA DE CONFISSÃO Devido à ausência das reclamadas à continuação da audiência, a despeito de haver sido regularmente notificadas, impõe-se a aplicação da pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na exordial, nos termos do caput do art. 844 da CLT e Súmula 74 do TST. Por seu turno, faz-se mister esclarecer que os efeitos da pena de confissão compreendem apenas a matéria de fato, e tais efeitos alimentam apenas a presunção juris tantum, que pode ser elidida mediante prova em contrário contida nos autos. Como a ficta confessio cinge-se à matéria fática aqui discutida, incumbe ao Juízo analisar a postulação da parte autora no que tange à matéria de direito, aplicando as normas pertinentes, mesmo diante da configuração da pena de confissão. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS RECLAMADAS A parte Reclamante postula o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas demandadas, com a consequente condenação solidária de todas elas. Restou incontroverso, posto que não negado a existência de grupo econômico, além da ausência dos réus a audiência inaugural são os mesmos confessos, presumindo-se verdadeiras as alegações fáticas da inicial (art. 844 da CLT e Súmula 74 do TST). Fato corroborado pela decisão proferida nos autos do Processo nº 0810226-31.2023.8.20.5001, que deferiu o processamento da Recuperação Judicial conjunta do grupo (ID 3c6a5a7). Enquadram-se as empresas demandadas na definição do § 2º do art. 2º, da CLT, que dispõe sobre a solidariedade das empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria. O Prof. Maurício Godinho Delgado, traz em seus ensinamentos, a definição de grupo econômico para fins trabalhistas: “O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica”. Comenta o citado Mestre: “o objetivo do Direito do Trabalho ao construir a figura tipificada do grupo econômico, foi certamente ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos às distintas empresas componentes do grupo econômico. A responsabilidade que deriva para os entes que compõem o grupo econômico é solidária, resultante de lei (art.2º, § 2º, da CLT; art. 3º, § 2º, Lei nº. 5.889; 73; art.904, Código Civil).” Neste mesmo sentido é o seguinte acórdão: “Grupo econômico – Solidariedade – Por força do parágrafo 2º da CLT, empresas do mesmo grupo econômico são solidariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas, mesmo que reconhecido o vínculo empregatício com apenas uma delas.” - TRT-PR-RO-1025/92 – Ac. 1ª T.-5321/93 – Rel. Desig. Juiz Pretextato Penafort Taborda Ribas Neto. DJPR, 21.05.93 – pág. 46. (citação do livro Julgados Trabalhistas Selecionados – vol. III, Irany Ferrari, Melchíades R. Martins, LTr, pág. 392 – No. 1231). “1. Pode o trabalhador acionar à sua escolha, o empregador direto ou, ainda, uma, várias ou até mesmo todas as empresas integrantes do grupo econômico, como empregador único subjacente. 2. A hipótese é de solidariedade passiva, decorrente de lei (CLT, art. 2º, parágrafo 2º, Cód. Civ. Bras., art. 896) e nela ao credor é dado “exigir e receber de um ou de algum dos devedores, parcial, ou totalmente, a dívida comum” (C. Civ. Bras., art. 904). Preliminar de carência de ação rejeitada. Recurso improvido.” – TRT 1ª Reg. RO-4350/90 – Ac. 3ª T – Rel. Design. Juiz Azulino Joaquim de Andrade Filho. DJRJ, 10.11.92 – pág. 147 (mesma obra citada, No. 1232). O § 3º do art. 2º da CLT introduzido pela Lei 13.467/2017 estabelece que: "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessária para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." No caso sub judice, tem-se que restou demonstrado o preenchimento dos requisitos contidos no § 3º do art. 2º da CLT, em face da comunhão de interesses e atuação conjunta. Impõe-se, por esses fundamentos, a decretação da responsabilização solidária das empresas reclamadas SOFÁ DESIGN LTDA, MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, ORNAMENTO MOVEIS LTDA e TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA, pelas obrigações trabalhistas. UNICIDADE CONTRATUAL. VÍNCULO DE EMPREGO EM PERÍODO CLANDESTINO A parte Reclamante alega que, após a rescisão do primeiro contrato em 23/07/2022, continuou a prestar serviços, sendo readmitida em 01/09/2022, sem o devido registro em sua CTPS, até a dispensa definitiva em 03/02/2023. Postula o reconhecimento da unicidade contratual. As Reclamadas negam a prestação de serviços no segundo período. Em razão da confissão ficta aplicada, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, ou