Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "1001058-94.2023.8.26.0493"

Jose Joaquim Da Silva x Advance Construcoes E Participacoes Ltda. e outros

ID: 334204923

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010505-62.2013.5.06.0241

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

ADVANCE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA. D.A.G. CONSTRUTORA LTDA KELLER & MOURA LTDA

Notificação

Advogados:

MAELIA PEREIRA BRAGANTE DE ARAUJO

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WLADEMIR ALEXANDRE BACELAR CHAVES

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BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA ATOrd 0010505-62.2013.5.06.0241 RECLAMANTE: JOSE JOAQUIM DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA ATOrd 0010505-62.2013.5.06.0241 RECLAMANTE: JOSE JOAQUIM DA SILVA RECLAMADO: ADVANCE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e42e59 proferido nos autos. Vistos etc. Trata-se de ação trabalhista em fase de execução, na qual foi apurado que o autor, reclamante, encontra-se falecido, conforme certidão acostada aos autos, e não há herdeiros habilitados para receber os valores depositados em conta judicial, decorrentes do crédito trabalhista reconhecido. Nos termos do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o processo do trabalho rege-se pelas normas do Código de Processo Civil (CPC) de forma subsidiária, quando não houver disposição específica e desde que compatível com as peculiaridades do rito trabalhista. No presente caso, a situação envolve a destinação de valores depositados em juízo, em razão do falecimento do autor e da ausência de habilitação de herdeiros. O art. 943 do CPC estabelece que o direito de exigir o crédito se transmite aos herdeiros do credor, conforme as regras do direito sucessório. Contudo, na ausência de herdeiros habilitados nos autos, a destinação dos valores deve observar as normas processuais e de direito material aplicáveis. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece que, em casos de falecimento do reclamante sem habilitação de herdeiros, o juiz do trabalho deve adotar medidas para garantir a correta administração do crédito, respeitando o princípio da efetividade da execução e a proteção do crédito de natureza alimentar. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 11 da SDI-II do TST estabelece que, na ausência de habilitação de sucessores, o juiz pode determinar o depósito dos valores em conta judicial vinculada ao processo, até que eventuais herdeiros se habilitem ou que se esgote o prazo para tal providência. O art. 1.791 do Código Civil dispõe que a herança é indivisível até a partilha, e o art. 1.829 regula a ordem de vocação hereditária. Caso não haja herdeiros necessários (descendentes, ascendentes ou cônjuge/companheiro) ou testamentários habilitados, o art. 1.844 do Código Civil prevê que a herança será considerada jacente, sendo arrecadada como bem vago e destinada ao ente público competente, após o decurso do prazo legal para habilitação (5 anos, nos termos do art. 1.844, parágrafo único, do Código Civil). No âmbito processual, o juiz deve determinar a citação de eventuais herdeiros por edital, nos termos do art. 256 do CPC, para que se habilitem no processo. Caso não haja manifestação no prazo legal, os valores permanecerão em conta judicial até o esgotamento do prazo de prescrição para a habilitação dos sucessores. Após esse período, os valores poderão ser destinados ao erário público, conforme jurisprudência do TST (RR-1001058-57.2017.5.02.0382, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 10/05/2019), que reconhece a possibilidade de reversão ao ente público em casos de herança jacente, desde que respeitados os trâmites legais. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 769 da CLT, 943, 256 e 1.844 do CPC, bem como na Orientação Jurisprudencial nº 11 da SDI-II do TST e jurisprudência aplicável, determino: a) A expedição de edital, nos termos do art. 256 do CPC, para citação de eventuais herdeiros do autor falecido, para que se habilitem nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de os valores permanecerem depositados em conta judicial vinculada ao processo; b) A manutenção dos valores depositados em conta judicial até a habilitação de herdeiros ou o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, conforme art. 1.844, parágrafo único, do Código Civil, para eventual declaração de herança jacente; c) Caso não haja habilitação de herdeiros no prazo legal, os valores serão destinados ao erário público, nos termos do art. 1.844 do Código Civil, mediante prévia comunicação ao ente público competente. Intimem-se as partes interessadas, inclusive por edital. NAZARE DA MATA/PE, 24 de julho de 2025. ROBSON TAVARES DUTRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JOAQUIM DA SILVA

