Resultados para o tribunal: TRT6

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Edivaldo Gomes Da Silva x Henrique Ferreira Dantas Construcoes E Incorporacoes Ltda - Epp e outros

ID: 316228766

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000085-50.2025.5.06.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

HENRIQUE FERREIRA DANTAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP HENRIQUE FERREIRA DANTAS CUNHA

Acórdão

Advogados:

HARYADINE HAYSSA MENDONCA PASSOS

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ARNALDO JOSE DE BARROS E SILVA NETO

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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SABRINA VERAS SOARES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RORSum 0000085-50.2025.5.06.0023 RECORRENTE: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RORSum 0000085-50.2025.5.06.0023 RECORRENTE: EDIVALDO GOMES DA SILVA RECORRIDO: HENRIQUE FERREIRA DANTAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID a24cee3 proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº 0000085-50.2025.5.06.0023 (ROS) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA REDATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTE : EDIVALDO GOMES DA SILVA RECORRIDOS : HENRIQUE FERREIRA DANTAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. - EPP E HENRIQUE FERREIRA DANTAS CUNHA ADVOGADOS : SABRINA VERAS SOARES SANTOS; GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO PROCEDÊNCIA : 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE Recurso ordinário, em procedimento sumaríssimo, interposto por EDIVALDO GOMES DA SILVA (ID 606a065), em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Reclamação Trabalhista nº 0000085-50.2025.5.06.0023, ajuizada contra HENRIQUE FERREIRA DANTAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. - EPP e HENRIQUE FERREIRA DANTAS CUNHA. Relatório dispensado, a teor do art. 852-I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Contrarrazões apresentadas (ID b5adb2f). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO. Considerando que fui designada para a redação do acórdão, peço venia ao Desembargador Relator, Valdir Carvalho, para transcrever parte da fundamentação do voto, naquilo em que não houve divergência: "DA COISA JULGADA Investe o reclamante contra a decisão guerreada que, acolheu exceção de coisa julgada suscitada pela parte ré, extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Alega que, no acordo firmado nos autos da Ação trabalhista nº 0000436-57.2024.5.06.0023 deu quitação, apenas, das verbas rescisórias, não albergando os pleitos deduzidos na presente demanda que versa sobre indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho típico". Acerca da matéria, o Juízo de primeira instância assim decidiu (ID 9976a46), verbis: "Coisa julgada A reclamada sustenta que as partes firmaram acordo, devidamente homologado nos autos da HTE nº 0000436-57.2024.5.06.0023, onde restou conferida a quitação geral, plena e irrevogável do contrato de trabalho, abrangendo todas as verbas de natureza trabalhista, inclusive aquelas não expressamente discriminadas. Alega que tal decisão homologatória produziu coisa julgada material, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, e do art. 515, Ill, do CPC. Diante disso, requer a extinção do presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, Ill, "b", do CPC, por se tratar de matéria já definitivamente decidida. Em audiência a parte autora se manifestou, no que concerne ao tema, nos seguintes termos: "No que tange à preliminar arguida pela empresa ré, não merece prosperar a tese sustentada, visto que conforme art. 1º, parágrafo único, da Resolução 586/2024, do CN), a quitação prevista no caput deste artigo não abrange as sequelas acidentárias." Segundo a regra contida no art. 337, 88 1º e 3º, do CPC, há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, a qual já foi decidida por decisão transitada em julgado. Na lição de Carlos Henrique Bezerra Leite, "verífica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo certo que uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" (in: Curso de Direito Processual do Trabalho - 7. ed. - São Paulo: Ltr, 2009 p. 578). No caso em apreço, as partes firmaram acordo extrajudicial, Id. df78dbb, tendo ajuizado, para esse fim, a ação pretérita nº 0000436-57.2024.5.06.0023, com o objetivo de obter a homologação judicial do referido pacto. O acordo foi homologado pelo Juízo de origem (Id. 5e04894), tendo sido posteriormente comprovada sua quitação integral, nos termos do documento de Id. 615b114. No caso dos autos, vislumbra-se que a presente demanda foi ajuizada em 29.01.2025, a qual versa sobre indenização por danos morais e estéticos em decorrência de acidente de trabalho típico. No acordo homologado nos autos da HTE 0000436-57.2024.5.06.0023 constou a seguinte cláusula: "4.3. Após o devido cumprimento do presente acordo, as partes dão plena, rasa e geral quitação do contrato de trabalho estabelecido entre as partes, não tendo mais nenhum valor rescisório a reclamar, por qualquer verba que seja, em juízo ou fora dele, em relação ao contrato de trabalho havido entre as partes." E ainda: "6.1. As partes Transigentes declaram, neste ato, ter plena ciência da extensão dos efeitos da presente transação, dando plena geral e irrevogável quitação sobre todas as verbas rescisórias trabalhistas, nada tendo a reclamar em Juízo ou fora dele, em tempo algum, pois têm ciência de que atribuem à presente transação o efeito da coisa julgada, conforme estabelecido nos artigos 840 e ss. Do Novo Código Civil Brasileiro, renunciando, desde já, mutuamente, ao prazo recursal atinente às verbas rescisórias do presente contrato de trabalho." Ora, filio-me ao entendimento de que é possível a homologação de acordo extrajudicial, inclusive conferindo quitação ampla e irrestrita ao contrato de trabalho, desde que as partes se encontrem assistidas por advogados e restem preenchidos os demais requisitos legais, o que ocorreu no caso em apreço, tanto que devidamente homologado. Deste modo, está evidenciado que a parte autora, conferiu à ré, sem quaisquer ressalvas, quitação de forma ampla, total, irrestrita e irrevogável, com eficácia liberatória geral, inerentes ao objeto da ação em destaque. Com efeito é ancilar o entendimento jurisprudencial: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACORDO EM PROCESSO ANTERIOR DIVERSO. QUITAÇÃO QUANTO AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO . COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA OJ 132, DA SBDI-2, DO C. TST . O acordo extrajudicial sem ressalva, devidamente homologado, em que consignada plena e geral quitação pelo objeto da lide e pelo extinto contrato de trabalho, tem caráter liberatório geral e irrestrito, valendo como decisão irrecorrível, inclusive quanto a eventuais e futuras pretensões oriundas da relação de emprego. No caso dos autos, os pedidos de indenização por dano moral e pensão mensal decorrente do acidente de trabalho, está acobertado pelo manto da coisa julgada, acarretando a extinção do feito sem julgamento do mérito. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 132, da SBDI-2, do C. TST e do artigo 485, V, do CPC . (Processo: ROT -0000541-85.2020.5.06 .0019, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 01/06/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/06/2022) (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000541-85.2020.5.06 .0019, Data de Julgamento: 01/06/2022, Primeira Turma). Grifei. Ressalto, por oportuno, que o Tribunal Superior do Trabalho tem decidido reiteradamente que o acordo homologado judicialmente, após o advento da EC nº 45/2004, pelo qual o empregado deu plena e ampla quitação as parcelas relativas ao extinto contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, faz coisa julgada em relação à ação em que se postula indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença ocupacional a ele equiparada. Nesse sentido, cito jurisprudências do C. TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. EFEITOS DA COISA JULGADA EM RAZÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 . OJ 132 DA SBDI-2 DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, $8 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. É entendimento desta Corte que o acordo homologado em juízo, dando plena e geral quitação do contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, é perfeitamente válido e impede o empregado de pleitear, posteriormente, em outra ação, parcelas conexas ao extinto contrato de trabalho, sob pena de afronta à coisa julgada. Nesse sentido, a OJ 132 da SBDI-2 do TST. Extrai-se da decisão regional que houve acordo dando quitação geral do contrato de trabalho, nos autos da primeira ação trabalhista ajuizada em 2016, isto é, na eficácia da Emenda Constitucional 45/2004, quando não era mais controvertida a jurisprudência sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Precedentes. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior . Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 6038820165170010, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 10/02/2021, 6º Turma, Data de Publicação: 12/02/2021). Grifei. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. QUITAÇÃO AMPLA E PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO SEM RESSALVAS. POSTERIOR PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. OFENSA À COISA JULGADA. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 132 DA SBDI-lIl DOTST. O acordo judicial, conferindo quitação ampla e irrestrita aos créditos oriundos do contrato de trabalho, sem ressalvas, homologado na vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, época em que já não mais subsistia discussão acerca da competência desta Justiça Especializada para apreciar eventuais pedidos de indenizações por danos morais e materiais, em virtude de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, inviabiliza a posterior discussão de tais verbas, em face da caracterização de coisa julgada. Tratando-se de direitos oriundos da prestação de trabalho, inserem-se as respectivas indenizações também na esfera do objeto do acordo firmado entre as partes e homologado em juízo. Orientação Jurisprudencial nº 132 da SBDI-Il do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 208124920145040030, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 29/04/2020, 7º Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020). Grifei. Em razão do exposto, reputo que estão acobertados pelo manto da coisa julgada os pedidos deduzidos na peça de ingresso, em relação ao que, acolhendo a preliminar apresentada pela parte ré, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Escorreito o posicionamento do Sentenciante, ora ratificado. In casu, observa-se, na cláusula 4.3 do acordo extrajudicial, devidamente homologado, o autor dá plena, rasa e geral quitação do contrato de trabalho, restando evidente a impossibilidade de haver análise de questões a ele vinculadas. Neste aspecto, o TST firmou jurisprudência, in verbis: "A moderna dinâmica das relações trabalhistas impôs a adoção de medidas de simplificação dos procedimentos de desligamento laboral, daí a desnecessidade de que o Judiciário tutele uma lide anterior ao acordo, como antes se dava, a fim de reconhecer a natureza de título executivo judicial ao pactuado em Juízo. E esse é o sentido dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Não fosse a possibilidade da quitação integral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. Com efeito, além da simplificação do procedimento de apresentação do acordo à Justiça (CLT, art. 855-B, caput), restou assegurada ao empregado, ou ao trabalhador, pelo novo procedimento, a facilitação de cumprimento do pactuado com o empregador que, às vezes, ao tempo da rescisão, não teria como saldar de pronto todas as verbas concernentes ao contrato havido e não necessariamente rescisórias, mas se obriga, mediante a formação de um título executivo judicial, a pagá-las em lapso temporal razoável, que serve aos fins do trabalhador. A lei precisa ser interpretada, portanto, não somente pelo princípio da boa fé, que rege os negócios jurídicos, como também pelo matiz dos princípios que informam a dinâmica das relações de trabalho atuais, como simplicidade, celeridade e redução da litigiosidade. Curial, ainda, trazer à baila, que a ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios. Tal entendimento resta corroborado pelo STF quanto à circunstância de a validade do acordo depender da homologação integral ou de sua rejeição total, PROCESSO Nº TST-RR-1000360-15.2020.5.02.0719 não podendo ser balanceado pelo Poder Judiciário, senão vejamos o excerto do voto do ilustre Ministro Teori Zavascki no precedente de repercussão geral RE 590.715/SC , in verbis: (...) A cláusula aqui questionada compõe um acordo coletivo que foi homologado, e, portanto, somente poderia deixar de ser aplicada se fosse rescindida. E, considerando a natureza eminentemente sinalagmática do acordo coletivo, a anulação de uma cláusula tão sensível como essa demandaria certamente a ineficácia do acordo em sua integralidade, inclusive em relação às cláusulas que beneficiam o empregado. Aparentemente, o que se pretende é anular uma cláusula, que poderia ser contrária ao interesse do empregado, mas manter as demais. Não vejo como, num acordo que tem natureza sinalagmática, fazer isso sem rescindir o acordo como um todo. (Voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE 590.715/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 29/05/15). Nesse sentido, entende-se que o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao direito do trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de primeiro grau serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Feitas essas considerações, tem-se que partir para a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial, quando, em verdade, duvida-se da razoabilidade intrínseca do acordo, questionando rubricas, ou a sua ausência, no termo firmado, bem assim se restam evidenciadas, ou não, concessões mútuas, como pontuado pelas Instâncias Ordinárias neste feito, esvazia o sentido do próprio procedimento, estabelecendo-se, ademais, limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. O magistrado tem, nessa nova conjuntura, tarefa binária, ou seja, tem a faculdade de homologar ou não o acordo extrajudicial, nos termos do art. 855-D, mas não lhe é franqueado substituir-se à vontade deduzida dos requerentes. Note-se que o raciocínio aqui expendido não conduz à conclusão de que o magistrado, no procedimento especial instaurado pela Lei 13.467/17, tenha que ser mero chancelador de requerimentos a ele apresentados. Cabe ao magistrado, por óbvio, a análise de todos os requisitos de validade extrínseca do ato, o que inclui o sopesamento da ocorrência de coações e fraudes, que, obviamente, não podem ser agasalhados pelo Judiciário. Mas, a toda evidência, não faz parte do geist des gesetzes, que trouxe a inovação, o perpetuar ou eternizar a jurisdição