Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "1000907-02.2021.8.26.0493"

Felipe Fontes Silva e outros x Claro S.A. e outros

ID: 315821527

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001094-84.2023.5.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FONTES SILVA ICA TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

CLARO S.A. FELIPE FONTES SILVA ICA TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL BRASILEIRO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONCALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTANA DA SILVA COELHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0001094-84.2023.5.06.0001 RECORRENTE: FEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0001094-84.2023.5.06.0001 RECORRENTE: FELIPE FONTES SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FELIPE FONTES SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8dd043d proferida nos autos. ROT 0001094-84.2023.5.06.0001 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ICA TELECOMUNICACOES LTDA FERNANDO CESAR LOPES GONCALES (SP196459) JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (SP142452) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. LEONARDO SANTANA DA SILVA COELHO (PE17266) Recorrido: Advogado(s): FELIPE FONTES SILVA SAMUEL BRASILEIRO DOS SANTOS JUNIOR (PE14529) RECURSO DE: ICA TELECOMUNICACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 25a30bf; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 7dbb906). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 30.000,00; Custas fixadas: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO: R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR: R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 620 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Do referido documento, observa-se, haver sido pactuado que a jornada de trabalho de 44 horas semanais seria automaticamente reduzida a 40 horas a partir de 1º de maio de 2023. Posteriormente, firmou-se novo termo de aditivo, desta feita datado em 31/05/2022 (ID. dc798cd), com a previsão de que diversos direitos previstos na norma coletiva só passassem a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, dentre os quais, a redução automática da jornada de trabalho semanal de 44 para 40 horas (fl. 444). Ao se manifestar acerca dos documentos em apreço (ID. 37fd394), o reclamante argumentou vício formal pela ausência de realização de assembleia geral para sua realização, conforme prevê o artigo 612 da CLT, reiterando sua irresignação em sede recursal. De fato, assim dispõe a norma inscrita no artigo 612 consolidado: Art. 612 - Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para êsse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acôrdo, e, em segunda, de 1/3 (um têrço) dos mesmos. E complementa o artigo 615: Art. 615 - O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acôrdo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembléia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observância do disposto no art. 612. Em atenção aos termos aditivos acostados pela reclamada, verifico que não há qualquer número de registro ou de processo junto ao MTE que permita aferir a sua regularidade, nem há qualquer menção à realização de prévia assembleia geral de trabalhadores que autorizasse as suas disposições em revisão aos direitos previstos em anterior norma coletiva. A respeito, assim tem se pronunciado o TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. (...) 3 - TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA. VÍCIO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela invalidade do termo aditivo à convenção coletiva, ao registro de que não foram observados os requisitos dos artigos 612 e 615, da CLT (Súmula 126 do TST). A decisão, nos termos em que proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que é imprescindível para validade do termo aditivo a prévia deliberação em assembleia geral, convocada para esse fim. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-1000907-43.2021.5.02.0065, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA. APLICABILIDADE. VÍCIO FORMAL. A discussão dos autos refere-se à aplicabilidade de termo aditivo à convenção coletiva da categoria profissional dos empregados do reclamado, que dispõe sobre remuneração diferenciada. A controvérsia foi dirimida pelo Regional ao fundamento de que o termo aditivo à convenção coletiva da categoria profissional representada pelo sindicato autor está em desacordo com os artigos 612 e 615, § 1º, da CLT. Desse modo, não subsiste a insurgência recursal com base nos artigos 8º, § 3º, da CLT e 7º, inciso XXVI, e 8º, incisos III e VI, da Constituição da República, tendo em vista que a demanda não foi examinada à luz do princípio da autonomia negocial da entidade sindical, mas em razão de vício formal de validade. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-1001297-41.2020.5.02.0067, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/03/2024). Portanto, não havendo comprovado a regularidade formal dos termos aditivos acostados e sendo incontroverso o enquadramento sindical do autor, devem ser aplicadas as Cláusulas 28ª das CCTs 2021/20222 (ID. 8ffff13 - fl. 53) e 2022/2023 (ID. 8cba51f - fl. 73/74), contemporâneas ao vínculo de emprego do reclamante, que assim dispõem: CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DA JORNADA DE TRABALHO A jornada de trabalho dos empregados será de 40 (quarenta) horas semanais, de segunda-feira a sábado. A duração da jornada dos trabalhadores que exerçam atividades de teleatendimento será de 36 (trinta e seis) horas semanais, de segunda-feira a sábado, podendo ser de 6 (seis) horas diárias, 7:12 min (sete) horas e 12 (doze) minutos diárias ou de 24 (vinte e quatro) horas semanais, sendo 4 (quatro) horas diárias. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para apuração da remuneração de horas extras, horas de sobreaviso, valor unitário da hora de trabalho e cálculos dessa natureza, será considerado o divisor de 200 (duzentas) para os empregados com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, de 180 (cento e oitenta) para os empregados com jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais e de 120 (cento e vinte) para os empregados com jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do autor para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras em razão da inobservância da limitação da jornada semanal a quarenta horas e aplicação do divisor 200, devendo ser apuradas de acordo com os cartões de ponto acostados aos autos, mantidos os reflexos e demais parâmetros arbitrados na origem, bem como a dedução dos valores pagos a idêntico título." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A CCT de 2021/2022 previu em sua cláusula 15ª o pagamento de R$ 22,85 (vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos) por dia trabalhado a partir de 01/11/2021, determinando, em seu parágrafo primeiro, o pagamento de 26 seis vales mensais a serem compensados no mês subsequente para o caso de faltas injustificadas, o que totaliza a quantia de R$ 594,10 (quinhentos e noventa e quatro reais e dez centavos) (ID. 8ffff13 - fl. 47), valor que passou a R$ 24,22 (vinte e quatro reais e vinte e dois centavos) por dia laborado e R$ 629,72(seiscentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos) mensais a partir de 01/07/2022 (CCT 2022/2023 - ID. 8cba51f - fls. 66/67). As cláusulas em comento também previam o pagamento de R$ 11,20 (onze reais e vinte centavos) e R$ 12,11 (doze reais e onze centavos), no período de suas vigências, para a hipótese de trabalho extraordinário por período superior a duas e inferior a quatro horas. Considerando o seu pagamento antecipado, o extrato de ID. 28a6cdf - fl. 354 revelam pagamentos mensais uniformes nos valores de R$ 494,00 (quatrocentos e noventa e quatro reais), devidos pelos meses de fevereiro a abril de 2022; R$ 594,10 (quinhentos e noventa e quatro reais e dez centavos), nos meses de maio e junho de 2022; e R$ 629,72 (seiscentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos) nos meses seguintes, à exceção do mês de agosto, em que foi pago R$ 653,94 (seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos) e a existência de pagamento suplementar em dezembro de 2022, no valor de R$ 198,43 (cento e noventa e oito reais e quarenta e três centavos). Os pagamentos, em sua maior parte, encontram-se de acordo com o pagamento de vinte e seis dias laborados, o que inclui o sábado, em conformidade com a previsão normativa. Contudo, confrontados com os cartões de ponto, não se observa qualquer majoração pelos dias em que o reclamante extrapolou a segunda hora extraordinária, sendo devido o pagamento dos valores previstos na norma coletiva para a hipótese, em linha com o que decidido na origem. Dessa forma, diante do conjunto probatório dos autos e da interpretação sistemática das cláusulas coletivas aplicáveis, não se verifica fundamento para acolhimento dos recursos interpostos, razão pela qual mantém-se integralmente a sentença de origem, no aspecto. Nego provimento a ambos os recursos." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Conforme já analisado no tópico anterior, os registros de jornada (espelhos de ponto) evidenciam o labor em jornada extraordinária superior a duas horas diárias, sem o correspondente pagamento do tíquete alimentação adicional previsto em CCTs, o que configura nítido descumprimento da norma coletiva. As cláusulas 45ª das CCTs aplicáveis preveem penalidade pecuniária em caso de descumprimento das obrigações convencionais. Comprovado o inadimplemento de cláusula normativa, como no caso, legítima é a condenação ao pagamento das multas convencionais. Dessa forma, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou excesso na condenação imposta pelo juízo a quo, a qual encontra-se devidamente fundamentada e amparada no conjunto probatório constante dos autos. Nesses termos, nego provimento ao recurso da reclamada, mantendo-se a sua condenação ao pagamento das multas convencionais." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lgm RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE FONTES SILVA - CLARO S.A. - ICA TELECOMUNICACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Fontes Silva e outros x Claro S.A. e outros

