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Mayara Valeria De Oliveira x C. Marcelo Da Silva & Cia Ltda e outros

ID: 333113433

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000065-61.2025.5.06.0281

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA VALERIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

C. MARCELO DA SILVA & CIA LTDA COLEGIO SAO JOSE LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO DA CRUZ LINS

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MARINA HELENA SILVA LINS

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WILSON DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATSum 0000065-61.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: MAYARA VALERIA DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATSum 0000065-61.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: MAYARA VALERIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: C. MARCELO DA SILVA & CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a620353 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o Relatório na forma da Lei 9.957/2000. Resumo dos fatos relevantes ocorridos nos autos (art. 852 – I, caput, da CLT): Apesar de regularmente notificados, os Reclamados não compareceram à audiência una, na qual deveriam apresentar defesa. A Reclamante foi ouvida. Sem mais provas, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Prejudicadas as razões finais dos Reclamados, assim como a conciliação. O julgamento foi designado. A alçada foi fixada em conformidade com a inicial. II – FUNDAMENTAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso a Autora do recolhimento das custas processuais, face ao requerimento exposto na inicial e considerando a declaração firmada pela Obreira, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST e considerando, também, não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DA AUTORA – Defiro o requerimento da Autora para que as suas notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. WILSON LIMA OAB-PE N.º52.073, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que está devidamente habilitado nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. Atenção da Secretaria. SOBRE A INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO SUSCITADA PELA RECLAMANTE – No entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, o E. TRT da 6ª Região pacificou o tema no âmbito deste Regional, firmando a seguinte tese (Tema 5: IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000): “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Ainda, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. SOBRE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE POR PARTE DA AUTORA – A primeira Reclamada arguiu que a autora não possui interesse para litigar em face da empresa, sustentando a existência de confusão (art. 381 a 384 do CC), em razão de ter adquirido o estabelecimento, após a rescisão do pacto, tornando-se sucessora nas obrigações da empresa. Tratando-se de matéria que incumbe ao Juízo apreciar de ofício (art. 330, III c/c art. 337, XI, § 5o do CPC), passo a analisar. Rejeito. No “pré-contrato de compra e venda” constante dos autos (ID. 3108617), relativo ao repasse da farmácia à Autora, consta expressamente que: 1) O vendedor assumiu a quitação de todos os débitos fiscais, trabalhistas e perante terceiros, além da entrega do negócio livre e desembaraçado à compradora (Cláusula 3a); 2) O vendedor se comprometeu a firmar contrato de locação do imóvel onde funcionava o estabelecimento, pelo período de 05 anos, até 20 de dezembro de 2024 e no caso de descumprimento, que o negócio seria desfeito, com a devolução dos valores pagos pela compradora (Cláusula 7a e parágrafo único). A Demandante afirma que o negócio nem chegou a funcionar após a sua aquisição, em razão de a primeira Reclamada não ter renovado o contrato de locação, como havia se comprometido, o que motivou a solicitação de devolução do imóvel pelo proprietário. Pelo exposto e considerando os demais elementos dos autos, tenho que a Autora tem interesse na propositura da ação, especialmente para postular verbas trabalhistas que alega não ter recebido, decorrentes do contrato de trabalho formalizado entre as partes, o qual restou incontroverso. As demais alegações serão analisadas no mérito. SOBRE A REVELIA E CONFISSÃO DOS RECLAMADOS – Apesar de regularmente notificados, os Réus não compareceram à audiência, na qual deveriam apresentar a defesa. Pelo exposto, são considerados revéis e confessos quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). É importante frisar, que a presunção de veracidade das alegações da inicial é relativa, admitindo prova em contrário, motivo pelo qual, o Juízo analisará os elementos dos autos de forma pormenorizada. Confira-se sobre o tema, a seguinte transcrição: RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. ART. 844 DA CLT. A não apresentação da contestação no prazo processual importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 844 da CLT. A presunção de veracidade daí decorrente é relativa. Inexistindo, porém, prova em sentido contrário, impõe-se o acolhimento das alegações da inicial. Recurso patronal a que se nega provimento. (Processo: ROT - 0000311-15.2021.5.06.0211, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 25/08/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 25/08/2021) SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO E A FORMA DE TERMINAÇÃO DO PACTO LABORAL A Autora alega que foi admitida pela primeira Reclamada no dia 20.02.2024 para exercer a função inicial de balconista de farmácia, recebendo remuneração de R$ 1.500,00 e após o mês de abril de 2024, passou a ser gerente, com o salário de R$ 2.000,00. Que foi dispensada, sem justa causa, em 30.08.2024, sem a anotação da sua CTPS e sem o recebimento das suas verbas trabalhistas. Apesar de a primeira Reclamada ter apresentado defesa nos autos, não compareceu na audiência para possibilitar o respectivo recebimento. Independentemente disso, não houve a juntada de qualquer documento que comprove o pagamento das verbas rescisórias da Autora. Ao ser ouvida, a Autora confirmou que adquiriu o negócio, após a rescisão do pacto, mas afirmou que não houve qualquer negociação acerca dos seus haveres rescisórios e que nada recebeu ao ser dispensada. A Reclamante pagou pelo negócio o valor de R$ 17.000,00 e apesar de a empresa ter sustentado que quitou as verbas rescisórias da Demandante, no valor de R$ 13.000,00, nada foi provado. Ante a pena de confissão e revelia aplicada aos Reclamados e a ausência de prova capaz de elidir a pretensão da Reclamante, reconheço que a Autora trabalhou para a primeira Reclamada a partir de 20.02.2024, na função de balconista e a partir de abril de 2024 como gerente, com o salário inicial de R$ 1.500,00 e depois de R$ 2.000,00, na função de gerente. Nesse contexto e não tendo havido o pagamento das verbas rescisórias, defiro os seguintes títulos: a) Aviso prévio (art. 487 da CLT); b) 13º salário proporcional (art. 7º, VIII da CF); c) Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (art. 134 da CLT e 7º, XVII da CF); d) Multa do art. 467 da CLT sobre os títulos de “a” a “c”, com fundamento na Súmula 69, do TST. O cálculo não deverá levar em consideração a projeção do aviso prévio; e) Depósitos do FGTS e multa de 40% sobre o FGTS integral; f) Multa do art. 477, § 6º, da CLT. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada da Autora, em observância ao Precedente Vinculante do C. TST, Tema 68: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque em favor da Autora. Quanto ao seguro-desemprego, defiro o pedido de indenização equivalente a três parcelas do benefício (Lei 7998/90, Lei 13.134/2015 e Resolução CODEFAT). Finalmente, procede o pedido de anotação da CTPS Digital da Obreira, com os dados já citados e a projeção do aviso prévio indenizado. A obrigação deve ser cumprida no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 500,00, sem prejuízo das anotações pela Secretaria do Juízo (art. 536, § 1º do CPC). Após o trânsito em julgado, os Réus serão notificadas para cumprir a obrigação de fazer determinada, na CTPS digital da Autora. SOBRE A JORNADA LABORAL – Em face da contumácia dos Reclamados, considerando a jornada declinada na petição inicial e o depoimento pessoal da Reclamante colhido na instrução do feito, admito que a Obreira trabalhava das 7 às 12 h e das 15 às 21 h, da segunda-feira até o sábado. Pelo exposto, procedem as horas extras, além da 44ª semanal, com o adicional de 50% e repercussões sobre o aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS acrescido da multa de 40% e sobre o DSR (art. 7º, da Lei 605/49). Os cálculos deverão observar a evolução salarial da Autora. Aplica-se as Súmulas 264 e 347 do C. TST. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada da Autora, em observância ao Tema 68 da tabela de Precedentes Vinculantes do C. TST, transcrito alhures. SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RECLAMADOS – A Autora demonstrou, com documentos, que seus salários eram pagos pelos dois Reclamados, motivo pelo qual, tenho que são solidariamente responsáveis pela condenação. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto à última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. No presente caso, no entanto, a defesa não foi recebida, de modo que não há que se falar em advogado da parte contrária e na sucumbência da Autora. Sendo assim, apenas são devidos honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte Autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito da obreira decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas, aplicando-se a legislação vigente. Os Reclamados são responsáveis pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade da Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Aplicação da Súmula 368 do C. TST, bem como da Súmula 40 do TRT da 6ª Região. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial, os seguintes títulos deferidos na sentença: 13o salário proporcional, horas extras e suas repercussões sobre os 13º salários e sobre o DSR. A primeira Reclamada deverá comprovar nos autos o IR devido pela Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; 2. Rejeitar a ausência de interesse processual da Autora; 3. JULGAR PROCEDENTE, a postulação ajuizada por MAYARA VALERIA DE OLIVEIRA em face de C. MARCELO DA SILVA & CIA LTDA. e COLÉGIO SÃO JOSÉ, para condenar os Reclamados, de modo solidário, a realizarem o seguinte: 4. Anotar o contrato de trabalho na CTPS da Autora, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, sem prejuízo das anotações pela Secretaria do Juízo (art. 536, § 1º do CPC). Após o trânsito em julgado, os Reclamados deverão ser intimados para proceder e comprovar o cumprimento da obrigação de fazer determinada; 5. Pagar à Reclamante, no prazo de 48 h após a liquidação do julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Aviso prévio; b) 13º salário proporcional; c) Férias proporcionais acrescidas de 1/3; d) Depósitos do FGTS e multa de 40% sobre o FGTS integral; e) Multa do art. 467 da CLT; f) Multa do art. 477 da CLT; g) Horas extras, com repercussões; h) Indenização pelo não recebimento do seguro-desemprego. Tudo em fiel observância à fundamentação supra que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada da Autora, em observância ao Precedente Vinculante do C. TST, Tema 68: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque em favor da Autora. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas extras, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Autorizo a exclusão dos períodos não trabalhados. No tocante à correção monetária, com fundamento no Tema 1.191, de Repercussão Geral do STF, na Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão da SDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e c) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Com relação aos danos morais, a SBDI-1 do C. TST, no julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, firmou entendimento no sentido de que a atualização do valor da indenização deve ser realizada desde o ajuizamento da ação, superando o entendimento consolidado na Súmula n. 439 do mesmo Tribunal, recentemente cancelada. Assim, considerando a data de ajuizamento do feito, aplica-se a nova atualização, após 30/08/2024, qual seja: pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, pelos Demandados, conforme fundamentação. Custas processuais, pelos réus, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA VALERIA DE OLIVEIRA

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Mayara Valeria De Oliveira x C. Marcelo Da Silva & Cia Ltda e outros

ID: 333113451

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000065-61.2025.5.06.0281

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA VALERIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

C. MARCELO DA SILVA & CIA LTDA COLEGIO SAO JOSE LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO DA CRUZ LINS

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MARINA HELENA SILVA LINS

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WILSON DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATSum 0000065-61.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: MAYARA VALERIA DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATSum 0000065-61.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: MAYARA VALERIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: C. MARCELO DA SILVA & CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a620353 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o Relatório na forma da Lei 9.957/2000. Resumo dos fatos relevantes ocorridos nos autos (art. 852 – I, caput, da CLT): Apesar de regularmente notificados, os Reclamados não compareceram à audiência una, na qual deveriam apresentar defesa. A Reclamante foi ouvida. Sem mais provas, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Prejudicadas as razões finais dos Reclamados, assim como a conciliação. O julgamento foi designado. A alçada foi fixada em conformidade com a inicial. II – FUNDAMENTAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso a Autora do recolhimento das custas processuais, face ao requerimento exposto na inicial e considerando a declaração firmada pela Obreira, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST e considerando, também, não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DA AUTORA – Defiro o requerimento da Autora para que as suas notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. WILSON LIMA OAB-PE N.º52.073, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que está devidamente habilitado nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. Atenção da Secretaria. SOBRE A INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO SUSCITADA PELA RECLAMANTE – No entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, o E. TRT da 6ª Região pacificou o tema no âmbito deste Regional, firmando a seguinte tese (Tema 5: IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000): “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Ainda, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. SOBRE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE POR PARTE DA AUTORA – A primeira Reclamada arguiu que a autora não possui interesse para litigar em face da empresa, sustentando a existência de confusão (art. 381 a 384 do CC), em razão de ter adquirido o estabelecimento, após a rescisão do pacto, tornando-se sucessora nas obrigações da empresa. Tratando-se de matéria que incumbe ao Juízo apreciar de ofício (art. 330, III c/c art. 337, XI, § 5o do CPC), passo a analisar. Rejeito. No “pré-contrato de compra e venda” constante dos autos (ID. 3108617), relativo ao repasse da farmácia à Autora, consta expressamente que: 1) O vendedor assumiu a quitação de todos os débitos fiscais, trabalhistas e perante terceiros, além da entrega do negócio livre e desembaraçado à compradora (Cláusula 3a); 2) O vendedor se comprometeu a firmar contrato de locação do imóvel onde funcionava o estabelecimento, pelo período de 05 anos, até 20 de dezembro de 2024 e no caso de descumprimento, que o negócio seria desfeito, com a devolução dos valores pagos pela compradora (Cláusula 7a e parágrafo único). A Demandante afirma que o negócio nem chegou a funcionar após a sua aquisição, em razão de a primeira Reclamada não ter renovado o contrato de locação, como havia se comprometido, o que motivou a solicitação de devolução do imóvel pelo proprietário. Pelo exposto e considerando os demais elementos dos autos, tenho que a Autora tem interesse na propositura da ação, especialmente para postular verbas trabalhistas que alega não ter recebido, decorrentes do contrato de trabalho formalizado entre as partes, o qual restou incontroverso. As demais alegações serão analisadas no mérito. SOBRE A REVELIA E CONFISSÃO DOS RECLAMADOS – Apesar de regularmente notificados, os Réus não compareceram à audiência, na qual deveriam apresentar a defesa. Pelo exposto, são considerados revéis e confessos quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). É importante frisar, que a presunção de veracidade das alegações da inicial é relativa, admitindo prova em contrário, motivo pelo qual, o Juízo analisará os elementos dos autos de forma pormenorizada. Confira-se sobre o tema, a seguinte transcrição: RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. ART. 844 DA CLT. A não apresentação da contestação no prazo processual importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 844 da CLT. A presunção de veracidade daí decorrente é relativa. Inexistindo, porém, prova em sentido contrário, impõe-se o acolhimento das alegações da inicial. Recurso patronal a que se nega provimento. (Processo: ROT - 0000311-15.2021.5.06.0211, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 25/08/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 25/08/2021) SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO E A FORMA DE TERMINAÇÃO DO PACTO LABORAL A Autora alega que foi admitida pela primeira Reclamada no dia 20.02.2024 para exercer a função inicial de balconista de farmácia, recebendo remuneração de R$ 1.500,00 e após o mês de abril de 2024, passou a ser gerente, com o salário de R$ 2.000,00. Que foi dispensada, sem justa causa, em 30.08.2024, sem a anotação da sua CTPS e sem o recebimento das suas verbas trabalhistas. Apesar de a primeira Reclamada ter apresentado defesa nos autos, não compareceu na audiência para possibilitar o respectivo recebimento. Independentemente disso, não houve a juntada de qualquer documento que comprove o pagamento das verbas rescisórias da Autora. Ao ser ouvida, a Autora confirmou que adquiriu o negócio, após a rescisão do pacto, mas afirmou que não houve qualquer negociação acerca dos seus haveres rescisórios e que nada recebeu ao ser dispensada. A Reclamante pagou pelo negócio o valor de R$ 17.000,00 e apesar de a empresa ter sustentado que quitou as verbas rescisórias da Demandante, no valor de R$ 13.000,00, nada foi provado. Ante a pena de confissão e revelia aplicada aos Reclamados e a ausência de prova capaz de elidir a pretensão da Reclamante, reconheço que a Autora trabalhou para a primeira Reclamada a partir de 20.02.2024, na função de balconista e a partir de abril de 2024 como gerente, com o salário inicial de R$ 1.500,00 e depois de R$ 2.000,00, na função de gerente. Nesse contexto e não tendo havido o pagamento das verbas rescisórias, defiro os seguintes títulos: a) Aviso prévio (art. 487 da CLT); b) 13º salário proporcional (art. 7º, VIII da CF); c) Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (art. 134 da CLT e 7º, XVII da CF); d) Multa do art. 467 da CLT sobre os títulos de “a” a “c”, com fundamento na Súmula 69, do TST. O cálculo não deverá levar em consideração a projeção do aviso prévio; e) Depósitos do FGTS e multa de 40% sobre o FGTS integral; f) Multa do art. 477, § 6º, da CLT. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada da Autora, em observância ao Precedente Vinculante do C. TST, Tema 68: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque em favor da Autora. Quanto ao seguro-desemprego, defiro o pedido de indenização equivalente a três parcelas do benefício (Lei 7998/90, Lei 13.134/2015 e Resolução CODEFAT). Finalmente, procede o pedido de anotação da CTPS Digital da Obreira, com os dados já citados e a projeção do aviso prévio indenizado. A obrigação deve ser cumprida no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 500,00, sem prejuízo das anotações pela Secretaria do Juízo (art. 536, § 1º do CPC). Após o trânsito em julgado, os Réus serão notificadas para cumprir a obrigação de fazer determinada, na CTPS digital da Autora. SOBRE A JORNADA LABORAL – Em face da contumácia dos Reclamados, considerando a jornada declinada na petição inicial e o depoimento pessoal da Reclamante colhido na instrução do feito, admito que a Obreira trabalhava das 7 às 12 h e das 15 às 21 h, da segunda-feira até o sábado. Pelo exposto, procedem as horas extras, além da 44ª semanal, com o adicional de 50% e repercussões sobre o aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS acrescido da multa de 40% e sobre o DSR (art. 7º, da Lei 605/49). Os cálculos deverão observar a evolução salarial da Autora. Aplica-se as Súmulas 264 e 347 do C. TST. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada da Autora, em observância ao Tema 68 da tabela de Precedentes Vinculantes do C. TST, transcrito alhures. SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RECLAMADOS – A Autora demonstrou, com documentos, que seus salários eram pagos pelos dois Reclamados, motivo pelo qual, tenho que são solidariamente responsáveis pela condenação. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto à última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. No presente caso, no entanto, a defesa não foi recebida, de modo que não há que se falar em advogado da parte contrária e na sucumbência da Autora. Sendo assim, apenas são devidos honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte Autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito da obreira decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas, aplicando-se a legislação vigente. Os Reclamados são responsáveis pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade da Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Aplicação da Súmula 368 do C. TST, bem como da Súmula 40 do TRT da 6ª Região. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial, os seguintes títulos deferidos na sentença: 13o salário proporcional, horas extras e suas repercussões sobre os 13º salários e sobre o DSR. A primeira Reclamada deverá comprovar nos autos o IR devido pela Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; 2. Rejeitar a ausência de interesse processual da Autora; 3. JULGAR PROCEDENTE, a postulação ajuizada por MAYARA VALERIA DE OLIVEIRA em face de C. MARCELO DA SILVA & CIA LTDA. e COLÉGIO SÃO JOSÉ, para condenar os Reclamados, de modo solidário, a realizarem o seguinte: 4. Anotar o contrato de trabalho na CTPS da Autora, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, sem prejuízo das anotações pela Secretaria do Juízo (art. 536, § 1º do CPC). Após o trânsito em julgado, os Reclamados deverão ser intimados para proceder e comprovar o cumprimento da obrigação de fazer determinada; 5. Pagar à Reclamante, no prazo de 48 h após a liquidação do julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Aviso prévio; b) 13º salário proporcional; c) Férias proporcionais acrescidas de 1/3; d) Depósitos do FGTS e multa de 40% sobre o FGTS integral; e) Multa do art. 467 da CLT; f) Multa do art. 477 da CLT; g) Horas extras, com repercussões; h) Indenização pelo não recebimento do seguro-desemprego. Tudo em fiel observância à fundamentação supra que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada da Autora, em observância ao Precedente Vinculante do C. TST, Tema 68: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque em favor da Autora. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas extras, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Autorizo a exclusão dos períodos não trabalhados. No tocante à correção monetária, com fundamento no Tema 1.191, de Repercussão Geral do STF, na Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão da SDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e c) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Com relação aos danos morais, a SBDI-1 do C. TST, no julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, firmou entendimento no sentido de que a atualização do valor da indenização deve ser realizada desde o ajuizamento da ação, superando o entendimento consolidado na Súmula n. 439 do mesmo Tribunal, recentemente cancelada. Assim, considerando a data de ajuizamento do feito, aplica-se a nova atualização, após 30/08/2024, qual seja: pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, pelos Demandados, conforme fundamentação. Custas processuais, pelos réus, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - C. MARCELO DA SILVA & CIA LTDA - COLEGIO SAO JOSE LTDA