seja, a prestação de serviços ininterrupta, com breve solução de continuidade formal, mas com manutenção fática do labor. A ausência de anotação na CTPS no segundo período configura fraude à legislação trabalhista, atraindo a nulidade do ato, nos termos do artigo 9o da CLT. O curto lapso temporal entre a baixa do primeiro contrato e a readmissão, somado à continuidade na mesma função, evidencia a existência de um único pacto laboral, regido pelo princípio da continuidade da relação de emprego. Defere-se o pedido para declarar a unicidade contratual e reconhecer a existência de um único contrato de trabalho no período de 29 de julho de 2020 a 03 de fevereiro de 2023. Determina-se a retificação da CTPS DIGITAL da Reclamante para que conste como data de saída 08 de março de 2023, já considerada a projeção do aviso prévio de 33 dias, no prazo de cinco dias (art. 29 da CLT) após o trânsito em julgado sob pena de pagamento de multa de um dia de salário do autor limitada a trinta dias em caso de descumprimento da obrigação de fazer (§ 4o do art. 497 do CPC/15), sem prejuízo de que essa providência seja adotada pela Secretaria da Vara. O prazo terá início após a notificação da parte ré para a prática do ato. REMUNERAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO "POR FORA" A Reclamante afirma que sua remuneração era composta por um salário-base, correspondente ao piso da categoria, acrescido de comissões, mas que as Reclamadas, de forma ilícita, descontavam o valor do salário fixo do montante apurado a título de comissões. As Reclamadas, em defesa, negam o pagamento de comissões, alegando que os valores variáveis eram pagos a título de "prêmios", sem natureza salarial. Ao alegar fato modificativo do direito da autora (natureza de prêmio e não de comissão), as Reclamadas atraíram para si o ônus da prova, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Contudo, não produziram qualquer prova nesse sentido. A confissão ficta, mais uma vez, corrobora da tese inicial. Dessa forma, reconhece-se que os valores pagos de forma variável possuíam natureza de comissão e integravam a remuneração para todos os fins, sendo ilícito o desconto do salário-base do montante das comissões. Diante do exposto, impõe-se a procedência do pedido para condenar as Reclamadas, ao pagamento das diferenças salariais (salário base descontado das comissões), considerando a remuneração composta pelo piso salarial da categoria (conforme CCTs) e a média de comissões de RS 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais, conforme alegado na inicial e presumido verdadeiro. Tais diferenças deverão refletir em aviso prévio, 13o salários, férias acrescidas de um terço, e FGTS com a multa de 40%. DAS VERBAS RESCISÓRIAS E CONTRATUAIS A Reclamante alega o não pagamento do saldo de salário, aviso prévio, 13o salários e férias com o terço constitucional, estes últimos de todo o período contratual. Em decorrência do reconhecimento da unicidade contratual e da dispensa sem justa causa, presumida pela confissão, faz jus a autora às seguintes verbas postuladas: Aviso prévio - 36 dias com integração ao tempo de serviço para todos os efeitos legais (art. 7º, inc. XXI, da Constituição Federal c/c art. 487, da CLT e art. 1º da Lei 12.506/2011);Saldo de salário (23 dias) de julho/22;13º salário integral de 2021 e proporcionais de 2020,2022 e 2023 e integral de 2021, consoante dispõe o art. 7º, inc. VIII, da Constituição Federal e Leis Nº 4.090/62 e 4.749/65, conforme pedido;Férias em dobro 2020/2021, simples 2021/2022 e proporcionais 2022/2023 (07/12), todas com 1/3;Saldo de salário (03 dias) de fevereiro/2023. DO FGTS Considerando o extrato de ID 1931926, faz jus a autora ao FGTS sobre as parcelas salariais pagas durante o contrato e sobre as verbas deferidas nesta sentença acrescido da multa de 40% (Lei No 8036/90) . Considerando, ainda, o disposto no Tema 68 IRR do TST que estabelece textualmente: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Impõe-se à empresa demandada a obrigação de recolher os depósitos fundiários e a multa de 40% na conta vinculada do autor, devendo ser comprovada no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de conversão da obrigação em indenização a ser apurada em liquidação de sentença. Em sendo líquida a sentença, esclareço que, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, devem os autos retornar ao setor de cálculo para apurar o valor do FGTS devido, com os devidos acréscimos legais, e incluí-lo na conta a título de indenização, para efeito de execução. DO SEGURO DESEMPREGO Considerando-se a penalidade imposta à ré, impõe-se o reconhecimento da procedência do pleito, e, a conversão automática da obrigação em indenização em face do prejuízo (arts. 159 e 1059 ambos do C.C. aplicável subsidiariamente ante o que dispõe o parágrafo único do art. 8o da CLT), fazendo jus o autor a 05 (cinco) parcelas (alínea b, inc. I, do § 2o, do art.4o, da Lei 13.134/15). DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Acolhe-se a postulação eis que não houve o pagamento das verbas rescisórias. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Procede a postulação porquanto não houve pagamento dos títulos incontroversos. Devido, pois, o acréscimo de 50% sobre as parcelas – saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, aviso prévio e multa de 40% do FGTS. DA JORNADA DE TRABALHO A Reclamante alega que cumpria jornada extraordinária, sem o devido pagamento e com supressão de intervalos aos sábados e domingos. Afirma que cumpria as seguintes jornadas de trabalho: No ano de 2020: De segunda a sexta-feira, das 08:30h às 18:00h, com 1 (uma) hora de intervalo;Aos sábados, das 09:00h às 17:30h, sem intervalo.Aos domingos, das 09:00h às 14:00h, sem intervalo. Nos anos de 2021/2023: De segunda a sexta-feira, das 09:00h às 20:00h, com 1 (uma) hora de intervalo;Aos sábados, das 09:00h às 17:00h/18:00h, sem intervalo.Aos domingos, das 09:00h às 16:00h, sem intervalo. Dispõe que laborava em todos os feriados e não usufruía do Descanso Semanal Remunerado nos dias de domingos(ao menos um a cada três semanas). As Reclamadas, embora aleguem jornada regular, não apresentaram os controles de ponto, e sua ausência na audiência de instrução resultou em confissão. A Súmula 338, I, do TST estabelece que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. Essa presunção, no caso, não foi afastada por nenhuma outra prova. Presume-se verdadeira a jornada de trabalho descrita na petição inicial. Faz jus, pois, a autora as horas extras que excedam a jornada diária legal de oito horas e, às 44 horas semanais (inc. XIII do art. 7º), de forma não cumulativa. Diante da habitualidade, seguem os acessórios a mesma sorte do principal, ou seja, devidos os reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3; repouso remunerado, FGTS + 40% e 13º salários. Súmulas 45 (integração da média para cálculo do 13º salário), 63 (integração da média para cálculo do FGTS) e 172 (integração da média no cálculo do repouso remunerado). O cálculo deverá observar a jornada fixada, o adicional de 50% para as horas de segunda a sábado e de 100% para o labor em domingos e feriados, a base de cálculo composta por todas as verbas de natureza salarial (Súmula 264, TST) e o divisor 220. Uma vez que a jornada diária excedia às seis horas resta devido o período suprimido aos sábados e domingos com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º da CLT sem reflexos, por força da nova redação do art. 71, § 4º da CLT, estabelecida pela reforma trabalhista). DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal (Súmula 146, TST). A jornada fixada evidencia o labor nessas condições sem a devida folga compensatória. Faz jus, pois, o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados. Descabe a repercussão, não só por falta de amparo legal (não se trata de adicional, mas, salário e, a penalidade imposta na lei é a dobra). DA APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS E AJUDA-ALIMENTAÇÃO A parte Reclamante postula o pagamento de ajuda-alimentação com base nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) juntadas aos autos (IDs 3f3271d, 5a9c537, 839c6bf). As Reclamadas negam a aplicabilidade de tais normas. Ora, as normas coletivas buscam regular relações concretas entre as partes, estabelecendo condições mais benéficas que as previstas em lei strictu sensu e, é assente na doutrina e na jurisprudência, que a norma coletiva não produz efeitos erga omnes, valendo tão somente entre as partes que integraram a relação e, dentro de uma determinada base territorial (arts. 511 e 570 ambos da CLT). Neste mesmo sentido é a Súmula 374 do TST: “Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.” E, ainda o acórdão a seguir transcrito: “Abrangência dos efeitos de sentença normativa. Se a empresa não foi parte em dissídio coletivo, não lhe pode aplicar os efeitos do dissídio para beneficiar empregado que pertence à categoria diferenciada. Revista não