ID: 315821546

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001094-84.2023.5.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FONTES SILVA ICA TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

CLARO S.A. FELIPE FONTES SILVA ICA TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL BRASILEIRO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONCALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTANA DA SILVA COELHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0001094-84.2023.5.06.0001 RECORRENTE: FEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0001094-84.2023.5.06.0001 RECORRENTE: FELIPE FONTES SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FELIPE FONTES SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8dd043d proferida nos autos. ROT 0001094-84.2023.5.06.0001 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ICA TELECOMUNICACOES LTDA FERNANDO CESAR LOPES GONCALES (SP196459) JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (SP142452) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. LEONARDO SANTANA DA SILVA COELHO (PE17266) Recorrido: Advogado(s): FELIPE FONTES SILVA SAMUEL BRASILEIRO DOS SANTOS JUNIOR (PE14529) RECURSO DE: ICA TELECOMUNICACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 25a30bf; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 7dbb906). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 30.000,00; Custas fixadas: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO: R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR: R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 620 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Do referido documento, observa-se, haver sido pactuado que a jornada de trabalho de 44 horas semanais seria automaticamente reduzida a 40 horas a partir de 1º de maio de 2023. Posteriormente, firmou-se novo termo de aditivo, desta feita datado em 31/05/2022 (ID. dc798cd), com a previsão de que diversos direitos previstos na norma coletiva só passassem a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, dentre os quais, a redução automática da jornada de trabalho semanal de 44 para 40 horas (fl. 444). Ao se manifestar acerca dos documentos em apreço (ID. 37fd394), o reclamante argumentou vício formal pela ausência de realização de assembleia geral para sua realização, conforme prevê o artigo 612 da CLT, reiterando sua irresignação em sede recursal. De fato, assim dispõe a norma inscrita no artigo 612 consolidado: Art. 612 - Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para êsse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acôrdo, e, em segunda, de 1/3 (um têrço) dos mesmos. E complementa o artigo 615: Art. 615 - O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acôrdo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembléia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observância do disposto no art. 612. Em atenção aos termos aditivos acostados pela reclamada, verifico que não há qualquer número de registro ou de processo junto ao MTE que permita aferir a sua regularidade, nem há qualquer menção à realização de prévia assembleia geral de trabalhadores que autorizasse as suas disposições em revisão aos direitos previstos em anterior norma coletiva. A respeito, assim tem se pronunciado o TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. (...) 3 - TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA. VÍCIO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela invalidade do termo aditivo à convenção coletiva, ao registro de que não foram observados os requisitos dos artigos 612 e 615, da CLT (Súmula 126 do TST). A decisão, nos termos em que proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que é imprescindível para validade do termo aditivo a prévia deliberação em assembleia geral, convocada para esse fim. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-1000907-43.2021.5.02.0065, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA. APLICABILIDADE. VÍCIO FORMAL. A discussão dos autos refere-se à aplicabilidade de termo aditivo à convenção coletiva da categoria profissional dos empregados do reclamado, que dispõe sobre remuneração diferenciada. A controvérsia foi dirimida pelo Regional ao fundamento de que o termo aditivo à convenção coletiva da categoria profissional representada pelo sindicato autor está em desacordo com os artigos 612 e 615, § 1º, da CLT. Desse modo, não subsiste a insurgência recursal com base nos artigos 8º, § 3º, da CLT e 7º, inciso XXVI, e 8º, incisos III e VI, da Constituição da República, tendo em vista que a demanda não foi examinada à luz do princípio da autonomia negocial da entidade sindical, mas em razão de vício formal de validade. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-1001297-41.2020.5.02.0067, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/03/2024). Portanto, não havendo comprovado a regularidade formal dos termos aditivos acostados e sendo incontroverso o enquadramento sindical do autor, devem ser aplicadas as Cláusulas 28ª das CCTs 2021/20222 (ID. 8ffff13 - fl. 53) e 2022/2023 (ID. 8cba51f - fl. 73/74), contemporâneas ao vínculo de emprego do reclamante, que assim dispõem: CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DA JORNADA DE TRABALHO A jornada de trabalho dos empregados será de 40 (quarenta) horas semanais, de segunda-feira a sábado. A duração da jornada dos trabalhadores que exerçam atividades de teleatendimento será de 36 (trinta e seis) horas semanais, de segunda-feira a sábado, podendo ser de 6 (seis) horas diárias, 7:12 min (sete) horas e 12 (doze) minutos diárias ou de 24 (vinte e quatro) horas semanais, sendo 4 (quatro) horas diárias. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para apuração da remuneração de horas extras, horas de sobreaviso, valor unitário da hora de trabalho e cálculos dessa natureza, será considerado o divisor de 200 (duzentas) para os empregados com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, de 180 (cento e oitenta) para os empregados com jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais e de 120 (cento e vinte) para os empregados com jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do autor para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras em razão da inobservância da limitação da jornada semanal a quarenta horas e aplicação do divisor 200, devendo ser apuradas de acordo com os cartões de ponto acostados aos autos, mantidos os reflexos e demais parâmetros arbitrados na origem, bem como a dedução dos valores pagos a idêntico título." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A CCT de 2021/2022 previu em sua cláusula 15ª o pagamento de R$ 22,85 (vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos) por dia trabalhado a partir de 01/11/2021, determinando, em seu parágrafo primeiro, o pagamento de 26 seis vales mensais a serem compensados no mês subsequente para o caso de faltas injustificadas, o que totaliza a quantia de R$ 594,10 (quinhentos e noventa e quatro reais e dez centavos) (ID. 8ffff13 - fl. 47), valor que passou a R$ 24,22 (vinte e quatro reais e vinte e dois centavos) por dia laborado e R$ 629,72(seiscentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos) mensais a partir de 01/07/2022 (CCT 2022/2023 - ID. 8cba51f - fls. 66/67). As cláusulas em comento também previam o pagamento de R$ 11,20 (onze reais e vinte centavos) e R$ 12,11 (doze reais e onze centavos), no período de suas vigências, para a hipótese de trabalho extraordinário por período superior a duas e inferior a quatro horas. Considerando o seu pagamento antecipado, o extrato de ID. 28a6cdf - fl. 354 revelam pagamentos mensais uniformes nos valores de R$ 494,00 (quatrocentos e noventa e quatro reais), devidos pelos meses de fevereiro a abril de 2022; R$ 594,10 (quinhentos e noventa e quatro reais e dez centavos), nos meses de maio e junho de 2022; e R$ 629,72 (seiscentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos) nos meses seguintes, à exceção do mês de agosto, em que foi pago R$ 653,94 (seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos) e a existência de pagamento suplementar em dezembro de 2022, no valor de R$ 198,43 (cento e noventa e oito reais e quarenta e três centavos). Os pagamentos, em sua maior parte, encontram-se de acordo com o pagamento de vinte e seis dias laborados, o que inclui o sábado, em conformidade com a previsão normativa. Contudo, confrontados com os cartões de ponto, não se observa qualquer majoração pelos dias em que o reclamante extrapolou a segunda hora extraordinária, sendo devido o pagamento dos valores previstos na norma coletiva para a hipótese, em linha com o que decidido na origem. Dessa forma, diante do conjunto probatório dos autos e da interpretação sistemática das cláusulas coletivas aplicáveis, não se verifica fundamento para acolhimento dos recursos interpostos, razão pela qual mantém-se integralmente a sentença de origem, no aspecto. Nego provimento a ambos os recursos." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Conforme já analisado no tópico anterior, os registros de jornada (espelhos de ponto) evidenciam o labor em jornada extraordinária superior a duas horas diárias, sem o correspondente pagamento do tíquete alimentação adicional previsto em CCTs, o que configura nítido descumprimento da norma coletiva. As cláusulas 45ª das CCTs aplicáveis preveem penalidade pecuniária em caso de descumprimento das obrigações convencionais. Comprovado o inadimplemento de cláusula normativa, como no caso, legítima é a condenação ao pagamento das multas convencionais. Dessa forma, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou excesso na condenação imposta pelo juízo a quo, a qual encontra-se devidamente fundamentada e amparada no conjunto probatório constante dos autos. Nesses termos, nego provimento ao recurso da reclamada, mantendo-se a sua condenação ao pagamento das multas convencionais." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lgm RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ICA TELECOMUNICACOES LTDA - FELIPE FONTES SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes