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"1000005-42.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca

Interne - Home Care Ltda. e outros x Interne - Home Care Ltda. e outros

ID: 321396335

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000376-41.2024.5.06.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INTERNE - HOME CARE LTDA. MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO RICARDO

Polo Passivo:

INTERNE - HOME CARE LTDA. MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO RICARDO

Notificação

Advogados:

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA CAVALCANTI PINHEIRO RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ GONZAGA DO REGO BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO ROT 0000376-41.2024.5.06.0005 RECORRENTE: MARIA DA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO ROT 0000376-41.2024.5.06.0005 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO RICARDO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO RICARDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 347e6f4 proferida nos autos. ROT 0000376-41.2024.5.06.0005 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INTERNE - HOME CARE LTDA. BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO (PE35656) MARIA CECILIA CAVALCANTI PINHEIRO RAMOS (PE52334) SERGIO ALENCAR DE AQUINO (PE09447) Recorrido: Advogado(s): MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO RICARDO LUIZ GONZAGA DO REGO BARROS (PE10850) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no IRDR n.º 0000792-58.2023.5.06.0000 (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024). RECURSO DE: INTERNE - HOME CARE LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 80673af; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 5aa56ff). Representação processual regular (Id 17756b4). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 23bc95f: R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 23bc95f: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0ed890e: R$ 10.000,00; Custas processuais pagas no RR: id0ed890e, 50d0af3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: “Verifico que a reclamante foi admitido em 01/09/2011 e restou estabelecida a dispensa em 25/02/2022, tendo direito a 60 dias de aviso prévio, conforme reconhecido inclusive no TRCT, às fls.228/229. O período relativo ao aviso prévio, mesmo que indenizado, integra o tempo de serviço do trabalhador para todos os fins, e não apenas para efeitos pecuniários. Inteligência do art.489 da CLT e OJ n° 83 da SDI 1 do TST. Com efeito, o prazo de 02 (dois) anos para ajuizamento de reclamação trabalhista, constante nos arts. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e 11 da Consolidação das Leis do Trabalhado, apenas começa a fluir após a postergação gerada pelo instituto do pré-aviso, por inteligência dos arts. 487, § 1º, e 489 do Estatuto Consolidado, e nas Orientações Jurisprudenciais nºs 82 e 83 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, a seguir transcritos: "Art. 487 (omissis) § 1º. A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço" (destaquei). "Art. 489. Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes do seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração". (Destaquei). "OJ - 82 Aviso Prévio. Baixa na CTPS. A data de saida a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado." "OJ - 83. Aviso prévio. Indenizado. Prescrição. A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, CLT" Na hipótese, restou incontroverso que a empregada recebeu a comunicação do aviso prévio em 25/02/2022, sendo o contrato de trabalho efetivamente rescindido em 25/04/2022 (considerada a projeção do aviso prévio indenizado de 60 dias), pois nos termos da Súmula n.º 380 do Tribunal Superior do Trabalho, o aviso da rotura do contrato de emprego é contado em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento. A presente ação trabalhista foi ajuizada em 24/04/2022, não ultrapassando os 02 (dois) após a extinção do vínculo empregatício, portanto, não incorrendo na prescrição do direito de ação.” Confrontando as alegações da parte recorrente com o posicionamento do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie, não se vislumbrando, assim, possível violação ao dispositivo constitucional apontado pela apelante. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 71, 611-A e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: “Analiso mais precisamente quanto ao intervalo intrajornada, em que as testemunhas de iniciativa patronal, também por prova emprestada, depuseram nos processos 0000999-44.2020.5.06.0006 e 0000902-92.2018.5.06.0142. No tocante aos intervalos intrajornadas, as convenções coletivas estabelecem que é facultado o registro do intervalo de refeições, que deverá ser de 1 hora e que "Quanto ao intervalo intrajornada dos auxiliares e Técnicos de Enfermagem laborando em sistema de Home Care, fica estabelecido que este poderá ser fracionado em até quatro períodos" (v., por exemplo, fl. 171) Nesta medida, competia à autora o ônus de provar a supressão do descanso (CLT, artigo 818, I). Nesse sentido também já decidiu a 2ª Turma desta Casa, em lide semelhante, ajuizada contra a mesma ré (RORSum 0000292-90.2022.5.06.0011, relator Desembargador Paulo Alcântara, julgado em 07.06.2023). E desse encargo a demandante se desvencilhou. Infere-se das provas testemunhais emprestadas que a reclamante, enquanto técnica de enfermagem trabalhando em home care, não tinha rendeiro. A prova emprestada produzida pela própria reclamada, inclusive, indica que, durante o intervalo, a técnica de enfermagem "estaria disponível para cumprir qualquer atividade", inferindo-se que não havia liberdade plena para descanso e alimentação e que "quando atende paciente de alta complexidade, não tem intervalo intrajornada integral de 02 horas; que nesses casos faz a refeição e volta ao trabalho" (v. depoimento da testemunha CLAUTENI MARIA DOS SANTOS à fl.683). É de se perceber que, embora a testemunha citada acima tenha afirmado que gozava da pausa intervalar, admitiu, ademais, que não existia um local específico para o gozo do intervalo, demonstrando que, na prática, permanecia à disposição da empregadora durante o intervalo em exame. A testemunha patronal ANNE CLEIDE SOARES, também ouvida por meio de prova emprestada, esclareceu que conseguia usufruir da pausa intervalar na casa em que prestou serviços porque, "no horário de intervalo, a cuidadora ou alguém da família ficava no quarto com a paciente", uma situação particular, que não pode ser interpretada como extensível à realidade da reclamante destes autos. (...) Nesse cenário, pondero que não existia gozo integral de pausa intervalar, sequer de forma fracionada como alega a ré, em que estaria autorizado por norma coletiva. Por conseguinte, é de se concluir pela condenação ao pagamento do intervalo intrajornada. Com o advento da alteração ao art. 71, §4º, da CLT, implementada pela lei n.º 13.467/2017, "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Tratando-se de norma de direito material, a alteração do art. 71, §4º, da CLT, implementada pela Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada aos fatos que ocorrerem a partir do início de sua vigência, em 11.11.2017, ainda que o contrato de trabalho tenha iniciado em momento anterior. Inexiste direito adquirido a regime jurídico, de modo que a incidência desta inovação legislativa, em hipóteses tais, não configura vulneração ao art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 6º, da LINDB. No caso em exame, todo o período imprescrito é posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, devendo prevalecer a nova redação do art. 71, §4º, da CLT, de modo que a reclamante faz jus apenas ao período faltante, com natureza indenizatória e sem repercussões. Verifico, ainda, na hipótese, que a testemunha indicada pela obreira informou a possibilidade de tirar intervalo de 20 minutos. Assim, reconheço que havia a fruição de 20 minutos de intervalo intrajornada, de modo que a autora somente faz jus a parte suprimida, ou seja, 40 minutos por dia laborado, com acréscimo de 50%, nos termos do § 4.