provida.” TST - RR - 7231/89.9 - (Ac. 3ª T. 141/92) - 4ª Reg. Rel. Min. Antonio Amaral. DJU, 27.03.92 - pág. 3885 - apud Julgados Trabalhistas Selecionados - Irany Ferrari e outro, vol II, pág. 410. Ressalte-se, que salvo exceções, é a atividade preponderante da empresa que qualifica os seus empregados. Valentin Carrion, in Comentários à CLT, 38ª ed., 2011, Saraiva, pág. 543, diz in verbis: “(...); o enquadramento individual filia os trabalhadores, de acordo com suas profissões. Os arts. 511 e 570 foram recepcionados pela CF/88 (Süssekind, Romita, STF, MS 21.305.1-DF); (...); o critério da lei leva em consideração as profissões homogêneas, similares ou conexas, prevalecendo o critério da atividade econômica preponderante da empresa, salvo tratando-se de categoria profissional diferenciada ou de profissional liberal (Süssekind, LTr 31/26, 1967), quando se leva em conta a profissão, ou melhor, “as condições profissionais de trabalho do empregado (Maranhão, Direito do Trabalho, n. 188); é o caso dos aeronautas, publicitários etc. ou de outra profissão que tenha regulamento próprio (....). Além disso, leva-se em conta ainda a base territorial; os sindicatos podem ser municipais, intermunicipais, estaduais, interestaduais ou nacionais (CF, art. 8º, II).” O enquadramento sindical do empregado é determinado, em regra, pela atividade preponderante do empregador, observando-se o princípio da territorialidade. As CCTs apresentadas foram firmadas por sindicatos que representam as categorias econômica e profissional do comércio de Recife/PE. Contudo, a empregadora principal da Reclamante, MADETEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, possui sede e atividade principal ("Fabricação de móveis com predominância de madeira") em Macaíba/RN, conforme CNPJ (ID 766a14a). A confissão ficta das Reclamadas não tem o poder de criar um enquadramento sindical inexistente, pois este é definido por critérios objetivos legais. Assim, as normas coletivas juntadas não se aplicam ao contrato de trabalho em análise. Improcedente o pedido de pagamento de ajuda-alimentação e demais pleitos baseados nas referidas CCTs. DANOS MORAIS – ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS Postula a parte autora a condenação das reclamadas em dano moral pela ausência de pagamentos de 13º salário e férias ao longo de todo o período contratual e recolhimento correto do FGTS e comissões, além do pagamento das verbas rescisórias. A confissão ficta das Reclamadas tornou verdadeira a alegação de inadimplemento contumaz de verbas de natureza salarial ao longo do contrato. A ausência de pagamento de salários e comissões, que constituem o meio de subsistência do trabalhador, configura ofensa direta à dignidade do trabalhador, considerando a natureza alimentar da remuneração, indispensável à sua subsistência e à sua família. Tal conduta patronal enseja a reparação por danos morais in re ipsa, sendo desnecessária a prova do abalo psicológico sofrido, visto que o simples inadimplemento reiterado das obrigações salariais já é apto a causar angústia e sofrimento ao empregado. Tal entendimento está em linha com a tese vinculante do TST, que reconhece o dano moral in re ipsa em situações semelhantes (TST, Processo RRAg-0000761-75.2023.5.05.0611). A irregularidade no recolhimento fundiário não causa dano à honra ou à moral do reclamante. O atraso no pagamento das verbas rescisórias já encontra punição em lei (art. 477 da CLT), inclusive já acolhida. A punição pelo mesmo fato importaria em bis in idem o que é vedado. Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da violação aos direitos fundamentais do trabalhador, em especial à dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III), à valorização do trabalho (CRFB/88, art. 170, caput) e à função social do contrato (CRFB/88, art. 5º, XXIII; Código Civil, art. 421). Com base, pois, no art. 944 do Código Civil e, fundado ainda nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização por danos morais. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária proferida na ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, julgada parcialmente procedente, confirmou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária e conferiu interpretação conforme à Constituição Federal em relação ao art. 879, parágrafo 7º e ao art. 899, parágrafo4º da Consolidação das Leis Trabalhistas, na redação dada pela Lei nº 13.467/17. Em 23.10.21, por identificar erro material na decisão mencionada, em julgamento de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal determinou que a correção pela taxa SELIC dos depósitos recursais e dívidas trabalhistas deveria ser a partir do ajuizamento e não desde a citação. Considerando ainda o julgamento do RE 1.269.353 ocorrido em 17/12/2021 pelo STF que reafirma a inconstitucionalidade da TR para correção monetária e fixa a tese para fins de repercussão geral (Tema 1191 - Aplicabilidade da Taxa Referencial - TR - como índice de correção monetária de créditos trabalhistas). No referido julgamento, ficou consagrado o entendimento de que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até solução legislativa diversa posterior, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral. A Lei 14.905 de 28 de junho de 2024 altera o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros, passando a vigorar o art. 389 e 406, com as seguintes redações: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.”(NR) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. A SBDI-1, do c. TST, ao julgar o E-ED-RR-713-03.20105.06.0029, decidiu por unanimidade, em 25.10.2024, pela aplicação do regramento de juros e correção monetária, previstos na Lei 14.905/24 aos processos trabalhistas. Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15), passo a adotar tais critérios para definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406; Com relação aos danos morais deverá ser aplicada a mesma regra, tendo em vista o reconhecimento da superação da Súmula 439 do c. TST, pela SBDI-1 quando do julgamento do o julgamento TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, proferido em 20.06.2024, tendo como Ministro Relator Breno Medeiros. Em relação à verba honorária uma vez que é calculada de acordo com o valor da condenação, aplica-se apenas sobre o quantum corrigido. Os honorários periciais eventualmente arbitrados, estes devem ser corrigidos monetariamente conforme a Lei nº 6.899/81, não sofrendo incidência dos juros de mora. Por fim, as contribuições previdenciárias e fiscais, além das custas, não foram atingidas pelo julgamento da ADC 58. Nas reclamações trabalhistas envolvendo unicamente a Fazenda Pública, considerando que na liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes, ficou claro a sua não incidência, bem como o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e art. 100, §2º da Carta Magna foram impugnados em ações próprias (ADI 4.357 e 4.425, bem como pelo RE 870947, com repercussão geral no Tema 810). No caso de condenação subsidiária, eventual redirecionamento da execução em face da Fazenda Pública não tem o condão de alterar as características originais da obrigação. Assim, deverá responder pelo débito integralmente, isto é, da mesma forma que a devedora principal o faria se adimplisse a obrigação. Observe-se também que, em consonância com a Súmula nº 4 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, acaso haja execução, os juros de mora, de responsabilidade da Executada, serão calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito. Em caso da empresa reclamada encontrar-se em Recuperação Judicial quando da liquidação deverá ser observado o disposto no art. 9º, inciso II da Lei 11.101/2005. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL No tocante ao recolhimento previdenciário, é da competência desta Justiça especializada, nos termos do art. 114, inc. VIII, da CF e da Lei 10.035/00, a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas em suas decisões. Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, § 7º/9º da Lei 8212/91. Deverá o empregador efetuar os recolhimentos relativos à contribuição previdenciária mensalmente, por meio da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e das Informações à Previdência Social), em atendimento ao disposto no art. 32, inc. IV, da Lei nº 8.212/91. Quanto ao recolhimento tributário, além de observarem o disposto na Lei 854l/92 e Prov. TST-l/93, quando incidir sobre rendimentos pagos acumuladamente, estes, deverão ser calculados de forma mensal, tendo como base as tabelas e alíquotas das épocas próprias, conforme dispõe o Ato Declaratório nº 01 de 27/03/09 da PGFN e Súmula 368 do TST. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas. A responsabilidade pelo recolhimento é da reclamada (de acordo com a responsabilidade definida no decisum), e somente após a comprovação nos autos é que se autoriza a dedução do crédito do autor da parcela de sua responsabilidade, conforme entendimento já consagrado na Súmula n. 368, II, do c. TST. No mesmo sentido o teor da OJ n. 363 do C. TST recentemente editada, que inclusive ressalta a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda ainda que o empregador seja culpado pelo inadimplemento das verbas remuneratórias: “DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. DO PREQUESTIONAMENTO Registre-se que a fundamentação supra não viola quaisquer dispositivos legais, inclusive aqueles citados pelas partes, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SBDI-1 do C. TST e, ainda, para evitar questionamentos futuros, esclareço que os argumentos pertinentes ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados, trilhando-se uma linha lógica de decisão, que, obviamente, excluiu aqueles em sentido contrário. Neste mesmo sentido, pronunciou-se a mais alta Corte Trabalhista do país, na Instrução Normativa nº 39, datada de 15.03.2016, ao declarar que: "não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do NCPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante". (artigo 15, inciso III). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários advocatícios são devidos pela parte sucumbente, nos termos do art. 791-A e seus parágrafos da CLT, sendo fixados em 05% (cinco por cento) dos valores sucumbentes, uma vez que observado o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para sua execução, sendo, contudo, vedada a compensação em caso de sucumbência recíproca. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, decidiu no dia 20 de outubro de 2021, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, conforme decisão de julgamento abaixo transcrita que foi juntada na mesma data: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15) e, considerando, que se concedeu a parte autora os benefícios da justiça gratuita, pelas razões expostas em tópico próprio e, ainda, os termos da decisão do excelso pretório fica suspensa a execução até que seja indicado meios para tanto ou seja observado o prazo prescricional de dois anos. Honorários advocatícios arbitrados em 5%. Ressalte-se que em recentes decisões em Reclamações apreciadas pelo e STF da lavra dos Ministros Edson Fachin (Rcl 56003/SP) e Alexandre de Moraes (Rcl 60.142/MG) cassaram decisão proferida pelos Juízo de primeira instância nos autos do Proc. nº 0011187-45.2020.5.15.0039 e, acórdão nos autos do Proc. nº 0010055-73,2020,5,03.0010, fixando a tese de que o beneficiário da justiça gratuita não goza de isenção absoluta ou definitiva, portanto, os honorários somente serão pagos se o credor provar, no prazo e condições estabelecidas no art, 791-A, § 4º, da CLT, que desapareceu a condição de hipossuficiência do trabalhador nos termos da ADI 5.766/DF. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, DECIDE-SE, julgar PROCEDENTE EM PARTE a reclamação para condenar solidariamente as reclamadas SOFA DESIGN LTDA, MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, ORNAMENTO MOVEIS LTDA e TENDÊNCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA, a pagarem, após o trânsito em julgado da sentença, a reclamante MARIA CRISTIANE MARTINS DE QUEIROZ, os títulos deferidos, além de honorários sucumbências, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Impõe-se à empresa demandada a obrigação de recolher os depósitos fundiários na conta vinculada da autora, devendo ser comprovada no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de conversão da obrigação em indenização a ser apurada em liquidação de sentença. Condenação fixada em R$ 517.789,33, para os fins de direito, conforme cálculo anexo. Custas de R$ 10.355,79,pela reclamada, dispensadas com fulcro no § 4º do art. 790 da CLT. Custas de R$ 49,46, pela reclamante, porém dispensadas em face do que dispõe o § 3º do art. 790 da CLT. Condena-se a parte autora a pagar honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 2.473,28, para fins de direito observado o acima exposto. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, parágrafo segundo, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Ressalte-se que os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de outros recursos. Natureza Jurídica dos títulos deferidos nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Recife, 08 de julho de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza Titular da 17ª Vara do Trabalho RCPC WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CRISTIANE MARTINS DE QUEIROZ

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