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Jose Rodrigues De Lima x Dropjet Lava Autos Eireli

ID: 329641525

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-52.2025.5.06.0017

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

DROPJET LAVA AUTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

PERLANDIA SEVERINA DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000002-52.2025.5.06.0017 RECLAMANTE: JOSE RODRIGUES DE LIMA RECLAMADO: DROP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000002-52.2025.5.06.0017 RECLAMANTE: JOSE RODRIGUES DE LIMA RECLAMADO: DROPJET LAVA AUTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fef4df6 proferida nos autos. DECISÃO Ante a certidão de Trânsito em Julgado de ID 196f036 e tendo em vista que se trata de sentença líquida , determino: Inicie-se a execução;Nos termos do artigo 876, parágrafo único, da CLT o Juiz do Trabalho executa de ofício as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal. Portanto, detém autorização legal para executar o acessório da divida principal ex officio. Como bem leciona o mestre Mauricio Godinho: "a própria CLT determina ao Magistrado que haja com rapidez e eficiência na busca do resultado final meritório dos processos na Justiça do Trabalho. É o que dispõe, por exemplo, o art. 765 da CLT, também integrante do mesmo Titulo X da Consolidação: Art. 765. Os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Igualmente o Código de Processo Civil de 2015 - que é aplicável ao Processo do Trabalho não apenas em decorrência de lacuna normativa (art. 769, CLT), porém em virtude do critério da supletividade enfatizado pelo art. 15 do CPC -, em diversos de seus preceitos, determina a observância do impulso oficial do Magistrado (por exemplo, art. 22, CPC). Mais do que isso, o novo CPC enfatiza, expressamente, incumbir ao Juiz (art. 139, IV, CPC) "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Por fim, não há como, na Ciência e na Técnica, se calcular o acessório (montantes de contribuições sociais e de imposto de renda) sem se produzir, anteriormente - ou de maneira concomitante - o cômputo das parcelas principais. Naturalmente que, decidindo introduzir a Lei n. 13.467/201 7 na CLT a prescrição intercorrente, quis ela deixar clara a possibilidade do início de seu cômputo naquelas situações - que são raras, reconheça-se - em que a execução deixa de seguir o seu curso regular em decorrência de omissão culposa do exequente (caso típico de, na liquidação por artigos, o credor-exequente não apresentar os seus artigos de liquidação, mesmo estando assistido por advogado nos autos). Afora essas situações raras, não restam dúvidas de que pode e deve o Magistrado assegurar eficiência e efetividade ao processo do trabalho, após decidido o título jurídico exequendo. Nesse quadro, concluída a decisão desse título jurídico, deve o Juiz tomar as medidas necessárias para concretizar aquilo que foi explicitado no título jurídico exequendo, na forma dos preceitos constitucionais e legais supra citados (art. 5º, LXXVIII, Constituição da República; art. 765, CLT; arts. 2º, 8º, 15 e 139, IV, CPC-2015). Deve o Magistrado, inclusive, manejar os modernos instrumentos de consulta, restrição, bloqueio, indisponibilidade e penhora de bens reconhecidos, oficialmente, por intermédio de convênios celebrados pelo Poder Judiciário com órgãos de entidades estatais e de entidades privadas (SISBAJUD e outros veículos oficialmente consagrados)." (A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017 - Mauricio Godinho Delgado, Gabriela Neves Delgado. - São Paulo : LTr, 2017 - páginas 355/356). Assim, entendo que autorizado o Juízo a promover a execução do acessório de oficio, está implícito que para a efetividade da prestação jurisdicional atendendo ao preceito constitucional da duração razoável do processo a cobrança do principal em decorrência de condenação proferida deverá ser efetuada ex officio por interpretação sistemática do ordenamento jurídico.Com a publicação de referida decisão fica citado o reclamado DROPJET LAVA AUTOS EIRELI, CNPJ: 26.281.925/0001-41, através do seu advogado, conforme autoriza o artigo 513, § 2º, I do CPC, para pagar ou garantir a dívida, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora, conforme art. 880 da CLT.Transcorrido o prazo para pagamento da execução, e inerte o executado, proceda-se ao bloqueio e transferência de valores nas contas das empresas via SISBAJUD na modalidade “teimosinha” por 30 dias, até o limite da execução. Os valores porventura bloqueados devem ser transferidos para conta judicial em instituição financeira oficial, à disposição deste Juízo, com ciência do titular da conta.Se infrutífero o bloqueio via SISBAJUD, determino, em cumprimento ao disposto na Lei 12.440/10 e art. 883-A da CLT, que seja procedida à inclusão do(s) executado(s) acima referido no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e e no SERASAJUD, eis que inadimplente(s) nestes autos.Proceda-se ao registro de indisponibilidade de bens da executada e sócios na CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Proceda-se à busca de veículos no RENAJUD em nome da executada. Encontrando veículo com propriedade atual, registrado no Estado de Pernambuco, obtenha-se o extrato detalhado do bem junto ao DETRAN/PE.Não obtendo sucesso, consulte-se o convênio ARISP (SREI) / SERPJUD para fins de localização de bens imóveis.Restando infrutífera a pesquisa acima determinada, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, a fim de que sejam penhorados bens suficientes para quitação da dívida, contudo, apenas se o endereço do executado for conhecido nos autos.Desnecessária a notificação do ente previdenciário, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior ao mínimo previsto Portaria Normativa PGF/AGU n. 047, de 07/07/2023, qual seja, R$ 40.000,00. mrb -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000002-52.2025.5.06.0017 AUTOR: JOSE RODRIGUES DE LIMA, CPF: 045.968.444-29 ADVOGADO(S): PERLANDIA SEVERINA DA SILVA, OAB: 17432 RÉU : DROPJET LAVA AUTOS EIRELI, CNPJ: 26.281.925/0001-41 ADVOGADO(S): LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE, OAB: 392054 RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. KATHARINA VILA NOVA DE CARVALHO OLIVEIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RODRIGUES DE LIMA