º do art. 71 da CLT, sem reflexos e incidências fiscais, ante a natureza indenizatória da parcela, reconhecida com o advento da Lei n. 13.467/2017.” Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: “Nesse cenário, conclui-se que, no tocante ao § 4º do artigo 791-A da CLT, somente foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanecendo aplicável, portanto, o texto remanescente do citado dispositivo legal, com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Esse foi entendimento adotado por esta Quarta Turma no julgamento do processo nº 0000451-24.2019.5.06.0145, de relatoria da Exma. Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima, realizado em 06/07/2022. Relembro que as decisões do STF em sede de ação declaratória de inconstitucionalidade possuem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário (artigo 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99), devendo, inclusive, ser aplicada de ofício. Na hipótese, considerando a reforma da sentença, resultando em procedência parcial da demanda, impõe-se a este juízo condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observados os parâmetros contidos no § 2º do art. 791-A, da CLT, a saber, o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, bem como o tempo despendido pelo advogado nas suas atribuições, e considerando ainda o princípio da isonomia.” Confrontando os argumentos expostos nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a Revista não comporta processamento, não se vislumbrando as violações invocadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo, com base na legislação pertinente à matéria e em consonância com a decisão do STF, proferida na ADI nº 5.766/DF. Nesse sentido, segue o entendimento iterativo do TST: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Sobre o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalto que o C. TST consolidou a jurisprudência no sentido de que a revisão do percentual somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso, consideradas as premissas constantes no acórdão regional impugnado. Nesse sentido: "I – DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional, ao reduzir o percentual arbitrado pelo juízo de origem aos honorários advocatícios, dispôs o que se segue: “considerando o grau de dificuldade do processo, a baixa complexidade da causa, bem como o trabalho realizado pelo patrono e observado os critérios dispostos no parágrafo segundo do artigo 791-A da CLT, reformo, em parte, a decisão para o fim de reduzir e fixar o percentual em 10% do valor da condenação, em favor dos advogados da reclamante.” 2. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais de acordo com a discricionariedade do Julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação. Agravo de instrumento que se nega provimento. (...)" (RRAg-1000005-42.2023.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. (...) 3 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO. 3.1 – Estabelece o art. 791-A da CLT que: “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. O § 2.º do art. 791 da CLT estabelece os critérios de balizamento para o Juízo fixar o valor dos honorários advocatícios, que são: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3.2 – No caso, a Corte de origem, sopesando os critérios estabelecidos na lei, concluiu pela redução dos honorários advocatícios para 10 % (dez por cento), o que está dentro dos percentuais estabelecidos pelo art. 791-A, caput, da CLT (entre 5% a 15%). 3.3 - Nesse cenário, não cabe a esta Corte Superior reexaminar os critérios estabelecidos no § 2.º do art. 791 da CLT, para majorar o percentual decretado pela Corte regional, exceto se a condenação fosse desarrazoada, o que não se configura no caso, uma vez que a parcela arbitrada traduz percentual condizente com os requisitos legais. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000156-65.2024.5.02.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 4.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 4.2. No caso dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com disposto no art. 791-A da CLT. É legítimo que o Tribunal Regional fixe o percentual dos honorários advocatícios, segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, bem como da situação fático-probatória disposta (Súmula 126/TST). 4.3. A decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior e em harmonia com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que resta incólume o dispositivo legal indicado. 4.4. Além disso, não subsistem elementos que autorizem a redução pretendida. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido " (AIRR-0011093-10.2022.5.15.0013, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2025). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: “A ação foi ajuizada após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), de modo que incide a nova redação do §1° do artigo 840 da CLT, introduzida pelo diploma legal em referência, nos seguintes termos: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Ao ajuizar a demanda, o reclamante esclareceu que os montantes indicados para os pedidos eram em valor estimado (fls. 12/13). Na sentença, a Vara determinou que "os valores indicados na peça de ingresso têm natureza apenas de estimativa, não limitando, por conseguinte, os valores objeto de condenação judicial" (fl. 927). Feito o registro, destaco que a matéria está superada, no âmbito desta Corte, a partir do julgamento do IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, do qual fui redatora (Tribunal Pleno, julgado em 11.03.2024 e acórdão publicado em 18.03.2024). A ementa do precedente ficou assim redigida: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. 1. Discute-se a hipótese de ação ajuizada após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), tramitando sob o rito ordinário, sob regência da nova redação do §1° do artigo 840 da CLT, introduzida pelo diploma legal em referência. 2. A questão foi apreciada pela SDI-1 do TST, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro), adotando-se o entendimento de que as disposições dos artigos 141 e 492 do CPC, de aplicação subsidiária, devem ser confrontadas com uma interpretação teleológica da nova regra contida no artigo 840, §1º, da CLT, positivada com a Lei nº 13.467/2017, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. 3. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu, em seu artigo 12, §2º, que, 'para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil', sem cogitar, portanto, da necessidade de liquidação dos valores perseguidos. 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: 'Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos'".” Inicialmente, esclareço que, quanto ao tema recorrido, o Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 11/3/2024 (acórdão publicado em 18/3/2024), deliberou sobre o IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, fixando a seguinte tese jurídica: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. Dessa forma, verifica-se que o acórdão impugnado, além de estar em sintonia com a decisão proferida em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Tribunal, também se encontra em consonância com o posicionamento firmado pelo TST, através de sua SBDI-1, no exercício da função de uniformizar o entendimento divergente das suas Turmas sobre a matéria, conforme se infere seguinte precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (…) 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim sendo, com suporte na Súmula nº 333 do TST, reputo inviável o processamento do recurso de revista com relação ao tema em apreço. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. acds RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - INTERNE - HOME CARE LTDA. - MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO RICARDO

