Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001418-14.2023.5.02.0601" - Resultados da Busca

Elisa Karoline Gomes Barreto x Andre Faria Parodi e outros

ID: 322585533

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001212-93.2021.5.06.0142

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELISA KAROLINE GOMES BARRETO

Polo Passivo:

ANDRE FARIA PARODI INTERFOOD PARTICIPACOES LTDA. JORGE ALBERTO GONCALVES MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. REGINA CELIA ARARIPE RUIZ UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CARINA SANDER ARDITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GONCALVES GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0001212-93.2021.5.06.0142 AGRAVANTE: ELISA KAROLINE GOMES BARRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0001212-93.2021.5.06.0142 AGRAVANTE: ELISA KAROLINE GOMES BARRETO AGRAVADO: MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO: Ficam as partes intimadas do inteiro teor do Acórdão de ID c2d5b64, transcrito abaixo. PROC. Nº TRT - (AP) 0001212-93.2021.5.06.0142 ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORA : JUÍZA CONVOCADA ANA CRISTINA DA SILVA. AGRAVANTE(S) : ELISA KAROLINE GOMES BARRETO AGRAVADO(S) : MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA, INTERFOOD PARTICIPACOES LTDA., ANDRÉ FARIA PARODI, JORGE ALBERTO GONÇALVES, REGINA CELIA ARARIPE RUIZ ADVOGADOS : CLAUDIO GONÇALVES GUERRA, ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA, CARINA SANDER ARDITO, RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME, LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS, RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS TÍTULOS INCONTROVERSOS. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por exequente contra decisão que condicionou o prosseguimento da execução ao trânsito em julgado total do processo principal (nº 0000628-65.2017.5.06.0142). A agravante sustenta a definitividade da execução quanto aos títulos não impugnados pelas executadas, uma vez que somente ela recorreu da sentença, pugnando pelo início da execução definitiva dos valores incontroversos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível o início da execução definitiva de títulos não impugnados pelas executadas, considerando que apenas o exequente interpôs recurso no processo principal, configurando hipótese de trânsito em julgado parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR O trânsito em julgado parcial da sentença permite a execução definitiva dos capítulos não impugnados, conforme reconhecido pela Súmula nº 100, II, do TST, que admite a formação progressiva da coisa julgada quando há recurso parcial. A ausência de insurgência recursal pelas executadas implica preclusão das matérias decididas contra elas, tornando a sentença definitiva quanto aos títulos por elas não impugnados. A execução de tais títulos não ofende os princípios do contraditório ou da ampla defesa, ao contrário, concretiza a efetividade e a celeridade processual. O art. 899 da CLT reforça a tese ao estabelecer que os recursos possuem efeito meramente devolutivo no processo do trabalho. O recurso interposto exclusivamente pelo exequente busca apenas a majoração da condenação e, se provido, não poderá reduzir ou afastar a responsabilidade das executadas, o que reforça a possibilidade de cumprimento definitivo da parte incontroversa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O trânsito em julgado parcial da sentença autoriza a execução definitiva dos capítulos não impugnados pela parte adversa, mesmo que ainda pendente recurso interposto exclusivamente pelo exequente. A ausência de recurso pelas executadas implica preclusão e torna definitiva a decisão quanto aos títulos por elas não contestados. A execução definitiva da parte incontroversa da condenação concretiza os princípios da efetividade e da razoável duração do processo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 876, 897, §1º, e 899; CPC/2015, arts. 509 e 1.026, §2º; Súmula nº 100, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT-2, AP 1001418-57.2019.5.02.0050, Rel. Des. Mercia Tomazinho, j. 17.11.2020; TRT-3, AP 0010487-09.2020.5.03.0070, Rel. Des. Taisa Maria M. de Lima, j. 30.09.2020; TRT-7, AP 0001036-77.2022.5.07.0037, Rel. Des. Francisco José Gomes da Silva. Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente ELISA KAROLINE GOMES BARRETO contra decisão que determinou aguardar o trânsito em julgado do processo principal (nº 0000628-65.2017.5.06.0142) para prosseguimento da execução. Nas suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a execução deve ser considerada definitiva, uma vez que apenas ele próprio recorreu no processo principal, não havendo recurso pendente por parte das executadas. Invoca os arts. 523 e 899 da CLT e 876 do CPC para fundamentar seu pleito. Pede o provimento do apelo. Não foi ofertadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme Resolução Administrativa nº 05/2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Da Natureza da Execução - Provisória vs. Definitiva O agravante pretende a conversão da execução provisória em definitiva, argumentando que, tendo sido ele próprio o único recorrente no processo principal, a execução teria natureza definitiva em relação às executadas. O raciocínio da agravante possui lógica jurídica, merece prosperar pelos fundamentos que passo a expor. A questão central reside em determinar se a execução deve ser considerada definitiva quando apenas o exequente interpôs recurso no processo principal, permanecendo as executadas inertes quanto às decisões que lhes foram desfavoráveis. O princípio fundamental que rege a matéria é o da divisibilidade dos capítulos de sentença e do trânsito em julgado parcial, consagrado tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria. Conforme expressamente reconhecido pela Súmula nº 100, II, do TST, "havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes", tornando-se preclusas as matérias não impugnadas pelas partes, salvo se houver preliminar ou prejudicial capaz de tornar insubsistente a decisão. No caso concreto, nos autos principais (processo nº 0000628-65.2017.5.06.0142), verifica-se que apenas a parte autora interpôs Agravo de Instrumento para o C.TST, contra o despacho denegatório do seu Recurso de Revista onde discutia a aplicabilidade ou não da Súmula 340 do C.TST nos momentos em que o reclamante não estava realizando vendas. Busca, também, essa inaplicabilidade sobre os prêmios recebido pelas vendas realizadas. Conforme se depreende da situação em análise, apenas o exequente interpôs recurso perante o Tribunal Superior do Trabalho, buscando majorar os valores da condenação. As executadas, por sua vez, não apresentaram qualquer irresignação contra a decisão condenatória. Essa situação configura hipótese de trânsito em julgado parcial, onde a decisão se torna definitiva e imutável em relação às partes que não recorreram, ainda que pendente de julgamento