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Italo Diego Gomes Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259760245

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-93.2019.5.06.0233

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ITALO DIEGO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE RABELO TAVARES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA 0000002-93.2019.5.06.0233 : ITALO DIEGO GOMES DA SILVA : AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA 0000002-93.2019.5.06.0233 : ITALO DIEGO GOMES DA SILVA : AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 145504d proferida nos autos. DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de execução trabalhista movida pelo exequente contra as executadas em epígrafe, em que foi julgado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). 2. Foram interpostos agravos de petição pelas seguintes partes: ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, representados pelo advogado ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO, OAB-PE nº 7.687; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, representado pelo advogado HUMBERTO ARAÚJO PINTO, OAB-PE nº 1.092-B; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, representado pelo advogado ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO, OAB-PE nº 7.687; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, representados pelo advogado ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO, OAB-PE nº 7.687; ITALO DIEGO GOMES DA SILVA, representado pelo advogado ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, OAB-PE 47.827. 3. As peças recursais foram interpostas por advogados regularmente constituídos nos autos e tempestivamente. 4. Apesar da natureza interlocutória da decisão agravada (art. 893, § 1º, da CLT), de acordo com o art. 855-A, § 1º, inciso II, da CLT, independentemente de garantia (art. 884, caput, da CLT), nem de delimitação de valores (art. 897, § 1º, da CLT), as peças recursais merecem seguimento. 5. Tudo sopesado, recebo os agravos de petição, determino a intimação dos agravados e concedo o prazo de 8 (oito) dias (arts. 900 da CLT e 6º da Lei nº 5.584/1970) para que, reciprocamente, apresentem contraminuta. 6. Encerrado o prazo acima concedido, independentemente de novo pronunciamento, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com as homenagens de estilo. Assinada digitalmente pelo Juiz do Trabalho abaixo identificado. GOIANA/PE, 23 de abril de 2025. LEVI PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO - MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS - GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO - RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS - JOAO PEREIRA DOS SANTOS - AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA - PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL - MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

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Ednaldo Barbosa De Souza e outros x Mateus Supermercados S.A.