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Villa Construcoes Ltda x Ozair Silvestre Machado

ID: 341965898

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000391-68.2024.5.06.0018

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VILLA CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

OZAIR SILVESTRE MACHADO

Notificação

Advogados:

KAELYNNE FALCAO SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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JEORGEANE LOPES DA SILVA

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BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000391-68.2024.5.06.0018 RECORRENTE: VIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000391-68.2024.5.06.0018 RECORRENTE: VILLA CONSTRUCOES LTDA RECORRIDO: OZAIR SILVESTRE MACHADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f3f5fe proferida nos autos. ROT 0000391-68.2024.5.06.0018 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VILLA CONSTRUCOES LTDA BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO (PE35656) SERGIO ALENCAR DE AQUINO (PE09447) Recorrente: Advogado(s): 2. OZAIR SILVESTRE MACHADO JEORGEANE LOPES DA SILVA (PE31002) KAELYNNE FALCAO SILVA (PE34259) Recorrido: Advogado(s): OZAIR SILVESTRE MACHADO JEORGEANE LOPES DA SILVA (PE31002) KAELYNNE FALCAO SILVA (PE34259) Recorrido: Advogado(s): VILLA CONSTRUCOES LTDA BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO (PE35656) SERGIO ALENCAR DE AQUINO (PE09447) RECURSO DE: VILLA CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id feaf24f; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 51e359a). Representação processual regular (Id 14c7112). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6aee46d: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 6aee46d: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 44388ba: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id ba21c97; Decréscimo condenatório arbitrado no acórdão, id 25117ee: R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 599b849: R$ 2.000,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 820 e 848 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 369 e 385 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: “De logo, ressalto que o artigo 848 da CLT preceitua que a ouvida das partes constitui faculdade do Juízo, não sendo, portanto, obrigatórios os respectivos depoimentos, máxime diante dos fatos já expostos na petição inicial e na contestação. De mais a mais, aos litigantes foi viabilizado o direito de produzirem provas no intuito de comprovar as teses que sustentam. Além disso, mostra-se oportuno lembrar que, nos termos do artigo 765 da CLT, "os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido da causa, podendo designar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Por isso, incumbe ao juiz dirigir o processo e velar pelo seu rápido andamento, lhe sendo assegurada a possibilidade de dispensar a colheita do depoimento de qualquer das partes e a ouvida de testemunhas, sempre que considere os elementos probatórios trazidos aos autos suficientes ao esclarecimento dos fatos subjacentes à litiscontestação. Registre-se, em reforço, que o interrogatório dos litigantes tem por finalidade esclarecer os fatos da causa, e não extrair a confissão da parte adversa, daí porque o indeferimento de eventual pedido neste sentido não acarreta, necessariamente, a nulidade do processo, mormente quando não há inequívoca demonstração do prejuízo sofrido pelas requerentes, conforme exige o artigo 794 da CLT. E, se não bastasse, dispõe o artigo 370, parágrafo único, do CPC que "O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Demais disso, a discussão acerca da produção de provas envolve aspectos jurídicos e legais que devem ser enfrentados pelo juiz que conduz o processo, levando-se em conta não apenas as normas processuais, mas também princípios aplicáveis ao processo e ao instituto da prova, dentre esses o princípio do livre convencimento motivado do juiz e o da necessidade da prova.” Confrontando os argumentos recursais com os fundamentos do acórdão regional, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Esclareço que, apesar de a norma consubstanciada no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal garantir a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, devem ser observadas as limitações previstas na legislação infraconstitucional. Nesse contexto, a jurisprudência reiterada do TST, amparada nos artigos 765, da CLT, e 370 do CPC, é no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, pelo que tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como de indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, quando já tiver elementos suficientes para decidir a questão, como ocorrido no caso. Nesse sentido decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. Demonstrada divergência válida e específica, na forma do artigo 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 848 DA CLT. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, segundo o qual " terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes ". Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia. O art. 385 do CPC/15, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Incidência, em concreto, da Súmula nº 333 do TST. Inviável, pois, o processamento da revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: “Salários pagos "por fora" (...) Registro, de plano, que o pagamento "por fora", exige prova irretorquível e contundente, pelas consequências que é capaz de gerar. No caso em epígrafe, cabia ao reclamante a prova dos fatos constitutivos do seu direito (artigos 818, I, da CLT), do qual se desincumbiu a contento. Comungo com os fundamentos trazidos na sentença quando da análise conjunto probatório relativo ao tema. Porque elucidativa a exposição trazida pelo juízo de origem, peço vênia à magistrada sentenciante para, por razões de celeridade de economia processual, adotar os fundamentos por ela trazidos como razões de decidir (ID. 6aee46d - fls. 409/410): "Do efetivo salário e repercussões (...) Considerando o ônus probatório, caberia a parte reclamante comprovar que recebia com regularidade valores além do registrado no contracheque e deste encargo se desvencilhou a contento. Senão, vejamos. Observo que o autor trouxe aos autos comprovantes de pagamento mensal na mesma data da folha de pagamento do contracheque de valores que não estão mencionados nos contracheques. Ademais, a testemunha do reclamante, funcionário que tinha a mesma função do autor, enfatizou que todos os funcionários que com ele trabalhavam recebiam a remuneração parte em contracheque e parte por fora, só alterando o valor que cada um recebia. A testemunha do autor asseverou que recebia em todos os meses o valor de R$ 5.000,00, sendo parte em contracheque e outra por depósito em conta realizado no mesmo dia do pagamento do contracheque, apenas com diferença de horas na realização do depósito ou no dia seguinte e que a diferença dele para o reclamante era o