recurso interposto pela parte autora. Dessa forma, mesmo que o Tribunal Superior do Trabalho venha a acolher o recurso da parte autora, eventual modificação só ampliará o valor da condenação, não afetando o "quantum" apurado em relação aos valores ditos incontroversos, tornando-se definitiva em relação a estes. Essa interpretação encontra amplo respaldo na jurisprudência, como bem demonstram os seguintes precedentes Regionais: "EXECUÇÃO DEFINITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. Conforme entendimento previsto na Súmula 100, item II, do TST, in casu, considerando a interposição de recurso apenas pela parte reclamante, ocorreu o trânsito em julgado parcial da sentença, circunstância que autoriza a execução definitiva da sua parte imutável, conforme disposto no art. 509 e seguintes do CPC.No processo do trabalho os recursos têm efeito meramente devolutivo (art. 876 da CLT), mostrando-se possível a execução definitiva de parte da sentença transitada em julgado, a teor do previsto no art. 897, § 1º, da CLT. Agravo de petição provido". (TRT-2 10014185720195020050 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 17/11/2020). "SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO EM MOMENTOS DIFERENTES. A sentença pode transitar em julgado em momentos diferentes para cada qual dos envolvidos no processo; e pode, também, transitar em julgado em partes, quando a decisão apresenta capítulos autônomos e é interposto recurso apenas em relação a alguns deles. Nesse caso, o trânsito ocorrerá apenas em relação aos capítulos não submetidas a recurso.E podem ocorrer as duas situações ao mesmo tempo: transitar em julgado parcialmente e apenas em relação a algum dos envolvidos. A progressividade da coisa julgada é aceita na processualística trabalhista, conforme inteligência da Súmula nº 100, item II, do TST, que assim nos diz:" Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes ". No caso, todavia, a exequente não fez prova de que somente ela recorreu contra o v. acórdão regional, situação que chancela o comando exarado pelo d. julgador monocrático, no sentido de que se deve aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais". (TRT-3 - AP: 00104870920205030070 MG 0010487-09.2020.5.03.0070, Relator: Taisa Maria M. de Lima, Data de Julgamento: 30/09/2020, Decima Turma, Data de Publicação: 01/10/2020. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 1339). TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DA SENTENÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. A Súmula 100, II, do TST, declara que é possível haver o trânsito em julgado de parte da sentença, quando o recurso se processa de forma parcial, ou seja, tornam-se preclusas as matérias não impugnadas por meio do recurso . No presente caso, houve trânsito em julgado de parte da sentença contra a qual o Banco agravado não se insurgiu por meio do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista apresentado pela reclamada (ID. C9d0733) nos autos principais de nº 0001187-48.2019.5 .07.0037, referente à condenação em 2 (duas) horas extras além da 8ª diária relativa ao período quinquenal imprescrito de 06/08/2014 a 31/7/2017. Assim, poderá haver o cumprimento da sentença condenatória quanto a esta parte do dispositivo da sentença que transitou em julgado de forma parcial. Sentença reformada neste item . Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7 - AP: 0001036-77.2022.5 .07.0037, Relator.: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, Seção Especializada II) Não se trata aqui de antecipar eventual provimento do recurso interposto pelo reclamante, que busca apenas a majoração da condenação, tampouco de prejudicar a parte que recorreu de modo restrito a uma tese específica. A execução daquilo que não foi impugnado não ofende o contraditório nem o devido processo legale, ao contrário, reforça os princípios da segurança jurídica, da efetividade e da razoável duração do processo. Nos termos do art. 899 da CLT, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, e, diante da ausência de impugnação da parte reclamada quanto ao conteúdo da condenação relativa ao período posterior ao v. acórdão proferido nos autos da ação principal(RT ) a partir de 13/09/2019, não há óbice à sua execução definitiva. Assim, reconhece-se o trânsito em julgado parcial da condenação a partir de 13/09/20219, em relação àqueles títulos que tornaram-se incontroversos, já que não houve recurso da parte demandada. O eventual provimento do recurso do exequente apenas majorará o valor da execução, quanto a parcela recorrida, não podendo diminuí-lo ou excluir a responsabilidade das executadas, que já se conformaram com a decisão condenatória. Portanto, DOU PROVIMENTO ao Agravo para determinar o início do cumprimento definitivo da sentença quanto aos títulos incontroversos e que não foram objeto de recurso pela parte adversa, devendo o Juízo de origem dar regular prosseguimento à execução na forma que entender de direito. Do prequestionamento Os fundamentos aqui lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo certo que o prequestionamento de que cuida a Súmula nº 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os artigos tidos por violados, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do Colendo TST. Saliento que não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão que lhe apoiou a convicção de decidir (STF, RTJ 109: 1101). Importante esclarecer que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Sendo assim, a oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá sujeitar a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do Código de Rito. CONCLUSÃO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de petição para reconhecer a natureza definitiva da execução e, por conseguinte, determinar o início do cumprimento definitivo da sentença quanto aos títulos incontroversos e que não foram objeto de recurso pela parte adversa, devendo o Juízo de origem dar regular prosseguimento à execução na forma que entender de direito. ACORDAM os Membros Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para reconhecer a natureza definitiva da execução e, por conseguinte, determinar o início do cumprimento definitivo da sentença quanto aos títulos incontroversos e que não foram objeto de recurso pela parte adversa, devendo o Juízo de origem dar regular prosseguimento à execução na forma que entender de direito. Recife (PE), 02 de julho de 2025. ANA CRISTINA DA SILVA Juíza Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e das Exmas. Sras. Juíza Ana Cristina da Silva (Relatora - Titular da 1ª Vara do Trabalho de Olinda, convocada para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) e Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma ANA CRISTINA DA SILVA Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELISA KAROLINE GOMES BARRETO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elisa Karoline Gomes Barreto x Andre Faria Parodi e outros