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Maria Jose Da Silva x Viva Carneiros Hospedagens E Eventos Ltda e outros

ID: 325995741

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000148-77.2025.5.06.0281

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

VIVA CARNEIROS HOSPEDAGENS E EVENTOS LTDA VIVA CARNEIROS SERVICOS DE LIMPEZA PREDIAL E DOMICILIAR LTDA

Notificação

Advogados:

JENNEFER DOS SANTOS SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATSum 0000148-77.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: MARIA JOSE DA SILVA RECLAMADO: VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATSum 0000148-77.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: MARIA JOSE DA SILVA RECLAMADO: VIVA CARNEIROS HOSPEDAGENS E EVENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71d0372 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o Relatório na forma da Lei 9.957/2000. Resumo dos fatos relevantes ocorridos nos autos (art. 852 – I, caput, da CLT): Apesar de regularmente notificadas, as Reclamadas não compareceram à audiência una, na qual deveriam apresentar defesa. A Reclamante foi ouvida. Sem mais provas, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas com acréscimos orais. Prejudicadas as razões finais das Reclamadas, assim como a conciliação. O julgamento foi designado. A alçada foi fixada em conformidade com a inicial. II – FUNDAMENTAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso a Autora do recolhimento das custas processuais, face ao requerimento exposto na inicial e considerando a declaração firmada pela Obreira, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. E considerando também, não haver nos autos, prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DA AUTORA – Defiro o requerimento da Autora para que as suas notificações sejam feitas em nome da advogada, Dra. JENNEFER DOS SANTOS SILVA, OAB/AL nº. 14.263, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que está devidamente habilitada nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. Atenção da Secretaria. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – Mediante atuação de ofício imposta pelo art. 337, § 5º do CPC/2015, declaro a incompetência material desta Especializada no tocante ao pedido relativo à comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias no período trabalhado. Este Juízo segue o entendimento da Súmula 368, I, do C. TST e da Súmula Vinculante 53 do STF, no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho, no tocante à execução das contribuições previdenciárias, é restrita às contribuições devidas em razão das parcelas de natureza salarial constantes da condenação ou de acordos homologados, na forma do art. 114, VIII da Constituição. Dessa forma, a execução das contribuições previdenciárias será limitada à incidência sobre as parcelas de natureza salarial declaradas na sentença, declarando-se a extinção do processo sem resolução de mérito quanto ao referido pedido, com fundamento no art. 485, IV do CPC. SOBRE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - A Autora requereu indenização pelo não pagamento do salário-família, sustentando possuir um filho de 11 anos de idade. Ocorre que tal benefício é condicionado à apresentação de certidão de nascimento do dependente, ou outro documento oficial a comprovar a filiação, e comprovação frequência à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade (art. 67 da Lei 8.213/91 c/c art. 84 do Decreto 3.048/99). Os referidos documentos são considerados indispensáveis à propositura da ação e a promovente não os juntou. Sendo assim, deixo de resolver o mérito quanto à citada postulação, pelo indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. SOBRE A INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO SUSCITADA PELA RECLAMANTE – No entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, o E. TRT da 6ª Região pacificou o tema no âmbito deste Regional, firmando a seguinte tese (Tema 5: IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000): “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Ainda, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. SOBRE A REVELIA DAS RECLAMADAS – Apesar de regularmente notificadas, as Rés não apresentaram defesa no prazo legal. Pelo exposto, são consideradas revéis e confessas quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). É importante frisar, que a presunção de veracidade das alegações da inicial é relativa, admitindo prova em contrário, motivo pelo qual, o Juízo analisará os elementos dos autos de forma pormenorizada. Confira-se sobre o tema, a seguinte transcrição: RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. ART. 844 DA CLT. A não apresentação da contestação no prazo processual importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 844 da CLT. A presunção de veracidade daí decorrente é relativa. Inexistindo, porém, prova em sentido contrário, impõe-se o acolhimento das alegações da inicial. Recurso patronal a que se nega provimento. (Processo: ROT - 0000311-15.2021.5.06.0211, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 25/08/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 25/08/2021) SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO E A FORMA DE TERMINAÇÃO DO PACTO LABORAL – Ante a pena de confissão e revelia aplicada às Reclamadas e a ausência de prova capaz de elidir a pretensão da Reclamante, reconheço que a Autora trabalhou para a Reclamada, na função de camareira, no período de 05.11.2023 a 06.12.2024, com salário mensal de R$ 1.300,00. Procede o pedido de diferenças salariais, uma vez que a Autora recebia salário no montante de R$ 1.300,00, valor inferior ao salário mínimo legal com relação aos anos de 2023 (R$1.320,00 - Lei nº 14.663/2023) e 2024 (R$1.412,00 - Decreto 11.864/2023). Quanto ao pedido de rescisão indireta, no entanto, tenho que improcede. A própria Reclamante declarou que foi chamada a voltar ao trabalho, no que consentiu e depois, por problemas pessoais, não teve mais condições de continuar trabalhando. Assim, tenho que a própria autora se afastou das suas atividades laborais, sem qualquer vinculação com condutas da gerente da Reclamada, pois, após ter se afastado desse condomínio, solicitou à sua superior para trabalhar em outro, no que foi atendida e depois deixou de trabalhar por questões pessoais. Sendo assim, improcede o pedido de pagamento do aviso prévio, da multa de 40% sobre o FGTS e o seguro-desemprego. Nesse contexto e não tendo havido o pagamento das verbas rescisórias, defiro os seguintes títulos: a) Saldo de salário (6 dias); b) 13º salário proporcional (art. 7º, VIII da CF); c) Férias simples e proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 (art. 134 da CLT e 7º, XVII da CF); d) Multa do art. 467 da CLT sobre o saldo de salário, 13º salário e férias acrescidas de 1/3; e) Depósitos do FGTS; f) Multa do art. 477 da CLT. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada da Autora, em observância ao Precedente Vinculante do C. TST, Tema 68: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Ademais, houve o reconhecimento de que a rescisão do pacto partiu da autora, sendo indevida a liberação do FGTS e o pagamento da multa de 40%. Finalmente, procede o pedido de anotação da CTPS Digital da Obreira, com admissão em 05.11.2023, função de camareira, último dia de labor em 06.12.2024, e projeção do aviso prévio indenizado para data de 08.01.2025, salário equivalente ao mínimo legal. A obrigação deve ser cumprida no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 500,00, sem prejuízo das anotações pela Secretaria do Juízo (art. 536, § 1º do CPC). Após o trânsito em julgado, as Rés serão notificadas para cumprir a obrigação de fazer determinada, na CTPS digital da Autora. SOBRE A JORNADA LABORAL – Em face da contumácia das Reclamadas, considerando a jornada declinada na petição inicial e o depoimento pessoal da Reclamante colhido na instrução do feito, admito que a Obreira trabalhava das 8 às 18 h, e, aos domingos, das 11h30 às 18 h, com intervalo de 15 minutos (apenas para se alimentar) e com 1 folga semanal, às quartas-feiras. Pelo exposto, procedem as horas extras, além da 44ª semanal, com o adicional de 50% e repercussões sobre os 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e sobre o DSR (art. 7º, da Lei 605/49). Relativamente ao intervalo intrajornada, defiro o pagamento do período suprimido, qual seja 45 minutos por dia de labor, acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Quanto ao labor feriados, defiro o pedido de pagamento em dobro pelo labor em tais dias e as repercussões sobre os 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, não incidindo sobre o DSR, sob pena de bis in idem. Os feriados deverão ser apurados de acordo com a Lei 9.093/95. Os cálculos deverão observar a evolução salarial da Autora. Aplicam-se as Súmulas 264 e 347 do C. TST. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada da Autora. SOBRE O PEDIDO DE DANO MORAL – Improcede o pedido. Segundo tese vinculante do TST, firmada no julgamento do RR 21391-35.2023.5.04.0271, apenas o atraso ou a ausência de pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral. É necessária a comprovação de violação concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. O mesmo deve ser dito quanto ao descumprimento de outros direitos. Quanto à não anotação da CTPS, por exemplo, também houve precedente vinculante, no julgamento do Processo: RRAg 0020084-82.2022.5.04.0141, com a seguinte redação: “A ausência de anotação da Carteira de Trabalho do empregado não gera, por si só, dano moral in re ipsa, de modo que necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. Quanto às mensagens telefônicas transcritas na peça inicial não denotam, no entendimento do Juízo, assédio moral. Ainda que a autora pudesse ter razão pelo excesso de serviço, verifica-se que questionava frequentemente as orientações da gerente e as respostas foram relacionadas com a própria dinâmica do serviço e não desproporcionais, diante do contexto dos diálogos. Além disso, quando a autora comunicou a sua superior de que não queria trabalhar mais com a gerente, foi prontamente atendida com a troca do local de trabalho, o que demonstra que não lhe foi imposto ambiente que lhe era desfavorável. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto à última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. No presente caso, no entanto, inexistiu advogado da parte contrária constituído nos autos, de modo que não há que se falar em sucumbência por parte do autor. Sendo assim, apenas são devidos honorários advocatícios de sucumbência em favor da advogada da parte autora, no percentual de 5% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito da obreira decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas, aplicando-se a legislação vigente. A Reclamada é responsável pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade da Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Aplicação da Súmula 368 do C. TST, bem como da Súmula 40 do TRT da 6ª Região. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial, os seguintes títulos deferidos na sentença: horas extras e suas repercussões sobre os 13º salários e sobre o DSR, diferenças salariais, feriados em dobro e suas repercussões sobre os 13º salários e saldo salarial. As Reclamadas deverão comprovar nos autos o IR devido pelA Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; 2. Declarar, mediante atuação de ofício, a incompetência material desta Justiça Especializada com relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre o período contratual, com a extinção do processo sem resolução de mérito; 3. Indeferir a petição inicial quanto ao pedido do salário-família, deixando de resolver o mérito quanto à citada postulação; 4. JULGAR PROCEDENTE EM PARTE, a postulação ajuizada por MARIA JOSE DA SILVA em face de VIVA CARNEIROS HOSPEDAGENS E EVENTOS LTDA. e VIVA CARNEIROS SERVIÇOS DE LIMPEZA PREDIAL E DOMICILIAR LTDA, para condenar as Reclamadas a realizar o seguinte: 5. Anotar o contrato de trabalho na CTPS da Autora, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, sem prejuízo das anotações pela Secretaria do Juízo (art. 536, § 1º do CPC). Após o trânsito em julgado, as Reclamadas deverão ser intimadas para proceder e comprovar o cumprimento da obrigação de fazer determinada; 6. Pagar à Reclamante, no prazo de 48 h após a liquidação do julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Diferenças salariais; b) Saldo de salário; c) 13º salário; e) Férias simples e proporcionais, acrescidas de 1/3; f) Depósitos do FGTS; g) Multa do art. 477 da CLT; i) Multa do art. 467 da CLT; j) Horas extras, com repercussões; k) Horas de intervalo intrajornada; l) Dobra pelo labor em feriados, com repercussões. Tudo em fiel observância à fundamentação supra que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada da Autora. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas extras, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Autorizo a exclusão dos períodos não trabalhados. No tocante à correção monetária, com fundamento no Tema 1.191, de Repercussão Geral do STF, na Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão da SDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e c) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, pelas Demandadas, conforme fundamentação. Custas processuais, pelas rés, no montante de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DA SILVA

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Jose Carlos Vieira De Souza x Construtora Directriz Ltda