ID: 329542317

Tribunal: TRT6 Órgão: 24ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-31.2025.5.06.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO BARBOSA DE SOUZA MOISES SOARES TORRES

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Notificação

Advogados:

MANOEL BURGOS NOGUEIRA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO DE SOUSA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RHENAN BARROS LINHARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIANA VALERIA VAZ MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JAMILLE CASTRO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALCIRAN FERNANDES OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRENO PESSOA MARQUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANILO NOLETO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000002-31.2025.5.06.0024 RECLAMANTE: MOISES SOARES TORRES RECLAMADO: MATEUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000002-31.2025.5.06.0024 RECLAMANTE: MOISES SOARES TORRES RECLAMADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f070be2 proferido nos autos. DESPACHO Reporto-me à petição #id:5b8e336, pelo reclamante, manifestando concordância com o laudo pericial. Reporto-me ainda à petição #id:c8f2238, com apresentação de impugnação pela reclamada. Fica o registro. Em razão de ajuste de pauta, determino a antecipação da audiência de encerramento da instrução para o dia 25/07/2025, às 13h50min, telepresencial, facultada a presença das partes e advogados, que terão o prazo até o momento da audiência para apresentar as razões finais em memoriais, querendo. As partes, procuradores e testemunhas deverão acessar a sala virtual com antecedência de 10 minutos, utilizando os dados abaixo: Entrar Zoom Reunião: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/2441821266?pwd=dVJESjRXL1dBeDZiM2phVDJuODNZUT09 ID da reunião: 244 182 1266 Senha: 984441 A plataforma utilizada será o aplicativo ZOOM e a sala poderá ser acessada através do link acima por meio de computador, notebook ou smartphone, sendo que neste último caso o participante deverá ter necessariamente o aplicativo baixado no seu dispositivo móvel, já que deste tipo de dispositivo não é possível o acesso à sala através do navegador de internet. Recomenda o Juízo que os participantes realizem testes de conexão, áudio e vídeo com antecedência, a fim de evitar qualquer contratempo quando da realização da audiência. Os participantes deverão portar documento de identificação com foto (Art.8º do ATO CONJUNTO TRT6 GP-GVP-CRT nº 06/2020). Fica dispensado o uso de vestes talares, recomendando-se o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade do ato e, como primeiro ato a ser praticado, devem exibir seus documentos de identificação com foto. Considerando que é adotado o “Juízo 100% Digital”, aplica-se o disposto no art. 7º do ATO TRT6 GP nº 535/2021 no sentido de que “As audiências e sessões no ‘Juízo 100% Digital’ ocorrerão, exclusivamente, por videoconferência”.Não serão aceitos pedidos de adiamento sob a alegação de ausência de condições técnicas, considerando a tramitação pelo Juízo 100% Digital.Observem as partes a Resolução 465 do CNJ, de 22/06/2022. Em caso de dúvidas ou outras necessidades, deverá a parte entrar em contato com a Secretaria desta Unidade Judiciária por meio do endereço de e-mail vararecife24@trt6.jus.br, telefone (81) 99625 61221 e/ou balcão virtual. Ficam as partes intimadas, por meio de seus respectivos advogados. No mais, aguarde-se a realização da audiência. RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. NECY LAPENDA PESSOA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

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Ednaldo Barbosa De Souza e outros x Mateus Supermercados S.A.