ou mesmo dar contornos de lide ao pleito, tanto mais se tratando de procedimento voluntário. O Judiciário, à mera presunção de quebra da boa fé contratual, não pode estabelecer questionamentos que os Interessados não tiveram, ou se tiveram, resolveram-no com a apresentação do acordo. Vale lembrar, ainda, que há vantagens trazidas pelo art. 855-B da CLT e inerentes à celebração de um pacto que põe fim ao contrato de trabalho, podendo nominar aqui a abreviação do tempo que um empregado levaria na Justiça do Trabalho, para receber a verba numa reclamatória; a segurança jurídica para os envolvidos de que a situação foi resolvida, sem pendência, mediante o reconhecimento da quitação geral do contrato pelo acordo; a eliminação do risco trazido pela Lei 13.467/17 quanto à possibilidade de condenação do empregado ao pagamento dos honorários de advogado sucumbenciais; a eliminação do obstáculo da produção de provas pelo trabalhador, quando dele o ônus; e a garantia de obtenção de um título executivo judicial, sem o desgaste do ajuizamento da ação trabalhista. Oportuno o registro de que, em seara de homologação judicial de acordo extrajudicial, não há, efetivamente, lide, mas requerimento de homologação, daí não haver partes, mas interessados, não cabendo, portanto, ao magistrado a postura natural do processo jurisdicional. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que deixou de homologar o acordo trazido à Justiça do Trabalho por versar exclusivamente sobre o pagamento das verbas rescisórias e dar quitação geral e irrestrita ao contrato de trabalho. Consigne-se que os Requerentes firmaram acordo dando "a mais ampla, ilimitada, rasa, geral completa abrangente e irrestrita quitação" (pág. 10), o que não sugere fraude nem coação. E a compensação de valores prevista no acordo não é vedada legalmente Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista, não há de se questionar a vontade dos Interessados envolvidos e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art. 791 da CLT, como se depreende do art. 855-B, § 1º, da CLT. De fato, inexistente comprovação de vício de vontade, a não homologação do ajuste para por termo ao contrato de trabalho, apresentado nos termos do art. 855-B, e seguintes, da CLT, fere o comando constitucional que assegura a observância do ato jurídico perfeito e acabado realizado pelos Interessados. A prevalecer a tese regional de que quitação geral representa renúncia de direitos e teríamos esvaziada a jurisdição voluntária da Justiça do Trabalho idealizada pelo legislador para colocar termo ao contrato de trabalho com segurança jurídica. Se, por um lado, a homologação do acordo é faculdade do juiz (Súmula 418 do TST), por outro, o fundamento genérico da impossibilidade jurídica da quitação geral não respalda a negativa de homologação". (RR-1000360-15.2020.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 15/03/2024). (grifos no original) Por oportuno, menciono que ao recepcionar os referidos fundamentos da sentença, trazendo-os como seus, este julgado reveste-se da motivação necessária à sua conclusão, como é curial, dotando-o da imperiosa relação de causa e efeito, da segurança jurídica necessária e prestígio ao escorreito julgado de origem, tudo convergindo para a evidente conexão e harmonia com o princípio do devido processo legal. Ademais, incumbe às partes interpretar a decisão judicial "a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa fé" (art. 489, §3º, do CPC), bem como levar em consideração tais aspectos éticos, ao dirigir recursos com intuitos revisionais ou aclaratórios. Nego provimento ao recurso. Do prequestionamento. Por fim, acrescento que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco, preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI-I, ambas, do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao recurso; vencido o Exmo. Desembargador Relator, que lhe dava provimento para afastar o decreto de da coisa julgada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que prosseguisse na instrução e julgamento da lide, como entendesse de direito. Tudo, nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Redatora do voto prevalecente FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO: Coisa julgada [...] Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foram acrescidos à Consolidação das Leis do Trabalho os arts. 855-B a 855-E, regulamentando o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais no âmbito da Justiça do Trabalho, nos seguintes termos: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo". No caso concreto, as partes celebraram acordo extrajudicial homologado nos autos do Processo nº 0000436-57.2024.5.06.0023, perante o Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Recife/PE. No referido ajuste, consta cláusula expressa de quitação plena, geral e irrevogável apenas quanto às verbas rescisórias, conforme extraio do seguinte trecho do item 6.1: "As partes Transigentes declaram, neste ato, ter plena ciência da extensão dos efeitos da presente transação, dando plena geral e irrevogável quitação sobre todas as verbas rescisórias trabalhistas, nada tendo a reclamar em Juízo ou fora dele, em tempo algum, pois têm ciência de que atribuem à presente transação o efeito da coisa julgada, conforme estabelecido nos artigos 840 e ss. Do Novo Código Civil Brasileiro, renunciando, desde já, mutuamente, ao prazo recursal atinente às verbas rescisórias do presente contrato de trabalho." (fl. 61 do PDF - Id df78dbb - sublinhei). Verifico, portanto, que o objeto da transação ficou limitada às verbas rescisórias, não se estendendo às pretensões relacionadas a indenizações por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, que são justamente as matérias discutidas na presente demanda; sendo certo, ademais, que a quitação plena, rasa e geral do contrato de trabalho prevista no item 4.3 do mencionado acordo não se sobrepõe ao estabelecido no item 6.1, visto que este versa especificamente sobre os efeitos da transação, enquanto aquele disciplina a forma de pagamento. Ademais, importa ressaltar que a Resolução nº 586/2024 do Conselho Nacional de Justiça, ao tratar dos efeitos dos acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho, dispõe expressamente em seu art. 1º, parágrafo único, inciso I, preconiza: "Parágrafo único. A quitação prevista no caput não abrange: I - pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico." No caso em exame, não há qualquer menção no acordo homologado acerca das lesões decorrentes do acidente de trabalho ou de eventual indenização a esse título, razão pela qual não é possível reconhecer os efeitos da coisa julgada quanto a tais pedidos. Dessa forma, resta evidenciado que a decisão de primeiro grau incorreu em equívoco ao acolher a prefacial de coisa julgada, impondo sua rejeição, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual, especialmente para realização de pericial médica, dada a natureza dos pedidos formulados e novo julgamento como entender de direito. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para afastar o decreto de coisa julgada, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que prossiga na instrução e julgamento da lide, como entender de direito. Prejudicadas as demais matérias recursais. VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 03 de junho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Maria Ângela Lobo Gomes e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Acórdão pela Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO GOMES DA SILVA