ID: 322585573

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001212-93.2021.5.06.0142

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELISA KAROLINE GOMES BARRETO

Polo Passivo:

ANDRE FARIA PARODI INTERFOOD PARTICIPACOES LTDA. JORGE ALBERTO GONCALVES MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. REGINA CELIA ARARIPE RUIZ UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CARINA SANDER ARDITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GONCALVES GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0001212-93.2021.5.06.0142 AGRAVANTE: ELISA KAROLINE GOMES BARRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0001212-93.2021.5.06.0142 AGRAVANTE: ELISA KAROLINE GOMES BARRETO AGRAVADO: MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO: Ficam as partes intimadas do inteiro teor do Acórdão de ID c2d5b64, transcrito abaixo. PROC. Nº TRT - (AP) 0001212-93.2021.5.06.0142 ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORA : JUÍZA CONVOCADA ANA CRISTINA DA SILVA. AGRAVANTE(S) : ELISA KAROLINE GOMES BARRETO AGRAVADO(S) : MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA, INTERFOOD PARTICIPACOES LTDA., ANDRÉ FARIA PARODI, JORGE ALBERTO GONÇALVES, REGINA CELIA ARARIPE RUIZ ADVOGADOS : CLAUDIO GONÇALVES GUERRA, ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA, CARINA SANDER ARDITO, RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME, LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS, RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS TÍTULOS INCONTROVERSOS. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por exequente contra decisão que condicionou o prosseguimento da execução ao trânsito em julgado total do processo principal (nº 0000628-65.2017.5.06.0142). A agravante sustenta a definitividade da execução quanto aos títulos não impugnados pelas executadas, uma vez que somente ela recorreu da sentença, pugnando pelo início da execução definitiva dos valores incontroversos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível o início da execução definitiva de títulos não impugnados pelas executadas, considerando que apenas o exequente interpôs recurso no processo principal, configurando hipótese de trânsito em julgado parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR O trânsito em julgado parcial da sentença permite a execução definitiva dos capítulos não impugnados, conforme reconhecido pela Súmula nº 100, II, do TST, que admite a formação progressiva da coisa julgada quando há recurso parcial. A ausência de insurgência recursal pelas executadas implica preclusão das matérias decididas contra elas, tornando a sentença definitiva quanto aos títulos por elas não impugnados. A execução de tais títulos não ofende os princípios do contraditório ou da ampla defesa, ao contrário, concretiza a efetividade e a celeridade processual. O art. 899 da CLT reforça a tese ao estabelecer que os recursos possuem efeito meramente devolutivo no processo do trabalho. O recurso interposto exclusivamente pelo exequente busca apenas a majoração da condenação e, se provido, não poderá reduzir ou afastar a responsabilidade das executadas, o que reforça a possibilidade de cumprimento definitivo da parte incontroversa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O trânsito em julgado parcial da sentença autoriza a execução definitiva dos capítulos não impugnados pela parte adversa, mesmo que ainda pendente recurso interposto exclusivamente pelo exequente. A ausência de recurso pelas executadas implica preclusão e torna definitiva a decisão quanto aos títulos por elas não contestados. A execução definitiva da parte incontroversa da condenação concretiza os princípios da efetividade e da razoável duração do processo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 876, 897, §1º, e 899; CPC/2015, arts. 509 e 1.026, §2º; Súmula nº 100, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT-2, AP 1001418-57.2019.5.02.0050, Rel. Des. Mercia Tomazinho, j. 17.11.2020; TRT-3, AP 0010487-09.2020.5.03.0070, Rel. Des. Taisa Maria M. de Lima, j. 30.09.2020; TRT-7, AP 0001036-77.2022.5.07.0037, Rel. Des. Francisco José Gomes da Silva. Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente ELISA KAROLINE GOMES BARRETO contra decisão que determinou aguardar o trânsito em julgado do processo principal (nº 0000628-65.2017.5.06.0142) para prosseguimento da execução. Nas suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a execução deve ser considerada definitiva, uma vez que apenas ele próprio recorreu no processo principal, não havendo recurso pendente por parte das executadas. Invoca os arts. 523 e 899 da CLT e 876 do CPC para fundamentar seu pleito. Pede o provimento do apelo. Não foi ofertadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme Resolução Administrativa nº 05/2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Da Natureza da Execução - Provisória vs. Definitiva O agravante pretende a conversão da execução provisória em definitiva, argumentando que, tendo sido ele próprio o único recorrente no processo principal, a execução teria natureza definitiva em relação às executadas. O raciocínio da agravante possui lógica jurídica, merece prosperar pelos fundamentos que passo a expor. A questão central reside em determinar se a execução deve ser considerada definitiva quando apenas o exequente interpôs recurso no processo principal, permanecendo as executadas inertes quanto às decisões que lhes foram desfavoráveis. O princípio fundamental que rege a matéria é o da divisibilidade dos capítulos de sentença e do trânsito em julgado parcial, consagrado tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria. Conforme expressamente reconhecido pela Súmula nº 100, II, do TST, "havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes", tornando-se preclusas as matérias não impugnadas pelas partes, salvo se houver preliminar ou prejudicial capaz de tornar insubsistente a decisão. No caso concreto, nos autos principais (processo nº 0000628-65.2017.5.06.0142), verifica-se que apenas a parte autora interpôs Agravo de Instrumento para o C.TST, contra o despacho denegatório do seu Recurso de Revista onde discutia a aplicabilidade ou não da Súmula 340 do C.TST nos momentos em que o reclamante não estava realizando vendas. Busca, também, essa inaplicabilidade sobre os prêmios recebido pelas vendas realizadas. Conforme se depreende da situação em análise, apenas o exequente interpôs recurso perante o Tribunal Superior do Trabalho, buscando majorar os valores da condenação. As executadas, por sua vez, não apresentaram qualquer irresignação contra a decisão condenatória. Essa situação configura hipótese de trânsito em julgado parcial, onde a decisão se torna definitiva e imutável em relação às partes que não recorreram, ainda que pendente de julgamento recurso interposto pela parte autora. Dessa forma, mesmo que o Tribunal Superior do Trabalho venha a acolher o recurso da parte autora, eventual modificação só ampliará o valor da condenação, não afetando o "quantum" apurado em relação aos valores ditos incontroversos, tornando-se definitiva em relação a estes. Essa interpretação encontra amplo respaldo na jurisprudência, como bem demonstram os seguintes precedentes Regionais: "EXECUÇÃO DEFINITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. Conforme entendimento previsto na Súmula 100, item II, do TST, in casu, considerando a interposição de recurso apenas pela parte reclamante, ocorreu o trânsito em julgado parcial da sentença, circunstância que autoriza a execução definitiva da sua parte imutável, conforme disposto no art. 509 e seguintes do CPC.No processo do trabalho os recursos têm efeito meramente devolutivo (art. 876 da CLT), mostrando-se possível a execução definitiva de parte da sentença transitada em julgado, a teor do previsto no art. 897, § 1º, da CLT. Agravo de petição provido". (TRT-2 10014185720195020050 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 17/11/2020). "SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO EM MOMENTOS DIFERENTES. A sentença pode transitar em julgado em momentos diferentes para cada qual dos envolvidos no processo; e pode, também, transitar em julgado em partes, quando a decisão apresenta capítulos autônomos e é interposto recurso apenas em relação a alguns deles. Nesse caso, o trânsito ocorrerá apenas em relação aos capítulos não submetidas a recurso.E podem ocorrer as duas situações ao mesmo tempo: transitar em julgado parcialmente e apenas em relação a algum dos envolvidos. A progressividade da coisa julgada é aceita na processualística trabalhista, conforme inteligência da Súmula nº 100, item II, do TST, que assim nos diz:" Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes ". No caso, todavia, a exequente não fez prova de que somente ela recorreu contra o v. acórdão regional, situação que chancela o comando exarado pelo d. julgador monocrático, no sentido de que se deve aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais". (TRT-3 - AP: 00104870920205030070 MG 0010487-09.2020.5.03.0070, Relator: Taisa Maria M. de Lima, Data de Julgamento: 30/09/2020, Decima Turma, Data de Publicação: 01/10/2020. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 1339). TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DA SENTENÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. A Súmula 100, II, do TST, declara que é possível haver o trânsito em julgado de parte da sentença, quando o recurso se processa de forma parcial, ou seja, tornam-se preclusas as matérias não impugnadas por meio do recurso . No presente caso, houve trânsito em julgado de parte da sentença contra a qual o Banco agravado não se insurgiu por meio do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista apresentado pela reclamada (ID. C9d0733) nos autos principais de nº 0001187-48.2019.5 .07.0037, referente à condenação em 2 (duas) horas extras além da 8ª diária relativa ao período quinquenal imprescrito de 06/08/2014 a 31/7/2017. Assim, poderá haver o cumprimento da sentença condenatória quanto a esta parte do dispositivo da sentença que transitou em julgado de forma parcial. Sentença reformada neste item . Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7 - AP: 0001036-77.2022.5 .07.0037, Relator.: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, Seção Especializada II) Não se trata aqui de antecipar eventual provimento do recurso interposto pelo reclamante, que busca apenas a majoração da condenação, tampouco de prejudicar a parte que recorreu de modo restrito a uma tese específica. A execução daquilo que não foi impugnado não ofende o contraditório nem o devido processo legale, ao contrário, reforça os princípios da segurança jurídica, da efetividade e da razoável duração do processo. Nos termos do art. 899 da CLT, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, e, diante da ausência de impugnação da parte reclamada quanto ao conteúdo da condenação relativa ao período posterior ao v. acórdão proferido nos autos da ação principal(RT ) a partir de 13/09/2019, não há óbice à sua execução definitiva. Assim, reconhece-se o trânsito em julgado parcial da condenação a partir de 13/09/20219, em relação àqueles títulos que tornaram-se incontroversos, já que não houve recurso da parte demandada. O eventual provimento do recurso do exequente apenas majorará o valor da execução, quanto a parcela recorrida, não podendo diminuí-lo ou excluir a responsabilidade das executadas, que já se conformaram com a decisão condenatória. Portanto, DOU PROVIMENTO ao Agravo para determinar o início do cumprimento definitivo da sentença quanto aos títulos incontroversos e que não foram objeto de recurso pela parte adversa, devendo o Juízo de origem dar regular prosseguimento à execução na forma que entender de direito. Do prequestionamento Os fundamentos aqui lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo certo que o prequestionamento de que cuida a Súmula nº 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os artigos tidos por violados, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do Colendo TST. Saliento que não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão que lhe apoiou a convicção de decidir (STF, RTJ 109: 1101). Importante esclarecer que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Sendo assim, a oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá sujeitar a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do Código de Rito. CONCLUSÃO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de petição para reconhecer a natureza definitiva da execução e, por conseguinte, determinar o início do cumprimento definitivo da sentença quanto aos títulos incontroversos e que não foram objeto de recurso pela parte adversa, devendo o Juízo de origem dar regular prosseguimento à execução na forma que entender de direito. ACORDAM os Membros Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para reconhecer a natureza definitiva da execução e, por conseguinte, determinar o início do cumprimento definitivo da sentença quanto aos títulos incontroversos e que não foram objeto de recurso pela parte adversa, devendo o Juízo de origem dar regular prosseguimento à execução na forma que entender de direito. Recife (PE), 02 de julho de 2025. ANA CRISTINA DA SILVA Juíza Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e das Exmas. Sras. Juíza Ana Cristina da Silva (Relatora - Titular da 1ª Vara do Trabalho de Olinda, convocada para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) e Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma ANA CRISTINA DA SILVA Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Elisa Karoline Gomes Barreto x Andre Faria Parodi e outros

ID: 322585620

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001212-93.2021.5.06.0142

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELISA KAROLINE GOMES BARRETO

Polo Passivo:

ANDRE FARIA PARODI INTERFOOD PARTICIPACOES LTDA. JORGE ALBERTO GONCALVES MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. REGINA CELIA ARARIPE RUIZ UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CARINA SANDER ARDITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GONCALVES GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0001212-93.2021.5.06.0142 AGRAVANTE: ELISA KAROLINE GOMES BARRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0001212-93.2021.5.06.0142 AGRAVANTE: ELISA KAROLINE GOMES BARRETO AGRAVADO: MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO: Ficam as partes intimadas do inteiro teor do Acórdão de ID c2d5b64, transcrito abaixo. PROC. Nº TRT - (AP) 0001212-93.2021.5.06.0142 ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORA : JUÍZA CONVOCADA ANA CRISTINA DA SILVA. AGRAVANTE(S) : ELISA KAROLINE GOMES BARRETO AGRAVADO(S) : MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA, INTERFOOD PARTICIPACOES LTDA., ANDRÉ FARIA PARODI, JORGE ALBERTO GONÇALVES, REGINA CELIA ARARIPE RUIZ ADVOGADOS : CLAUDIO GONÇALVES GUERRA, ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA, CARINA SANDER ARDITO, RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME, LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS, RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS TÍTULOS INCONTROVERSOS. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por exequente contra decisão que condicionou o prosseguimento da execução ao trânsito em julgado total do processo principal (nº 0000628-65.2017.5.06.0142). A agravante sustenta a definitividade da execução quanto aos títulos não impugnados pelas executadas, uma vez que somente ela recorreu da sentença, pugnando pelo início da execução definitiva dos valores incontroversos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível o início da execução definitiva de títulos não impugnados pelas executadas, considerando que apenas o exequente interpôs recurso no processo principal, configurando hipótese de trânsito em julgado parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR O trânsito em julgado parcial da sentença permite a execução definitiva dos capítulos não impugnados, conforme reconhecido pela Súmula nº 100, II, do TST, que admite a formação progressiva da coisa julgada quando há recurso parcial. A ausência de insurgência recursal pelas executadas implica preclusão das matérias decididas contra elas, tornando a sentença definitiva quanto aos títulos por elas não impugnados. A execução de tais títulos não ofende os princípios do contraditório ou da ampla defesa, ao contrário, concretiza a efetividade e a celeridade processual. O art. 899 da CLT reforça a tese ao estabelecer que os recursos possuem efeito meramente devolutivo no processo do trabalho. O recurso interposto exclusivamente pelo exequente busca apenas a majoração da condenação e, se provido, não poderá reduzir ou afastar a responsabilidade das executadas, o que reforça a possibilidade de cumprimento definitivo da parte incontroversa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O trânsito em julgado parcial da sentença autoriza a execução definitiva dos capítulos não impugnados pela parte adversa, mesmo que ainda pendente recurso interposto exclusivamente pelo exequente. A ausência de recurso pelas executadas implica preclusão e torna definitiva a decisão quanto aos títulos por elas não contestados. A execução definitiva da parte incontroversa da condenação concretiza os princípios da efetividade e da razoável duração do processo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 876, 897, §1º, e 899; CPC/2015, arts. 509 e 1.026, §2º; Súmula nº 100, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT-2, AP 1001418-57.2019.5.02.0050, Rel. Des. Mercia Tomazinho, j. 17.11.2020; TRT-3, AP 0010487-09.2020.5.03.0070, Rel. Des. Taisa Maria M. de Lima, j. 30.09.2020; TRT-7, AP 0001036-77.2022.5.07.0037, Rel. Des. Francisco José Gomes da Silva. Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente ELISA KAROLINE GOMES BARRETO contra decisão que determinou aguardar o trânsito em julgado do processo principal (nº 0000628-65.2017.5.06.0142) para prosseguimento da execução. Nas suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a execução deve ser considerada definitiva, uma vez que apenas ele próprio recorreu no processo principal, não havendo recurso pendente por parte das executadas. Invoca os arts. 523 e 899 da CLT e 876 do CPC para fundamentar seu pleito. Pede o provimento do apelo. Não foi ofertadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme Resolução Administrativa nº 05/2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Da Natureza da Execução - Provisória vs. Definitiva O agravante pretende a conversão da execução provisória em definitiva, argumentando que, tendo sido ele próprio o único recorrente no processo principal, a execução teria natureza definitiva em relação às executadas. O raciocínio da agravante possui lógica jurídica, merece prosperar pelos fundamentos que passo a expor. A questão central reside em determinar se a execução deve ser considerada definitiva quando apenas o exequente interpôs recurso no processo principal, permanecendo as executadas inertes quanto às decisões que lhes foram desfavoráveis. O princípio fundamental que rege a matéria é o da divisibilidade dos capítulos de sentença e do trânsito em julgado parcial, consagrado tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria. Conforme expressamente reconhecido pela Súmula nº 100, II, do TST, "havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes", tornando-se preclusas as matérias não impugnadas pelas partes, salvo se houver preliminar ou prejudicial capaz de tornar insubsistente a decisão. No caso concreto, nos autos principais (processo nº 0000628-65.2017.5.06.0142), verifica-se que apenas a parte autora interpôs Agravo de Instrumento para o C.TST, contra o despacho denegatório do seu Recurso de Revista onde discutia a aplicabilidade ou não da Súmula 340 do C.TST nos momentos em que o reclamante não estava realizando vendas. Busca, também, essa inaplicabilidade sobre os prêmios recebido pelas vendas realizadas. Conforme se depreende da situação em análise, apenas o exequente interpôs recurso perante o Tribunal Superior do Trabalho, buscando majorar os valores da condenação. As executadas, por sua vez, não apresentaram qualquer irresignação contra a decisão condenatória. Essa situação configura hipótese de trânsito em julgado parcial, onde a decisão se torna definitiva e imutável em relação às partes que não recorreram, ainda que pendente de julgamento recurso interposto pela parte autora. Dessa forma, mesmo que o Tribunal Superior do Trabalho venha a acolher o recurso da parte autora, eventual modificação só ampliará o valor da condenação, não afetando o "quantum" apurado em relação aos valores ditos incontroversos, tornando-se definitiva em relação a estes. Essa interpretação encontra amplo respaldo na jurisprudência, como bem demonstram os seguintes precedentes Regionais: "EXECUÇÃO DEFINITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. Conforme entendimento previsto na Súmula 100, item II, do TST, in casu, considerando a interposição de recurso apenas pela parte reclamante, ocorreu o trânsito em julgado parcial da sentença, circunstância que autoriza a execução definitiva da sua parte imutável, conforme disposto no art. 509 e seguintes do CPC.No processo do trabalho os recursos têm efeito meramente devolutivo (art. 876 da CLT), mostrando-se possível a execução definitiva de parte da sentença transitada em julgado, a teor do previsto no art. 897, § 1º, da CLT. Agravo de petição provido". (TRT-2 10014185720195020050 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 17/11/2020). "SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO EM MOMENTOS DIFERENTES. A sentença pode transitar em julgado em momentos diferentes para cada qual dos envolvidos no processo; e pode, também, transitar em julgado em partes, quando a decisão apresenta capítulos autônomos e é interposto recurso apenas em relação a alguns deles. Nesse caso, o trânsito ocorrerá apenas em relação aos capítulos não submetidas a recurso.E podem ocorrer as duas situações ao mesmo tempo: transitar em julgado parcialmente e apenas em relação a algum dos envolvidos. A progressividade da coisa julgada é aceita na processualística trabalhista, conforme inteligência da Súmula nº 100, item II, do TST, que assim nos diz:" Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes ". No caso, todavia, a exequente não fez prova de que somente ela recorreu contra o v. acórdão regional, situação que chancela o comando exarado pelo d. julgador monocrático, no sentido de que se deve aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais". (TRT-3 - AP: 00104870920205030070 MG 0010487-09.2020.5.03.0070, Relator: Taisa Maria M. de Lima, Data de Julgamento: 30/09/2020, Decima Turma, Data de Publicação: 01/10/2020. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 1339). TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DA SENTENÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. A Súmula 100, II, do TST, declara que é possível haver o trânsito em julgado de parte da sentença, quando o recurso se processa de forma parcial, ou seja, tornam-se preclusas as matérias não impugnadas por meio do recurso . No presente caso, houve trânsito em julgado de parte da sentença contra a qual o Banco agravado não se insurgiu por meio do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista apresentado pela reclamada (ID. C9d0733) nos autos principais de nº 0001187-48.2019.5 .07.0037, referente à condenação em 2 (duas) horas extras além da 8ª diária relativa ao período quinquenal imprescrito de 06/08/2014 a 31/7/2017. Assim, poderá haver o cumprimento da sentença condenatória quanto a esta parte do dispositivo da sentença que transitou em julgado de forma parcial. Sentença reformada neste item . Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7 - AP: 0001036-77.2022.5 .07.0037, Relator.: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, Seção Especializada II) Não se trata aqui de antecipar eventual provimento do recurso interposto pelo reclamante, que busca apenas a majoração da condenação, tampouco de prejudicar a parte que recorreu de modo restrito a uma tese específica. A execução daquilo que não foi impugnado não ofende o contraditório nem o devido processo legale, ao contrário, reforça os princípios da segurança jurídica, da efetividade e da razoável duração do processo. Nos termos do art. 899 da CLT, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, e, diante da ausência de impugnação da parte reclamada quanto ao conteúdo da condenação relativa ao período posterior ao v. acórdão proferido nos autos da ação principal(RT ) a partir de 13/09/2019, não há óbice à sua execução definitiva. Assim, reconhece-se o trânsito em julgado parcial da condenação a partir de 13/09/20219, em relação àqueles títulos que tornaram-se incontroversos, já que não houve recurso da parte demandada. O eventual provimento do recurso do exequente apenas majorará o valor da execução, quanto a parcela recorrida, não podendo diminuí-lo ou excluir a responsabilidade das executadas, que já se conformaram com a decisão condenatória. Portanto, DOU PROVIMENTO ao Agravo para determinar o início do cumprimento definitivo da sentença quanto aos títulos incontroversos e que não foram objeto de recurso pela parte adversa, devendo o Juízo de origem dar regular prosseguimento à execução na forma que entender de direito. Do prequestionamento Os fundamentos aqui lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo certo que o prequestionamento de que cuida a Súmula nº 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os artigos tidos por violados, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do Colendo TST. Saliento que não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão que lhe apoiou a convicção de decidir (STF, RTJ 109: 1101). Importante esclarecer que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Sendo assim, a oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá sujeitar a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do Código de Rito. CONCLUSÃO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de petição para reconhecer a natureza definitiva da execução e, por conseguinte, determinar o início do cumprimento definitivo da sentença quanto aos títulos incontroversos e que não foram objeto de recurso pela parte adversa, devendo o Juízo de origem dar regular prosseguimento à execução na forma que entender de direito. ACORDAM os Membros Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para reconhecer a natureza definitiva da execução e, por conseguinte, determinar o início do cumprimento definitivo da sentença quanto aos títulos incontroversos e que não foram objeto de recurso pela parte adversa, devendo o Juízo de origem dar regular prosseguimento à execução na forma que entender de direito. Recife (PE), 02 de julho de 2025. ANA CRISTINA DA SILVA Juíza Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e das Exmas. Sras. Juíza Ana Cristina da Silva (Relatora - Titular da 1ª Vara do Trabalho de Olinda, convocada para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) e Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma ANA CRISTINA DA SILVA Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elisa Karoline Gomes Barreto x Andre Faria Parodi e outros