ID: 329542349

Tribunal: TRT6 Órgão: 24ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-31.2025.5.06.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO BARBOSA DE SOUZA MOISES SOARES TORRES

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Notificação

Advogados:

MANOEL BURGOS NOGUEIRA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO DE SOUSA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RHENAN BARROS LINHARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIANA VALERIA VAZ MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JAMILLE CASTRO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALCIRAN FERNANDES OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRENO PESSOA MARQUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANILO NOLETO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000002-31.2025.5.06.0024 RECLAMANTE: MOISES SOARES TORRES RECLAMADO: MATEUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000002-31.2025.5.06.0024 RECLAMANTE: MOISES SOARES TORRES RECLAMADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f070be2 proferido nos autos. DESPACHO Reporto-me à petição #id:5b8e336, pelo reclamante, manifestando concordância com o laudo pericial. Reporto-me ainda à petição #id:c8f2238, com apresentação de impugnação pela reclamada. Fica o registro. Em razão de ajuste de pauta, determino a antecipação da audiência de encerramento da instrução para o dia 25/07/2025, às 13h50min, telepresencial, facultada a presença das partes e advogados, que terão o prazo até o momento da audiência para apresentar as razões finais em memoriais, querendo. As partes, procuradores e testemunhas deverão acessar a sala virtual com antecedência de 10 minutos, utilizando os dados abaixo: Entrar Zoom Reunião: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/2441821266?pwd=dVJESjRXL1dBeDZiM2phVDJuODNZUT09 ID da reunião: 244 182 1266 Senha: 984441 A plataforma utilizada será o aplicativo ZOOM e a sala poderá ser acessada através do link acima por meio de computador, notebook ou smartphone, sendo que neste último caso o participante deverá ter necessariamente o aplicativo baixado no seu dispositivo móvel, já que deste tipo de dispositivo não é possível o acesso à sala através do navegador de internet. Recomenda o Juízo que os participantes realizem testes de conexão, áudio e vídeo com antecedência, a fim de evitar qualquer contratempo quando da realização da audiência. Os participantes deverão portar documento de identificação com foto (Art.8º do ATO CONJUNTO TRT6 GP-GVP-CRT nº 06/2020). Fica dispensado o uso de vestes talares, recomendando-se o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade do ato e, como primeiro ato a ser praticado, devem exibir seus documentos de identificação com foto. Considerando que é adotado o “Juízo 100% Digital”, aplica-se o disposto no art. 7º do ATO TRT6 GP nº 535/2021 no sentido de que “As audiências e sessões no ‘Juízo 100% Digital’ ocorrerão, exclusivamente, por videoconferência”.Não serão aceitos pedidos de adiamento sob a alegação de ausência de condições técnicas, considerando a tramitação pelo Juízo 100% Digital.Observem as partes a Resolução 465 do CNJ, de 22/06/2022. Em caso de dúvidas ou outras necessidades, deverá a parte entrar em contato com a Secretaria desta Unidade Judiciária por meio do endereço de e-mail vararecife24@trt6.jus.br, telefone (81) 99625 61221 e/ou balcão virtual. Ficam as partes intimadas, por meio de seus respectivos advogados. No mais, aguarde-se a realização da audiência. RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. NECY LAPENDA PESSOA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOISES SOARES TORRES

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Hyarle Dias Nobrega Louit e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 335756408

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-07.2023.5.06.0281

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HYARLE DIAS NOBREGA LOUIT RINALDO FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE FLAVIO DE LUCENA