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Edivaldo Gomes Da Silva x Henrique Ferreira Dantas Construcoes E Incorporacoes Ltda - Epp e outros

ID: 316228793

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000085-50.2025.5.06.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

HENRIQUE FERREIRA DANTAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP HENRIQUE FERREIRA DANTAS CUNHA

Acórdão

Advogados:

HARYADINE HAYSSA MENDONCA PASSOS

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ARNALDO JOSE DE BARROS E SILVA NETO

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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SABRINA VERAS SOARES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RORSum 0000085-50.2025.5.06.0023 RECORRENTE: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RORSum 0000085-50.2025.5.06.0023 RECORRENTE: EDIVALDO GOMES DA SILVA RECORRIDO: HENRIQUE FERREIRA DANTAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID a24cee3 proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº 0000085-50.2025.5.06.0023 (ROS) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA REDATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTE : EDIVALDO GOMES DA SILVA RECORRIDOS : HENRIQUE FERREIRA DANTAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. - EPP E HENRIQUE FERREIRA DANTAS CUNHA ADVOGADOS : SABRINA VERAS SOARES SANTOS; GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO PROCEDÊNCIA : 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE Recurso ordinário, em procedimento sumaríssimo, interposto por EDIVALDO GOMES DA SILVA (ID 606a065), em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Reclamação Trabalhista nº 0000085-50.2025.5.06.0023, ajuizada contra HENRIQUE FERREIRA DANTAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. - EPP e HENRIQUE FERREIRA DANTAS CUNHA. Relatório dispensado, a teor do art. 852-I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Contrarrazões apresentadas (ID b5adb2f). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO. Considerando que fui designada para a redação do acórdão, peço venia ao Desembargador Relator, Valdir Carvalho, para transcrever parte da fundamentação do voto, naquilo em que não houve divergência: "DA COISA JULGADA Investe o reclamante contra a decisão guerreada que, acolheu exceção de coisa julgada suscitada pela parte ré, extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Alega que, no acordo firmado nos autos da Ação trabalhista nº 0000436-57.2024.5.06.0023 deu quitação, apenas, das verbas rescisórias, não albergando os pleitos deduzidos na presente demanda que versa sobre indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho típico". Acerca da matéria, o Juízo de primeira instância assim decidiu (ID 9976a46), verbis: "Coisa julgada A reclamada sustenta que as partes firmaram acordo, devidamente homologado nos autos da HTE nº 0000436-57.2024.5.06.0023, onde restou conferida a quitação geral, plena e irrevogável do contrato de trabalho, abrangendo todas as verbas de natureza trabalhista, inclusive aquelas não expressamente discriminadas. Alega que tal decisão homologatória produziu coisa julgada material, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, e do art. 515, Ill, do CPC. Diante disso, requer a extinção do presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, Ill, "b", do CPC, por se tratar de matéria já definitivamente decidida. Em audiência a parte autora se manifestou, no que concerne ao tema, nos seguintes termos: "No que tange à preliminar arguida pela empresa ré, não merece prosperar a tese sustentada, visto que conforme art. 1º, parágrafo único, da Resolução 586/2024, do CN), a quitação prevista no caput deste artigo não abrange as sequelas acidentárias." Segundo a regra contida no art. 337, 88 1º e 3º, do CPC, há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, a qual já foi decidida por decisão transitada em julgado. Na lição de Carlos Henrique Bezerra Leite, "verífica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo certo que uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" (in: Curso de Direito Processual do Trabalho - 7. ed. - São Paulo: Ltr, 2009 p. 578). No caso em apreço, as partes firmaram acordo extrajudicial, Id. df78dbb, tendo ajuizado, para esse fim, a ação pretérita nº 0000436-57.2024.5.06.0023, com o objetivo de obter a homologação judicial do referido pacto. O acordo foi homologado pelo Juízo de origem (Id. 5e04894), tendo sido posteriormente comprovada sua quitação integral, nos termos do documento de Id. 615b114. No caso dos autos, vislumbra-se que a presente demanda foi ajuizada em 29.01.2025, a qual versa sobre indenização por danos morais e estéticos em decorrência de acidente de trabalho típico. No acordo homologado nos autos da HTE 0000436-57.2024.5.06.0023 constou a seguinte cláusula: "4.3. Após o devido cumprimento do presente acordo, as partes dão plena, rasa e geral quitação do contrato de trabalho estabelecido entre as partes, não tendo mais nenhum valor rescisório a reclamar, por qualquer verba que seja, em juízo ou fora dele, em relação ao contrato de trabalho havido entre as partes." E ainda: "6.1. As partes Transigentes declaram, neste ato, ter plena ciência da extensão dos efeitos da presente transação, dando plena geral e irrevogável quitação sobre todas as verbas rescisórias trabalhistas, nada tendo a reclamar em Juízo ou fora dele, em tempo algum, pois têm ciência de que atribuem à presente transação o efeito da coisa julgada, conforme estabelecido nos artigos 840 e ss. Do Novo Código Civil Brasileiro, renunciando, desde já, mutuamente, ao prazo recursal atinente às verbas rescisórias do presente contrato de trabalho." Ora, filio-me ao entendimento de que é possível a homologação de acordo extrajudicial, inclusive conferindo quitação ampla e irrestrita ao contrato de trabalho, desde que as partes se encontrem assistidas por advogados e restem preenchidos os demais requisitos legais, o que ocorreu no caso em apreço, tanto que devidamente homologado. Deste modo, está evidenciado que a parte autora, conferiu à ré, sem quaisquer ressalvas, quitação de forma ampla, total, irrestrita e irrevogável, com eficácia liberatória geral, inerentes ao objeto da ação em destaque. Com efeito é ancilar o entendimento jurisprudencial: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACORDO EM PROCESSO ANTERIOR DIVERSO. QUITAÇÃO QUANTO AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO . COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA OJ 132, DA SBDI-2, DO C. TST . O acordo extrajudicial sem ressalva, devidamente homologado, em que consignada plena e geral quitação pelo objeto da lide e pelo extinto contrato de trabalho, tem caráter liberatório geral e irrestrito, valendo como decisão irrecorrível, inclusive quanto a eventuais e futuras pretensões oriundas da relação de emprego. No caso dos autos, os pedidos de indenização por dano moral e pensão mensal decorrente do acidente de trabalho, está acobertado pelo manto da coisa julgada, acarretando a extinção do feito sem julgamento do mérito. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 132, da SBDI-2, do C. TST e do artigo 485, V, do CPC . (Processo: ROT -0000541-85.2020.5.06 .0019, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 01/06/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/06/2022) (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000541-85.2020.5.06 .0019, Data de Julgamento: 01/06/2022, Primeira Turma). Grifei. Ressalto, por oportuno, que o Tribunal Superior do Trabalho tem decidido reiteradamente que o acordo homologado judicialmente, após o advento da EC nº 45/2004, pelo qual o empregado deu plena e ampla quitação as parcelas relativas ao extinto contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, faz coisa julgada em relação à ação em que se postula indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença ocupacional a ele equiparada. Nesse sentido, cito jurisprudências do C. TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. EFEITOS DA COISA JULGADA EM RAZÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 . OJ 132 DA SBDI-2 DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, $8 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. É entendimento desta Corte que o acordo homologado em juízo, dando plena e geral quitação do contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, é perfeitamente válido e impede o empregado de pleitear, posteriormente, em outra ação, parcelas conexas ao extinto contrato de trabalho, sob pena de afronta à coisa julgada. Nesse sentido, a OJ 132 da SBDI-2 do TST. Extrai-se da decisão regional que houve acordo dando quitação geral do contrato de trabalho, nos autos da primeira ação trabalhista ajuizada em 2016, isto é, na eficácia da Emenda Constitucional 45/2004, quando não era mais controvertida a jurisprudência sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Precedentes. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior . Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 6038820165170010, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 10/02/2021, 6º Turma, Data de Publicação: 12/02/2021). Grifei. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. QUITAÇÃO AMPLA E PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO SEM RESSALVAS. POSTERIOR PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. OFENSA À COISA JULGADA. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 132 DA SBDI-lIl DOTST. O acordo judicial, conferindo quitação ampla e irrestrita aos créditos oriundos do contrato de trabalho, sem ressalvas, homologado na vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, época em que já não mais subsistia discussão acerca da competência desta Justiça Especializada para apreciar eventuais pedidos de indenizações por danos morais e materiais, em virtude de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, inviabiliza a posterior discussão de tais verbas, em face da caracterização de coisa julgada. Tratando-se de direitos oriundos da prestação de trabalho, inserem-se as respectivas indenizações também na esfera do objeto do acordo firmado entre as partes e homologado em juízo. Orientação Jurisprudencial nº 132 da SBDI-Il do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 208124920145040030, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 29/04/2020, 7º Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020). Grifei. Em razão do exposto, reputo que estão acobertados pelo manto da coisa julgada os pedidos deduzidos na peça de ingresso, em relação ao que, acolhendo a preliminar apresentada pela parte ré, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Escorreito o posicionamento do Sentenciante, ora ratificado. In casu, observa-se, na cláusula 4.3 do acordo extrajudicial, devidamente homologado, o autor dá plena, rasa e geral quitação do contrato de trabalho, restando evidente a impossibilidade de haver análise de questões a ele vinculadas. Neste aspecto, o TST firmou jurisprudência, in verbis: "A moderna dinâmica das relações trabalhistas impôs a adoção de medidas de simplificação dos procedimentos de desligamento laboral, daí a desnecessidade de que o Judiciário tutele uma lide anterior ao acordo, como antes se dava, a fim de reconhecer a natureza de título