ID: 338294809

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000291-66.2025.5.06.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA DIRECTRIZ LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRA MARIA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILMAH DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATSum 0000291-66.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: JOSE CARLOS VIEIRA DE SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATSum 0000291-66.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: JOSE CARLOS VIEIRA DE SOUZA RECLAMADO: CONSTRUTORA DIRECTRIZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c10d46 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o Relatório na forma da Lei 9.957/2000. Resumo dos fatos relevantes ocorridos nos autos (art. 852 – I, caput, da CLT): Regularmente notificada, a Reclamada apresentou defesa, acompanhada de documentos. Na audiência designada, recusada a proposta de acordo, foi recebida a defesa e concedida a palavra para a parte contrária se manifestar sobre os documentos, o que foi feito. Em seguida, uma testemunha foi ouvida, assim como, o sócio da empresa, na qualidade de informante. Determinada a juntada da cópia da CTPS da testemunha do Autor (documento acostado) Sem mais provas, nada mais requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais das partes remissivas. Recusada a segunda proposta de acordo, o julgamento foi designado. A alçada foi fixada em conformidade com a inicial. II – FUNDAMENTAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso o Autor do recolhimento das custas processuais, face ao requerimento exposto na inicial e considerando a declaração firmada pelo Obreiro, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. E considerando também, não haver nos autos, prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DA RECLAMADA – Defiro o requerimento da empresa para que as suas notificações sejam feitas em nome da advogada, WILMAH DA SILVA, OAB-PE nº 37.400, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que está devidamente habilitada nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. Atenção da Secretaria. SOBRE A LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL – No entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, o E. TRT da 6ª Região pacificou o tema no âmbito deste Regional, firmando a seguinte tese (Tema 5: IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000): “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Ainda, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. SOBRE A APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 – Considerando a vacatio legis de 120 dias, prevista no art. 6º da Lei 13.467/2017, bem como a data de sua publicação (14.07.2017), a chamada “Reforma Trabalhista” entrou em vigor no dia 11.11.2017 (art. 8º, §1º da LC 95/1998). Tratando-se de demanda ajuizada após o início da vigência da Lei n.º 13.467/17, são aplicáveis todas as regras processuais consagradas pelo novel diploma legislativo. Em regra, as alterações promovidas pela lei nova possuem efeitos imediatos aos contratos de trabalho então vigentes, ressalvados, no entanto, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF). Importante notar, ainda, os direitos que se incorporaram ao contrato de trabalho e que não podem ser suprimidos, sob pena de redução salarial ou retrocesso nas condições sociais do trabalhador. Por coisa julgada endente-se a decisão judicial de que não caiba recurso; por ato jurídico perfeito, tem-se ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou; e, por fim, o direito adquirido, é aquele que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, cujo começo de exercício tenha termo prefixo ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem (art. 6º, § §1º, 2º e 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Dito isto, é importante ressaltar que todo o direito que decorre exclusivamente de uma previsão legal não se incorpora ao patrimônio de qualquer pessoa na condição de direito adquirido, devendo ser observado apenas enquanto subsistir a previsão legal. Porém, se a hipótese trata de direito não apenas assegurado em lei, mas também por outras fontes normativas, como o contrato individual de trabalho ou regulamentos do empregador, este direito se incorpora ao patrimônio jurídico das partes, estando protegido, com o manto do ato jurídico perfeito, do direito adquirido ou da coisa julgada. Outra exceção à aplicação da norma heterônoma são os direitos previstos em acordos e convenções coletivas de trabalho, observados os respectivos prazos de vigência. SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO – De acordo com o relato da inicial, o Autor foi admitido no dia 07.01.2025, na função de pedreiro, inicialmente para trabalhar em obra localizada na Ilha de Fernando de Noronha, com salário no valor de R$ 2.415,00. Sustenta que no dia 07 de fevereiro retornou de Fernando de Noronha e passou a trabalhar em obra na cidade de Gravatá, até 24 de fevereiro e depois começou a trabalhar em um condomínio no Município de Tamandaré, até 11 de abril, quando foi dispensado sem justa causa. O Reclamante afirma que a sua CTPS apenas foi anotada com o período de 15.01.2025 a 28.02.2025, motivo pelo qual, requereu o reconhecimento do período correto do seu contrato de trabalho e o pagamento dos títulos devidos. Com a defesa, a Reclamada alegou que o Reclamante foi admitido pela empresa no dia 15.01.2025 e imotivadamente dispensado em 28.02.2025, com o recebimento das verbas rescisórias devidas, com base no salário mensal de R$ 2.415,00. A empresa alega, ainda, que após a sua saída o obreiro prestou serviços autônomos e esporádicos, sem qualquer vinculação empregatícia. Com relação à data de admissão, a testemunha apresentada pelo Reclamante, confirmou a sua tese, já que começaram a trabalhar na mesma data na Ilha de Fernando de Noronha, onde a empresa estava construindo uma pousada. Pela análise dos documentos acostados, verifica-se que a própria empresa juntou folha de ponto do Reclamante a partir de 08 de janeiro de 2025, considerando-se que a contratação, de fato, ocorreu um dia antes, face à necessidade de deslocamento até Fernando de Noronha. Com relação à data de saída, admitida a prestação de serviços pelo Autor, porém com natureza distinta da relação empregatícia, incumbia à empresa o ônus de provar as suas alegações (art. 818, II da CLT), o que não ocorreu durante a instrução do feito. A Reclamada apresentou informante (sócio da empresa), que confirmou as obras nas quais o Demandante laborou. Pelo exposto, reconheço que o Reclamante trabalhou para a Reclamada de 07.01.2025 a 11 de abril de 2025, quando foi dispensado sem justa causa. Nesse contexto, procede a retificação da CTPS do Autor quanto ao período correto do contrato de trabalho. A obrigação deve ser cumprida no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 500,00, sem prejuízo das anotações pela Secretaria do Juízo (art. 536, § 1º do CPC). Após o trânsito em julgado, a Ré será notificada para cumprir a obrigação de fazer determinada, na CTPS do Autor. Considerando o período contratual reconhecido e o pagamento incorreto das verbas rescisórias, defiro os seguintes títulos, com a dedução do valor de R$ 2.778,93, já recebido pelo obreiro: a) Salários do período de 08.02.2025 a 28.02.2025 e de 01.04.2025 a 11.04.2025; b) Aviso prévio (art. 487 da CLT); c) 13º salário proporcional (art. 7º, VIII da CF); d) Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (art. 134 da CLT e 7º, XVII da CF); e) Depósitos do FGTS e multa de 40% sobre o FGTS integral. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada do Autor, em observância ao Precedente Vinculante do C. TST, Tema 68: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque em favor do Autor. Quanto aos pedidos de pagamento das multas do art. 467 e do art. 477 da CLT, tenho que improcedem, em razão de não restarem caracterizadas as hipóteses legais. SOBRE A JORNADA LABORAL – O Autor sustentou que na obra de Fernando de Noronha trabalhava da segunda-feira até o sábado, das 8 às 21 h, com 1 hora de intervalo para repouso e alimentação, o que foi contrariado pela Reclamada. A testemunha apresentada pelo Reclamante, disse que trabalhavam na referida obra das 8 às 21/22 h, de segunda à sexta-feira e nos sábados até 20/21 h. Pelo exposto, admito que o obreiro trabalhava das 8 às 21 h, de segunda à sexta-feira e aos sábados até às 20 h, com 1 hora de intervalo, na obra de Fernando de Noronha (de 08.01.2025 a 06.02.2025). Diante de tal quadro, procedem as horas extras, além da 44ª semanal, com o adicional de 70%, conforme previsto na norma coletiva da categoria, e repercussões sobre o aviso prévio, 13ºs salário e férias acrescidas de 1/3. Os cálculos deverão observar a evolução salarial do Autor. Aplicam-se as Súmulas 264 e 347 do C. TST. Quanto às outras obras, não houve a produção de provas pelo Autor (art. 818, I da CLT), sendo certo que as jornadas declinadas na exordial foram contestadas pela Reclamada e não houve prova de que a empresa possuía mais de 10 empregados nos locais. Pelo exposto, improcede o pedido de horas extras paras as obras de Gravatá e Tamandaré. SOBRE O AUXÍLIO-TRANSPORTE – O pedido foi limitado à obra de Tamandaré, sem qualquer prova dos desembolsos do Autor com os seus deslocamentos. Improcede o pleito. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto à última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte Autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito do obreiro decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas, aplicando-se a legislação vigente. A Reclamada é responsável pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Aplicação da Súmula 368 do C. TST, bem como da Súmula 40 do TRT da 6ª Região. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial, os seguintes títulos deferidos na sentença: salários, 13º salário proporcional, horas extras e suas repercussões sobre o 13º salário. A Reclamada deverá comprovar nos autos o IR devido pelo Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; 2. JULGAR PROCEDENTE EM PARTE, a postulação ajuizada por JOSÉ CARLOS VIEIRA DE SOUZA em face de CONSTRUTORA DIRECTRIZ LTDA.,para condenar a Reclamada a realizar o seguinte: 3. Anotar corretamente o contrato de trabalho na CTPS do Autor, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, sem prejuízo das anotações pela Secretaria do Juízo (art. 536, § 1º do CPC). Após o trânsito em julgado, a Reclamada deverá ser intimada para proceder e comprovar o cumprimento da obrigação de fazer determinada; 4. Pagar ao Reclamante, no prazo de 48 h após a liquidação do julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Salários; b) Aviso Prévio; c) 13º salário proporcional; e) Férias proporcionais, acrescidas de 1/3; f) Depósitos do FGTS e multa de 40%; g) Horas extras, com adicional de 70% e repercussões. Tudo em fiel observância à fundamentação supra que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Sentença líquida. Aplicação do art. 457, § 1º da CLT e o entendimento das Súmulas 264 e 347 do TST, além da exclusão dos períodos não trabalhados e a dedução do valor de R$ 2.778,93, já recebido pelo Reclamante. Os valores devidos a título de FGTS, apurados em separado, deverão ser depositados na conta vinculada do Autor. Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque em favor do Autor. No tocante à correção monetária, com fundamento no Tema 1.191, de Repercussão Geral do STF, na Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão da SDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e c) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, pela Demandada, conforme fundamentação e planilha em anexo. Custas processuais, pela Reclamada, no montante de R$156,34, calculadas sobre R$7.816,91, valor da condenação, conforme planilha em anexo. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA DIRECTRIZ LTDA

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Jose Carlos Vieira De Souza x Construtora Directriz Ltda

ID: 338294825

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000291-66.2025.5.06.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA DIRECTRIZ LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRA MARIA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILMAH DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATSum 0000291-66.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: JOSE CARLOS VIEIRA DE SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATSum 0000291-66.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: JOSE CARLOS VIEIRA DE SOUZA RECLAMADO: CONSTRUTORA DIRECTRIZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c10d46 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o Relatório na forma da Lei 9.957/2000. Resumo dos fatos relevantes ocorridos nos autos (art. 852 – I, caput, da CLT): Regularmente notificada, a Reclamada apresentou defesa, acompanhada de documentos. Na audiência designada, recusada a proposta de acordo, foi recebida a defesa e concedida a palavra para a parte contrária se manifestar sobre os documentos, o que foi feito. Em seguida, uma testemunha foi ouvida, assim como, o sócio da empresa, na qualidade de informante. Determinada a juntada da cópia da CTPS da testemunha do Autor (documento acostado) Sem mais provas, nada mais requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais das partes remissivas. Recusada a segunda proposta de acordo, o julgamento foi designado. A alçada foi fixada em conformidade com a inicial. II – FUNDAMENTAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso o Autor do recolhimento das custas processuais, face ao requerimento exposto na inicial e considerando a declaração firmada pelo Obreiro, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. E considerando também, não haver nos autos, prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DA RECLAMADA – Defiro o requerimento da empresa para que as suas notificações sejam feitas em nome da advogada, WILMAH DA SILVA, OAB-PE nº 37.400, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que está devidamente habilitada nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. Atenção da Secretaria. SOBRE A LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL – No entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, o E. TRT da 6ª Região pacificou o tema no âmbito deste Regional, firmando a seguinte tese (Tema 5: IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000): “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Ainda, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. SOBRE A APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 – Considerando a vacatio legis de 120 dias, prevista no art. 6º da Lei 13.467/2017, bem como a data de sua publicação (14.07.2017), a chamada “Reforma Trabalhista” entrou em vigor no dia 11.11.2017 (art. 8º, §1º da LC 95/1998). Tratando-se de demanda ajuizada após o início da vigência da Lei n.º 13.467/17, são aplicáveis todas as regras processuais consagradas pelo novel diploma legislativo. Em regra, as alterações promovidas pela lei nova possuem efeitos imediatos aos contratos de trabalho então vigentes, ressalvados, no entanto, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF). Importante notar, ainda, os direitos que se incorporaram ao contrato de trabalho e que não podem ser suprimidos, sob pena de redução salarial ou retrocesso nas condições sociais do trabalhador. Por coisa julgada endente-se a decisão judicial de que não caiba recurso; por ato jurídico perfeito, tem-se ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou; e, por fim, o direito adquirido, é aquele que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, cujo começo de exercício tenha termo prefixo ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem (art. 6º, § §1º, 2º e 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Dito isto, é importante ressaltar que todo o direito que decorre exclusivamente de uma previsão legal não se incorpora ao patrimônio de qualquer pessoa na condição de direito adquirido, devendo ser observado apenas enquanto subsistir a previsão legal. Porém, se a hipótese trata de direito não apenas assegurado em lei, mas também por outras fontes normativas, como o contrato individual de trabalho ou regulamentos do empregador, este direito se incorpora ao patrimônio jurídico das partes, estando protegido, com o manto do ato jurídico perfeito, do direito adquirido ou da coisa julgada. Outra exceção à aplicação da norma heterônoma são os direitos previstos em acordos e convenções coletivas de trabalho, observados os respectivos prazos de vigência. SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO – De acordo com o relato da inicial, o Autor foi admitido no dia 07.01.2025, na função de pedreiro, inicialmente para trabalhar em obra localizada na Ilha de Fernando de Noronha, com salário no valor de R$ 2.415,00. Sustenta que no dia 07 de fevereiro retornou de Fernando de Noronha e passou a trabalhar em obra na cidade de Gravatá, até 24 de fevereiro e depois começou a trabalhar em um condomínio no Município de Tamandaré, até 11 de abril, quando foi dispensado sem justa causa. O Reclamante afirma que a sua CTPS apenas foi anotada com o período de 15.01.2025 a 28.02.2025, motivo pelo qual, requereu o reconhecimento do período correto do seu contrato de trabalho e o pagamento dos títulos devidos. Com a defesa, a Reclamada alegou que o Reclamante foi admitido pela empresa no dia 15.01.2025 e imotivadamente dispensado em 28.02.2025, com o recebimento das verbas rescisórias devidas, com base no salário mensal de R$ 2.415,00. A empresa alega, ainda, que após a sua saída o obreiro prestou serviços autônomos e esporádicos, sem qualquer vinculação empregatícia. Com relação à data de admissão, a testemunha apresentada pelo Reclamante, confirmou a sua tese, já que começaram a trabalhar na mesma data na Ilha de Fernando de Noronha, onde a empresa estava construindo uma pousada. Pela análise dos documentos acostados, verifica-se que a própria empresa juntou folha de ponto do Reclamante a partir de 08 de janeiro de 2025, considerando-se que a contratação, de fato, ocorreu um dia antes, face à necessidade de deslocamento até Fernando de Noronha. Com relação à data de saída, admitida a prestação de serviços pelo Autor, porém com natureza distinta da relação empregatícia, incumbia à empresa o ônus de provar as suas alegações (art. 818, II da CLT), o que não ocorreu durante a instrução do feito. A Reclamada apresentou informante (sócio da empresa), que confirmou as obras nas quais o Demandante laborou. Pelo exposto, reconheço que o Reclamante trabalhou para a Reclamada de 07.01.2025 a 11 de abril de 2025, quando foi dispensado sem justa causa. Nesse contexto, procede a retificação da CTPS do Autor quanto ao período correto do contrato de trabalho. A obrigação deve ser cumprida no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 500,00, sem prejuízo das anotações pela Secretaria do Juízo (art. 536, § 1º do CPC). Após o trânsito em julgado, a Ré será notificada para cumprir a obrigação de fazer determinada, na CTPS do Autor. Considerando o período contratual reconhecido e o pagamento incorreto das verbas rescisórias, defiro os seguintes títulos, com a dedução do valor de R$ 2.778,93, já recebido pelo obreiro: a) Salários do período de 08.02.2025 a 28.02.2025 e de 01.04.2025 a 11.04.2025; b) Aviso prévio (art. 487 da CLT); c) 13º salário proporcional (art. 7º, VIII da CF); d) Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (art. 134 da CLT e 7º, XVII da CF); e) Depósitos do FGTS e multa de 40% sobre o FGTS integral. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada do Autor, em observância ao Precedente Vinculante do C. TST, Tema 68: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque em favor do Autor. Quanto aos pedidos de pagamento das multas do art. 467 e do art. 477 da CLT, tenho que improcedem, em razão de não restarem caracterizadas as hipóteses legais. SOBRE A JORNADA LABORAL – O Autor sustentou que na obra de Fernando de Noronha trabalhava da segunda-feira até o sábado, das 8 às 21 h, com 1 hora de intervalo para repouso e alimentação, o que foi contrariado pela Reclamada. A testemunha apresentada pelo Reclamante, disse que trabalhavam na referida obra das 8 às 21/22 h, de segunda à sexta-feira e nos sábados até 20/21 h. Pelo exposto, admito que o obreiro trabalhava das 8 às 21 h, de segunda à sexta-feira e aos sábados até às 20 h, com 1 hora de intervalo, na obra de Fernando de Noronha (de 08.01.2025 a 06.02.2025). Diante de tal quadro, procedem as horas extras, além da 44ª semanal, com o adicional de 70%, conforme previsto na norma coletiva da categoria, e repercussões sobre o aviso prévio, 13ºs salário e férias acrescidas de 1/3. Os cálculos deverão observar a evolução salarial do Autor. Aplicam-se as Súmulas 264 e 347 do C. TST. Quanto às outras obras, não houve a produção de provas pelo Autor (art. 818, I da CLT), sendo certo que as jornadas declinadas na exordial foram contestadas pela Reclamada e não houve prova de que a empresa possuía mais de 10 empregados nos locais. Pelo exposto, improcede o pedido de horas extras paras as obras de Gravatá e Tamandaré. SOBRE O AUXÍLIO-TRANSPORTE – O pedido foi limitado à obra de Tamandaré, sem qualquer prova dos desembolsos do Autor com os seus deslocamentos. Improcede o pleito. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto à última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte Autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito do obreiro decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas, aplicando-se a legislação vigente. A Reclamada é responsável pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Aplicação da Súmula 368 do C. TST, bem como da Súmula 40 do TRT da 6ª Região. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial, os seguintes títulos deferidos na sentença: salários, 13º salário proporcional, horas extras e suas repercussões sobre o 13º salário. A Reclamada deverá comprovar nos autos o IR devido pelo Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; 2. JULGAR PROCEDENTE EM PARTE, a postulação ajuizada por JOSÉ CARLOS VIEIRA DE SOUZA em face de CONSTRUTORA DIRECTRIZ LTDA.,para condenar a Reclamada a realizar o seguinte: 3. Anotar corretamente o contrato de trabalho na CTPS do Autor, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, sem prejuízo das anotações pela Secretaria do Juízo (art. 536, § 1º do CPC). Após o trânsito em julgado, a Reclamada deverá ser intimada para proceder e comprovar o cumprimento da obrigação de fazer determinada; 4. Pagar ao Reclamante, no prazo de 48 h após a liquidação do julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Salários; b) Aviso Prévio; c) 13º salário proporcional; e) Férias proporcionais, acrescidas de 1/3; f) Depósitos do FGTS e multa de 40%; g) Horas extras, com adicional de 70% e repercussões. Tudo em fiel observância à fundamentação supra que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Sentença líquida. Aplicação do art. 457, § 1º da CLT e o entendimento das Súmulas 264 e 347 do TST, além da exclusão dos períodos não trabalhados e a dedução do valor de R$ 2.778,93, já recebido pelo Reclamante. Os valores devidos a título de FGTS, apurados em separado, deverão ser depositados na conta vinculada do Autor. Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque em favor do Autor. No tocante à correção monetária, com fundamento no Tema 1.191, de Repercussão Geral do STF, na Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão da SDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e c) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, pela Demandada, conforme fundamentação e planilha em anexo. Custas processuais, pela Reclamada, no montante de R$156,34, calculadas sobre R$7.816,91, valor da condenação, conforme planilha em anexo. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS VIEIRA DE SOUZA

