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"0011207-06.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca

Felipe Queiroga Gadelha e outros x Renato Gabriel Gomes Farias

ID: 335421594

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000932-48.2023.5.06.0144

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE QUEIROGA GADELHA RENATO UMMEN DE ALMEIDA TENORIO VILLAR VOLTZ MOTORS DA AMAZONIA LTDA VOLTZ SHOWROOM LTDA

Polo Passivo:

RENATO GABRIEL GOMES FARIAS

Acórdão

Advogados:

MARLON MARQUES SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GONCALVES CURSINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCOS DE MELO CAVALCANTI E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAIZA AMARAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELIASI VIEIRA DA SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000932-48.2023.5.06.0144 AGRAVANTE: VOLTZ SHOWROOM LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000932-48.2023.5.06.0144 AGRAVANTE: VOLTZ SHOWROOM LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: RENATO GABRIEL GOMES FARIAS INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: RENATO UMMEN DE ALMEIDA TENORIO VILLAR [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. EXECUÇÃO FISCAL DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por sócio de empresa em recuperação judicial contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o incluiu no polo passivo da execução trabalhista, voltada à cobrança de custas processuais e contribuições previdenciárias. Sustenta-se a inaplicabilidade da Teoria Menor, a incompetência da Justiça do Trabalho para executar empresa em recuperação judicial, o valor irrisório da execução e a impossibilidade de instauração de ofício do incidente pelo magistrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é válida a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho; (ii) estabelecer se a Justiça do Trabalho tem competência para prosseguir com execução fiscal em face de sócio de empresa em recuperação judicial; (iii) determinar se a execução fiscal poderia ser extinta em razão do baixo valor; e (iv) averiguar se é legítima a instauração de ofício do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execuções fiscais. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça do Trabalho adota a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a demonstração da insolvência da empresa para redirecionar a execução aos sócios, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC. A competência da Justiça do Trabalho para prosseguir com execução de créditos fiscais (custas e contribuições previdenciárias) subsiste mesmo diante da recuperação judicial da empresa, conforme o art. 6º, §§ 7º-B e 11, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, e tese firmada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000. A Resolução CNJ nº 547/2024 autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, mas o montante da execução (R$ 14.325,63) ultrapassa o limite de R$ 10.000,00, sendo inaplicável a extinção com base na referida norma. A instauração de ofício do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é legítima nas hipóteses de execução fiscal e previdenciária, conforme autorizam os arts. 114, VIII, da CF/88 e 878-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho pode instaurar de ofício incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar execução fiscal e previdenciária contra sócio de empresa em recuperação judicial. A aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica é válida na execução trabalhista quando comprovada a insuficiência patrimonial da empresa. A execução fiscal de custas e contribuições previdenciárias permanece sob competência da Justiça do Trabalho, mesmo após a decretação da recuperação judicial da empresa. A Resolução CNJ nº 547/2024 não se aplica a execuções com valor superior a R$ 10.000,00. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, VIII; CLT, arts. 878-A e 899; CDC, art. 28, § 5º; CPC, art. 133; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, §§ 7º-B e 11; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-228200-93.2001.5.02.0009, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; TST, AIRR-0100754-41.2016.5.01.0064, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/10/2024; TRT-6ª Região, IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000; TRT-6ª Região, AP nº 0011207-37.2013.5.06.0102, Rel. Des. Ruy Salathiel, j. 19/03/2024. RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATO UMMEN DE ALMEIDA TENORIO VILLAR

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Felipe Queiroga Gadelha e outros x Renato Gabriel Gomes Farias

ID: 335421603

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000932-48.2023.5.06.0144

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE QUEIROGA GADELHA RENATO UMMEN DE ALMEIDA TENORIO VILLAR VOLTZ MOTORS DA AMAZONIA LTDA VOLTZ SHOWROOM LTDA

Polo Passivo:

RENATO GABRIEL GOMES FARIAS

Acórdão

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Felipe Queiroga Gadelha e outros x Renato Gabriel Gomes Farias

ID: 335421608

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000932-48.2023.5.06.0144

Data de Disponibilização: 28/07/2025

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FELIPE QUEIROGA GADELHA RENATO UMMEN DE ALMEIDA TENORIO VILLAR VOLTZ MOTORS DA AMAZONIA LTDA VOLTZ SHOWROOM LTDA

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Felipe Queiroga Gadelha e outros x Renato Gabriel Gomes Farias

ID: 335421618

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000932-48.2023.5.06.0144

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000932-48.2023.5.06.0144 AGRAVANTE: VOLTZ SHOWROOM LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000932-48.2023.5.06.0144 AGRAVANTE: VOLTZ SHOWROOM LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: RENATO GABRIEL GOMES FARIAS INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: RENATO GABRIEL GOMES FARIAS [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. EXECUÇÃO FISCAL DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por sócio de empresa em recuperação judicial contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o incluiu no polo passivo da execução trabalhista, voltada à cobrança de custas processuais e contribuições previdenciárias. Sustenta-se a inaplicabilidade da Teoria Menor, a incompetência da Justiça do Trabalho para executar empresa em recuperação judicial, o valor irrisório da execução e a impossibilidade de instauração de ofício do incidente pelo magistrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é válida a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho; (ii) estabelecer se a Justiça do Trabalho tem competência para prosseguir com execução fiscal em face de sócio de empresa em recuperação judicial; (iii) determinar se a execução fiscal poderia ser extinta em razão do baixo valor; e (iv) averiguar se é legítima a instauração de ofício do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execuções fiscais. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça do Trabalho adota a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a demonstração da insolvência da empresa para redirecionar a execução aos sócios, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC. A competência da Justiça do Trabalho para prosseguir com execução de créditos fiscais (custas e contribuições previdenciárias) subsiste mesmo diante da recuperação judicial da empresa, conforme o art. 6º, §§ 7º-B e 11, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, e tese firmada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000. A Resolução CNJ nº 547/2024 autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, mas o montante da execução (R$ 14.325,63) ultrapassa o limite de R$ 10.000,00, sendo inaplicável a extinção com base na referida norma. A instauração de ofício do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é legítima nas hipóteses de execução fiscal e previdenciária, conforme autorizam os arts. 114, VIII, da CF/88 e 878-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho pode instaurar de ofício incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar execução fiscal e previdenciária contra sócio de empresa em recuperação judicial. A aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica é válida na execução trabalhista quando comprovada a insuficiência patrimonial da empresa. A execução fiscal de custas e contribuições previdenciárias permanece sob competência da Justiça do Trabalho, mesmo após a decretação da recuperação judicial da empresa. A Resolução CNJ nº 547/2024 não se aplica a execuções com valor superior a R$ 10.000,00. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, VIII; CLT, arts. 878-A e 899; CDC, art. 28, § 5º; CPC, art. 133; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, §§ 7º-B e 11; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-228200-93.2001.5.02.0009, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; TST, AIRR-0100754-41.2016.5.01.0064, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/10/2024; TRT-6ª Região, IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000; TRT-6ª Região, AP nº 0011207-37.2013.5.06.0102, Rel. Des. Ruy Salathiel, j. 19/03/2024. RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATO GABRIEL GOMES FARIAS

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