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"1000889-22.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca

Maria Da Conceicao Alves De Oliveira x Alvaro Jabur Maluf Junior e outros

ID: 321271287

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Vitória de Santo Antão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001352-86.2017.5.06.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALVARO JABUR MALUF JUNIOR ORLANDO DA SILVA CORREA JUNIOR Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

Notificação

Advogados:

FREDERICO GUILHERME SOARES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE MULLER FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO ALVARENGA GUIDUGLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA VICENTE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ATOrd 0001352-86.2017.5.06.0201 RECLAMANTE: MARIA DA CONCEICAO AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ATOrd 0001352-86.2017.5.06.0201 RECLAMANTE: MARIA DA CONCEICAO ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08053d4 proferido nos autos. DESPACHO O Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento firmado no sentido de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face dos sócios, tendo em vista que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou recuperanda. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, I, da Constituição Federal. III. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR - 1000889-37.2017.5.02.0073, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT: 12/11/2021) Assim, a presente execução deve seguir em relação aos sócios das empresas reclamadas, em conformidade com a decisão de ID: 5326eea. Quando ao pedido da reclamante, sob id:4b9c19c, fica notificada para no prazo de 05 dias, informar e comprovar documentalmente quem são as partes nos autos da ação n. 0001437-32.2021.8.26.0005, bem como juntar a certidão de inteiro teor atualizada do imóvel que será levado à leilão de modo a demonstrar que pertence à parte executada na presente ação. Com a resposta, venham os autos conclusos. Decorrido in albis, remetam-se os autos ao sobrestamento para as finalidades do §1º do art. 11-A da CLT. VITORIA DE SANTO ANTAO/PE, 09 de julho de 2025. VANESSA ZACCHE DE SA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. - ALVARO JABUR MALUF JUNIOR

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Maria Da Conceicao Alves De Oliveira x Alvaro Jabur Maluf Junior e outros

ID: 321271329

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Vitória de Santo Antão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001352-86.2017.5.06.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALVARO JABUR MALUF JUNIOR ORLANDO DA SILVA CORREA JUNIOR Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

Notificação

Advogados:

FREDERICO GUILHERME SOARES DA SILVA

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JAQUELINE MULLER FELIX

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LUIZ ANTONIO ALVARENGA GUIDUGLI

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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DEBORA VICENTE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ATOrd 0001352-86.2017.5.06.0201 RECLAMANTE: MARIA DA CONCEICAO AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ATOrd 0001352-86.2017.5.06.0201 RECLAMANTE: MARIA DA CONCEICAO ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08053d4 proferido nos autos. DESPACHO O Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento firmado no sentido de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face dos sócios, tendo em vista que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou recuperanda. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, I, da Constituição Federal. III. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR - 1000889-37.2017.5.02.0073, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT: 12/11/2021) Assim, a presente execução deve seguir em relação aos sócios das empresas reclamadas, em conformidade com a decisão de ID: 5326eea. Quando ao pedido da reclamante, sob id:4b9c19c, fica notificada para no prazo de 05 dias, informar e comprovar documentalmente quem são as partes nos autos da ação n. 0001437-32.2021.8.26.0005, bem como juntar a certidão de inteiro teor atualizada do imóvel que será levado à leilão de modo a demonstrar que pertence à parte executada na presente ação. Com a resposta, venham os autos conclusos. Decorrido in albis, remetam-se os autos ao sobrestamento para as finalidades do §1º do art. 11-A da CLT. VITORIA DE SANTO ANTAO/PE, 09 de julho de 2025. VANESSA ZACCHE DE SA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA CONCEICAO ALVES DE OLIVEIRA

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Estado De Pernambuco e outros x Amsterdan Sidney Da Silva Tavares e outros

ID: 277070984

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000694-64.2023.5.06.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE PERNAMBUCO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AMSTERDAN SIDNEY DA SILVA TAVARES EDILANIA LANDIM ULISSES MISTER QUALITY SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI SAMUEL ALVES MONTEIRO SINDICATO DOS TRAB. NAS EMP. DE ASSEIO E CONS.,LIMP. URB.,LOC. DE MAO DE OBRA, ADM. DE IMOV., COND. DE EDIF.,RESID. E COM. DO EST. DE PERNAMBUCO

Acórdão

Advogados:

FLAVIO JOSE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ONALDO NASCIMENTO RAMOS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000694-64.2023.5.06.0003 AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000694-64.2023.5.06.0003 AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SAMUEL ALVES MONTEIRO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: SAMUEL ALVES MONTEIRO [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por ente público contra decisão que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, sob o argumento de que o título executivo judicial que reconheceu sua responsabilidade subsidiária seria inexigível, em razão da ADC 16/DF, do RE 760.931/DF e do Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a coisa julgada pode ser afastada sob o argumento de inconstitucionalidade superveniente, decorrente de decisões posteriores do STF; e (ii) verificar se a decisão transitada em julgado que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público se tornou inexigível à luz da jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada, garantida pelo artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, impede a rediscussão de matéria decidida na fase de conhecimento, não sendo afastada por alterações jurisprudenciais supervenientes. O julgamento da ADC 16/DF e do RE 760.931/DF não determinou a inexigibilidade automática de títulos executivos que reconheceram a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, mas apenas afastou a responsabilização presumida, exigindo a comprovação de culpa in vigilando. A decisão executada respeitou a jurisprudência do STF ao reconhecer a responsabilidade subsidiária com base na insuficiência da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, não configurando afronta ao entendimento fixado na ADC 16/DF e no RE 760.931/DF. O Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF, que redefine a distribuição do ônus da prova da fiscalização trabalhista pela Administração Pública, não possui efeitos retroativos e não pode atingir títulos transitados em julgado antes de sua fixação. Nos termos do artigo 879, § 1º, da CLT, a execução deve respeitar os limites fixados na sentença transitada em julgado, sendo vedada a revisão do mérito da decisão na fase executória. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: A coisa julgada impede a revisão de matérias decididas na fase de conhecimento, mesmo diante de mudanças jurisprudenciais supervenientes. A decisão do STF no Tema 1.118 de Repercussão Geral possui efeitos prospectivos e não pode retroagir para alcançar títulos judiciais com trânsito em julgado anterior. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, art. 879, § 1º; CPC, art. 535, III, §§ 5º e 7º; LINDB, art. 6º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 16/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 24.11.2010. STF, RE 760.931/DF (Tema 246), Rel. Min. Luiz Fux, j. 30.03.2017. STF, RE 1.298.647 (Tema 1.118), julgamento iniciado em 12.02.2025. TST, AR-1000889-43.2022.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22.03.2024. TST, Ag-AIRR-17207-41.2013.5.16.0016, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05.03.2025. TRT da 6ª Região (Primeira Turma), Acórdão 0000215-28.2020.5.06.0019, Rel. Des. Dione Nunes Furtado da Silva, j. 19.03.2025. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL ALVES MONTEIRO

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Estado De Pernambuco e outros x Amsterdan Sidney Da Silva Tavares e outros

ID: 277070962

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000694-64.2023.5.06.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE PERNAMBUCO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AMSTERDAN SIDNEY DA SILVA TAVARES EDILANIA LANDIM ULISSES MISTER QUALITY SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI SAMUEL ALVES MONTEIRO SINDICATO DOS TRAB. NAS EMP. DE ASSEIO E CONS.,LIMP. URB.,LOC. DE MAO DE OBRA, ADM. DE IMOV., COND. DE EDIF.,RESID. E COM. DO EST. DE PERNAMBUCO

Acórdão

Advogados:

FLAVIO JOSE DA SILVA

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ONALDO NASCIMENTO RAMOS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000694-64.2023.5.06.0003 AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000694-64.2023.5.06.0003 AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SAMUEL ALVES MONTEIRO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: SINDICATO DOS TRAB. NAS EMP. DE ASSEIO E CONS.,LIMP. URB.,LOC. DE MAO DE OBRA, ADM. DE IMOV., COND. DE EDIF.,RESID. E COM. DO EST. DE PERNAMBUCO [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por ente público contra decisão que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, sob o argumento de que o título executivo judicial que reconheceu sua responsabilidade subsidiária seria inexigível, em razão da ADC 16/DF, do RE 760.931/DF e do Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a coisa julgada pode ser afastada sob o argumento de inconstitucionalidade superveniente, decorrente de decisões posteriores do STF; e (ii) verificar se a decisão transitada em julgado que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público se tornou inexigível à luz da jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada, garantida pelo artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, impede a rediscussão de matéria decidida na fase de conhecimento, não sendo afastada por alterações jurisprudenciais supervenientes. O julgamento da ADC 16/DF e do RE 760.931/DF não determinou a inexigibilidade automática de títulos executivos que reconheceram a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, mas apenas afastou a responsabilização presumida, exigindo a comprovação de culpa in vigilando. A decisão executada respeitou a jurisprudência do STF ao reconhecer a responsabilidade subsidiária com base na insuficiência da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, não configurando afronta ao entendimento fixado na ADC 16/DF e no RE 760.931/DF. O Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF, que redefine a distribuição do ônus da prova da fiscalização trabalhista pela Administração Pública, não possui efeitos retroativos e não pode atingir títulos transitados em julgado antes de sua fixação. Nos termos do artigo 879, § 1º, da CLT, a execução deve respeitar os limites fixados na sentença transitada em julgado, sendo vedada a revisão do mérito da decisão na fase executória. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: A coisa julgada impede a revisão de matérias decididas na fase de conhecimento, mesmo diante de mudanças jurisprudenciais supervenientes. A decisão do STF no Tema 1.118 de Repercussão Geral possui efeitos prospectivos e não pode retroagir para alcançar títulos judiciais com trânsito em julgado anterior. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, art. 879, § 1º; CPC, art. 535, III, §§ 5º e 7º; LINDB, art. 6º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 16/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 24.11.2010. STF, RE 760.931/DF (Tema 246), Rel. Min. Luiz Fux, j. 30.03.2017. STF, RE 1.298.647 (Tema 1.118), julgamento iniciado em 12.02.2025. TST, AR-1000889-43.2022.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22.03.2024. TST, Ag-AIRR-17207-41.2013.5.16.0016, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05.03.2025. TRT da 6ª Região (Primeira Turma), Acórdão 0000215-28.2020.5.06.0019, Rel. Des. Dione Nunes Furtado da Silva, j. 19.03.2025. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB. NAS EMP. DE ASSEIO E CONS.,LIMP. URB.,LOC. DE MAO DE OBRA, ADM. DE IMOV., COND. DE EDIF.,RESID. E COM. DO EST. DE PERNAMBUCO

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