total do salário mensal do reclamante, que era de mil reais a menos que ele depoente, ou seja, o reclamante perfazia um total de salário fixo por mês, de quatro mil reais, de extrema aproximação ao valor do salário destacado na exordial. Por sua vez, a testemunha da parte reclamada, neste tópico, em nada colaborou a tese da defesa, pois além de se tratar de um funcionário de cargo diverso, não sabia informar com precisão sobre a remuneração dos demais funcionários e a forma de pagamento costumeiramente ocorrida na empresa, mesmo sendo a testemunha de cargo superior, um supervisor. Apenas destacou que o próprio recebia apenas o contido em contracheque e que não sabia informar como funcionava nesta matéria de pagamento com os demais funcionários. Observando detidamente os contracheques anexados pela parte reclamada nos ids. d045ff4 e 240b72f e todos os extratos anexados pela parte autora nos ids. ba60ed6, ce5dc86, 79b772b, 10d7471, 725fcac, d615b90, 913a17d, 18581df e 2b25a8e conjuntamente com os depoimentos acima referidos, diante do princípio da primazia da realidade, em ponderação, este juízo reconhece o valor salarial mensal fixo do reclamante, incluindo o contracheque e depósitos por fora, perfazia o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sendo assim, defiro a integração do valor reconhecido de salário, qual seja, R$ 4.000,00, devendo a CTPS digital ser retificada para esse valor salarial e devida portanto a repercussão da diferença de salário reconhecida como recebida mensalmente pelo autor nas seguintes verbas: aviso prévio indenizado, décimo terceiro, férias acrescida do terço constitucional, FGTS e horas extras constantes nos contracheques." Destaco, em reforço, que na assentada de ID. ccbe529 - fls. 385/387, a testemunha trazida pelo reclamante (Sr. Erivaldo Rodrigues de Souza) confirmou as informações trazidas na inicial ao afirmar que recebia parte do salário "por fora" dos contracheques. Penso, portanto, que referida testemunha prestou depoimento firme e convincente ao atestar o pagamento extrafolha, visto que, além de ter laboração juntamente e na mesma função do reclamante, indicou o recebimento de valores condizentes com os descritos pelo demandante em sede de petição inicial. Por outro lado, a testemunha ouvida a favor da demandada (Sr. Valdênio Correia de Lima), apesar de ocupar a função de supervisor, não se mostrou apta ao deslinde da matéria. Informou não saber o salário do reclamante e nem a forma de remuneração dos demais empregados. Por fim, registro que o pleito para que se observe a evolução salarial e se exclua a condenação referente ao ano de 2022, sequer merece ser conhecido por consistir em clara inovação recursal. Assim, levando-se em consideração o conjunto probatório carreado aos presentes autos e, em observância ao princípio da primazia da realidade, forçosa a conclusão de que havia pagamento "por fora". (…) Títulos afetos à jornada de trabalho (...) A parte ré se desincumbiu da obrigação de juntar os controles de frequência do autor (ID. f84ee67 e seguintes - fls. 273/287), na forma do artigo 74 da CLT, os quais consignam marcação de horários variados, não "britânicos", inclusive quanto ao intervalo intraturno. O autor, ao se manifestar sobre os documentos anexados pela ex-empregadora, apresentou impugnação aos registros de frequência, aduzindo que não era permitido anotar os reais horários trabalhados, de forma que eles não retratam a jornada de trabalho efetivamente desempenhada (ID. e7c4f60 - fls. 368/369). Desta forma, atraiu para si o ônus probatório (incidência do artigo 818, I, da CLT), do qual se desincumbiu a contento. Na audiência de instrução de ID. ccbe529 - fls. 385/387, a testemunha ouvida a rogo da parte autora (Sr. Erivaldo Rodrigues de Souza) afirmou que a jornada laboral ocorria, em média, das 6h às 20h, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Disse que, ao final do mês, recebia uma folha de ponto, na qual anotava horários já pré-determinados pela reclamada (aproximadamente das 7h às 18h30, com 1h de pausa intraturno); disse que a anotação das folhas de ponto ao final do mês aplicava-se a todos os empregados, inclusive o reclamante. Por outro lado, a testemunha ouvida a favor da parte ré (Sr. Valdênio Correia de Lima) explicou que labora para a ré desde 2010 e ocupa a função de supervisor; disse que trabalhou com o reclamante na obra do Mato Grosso; que a jornada se estendia, no máximo, das 7h às 18h/19h; que o almoço era fornecido pela empresa no refeitório da Central e que havia um transporte fornecido pela empresa que levava os empregados para o refeitório; que os empregados anotavam a jornada diariamente nas folhas de ponto; disse que não fica fixo em obra, uma vez que, como supervisor, apenas visita as obras; que na obra específica do Mato Grosso substituiu o encarregado por cerca de 14 dias; que o intervalo intrajornada era, em média, de 1h. Cotejando os depoimentos colhidos com os cartões de ponto coligidos, tal qual a magistrada sentenciante, chego à ilação de que o reclamante se desincumbiu do seu ônus probatório de mostrar a inidoneidade dos cartões de ponto. Note-se que a testemunha patronal, na condição de supervisor, apenas visitava as obras, tendo permanecido na obra do reclamante, no Mato Grosso, por um pequeno período de 14 dias. Logo, reputo que a referida testemunha não se mostra apta ao deslinde da matéria, posto que, além de ocupar função diversa, não presenciava diariamente a jornada laboral do reclamante. Já a testemunha apresentada pela parte autora, ao ter laborado diretamente e na mesma função do reclamante, apresentou depoimento bastante seguro, convincente e detalhado ao confirmar a impossibilidade de anotação da real jornada nos controles de frequência, bem como a supressão parcial da pausa intervalar. Confirmou a jornada descrita na petição inicial e salientou expressamente que a anotação das folhas de ponto ao final do mês aplicava-se a todos os empregados, inclusive ao reclamante. Quanto ao intervalo intrajornada, penso, pois, a partir da análise do conjunto probatório, que não se pode confirmar, de forma confiável e sólida, que havia a fruição integral da pausa intervalar, razão pela qual é devido o pagamento do intervalo suprimido. E, no caso concreto, no início do lapso contratual, já estava vigente a Lei nº 13.467/2017, que conferiu nova redação ao art. 71, § 4º, da CLT, o qual determina que: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Assim, em que pese as alegações recursais da parte ré, o intervalo intrajornada deferido deve limitar-se ao tempo suprimido, com o acréscimo do adicional legal, o que já foi devidamente deferido em sentença.” Nos temas 2.1, 3.1 e 4.1, confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: “Essa posição é refletida por ocasião de julgamento submetido à SDI do C. TST, na qual o Ministro Balazeiro proferiu voto vencedor declarando que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Embora o precedente não seja vinculante, nos termos do art. 927 do CPC, reflete o entendimento