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Jose Marcelino De Sena Santos x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca e outros

ID: 332736733

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000026-64.2025.5.06.0281

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELINO DE SENA SANTOS

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

ANNY KATARYNE CORREIA ALVES

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MARCOS ANTONIO ALMEIDA DE SOUZA

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MARIANA DOHERTY AYRES

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DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA AVELINO

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DANIELA PINHEIRO RAMOS VASCONCELOS

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GABRIEL VASCONCELOS DA COSTA FILHO

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PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO

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ANDREA LUZIA CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO

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OZIEL SILVA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000026-64.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: JOSE MARCELINO DE SENA SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000026-64.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: JOSE MARCELINO DE SENA SANTOS RECLAMADO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72f604f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSE MARCELINO DE SENA SANTOS apontando como Reclamadas PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA e SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A., devidamente qualificados, postulando o Autor os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando cópia da CTPS, documentos de identificação pessoal, demonstrativo de pagamento, LTCAT, procuração e TRCT. Deferido o pedido incidental de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Regularmente notificadas, as Reclamadas, reiteraram a defesa apresentada por meio eletrônico, acompanhada de atos constitutivos, procuração, acordo para compensação das horas de sábado, acordo para compensação das horas de trabalho, contrato de trabalho e termos aditivos, termo de compromisso de confidencialidade, termo de responsabilidade, fichas de registro de empregado, TRCT, documentos relativos ao FGTS, carta de aviso prévio, guias relativas ao seguro desemprego, documento do vale transporte, espelho de ponto, fichas financeiras e normas coletivas. Foi determinada a expedição de novo alvará de FGTS, com as correções apontadas. O Reclamante apresentou impugnação a contestação e aos documentos juntados pelas Rés e juntou documentos. Na audiência em prosseguimento, conciliação rejeitada, foram fixados os pontos controvertidos, colhidos os depoimentos do Reclamante e da preposta das Reclamadas e ouvida uma testemunha. Sem mais provas, nada mais requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Conciliação final recusada, o julgamento foi designado. Alçada fixada em R$122.933,58. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DAS PARTES - Defiro o requerimento do Reclamante para que as suas notificações sejam feitas em nome dos advogados, Dr. PAULO LUIZ DA SILVA VERÍSSIMO FILHO, OAB/PE n.º 41.433, ou Dr. OZIEL SILVA DE ALMEIDA, OAB/PE n.º 53.505, bem como o pedido das empresas para que as suas notificações sejam feitas em nome das advogadas, Dra. ANDRÉA L. CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO, OAB/PE nº 17.498, Dra. DANIELA PINHEIRO RAMOS VASCONCELOS, OAB/PE nº 19.515, ou Dra. DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA, OAB/PE nº 19.839, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que, todos estão devidamente habilitados nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. Assim, a notificação feita em nome de um dos advogados do Reclamante ou das Reclamadas será considerada válida. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, concedo os benefícios da justiça gratuita ao Autor, face ao requerimento exposto na inicial e considerando a declaração firmada pelo Obreiro, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. Ademais, nos autos não há provas do recebimento, pela parte interessada, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Importa registrar que, de acordo com o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso e o juiz somente poderá indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 2º e 3º). Assim, havendo tal afirmação por parte do Obreiro, cuja veracidade é presumida, na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e inexistindo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). SOBRE O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA – Defiro o Requerimento da SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S/A para a retificação do pólo passivo da demanda, com a exclusão da PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, tendo em vista que com a cisão parcial da PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, a SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S/A passou a sucedê-la em todos os direitos e obrigações relativos às atividades de vigilância patrimonial, escolta armada e segurança pessoal privada nos Estados do Paraná, Paraíba, Bahia e Pernambuco (IDs. 2bad8b2, 0d1cbbe, bf9444b, 4169f96 e 5901c3c). Não há, assim, razão para que a PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA continue fazendo parte da lide (art. 10 e 448 da CLT), sendo considerada, inclusive, parte ilegítima (art. 485, VI do CPC/2015). O art. 2º do Estatuto Social da SEGUPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A., constante do Anexo IV da Ata Geral Extraordinária realizada em 31.07.2018, prevê que o objeto social da Companhia é “a prestação de serviços de vigilância patrimonial armada e desarmada a estabelecimentos públicos, privados e residenciais, a prestação de escolta armada, segurança pessoal privada” (ID. c2cc1c5, pág. 32), com capital de quase 233 milhões de reais (art. 5º). Pelo exposto, a Secretaria deverá retificar a autuação do processo para que conste como Reclamada apenas a SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S/A, com a exclusão da PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA. SOBRE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ANÁLISE CONJUNTA. – A Reclamada impugna os valores dos pedidos constantes na petição inicial, sob o argumento de que foram indicados de maneira aleatória. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. O E. TRT da 6ª Região pacificou o tema no âmbito deste Regional, firmando a seguinte tese (Tema 5: IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000): “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Sobre o assunto, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial não têm o condão de limitar o valor da condenação e devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. Desnecessária, portanto, apresentação de planilha com liquidação dos pedidos. A inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade às defesas, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – Acolho a prescrição quinquenal quanto às postulações anteriores a 16.01.2020, considerando que a presente ação foi ajuizada em 16.01.2025, resolvendo o mérito com relação aos títulos respectivos (art. 487, II do CPC/2015). SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO – De acordo com os elementos dos autos, o Reclamante foi admitido pela Nordeste Transporte de Valores Ltda, em 10.09.2010, no cargo de vigilante, tendo passado aos quadros da Prosegur Brasil S/A, em 01.10.2012, e, finalmente, transferido para a SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S/A, em 01.08.2018, tendo sido imotivadamente dispensado, em 19.06.2024, constando nos autos sua evolução salarial. SOBRE O SAQUE DO FGTS – O Autor requereu, em sede de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, o levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada relativa a PROSEGUR BRASIL S/A., ante o término do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sem justa causa. O pedido foi deferido, tendo sido expedido alvará para saque dos valores depositados na conta, sem ter o Autor apontado impossibilidade no saque após a expedição do alvará de ID. a148aa3. Desta feita, ante o deferimento do pedido, com a expedição de alvará para o levantamento dos valores constantes na conta vinculada do FGTS relativa a PROSEGUR BRASIL S/A, declaro a extinção do processo com resolução de mérito quanto aos citados pleitos, na forma do art. 487, I do CPC/2015. SOBRE O VALE TRANSPORTE – Afirma o Reclamante que foi compelido a renunciar ao vale-transporte sob ameaça de demissão. Pede o ressarcimento dos valores despendidos com transporte. Em sua defesa, a Reclamada aduz que o Obreiro renunciou de forma livre e espontânea, declarando que possuía veículo próprio. O vale-transporte é direito assegurado a todo trabalhador para seu deslocamento de casa ao local da prestação de serviços e seu retorno, incumbindo ao empregador a prova de que o trabalhador renunciou ao direito de receber o aludido benefício ou que proporcionava veículo adequado ao transporte de seus trabalhadores (arts. 1º e 8º da Lei nº 7.418/85). No caso, a Reclamada juntou aos autos a Ficha de Ingresso e Cadastro de Empregado para Vale Transporte, assinada pelo Reclamante, em 30.05.2019, na qual assinalou a opção de não participação do programa de vale transporte, indicando o motivo de possuir veículo próprio (ID. f7d5d0e). E, na instrução do feito, o Reclamante não logrou comprovar a alegada coação praticada pela empresa para a assinatura do aludido documento, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, I, da CLT. De forma contrária, a única testemunha ouvida na instrução do feito, disse que o Reclamante recebia o vale-transporte e deixou de receber por vontade própria, após um outro funcionário sofrer acidente fatal de moto. Disse, ainda, que o Autor possuía moto e provavelmente declarou que não queria mais receber o benefício por receio de ser prejudicado, após o evento morte do outro colega, que apesar de também receber o vale-transporte, o cedia para pessoa da família e se deslocava com veículo próprio, vindo a falecer em decorrência do acidente. A prova colhida na instrução do feito, portanto, demonstrou que o Reclamante não necessitava de transporte para ida e retorno do trabalho. Nesse contexto, indefiro o pedido relativo ao ressarcimento dos valores despendidos pelo Reclamante com transporte. SOBRE O INTERVALO INTRAJORNADA – Sustenta o Reclamante que, entre janeiro de 2019 e dezembro de 2021, não usufruiu dos intervalos intrajornada devidos, tampouco recebeu o valor de forma indenizada, conforme previstos nas normas coletivas. A Reclamada contestou o pedido, argumentando que o Reclamante usufruía regularmente do intervalo de 1 hora para alimentação e descanso, recebendo-o de forma indenizada, no contracheque, nos períodos em que não era possível a regular fruição. Sobre o intervalo, a testemunha ouvida em audiência relatou que o gozo do intervalo intrajornada ou o seu pagamento de forma indenizada dependia do contrato ao qual o Autor se encontrava vinculado, tendo empresas que concediam o intervalo, com registro nos controles de frequência, e outras que não, e, na segunda hipótese, a Reclamada pagava o valor indenizado no contracheque. À análise da ficha de registro de empregado observa-se que, no período indicado na petição inicial (janeiro/219 a dezembro/2021), o Reclamante laborou na “RESERVA TÉCNICA”, na LPP 3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (ID. ff62015). Os controles de frequência do período não constam marcação do intervalo, tampouco sua pré-assinalação. As fichas financeiras, por seu turno, revelam que, no período de janeiro de 2019 a dezembro de 2021, houve o pagamento do intervalo intrajornada em meses pontuais. Por outro lado, não houve a demonstração, por parte da empresa, que nos meses em que não houve o pagamento do intervalo o autor usufruiu de tal período. Resta, portanto, comprovada a existência de diferenças a serem remuneradas ao Obreiro, decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada, no período não alcançado pela prescrição até dezembro de 2021. Registre-se que não há tempo a ser suprimido, tratando-se de ausência de concessão do período integral de 1 hora para alimentação e descanso. Sobre a vigência da chamada Reforma Trabalhista aos contratos de trabalho em curso, o C. TST, ao apreciar o IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004, fixou Precedente Vinculante com a seguinte Tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência.” (Tema nº 23). No caso concreto, muito embora o contrato de trabalho em questão tenha se iniciado em 10.09.2010, ante a prescrição quinquenal pronunciada (16.01.2020), os títulos perseguidos no presente feito são posteriores à vigência Lei n.º 13.467/17. Pelo exposto, defiro o pagamento do intervalo intrajornada, pelo período integral de 1 hora, acrescido do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Observe-se, para o cálculo, os dias efetivamente trabalhados, de acordo com os controles de ponto, na escala de 12 X 36 h. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados, devidamente comprovados nos autos. Para efeito de cálculo dos valores devidos, utilize-se a evolução salarial do Autor, demonstrada na documentação anexada aos autos, Limito a condenação ao período não alcançado pela prescrição até dezembro de 2021, em observância ao princípio da adstrição. SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Afirma o Autor: “[...] a negligência das Reclamadas em manter o contrato de trabalho do Reclamante aberto, mesmo após sua demissão sem justa causa, resultou na impossibilidade de saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e, consequentemente, na negativa do auxílio-doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Tal situação acarretou prejuízos de ordem moral ao Reclamante, que se viu privado de direitos fundamentais e de meios de subsistência, ocasionando-lhe angústia e sofrimento”. Acrescenta que “[...] a omissão das Reclamadas em regularizar a situação contratual do Reclamante junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) impediu-o de acessar o auxílio-doença, direito previdenciário essencial para sua subsistência durante o período de incapacidade laboral. A ausência desse benefício gerou prejuízos materiais diretos ao Reclamante, que se viu desprovido de recursos financeiros indispensáveis para o seu sustento e tratamento médico.”. A Reclamada defende que cumpriu rigorosamente com suas obrigações, tendo repassado as informações pertinentes à rescisão contratual no e-Social, sem qualquer divergência. Argumenta que “[...] a impossibilidade de saque do FGTS não interfere na concessão do auxílio-doença comum, não interfere no recebimento desse o benefício.”. Pois bem. Para provar o alegado o Reclamante juntou Perícia Médica anexada ao ID. 5d2d139, na qual observa-se que o Autor foi diagnosticado com CID F320 – Episódio depressivo leve, registrando a data do início da doença em 01.07.2024, a constatação da incapacidade total e temporária e a data de cessação do benefício em 19.08.2024. Referido documento médico, consoante se vê, foi emitido após a saída do Reclamante da empresa. Posteriormente, o Reclamante apresentou Comunicação da Decisão, datada de 07.01.2025, na qual consta: “O beneficio de Auxilio por Incapacidade Temporária foi negado, devido ao não afastamento do trabalho ou da(s) atividade(s) exercida(s).” (ID. 6e99918). No entanto, em que pese o motivo exposto pela autarquia previdenciária, não há evidências nos autos que a continuidade das atividades laborais decorra de ato da Ré. A toda evidência, a Reclamada procedeu com a baixa na CTPS do Autor relativamente ao contrato de trabalho objeto da lide, inexistindo qualquer indício de atraso quanto ao cumprimento das obrigações decorrentes do término da relação de emprego. O fato de restar pendente a informação relativa data de saída do trabalhador junto à instituição gestora do FGTS não possui (ou não deveria possuir) qualquer influência na concessão ou negativa de benefício previdenciário. Constata-se, inclusive, que há outra conta fundiária do Reclamante que também não possui data de saída, relativa à empresa USINA TRAPICHE S/A (ID 88bd96a). Ainda que assim não fosse, bastaria o Reclamante ter recorrido da decisão administrativa, juntando cópia da sua CTPS que se encontra com todas as anotações pertinentes às transferências de contrato de trabalho e à respectiva baixa e ajuizar ação perante a Justiça Federal, se negado o recurso. Na verdade, o que pode ter ocorrido foi a negativa de concessão do benefício (auxílio-doença – Código 31), por estar o autor na época recebendo o seguro-desemprego, ante a impossibilidade de acumulação de benefícios previdenciários (art. 3o, III da Lei 7998/90 e art. 124, parágrafo único da Lei 8.213/91). Note-se que no laudo médico apresentado pelo autor consta que o trabalhador estava desempregado e recebendo o seguro-desemprego (ID. 5D2d139). No documento consta, ainda, que nenhum vínculo foi encontrado. Tal documento, acostado com a própria inicial, revela a inconsistência das alegações do obreiro. Nesse contexto, entendo que não logrou o Reclamante provar que a negativa de auxílio-doença pela autarquia previdenciária decorreu de ato ou omissão da Reclamada. No mais, não restou demonstrada que a negativa de saque dos valores do FGTS na conta pendente de anotação de data de saída, tenha repercutido negativamente, de tal modo a ofender a honra, imagem e nome do Reclamante perante a sociedade. O princípio geral da responsabilidade civil no direito brasileiro vem consagrado no art. 186 do Código Civil, que assim dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Em nosso direito positivo, o pressuposto da reparação de dano é a prática de um ato ilícito que gera para seu autor a obrigação de ressarcir o dano causado a outrem, podendo o dano causado ser decorrente de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. O nosso código civil adotou a chamada teoria subjetivista, que condiciona a responsabilidade civil de alguém pelo dano causado a terceiro ao prévio exame da conduta do agente, devendo ela ser contrária ao direito. Segundo disposto no art. 944 do CC: “A indenização mede-se pela extensão do dano.”. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais suscitado pelo Autor. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação:“a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2. Deferir a retificação da autuação do processo com a exclusão da PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, face ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam; 3. Rejeitar a impugnação aos valores indicados no pedido; 4. Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; 5. Acolher a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito quanto à parte da postulação alcançada; 6. Extinguir, com resolução de mérito, o pedido de levantamento dos valores constantes na conta vinculada do FGTS relativa a PROSEGUR BRASIL S/A; 7. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE as postulações ajuizadas por JOSÉ MARCELINO DE SENA SANTOS em face de SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A., para condenar a Reclamada a pagar à parte autora, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado trânsito em julgado, os valores correspondentes a diferenças de intervalo intrajornada, com o adicional de 50%. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados. Limita-se a condenação do período não alcançado pela prescrição até dezembro de 2021. No tocante à correção monetária, com fundamento no Tema 1.191, de Repercussão Geral do STF, na Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão da SDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e c) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais, pela ré, no montante de R$ 200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Considerando a natureza indenizatória da parcela deferida, não há a incidência de contribuições previdenciárias ou fiscais. Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCELINO DE SENA SANTOS

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Jose Marcelino De Sena Santos x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca e outros

ID: 332736810

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000026-64.2025.5.06.0281

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELINO DE SENA SANTOS

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

ANNY KATARYNE CORREIA ALVES

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MARCOS ANTONIO ALMEIDA DE SOUZA

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MARIANA DOHERTY AYRES

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DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA AVELINO

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DANIELA PINHEIRO RAMOS VASCONCELOS

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GABRIEL VASCONCELOS DA COSTA FILHO

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PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO

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ANDREA LUZIA CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO

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OZIEL SILVA DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000026-64.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: JOSE MARCELINO DE SENA SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000026-64.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: JOSE MARCELINO DE SENA SANTOS RECLAMADO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72f604f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSE MARCELINO DE SENA SANTOS apontando como Reclamadas PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA e SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A., devidamente qualificados, postulando o Autor os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando cópia da CTPS, documentos de identificação pessoal, demonstrativo de pagamento, LTCAT, procuração e TRCT. Deferido o pedido incidental de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Regularmente notificadas, as Reclamadas, reiteraram a defesa apresentada por meio eletrônico, acompanhada de atos constitutivos, procuração, acordo para compensação das horas de sábado, acordo para compensação das horas de trabalho, contrato de trabalho e termos aditivos, termo de compromisso de confidencialidade, termo de responsabilidade, fichas de registro de empregado, TRCT, documentos relativos ao FGTS, carta de aviso prévio, guias relativas ao seguro desemprego, documento do vale transporte, espelho de ponto, fichas financeiras e normas coletivas. Foi determinada a expedição de novo alvará de FGTS, com as correções apontadas. O Reclamante apresentou impugnação a contestação e aos documentos juntados pelas Rés e juntou documentos. Na audiência em prosseguimento, conciliação rejeitada, foram fixados os pontos controvertidos, colhidos os depoimentos do Reclamante e da preposta das Reclamadas e ouvida uma testemunha. Sem mais provas, nada mais requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Conciliação final recusada, o julgamento foi designado. Alçada fixada em R$122.933,58. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DAS PARTES - Defiro o requerimento do Reclamante para que as suas notificações sejam feitas em nome dos advogados, Dr. PAULO LUIZ DA SILVA VERÍSSIMO FILHO, OAB/PE n.º 41.433, ou Dr. OZIEL SILVA DE ALMEIDA, OAB/PE n.º 53.505, bem como o pedido das empresas para que as suas notificações sejam feitas em nome das advogadas, Dra. ANDRÉA L. CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO, OAB/PE nº 17.498, Dra. DANIELA PINHEIRO RAMOS VASCONCELOS, OAB/PE nº 19.515, ou Dra. DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA, OAB/PE nº 19.839, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que, todos estão devidamente habilitados nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. Assim, a notificação feita em nome de um dos advogados do Reclamante ou das Reclamadas será considerada válida. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, concedo os benefícios da justiça gratuita ao Autor, face ao requerimento exposto na inicial e considerando a declaração firmada pelo Obreiro, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. Ademais, nos autos não há provas do recebimento, pela parte interessada, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Importa registrar que, de acordo com o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso e o juiz somente poderá indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 2º e 3º). Assim, havendo tal afirmação por parte do Obreiro, cuja veracidade é presumida, na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e inexistindo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). SOBRE O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA – Defiro o Requerimento da SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S/A para a retificação do pólo passivo da demanda, com a exclusão da PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, tendo em vista que com a cisão parcial da PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, a SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S/A passou a sucedê-la em todos os direitos e obrigações relativos às atividades de vigilância patrimonial, escolta armada e segurança pessoal privada nos Estados do Paraná, Paraíba, Bahia e Pernambuco (IDs. 2bad8b2, 0d1cbbe, bf9444b, 4169f96 e 5901c3c). Não há, assim, razão para que a PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA continue fazendo parte da lide (art. 10 e 448 da CLT), sendo considerada, inclusive, parte ilegítima (art. 485, VI do CPC/2015). O art. 2º do Estatuto Social da SEGUPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A., constante do Anexo IV da Ata Geral Extraordinária realizada em 31.07.2018, prevê que o objeto social da Companhia é “a prestação de serviços de vigilância patrimonial armada e desarmada a estabelecimentos públicos, privados e residenciais, a prestação de escolta armada, segurança pessoal privada” (ID. c2cc1c5, pág. 32), com capital de quase 233 milhões de reais (art. 5º). Pelo exposto, a Secretaria deverá retificar a autuação do processo para que conste como Reclamada apenas a SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S/A, com a exclusão da PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA. SOBRE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ANÁLISE CONJUNTA. – A Reclamada impugna os valores dos pedidos constantes na petição inicial, sob o argumento de que foram indicados de maneira aleatória. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. O E. TRT da 6ª Região pacificou o tema no âmbito deste Regional, firmando a seguinte tese (Tema 5: IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000): “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Sobre o assunto, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial não têm o condão de limitar o valor da condenação e devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. Desnecessária, portanto, apresentação de planilha com liquidação dos pedidos. A inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade às defesas, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – Acolho a prescrição quinquenal quanto às postulações anteriores a 16.01.2020, considerando que a presente ação foi ajuizada em 16.01.2025, resolvendo o mérito com relação aos títulos respectivos (art. 487, II do CPC/2015). SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO – De acordo com os elementos dos autos, o Reclamante foi admitido pela Nordeste Transporte de Valores Ltda, em 10.09.2010, no cargo de vigilante, tendo passado aos quadros da Prosegur Brasil S/A, em 01.10.2012, e, finalmente, transferido para a SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S/A, em 01.08.2018, tendo sido imotivadamente dispensado, em 19.06.2024, constando nos autos sua evolução salarial. SOBRE O SAQUE DO FGTS – O Autor requereu, em sede de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, o levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada relativa a PROSEGUR BRASIL S/A., ante o término do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sem justa causa. O pedido foi deferido, tendo sido expedido alvará para saque dos valores depositados na conta, sem ter o Autor apontado impossibilidade no saque após a expedição do alvará de ID. a148aa3. Desta feita, ante o deferimento do pedido, com a expedição de alvará para o levantamento dos valores constantes na conta vinculada do FGTS relativa a PROSEGUR BRASIL S/A, declaro a extinção do processo com resolução de mérito quanto aos citados pleitos, na forma do art. 487, I do CPC/2015. SOBRE O VALE TRANSPORTE – Afirma o Reclamante que foi compelido a renunciar ao vale-transporte sob ameaça de demissão. Pede o ressarcimento dos valores despendidos com transporte. Em sua defesa, a Reclamada aduz que o Obreiro renunciou de forma livre e espontânea, declarando que possuía veículo próprio. O vale-transporte é direito assegurado a todo trabalhador para seu deslocamento de casa ao local da prestação de serviços e seu retorno, incumbindo ao empregador a prova de que o trabalhador renunciou ao direito de receber o aludido benefício ou que proporcionava veículo adequado ao transporte de seus trabalhadores (arts. 1º e 8º da Lei nº 7.418/85). No caso, a Reclamada juntou aos autos a Ficha de Ingresso e Cadastro de Empregado para Vale Transporte, assinada pelo Reclamante, em 30.05.2019, na qual assinalou a opção de não participação do programa de vale transporte, indicando o motivo de possuir veículo próprio (ID. f7d5d0e). E, na instrução do feito, o Reclamante não logrou comprovar a alegada coação praticada pela empresa para a assinatura do aludido documento, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, I, da CLT. De forma contrária, a única testemunha ouvida na instrução do feito, disse que o Reclamante recebia o vale-transporte e deixou de receber por vontade própria, após um outro funcionário sofrer acidente fatal de moto. Disse, ainda, que o Autor possuía moto e provavelmente declarou que não queria mais receber o benefício por receio de ser prejudicado, após o evento morte do outro colega, que apesar de também receber o vale-transporte, o cedia para pessoa da família e se deslocava com veículo próprio, vindo a falecer em decorrência do acidente. A prova colhida na instrução do feito, portanto, demonstrou que o Reclamante não necessitava de transporte para ida e retorno do trabalho. Nesse contexto, indefiro o pedido relativo ao ressarcimento dos valores despendidos pelo Reclamante com transporte. SOBRE O INTERVALO INTRAJORNADA – Sustenta o Reclamante que, entre janeiro de 2019 e dezembro de 2021, não usufruiu dos intervalos intrajornada devidos, tampouco recebeu o valor de forma indenizada, conforme previstos nas normas coletivas. A Reclamada contestou o pedido, argumentando que o Reclamante usufruía regularmente do intervalo de 1 hora para alimentação e descanso, recebendo-o de forma indenizada, no contracheque, nos períodos em que não era possível a regular fruição. Sobre o intervalo, a testemunha ouvida em audiência relatou que o gozo do intervalo intrajornada ou o seu pagamento de forma indenizada dependia do contrato ao qual o Autor se encontrava vinculado, tendo empresas que concediam o intervalo, com registro nos controles de frequência, e outras que não, e, na segunda hipótese, a Reclamada pagava o valor indenizado no contracheque. À análise da ficha de registro de empregado observa-se que, no período indicado na petição inicial (janeiro/219 a dezembro/2021), o Reclamante laborou na “RESERVA TÉCNICA”, na LPP 3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (ID. ff62015). Os controles de frequência do período não constam marcação do intervalo, tampouco sua pré-assinalação. As fichas financeiras, por seu turno, revelam que, no período de janeiro de 2019 a dezembro de 2021, houve o pagamento do intervalo intrajornada em meses pontuais. Por outro lado, não houve a demonstração, por parte da empresa, que nos meses em que não houve o pagamento do intervalo o autor usufruiu de tal período. Resta, portanto, comprovada a existência de diferenças a serem remuneradas ao Obreiro, decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada, no período não alcançado pela prescrição até dezembro de 2021. Registre-se que não há tempo a ser suprimido, tratando-se de ausência de concessão do período integral de 1 hora para alimentação e descanso. Sobre a vigência da chamada Reforma Trabalhista aos contratos de trabalho em curso, o C. TST, ao apreciar o IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004, fixou Precedente Vinculante com a seguinte Tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência.” (Tema nº 23). No caso concreto, muito embora o contrato de trabalho em questão tenha se iniciado em 10.09.2010, ante a prescrição quinquenal pronunciada (16.01.2020), os títulos perseguidos no presente feito são posteriores à vigência Lei n.º 13.467/17. Pelo exposto, defiro o pagamento do intervalo intrajornada, pelo período integral de 1 hora, acrescido do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Observe-se, para o cálculo, os dias efetivamente trabalhados, de acordo com os controles de ponto, na escala de 12 X 36 h. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados, devidamente comprovados nos autos. Para efeito de cálculo dos valores devidos, utilize-se a evolução salarial do Autor, demonstrada na documentação anexada aos autos, Limito a condenação ao período não alcançado pela prescrição até dezembro de 2021, em observância ao princípio da adstrição. SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Afirma o Autor: “[...] a negligência das Reclamadas em manter o contrato de trabalho do Reclamante aberto, mesmo após sua demissão sem justa causa, resultou na impossibilidade de saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e, consequentemente, na negativa do auxílio-doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Tal situação acarretou prejuízos de ordem moral ao Reclamante, que se viu privado de direitos fundamentais e de meios de subsistência, ocasionando-lhe angústia e sofrimento”. Acrescenta que “[...] a omissão das Reclamadas em regularizar a situação contratual do Reclamante junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) impediu-o de acessar o auxílio-doença, direito previdenciário essencial para sua subsistência durante o período de incapacidade laboral. A ausência desse benefício gerou prejuízos materiais diretos ao Reclamante, que se viu desprovido de recursos financeiros indispensáveis para o seu sustento e tratamento médico.”. A Reclamada defende que cumpriu rigorosamente com suas obrigações, tendo repassado as informações pertinentes à rescisão contratual no e-Social, sem qualquer divergência. Argumenta que “[...] a impossibilidade de saque do FGTS não interfere na concessão do auxílio-doença comum, não interfere no recebimento desse o benefício.”. Pois bem. Para provar o alegado o Reclamante juntou Perícia Médica anexada ao ID. 5d2d139, na qual observa-se que o Autor foi diagnosticado com CID F320 – Episódio depressivo leve, registrando a data do início da doença em 01.07.2024, a constatação da incapacidade total e temporária e a data de cessação do benefício em 19.08.2024. Referido documento médico, consoante se vê, foi emitido após a saída do Reclamante da empresa. Posteriormente, o Reclamante apresentou Comunicação da Decisão, datada de 07.01.2025, na qual consta: “O beneficio de Auxilio por Incapacidade Temporária foi negado, devido ao não afastamento do trabalho ou da(s) atividade(s) exercida(s).” (ID. 6e99918). No entanto, em que pese o motivo exposto pela autarquia previdenciária, não há evidências nos autos que a continuidade das atividades laborais decorra de ato da Ré. A toda evidência, a Reclamada procedeu com a baixa na CTPS do Autor relativamente ao contrato de trabalho objeto da lide, inexistindo qualquer indício de atraso quanto ao cumprimento das obrigações decorrentes do término da relação de emprego. O fato de restar pendente a informação relativa data de saída do trabalhador junto à instituição gestora do FGTS não possui (ou não deveria possuir) qualquer influência na concessão ou negativa de benefício previdenciário. Constata-se, inclusive, que há outra conta fundiária do Reclamante que também não possui data de saída, relativa à empresa USINA TRAPICHE S/A (ID 88bd96a). Ainda que assim não fosse, bastaria o Reclamante ter recorrido da decisão administrativa, juntando cópia da sua CTPS que se encontra com todas as anotações pertinentes às transferências de contrato de trabalho e à respectiva baixa e ajuizar ação perante a Justiça Federal, se negado o recurso. Na verdade, o que pode ter ocorrido foi a negativa de concessão do benefício (auxílio-doença – Código 31), por estar o autor na época recebendo o seguro-desemprego, ante a impossibilidade de acumulação de benefícios previdenciários (art. 3o, III da Lei 7998/90 e art. 124, parágrafo único da Lei 8.213/91). Note-se que no laudo médico apresentado pelo autor consta que o trabalhador estava desempregado e recebendo o seguro-desemprego (ID. 5D2d139). No documento consta, ainda, que nenhum vínculo foi encontrado. Tal documento, acostado com a própria inicial, revela a inconsistência das alegações do obreiro. Nesse contexto, entendo que não logrou o Reclamante provar que a negativa de auxílio-doença pela autarquia previdenciária decorreu de ato ou omissão da Reclamada. No mais, não restou demonstrada que a negativa de saque dos valores do FGTS na conta pendente de anotação de data de saída, tenha repercutido negativamente, de tal modo a ofender a honra, imagem e nome do Reclamante perante a sociedade. O princípio geral da responsabilidade civil no direito brasileiro vem consagrado no art. 186 do Código Civil, que assim dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Em nosso direito positivo, o pressuposto da reparação de dano é a prática de um ato ilícito que gera para seu autor a obrigação de ressarcir o dano causado a outrem, podendo o dano causado ser decorrente de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. O nosso código civil adotou a chamada teoria subjetivista, que condiciona a responsabilidade civil de alguém pelo dano causado a terceiro ao prévio exame da conduta do agente, devendo ela ser contrária ao direito. Segundo disposto no art. 944 do CC: “A indenização mede-se pela extensão do dano.”. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais suscitado pelo Autor. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação:“a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2. Deferir a retificação da autuação do processo com a exclusão da PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, face ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam; 3. Rejeitar a impugnação aos valores indicados no pedido; 4. Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; 5. Acolher a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito quanto à parte da postulação alcançada; 6. Extinguir, com resolução de mérito, o pedido de levantamento dos valores constantes na conta vinculada do FGTS relativa a PROSEGUR BRASIL S/A; 7. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE as postulações ajuizadas por JOSÉ MARCELINO DE SENA SANTOS em face de SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A., para condenar a Reclamada a pagar à parte autora, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado trânsito em julgado, os valores correspondentes a diferenças de intervalo intrajornada, com o adicional de 50%. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados. Limita-se a condenação do período não alcançado pela prescrição até dezembro de 2021. No tocante à correção monetária, com fundamento no Tema 1.191, de Repercussão Geral do STF, na Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão da SDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e c) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais, pela ré, no montante de R$ 200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Considerando a natureza indenizatória da parcela deferida, não há a incidência de contribuições previdenciárias ou fiscais. Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

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Josivaldo Ramos Da Silva x Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A Em Recuperacao Judicial