ID: 322585658

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001212-93.2021.5.06.0142

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELISA KAROLINE GOMES BARRETO

Polo Passivo:

ANDRE FARIA PARODI INTERFOOD PARTICIPACOES LTDA. JORGE ALBERTO GONCALVES MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. REGINA CELIA ARARIPE RUIZ UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CARINA SANDER ARDITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GONCALVES GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0001212-93.2021.5.06.0142 AGRAVANTE: ELISA KAROLINE GOMES BARRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0001212-93.2021.5.06.0142 AGRAVANTE: ELISA KAROLINE GOMES BARRETO AGRAVADO: MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO: Ficam as partes intimadas do inteiro teor do Acórdão de ID c2d5b64, transcrito abaixo. PROC. Nº TRT - (AP) 0001212-93.2021.5.06.0142 ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORA : JUÍZA CONVOCADA ANA CRISTINA DA SILVA. AGRAVANTE(S) : ELISA KAROLINE GOMES BARRETO AGRAVADO(S) : MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA, INTERFOOD PARTICIPACOES LTDA., ANDRÉ FARIA PARODI, JORGE ALBERTO GONÇALVES, REGINA CELIA ARARIPE RUIZ ADVOGADOS : CLAUDIO GONÇALVES GUERRA, ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA, CARINA SANDER ARDITO, RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME, LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS, RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS TÍTULOS INCONTROVERSOS. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por exequente contra decisão que condicionou o prosseguimento da execução ao trânsito em julgado total do processo principal (nº 0000628-65.2017.5.06.0142). A agravante sustenta a definitividade da execução quanto aos títulos não impugnados pelas executadas, uma vez que somente ela recorreu da sentença, pugnando pelo início da execução definitiva dos valores incontroversos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível o início da execução definitiva de títulos não impugnados pelas executadas, considerando que apenas o exequente interpôs recurso no processo principal, configurando hipótese de trânsito em julgado parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR O trânsito em julgado parcial da sentença permite a execução definitiva dos capítulos não impugnados, conforme reconhecido pela Súmula nº 100, II, do TST, que admite a formação progressiva da coisa julgada quando há recurso parcial. A ausência de insurgência recursal pelas executadas implica preclusão das matérias decididas contra elas, tornando a sentença definitiva quanto aos títulos por elas não impugnados. A execução de tais títulos não ofende os princípios do contraditório ou da ampla defesa, ao contrário, concretiza a efetividade e a celeridade processual. O art. 899 da CLT reforça a tese ao estabelecer que os recursos possuem efeito meramente devolutivo no processo do trabalho. O recurso interposto exclusivamente pelo exequente busca apenas a majoração da condenação e, se provido, não poderá reduzir ou afastar a responsabilidade das executadas, o que reforça a possibilidade de cumprimento definitivo da parte incontroversa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O trânsito em julgado parcial da sentença autoriza a execução definitiva dos capítulos não impugnados pela parte adversa, mesmo que ainda pendente recurso interposto exclusivamente pelo exequente. A ausência de recurso pelas executadas implica preclusão e torna definitiva a decisão quanto aos títulos por elas não contestados. A execução definitiva da parte incontroversa da condenação concretiza os princípios da efetividade e da razoável duração do processo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 876, 897, §1º, e 899; CPC/2015, arts. 509 e 1.026, §2º; Súmula nº 100, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT-2, AP 1001418-57.2019.5.02.0050, Rel. Des. Mercia Tomazinho, j. 17.11.2020; TRT-3, AP 0010487-09.2020.5.03.0070, Rel. Des. Taisa Maria M. de Lima, j. 30.09.2020; TRT-7, AP 0001036-77.2022.5.07.0037, Rel. Des. Francisco José Gomes da Silva. Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente ELISA KAROLINE GOMES BARRETO contra decisão que determinou aguardar o trânsito em julgado do processo principal (nº 0000628-65.2017.5.06.0142) para prosseguimento da execução. Nas suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a execução deve ser considerada definitiva, uma vez que apenas ele próprio recorreu no processo principal, não havendo recurso pendente por parte das executadas. Invoca os arts. 523 e 899 da CLT e 876 do CPC para fundamentar seu pleito. Pede o provimento do apelo. Não foi ofertadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme Resolução Administrativa nº 05/2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Da Natureza da Execução - Provisória vs. Definitiva O agravante pretende a conversão da execução provisória em definitiva, argumentando que, tendo sido ele próprio o único recorrente no processo principal, a execução teria natureza definitiva em relação às executadas. O raciocínio da agravante possui lógica jurídica, merece prosperar pelos fundamentos que passo a expor. A questão central reside em determinar se a execução deve ser considerada definitiva quando apenas o exequente interpôs recurso no processo principal, permanecendo as executadas inertes quanto às decisões que lhes foram desfavoráveis. O princípio fundamental que rege a matéria é o da divisibilidade dos capítulos de sentença e do trânsito em julgado parcial, consagrado tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria. Conforme expressamente reconhecido pela Súmula nº 100, II, do TST, "havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes", tornando-se preclusas as matérias não impugnadas pelas partes, salvo se houver preliminar ou prejudicial capaz de tornar insubsistente a decisão. No caso concreto, nos autos principais (processo nº 0000628-65.2017.5.06.0142), verifica-se que apenas a parte autora interpôs Agravo de Instrumento para o C.TST, contra o despacho denegatório do seu Recurso de Revista onde discutia a aplicabilidade ou não da Súmula 340 do C.TST nos momentos em que o reclamante não estava realizando vendas. Busca, também, essa inaplicabilidade sobre os prêmios recebido pelas vendas realizadas. Conforme se depreende da situação em análise, apenas o exequente interpôs recurso perante o Tribunal Superior do Trabalho, buscando majorar os valores da condenação. As executadas, por sua vez, não apresentaram qualquer irresignação contra a decisão condenatória. Essa situação configura hipótese de trânsito em julgado parcial, onde a decisão se torna definitiva e imutável em relação às partes que não recorreram, ainda que pendente de julgamento recurso interposto pela parte autora. Dessa forma, mesmo que o Tribunal Superior do Trabalho venha a acolher o recurso da parte autora, eventual modificação só ampliará o valor da condenação, não afetando o "quantum" apurado em relação aos valores ditos incontroversos, tornando-se definitiva em relação a estes. Essa interpretação encontra amplo respaldo na jurisprudência, como bem demonstram os seguintes precedentes Regionais: "EXECUÇÃO DEFINITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. Conforme entendimento previsto na Súmula 100, item II, do TST, in casu, considerando a interposição de recurso apenas pela parte reclamante, ocorreu o trânsito em julgado parcial da sentença, circunstância que autoriza a execução definitiva da sua parte imutável, conforme disposto no art. 509 e seguintes do CPC.No processo do trabalho os recursos têm efeito meramente devolutivo (art. 876 da CLT), mostrando-se possível a execução definitiva de parte da sentença transitada em julgado, a teor do previsto no art. 897, § 1º, da CLT. Agravo de petição provido". (TRT-2 10014185720195020050 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 17/11/2020). "SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO EM MOMENTOS DIFERENTES. A sentença pode transitar em julgado em momentos diferentes para cada qual dos envolvidos no processo; e pode, também, transitar em julgado em partes, quando a decisão apresenta capítulos autônomos e é interposto recurso apenas em relação a alguns deles. Nesse caso, o trânsito ocorrerá apenas em relação aos capítulos não submetidas a recurso.E podem ocorrer as duas situações ao mesmo tempo: transitar em julgado parcialmente e apenas em relação a algum dos envolvidos. A progressividade da coisa julgada é aceita na processualística trabalhista, conforme inteligência da Súmula nº 100, item II, do TST, que assim nos diz:" Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes ". No caso, todavia, a exequente não fez prova de que somente ela recorreu contra o v. acórdão regional, situação que chancela o comando exarado pelo d. julgador monocrático, no sentido de que se deve aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais". (TRT-3 - AP: 00104870920205030070 MG 0010487-09.2020.5.03.0070, Relator: Taisa Maria M. de Lima, Data de Julgamento: 30/09/2020, Decima Turma, Data de Publicação: 01/10/2020. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 1339). TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DA SENTENÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. A Súmula 100, II, do TST, declara que é possível haver o trânsito em julgado de parte da sentença, quando o recurso se processa de forma parcial, ou seja, tornam-se preclusas as matérias não impugnadas por meio do recurso . No presente caso, houve trânsito em julgado de parte da sentença contra a qual o Banco agravado não se insurgiu por meio do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista apresentado pela reclamada (ID. C9d0733) nos autos principais de nº 0001187-48.2019.5 .07.0037, referente à condenação em 2 (duas) horas extras além da 8ª diária relativa ao período quinquenal imprescrito de 06/08/2014 a 31/7/2017. Assim, poderá haver o cumprimento da sentença condenatória quanto a esta parte do dispositivo da sentença que transitou em julgado de forma parcial. Sentença reformada neste item . Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7 - AP: 0001036-77.2022.5 .07.0037, Relator.: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, Seção Especializada II) Não se trata aqui de antecipar eventual provimento do recurso interposto pelo reclamante, que busca apenas a majoração da condenação, tampouco de prejudicar a parte que recorreu de modo restrito a uma tese específica. A execução daquilo que não foi impugnado não ofende o contraditório nem o devido processo legale, ao contrário, reforça os princípios da segurança jurídica, da efetividade e da razoável duração do processo. Nos termos do art. 899 da CLT, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, e, diante da ausência de impugnação da parte reclamada quanto ao conteúdo da condenação relativa ao período posterior ao v. acórdão proferido nos autos da ação principal(RT ) a partir de 13/09/2019, não há óbice à sua execução definitiva. Assim, reconhece-se o trânsito em julgado parcial da condenação a partir de 13/09/20219, em relação àqueles títulos que tornaram-se incontroversos, já que não houve recurso da parte demandada. O eventual provimento do recurso do exequente apenas majorará o valor da execução, quanto a parcela recorrida, não podendo diminuí-lo ou excluir a responsabilidade das executadas, que já se conformaram com a decisão condenatória. Portanto, DOU PROVIMENTO ao Agravo para determinar o início do cumprimento definitivo da sentença quanto aos títulos incontroversos e que não foram objeto de recurso pela parte adversa, devendo o Juízo de origem dar regular prosseguimento à execução na forma que entender de direito. Do prequestionamento Os fundamentos aqui lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo certo que o prequestionamento de que cuida a Súmula nº 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os artigos tidos por violados, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do Colendo TST. Saliento que não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão que lhe apoiou a convicção de decidir (STF, RTJ 109: 1101). Importante esclarecer que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Sendo assim, a oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá sujeitar a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do Código de Rito. CONCLUSÃO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de petição para reconhecer a natureza definitiva da execução e, por conseguinte, determinar o início do cumprimento definitivo da sentença quanto aos títulos incontroversos e que não foram objeto de recurso pela parte adversa, devendo o Juízo de origem dar regular prosseguimento à execução na forma que entender de direito. ACORDAM os Membros Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para reconhecer a natureza definitiva da execução e, por conseguinte, determinar o início do cumprimento definitivo da sentença quanto aos títulos incontroversos e que não foram objeto de recurso pela parte adversa, devendo o Juízo de origem dar regular prosseguimento à execução na forma que entender de direito. Recife (PE), 02 de julho de 2025. ANA CRISTINA DA SILVA Juíza Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e das Exmas. Sras. Juíza Ana Cristina da Silva (Relatora - Titular da 1ª Vara do Trabalho de Olinda, convocada para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) e Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma ANA CRISTINA DA SILVA Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INTERFOOD PARTICIPACOES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elisa Karoline Gomes Barreto x Andre Faria Parodi e outros

