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"1000151-68.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca

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Edson Alberto Da Silva x Concrecon Concreto E Construcoes Ltda e outros

ID: 257909914

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Paulo Alcântara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001050-97.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDSON ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

CONCRECON CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA

Notificação

Advogados:

EDMILSON ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: PAULO ALCANTARA 0001050-97.2025.5.06.0000 : EDSON ALBERTO DA SILVA : JUÍZO DA 3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: PAULO ALCANTARA 0001050-97.2025.5.06.0000 : EDSON ALBERTO DA SILVA : JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ea1190 proferida nos autos. MSCiv 0001050-97.2025.5.06.0000 Relator: Desembargador Paulo Alcântara IMPETRANTE: EDSON ALBERTO DA SILVA Advogado: Edmilson Alves da Silva Júnior IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA/PE Terceiro interessado: Concrecon Concreto e Construções Ltda. Custos Legis: Ministério Público do Trabalho DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar, inaudita altera pars, impetrado pela Edson Alberto da Silva contra ato do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Olinda/PE, praticado nos autos da ação trabalhista nº 0000353-97.2021.5.06.0103 por ele movida em desfavor da empresa Concrecon Concreto e Construções Ltda. Em suas razões, inicialmente, o Impetrante, após defender o cabimento da presente medida, apresenta uma breve síntese dos fatos. Explica que ajuizou reclamação trabalhista que foi extinta sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial, sob o fundamento de ausência de liquidação dos pedidos, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Tal decisão foi questionada em recurso ordinário, que, acolhendo o pedido obreiro, determinou o retorno dos autos à vara de origem para que fosse concedido prazo para emenda da inicial, com posterior prosseguimento do feito até o julgamento do mérito. Esclarece que a peça de ingresso da ação originária foi devidamente emendada, sanando-se a irregularidade inicial. No seu entender, os autos devem ser remetidos à fase de sentença, conforme determinado por este Regional. Ocorre que a autoridade dita coatora procedeu com a reabertura da instrução processual, sem qualquer respaldo para tanto. Diz que apresentou manifestação, requerendo o chamamento do feito à ordem, pugnando pela imediata designação de audiência de razões finais, considerando desnecessária a reabertura de prazos instrutórios, já que o processo deveria seguir diretamente para sentença. Porém, tal pedido foi ignorado pelo magistrado, perpetuando evidente desequilíbrio processual e acarretando custos e ônus desnecessários à defesa. Nesse ponto, aduz que “o MM. Juiz de primeiro grau manteve a tramitação equivocada do feito, ordenando a realização da audiência de instrução, em flagrante desrespeito à decisão do Tribunal, que havia determinado apenas a emenda da inicial e o prosseguimento do processo para julgamento”. E mais. Pondera que a decisão proferida pela origem não apresenta fundamentação concreta que justifique a reabertura da instrução, o que afronta a segurança jurídica e o devido processo legal, uma vez que a autoridade dita coatora violou a decisão emanada desta Corte. Prossegue em suas alegações aduzindo que “não cabe ao juízo de primeiro grau reabrir fase processual sem fundamentação legal, especialmente quando há decisão superior determinando o encaminhamento do processo para fase subsequente”. Invoca o princípio da segurança jurídica e o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal pretendendo seja declarada nula tal decisão. Diz presente o fumus boni juris e o periculum in mora. Requer, liminarmente, seja suspenso todo e qualquer ato processual posterior à decisão recorrida. No mérito, clama pelo total provimento da ação mandamental, a fim de que seja reconhecida a desnecessidade de realização da audiência de instrução e reabertura de prazos, bem como se dê por encerrada a fase instrutória. Instruiu a inicial com os documentos que entendeu pertinentes e suficientes à prova pré-constituída e atribuiu à causa, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Trouxe ao caderno eletrônico cópia integral dos autos do processo principal dividida em diversos arquivos, anexadas aqui de forma desorganizada. Cuidou de indicar o litisconsorte passivo (art. 172, § 4º, do Regimento Interno do TRT/6ª Região, CPC, art. 114 - nos moldes prescritos no art. 319, inciso II, também do Código de Rito), Relatado, DECIDO. Do pedido de Notificação exclusiva. O Impetrante requer que as notificações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Dr. Edmilson Alves da Silva Júnior, OAB/PE 33.649, sob pena de nulidade. Observe-se o pedido de exclusividade de notificação da parte impetrante, o que, inclusive, já consta da folha de capa dos presentes autos eletrônicos. Do cabimento do Mandado de Segurança. O Impetrante é parte legítima. A peça inicial encontra-se subscrita por procurador habilitado (vide procuração anexada sob o Id nº 7c275ed, fl. 893, datada de 02.03.2021). Qualificação do litisconsorte passivo necessário às fls. 2. O ato judicial impugnado foi proferido em 17.03.2025 (Id f6030e0, fl. 16) e a inicial deste processo eletrônico foi protocolada em 14.04.2025. Destarte, impõe-se considerar atendido o prazo decadencial a que se refere o art. 23, da Lei nº 12.016, de 7.8.2009, segundo o qual "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". A decisão judicial atacada se reveste de nítida natureza jurídica interlocutória, a demonstrar o cabimento da presente medida judicial, eis que não há no processo do trabalho remédio jurídico hábil a impugná-la. Nessa toada, cabível o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior que, ao discorrer acerca das restrições de admissibilidade do Mandado de Segurança: Uma advertência, todavia, é de ser feita: as restrições ao cabimento do mandado de segurança devem ser aplicadas com ponderação, certo de que, em se tratando de garantia fundamental, o princípio que domina a hermenêutica, e que há de condicionar a atividade do intérprete e aplicador, é o da máxima eficiência das normas constitucionais, mormente no campo dos direitos fundamentais. Quer isto dizer que não se pode praticar, na espécie, interpretação restritiva na compreensão da garantia fundamental, e tampouco se há de adotar interpretação ampliativa na aplicação de normas que, excepcionalmente, limitam tais garantias. Cumpre, pois, aos juízes e tribunais evitar exegeses apegadas excessivamente ao formalismo e ao tecnicismo processual exacerbado. O compromisso com as normas e princípios constitucionais é com a efetividade delas na tutela e realização do direito material. O instrumentalismo puro das regras formais não pode subverter a funcionalidade substancial e finalística das garantias fundamentais. (Humberto Theodoro Júnior. Lei do Mandado de Segurança comentada: artigo por artigo. 2. ed., 2019.p. 181) Dessa forma, feitas as considerações acima, admite-se o processamento da presente ação mandamental. Conheço, pois, do remédio constitucional impetrado, ao tempo em que passo a análise da presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar postulada. Da liminar requerida. Do relatado, extrai-se, em síntese, que o Impetrante busca o provimento urgente, com a antecipação dos seus efeitos, no sentido de suspender o ato judicial que determinou a reabertura da instrução processual e os demais atos praticados posteriormente a ele, pretendendo, ainda, seja reconhecida a desnecessidade de realização da audiência de instrução e reabertura de prazos, dando-se por encerrada a fase de instrução. Pois bem. Historiando os fatos em consulta aos autos originários na parte que interessa para melhor compreender o caso sub judice, o que faço com arrimo no princípio da conexão, já que as peças aqui anexadas foram colacionadas de forma cronologicamente desorganizada, verifico óbice intransponível ao prosseguimento da ação, o que se constata em juízo de admissibilidade. Explico. A controvérsia tem origem na reclamação trabalhista n. 0000353-97.2021.5.06.0103, ajuizada por Edson Alberto da Silva, ora Impetrante, em desfavor da Concrecon Concreto e Construções Ltda. Apresentada a contestação em 13.05.2021 (Id f3f510d dos autos principais), trouxe a empresa acionada os documentos que reputou pertinentes. Realizou-se a primeira tentativa de conciliação, que restou frustrada (Id 516207c dos autos originários). Nova audiência realizada em 07.02.2023. Uma vez ausente