ID: 318852784

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000324-90.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GERLANE MARIA FERREIRA BELTRAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVIO BARBOSA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000324-90.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: JOSIVALDO RAMOS DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000324-90.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: JOSIVALDO RAMOS DA SILVA RECLAMADO: ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83815dd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSIVALDO RAMOS DA SILVA apontando como Reclamada ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ambos qualificados, postulando o autor os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando procuração com declaração de hipossuficiência, documentos de identificação e cópia da CTPS. Apresentada petição de esclarecimento da função exercida. Regularmente notificada, a Reclamada compareceu à audiência inaugural e, após recusada a proposta de acordo, reiterou a defesa apresentada por meio eletrônico, acompanhada de atos constitutivos, documentos do processo de recuperação judicial, ficha de registro de empregado, TRCT, carta referente a pedido de demissão, norma coletiva, documento relativo ao FGTS e fichas financeiras. A reclamada juntou outros documentos. As partes impugnaram os documentos apresentados pela parte contrária. Na audiência em prosseguimento, dispensado os depoimentos pessoais, com a concordância das partes foi realizada instrução conjunta com o processo ATOrd 0000218-31.2024.5.06.0281, com a oitiva de quatro testemunhas. Razões finais remissivas e orais, com complementação através de memoriais, no prazo de 05 dias. Conciliação final recusada, o julgamento foi designado. A Reclamada apresentou razões finais em memoriais. Alçada fixada em R$ 115.500,00. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 – Considerando a vacatio legis de 120 dias, prevista no art. 6º da Lei 13.467/2017, bem como a data de sua publicação (14.07.2017), a chamada “Reforma Trabalhista” entrou em vigor no dia 11.11.2017 (art. 8º, §1º da LC 95/1998). Tratando-se de demanda ajuizada após o início da vigência da Lei n.º 13.467/17, são aplicáveis todas as regras processuais consagradas pelo novel diploma legislativo. Em regra, as alterações promovidas pela lei nova possuem efeitos imediatos aos contratos de trabalho então vigentes, ressalvados, no entanto, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF). Importante notar, ainda, os direitos que se incorporaram ao contrato de trabalho e que não podem ser suprimidos, sob pena de redução salarial ou retrocesso nas condições sociais do trabalhador. Por coisa julgada endente-se a decisão judicial de que não caiba recurso; por ato jurídico perfeito, tem-se ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou; e, por fim, o direito adquirido, é aquele que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, cujo começo de exercício tenha termo prefixo ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem (art. 6º, § §1º, 2º e 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Dito isto, é importante ressaltar que todo o direito que decorre exclusivamente de uma previsão legal não se incorpora ao patrimônio de qualquer pessoa na condição de direito adquirido, devendo ser observado apenas enquanto subsistir a previsão legal. Porém, se a hipótese trata de direito não apenas assegurado em lei, mas também por outras fontes normativas, como o contrato individual de trabalho ou regulamentos do empregador, este direito se incorpora ao patrimônio jurídico das partes, estando protegido, com o manto do ato jurídico perfeito, do direito adquirido ou da coisa julgada. Outra exceção à aplicação da norma heterônoma são os direitos previstos em acordos e convenções coletivas de trabalho, observados os respectivos prazos de vigência. No caso concreto, tendo o feito sido distribuído em 23.10.2024 e sendo incontroverso que o pacto laboral se iniciou em 11.09.2006, não há óbice à aplicação da Lei nº 13.467/2017, a partir de sua vigência, desde que ressalvados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, a interpretação constitucional aplicável em qualquer caso, as normas internacionais do trabalho e as peculiaridades do caso posto à apreciação desta Especializada, observando-se, ainda, os termos do contrato individual de trabalho, acordo ou convenção coletiva de trabalho. SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DA RECLAMADA - Defiro o requerimento da empresa para que as suas notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. SILVIO BARBOSA DE MELO, inscrito na OAB/PE sob o nº. 11.495, na forma da Súmula 427 do C. TST, já que está devidamente habilitado nos autos. Atenção da Secretaria. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso a parte autora do recolhimento das custas processuais, face ao requerimento exposto na inicial, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. E considerando também, não haver nos autos, prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, ante a afirmação insuficiência deduzida por parte do obreiro, cuja veracidade é presumida na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e não havendo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). SOBRE O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – A Reclamada comprovou em Juízo o deferimento do processamento da recuperação judicial, nos autos do processo 0083601-96.2013.8.17.0001, da 25ª Vara Cível da Comarca do Recife. Com relação à suspensão dos atos expropriatórios em face da empresa em recuperação judicial, deve ser observada, pelo prazo de 180 dias, na forma do § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005 que ocorreu no dia 08.10.2013. Ocorre que, no presente caso, o referido prazo já foi ultrapassado e o pacto laboral se encerrou após. Sendo assim, o crédito não consta do Plano de Recuperação Judicial aprovado pela assembleia de credores, motivo pelo qual, os presentes autos não serão habilitados no Juízo da Recuperação Judicial, na forma do art. 49 da Lei 11.101/2005, até porque, o administrador judicial recusou as habilitações posteriores ao pedido e já proferida de extinção do processo de recuperação judicial. Tratando-se de empresa em recuperação judicial, a Reclamada está isenta do depósito recursal, conforme previsto pelo art. 899, §10 da CLT. SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, A IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NOS PEDIDOS E A LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL – No entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. Ademais, rejeito às impugnações ao valor da causa e aos valores atribuídos aos pedidos, renovadas em memoriais de razões finais pela Ré (ID. 392cf35). Trata-se de impugnação genérica, não tendo a Demandada impugnado os valores de modo específico, tampouco indicou os montantes que entende adequados, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, II, da CLT. SOBRE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – A Reclamada arguiu a inépcia da petição inicial sob o argumento de que, em que pese narrar possível direito a aviso prévio, não formulou o respectivo pedido. Rejeito. Apesar de nos fundamentos da petição inicial que “No dia 27/09/2024 foi obrigado a deixar o trabalho devido ao descumprimento por parte da reclamada em relação aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) na conta vinculada do reclamante, os quais não estavam sendo depositados.”, o Autor nada menciona sobre o direito à percepção do aviso prévio. Sendo assim, tenho que a inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade à defesa. SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – Acolho a prescrição quinquenal, suscitada pela Reclamada em memoriais de razões finais, quanto às postulações anteriores a 23.10.2019, considerando que a presente ação foi ajuizada em 23.10.2024, resolvendo o mérito com relação aos títulos respectivos (art. 487, II do CPC/2015). SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO – De acordo com os elementos dos autos, o Reclamante foi admitido pela Reclamada em 11.09.2006, na função de trabalhador rural, tendo pedido demissão em 18.10.2024 (ID. 8cb24e1 e ID. 33b9d30). Consta nos autos sua evolução salarial. SOBRE O FGTS – De acordo com os extratos carreados aos autos, a Reclamada não comprovou todos os recolhimentos fundiários devidos (Súmula 461 do TST). Pelo exposto, defiro o pedido, condenando a Reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS (Lei 8036/90 e Decreto 99.684/90). Observe-se a prescrição pronunciada, a evolução salarial do Autor e os recolhimentos efetuados em sua conta vinculada, relativos às mesmas competências, assim como, a existência de afastamentos, inclusive os decorrentes de auxílio-doença (Código B-31) e FAT, desde que comprovados nos autos e de que não sejam auxílios previdenciários acidentários (código B-91), já que, quanto ao último, é devido o FGTS (art. 15, § 5º da Lei 8.036/90). Os valores devidos a título de diferenças de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada do autor, face ao pedido de demissão. SOBRE A JORNADA LABORAL – A parte autora alega labor em regime extraordinário, a concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação, sem o devido pagamento pela Reclamada. Em sua defesa, reclamada aponta os horários de labor do Reclamante, sustentando a correta anotação da jornada de trabalho, inclusive quanto ao labor em feriados, bem como a compensação ou o pagamento do labor extraordinário e a regular fruição do intervalo intrajornada. A parte autora impugnou os cartões de ponto anexados aos autos e, sendo assim, atraiu para si o ônus de provar as suas alegações (art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 818 da CLT), o que ocorreu durante a instrução do feito. A primeira testemunha ouvida na instrução do feiro, apresentada pela parte autora, disse “que trabalhou com o falecido; que trabalhou também com o Sr. Josivaldo; que trabalhou com Marcos no corte da cana, mas não se recorda o período; que havia outros tipos de serviços que trabalhou com Marcos; que o tipo de atividade não é corretamente anotado nos cartões; que com Marcos trabalhava das 05h00 até as 15h00/15h30, na safra, sem intervalo; que na entressafra o horário era o mesmo, sendo que nos sábados trabalhavam até as 12h00 ; que trabalhava nos feriados, mas nem sempre era registrado nos cartões; que não trabalhava no feriado do Ano Novo; que com Josivaldo trabalhou no corte da cana, mas ele também foi cabo, sendo que o horário dele era o mesmo já citado, mas quando ele foi cabo o horário era maior porque deve fazer os apontamentos; que entrou em 1987 na empresa; que antes de Marcos falecer trabalhavam juntos em vários engenhos; que trabalhavam nos engenhos Eldorado, Aldeia, Cachoeirinha, Limão, etc; que trabalharam com vários Cabos também; que quem anotava os horários nos cartões de ponto era o Cabo; que cada Cabo faz as anotações de sua turma, mas nem todos sabem enviar as informações direito e são ajudados por outros Cabos; que pegavam o ônibus para os mesmos engenhos; que trabalhavam por produção; que os cartões de ponto não eram anotados diariamente e demoravam uns 07 dias para chegar; que o cartão de ponto só ficava com o trabalhador para assinar e devolver ao Cabo; que não chegava a levar o cartão de ponto para casa; que não conferia as anotações até porque os serviços colocados não eram corretos; que não acontecia de pegar mais tarde em alguns dias, só mais cedo, se o engenho fosse distante; que de fato na arranca de capim o trabalho termina por volta das 12h00 mas como é um ônibus só tem que aguardar os demais trabalhadores terminarem até as 15h00/15h30; que trabalhou na aplicação de herbicida com Marcos várias vezes; que pegavam o ônibus nesse serviço as 03h30 e pegavam o carro de volta 10h00/11h00, retornando a tarde as 14h00 até as 17h/17h40, sendo que no sábado era só de manhã; que mesmo que o herbicida só fosse aplicado pela manhã tinha que fazer outras atividades a tarde, como aplicação de adubo e calcário; que a aplicação de herbicida iniciava no campo as 05h00; que no herbicida não tomavam café na frente de serviço, mas em outras atividades sim, com o tempo de 15 minutos; que não há intervalo do almoço; que no 1º de maio também havia trabalho; que quando Josivaldo foi cabo também trabalhou com o depoente e quando o depoente trabalhou com Josivaldo ele anotava o horário do depoente no cartão de ponto, mas não sabia enviar para a empresa” (ID. b02be4c – pág. 1 e 2). E a primeira testemunha apresentada pela Demandada, relatou “que o depoente trabalha na reclamada fixo desde setembro de 2024; que atualmente é vigia, mas trabalhou a partir de setembro no corte da cana, sendo que antes disso trabalhou nas 8 safras, como bituqueiro, arrancador de capim e embolador de cana; que trabalhou em vários engenhos na frente I; que trabalhou nos engenhos Pedra de Amolar, Eldorado, engenho Novo, Anta, etc; que o horário depende do tipo de atividade; que as atividades são corretas nos cartões de ponto, anotadas pelo Cabo; que trabalhava das 05h00/05h30, parava as 10h00 para o lanche, retornava as 11h00 e largava as 12h00, sendo que dependendo da produção poderia largar, por exemplo, as 14h00/15h00/16h00, com os horários registrados no ponto, inclusive, o intervalo; que no sábado o horário era até as 10h00; que o ônibus saia da frente de serviço as 15h00 quando todo mundo trabalhava na produção até mais tarde; que os feriados trabalhados eram anotados no ponto; que trabalhou com José Marcos e Josivaldo; que o trabalhador assina o cartão diariamente; que já trabalhou aplicando herbicida das 05h00/05h30 até as 10h00 e a tarde das 13h00 as 16h00, sendo que no sábado era só pela manhã; que o cartão fica com o trabalhador; que está informando pelos períodos em que trabalhou na reclamada e não só a partir de setembro de 2024; que os trabalhadores pegam o mesmo ônibus dependendo do engenho, sendo 1 para cada engenho; que havia dias de pegar um pouco mais tarde e largar mais tarde; que o trabalhador não pode anotar o próprio horário apenas assinar o que é anotado pelo Cabo; que no seu caso não constatou equívoco na anotação do cartão de ponto” (ID. 5240f98 – pág. 1 e 2). A segunda testemunha apresentada pela Demandada disse ter laborado com o Autor, mas não se recorda, mencionando fazer muito tempo. E a terceira testemunha da Reclamada, disse que não trabalhou com o Reclamante. Não obstante, a prova oral colhida na instrução do feito revela que o controle de jornada não era anotado pelo trabalhador, mas pelo cabo. Não há, pois, como admitir válidos os controles de frequência apresentados pela Ré. Ademais, observa-se que a primeira testemunha apresentada pela parte autora e a primeira testemunha da Ré informaram horários de labor semelhantes. Com relação ao intervalo, no entanto, não é crível a informação da testemunha da Demandada quanto à fruição de 1h de pausa para alimentação e descanso, seja porque os próprios registros de frequência, que afirmou corretos, em sua grande maioria, nada registram sobre a concessão de pausas, ou, ainda, porque as demais testemunhas da Reclamada informam concessão de tempo inferior a 1 hora de intervalo para alimentação e descanso. Nesse contexto e considerando os demais elementos dos autos, reconheço que o Reclamante trabalhou nas seguintes jornadas: *No período de safra (setembro a fevereiro do ano seguinte, inclusive): - Das 5 às 15 h, com 30 minutos de intervalo para alimentação e descanso, de segunda até a sexta-feira e aos sábados até às 12 h. *No período de entressafra (março a agosto, inclusive): - Das 5 às 15 h, de segunda à sexta, e, aos sábados, das 5 às 12h, sempre com 30 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Outrossim, em que pese o labor habitual em jornada extraordinária, os contracheques revelam que houve períodos sem remuneração de horas extras. No tocante ao pagamento das horas extras, aplicável o entendimento da OJ 235 da SDI-I do TST, nos seguintes termos: TST. OJ 235. SDI-I. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo. Pelo exposto, defiro o pagamento das horas extraordinárias, além da 44ª semanal, acrescido do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que devidamente comprovados nos autos. Utilize-se a evolução salarial do Autor, demonstrada na documentação anexada aos autos, para efeito de cálculo dos valores devidos. Relativamente ao intervalo intrajornada, observando a prescrição pronunciada (23.10.2019), defiro o pagamento do período suprimido, qual seja 30 minutos por dia de labor, acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. SOBRE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA PELA DEMANDADA – Pela análise da inicial e do transcorrer do feito, não vislumbro conduta da parte autora que possa ser enquadrada nas hipóteses de litigância de má-fé, motivo pelo qual, rejeito a arguição. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito obreiro decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas (OJ 363 da SDI-I do TST), aplicando-se a legislação vigente. A Reclamada é responsável pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade da parte Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Observe-se, quanto às contribuições devidas pela Reclamada, o disposto no art. 22-A da Lei 8.212/91 (contribuições devidas pela agroindústria). Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial as horas extras. A Reclamada deverá comprovar nos autos o IR devido pelo Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2. Rejeitar a impugnação ao valor da causa, a impugnação aos valores indicados no pedido e a limitação aos valores indicados na petição inicial; 3. Rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; 4. Acolher a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito quanto à parte da postulação alcançada; 5. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE as postulações ajuizadas por JOSIVALDO RAMOS DA SILVA em face de ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ALCOOL, para condenar a Reclamada a pagar à parte autora, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado trânsito em julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Diferenças de FGTS; b) Horas extas, com o acréscimo de 50%; c) Horas de intervalo intrajornada. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada do Autor, ante o pedido de demissão. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas extras e às horas de intervalo, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados. No tocante à correção monetária será aplicada observando-se a decisão do Supremo Tribunal Federal, por maioria, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, que declarou inconstitucional a Taxa Referencial (TR) e julgou “parcialmente procedentes as ações conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar a SELIC (art. 406 do Código Civil) como fator de correção adequado, até que sobrevenha nova solução legislativa, respeitadas as situações já consolidadas pelo trânsito em julgado”. No julgamento do RE 1269353/DF, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, houve a fixação do Tema 1191 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, pelo julgamento finalizado no Plenário Virtual, em 17.12.2021. A tese fixada, foi a seguinte: “I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem; II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).” Posteriormente, a Lei 14.905, publicada em 01.07.2024, estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, a SDI-1 do TST, assim decidiu, quando do julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, in verbis: “a) na fase pré-judicial: o IPCA-E acrescido dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” Sendo assim, ainda de acordo com as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho mencionadas, deve-se aplicar: (i) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e (iii) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais, pela ré, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Josivaldo Ramos Da Silva x Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A Em Recuperacao Judicial