ID: 322585704

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001212-93.2021.5.06.0142

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELISA KAROLINE GOMES BARRETO

Polo Passivo:

ANDRE FARIA PARODI INTERFOOD PARTICIPACOES LTDA. JORGE ALBERTO GONCALVES MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. REGINA CELIA ARARIPE RUIZ UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CARINA SANDER ARDITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GONCALVES GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0001212-93.2021.5.06.0142 AGRAVANTE: ELISA KAROLINE GOMES BARRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0001212-93.2021.5.06.0142 AGRAVANTE: ELISA KAROLINE GOMES BARRETO AGRAVADO: MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO: Ficam as partes intimadas do inteiro teor do Acórdão de ID c2d5b64, transcrito abaixo. PROC. Nº TRT - (AP) 0001212-93.2021.5.06.0142 ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORA : JUÍZA CONVOCADA ANA CRISTINA DA SILVA. AGRAVANTE(S) : ELISA KAROLINE GOMES BARRETO AGRAVADO(S) : MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA, INTERFOOD PARTICIPACOES LTDA., ANDRÉ FARIA PARODI, JORGE ALBERTO GONÇALVES, REGINA CELIA ARARIPE RUIZ ADVOGADOS : CLAUDIO GONÇALVES GUERRA, ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA, CARINA SANDER ARDITO, RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME, LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS, RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS TÍTULOS INCONTROVERSOS. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por exequente contra decisão que condicionou o prosseguimento da execução ao trânsito em julgado total do processo principal (nº 0000628-65.2017.5.06.0142). A agravante sustenta a definitividade da execução quanto aos títulos não impugnados pelas executadas, uma vez que somente ela recorreu da sentença, pugnando pelo início da execução definitiva dos valores incontroversos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível o início da execução definitiva de títulos não impugnados pelas executadas, considerando que apenas o exequente interpôs recurso no processo principal, configurando hipótese de trânsito em julgado parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR O trânsito em julgado parcial da sentença permite a execução definitiva dos capítulos não impugnados, conforme reconhecido pela Súmula nº 100, II, do TST, que admite a formação progressiva da coisa julgada quando há recurso parcial. A ausência de insurgência recursal pelas executadas implica preclusão das matérias decididas contra elas, tornando a sentença definitiva quanto aos títulos por elas não impugnados. A execução de tais títulos não ofende os princípios do contraditório ou da ampla defesa, ao contrário, concretiza a efetividade e a celeridade processual. O art. 899 da CLT reforça a tese ao estabelecer que os recursos possuem efeito meramente devolutivo no processo do trabalho. O recurso interposto exclusivamente pelo exequente busca apenas a majoração da condenação e, se provido, não poderá reduzir ou afastar a responsabilidade das executadas, o que reforça a possibilidade de cumprimento definitivo da parte incontroversa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O trânsito em julgado parcial da sentença autoriza a execução definitiva dos capítulos não impugnados pela parte adversa, mesmo que ainda pendente recurso interposto exclusivamente pelo exequente. A ausência de recurso pelas executadas implica preclusão e torna definitiva a decisão quanto aos títulos por elas não contestados. A execução definitiva da parte incontroversa da condenação concretiza os princípios da efetividade e da razoável duração do processo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 876, 897, §1º, e 899; CPC/2015, arts. 509 e 1.026, §2º; Súmula nº 100, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT-2, AP 1001418-57.2019.5.02.0050, Rel. Des. Mercia Tomazinho, j. 17.11.2020; TRT-3, AP 0010487-09.2020.5.03.0070, Rel. Des. Taisa Maria M. de Lima, j. 30.09.2020; TRT-7, AP 0001036-77.2022.5.07.0037, Rel. Des. Francisco José Gomes da Silva. Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente ELISA KAROLINE GOMES BARRETO contra decisão que determinou aguardar o trânsito em julgado do processo principal (nº 0000628-65.2017.5.06.0142) para prosseguimento da execução. Nas suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a execução deve ser considerada definitiva, uma vez que apenas ele próprio recorreu no processo principal, não havendo recurso pendente por parte das executadas. Invoca os arts. 523 e 899 da CLT e 876 do CPC para fundamentar seu pleito. Pede o provimento do apelo. Não foi ofertadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme Resolução Administrativa nº 05/2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Da Natureza da Execução - Provisória vs. Definitiva O agravante pretende a conversão da execução provisória em definitiva, argumentando que, tendo sido ele próprio o único recorrente no processo principal, a execução teria natureza definitiva em relação às executadas. O raciocínio da agravante possui lógica jurídica, merece prosperar pelos fundamentos que passo a expor. A questão central reside em determinar se a execução deve ser considerada definitiva quando apenas o exequente interpôs recurso no processo principal, permanecendo as executadas inertes quanto às decisões que lhes foram desfavoráveis. O princípio fundamental que rege a matéria é o da divisibilidade dos capítulos de sentença e do trânsito em julgado parcial, consagrado tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria. Conforme expressamente reconhecido pela Súmula nº 100, II, do TST, "havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes", tornando-se preclusas as matérias não impugnadas pelas partes, salvo se houver preliminar ou prejudicial capaz de tornar insubsistente a decisão. No caso concreto, nos autos principais (processo nº 0000628-65.2017.5.06.0142), verifica-se que apenas a parte autora interpôs Agravo de Instrumento para o C.TST, contra o despacho denegatório do seu Recurso de Revista onde discutia a aplicabilidade ou não da Súmula 340 do C.TST nos momentos em que o reclamante não estava realizando vendas. Busca, também, essa inaplicabilidade sobre os prêmios recebido pelas vendas realizadas. Conforme se depreende da situação em análise, apenas o exequente interpôs recurso perante o Tribunal Superior do Trabalho, buscando majorar os valores da condenação. As executadas, por sua vez, não apresentaram qualquer irresignação contra a decisão condenatória. Essa situação configura hipótese de trânsito em julgado parcial, onde a decisão se torna definitiva e imutável em relação às partes que não recorreram, ainda que pendente de julgamento recurso interposto pela parte autora. Dessa forma, mesmo que o Tribunal Superior do Trabalho venha a acolher o recurso da parte autora, eventual modificação só ampliará