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WALDILSON DE ARAUJO NEVES

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ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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ANTONIO CARLOS CAVALCANTI DE MATOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000002-07.2023.5.06.0281 RECORRENTE: RINALDO FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000002-07.2023.5.06.0281 RECORRENTE: RINALDO FERREIRA DE ALMEIDA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: RINALDO FERREIRA DE ALMEIDA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUTORAL. INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por trabalhador em face de acórdão proferido pela Primeira Turma do TRT da 6ª Região, alegando omissões quanto à ausência de análise da continuidade da incapacidade laboral e da gravidade da enfermidade; a conduta do Reclamado em tentar descaracterizar o benefício previdenciário; a razoabilidade do percentual fixado para a pensão mensal e, por fim, o valor fixado a título de indenização por danos morais. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1.A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão deixou de se manifestar sobre a continuidade da incapacidade laboral e da gravidade da enfermidade; 2.A conduta do Reclamado em tentar descaracterizar o benefício previdenciário; a razoabilidade do percentual fixado para a pensão mensal e, por fim, o valor fixado a título de indenização por danos morais. RAZÕES DE DECIDIR 1.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas apenas à correção de vícios formais, como omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto no art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. 2.O acórdão embargado analisou expressamente os temas acima explicitados, não vislumbrando qualquer hipótese legal para a interposição do presente recurso. 3.A existência de tese explícita adotada no acórdão sobre os dispositivos legais e jurisprudenciais invocados pela parte embargante afasta a alegação de omissão, nos termos da Súmula 297, I, do TST. 4.A oposição dos embargos, desprovida de fundamento jurídico idôneo e com o intuito de rediscutir matéria já apreciada, foi considerada manifestamente protelatória, ensejando a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1.A oposição de embargos de declaração sem apontar vícios na decisão caracteriza intento protelatório, autorizando a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818 e 897-A; CPC/2015, arts. 373, I; 1.022; 1.026, § 2º. RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RINALDO FERREIRA DE ALMEIDA

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Hyarle Dias Nobrega Louit e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 335756447

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-07.2023.5.06.0281

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HYARLE DIAS NOBREGA LOUIT RINALDO FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE FLAVIO DE LUCENA

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WALDILSON DE ARAUJO NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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ANTONIO CARLOS CAVALCANTI DE MATOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000002-07.2023.5.06.0281 RECORRENTE: RINALDO FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000002-07.2023.5.06.0281 RECORRENTE: RINALDO FERREIRA DE ALMEIDA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUTORAL. INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por trabalhador em face de acórdão proferido pela Primeira Turma do TRT da 6ª Região, alegando omissões quanto à ausência de análise da continuidade da incapacidade laboral e da gravidade da enfermidade; a conduta do Reclamado em tentar descaracterizar o benefício previdenciário; a razoabilidade do percentual fixado para a pensão mensal e, por fim, o valor fixado a título de indenização por danos morais. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1.A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão deixou de se manifestar sobre a continuidade da incapacidade laboral e da gravidade da enfermidade; 2.A conduta do Reclamado em tentar descaracterizar o benefício previdenciário; a razoabilidade do percentual fixado para a pensão mensal e, por fim, o valor fixado a título de indenização por danos morais. RAZÕES DE DECIDIR 1.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas apenas à correção de vícios formais, como omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto no art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. 2.O acórdão embargado analisou expressamente os temas acima explicitados, não vislumbrando qualquer hipótese legal para a interposição do presente recurso. 3.A existência de tese explícita adotada no acórdão sobre os dispositivos legais e jurisprudenciais invocados pela parte embargante afasta a alegação de omissão, nos termos da Súmula 297, I, do TST. 4.A oposição dos embargos, desprovida de fundamento jurídico idôneo e com o intuito de rediscutir matéria já apreciada, foi considerada manifestamente protelatória, ensejando a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1.A oposição de embargos de declaração sem apontar vícios na decisão caracteriza intento protelatório, autorizando a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818 e 897-A; CPC/2015, arts. 373, I; 1.022; 1.026, § 2º. RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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David Pereira Galvao e outros x Empresa Brasileira De Hemoderivados E Biotecnologia - Hemobras e outros

ID: 343131015

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-83.2025.5.06.0233

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DAVID PEREIRA GALVAO GENESIS GABRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS TOP BOX MONTAGENS, COMERCIO E LOCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR SIQUEIRA SOUZA GODOI

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CAIO CESAR SOARES DE SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DO AMARAL FONSECA

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EVISON JOSE BONFIM DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000002-83.2025.5.06.0233 RECLAMANTE: GENESIS GABRIEL DA SILVA RECLAMADO: TOP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000002-83.2025.5.06.0233 RECLAMANTE: GENESIS GABRIEL DA SILVA RECLAMADO: TOP BOX MONTAGENS, COMERCIO E LOCACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a107f4c proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Querendo, manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos prestados pelo perito (ID. 55692e9) , no prazo de 05 dias. Considerando o rito processual adotado com o “Juízo 100% Digital” (Ato TRT6-GP nº 535, de 2021 e Res. CNJ nº 345, de 2020), e o disposto no Ato Conjunto TRT6-GP-GVP-CRT n.º 05/2022, fica designada audiência de encerramento de instrução e razões finais para o dia 19/08/2025 às 08:35 horas, facultada a presença das partes. Atentem para o seguinte: a) o endereço físico do fórum da Justiça do Trabalho de Goiana (desde janeiro de 2021) é: Loteamento Novo Horizonte, Lote 2, Quadra 30, às margens da PE-75, km 02, Centro de Goiana/PE - CEP: 55900-000; b) o endereço eletrônico – aplicativo Zoom - para a audiência virtual é: ID: 597 938 8488 Senha: 651042 Link: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/5979388488?pwd=aUN4dkduakxtOUxmaytsMElhZEMrZz09 c) o link de acesso à sala virtual constará nas notificações encaminhadas às partes e divulgado no sítio do Tribunal, de modo a permitir o acompanhamento por terceiros, que devem se identificar quando do ingresso na audiência telepresencial, sendo vedada a sua manifestação” (art. 4º, § 2º, do ATO CONJUNTO TRT6 GP-GVP-CRT nº 06/2020); d) são pré-requisitos para a participação no ato virtual: computador com Windows, navegador de internet (preferencialmente Google Chrome), câmera, microfone e caixa de som ou fone de ouvido com microfone; ou smartphone com aplicativo Zoom e fone de ouvido com microfone, se possível, além de internet (banda larga com velocidade mínima de 5Mbps e recomendada de 10Mbps ou superior); e) os participantes da audiência virtual devem acessar a sala de espera virtual, até o horário designado para a sessão; f) os participantes da audiência virtual deverão portar documento de identificação com foto; g) os patronos das partes se responsabilizarão para orientar seus clientes, bem como as testemunhas por eles arroladas acerca do acesso e participação na audiência; h) os participantes da audiência virtual devem permanecer em local físico bem iluminado, tranquilo e sem ruídos externos; i) dispensa-se o uso de vestes talares, recomendando-se o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade do ato, para a realização de audiência virtual; Providências pela Secretaria, no que couber. Cumpra-se. Assinado eletronicamente pelo Juiz do Trabalho abaixo identificado. GOIANA/PE, 04 de agosto de 2025. MARCELO DA VEIGA PESSOA BACALLA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENESIS GABRIEL DA SILVA

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Fabio Vilhalba De Souza Leite e outros x R M Terceirizacao Ltda

ID: 331532257

Tribunal: TRT6 Órgão: 23ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-68.2024.5.06.0023

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VILHALBA DE SOUZA LEITE HELENICE TORRES DE SOUZA TALLITA SHEILA GOMES DE LIRA

Polo Passivo:

R M TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO CAVALCANTI REGUEIRA

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ANDRE LUIZ SOUTO DE BARROS

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RENATA VALLE FERREIRA DE MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000002-68.2024.5.06.0023 RECLAMANTE: HELENICE TORRES DE SOUZA RECLAMADO: R … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000002-68.2024.5.06.0023 RECLAMANTE: HELENICE TORRES DE SOUZA RECLAMADO: R M TERCEIRIZACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2df5199 proferida nos autos. DECISÃO Considerando que o art. 878 da CLT prevê que cabe às partes promover execução; considerando, ainda, o requerimento de id e8fd499, fica CITADO R M TERCEIRIZACAO LTDA a pagar(em) o valor da execução, que totaliza R$ 48.943,40, atualizado até 31/05/2025, conforme planilha de id c957921, através do seu advogado, conforme art. 513, §2º, I do CPC.Havendo realização do pagamento no prazo legal, em não havendo embargos, pague-se a quem de direito.Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas da citação sem pagamento ou garantia à execução, proceda-se ao bloqueio do crédito junto às instituições financeiras, via SISBAJUD, até o limite da execução, devendo ser desbloqueado imediatamente o excesso eventualmente identificado.Realizado bloqueio, dê-se ciência ao demandado, no prazo de 05 dias. Sem oposição pelo reclamado, pague-se a quem de direito.Em não havendo êxito na diligência do item supra deste despacho, consulte-se o RENAJUD para averiguar a existência de veículos passíveis de penhora registrados em nome da(s) executada(s).Sem êxito, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução contra R M TERCEIRIZACAO LTDA.Após, atualizem-se os cálculos e inclua-se a(s) reclamada(s) no SERASAJUD, respeitada a modalidade correta e o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, previsto no art. 883-A da CLT.Em não havendo êxito a(s) diligência(s) acima, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Prazo de 15 dias.Na ausência de manifestação, a execução será suspensa por 01 (um mês), nos termos do art. 921, III, do CPC, sem a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 1º, do CPC). Nessa hipótese, o feito permanecerá no fluxo de sobrestamento, pelo motivo “execução frustrada”.Decorrido o prazo de suspensão da execução (1 mês) sem qualquer manifestação, logo no dia seguinte, fica ciente a parte exequente que terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT, independentemente de nova notificação.Findo o prazo do item anterior sem manifestação, intime-se a parte interessada de sua inércia, assim como do decurso da prescrição intercorrente (art. 4º da Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/07/2018). Desde já fica a parte advertida de que a renovação das ferramentas já requeridas, e que não surtiram efeitos, sem qualquer subsídio e/ou dado novo, não será permitida, autorizando-se o arquivamento definitivo do feito, com baixa e movimento no PJE em sentença de extinção da execução. RECIFE/PE, 21 de julho de 2025. MIRIAM SOUTO MAIOR DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - R M TERCEIRIZACAO LTDA

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David Pereira Galvao e outros x Empresa Brasileira De Hemoderivados E Biotecnologia - Hemobras e outros