consolidado no âmbito daquele Tribunal Superior. Diante da superveniência do julgado da SDBI-1, este Regional, por ocasião do julgamento do IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, com efeito vinculante, uniformizou a tese de que o "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". Assim, o valor atribuído a cada pedido na petição inicial não deve servir como limite na fase de liquidação do julgado.” Inicialmente, esclareço que, quanto ao tema recorrido, o Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 11/3/2024 (acórdão publicado em 18/3/2024), deliberou sobre o IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, fixando a seguinte tese jurídica: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. Dessa forma, verifica-se que o acórdão impugnado, além de estar em sintonia com a decisão proferida em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Tribunal, também se encontra em consonância com o posicionamento firmado pelo TST, através de sua SBDI-1, no exercício da função de uniformizar o entendimento divergente das suas Turmas sobre a matéria, conforme se infere seguinte precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (…) 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim sendo, com suporte na Súmula nº 333 do TST, reputo inviável o processamento do recurso de revista com relação ao tema em apreço. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: “Já para o arbitramento do percentual devido por ambas as partes, devem ser observados os requisitos do art. 791-A, § 2º, da CLT, de seguinte teor: § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, ao ponderar sobre a natureza da causa e o princípio da isonomia, concluo que o percentual de 15% (quinze por cento) para cada parte afigura-se razoável e encontra-se dentro da margem de flexibilidade conferida ao julgador.” Sobre o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalto que o C. TST consolidou a jurisprudência no sentido de que a revisão do percentual somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso, consideradas as premissas constantes no acórdão regional impugnado. Nesse sentido: "I – DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional, ao reduzir o percentual arbitrado pelo juízo de origem aos honorários advocatícios, dispôs o que se segue: “considerando o grau de dificuldade do processo, a baixa complexidade da causa, bem como o trabalho realizado pelo patrono e observado os critérios dispostos no parágrafo segundo do artigo 791-A da CLT, reformo, em parte, a decisão para o fim de reduzir e fixar o percentual em 10% do valor da condenação, em favor dos advogados da reclamante.” 2. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais de acordo com a discricionariedade do Julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação. Agravo de instrumento que se nega provimento. (...)" (RRAg-1000005-42.2023.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. (...) 3 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO. 3.1 – Estabelece o art. 791-A da CLT que: “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. O § 2.º do art. 791 da CLT estabelece os critérios de balizamento para o Juízo fixar o valor dos honorários advocatícios, que são: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3.2 – No caso, a Corte de origem, sopesando os critérios estabelecidos na lei, concluiu pela redução dos honorários advocatícios para 10 % (dez por cento), o que está dentro dos percentuais estabelecidos pelo art. 791-A, caput, da CLT (entre 5% a 15%). 3.3 - Nesse cenário, não cabe a esta Corte Superior reexaminar os critérios estabelecidos no § 2.º do art. 791 da CLT, para majorar o percentual decretado pela Corte regional, exceto se a condenação fosse desarrazoada, o que não se configura no caso, uma vez que a parcela arbitrada traduz percentual condizente com os requisitos legais. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000156-65.2024.5.02.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 4.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 4.2. No caso dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com disposto no art. 791-A da CLT. É legítimo que o Tribunal Regional fixe o percentual dos honorários advocatícios, segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, bem como da situação fático-probatória disposta (Súmula 126/TST). 4.3. A decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior e em harmonia com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que resta incólume o dispositivo legal indicado. 4.4. Além disso, não subsistem elementos que autorizem a redução pretendida. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido " (AIRR-0011093-10.2022.5.15.0013, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2025). CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: OZAIR SILVESTRE MACHADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 87f89b6; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 58b8f76). Representação processual regular (Id c08a5af). Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pelo reclamante. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: “Por outro lado, prospera a insurgência da reclamada quanto à alegação de que o juízo a quo violou o princípio da non reformatio in pejus ao majorar o adicional de horas extras em decisão de embargos de declaração opostos apenas pela ora recorrente. Vê-se que a parte ré, ao interpor o citados aclaratórios, alegou que "a sentença foi omissa relativamente à tese de que apenas seria devido o sobrelabor excedente à 44ª hora semanal, conforme previsão constante nas Convenções Coletivas de Trabalho". E, no julgamento dos referidos embargos de declaração, a magistrada de origem determinou "a utilização da Convenção Coletiva para o cálculo das horas extras, conforme apresentado na inicial, especificando o percentual de 70% para os dias da semana e 100% para os sábados, considerando a jornada de trabalho de segunda a sábado definida em sentença, já descontadas as folgas comprovadas". Nesse toar, tendo em vista a ausência de insurgência recursal por parte do reclamante e, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, determino que as horas extras apuradas deverão ser acrescidas apenas do adicional legal de 50%.” Considerando os fundamentos do acórdão recorrido, inclusive no sentido de que, “tendo em vista a ausência de insurgência recursal por parte do reclamante e, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, determino que as horas extras apuradas deverão ser acrescidas apenas do adicional legal de 50%”, não vislumbro violação aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal apontados pela recorrente. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos de Revista interpostos pela VILLA CONSTRUÇÕES LTDA e por OZAIR SILVESTRE MACHADO. Dê-se ciência às partes recorrentes pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. acds RECIFE/PE, 01 de agosto de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - OZAIR SILVESTRE MACHADO