executivo judicial ao pactuado em Juízo. E esse é o sentido dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Não fosse a possibilidade da quitação integral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. Com efeito, além da simplificação do procedimento de apresentação do acordo à Justiça (CLT, art. 855-B, caput), restou assegurada ao empregado, ou ao trabalhador, pelo novo procedimento, a facilitação de cumprimento do pactuado com o empregador que, às vezes, ao tempo da rescisão, não teria como saldar de pronto todas as verbas concernentes ao contrato havido e não necessariamente rescisórias, mas se obriga, mediante a formação de um título executivo judicial, a pagá-las em lapso temporal razoável, que serve aos fins do trabalhador. A lei precisa ser interpretada, portanto, não somente pelo princípio da boa fé, que rege os negócios jurídicos, como também pelo matiz dos princípios que informam a dinâmica das relações de trabalho atuais, como simplicidade, celeridade e redução da litigiosidade. Curial, ainda, trazer à baila, que a ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios. Tal entendimento resta corroborado pelo STF quanto à circunstância de a validade do acordo depender da homologação integral ou de sua rejeição total, PROCESSO Nº TST-RR-1000360-15.2020.5.02.0719 não podendo ser balanceado pelo Poder Judiciário, senão vejamos o excerto do voto do ilustre Ministro Teori Zavascki no precedente de repercussão geral RE 590.715/SC , in verbis: (...) A cláusula aqui questionada compõe um acordo coletivo que foi homologado, e, portanto, somente poderia deixar de ser aplicada se fosse rescindida. E, considerando a natureza eminentemente sinalagmática do acordo coletivo, a anulação de uma cláusula tão sensível como essa demandaria certamente a ineficácia do acordo em sua integralidade, inclusive em relação às cláusulas que beneficiam o empregado. Aparentemente, o que se pretende é anular uma cláusula, que poderia ser contrária ao interesse do empregado, mas manter as demais. Não vejo como, num acordo que tem natureza sinalagmática, fazer isso sem rescindir o acordo como um todo. (Voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE 590.715/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 29/05/15). Nesse sentido, entende-se que o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao direito do trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de primeiro grau serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Feitas essas considerações, tem-se que partir para a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial, quando, em verdade, duvida-se da razoabilidade intrínseca do acordo, questionando rubricas, ou a sua ausência, no termo firmado, bem assim se restam evidenciadas, ou não, concessões mútuas, como pontuado pelas Instâncias Ordinárias neste feito, esvazia o sentido do próprio procedimento, estabelecendo-se, ademais, limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. O magistrado tem, nessa nova conjuntura, tarefa binária, ou seja, tem a faculdade de homologar ou não o acordo extrajudicial, nos termos do art. 855-D, mas não lhe é franqueado substituir-se à vontade deduzida dos requerentes. Note-se que o raciocínio aqui expendido não conduz à conclusão de que o magistrado, no procedimento especial instaurado pela Lei 13.467/17, tenha que ser mero chancelador de requerimentos a ele apresentados. Cabe ao magistrado, por óbvio, a análise de todos os requisitos de validade extrínseca do ato, o que inclui o sopesamento da ocorrência de coações e fraudes, que, obviamente, não podem ser agasalhados pelo Judiciário. Mas, a toda evidência, não faz parte do geist des gesetzes, que trouxe a inovação, o perpetuar ou eternizar a jurisdição ou mesmo dar contornos de lide ao pleito, tanto mais se tratando de procedimento voluntário. O Judiciário, à mera presunção de quebra da boa fé contratual, não pode estabelecer questionamentos que os Interessados não tiveram, ou se tiveram, resolveram-no com a apresentação do acordo. Vale lembrar, ainda, que há vantagens trazidas pelo art. 855-B da CLT e inerentes à celebração de um pacto que põe fim ao contrato de trabalho, podendo nominar aqui a abreviação do tempo que um empregado levaria na Justiça do Trabalho, para receber a verba numa reclamatória; a segurança jurídica para os envolvidos de que a situação foi resolvida, sem pendência, mediante o reconhecimento da quitação geral do contrato pelo acordo; a eliminação do risco trazido pela Lei 13.467/17 quanto à possibilidade de condenação do empregado ao pagamento dos honorários de advogado sucumbenciais; a eliminação do obstáculo da produção de provas pelo trabalhador, quando dele o ônus; e a garantia de obtenção de um título executivo judicial, sem o desgaste do ajuizamento da ação trabalhista. Oportuno o registro de que, em seara de homologação judicial de acordo extrajudicial, não há, efetivamente, lide, mas requerimento de homologação, daí não haver partes, mas interessados, não cabendo, portanto, ao magistrado a postura natural do processo jurisdicional. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que deixou de homologar o acordo trazido à Justiça do Trabalho por versar exclusivamente sobre o pagamento das verbas rescisórias e dar quitação geral e irrestrita ao contrato de trabalho. Consigne-se que os Requerentes firmaram acordo dando "a mais ampla, ilimitada, rasa, geral completa abrangente e irrestrita quitação" (pág. 10), o que não sugere fraude nem coação. E a compensação de valores prevista no acordo não é vedada legalmente Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista, não há de se questionar a vontade dos Interessados envolvidos e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art. 791 da CLT, como se depreende do art. 855-B, § 1º, da CLT. De fato, inexistente comprovação de vício de vontade, a não homologação do ajuste para por termo ao contrato de trabalho, apresentado nos termos do art. 855-B, e seguintes, da CLT, fere o comando constitucional que assegura a observância do ato jurídico perfeito e acabado realizado pelos Interessados. A prevalecer a tese regional de que quitação geral representa renúncia de direitos e teríamos esvaziada a jurisdição voluntária da Justiça do Trabalho idealizada pelo legislador para colocar termo ao contrato de trabalho com segurança jurídica. Se, por um lado, a homologação do acordo é faculdade do juiz (Súmula 418 do TST), por outro, o fundamento genérico da impossibilidade jurídica da quitação geral não respalda a negativa de homologação". (RR-1000360-15.2020.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 15/03/2024). (grifos no original) Por oportuno, menciono que ao recepcionar os referidos fundamentos da sentença, trazendo-os como seus, este julgado reveste-se da motivação necessária à sua conclusão, como é curial, dotando-o da imperiosa relação de causa e efeito, da segurança jurídica necessária e prestígio ao escorreito julgado de origem, tudo convergindo para a evidente conexão e harmonia com o princípio do devido processo legal. Ademais, incumbe às partes interpretar a decisão judicial "a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa fé" (art. 489, §3º, do CPC), bem como levar em consideração tais aspectos éticos, ao dirigir recursos com intuitos revisionais ou aclaratórios. Nego provimento ao recurso. Do prequestionamento. Por fim, acrescento que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco, preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI-I, ambas, do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao recurso; vencido o Exmo. Desembargador Relator, que lhe dava provimento para afastar o decreto de da coisa julgada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que prosseguisse na instrução e julgamento da lide, como entendesse de direito. Tudo, nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Redatora do voto prevalecente FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO: Coisa julgada [...] Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foram acrescidos à Consolidação das Leis do Trabalho os arts. 855-B a 855-E, regulamentando o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais no âmbito da Justiça do Trabalho, nos seguintes termos: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo". No caso concreto, as partes celebraram acordo extrajudicial homologado nos autos do Processo nº 0000436-57.2024.5.06.0023, perante o Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Recife/PE. No referido ajuste, consta cláusula expressa de quitação plena, geral e irrevogável apenas quanto às verbas rescisórias, conforme extraio do seguinte trecho do item 6.1: "As partes Transigentes declaram, neste ato, ter plena ciência da extensão dos efeitos da presente transação, dando plena geral e irrevogável quitação sobre todas as verbas rescisórias trabalhistas, nada tendo a reclamar em Juízo ou fora dele, em tempo algum, pois têm ciência de que atribuem à presente transação o efeito da coisa julgada, conforme estabelecido nos artigos 840 e ss. Do Novo Código Civil Brasileiro, renunciando, desde já, mutuamente, ao prazo recursal atinente às verbas rescisórias do presente contrato de trabalho." (fl. 61 do PDF - Id df78dbb - sublinhei). Verifico, portanto, que o objeto da transação ficou limitada às verbas rescisórias, não se estendendo às pretensões relacionadas a indenizações por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, que são justamente as matérias discutidas na presente demanda; sendo certo, ademais, que a quitação plena, rasa e geral do contrato de trabalho prevista no item 4.3 do mencionado acordo não se sobrepõe ao estabelecido no item 6.1, visto que este versa especificamente sobre os efeitos da transação, enquanto aquele disciplina a forma de pagamento. Ademais, importa ressaltar que a Resolução nº 586/2024 do Conselho Nacional de Justiça, ao tratar dos efeitos dos acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho, dispõe expressamente em seu art. 1º, parágrafo único, inciso I, preconiza: "Parágrafo único. A quitação prevista no caput não abrange: I - pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico." No caso em exame, não há qualquer menção no acordo homologado acerca das lesões decorrentes do acidente de trabalho ou de eventual indenização a esse título, razão pela qual não é possível reconhecer os efeitos da coisa julgada quanto a tais pedidos. Dessa forma, resta evidenciado que a decisão de primeiro grau incorreu em equívoco ao acolher a prefacial de coisa julgada, impondo sua rejeição, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual, especialmente para realização de pericial médica, dada a natureza dos pedidos formulados e novo julgamento como entender de direito. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para afastar o decreto de coisa julgada, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que prossiga na instrução e julgamento da lide, como entender de direito. Prejudicadas as demais matérias recursais. VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 03 de junho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Maria Ângela Lobo Gomes e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Acórdão pela Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE FERREIRA DANTAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP

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Edivaldo Gomes Da Silva x Henrique Ferreira Dantas Construcoes E Incorporacoes Ltda - Epp e outros

ID: 316228820

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000085-50.2025.5.06.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

HENRIQUE FERREIRA DANTAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP HENRIQUE FERREIRA DANTAS CUNHA

Acórdão

Advogados:

HARYADINE HAYSSA MENDONCA PASSOS

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ARNALDO JOSE DE BARROS E SILVA NETO

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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SABRINA VERAS SOARES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RORSum 0000085-50.2025.5.06.0023 RECORRENTE: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RORSum 0000085-50.2025.5.06.0023 RECORRENTE: EDIVALDO GOMES DA SILVA RECORRIDO: HENRIQUE FERREIRA DANTAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID a24cee3 proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº 0000085-50.2025.5.06.0023 (ROS) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA REDATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTE : EDIVALDO GOMES DA SILVA RECORRIDOS : HENRIQUE FERREIRA DANTAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. - EPP E HENRIQUE FERREIRA DANTAS CUNHA ADVOGADOS : SABRINA VERAS SOARES SANTOS; GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO PROCEDÊNCIA : 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE Recurso ordinário, em procedimento sumaríssimo, interposto por EDIVALDO GOMES DA SILVA (ID 606a065), em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Reclamação Trabalhista nº 0000085-50.2025.5.06.0023, ajuizada contra HENRIQUE FERREIRA DANTAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. - EPP e HENRIQUE FERREIRA DANTAS CUNHA. Relatório dispensado, a teor do art. 852-I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Contrarrazões apresentadas (ID b5adb2f). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO. Considerando que fui designada para a redação do acórdão, peço venia ao Desembargador Relator, Valdir Carvalho, para transcrever parte da fundamentação do voto, naquilo em que não houve divergência: "DA COISA JULGADA Investe o reclamante contra a decisão guerreada que, acolheu exceção de coisa julgada suscitada pela parte ré, extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Alega que, no acordo firmado nos autos da Ação trabalhista nº 0000436-57.2024.5.06.0023 deu quitação, apenas, das verbas rescisórias, não albergando os pleitos deduzidos na presente demanda que versa sobre indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho típico". Acerca da matéria, o Juízo de primeira instância assim decidiu (ID 9976a46), verbis: "Coisa julgada A reclamada sustenta que as partes firmaram acordo, devidamente homologado nos autos da HTE nº 0000436-57.2024.5.06.0023, onde restou conferida a quitação geral, plena e irrevogável do contrato de trabalho, abrangendo todas as verbas de natureza trabalhista, inclusive aquelas não expressamente discriminadas. Alega que tal decisão homologatória produziu coisa julgada material, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, e do art. 515, Ill, do CPC. Diante disso, requer a extinção do presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, Ill, "b", do CPC, por se tratar de matéria já definitivamente decidida. Em audiência a parte autora se manifestou, no que concerne ao tema, nos seguintes termos: "No que tange à preliminar arguida pela empresa ré, não merece prosperar a tese sustentada, visto que conforme art. 1º, parágrafo único, da Resolução 586/2024, do CN), a quitação prevista no caput deste artigo não abrange as sequelas acidentárias." Segundo a regra contida no art. 337, 88 1º e 3º, do CPC, há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, a qual já foi decidida por decisão transitada em julgado. Na lição de Carlos Henrique Bezerra Leite, "verífica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo certo que uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" (in: Curso de Direito Processual do Trabalho - 7. ed. - São Paulo: Ltr, 2009 p. 578). No caso em apreço, as partes firmaram acordo extrajudicial, Id. df78dbb, tendo ajuizado, para esse fim, a ação pretérita nº 0000436-57.2024.5.06.0023, com o objetivo de obter a homologação judicial do referido pacto. O acordo foi homologado pelo Juízo de origem (Id. 5e04894), tendo sido posteriormente comprovada sua quitação integral, nos termos do documento de Id. 615b114. No caso dos autos, vislumbra-se que a presente demanda foi ajuizada em 29.01.2025, a qual versa sobre indenização por danos morais e estéticos em decorrência de acidente de trabalho típico. No acordo homologado nos autos da HTE 0000436-57.2024.5.06.0023 constou a seguinte cláusula: "4.3. Após o devido cumprimento do presente acordo, as partes dão plena, rasa e geral quitação do contrato de trabalho estabelecido entre as partes, não tendo mais nenhum valor rescisório a reclamar, por qualquer verba que seja, em juízo ou fora dele, em relação ao contrato de trabalho havido entre as partes." E ainda: "6.1. As partes Transigentes declaram, neste ato, ter plena ciência da extensão dos efeitos da presente transação, dando plena geral e irrevogável quitação sobre todas as verbas rescisórias trabalhistas, nada tendo a reclamar em Juízo ou fora dele, em tempo algum, pois têm ciência de que atribuem à presente transação o efeito da coisa julgada, conforme estabelecido nos artigos 840 e ss. Do Novo Código Civil Brasileiro, renunciando, desde já, mutuamente, ao prazo recursal atinente às verbas rescisórias do presente contrato de trabalho." Ora, filio-me ao entendimento de que é possível a homologação de acordo extrajudicial, inclusive conferindo quitação ampla e irrestrita ao contrato de trabalho, desde que as partes se encontrem assistidas por advogados e restem preenchidos os demais requisitos legais, o que ocorreu no caso em apreço, tanto que devidamente homologado. Deste modo, está evidenciado que a parte autora, conferiu à ré, sem quaisquer ressalvas, quitação de forma ampla, total, irrestrita e irrevogável, com eficácia liberatória geral, inerentes ao objeto da ação em destaque. Com efeito é ancilar o entendimento jurisprudencial: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACORDO EM PROCESSO ANTERIOR DIVERSO. QUITAÇÃO QUANTO AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO . COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA OJ 132, DA SBDI-2, DO C. TST . O acordo extrajudicial sem ressalva, devidamente homologado, em que consignada plena e geral quitação pelo objeto da lide e pelo extinto contrato de trabalho, tem caráter liberatório geral e irrestrito, valendo como decisão irrecorrível, inclusive quanto a eventuais e futuras pretensões oriundas da relação de emprego. No caso dos autos, os pedidos de indenização por dano moral e pensão mensal decorrente do acidente de trabalho, está acobertado pelo manto da coisa julgada, acarretando a extinção do feito sem julgamento do mérito. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 132, da SBDI-2, do C. TST e do artigo 485, V, do CPC . (Processo: ROT -0000541-85.2020.5.06 .0019, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 01/06/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/06/2022) (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000541-85.2020.5.06 .0019, Data de Julgamento: 01/06/2022, Primeira Turma). Grifei. Ressalto, por oportuno, que o Tribunal Superior do Trabalho tem decidido reiteradamente que o acordo homologado judicialmente, após o advento da EC nº 45/2004, pelo qual o empregado deu plena e ampla quitação as parcelas relativas ao extinto contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, faz coisa julgada em relação à ação em que se postula indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença ocupacional a ele equiparada. Nesse sentido, cito jurisprudências do C. TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. EFEITOS DA COISA JULGADA EM RAZÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 . OJ 132 DA SBDI-2 DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, $8 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. É entendimento desta Corte que o acordo homologado em juízo, dando plena e geral quitação do contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, é perfeitamente válido e impede o empregado de pleitear, posteriormente, em outra ação, parcelas conexas ao extinto contrato de trabalho, sob pena de afronta à coisa julgada. Nesse sentido, a OJ 132 da SBDI-2 do TST. Extrai-se da decisão regional que houve acordo dando quitação geral do contrato de trabalho, nos autos da primeira ação trabalhista ajuizada em 2016, isto é, na eficácia da Emenda Constitucional 45/2004, quando não era mais controvertida a jurisprudência sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Precedentes. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior . Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 6038820165170010, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 10/02/2021, 6º Turma, Data de Publicação: 12/02/2021). Grifei. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. QUITAÇÃO AMPLA E PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO SEM RESSALVAS. POSTERIOR PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. OFENSA À COISA JULGADA. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 132 DA SBDI-lIl DOTST. O acordo judicial, conferindo quitação ampla e irrestrita aos créditos oriundos do contrato de trabalho, sem ressalvas, homologado na vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, época em que já não mais subsistia discussão acerca da competência desta Justiça Especializada para apreciar eventuais pedidos de indenizações por danos morais e materiais, em virtude de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, inviabiliza a posterior discussão de tais verbas, em face da caracterização de coisa julgada. Tratando-se de direitos oriundos da prestação de trabalho, inserem-se as respectivas indenizações também na esfera do objeto do acordo firmado entre as partes e homologado em juízo. Orientação Jurisprudencial nº 132 da SBDI-Il do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 208124920145040030, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 29/04/2020, 7º Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020). Grifei. Em razão do exposto, reputo que estão acobertados pelo manto da coisa julgada os pedidos deduzidos na peça de ingresso, em relação ao que, acolhendo a preliminar apresentada pela parte ré, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Escorreito o posicionamento do Sentenciante, ora ratificado. In casu, observa-se, na cláusula 4.3 do acordo extrajudicial, devidamente homologado, o autor dá plena, rasa e geral quitação do contrato de trabalho, restando evidente a impossibilidade de haver análise de questões a ele vinculadas. Neste aspecto, o TST firmou jurisprudência, in verbis: "A moderna dinâmica das relações trabalhistas impôs a adoção de medidas de simplificação dos procedimentos de desligamento laboral, daí a desnecessidade de que o Judiciário tutele uma lide anterior ao acordo, como antes se dava, a fim de reconhecer a natureza de título executivo judicial ao pactuado em Juízo. E esse é o sentido dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Não fosse a possibilidade da quitação integral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. Com efeito, além da simplificação do procedimento de apresentação do acordo à Justiça (CLT, art. 855-B, caput), restou assegurada ao empregado, ou ao trabalhador, pelo novo procedimento, a facilitação de cumprimento do pactuado com o empregador que, às vezes, ao tempo da rescisão, não teria como saldar de pronto todas as verbas concernentes ao contrato havido e não necessariamente rescisórias, mas se obriga, mediante a formação de um título executivo judicial, a pagá-las em lapso temporal razoável, que serve aos fins do trabalhador. A lei precisa ser interpretada, portanto, não somente pelo princípio da boa fé, que rege os negócios jurídicos, como também pelo matiz dos princípios que informam a dinâmica das relações de trabalho atuais, como simplicidade, celeridade e redução da litigiosidade. Curial, ainda, trazer à baila, que a ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios. Tal entendimento resta corroborado pelo STF quanto à circunstância de a validade do acordo depender da homologação integral ou de sua rejeição total, PROCESSO Nº TST-RR-1000360-15.2020.5.02.0719 não podendo ser balanceado pelo Poder Judiciário, senão vejamos o excerto do voto do ilustre Ministro Teori Zavascki no precedente de repercussão geral RE 590.715/SC , in verbis: (...) A cláusula aqui questionada compõe um acordo coletivo que foi homologado, e, portanto, somente poderia deixar de ser aplicada se fosse rescindida. E, considerando a natureza eminentemente sinalagmática do acordo coletivo, a anulação de uma cláusula tão sensível como essa demandaria certamente a ineficácia do acordo em sua integralidade, inclusive em relação às cláusulas que beneficiam o empregado. Aparentemente, o que se pretende é anular uma cláusula, que poderia ser contrária ao interesse do empregado, mas manter as demais. Não vejo como, num acordo que tem natureza sinalagmática, fazer isso sem rescindir o acordo como um todo. (Voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE 590.715/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 29/05/15). Nesse sentido, entende-se que o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao direito do trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de primeiro grau serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Feitas essas considerações, tem-se que partir para a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial, quando, em verdade, duvida-se da razoabilidade intrínseca do acordo, questionando rubricas, ou a sua ausência, no termo firmado, bem assim se restam evidenciadas, ou não, concessões mútuas, como pontuado pelas Instâncias Ordinárias neste feito, esvazia o sentido do próprio procedimento, estabelecendo-se, ademais, limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. O magistrado tem, nessa nova conjuntura, tarefa binária, ou seja, tem a faculdade de homologar ou não o acordo extrajudicial, nos termos do art. 855-D, mas não lhe é franqueado substituir-se à vontade deduzida dos requerentes. Note-se que o raciocínio aqui expendido não conduz à conclusão de que o magistrado, no procedimento especial instaurado pela Lei 13.467/17, tenha que ser mero chancelador de requerimentos a ele apresentados. Cabe ao magistrado, por óbvio, a análise de todos os requisitos de validade extrínseca do ato, o que inclui o sopesamento da ocorrência de coações e fraudes, que, obviamente, não podem ser agasalhados pelo Judiciário. Mas, a toda evidência, não faz parte do geist des gesetzes, que trouxe a inovação, o perpetuar ou eternizar a jurisdição ou mesmo dar contornos de lide ao pleito, tanto