a reclamada, encerrou-se a instrução, abrindo-se prazo para as razões finais do Reclamante/Impetrante. Designou a autoridade julgamento para o dia 17.02.2023 (vide Id 23506cf dos autos principais). Em 18.02.2023, o magistrado converteu o julgamento anteriormente marcado em diligência, ante a existência de pedido de adicional de insalubridade e, assim, determinou a realização de perícia técnica (despacho de Id e8933d6 – autos principais). Laudo pericial juntado sob o Id 93dcd2d. Esclarecimentos do perito sob o Id nº ce88fcd. Após manifestação das partes, proferiu-se sentença, oportunidade em que o magistrado, acolhendo preliminar arguida pelo ente patronal, extinguiu o feito sem julgamento do mérito. Eis os fundamentos (Id 0051382 dos autos originários): [...] III – Das inépcias levantadas pela ré. Acolhe-se, posto que a petição vestibular deverá vim com a relação individual de todos os pedidos requeridos e os mesmos devidamente quantificados, o que não foi feito pelo advogado do obreiro, desatendendo o teor do art. 840 da CLT, que assim o determina. Portanto, extingo o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Embargos de declaração opostos pelo Reclamante/Impetrante. Veio aos autos originários a sentença de Id a588fda, que não acolheu os aclaratórios. Insatisfeito, o Reclamante, aqui Impetrante, interpôs recurso ordinário. A empresa demandada, aqui litisconsorte passiva, apelou adesivamente. O recurso foi apreciado pela Terceira Turma deste Regional. Transcrevo a ementa (Id 125cfa5 dos autos originários): RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR EMENDA. É dever do magistrado - e não mera faculdade - determinar a emenda da peça inicial quando esta padecer de qualquer defeito sanável. Somente se não for atendido é que poderá declarar a extinção do processo. Recurso ordinário do obreiro a que se dá provimento, no particular. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000353-97.2021.5.06.0103; Data de assinatura: 14-12-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) Como se vê, esta Corte deu provimento ao apelo obreiro para, afastando a extinção do processo com relação aos pedidos da exordial - de diferenças salariais e seus reflexos; de verbas rescisórias e seus reflexos, e de honorários advocatícios de sucumbência -, sem resolução de mérito, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que se procedesse à intimação da parte autora a fim de emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, com posterior prosseguimento do feito, devendo ao final ser proferida nova decisão como entender de direito. Desse modo, restou prejudicado o recurso adesivo da reclamada, bem como foi indeferido o pleito por ela formulado de condenação do reclamante no pagamento de multa por litigância de má-fé. Não se conformando, a empresa demandada interpôs recurso de revista, que teve seu seguimento denegado, de modo que houve a interposição de agravo de instrumento, também sem sucesso. A reclamada interpôs, então, recurso extraordinário, que não foi admitido. Trânsito em julgado registrado sob o Id nº c3f51d1 da ação principal. Retornando os autos à origem, o magistrado proferiu o seguinte despacho: DESPACHO Considerando as determinações exaradas no Acórdão #id: 125cfa5, intime-se o autor para emendar a peça inicial, nos termos do art. 321 do CPC /2015, em 15(quinze) dias. Escoa o prazo supra, retornem-me conclusos os autos para outras deliberações. O Reclamante/Impetrante, atendendo ao comando judicial, emendou a peça de ingresso. Ato contínuo, veio aos autos despacho proferido em 09.11.2024 designando data de audiência inicial, verbis: DESPACHO Designo a realização de audiência para a seguinte data e horário: Inicial por videoconferência: 13/02/2025 09:45, a ser realizada no CEJUSC, de modo telepresencial [...] Determino a intimação da parte autora para ciência da data e horário da audiência INICIAL designada, bem como a citação da parte demandada para apresentar defesa e comparecer à audiência designada. [...] Manifestou-se o Reclamante/Impetrante nos autos discordando da reabertura da fase de instrução, argumentando que a marcha processual deveria ser retomada a partir da audiência de razões finais para que se pudesse seguir para novo julgamento do mérito. A empresa demandada, aqui litisconsorte, apresentou nova contestação. Foi realizada audiência realizada em 13.02.2025 no CEJUSC