ID: 343130979

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-83.2025.5.06.0233

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DAVID PEREIRA GALVAO GENESIS GABRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS TOP BOX MONTAGENS, COMERCIO E LOCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR SIQUEIRA SOUZA GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR SOARES DE SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DO AMARAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVISON JOSE BONFIM DO NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000002-83.2025.5.06.0233 RECLAMANTE: GENESIS GABRIEL DA SILVA RECLAMADO: TOP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000002-83.2025.5.06.0233 RECLAMANTE: GENESIS GABRIEL DA SILVA RECLAMADO: TOP BOX MONTAGENS, COMERCIO E LOCACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a107f4c proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Querendo, manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos prestados pelo perito (ID. 55692e9) , no prazo de 05 dias. Considerando o rito processual adotado com o “Juízo 100% Digital” (Ato TRT6-GP nº 535, de 2021 e Res. CNJ nº 345, de 2020), e o disposto no Ato Conjunto TRT6-GP-GVP-CRT n.º 05/2022, fica designada audiência de encerramento de instrução e razões finais para o dia 19/08/2025 às 08:35 horas, facultada a presença das partes. Atentem para o seguinte: a) o endereço físico do fórum da Justiça do Trabalho de Goiana (desde janeiro de 2021) é: Loteamento Novo Horizonte, Lote 2, Quadra 30, às margens da PE-75, km 02, Centro de Goiana/PE - CEP: 55900-000; b) o endereço eletrônico – aplicativo Zoom - para a audiência virtual é: ID: 597 938 8488 Senha: 651042 Link: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/5979388488?pwd=aUN4dkduakxtOUxmaytsMElhZEMrZz09 c) o link de acesso à sala virtual constará nas notificações encaminhadas às partes e divulgado no sítio do Tribunal, de modo a permitir o acompanhamento por terceiros, que devem se identificar quando do ingresso na audiência telepresencial, sendo vedada a sua manifestação” (art. 4º, § 2º, do ATO CONJUNTO TRT6 GP-GVP-CRT nº 06/2020); d) são pré-requisitos para a participação no ato virtual: computador com Windows, navegador de internet (preferencialmente Google Chrome), câmera, microfone e caixa de som ou fone de ouvido com microfone; ou smartphone com aplicativo Zoom e fone de ouvido com microfone, se possível, além de internet (banda larga com velocidade mínima de 5Mbps e recomendada de 10Mbps ou superior); e) os participantes da audiência virtual devem acessar a sala de espera virtual, até o horário designado para a sessão; f) os participantes da audiência virtual deverão portar documento de identificação com foto; g) os patronos das partes se responsabilizarão para orientar seus clientes, bem como as testemunhas por eles arroladas acerca do acesso e participação na audiência; h) os participantes da audiência virtual devem permanecer em local físico bem iluminado, tranquilo e sem ruídos externos; i) dispensa-se o uso de vestes talares, recomendando-se o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade do ato, para a realização de audiência virtual; Providências pela Secretaria, no que couber. Cumpra-se. Assinado eletronicamente pelo Juiz do Trabalho abaixo identificado. GOIANA/PE, 04 de agosto de 2025. MARCELO DA VEIGA PESSOA BACALLA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TOP BOX MONTAGENS, COMERCIO E LOCACAO LTDA - EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS

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Jose Francisco Do Amaral e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda

ID: 262064960

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000495-43.2022.5.06.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DO AMARAL JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS 0000495-43.2022.5.06.0014 : JOSE FRANCISCO DO AMARAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS 0000495-43.2022.5.06.0014 : JOSE FRANCISCO DO AMARAL : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto contra decisão que declarou extinta a execução, determinando a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista e o arquivamento definitivo dos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a expedição de certidão de habilitação de crédito trabalhista perante o juízo universal da recuperação judicial autoriza a extinção da execução trabalhista e o arquivamento definitivo do feito; (ii) é possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios de empresa em recuperação judicial; III. Razões de decidir 3. Deferido o processamento da recuperação judicial, a competência para atos executórios em face da recuperanda é deslocada ao juízo universal, nos termos dos arts. 6.º e 82 da Lei nº 11.101/2005. Contudo, a expedição de certidão para habilitação de crédito não se configura como hipótese de extinção da execução prevista no art. 924 do CPC. 4. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em sede de IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, fixou tese jurídica permitindo a instauração do incidente em face dos sócios de empresa em recuperação judicial. 5. O redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, exceto se o patrimônio individual dos integrantes da sociedade empresária estiver incluído no Plano de Recuperação Judicial. 6. A sistemática processual trabalhista privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e da efetividade processual, em razão da natureza alimentar dos direitos que visa proteger. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição provido. Tese de julgamento: "1. A expedição de certidão de crédito trabalhista para habilitação no juízo universal da recuperação judicial não configura hipótese de extinção da execução prevista no art. 924 do CPC. 2. É possível a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de empresa em recuperação judicial em face de seus sócios para prosseguimento da execução." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6.º e 82; CPC, art. 924; CLT, arts. 133 a 137; Provimento nº 4/2023 da CGJT, arts. 126 e 129. Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP-0000002-18.2017.5.06.0022, Rel. Des. Solange Moura de Andrade, 09/08/2023; AP-0000827-74.2017.5.06.0017, Rel. Des. Ana Claudia Petruccelli de Lima, 06/09/2023. RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

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