mais se tratando de procedimento voluntário. O Judiciário, à mera presunção de quebra da boa fé contratual, não pode estabelecer questionamentos que os Interessados não tiveram, ou se tiveram, resolveram-no com a apresentação do acordo. Vale lembrar, ainda, que há vantagens trazidas pelo art. 855-B da CLT e inerentes à celebração de um pacto que põe fim ao contrato de trabalho, podendo nominar aqui a abreviação do tempo que um empregado levaria na Justiça do Trabalho, para receber a verba numa reclamatória; a segurança jurídica para os envolvidos de que a situação foi resolvida, sem pendência, mediante o reconhecimento da quitação geral do contrato pelo acordo; a eliminação do risco trazido pela Lei 13.467/17 quanto à possibilidade de condenação do empregado ao pagamento dos honorários de advogado sucumbenciais; a eliminação do obstáculo da produção de provas pelo trabalhador, quando dele o ônus; e a garantia de obtenção de um título executivo judicial, sem o desgaste do ajuizamento da ação trabalhista. Oportuno o registro de que, em seara de homologação judicial de acordo extrajudicial, não há, efetivamente, lide, mas requerimento de homologação, daí não haver partes, mas interessados, não cabendo, portanto, ao magistrado a postura natural do processo jurisdicional. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que deixou de homologar o acordo trazido à Justiça do Trabalho por versar exclusivamente sobre o pagamento das verbas rescisórias e dar quitação geral e irrestrita ao contrato de trabalho. Consigne-se que os Requerentes firmaram acordo dando "a mais ampla, ilimitada, rasa, geral completa abrangente e irrestrita quitação" (pág. 10), o que não sugere fraude nem coação. E a compensação de valores prevista no acordo não é vedada legalmente Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista, não há de se questionar a vontade dos Interessados envolvidos e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art. 791 da CLT, como se depreende do art. 855-B, § 1º, da CLT. De fato, inexistente comprovação de vício de vontade, a não homologação do ajuste para por termo ao contrato de trabalho, apresentado nos termos do art. 855-B, e seguintes, da CLT, fere o comando constitucional que assegura a observância do ato jurídico perfeito e acabado realizado pelos Interessados. A prevalecer a tese regional de que quitação geral representa renúncia de direitos e teríamos esvaziada a jurisdição voluntária da Justiça do Trabalho idealizada pelo legislador para colocar termo ao contrato de trabalho com segurança jurídica. Se, por um lado, a homologação do acordo é faculdade do juiz (Súmula 418 do TST), por outro, o fundamento genérico da impossibilidade jurídica da quitação geral não respalda a negativa de homologação". (RR-1000360-15.2020.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 15/03/2024). (grifos no original) Por oportuno, menciono que ao recepcionar os referidos fundamentos da sentença, trazendo-os como seus, este julgado reveste-se da motivação necessária à sua conclusão, como é curial, dotando-o da imperiosa relação de causa e efeito, da segurança jurídica necessária e prestígio ao escorreito julgado de origem, tudo convergindo para a evidente conexão e harmonia com o princípio do devido processo legal. Ademais, incumbe às partes interpretar a decisão judicial "a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa fé" (art. 489, §3º, do CPC), bem como levar em consideração tais aspectos éticos, ao dirigir recursos com intuitos revisionais ou aclaratórios. Nego provimento ao recurso. Do prequestionamento. Por fim, acrescento que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco, preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI-I, ambas, do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao recurso; vencido o Exmo. Desembargador Relator, que lhe dava provimento para afastar o decreto de da coisa julgada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que prosseguisse na instrução e julgamento da lide, como entendesse de direito. Tudo, nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Redatora do voto prevalecente FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO: Coisa julgada [...] Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foram acrescidos à Consolidação das Leis do Trabalho os arts. 855-B a 855-E, regulamentando o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais no âmbito da Justiça do Trabalho, nos seguintes termos: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo". No caso concreto, as partes celebraram acordo extrajudicial homologado nos autos do Processo nº 0000436-57.2024.5.06.0023, perante o Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Recife/PE. No referido ajuste, consta cláusula expressa de quitação plena, geral e irrevogável apenas quanto às verbas rescisórias, conforme extraio do seguinte trecho do item 6.1: "As partes Transigentes declaram, neste ato, ter plena ciência da extensão dos efeitos da presente transação, dando plena geral e irrevogável quitação sobre todas as verbas rescisórias trabalhistas, nada tendo a reclamar em Juízo ou fora dele, em tempo algum, pois têm ciência de que atribuem à presente transação o efeito da coisa julgada, conforme estabelecido nos artigos 840 e ss. Do Novo Código Civil Brasileiro, renunciando, desde já, mutuamente, ao prazo recursal atinente às verbas rescisórias do presente contrato de trabalho." (fl. 61 do PDF - Id df78dbb - sublinhei). Verifico, portanto, que o objeto da transação ficou limitada às verbas rescisórias, não se estendendo às pretensões relacionadas a indenizações por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, que são justamente as matérias discutidas na presente demanda; sendo certo, ademais, que a quitação plena, rasa e geral do contrato de trabalho prevista no item 4.3 do mencionado acordo não se sobrepõe ao estabelecido no item 6.1, visto que este versa especificamente sobre os efeitos da transação, enquanto aquele disciplina a forma de pagamento. Ademais, importa ressaltar que a Resolução nº 586/2024 do Conselho Nacional de Justiça, ao tratar dos efeitos dos acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho, dispõe expressamente em seu art. 1º, parágrafo único, inciso I, preconiza: "Parágrafo único. A quitação prevista no caput não abrange: I - pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico." No caso em exame, não há qualquer menção no acordo homologado acerca das lesões decorrentes do acidente de trabalho ou de eventual indenização a esse título, razão pela qual não é possível reconhecer os efeitos da coisa julgada quanto a tais pedidos. Dessa forma, resta evidenciado que a decisão de primeiro grau incorreu em equívoco ao acolher a prefacial de coisa julgada, impondo sua rejeição, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual, especialmente para realização de pericial médica, dada a natureza dos pedidos formulados e novo julgamento como entender de direito. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para afastar o decreto de coisa julgada, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que prossiga na instrução e julgamento da lide, como entender de direito. Prejudicadas as demais matérias recursais. VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 03 de junho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Maria Ângela Lobo Gomes e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Acórdão pela Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE FERREIRA DANTAS CUNHA

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