Olinda. Peticionou o Reclamante/Impetrante nos autos chamando o feito à ordem insistindo na realização de audiência para apresentação das razões finais, questionando, então, a reabertura da instrução processual. Em 17.03.2025, a autoridade dita coatora proferiu o seguinte despacho: DESPACHO Mantém-se o determinado na ata anterior pelos fundamentos lá exarados. Aguarde-se a audiência. Aqui está o ato dito coator. Na hipótese em comento, extrai-se, em síntese, que o Impetrante combate a decisão impugnada acima transcrita que determinou a reabertura da instrução processual. Pretende ele, o Impetrante, então, evitar a reabertura da instrução processual, dando-se por encerrada a fase de instrução. E, nesse ponto, o mandado de segurança não pode ser conhecido, por incabível para os fins pretendidos, impondo-se o indeferimento da inicial. Isso porque há instrumento processual específico para combater suposto vício tido como existente no processo originário, qual seja, a reabertura da instrução processual, notadamente, o recurso ordinário. É que o ato que determina a reabertura da instrução processual comporta impugnação mediante a interposição de recurso ordinário contra a decisão final a ser proferida naqueles autos, na forma de preliminar de nulidade da sentença, por se tratar de decisão interlocutória (artigo 893, § 1º, da CLT). Trago, por pertinente, o entendimento da SBDI-2 do TST que, no mesmo sentido, entendeu haver recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator, verbis: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, segue no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº 267 do STF. A existência de medida processual própria para impugnar o ato apontado como coator, na forma do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 afasta o cabimento desse writ por subsidiariedade, evidenciando a ausência do interesse de agir do postulante. No caso em exame, o ato apontado como coator, consistente em determinação para reabertura da instrução processual, comporta a oposição de recurso ordinário quando da impugnação da sentença a ser proferida nos respectivos autos (artigo 893, § 1º, da CLT). Eventual nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa deve ser resolvida na fase processual ordinária. Assim, deve ser mantida a decisão do Regional de denegação da segurança, na forma do § 5º do artigo 6º da Lei nº 12.016/2009. Recurso ordinário não provido. Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0008396-31.2017.5.15.0000. Relator(a): EMMANOEL PEREIRA. Data de julgamento: 12/02/2019. Juntado aos autos em 15/02/2019. Disponível em: https://link.jt.jus.br/QbSGK7 "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COAOTOR CONSISTENTE NA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO: RECURSO ORDINÁRIO (CLT, ART. 895, I) - OBSERVÂNCIA DO ART. 893, § 1º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 214 DESTA CORTE - ÓBICE DA SÚMULA N° 267 DO STF E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 92 DA SBDI-2 DO TST. O ato coator que, após o retorno dos autos do Tribunal Regional que anulou a sentença anteriormente proferida, reabriu a instrução processual e determinou que a impetrante apresentasse os recibos de salários de todos os empregados exercentes de cargos de gerência em São José dos Campos, bem como os comprovantes de quitação da PLR desses trabalhadores nos últimos cinco anos, se trata de decisão de natureza interlocutória, que não possuiu conteúdo decisório definitivo, e que, a teor do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 desta Corte, é irrecorrível de imediato, podendo ser impugnado por meio do recurso a ser interposto contra a decisão final que, in casu, seria o recurso ordinário (CLT, art. 895, I). Assim, dispondo a parte de meio processual específico para impugnar o ato que entende ilegal, incabível afigura-se a utilização da estreita via mandamental. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 92 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, combinada com o art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Desse modo, é de se denegar a segurança pretendida, na forma do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 (art. 267, VI, do CPC). No entanto, como a decisão recorrida já denegou a segurança, ainda que por fundamento diverso, nega-se provimento ao recurso ordinário. Recurso ordinário desprovido."