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Villa Construcoes Ltda x Ozair Silvestre Machado

ID: 341965942

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000391-68.2024.5.06.0018

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VILLA CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

OZAIR SILVESTRE MACHADO

Notificação

Advogados:

KAELYNNE FALCAO SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JEORGEANE LOPES DA SILVA

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BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000391-68.2024.5.06.0018 RECORRENTE: VIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000391-68.2024.5.06.0018 RECORRENTE: VILLA CONSTRUCOES LTDA RECORRIDO: OZAIR SILVESTRE MACHADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f3f5fe proferida nos autos. ROT 0000391-68.2024.5.06.0018 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VILLA CONSTRUCOES LTDA BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO (PE35656) SERGIO ALENCAR DE AQUINO (PE09447) Recorrente: Advogado(s): 2. OZAIR SILVESTRE MACHADO JEORGEANE LOPES DA SILVA (PE31002) KAELYNNE FALCAO SILVA (PE34259) Recorrido: Advogado(s): OZAIR SILVESTRE MACHADO JEORGEANE LOPES DA SILVA (PE31002) KAELYNNE FALCAO SILVA (PE34259) Recorrido: Advogado(s): VILLA CONSTRUCOES LTDA BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO (PE35656) SERGIO ALENCAR DE AQUINO (PE09447) RECURSO DE: VILLA CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id feaf24f; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 51e359a). Representação processual regular (Id 14c7112). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6aee46d: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 6aee46d: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 44388ba: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id ba21c97; Decréscimo condenatório arbitrado no acórdão, id 25117ee: R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 599b849: R$ 2.000,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 820 e 848 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 369 e 385 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: “De logo, ressalto que o artigo 848 da CLT preceitua que a ouvida das partes constitui faculdade do Juízo, não sendo, portanto, obrigatórios os respectivos depoimentos, máxime diante dos fatos já expostos na petição inicial e na contestação. De mais a mais, aos litigantes foi viabilizado o direito de produzirem provas no intuito de comprovar as teses que sustentam. Além disso, mostra-se oportuno lembrar que, nos termos do artigo 765 da CLT, "os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido da causa, podendo designar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Por isso, incumbe ao juiz dirigir o processo e velar pelo seu rápido andamento, lhe sendo assegurada a possibilidade de dispensar a colheita do depoimento de qualquer das partes e a ouvida de testemunhas, sempre que considere os elementos probatórios trazidos aos autos suficientes ao esclarecimento dos fatos subjacentes à litiscontestação. Registre-se, em reforço, que o interrogatório dos litigantes tem por finalidade esclarecer os fatos da causa, e não extrair a confissão da parte adversa, daí porque o indeferimento de eventual pedido neste sentido não acarreta, necessariamente, a nulidade do processo, mormente quando não há inequívoca demonstração do prejuízo sofrido pelas requerentes, conforme exige o artigo 794 da CLT. E, se não bastasse, dispõe o artigo 370, parágrafo único, do CPC que "O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Demais disso, a discussão acerca da produção de provas envolve aspectos jurídicos e legais que devem ser enfrentados pelo juiz que conduz o processo, levando-se em conta não apenas as normas processuais, mas também princípios aplicáveis ao processo e ao instituto da prova, dentre esses o princípio do livre convencimento motivado do juiz e o da necessidade da prova.” Confrontando os argumentos recursais com os fundamentos do acórdão regional, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Esclareço que, apesar de a norma consubstanciada no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal garantir a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, devem ser observadas as limitações previstas na legislação infraconstitucional. Nesse contexto, a jurisprudência reiterada do TST, amparada nos artigos 765, da CLT, e 370 do CPC, é no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, pelo que tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como de indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, quando já tiver elementos suficientes para decidir a questão, como ocorrido no caso. Nesse sentido decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. Demonstrada divergência válida e específica, na forma do artigo 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 848 DA CLT. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, segundo o qual " terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes ". Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia. O art. 385 do CPC/15, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Incidência, em concreto, da Súmula nº 333 do TST. Inviável, pois, o processamento da revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: “Salários pagos "por fora" (...) Registro, de plano, que o pagamento "por fora", exige prova irretorquível e contundente, pelas consequências que é capaz de gerar. No caso em epígrafe, cabia ao reclamante a prova dos fatos constitutivos do seu direito (artigos 818, I, da CLT), do qual se desincumbiu a contento. Comungo com os fundamentos trazidos na sentença quando da análise conjunto probatório relativo ao tema. Porque elucidativa a exposição trazida pelo juízo de origem, peço vênia à magistrada sentenciante para, por razões de celeridade de economia processual, adotar os fundamentos por ela trazidos como razões de decidir (ID. 6aee46d - fls. 409/410): "Do efetivo salário e repercussões (...) Considerando o ônus probatório, caberia a parte reclamante comprovar que recebia com regularidade valores além do registrado no contracheque e deste encargo se desvencilhou a contento. Senão, vejamos. Observo que o autor trouxe aos autos comprovantes de pagamento mensal na mesma data da folha de pagamento do contracheque de valores que não estão mencionados nos contracheques. Ademais, a testemunha do reclamante, funcionário que tinha a mesma função do autor, enfatizou que todos os funcionários que com ele trabalhavam recebiam a remuneração parte em contracheque e parte por fora, só alterando o valor que cada um recebia. A testemunha do autor asseverou que recebia em todos os meses o valor de R$ 5.000,00, sendo parte em contracheque e outra por depósito em conta realizado no mesmo dia do pagamento do contracheque, apenas com diferença de horas na realização do depósito ou no dia seguinte e que a diferença dele para o reclamante era o total do salário mensal do reclamante, que era de mil reais a menos que ele depoente, ou seja, o reclamante perfazia um total de salário fixo por mês, de quatro mil reais, de extrema aproximação ao valor do salário destacado na exordial. Por sua vez, a testemunha da parte reclamada, neste tópico, em nada colaborou a tese da defesa, pois além de se tratar de um funcionário de cargo diverso, não sabia informar com precisão sobre a remuneração dos demais funcionários e a forma de pagamento costumeiramente ocorrida na empresa, mesmo sendo a testemunha de cargo superior, um supervisor. Apenas destacou que o próprio recebia apenas o contido em contracheque e que não sabia informar como funcionava nesta matéria de pagamento com os demais funcionários. Observando detidamente os contracheques anexados pela parte reclamada nos ids. d045ff4 e 240b72f e todos os extratos anexados pela parte autora nos ids. ba60ed6, ce5dc86, 79b772b, 10d7471, 725fcac, d615b90, 913a17d, 18581df e 2b25a8e conjuntamente com os depoimentos acima referidos, diante do princípio da primazia da realidade, em ponderação, este juízo reconhece o valor salarial mensal fixo do reclamante, incluindo o contracheque e depósitos por fora, perfazia o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sendo assim, defiro a integração do valor reconhecido de salário, qual seja, R$ 4.000,00, devendo a CTPS digital ser retificada para esse valor salarial e devida portanto a repercussão da diferença de salário reconhecida como recebida mensalmente pelo autor nas seguintes verbas: aviso prévio indenizado, décimo terceiro, férias acrescida do terço constitucional, FGTS e horas extras constantes nos contracheques." Destaco, em reforço, que na assentada de ID. ccbe529 - fls. 385/387, a testemunha trazida pelo reclamante (Sr. Erivaldo Rodrigues de Souza) confirmou as informações trazidas na inicial ao afirmar que recebia parte do salário "por fora" dos contracheques. Penso, portanto, que referida testemunha prestou depoimento firme e convincente ao atestar o pagamento extrafolha, visto que, além de ter laboração juntamente e na mesma função do reclamante, indicou o recebimento de valores condizentes com os descritos pelo demandante em sede de petição inicial. Por outro lado, a testemunha ouvida a favor da demandada (Sr. Valdênio Correia de Lima), apesar de ocupar a função de supervisor, não se mostrou apta ao deslinde da matéria. Informou não saber o salário do reclamante e nem a forma de remuneração dos demais empregados. Por fim, registro que o pleito para que se observe a evolução salarial e se exclua a condenação referente ao ano de 2022, sequer merece ser conhecido por consistir em clara inovação recursal. Assim, levando-se em consideração o conjunto probatório carreado aos presentes autos e, em observância ao princípio da primazia da realidade, forçosa a conclusão de que havia pagamento "por fora". (…) Títulos afetos à jornada de trabalho (...) A parte ré se desincumbiu da obrigação de juntar os controles de frequência do autor (ID. f84ee67 e seguintes - fls. 273/287), na forma do artigo 74 da CLT, os quais consignam marcação de horários variados, não "britânicos", inclusive quanto ao intervalo intraturno. O autor, ao se manifestar sobre os documentos anexados pela ex-empregadora, apresentou impugnação aos registros de frequência, aduzindo que não era permitido anotar os reais horários trabalhados, de forma que eles não retratam a jornada de trabalho efetivamente desempenhada (ID. e7c4f60 - fls. 368/369). Desta forma, atraiu para si o ônus probatório (incidência do artigo 818, I, da CLT), do qual se desincumbiu a contento. Na audiência de instrução de ID. ccbe529 - fls. 385/387, a testemunha ouvida a rogo da parte autora (Sr. Erivaldo Rodrigues de Souza) afirmou que a jornada laboral ocorria, em média, das 6h às 20h, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Disse que, ao final do mês, recebia uma folha de ponto, na qual anotava horários já pré-determinados pela reclamada (aproximadamente das 7h às 18h30, com 1h de pausa intraturno); disse que a anotação das folhas de ponto ao final do mês aplicava-se a todos os empregados, inclusive o reclamante. Por outro lado, a testemunha ouvida a favor da parte ré (Sr. Valdênio Correia de Lima) explicou que labora para a ré desde 2010 e ocupa a função de supervisor; disse que trabalhou com o reclamante na obra do Mato Grosso; que a jornada se estendia, no máximo, das 7h às 18h/19h; que o almoço era fornecido pela empresa no refeitório da Central e que havia um transporte fornecido pela empresa que levava os empregados para o refeitório; que os empregados anotavam a jornada diariamente nas folhas de ponto; disse que não fica fixo em obra, uma vez que, como supervisor, apenas visita as obras; que na obra específica do Mato Grosso substituiu o encarregado por cerca de 14 dias; que o intervalo intrajornada era, em média, de 1h. Cotejando os depoimentos colhidos com os cartões de ponto coligidos, tal qual a magistrada sentenciante, chego à ilação de que o reclamante se desincumbiu do seu ônus probatório de mostrar a inidoneidade dos cartões de ponto. Note-se que a testemunha patronal, na condição de supervisor, apenas visitava as obras, tendo permanecido na obra do reclamante, no Mato Grosso, por um pequeno período de 14 dias. Logo, reputo que a referida testemunha não se mostra apta ao deslinde da matéria, posto que, além de ocupar função diversa, não presenciava diariamente a jornada laboral do reclamante. Já a testemunha apresentada pela parte autora, ao ter laborado diretamente e na mesma função do reclamante, apresentou depoimento bastante seguro, convincente e detalhado ao confirmar a impossibilidade de anotação da real jornada nos controles de frequência, bem como a supressão parcial da pausa intervalar. Confirmou a jornada descrita na petição inicial e salientou expressamente que a anotação das folhas de ponto ao final do mês aplicava-se a todos os empregados, inclusive ao reclamante. Quanto ao intervalo intrajornada, penso, pois, a partir da análise do conjunto probatório, que não se pode confirmar, de forma confiável e sólida, que havia a fruição integral da pausa intervalar, razão pela qual é devido o pagamento do intervalo suprimido. E, no caso concreto, no início do lapso contratual, já estava vigente a Lei nº 13.467/2017, que conferiu nova redação ao art. 71, § 4º, da CLT, o qual determina que: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Assim, em que pese as alegações recursais da parte ré, o intervalo intrajornada deferido deve limitar-se ao tempo suprimido, com o acréscimo do adicional legal, o que já foi devidamente deferido em sentença.” Nos temas 2.1, 3.1 e 4.1, confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: “Essa posição é refletida por ocasião de julgamento submetido à SDI do C. TST, na qual o Ministro Balazeiro proferiu voto vencedor declarando que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Embora o precedente não seja vinculante, nos termos do art. 927 do CPC, reflete o entendimento consolidado no âmbito daquele Tribunal Superior. Diante da superveniência do julgado da SDBI-1, este Regional, por ocasião do julgamento do IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, com efeito vinculante, uniformizou a tese de que o "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". Assim, o valor atribuído a cada pedido na petição inicial não deve servir como limite na fase de liquidação do julgado.” Inicialmente, esclareço que, quanto ao tema recorrido, o Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 11/3/2024 (acórdão publicado em 18/3/2024), deliberou sobre o IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, fixando a seguinte tese jurídica: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. Dessa forma, verifica-se que o acórdão impugnado, além de estar em sintonia com a decisão proferida em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Tribunal, também se encontra em consonância com o posicionamento firmado pelo TST, através de sua SBDI-1, no exercício da função de uniformizar o entendimento divergente das suas Turmas sobre a matéria, conforme se infere seguinte precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (…) 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim sendo, com suporte na Súmula nº 333 do TST, reputo inviável o processamento do recurso de revista com relação ao tema em apreço. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: “Já para o arbitramento do percentual devido por ambas as partes, devem ser observados os requisitos do art. 791-A, § 2º, da CLT, de seguinte teor: § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, ao ponderar sobre a natureza da causa e o princípio da isonomia, concluo que o percentual de 15% (quinze por cento) para cada parte afigura-se razoável e encontra-se dentro da margem de flexibilidade conferida ao julgador.” Sobre o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalto que o C. TST consolidou a jurisprudência no sentido de que a revisão do percentual somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso, consideradas as premissas constantes no acórdão regional impugnado. Nesse sentido: "I – DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional, ao reduzir o percentual arbitrado pelo juízo de origem aos honorários advocatícios, dispôs o que se segue: “considerando o grau de dificuldade do processo, a baixa complexidade da causa, bem como o trabalho realizado pelo patrono e observado os critérios dispostos no parágrafo segundo do artigo 791-A da CLT, reformo, em parte, a decisão para o fim de reduzir e fixar o percentual em 10% do valor da condenação, em favor dos advogados da reclamante.” 2. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais de acordo com a discricionariedade do Julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação. Agravo de instrumento que se nega provimento. (...)" (RRAg-1000005-42.2023.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. (...) 3 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO. 3.1 – Estabelece o art. 791-A da CLT que: “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. O § 2.º do art. 791 da CLT estabelece os critérios de balizamento para o Juízo fixar o valor dos honorários advocatícios, que são: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3.2 – No caso, a Corte de origem, sopesando os critérios estabelecidos na lei, concluiu pela redução dos honorários advocatícios para 10 % (dez por cento), o que está dentro dos percentuais estabelecidos pelo art. 791-A, caput, da CLT (entre 5% a 15%). 3.3 - Nesse cenário, não cabe a esta Corte Superior reexaminar os critérios estabelecidos no § 2.º do art. 791 da CLT, para majorar o percentual decretado pela Corte regional, exceto se a condenação fosse desarrazoada, o que não se configura no caso, uma vez que a parcela arbitrada traduz percentual condizente com os requisitos legais. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000156-65.2024.5.02.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 4.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 4.2. No caso dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com disposto no art. 791-A da CLT. É legítimo que o Tribunal Regional fixe o percentual dos honorários advocatícios, segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, bem como da situação fático-probatória disposta (Súmula 126/TST). 4.3. A decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior e em harmonia com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que resta incólume o dispositivo legal indicado. 4.4. Além disso, não subsistem elementos que autorizem a redução pretendida. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido " (AIRR-0011093-10.2022.5.15.0013, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2025). CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: OZAIR SILVESTRE MACHADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 87f89b6; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 58b8f76). Representação processual regular (Id c08a5af). Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pelo reclamante. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: “Por outro lado, prospera a insurgência da reclamada quanto à alegação de que o juízo a quo violou o princípio da non reformatio in pejus ao majorar o adicional de horas extras em decisão de embargos de declaração opostos apenas pela ora recorrente. Vê-se que a parte ré, ao interpor o citados aclaratórios, alegou que "a sentença foi omissa relativamente à tese de que apenas seria devido o sobrelabor excedente à 44ª hora semanal, conforme previsão constante nas Convenções Coletivas de Trabalho". E, no julgamento dos referidos embargos de declaração, a magistrada de origem determinou "a utilização da Convenção Coletiva para o cálculo das horas extras, conforme apresentado na inicial, especificando o percentual de 70% para os dias da semana e 100% para os sábados, considerando a jornada de trabalho de segunda a sábado definida em sentença, já descontadas as folgas comprovadas". Nesse toar, tendo em vista a ausência de insurgência recursal por parte do reclamante e, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, determino que as horas extras apuradas deverão ser acrescidas apenas do adicional legal de 50%.” Considerando os fundamentos do acórdão recorrido, inclusive no sentido de que, “tendo em vista a ausência de insurgência recursal por parte do reclamante e, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, determino que as horas extras apuradas deverão ser acrescidas apenas do adicional legal de 50%”, não vislumbro violação aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal apontados pela recorrente. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos de Revista interpostos pela VILLA CONSTRUÇÕES LTDA e por OZAIR SILVESTRE MACHADO. Dê-se ciência às partes recorrentes pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. acds RECIFE/PE, 01 de agosto de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - VILLA CONSTRUCOES LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "1000005-42.2023.8.26.0408"

Interne - Home Care Ltda. e outros x Interne - Home Care Ltda. e outros

Villa Construcoes Ltda x Ozair Silvestre Machado

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