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Jose Joaquim Da Silva x Advance Construcoes E Participacoes Ltda. e outros

ID: 334204862

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010505-62.2013.5.06.0241

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

ADVANCE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA. D.A.G. CONSTRUTORA LTDA KELLER & MOURA LTDA

Notificação

Advogados:

MAELIA PEREIRA BRAGANTE DE ARAUJO

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WLADEMIR ALEXANDRE BACELAR CHAVES

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BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA ATOrd 0010505-62.2013.5.06.0241 RECLAMANTE: JOSE JOAQUIM DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA ATOrd 0010505-62.2013.5.06.0241 RECLAMANTE: JOSE JOAQUIM DA SILVA RECLAMADO: ADVANCE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e42e59 proferido nos autos. Vistos etc. Trata-se de ação trabalhista em fase de execução, na qual foi apurado que o autor, reclamante, encontra-se falecido, conforme certidão acostada aos autos, e não há herdeiros habilitados para receber os valores depositados em conta judicial, decorrentes do crédito trabalhista reconhecido. Nos termos do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o processo do trabalho rege-se pelas normas do Código de Processo Civil (CPC) de forma subsidiária, quando não houver disposição específica e desde que compatível com as peculiaridades do rito trabalhista. No presente caso, a situação envolve a destinação de valores depositados em juízo, em razão do falecimento do autor e da ausência de habilitação de herdeiros. O art. 943 do CPC estabelece que o direito de exigir o crédito se transmite aos herdeiros do credor, conforme as regras do direito sucessório. Contudo, na ausência de herdeiros habilitados nos autos, a destinação dos valores deve observar as normas processuais e de direito material aplicáveis. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece que, em casos de falecimento do reclamante sem habilitação de herdeiros, o juiz do trabalho deve adotar medidas para garantir a correta administração do crédito, respeitando o princípio da efetividade da execução e a proteção do crédito de natureza alimentar. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 11 da SDI-II do TST estabelece que, na ausência de habilitação de sucessores, o juiz pode determinar o depósito dos valores em conta judicial vinculada ao processo, até que eventuais herdeiros se habilitem ou que se esgote o prazo para tal providência. O art. 1.791 do Código Civil dispõe que a herança é indivisível até a partilha, e o art. 1.829 regula a ordem de vocação hereditária. Caso não haja herdeiros necessários (descendentes, ascendentes ou cônjuge/companheiro) ou testamentários habilitados, o art. 1.844 do Código Civil prevê que a herança será considerada jacente, sendo arrecadada como bem vago e destinada ao ente público competente, após o decurso do prazo legal para habilitação (5 anos, nos termos do art. 1.844, parágrafo único, do Código Civil). No âmbito processual, o juiz deve determinar a citação de eventuais herdeiros por edital, nos termos do art. 256 do CPC, para que se habilitem no processo. Caso não haja manifestação no prazo legal, os valores permanecerão em conta judicial até o esgotamento do prazo de prescrição para a habilitação dos sucessores. Após esse período, os valores poderão ser destinados ao erário público, conforme jurisprudência do TST (RR-1001058-57.2017.5.02.0382, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 10/05/2019), que reconhece a possibilidade de reversão ao ente público em casos de herança jacente, desde que respeitados os trâmites legais. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 769 da CLT, 943, 256 e 1.844 do CPC, bem como na Orientação Jurisprudencial nº 11 da SDI-II do TST e jurisprudência aplicável, determino: a) A expedição de edital, nos termos do art. 256 do CPC, para citação de eventuais herdeiros do autor falecido, para que se habilitem nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de os valores permanecerem depositados em conta judicial vinculada ao processo; b) A manutenção dos valores depositados em conta judicial até a habilitação de herdeiros ou o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, conforme art. 1.844, parágrafo único, do Código Civil, para eventual declaração de herança jacente; c) Caso não haja habilitação de herdeiros no prazo legal, os valores serão destinados ao erário público, nos termos do art. 1.844 do Código Civil, mediante prévia comunicação ao ente público competente. Intimem-se as partes interessadas, inclusive por edital. NAZARE DA MATA/PE, 24 de julho de 2025. ROBSON TAVARES DUTRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADVANCE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA. - D.A.G. CONSTRUTORA LTDA

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