( RO - 485-75.2011.5.15.0000 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/02/2016); "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS APÓS A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DO ATO JUDICIAL POR VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, está orientada no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese, o ato apontado como coator, proferido na fase da instrução processual, consiste em decisão em que determinada a produção de novas provas após a realização de perícia técnica. 3. Se eventualmente deferidos os pedidos decorrentes de acidente de trabalho, com base nas provas que a impetrante reputa ilegais, tal matéria deve ser objeto de recurso ordinário, a teor dos artigos 893, § 1º, e 895 da CLT, fato a atrair o óbice previsto na citada Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte Superior. Processo extinto, sem resolução de mérito. (TST-RO-1000151-45.2015.5.02.0000, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT de 27/11/2015). "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PELA QUAL SE DETERMINA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE PRELIMINAR DE RECURSO PRÓPRIO A SER INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DEFINITIVA. PROCEDIMENTO INSTAURADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 12.016/2009. PREVALÊNCIA DA CONVICÇÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O mandado de segurança jamais foi visto como substitutivo de recurso, de modo que pudesse o litigante, ante ato judicial determinado, servir-se de um ou de outro, a seu critério e gosto. 2. Não há e não pode haver, ante a distinção das salvaguardas constitucionais, fungibilidade entre os institutos. 3. A Lei nº 12.016/2009, ao proibir a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II), não inovou o ordenamento jurídico até então vigente, na medida em que tanto o sistema recursal inaugurado pelo Código de Processo Civil (CPC, art. 558, parágrafo único) quanto o trabalhista (CLT, art. 899; Súmula 414, item I, do TST) admitem a concessão de efeito suspensivo aos recursos dele desprovido, ainda que excepcionalmente. 4. Portanto, mesmo sob a égide da Lei nº 12.016/2009, subsiste a convicção depositada na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do TST, no sentido do descabimento de -mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido-, pois, na Justiça do Trabalho, admite-se a concessão de efeito suspensivo aos recursos dele desprovido. Recurso ordinário conhecido e desprovido." ( RO - 20037-66.2010.5.04.0000 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/06/2011). Conforme dito, ultimada a instrução, o Juízo de origem prosseguirá no julgamento do feito originário, e a sentença de mérito lá proferida comporta impugnação por recurso próprio (ordinário), o que obsta o processamento desta ação mandamental, conforme ditames da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-II do TST. Desta feita, havendo a possibilidade de se combater a decisão de primeiro grau com remédio processual específico, incabível o mandado de segurança sub examine. Ressalta-se que não se evidencia, na hipótese, situação de excepcionalidade ou teratologia da decisão impugnada a impulsionar a via excepcional do Writ. O Mandado de Segurança é definido por Manoel Antonio Teixeira Filho nos seguintes termos: “É o meio constitucionalmente previsto de que se pode valer a pessoa física ou jurídica para obter um mandado destinado à proteção de direito próprio ou de terceiro, individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou por habeas data, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça ou de representantes ou órgãos de partidos políticos ou de dirigentes de pessoa jurídica ou de pessoa natural no exercício de atribuições do poder público no que disser respeito a essas atribuições”. (Mandado de segurança na justiça do trabalho – individual e coletivo, 4ª edição, São Paulo, Ltr, 2017, pág. 99). Destarte, o uso do remédio extremo está restrito às disposições da Lei nº 12.016/2009, que especificamente em seu art. 5º, II, estabelece: não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”. De acordo com a sábia e abalizada doutrina de Hely Lopes Meirelles: "Inadmissível é o mandado de segurança como substitutivo do recurso próprio, pois por ele não se reforma a decisão impugnada, mas apenas se obtém a sustação dos efeitos lesivos ao direito líquido e certo do impetrante, até a revisão do julgado no recurso cabível. Por isso mesmo a impetração pode - e deve - ser concomitantemente com o recurso próprio (apelação, agravo, correição parcial), visando unicamente obstar a lesão efetiva ou potencial do ato impugnado. Se o impetrante não interpuser, no prazo legal, o recurso adequado, tornar-se-á carecedor da segurança, por não se poder impedir, indefinidamente, pelo mandamus, os efeitos de uma decisão preclusa ou transitada em julgado, salvo se suposta 'coisa julgada' for juridicamente inexistente ou inoperante em relação ao impetrante". (in "Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, 'Habeas Corpus'" - 3ª ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, 2ª tiragem, p. 23). E não poderia ser diferente, porque efetivamente, em se tratando o mandado de medida extrema, somente tem-se admitido o seu manejo na hipótese de impossibilidade absoluta de impugnação por outro instrumento jurídico tipificado na lei processual ou quando a gravidade e a urgência de flagrante violação do direito líquido e certo demandar a utilização do remédio heroico, tendo por objetivo a proteção de direitos incontestáveis, violados ou ameaçados de sê-lo por ilegalidade ou abuso do Poder Público e, no dizer do Magistrado Trabalhista Júlio César Bebber, textual: “Por direito incontestável, deve-se entender o direito (material ou processual) que não oferece dúvida.” (In Mandado de Segurança Individual e Coletivo na Justiça do Trabalho, São Paulo: Ltr., 2013, pág. 20). Não é o caso dos autos, porquanto não se vislumbra a impossibilidade absoluta de impugnação do ato praticado por outro instrumento processual tipificado na lei e, muito menos, a existência de direito líquido e certo, que se afigure de forma incontestável. Nessa linha, aliás, tem sido a jurisprudência do Colendo TST, refletida na sua OJ n. 92, da SDI-2, assim enunciada: MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. A propósito, transcrevo Ementa de Acórdão de minha Relatoria, espelhando os fundamentos postos: MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA A DESAFIAR RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. Em se tratando de medida extrema, somente tem-se admitido o manejo do Mandado de Segurança, na hipótese de impossibilidade absoluta de impugnação do ato, por outro meio jurídico tipificado na lei processual aplicável à espécie e, ainda que, eventual e excepcionalmente admita-se exceção à regra, somente o caráter emergencial, na proteção de direito líquido e certo ameaçado de grave e difícil reparação, o justifica, mas com a necessária demonstração da sua urgência e que, no recurso próprio seja impossível que se consiga a tutela na forma desejada. Se não, a regra é pelo seu não cabimento, o que implica, por óbvio na denegação da segurança requerida. A hipótese posta à análise afasta a possibilidade da adoção do procedimento mandamental, como já dito, na forma do art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009 e da OJ n. 92 da SBDI-II do Colendo TST. No mesmo sentido, é o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, sedimentado na Súmula 267, segundo a qual “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passivo de recurso ou correição”. Nesse diapasão e como já visto, a matéria trazida no Writ, não justifica o cabimento do instrumento jurídico ora utilizado, posto que existente via própria e adequada à proteção, se for o caso, do direito perseguido, sob pena de se banalizar a instrumentalização da medida excepcional. Por todo o exposto, indefiro, liminarmente, o Mandado de Segurança por incabível e, em consequência, extingo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do NCPC, denegando, em consequência a segurança requerida, de acordo com a previsão do § 5º, do art. 6º, da Lei nº 12.016, de 12 de agosto de 2009. Custas, pelos impetrantes em R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), valor atribuído à causa, porém dispensadas ex vi legis. Dê-se ciência ao Impetrante. Ausentes honorários sucumbenciais na forma do art. 23 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal. À Secretaria da 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual para cumprimento das determinações supra. RECIFE/PE, 15 de abril de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - EDSON ALBERTO DA SILVA

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