ID: 318852821

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000324-90.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GERLANE MARIA FERREIRA BELTRAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVIO BARBOSA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000324-90.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: JOSIVALDO RAMOS DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000324-90.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: JOSIVALDO RAMOS DA SILVA RECLAMADO: ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83815dd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSIVALDO RAMOS DA SILVA apontando como Reclamada ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ambos qualificados, postulando o autor os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando procuração com declaração de hipossuficiência, documentos de identificação e cópia da CTPS. Apresentada petição de esclarecimento da função exercida. Regularmente notificada, a Reclamada compareceu à audiência inaugural e, após recusada a proposta de acordo, reiterou a defesa apresentada por meio eletrônico, acompanhada de atos constitutivos, documentos do processo de recuperação judicial, ficha de registro de empregado, TRCT, carta referente a pedido de demissão, norma coletiva, documento relativo ao FGTS e fichas financeiras. A reclamada juntou outros documentos. As partes impugnaram os documentos apresentados pela parte contrária. Na audiência em prosseguimento, dispensado os depoimentos pessoais, com a concordância das partes foi realizada instrução conjunta com o processo ATOrd 0000218-31.2024.5.06.0281, com a oitiva de quatro testemunhas. Razões finais remissivas e orais, com complementação através de memoriais, no prazo de 05 dias. Conciliação final recusada, o julgamento foi designado. A Reclamada apresentou razões finais em memoriais. Alçada fixada em R$ 115.500,00. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 – Considerando a vacatio legis de 120 dias, prevista no art. 6º da Lei 13.467/2017, bem como a data de sua publicação (14.07.2017), a chamada “Reforma Trabalhista” entrou em vigor no dia 11.11.2017 (art. 8º, §1º da LC 95/1998). Tratando-se de demanda ajuizada após o início da vigência da Lei n.º 13.467/17, são aplicáveis todas as regras processuais consagradas pelo novel diploma legislativo. Em regra, as alterações promovidas pela lei nova possuem efeitos imediatos aos contratos de trabalho então vigentes, ressalvados, no entanto, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF). Importante notar, ainda, os direitos que se incorporaram ao contrato de trabalho e que não podem ser suprimidos, sob pena de redução salarial ou retrocesso nas condições sociais do trabalhador. Por coisa julgada endente-se a decisão judicial de que não caiba recurso; por ato jurídico perfeito, tem-se ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou; e, por fim, o direito adquirido, é aquele que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, cujo começo de exercício tenha termo prefixo ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem (art. 6º, § §1º, 2º e 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Dito isto, é importante ressaltar que todo o direito que decorre exclusivamente de uma previsão legal não se incorpora ao patrimônio de qualquer pessoa na condição de direito adquirido, devendo ser observado apenas enquanto subsistir a previsão legal. Porém, se a hipótese trata de direito não apenas assegurado em lei, mas também por outras fontes normativas, como o contrato individual de trabalho ou regulamentos do empregador, este direito se incorpora ao patrimônio jurídico das partes, estando protegido, com o manto do ato jurídico perfeito, do direito adquirido ou da coisa julgada. Outra exceção à aplicação da norma heterônoma são os direitos previstos em acordos e convenções coletivas de trabalho, observados os respectivos prazos de vigência. No caso concreto, tendo o feito sido distribuído em 23.10.2024 e sendo incontroverso que o pacto laboral se iniciou em 11.09.2006, não há óbice à aplicação da Lei nº 13.467/2017, a partir de sua vigência, desde que ressalvados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, a interpretação constitucional aplicável em qualquer caso, as normas internacionais do trabalho e as peculiaridades do caso posto à apreciação desta Especializada, observando-se, ainda, os termos do contrato individual de trabalho, acordo ou convenção coletiva de trabalho. SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DA RECLAMADA - Defiro o requerimento da empresa para que as suas notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. SILVIO BARBOSA DE MELO, inscrito na OAB/PE sob o nº. 11.495, na forma da Súmula 427 do C. TST, já que está devidamente habilitado nos autos. Atenção da Secretaria. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso a parte autora do recolhimento das custas processuais, face ao requerimento exposto na inicial, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. E considerando também, não haver nos autos, prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, ante a afirmação insuficiência deduzida por parte do obreiro, cuja veracidade é presumida na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e não havendo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). SOBRE O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – A Reclamada comprovou em Juízo o deferimento do processamento da recuperação judicial, nos autos do processo 0083601-96.2013.8.17.0001, da 25ª Vara Cível da Comarca do Recife. Com relação à suspensão dos atos expropriatórios em face da empresa em recuperação judicial, deve ser observada, pelo prazo de 180 dias, na forma do § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005 que ocorreu no dia 08.10.2013. Ocorre que, no presente caso, o referido prazo já foi ultrapassado e o pacto laboral se encerrou após. Sendo assim, o crédito não consta do Plano de Recuperação Judicial aprovado pela assembleia de credores, motivo pelo qual, os presentes autos não serão habilitados no Juízo da Recuperação Judicial, na forma do art. 49 da Lei 11.101/2005, até porque, o administrador judicial recusou as habilitações posteriores ao pedido e já proferida de extinção do processo de recuperação judicial. Tratando-se de empresa em recuperação judicial, a Reclamada está isenta do depósito recursal, conforme previsto pelo art. 899, §10 da CLT. SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, A IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NOS PEDIDOS E A LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL – No entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. Ademais, rejeito às impugnações ao valor da causa e aos valores atribuídos aos pedidos, renovadas em memoriais de razões finais pela Ré (ID. 392cf35). Trata-se de impugnação genérica, não tendo a Demandada impugnado os valores de modo específico, tampouco indicou os montantes que entende adequados, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, II, da CLT. SOBRE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – A Reclamada arguiu a inépcia da petição inicial sob o argumento de que, em que pese narrar possível direito a aviso prévio, não formulou o respectivo pedido. Rejeito. Apesar de nos fundamentos da petição inicial que “No dia 27/09/2024 foi obrigado a deixar o trabalho devido ao descumprimento por parte da reclamada em relação aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) na conta vinculada do reclamante, os quais não estavam sendo depositados.”, o Autor nada menciona sobre o direito à percepção do aviso prévio. Sendo assim, tenho que a inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade à defesa. SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – Acolho a prescrição quinquenal, suscitada pela Reclamada em memoriais de razões finais, quanto às postulações anteriores a 23.10.2019, considerando que a presente ação foi ajuizada em 23.10.2024, resolvendo o mérito com relação aos títulos respectivos (art. 487, II do CPC/2015). SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO – De acordo com os elementos dos autos, o Reclamante foi admitido pela Reclamada em 11.09.2006, na função de trabalhador rural, tendo pedido demissão em 18.10.2024 (ID. 8cb24e1 e ID. 33b9d30). Consta nos autos sua evolução salarial. SOBRE O FGTS – De acordo com os extratos carreados aos autos, a Reclamada não comprovou todos os recolhimentos fundiários devidos (Súmula 461 do TST). Pelo exposto, defiro o pedido, condenando a Reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS (Lei 8036/90 e Decreto 99.684/90). Observe-se a prescrição pronunciada, a evolução salarial do Autor e os recolhimentos efetuados em sua conta vinculada, relativos às mesmas competências, assim como, a existência de afastamentos, inclusive os decorrentes de auxílio-doença (Código B-31) e FAT, desde que comprovados nos autos e de que não sejam auxílios previdenciários acidentários (código B-91), já que, quanto ao último, é devido o FGTS (art. 15, § 5º da Lei 8.036/90). Os valores devidos a título de diferenças de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada do autor, face ao pedido de demissão. SOBRE A JORNADA LABORAL – A parte autora alega labor em regime extraordinário, a concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação, sem o devido pagamento pela Reclamada. Em sua defesa, reclamada aponta os horários de labor do Reclamante, sustentando a correta anotação da jornada de trabalho, inclusive quanto ao labor em feriados, bem como a compensação ou o pagamento do labor extraordinário e a regular fruição do intervalo intrajornada. A parte autora impugnou os cartões de ponto anexados aos autos e, sendo assim, atraiu para si o ônus de provar as suas alegações (art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 818 da CLT), o que ocorreu durante a instrução do feito. A primeira testemunha ouvida na instrução do feiro, apresentada pela parte autora, disse “que trabalhou com o falecido; que trabalhou também com o Sr. Josivaldo; que trabalhou com Marcos no corte da cana, mas não se recorda o período; que havia outros tipos de serviços que trabalhou com Marcos; que o tipo de atividade não é corretamente anotado nos cartões; que com Marcos trabalhava das 05h00 até as 15h00/15h30, na safra, sem intervalo; que na entressafra o horário era o mesmo, sendo que nos sábados trabalhavam até as 12h00 ; que trabalhava nos feriados, mas nem sempre era registrado nos cartões; que não trabalhava no feriado do Ano Novo; que com Josivaldo trabalhou no corte da cana, mas ele também foi cabo, sendo que o horário dele era o mesmo já citado, mas quando ele foi cabo o horário era maior porque deve fazer os apontamentos; que entrou em 1987 na empresa; que antes de Marcos falecer trabalhavam juntos em vários engenhos; que trabalhavam nos engenhos Eldorado, Aldeia, Cachoeirinha, Limão, etc; que trabalharam com vários Cabos também; que quem anotava os horários nos cartões de ponto era o Cabo; que cada Cabo faz as anotações de sua turma, mas nem todos sabem enviar as informações direito e são ajudados por outros Cabos; que pegavam o ônibus para os mesmos engenhos; que trabalhavam por produção; que os cartões de ponto não eram anotados diariamente e demoravam uns 07 dias para chegar; que o cartão de ponto só ficava com o trabalhador para assinar e devolver ao Cabo; que não chegava a levar o cartão de ponto para casa; que não conferia as anotações até porque os serviços colocados não eram corretos; que não acontecia de pegar mais tarde em alguns dias, só mais cedo, se o engenho fosse distante; que de fato na arranca de capim o trabalho termina por volta das 12h00 mas como é um ônibus só tem que aguardar os demais trabalhadores terminarem até as 15h00/15h30; que trabalhou na aplicação de herbicida com Marcos várias vezes; que pegavam o ônibus nesse serviço as 03h30 e pegavam o carro de volta 10h00/11h00, retornando a tarde as 14h00 até as 17h/17h40, sendo que no sábado era só de manhã; que mesmo que o herbicida só fosse aplicado pela manhã tinha que fazer outras atividades a tarde, como aplicação de adubo e calcário; que a aplicação de herbicida iniciava no campo as 05h00; que no herbicida não tomavam café na frente de serviço, mas em outras atividades sim, com o tempo de 15 minutos; que não há intervalo do almoço; que no 1º de maio também havia trabalho; que quando Josivaldo foi cabo também trabalhou com o depoente e quando o depoente trabalhou com Josivaldo ele anotava o horário do depoente no cartão de ponto, mas não sabia enviar para a empresa” (ID. b02be4c – pág. 1 e 2). E a primeira testemunha apresentada pela Demandada, relatou “que o depoente trabalha na reclamada fixo desde setembro de 2024; que atualmente é vigia, mas trabalhou a partir de setembro no corte da cana, sendo que antes disso trabalhou nas 8 safras, como bituqueiro, arrancador de capim e embolador de cana; que trabalhou em vários engenhos na frente I; que trabalhou nos engenhos Pedra de Amolar, Eldorado, engenho Novo, Anta, etc; que o horário depende do tipo de atividade; que as atividades são corretas nos cartões de ponto, anotadas pelo Cabo; que trabalhava das 05h00/05h30, parava as 10h00 para o lanche, retornava as 11h00 e largava as 12h00, sendo que dependendo da produção poderia largar, por exemplo, as 14h00/15h00/16h00, com os horários registrados no ponto, inclusive, o intervalo; que no sábado o horário era até as 10h00; que o ônibus saia da frente de serviço as 15h00 quando todo mundo trabalhava na produção até mais tarde; que os feriados trabalhados eram anotados no ponto; que trabalhou com José Marcos e Josivaldo; que o trabalhador assina o cartão diariamente; que já trabalhou aplicando herbicida das 05h00/05h30 até as 10h00 e a tarde das 13h00 as 16h00, sendo que no sábado era só pela manhã; que o cartão fica com o trabalhador; que está informando pelos períodos em que trabalhou na reclamada e não só a partir de setembro de 2024; que os trabalhadores pegam o mesmo ônibus dependendo do engenho, sendo 1 para cada engenho; que havia dias de pegar um pouco mais tarde e largar mais tarde; que o trabalhador não pode anotar o próprio horário apenas assinar o que é anotado pelo Cabo; que no seu caso não constatou equívoco na anotação do cartão de ponto” (ID. 5240f98 – pág. 1 e 2). A segunda testemunha apresentada pela Demandada disse ter laborado com o Autor, mas não se recorda, mencionando fazer muito tempo. E a terceira testemunha da Reclamada, disse que não trabalhou com o Reclamante. Não obstante, a prova oral colhida na instrução do feito revela que o controle de jornada não era anotado pelo trabalhador, mas pelo cabo. Não há, pois, como admitir válidos os controles de frequência apresentados pela Ré. Ademais, observa-se que a primeira testemunha apresentada pela parte autora e a primeira testemunha da Ré informaram horários de labor semelhantes. Com relação ao intervalo, no entanto, não é crível a informação da testemunha da Demandada quanto à fruição de 1h de pausa para alimentação e descanso, seja porque os próprios registros de frequência, que afirmou corretos, em sua grande maioria, nada registram sobre a concessão de pausas, ou, ainda, porque as demais testemunhas da Reclamada informam concessão de tempo inferior a 1 hora de intervalo para alimentação e descanso. Nesse contexto e considerando os demais elementos dos autos, reconheço que o Reclamante trabalhou nas seguintes jornadas: *No período de safra (setembro a fevereiro do ano seguinte, inclusive): - Das 5 às 15 h, com 30 minutos de intervalo para alimentação e descanso, de segunda até a sexta-feira e aos sábados até às 12 h. *No período de entressafra (março a agosto, inclusive): - Das 5 às 15 h, de segunda à sexta, e, aos sábados, das 5 às 12h, sempre com 30 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Outrossim, em que pese o labor habitual em jornada extraordinária, os contracheques revelam que houve períodos sem remuneração de horas extras. No tocante ao pagamento das horas extras, aplicável o entendimento da OJ 235 da SDI-I do TST, nos seguintes termos: TST. OJ 235. SDI-I. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo. Pelo exposto, defiro o pagamento das horas extraordinárias, além da 44ª semanal, acrescido do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que devidamente comprovados nos autos. Utilize-se a evolução salarial do Autor, demonstrada na documentação anexada aos autos, para efeito de cálculo dos valores devidos. Relativamente ao intervalo intrajornada, observando a prescrição pronunciada (23.10.2019), defiro o pagamento do período suprimido, qual seja 30 minutos por dia de labor, acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. SOBRE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA PELA DEMANDADA – Pela análise da inicial e do transcorrer do feito, não vislumbro conduta da parte autora que possa ser enquadrada nas hipóteses de litigância de má-fé, motivo pelo qual, rejeito a arguição. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito obreiro decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas (OJ 363 da SDI-I do TST), aplicando-se a legislação vigente. A Reclamada é responsável pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade da parte Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Observe-se, quanto às contribuições devidas pela Reclamada, o disposto no art. 22-A da Lei 8.212/91 (contribuições devidas pela agroindústria). Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial as horas extras. A Reclamada deverá comprovar nos autos o IR devido pelo Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2. Rejeitar a impugnação ao valor da causa, a impugnação aos valores indicados no pedido e a limitação aos valores indicados na petição inicial; 3. Rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; 4. Acolher a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito quanto à parte da postulação alcançada; 5. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE as postulações ajuizadas por JOSIVALDO RAMOS DA SILVA em face de ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ALCOOL, para condenar a Reclamada a pagar à parte autora, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado trânsito em julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Diferenças de FGTS; b) Horas extas, com o acréscimo de 50%; c) Horas de intervalo intrajornada. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada do Autor, ante o pedido de demissão. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas extras e às horas de intervalo, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados. No tocante à correção monetária será aplicada observando-se a decisão do Supremo Tribunal Federal, por maioria, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, que declarou inconstitucional a Taxa Referencial (TR) e julgou “parcialmente procedentes as ações conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar a SELIC (art. 406 do Código Civil) como fator de correção adequado, até que sobrevenha nova solução legislativa, respeitadas as situações já consolidadas pelo trânsito em julgado”. No julgamento do RE 1269353/DF, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, houve a fixação do Tema 1191 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, pelo julgamento finalizado no Plenário Virtual, em 17.12.2021. A tese fixada, foi a seguinte: “I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem; II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).” Posteriormente, a Lei 14.905, publicada em 01.07.2024, estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, a SDI-1 do TST, assim decidiu, quando do julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, in verbis: “a) na fase pré-judicial: o IPCA-E acrescido dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” Sendo assim, ainda de acordo com as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho mencionadas, deve-se aplicar: (i) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e (iii) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais, pela ré, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSIVALDO RAMOS DA SILVA

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Maria Jose Carvalho Dos Santos x Novo Atacado Comercio De Alimentos Ltda

ID: 331416894

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000057-84.2025.5.06.0281

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS RAMOS NETO

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000057-84.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: MARIA JOSE CARVALHO DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000057-84.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: MARIA JOSE CARVALHO DOS SANTOS RECLAMADO: NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c040f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por MARIA JOSÉ CARVALHO DOS SANTOS apontando como Reclamado NOVO ATACADO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., devidamente qualificados, postulando a Autora os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando procuração, declaração de hipossuficiência, CTPS Digital, documentos pessoais e planilha de cálculos. Regularmente notificado, o Reclamado compareceu à audiência inaugural e, após recusada a proposta de acordo, reiterou a defesa apresentada por meio eletrônico, acompanhada de atos constitutivos, procuração, normas coletivas, TRCT, comunicação de aviso prévio trabalhado, comprovante de crédito, contrato de experiência, ficha de registro de empregado, documentos relativos ao FGTS, ASO, demonstrativos de pagamento, controle de frequência, acordo de prorrogação de jornada, precedentes judiciais. A Reclamante se manifestou com relação a contestação e documentos apresentados pela parte ré. Na audiência em prosseguimento, conciliação rejeitada, foram fixados os pontos controvertidos, colhido o depoimento pessoal da Autora e ouvidas duas testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Conciliação final recusada, o julgamento foi designado. Alçada fixada em R$75.681,84. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DO RECLAMADO - Defiro o requerimento da empresa para que as suas notificações sejam feitas em nome dos advogados, Dr. MÁRCIO MENDES DE OLIVEIRA, inscrito na OAB/PE Nº 16.725 e do Dr. EDUARDO DOS SANTOS RAMOS NETO, inscrito na OAB/PE 17.215, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que, ambos estão devidamente habilitados nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. Assim, a notificação feita em nome de um dos advogados do Demandado será considerada válida. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, concedo os benefícios da justiça gratuita à Autora, face ao requerimento exposto na inicial e considerando a declaração firmada pela Obreira, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. Ademais, nos autos não há provas do recebimento, pela parte interessada, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Importa registrar que, de acordo com o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso e o juiz somente poderá indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 2º e 3º). Assim, havendo tal afirmação por parte do Obreiro, cuja veracidade é presumida, na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e inexistindo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). SOBRE LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL – No entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. O E. TRT da 6ª Região pacificou o tema no âmbito deste Regional, firmando a seguinte tese (Tema 5: IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000): “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Ainda, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. Registre-se, finalmente, que o princípio da adstrição se vincula apenas aos limites estabelecidos na causa de pedir e no pedido, não incluindo os valores estimados na petição inicial. SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO – De acordo com os elementos dos autos, a Reclamante foi admitida pelo Reclamado em 15.05.2023, na função de operadora de loja, tendo sido imotivadamente dispensada, com aviso prévio trabalhado e data de afastamento em 25.11.2023, constando nos autos sua evolução salarial. SOBRE A JORNADA LABORAL – Alega a Autora que foi contratada para laborar em jornada de 7h20minutos e 40 horas semanais, com intervalo intrajornada de 1h20 minutos, porém que laborava de “[...] segunda-feira a sábado das 09:40 às 19:40 ou das 09:40 às 20:40 (a depender do movimento da empresa), bem como em dois domingos trabalhados no mês das 09:00 às 18:40, com uma folga fixa semanal e dois domingos no mês para descanso.”. Acrescenta que, no dia 22.06.2023, participou de período de 05 (cinco) dias da inauguração da filial, ocasião em que laborou das 07h às 21h e não usufruiu do intervalo interjornada. Afirma que nos controles de frequência marcava apenas os horários determinados pela empresa. Pede o pagamento de horas extras, do intervalo interjornadas e a dobra pelo labor em domingos. Em sua defesa, o Réu sustenta que a Autora laborava em várias jornadas, mas cumpria 44 horas semanais, depois afirmou que o horário de labor era das 09h às 18h20, com duas horas de intervalo para alimentação e descanso, com uma folga semanal, que as horas extras eventualmente laboradas eram remuneradas ou compensadas com labor por tempo reduzido ou folgas extras, sempre respeitado o intervalo de 11 horas entre o fim de uma jornada e o início da outra. Aduz que os registros de frequência eram corretamente registrados, pessoalmente, através de biometria. Impugnados os controles de jornada apresentados, cabia à Demandante o ônus da prova com relação à jornada de trabalho, encargo do qual, no entendimento do Juízo, não se desvencilhou a contento. Isto porque, a própria Reclamante, em seu depoimento pessoal, admitiu a regular marcação dos horários e dias laborados, através de ponto biométrico, e, quando não era possível, através de lançamento em aplicativo de celular, situação corroborada pelas testemunhas ouvidas na instrução do feito. A prova oral colhida na instrução do feito, além de corroborar com a regularidade de marcação da jornada do controle de frequência, revelou que a máquina de registro de jornada emitia comprovante impresso a cada registro efetivado, tendo a primeira testemunha ouvida na instrução do feito, inclusive, dito que ainda possui tais recibos guardados. Além disso, não restou evidenciado que os registros constantes no controle de jornada com a sigla “BH” foram incluídos pelo Reclamado de forma irregular. Sobre o assunto, nada mencionou a Autora na inicial e na sua impugnação aos documentos juntados pela empresa, tendo a testemunha da empresa confirmado a concessão de folgas a título de banco de horas (BH). Se, de fato, havia problemas com as compensações decorrentes do banco de horas, o que poderia existir, tal situação deveria ter sido deixada clara na inicial e na peça de impugnação aos documentos apresentados pela Reclamada, o que não ocorreu. Note-se que a principal tese da inicial foi a de que os horários não eram registrados de acordo com a realidade, porém, não foi o que se revelou durante a instrução do feito. Ao contrário, tanto a Reclamante, quanto as testemunhas ouvidas confirmaram que o ponto era corretamente registrado, de forma biométrica pelo próprio empregado. Assim, não há como acolher as alegações da peça de impugnação aos documentos (ID. 0edfeb5), no sentido de que: [...] conforme fartamente aclarado na peça de ingresso, e que será comprovado pela via testemunhal, a reclamante foi habitualmente instruído e fortemente cobrado a prestar labor sem o correto/integral registro nos controles de ponto, tanto antes quanto após o registro da jornada "formal" estipulada, conforme as necessidades da reclamada. [...] Na função da Reclamante, ela laborava com horários anotados de forma digitados, laborava com registros incorretos de crachá, que não correspondiam à realidade dos seus horários diários, pois a empresa não permitia que a jornada verdadeira fosse computada [...] [...] o caso dos autos não há como considerar compensadas as horas extras, pois o registro não computava integralmente a jornada da reclamante. Não é impossível que existam problemas com a compensação de horas, sobretudo com a concessão de folgas compensatórias devido à natureza da atividade comercial e à dinâmica do empreendimento, mas não foi essa a alegação da inicial e não houve impugnação específica sobre tal aspecto, quando a Autora se manifestou sobre os documentos. Na verdade, apenas na instrução a Autora e sua testemunha disseram que essas folgas, em que pese anotadas, não eram concedidas. Válidos, portanto, os controles de frequência apresentados pelo Reclamado. Ademais, não se aplica à hipótese o item IV, Da Súmula 85 do C. TST, que prevê: “[...] IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)” A Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluíu o art.59-B na CLT, que dispõe: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Tal dispositivo é aplicável ao caso concreto, uma vez que o contrato de trabalho havido entre a Autora e o Réu se iniciou em 15.05.2023. Dessa forma, não há que se falar em contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, que consolida entendimento anterior à vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Nesse sentido, julgados do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMANTE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a aplicação parágrafo único do art. 59-B, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, ao caso dos autos. 2 - No caso, o TRT não reconheceu a pretendida invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação de horas extras habituais, aplicando a disposição do art . 59-B, parágrafo único, da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017. 3 - O entendimento desta Corte era aquele consubstanciado na primeira parte o item IV, da Súmula nº 85 do TST, no sentido de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". 4 - Contudo, a Lei nº 13 .467/2017 inseriu disposição no art. 59-B, parágrafo único, da CLT no sentido de que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". 5 - Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho teve início em 2018, ou seja, na vigência da Lei nº 13.467/2017 . Assim, sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio "tempus regit actum". Julgados. 6 - Logo, não há como se constatar a alegada contrariedade à Súmula nº 85, IV, do TST, uma vez que é incontroverso nos autos que o contrato de trabalho perdurou todo durante a vigência da Lei nº 13.467/2017 (de 28/05/2018 a 09/04/2019). Há julgado desta Corte no mesmo sentido. 7 - Por conseguinte, ilesos os artigos 1º, III, IV e 7º, XXII, da Constituição Federal. Registra-se que a OJ nº 220 da SBDI-I do TST foi cancelada, motivo pelo qual não há como se cogitar possível contrariedade a ela. 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 10007206320195020046, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 03/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 05/05/2023) grifos acrescidos. AGRAVO. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma . Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesse sentido, é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 85, IV. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, contudo, o parágrafo único do artigo 59-B da CLT, passou a prever que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional ao negar provimento recurso ordinário do reclamante, quanto ao pedido de pagamento de horas extraordinárias decorrentes da invalidade do acordo de compensação de jornada, por entender que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, decidiu em conformidade com o expressamente previsto no parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada que conheceu do recurso de revista do reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhe provimento. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 00008874520225120004, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024) Desta feita, no caso concreto, a mera habitualidade do labor extraordinário não descaracteriza, pois, o sistema de compensação de jornada firmado entre as partes. Observa-se, em acréscimo, que a jornada realizada pela Autora no período de inauguração da loja constituiu situação excepcional, não havendo que se falar em desrespeito habitual ao limite máximo de 10 horas, previsto no art. 59, §2º, da CLT. No mais, os controles de frequência revelam a concessão de folgas compensatórias, a fruição de folgas através de banco de horas (BH), folgas compensatórias com dias registrados “ABONO INTERJORNADA” e os contracheques revelam o pagamento de horas extras, sem ter a parte Autora apontado diferenças (art. 818, I, da CLT). Pelo exposto, improcedem os pedidos de pagamento de diferenças de horas extras, de dobra pelo labor aos domingos e do intervalo interjornadas. Relativamente aos domingos, registra-se, ainda, que a Autora possuía uma folga durante a semana e havia observância à folga, após dois domingos trabalhados e sendo assim, não faz jus ao recebimento dos domingos trabalhados em dobro. De acordo com o art. 7º, XV da CF, as folgas devem ser concedidas preferencialmente aos domingos e não obrigatoriamente nos referidos dias. Ainda com relação ao labor nesses dias, observa-se o pagamento da ajuda de custo, prevista na norma coletiva e de horas extras, com o adicional de 75% (cláusula 46ª – ID. f06925f). SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Afirma a Autora que há um sistema interno no Reclamado que limita o uso do banheiro, obrigando os funcionários a solicitar e obter autorização prévia para utilizar as instalações sanitárias e repreendendo os funcionários que demoram no banheiro. Acrescenta que recebia cobranças excessivas no ambiente de trabalho por parte da gerente Taina Sabino “[...] que exigia a conclusão de tarefas em prazos cada vez mais curtos e com exigências além de suas capacidades.”. O Reclamado, ao se defender, nega ter ocasionado dano moral à Reclamante. Relativamente ao uso dos banheiros, a prova oral convergiu no sentido de que o aviso e a autorização do superior hierárquico decorriam da necessidade de substituição da Reclamante em seu posto de trabalho, uma vez que era operadora de caixa. Não havia proibição, nada tendo sido provado relativamente ao recebimento de punição pelo uso de sanitários. Houve, inclusive, relatos de situações em que a Reclamante pediu ao próprio cliente para aguardar e retirou-se para ir ao sanitário, sem que tenha recebido qualquer punição por parte da empresa. Essas situações ocorriam nos dias de maior movimento, quando a empresa, para dar dinamicidade ao atendimento, não queria que os caixas ficassem parados. É certo que esse sistema pode ser aprimorado, pois houve a alegação de que essas substituições demoram e o funcionário, para não deixar o caixa sem funcionar, terminava esperando muito tempo (note-se que havia três funcionários fixos para essas substituições com a capacidade de até 20 caixas em funcionamento), mas não há, formalmente, impedimento ao uso do banheiro e a alegação de que existe controle do tempo, não foi provada. Na hipótese, não há que se falar em dano moral. As regras impostas pelo Reclamado quanto ao uso do sanitário se encontram dentro do poder diretivo do empregador, não tendo sido demonstrados excessos. A Reclamante exercia função de operadora de caixa, em contato direto com o público, é natural que o empregador fixe regras para uso o banheiro pelo empregado, não tendo restado comprovado qualquer repercussão negativa à honra ou moral da Autora. Nesse sentido, cito os julgados: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame. A reclamante interpõe recurso ordinário visando à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que havia restrição abusiva ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho. Afirma que a empresa adotava sistema de solicitação de autorização e impunha limitação do tempo para sua utilização. II. Questão em discussão. A controvérsia consiste em saber se a reclamada, ao estabelecer regras para o uso do banheiro, cometeu ato ilícito ensejador de dano moral, caracterizando assédio moral ou ofensa à dignidade da reclamante, como pessoa humana. III. Razões de decidir. A instituição de regras para utilização do banheiro em atividades ininterruptas não configura, por si só, dano moral, pois integra o poder diretivo do empregador, desde que respeitados os direitos fundamentais dos empregados. No caso, a prova testemunhal não demonstrou que a reclamada impusesse restrição abusiva ou humilhante ao uso do banheiro. A testemunha da autora informou que os empregados podiam solicitar autorização para ir ao banheiro, podendo haver demora em razão da equipe reduzida, mas não que havia proibição ou penalização pela utilização do sanitário. A testemunha da reclamada afirmou que sempre foi garantido o acesso ao banheiro, inexistindo qualquer política de restrição arbitrária. Ausente prova robusta do alegado constrangimento ou ofensa à dignidade da autora, não se configura o dano moral passível de indenização. IV. Dispositivo e tese. Recurso improvido. Tese de julgamento: "A existência de regras para o uso do banheiro em atividades ininterruptas não configura dano moral, salvo se comprovado abuso ou ofensa à dignidade do trabalhador. 2. Não demonstrada a restrição abusiva, inexiste o dever de indenizar." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CLT, art. 818; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TRT-6, ROT 0001138-69.2017.5.06.0145, Rel. Eduardo Pugliesi, j. 12/08/2020; TRT-6, ROT-0001641-02.2017.5.06.0142, Rel. Paulo Alcântara, j. 18/08/2020.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000828-72.2023.5.06.0171; Data de assinatura: 24-04-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva - Primeira Turma; Relator(a): DIONE NUNES FURTADO DA SILVA) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO.A existência de regras para uso de sanitário em atividades ininterruptas não constitui, por si, prejuízo moral ao empregado, integrando o complexo de direitos decorrentes do poder disciplinar do empregador. Como todo direito, entretanto, ele não é ilimitado, cabendo analisar concretamente se houve abuso, constrangimento e/ou violação dos direitos morais do empregado decorrentes do disciplinamento do uso do banheiro. Na hipótese, a prova oral produzida, embora ratificando a tese de que havia controle do uso do banheiro, não traz proposições suficientes para atestar que houve extrapolação do poder diretivo do empregador, a causar danos ao empregado. Recurso do reclamante a que se nega provimento, no aspecto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001237-32.2023.5.06.0144; Data de assinatura: 30-01-2025; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): EDUARDO PUGLIESI) Sobre assédio moral, leciona o Min. Maurício Godinho Delgado "Assédio moral é a conduta abusiva, reiterada e prolongada, que atenta contra a dignidade ou integridade psíquica do trabalhador, por meio de humilhações, constrangimentos ou perseguições no ambiente de trabalho, degradando as condições laborais." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 20. ed. São Paulo: LTr, 2021.). O assédio moral pressupõe, pois, a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, de forma reiterada e prolongada, no ambiente de trabalho, o que não restou comprovado no caso concreto. Em que pese a primeira testemunha ouvida na instrução do feito tenha relatado episódio constrangedor e digno de reprovação praticado pela gerente Taina Sabino, não o presenciou, dele tendo conhecimento através da própria Reclamante. Além disso, observa ter se tratado de situação pontual, inexistindo prova de outra situação concreta ou de conduta reiterada em detrimento da Autora. Com efeito, em seu depoimento a testemunha apresentada pela Autora sustentou que a gerente Taina ou Taira Sabino era uma pessoa de trato difícil e ríspida com as pessoas, se ela não gostasse ou se estivesse estressada, sem medir as palavras, chamando a atenção na frente de qualquer pessoa, inclusive na frente da loja; enquanto a testemunha do Réu, disse que a gerente é uma pessoa muito amigável, tenta ajudar ao máximo. Dessa forma, não havendo prova de comportamento sistemático humilhante praticado contra a Autora, não resta configurado o assédio moral. Na mesma linha, os seguintes julgados: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA SISTEMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso ordinário interposto por trabalhador que pleiteia a reforma da sentença para o fim de condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de assédio moral praticado por seu superior hierárquico. Sustenta que o gerente de logística o tratava com gritos, xingamentos e intimidações, causando-lhe humilhações reiteradas e abalo emocional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do superior hierárquico do recorrente caracterizou assédio moral a ensejar reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A configuração do assédio moral exige a demonstração de condutas reiteradas, com carga humilhante e desestabilizadora, capazes de atingir a dignidade, a honra e a autoestima do trabalhador. A responsabilidade civil por danos morais pressupõe a presença concomitante de conduta ilícita, dano e nexo causal, conforme dispõe o art. 186 do Código Civil. A prova testemunhal apresentada não revela atos concretos de humilhação ou perseguição pessoal ao autor, limitando-se a indicar que o gerente era ríspido de forma genérica, sem vinculação direta a condutas direcionadas especificamente ao recorrente. Diante da ausência de elementos probatórios robustos e convincentes, não se reconhece a prática de assédio moral apta a justificar a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A caracterização do assédio moral pressupõe a prática reiterada de atos atentatórios à dignidade do trabalhador, não sendo suficiente a demonstração de conduta rude ou ríspida isolada do superior hierárquico. A ausência de prova efetiva de comportamento humilhante e sistemático impede o reconhecimento do dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 186.Jurisprudência relevante citada: Não consta.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000697-52.2024.5.06.0013; Data de assinatura: 29-05-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa - Primeira Turma; Relator(a): NISE PEDROSO LINS DE SOUSA) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ASSÉDIO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. O elemento da perseguição contínua, ou seja, a conduta reiterada ofensiva ou humilhante, é um dos elementos essenciais para a caracterização do assédio moral no ambiente de trabalho, não podendo ser um ato esporádico, pois este não seria capaz de trazer lesões psíquicas à vítima. A controvérsia não foi dirimida na instrução processual, visto que a reclamante, a quem incumbia o ônus da prova, deveria esquadrinhar esta controvérsia por prova testemunhal, in casu, a prova por excelência para demonstrar a humilhação repetitiva e de longa duração, não sendo possível acolher que a prova documental valha por si só, isto é, suficiente a comprovar o elemento da perseguição contínua, ou seja, a conduta reiterada ofensiva ou humilhante. Recurso da reclamante a que se nega provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000851-06.2020.5.06.0015; Data de assinatura: 04-11-2022; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) O princípio geral da responsabilidade civil no direito brasileiro vem consagrado no art. 186 do Código Civil, que assim dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Em nosso direito positivo, o pressuposto da reparação de dano é a prática de um ato ilícito que gera para seu autor a obrigação de ressarcir o dano causado a outrem, podendo o dano causado ser decorrente de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. O nosso código civil adotou a chamada teoria subjetivista, que condiciona a responsabilidade civil de alguém pelo dano causado a terceiro ao prévio exame da conduta do agente, devendo ela ser contrária ao direito. Segundo disposto no art. 944 do CC: “A indenização mede-se pela extensão do dano.”. Por todo o exposto, ante a inexistência de dano a ser indenizado, julgo improcedente os pedidos de indenização por danos morais suscitado pela Autora. SOBRE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA PELO DEMANDADO – Pela análise da inicial e do transcorrer do feito, não vislumbro conduta da parte Autora que possa ser enquadrada nas hipóteses de litigância de má-fé, motivo pelo qual, rejeito a arguição. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Ante a improcedência da Reclamação, inexistem os honorários sucumbenciais devidos aos patronos da parte Reclamante. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamada. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à parte Autora os benefícios da justiça gratuita; 2. JULGAR IMPROCEDENTE a postulação ajuizada por MARIA JOSE CARVALHO DOS SANTOS em face de NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Custas processuais, pela Autora, no montante de R$ 1.513,64, calculadas sobre R$ 75.681,84, valor arbitrado à condenação para os fins de direito, porém dispensadas na forma da Lei (art. 790, § 3º da CLT). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE CARVALHO DOS SANTOS

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