o valor da condenação, não afetando o "quantum" apurado em relação aos valores ditos incontroversos, tornando-se definitiva em relação a estes. Essa interpretação encontra amplo respaldo na jurisprudência, como bem demonstram os seguintes precedentes Regionais: "EXECUÇÃO DEFINITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. Conforme entendimento previsto na Súmula 100, item II, do TST, in casu, considerando a interposição de recurso apenas pela parte reclamante, ocorreu o trânsito em julgado parcial da sentença, circunstância que autoriza a execução definitiva da sua parte imutável, conforme disposto no art. 509 e seguintes do CPC.No processo do trabalho os recursos têm efeito meramente devolutivo (art. 876 da CLT), mostrando-se possível a execução definitiva de parte da sentença transitada em julgado, a teor do previsto no art. 897, § 1º, da CLT. Agravo de petição provido". (TRT-2 10014185720195020050 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 17/11/2020). "SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO EM MOMENTOS DIFERENTES. A sentença pode transitar em julgado em momentos diferentes para cada qual dos envolvidos no processo; e pode, também, transitar em julgado em partes, quando a decisão apresenta capítulos autônomos e é interposto recurso apenas em relação a alguns deles. Nesse caso, o trânsito ocorrerá apenas em relação aos capítulos não submetidas a recurso.E podem ocorrer as duas situações ao mesmo tempo: transitar em julgado parcialmente e apenas em relação a algum dos envolvidos. A progressividade da coisa julgada é aceita na processualística trabalhista, conforme inteligência da Súmula nº 100, item II, do TST, que assim nos diz:" Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes ". No caso, todavia, a exequente não fez prova de que somente ela recorreu contra o v. acórdão regional, situação que chancela o comando exarado pelo d. julgador monocrático, no sentido de que se deve aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais". (TRT-3 - AP: 00104870920205030070 MG 0010487-09.2020.5.03.0070, Relator: Taisa Maria M. de Lima, Data de Julgamento: 30/09/2020, Decima Turma, Data de Publicação: 01/10/2020. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 1339). TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DA SENTENÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. A Súmula 100, II, do TST, declara que é possível haver o trânsito em julgado de parte da sentença, quando o recurso se processa de forma parcial, ou seja, tornam-se preclusas as matérias não impugnadas por meio do recurso . No presente caso, houve trânsito em julgado de parte da sentença contra a qual o Banco agravado não se insurgiu por meio do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista apresentado pela reclamada (ID. C9d0733) nos autos principais de nº 0001187-48.2019.5 .07.0037, referente à condenação em 2 (duas) horas extras além da 8ª diária relativa ao período quinquenal imprescrito de 06/08/2014 a 31/7/2017. Assim, poderá haver o cumprimento da sentença condenatória quanto a esta parte do dispositivo da sentença que transitou em julgado de forma parcial. Sentença reformada neste item . Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7 - AP: 0001036-77.2022.5 .07.0037, Relator.: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, Seção Especializada II) Não se trata aqui de antecipar eventual provimento do recurso interposto pelo reclamante, que busca apenas a majoração da condenação, tampouco de prejudicar a parte que recorreu de modo restrito a uma tese específica. A execução daquilo que não foi impugnado não ofende o contraditório nem o devido processo legale, ao contrário, reforça os princípios da segurança jurídica, da efetividade e da razoável duração do processo. Nos termos do art. 899 da CLT, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, e, diante da ausência de impugnação da parte reclamada quanto ao conteúdo da condenação relativa ao período posterior ao v. acórdão proferido nos autos da ação principal(RT ) a partir de 13/09/2019, não há óbice à sua execução definitiva. Assim, reconhece-se o trânsito em julgado parcial da condenação a partir de 13/09/20219, em relação àqueles títulos que tornaram-se incontroversos, já que não houve recurso da parte demandada. O eventual provimento do recurso do exequente apenas majorará o valor da execução, quanto a parcela recorrida, não podendo diminuí-lo ou excluir a responsabilidade das executadas, que já se conformaram com a decisão condenatória. Portanto, DOU PROVIMENTO ao Agravo para determinar o início do cumprimento definitivo da sentença quanto aos títulos incontroversos e que não foram objeto de recurso pela parte adversa, devendo o Juízo de origem dar regular prosseguimento à execução na forma que entender de direito. Do prequestionamento Os fundamentos aqui lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo certo que o prequestionamento de que cuida a Súmula nº 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os artigos tidos por violados, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do Colendo TST. Saliento que não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão que lhe apoiou a convicção de decidir (STF, RTJ 109: 1101). Importante esclarecer que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Sendo assim, a oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá sujeitar a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do Código de Rito. CONCLUSÃO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de petição para reconhecer a natureza definitiva da execução e, por conseguinte, determinar o início do cumprimento definitivo da sentença quanto aos títulos incontroversos e que não foram objeto de recurso pela parte adversa, devendo o Juízo de origem dar regular prosseguimento à execução na forma que entender de direito. ACORDAM os Membros Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para reconhecer a natureza definitiva da execução e, por conseguinte, determinar o início do cumprimento definitivo da sentença quanto aos títulos incontroversos e que não foram objeto de recurso pela parte adversa, devendo o Juízo de origem dar regular prosseguimento à execução na forma que entender de direito. Recife (PE), 02 de julho de 2025. ANA CRISTINA DA SILVA Juíza Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e das Exmas. Sras. Juíza Ana Cristina da Silva (Relatora - Titular da 1ª Vara do Trabalho de Olinda, convocada para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) e Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma ANA CRISTINA DA SILVA Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE FARIA PARODI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elisa Karoline Gomes Barreto x Andre Faria Parodi e outros

ID: 322585745

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001212-93.2021.5.06.0142

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELISA KAROLINE GOMES BARRETO

Polo Passivo:

ANDRE FARIA PARODI INTERFOOD PARTICIPACOES LTDA. JORGE ALBERTO GONCALVES MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. REGINA CELIA ARARIPE RUIZ UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CARINA SANDER ARDITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GONCALVES GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0001212-93.2021.5.06.0142 AGRAVANTE: ELISA KAROLINE GOMES BARRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0001212-93.2021.5.06.0142 AGRAVANTE: ELISA KAROLINE GOMES BARRETO AGRAVADO: MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO: Ficam as partes intimadas do inteiro teor do Acórdão de ID c2d5b64, transcrito abaixo. PROC. Nº TRT - (AP) 0001212-93.2021.5.06.0142 ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORA : JUÍZA CONVOCADA ANA CRISTINA DA SILVA. AGRAVANTE(S) : ELISA KAROLINE GOMES BARRETO AGRAVADO(S) : MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA, INTERFOOD PARTICIPACOES LTDA., ANDRÉ FARIA PARODI, JORGE ALBERTO GONÇALVES, REGINA CELIA ARARIPE RUIZ ADVOGADOS : CLAUDIO GONÇALVES GUERRA, ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA, CARINA SANDER ARDITO, RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME, LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS, RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS TÍTULOS INCONTROVERSOS. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por exequente contra decisão que condicionou o prosseguimento da execução ao trânsito em julgado total do processo principal (nº 0000628-65.2017.5.06.0142). A agravante sustenta a definitividade da execução quanto aos títulos não impugnados pelas executadas, uma vez que somente ela recorreu da sentença, pugnando pelo início da execução definitiva dos valores incontroversos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível o início da execução definitiva de títulos não impugnados pelas executadas, considerando que apenas o exequente interpôs recurso no processo principal, configurando hipótese de trânsito em julgado parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR O trânsito em julgado parcial da sentença permite a execução definitiva dos capítulos não impugnados, conforme reconhecido pela Súmula nº 100, II, do TST, que admite a formação progressiva da coisa julgada quando há recurso parcial. A ausência de insurgência recursal pelas executadas implica preclusão das matérias decididas contra elas, tornando a sentença definitiva quanto aos títulos por elas não impugnados. A execução de tais títulos não ofende os princípios do contraditório ou da ampla defesa, ao contrário, concretiza a efetividade e a celeridade processual. O art. 899 da CLT reforça a tese ao estabelecer que os recursos possuem efeito meramente devolutivo no processo do trabalho. O recurso interposto exclusivamente pelo exequente busca apenas a majoração da condenação e, se provido, não poderá reduzir ou afastar a responsabilidade das executadas, o que reforça a possibilidade de cumprimento definitivo da parte incontroversa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O trânsito em julgado parcial da sentença autoriza a execução definitiva dos capítulos não impugnados pela parte adversa, mesmo que ainda pendente recurso interposto exclusivamente pelo exequente. A ausência de recurso pelas executadas implica preclusão e torna definitiva a decisão quanto aos títulos por elas não contestados. A execução definitiva da parte incontroversa da condenação concretiza os princípios da efetividade e da razoável duração do processo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 876, 897, §1º, e 899; CPC/2015, arts. 509 e 1.026, §2º; Súmula nº 100, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT-2, AP 1001418-57.2019.5.02.0050, Rel. Des. Mercia Tomazinho, j. 17.11.2020; TRT-3, AP 0010487-09.2020.5.03.0070, Rel. Des. Taisa Maria M. de Lima, j. 30.09.2020; TRT-7, AP 0001036-77.2022.5.07.0037, Rel. Des. Francisco José Gomes da Silva. Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente ELISA KAROLINE GOMES BARRETO contra decisão que determinou aguardar o trânsito em julgado do processo principal (nº 0000628-65.2017.5.06.0142) para prosseguimento da execução. Nas suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a execução deve ser considerada definitiva, uma vez que apenas ele próprio recorreu no processo principal, não havendo recurso pendente por parte das executadas. Invoca os arts. 523 e 899 da CLT e 876 do CPC para fundamentar seu pleito. Pede o provimento do apelo. Não foi ofertadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme Resolução Administrativa nº 05/2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Da Natureza da Execução - Provisória vs. Definitiva O agravante pretende a conversão da execução provisória em definitiva, argumentando que, tendo sido ele próprio o único recorrente no processo principal, a execução teria natureza definitiva em relação às executadas. O raciocínio da agravante possui lógica jurídica, merece prosperar pelos fundamentos que passo a expor. A questão central reside em determinar se a execução deve ser considerada definitiva quando apenas o exequente interpôs recurso no processo principal, permanecendo as executadas inertes quanto às decisões que lhes foram desfavoráveis. O princípio fundamental que rege a matéria é o da divisibilidade dos capítulos de sentença e do trânsito em julgado parcial, consagrado tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria. Conforme expressamente reconhecido pela Súmula nº 100, II, do TST, "havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes", tornando-se preclusas as matérias não impugnadas pelas partes, salvo se houver preliminar ou prejudicial capaz de tornar insubsistente a decisão. No caso concreto, nos autos principais (processo nº 0000628-65.2017.5.06.0142), verifica-se que apenas a parte autora interpôs Agravo de Instrumento para o C.TST, contra o despacho denegatório do seu Recurso de Revista onde discutia a aplicabilidade ou não da Súmula 340 do C.TST nos momentos em que o reclamante não estava realizando vendas. Busca, também, essa inaplicabilidade sobre os prêmios recebido pelas vendas realizadas. Conforme se depreende da situação em análise, apenas o exequente interpôs recurso perante o Tribunal Superior do Trabalho, buscando majorar os valores da condenação. As executadas, por sua vez, não apresentaram qualquer irresignação contra a decisão condenatória. Essa situação configura hipótese de trânsito em julgado parcial, onde a decisão se torna definitiva e imutável em relação às partes que não recorreram, ainda que pendente de julgamento recurso interposto pela parte autora. Dessa forma, mesmo que o Tribunal Superior do Trabalho venha a acolher o recurso da parte autora, eventual modificação só ampliará o valor da condenação, não afetando o "quantum" apurado em relação aos valores ditos incontroversos, tornando-se definitiva em relação a estes. Essa interpretação encontra amplo respaldo na jurisprudência, como bem demonstram os seguintes precedentes Regionais: "EXECUÇÃO DEFINITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. Conforme entendimento previsto na Súmula 100, item II, do TST, in casu, considerando a interposição de recurso apenas pela parte reclamante, ocorreu o trânsito em julgado parcial da sentença, circunstância que autoriza a execução definitiva da sua parte imutável, conforme disposto no art. 509 e seguintes do CPC.No processo do trabalho os recursos têm efeito meramente devolutivo (art. 876 da CLT), mostrando-se possível a execução definitiva de parte da sentença transitada em julgado, a teor do previsto no art. 897, § 1º, da CLT. Agravo de petição provido". (TRT-2 10014185720195020050 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 17/11/2020). "SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO EM MOMENTOS DIFERENTES. A sentença pode transitar em julgado em momentos diferentes para cada qual dos envolvidos no processo; e pode, também, transitar em julgado em partes, quando a decisão apresenta capítulos autônomos e é interposto recurso apenas em relação a alguns deles. Nesse caso, o trânsito ocorrerá apenas em relação aos capítulos não submetidas a recurso.E podem ocorrer as duas situações ao mesmo tempo: transitar em julgado parcialmente e apenas em relação a algum dos envolvidos. A progressividade da coisa julgada é aceita na processualística trabalhista, conforme inteligência da Súmula nº 100, item II, do TST, que assim nos diz:" Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes ". No caso, todavia, a exequente não fez prova de que somente ela recorreu contra o v. acórdão regional, situação que chancela o comando exarado pelo d. julgador monocrático, no sentido de que se deve aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais". (TRT-3 - AP: 00104870920205030070 MG 0010487-09.2020.5.03.0070, Relator: Taisa Maria M. de Lima, Data de Julgamento: 30/09/2020, Decima Turma, Data de Publicação: 01/10/2020. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 1339). TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DA SENTENÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. A Súmula 100, II, do TST, declara que é possível haver o trânsito em julgado de parte da sentença, quando o recurso se processa de forma parcial, ou seja, tornam-se preclusas as matérias não impugnadas por meio do recurso . No presente caso, houve trânsito em julgado de parte da sentença contra a qual o Banco agravado não se insurgiu por meio do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista apresentado pela reclamada (ID. C9d0733) nos autos principais de nº 0001187-48.2019.5 .07.0037, referente à condenação em 2 (duas) horas extras além da 8ª diária relativa ao período quinquenal imprescrito de 06/08/2014 a 31/7/2017. Assim, poderá haver o cumprimento da sentença condenatória quanto a esta parte do dispositivo da sentença que transitou em julgado de forma parcial. Sentença reformada neste item . Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7 - AP: 0001036-77.2022.5 .07.0037, Relator.: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, Seção Especializada II) Não se trata aqui de antecipar eventual provimento do recurso interposto pelo reclamante, que busca apenas a majoração da condenação, tampouco de prejudicar a parte que recorreu de modo restrito a uma tese específica. A execução daquilo que não foi impugnado não ofende o contraditório nem o devido processo legale, ao contrário, reforça os princípios da segurança jurídica, da efetividade e da razoável duração do processo. Nos termos do art. 899 da CLT, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, e, diante da ausência de impugnação da parte reclamada quanto ao conteúdo da condenação relativa ao período posterior ao v. acórdão proferido nos autos da ação principal(RT ) a partir de 13/09/2019, não há óbice à sua execução definitiva. Assim, reconhece-se o trânsito em julgado parcial da condenação a partir de 13/09/20219, em relação àqueles títulos que tornaram-se incontroversos, já que não houve recurso da parte demandada. O eventual provimento do recurso do exequente apenas majorará o valor da execução, quanto a parcela recorrida, não podendo diminuí-lo ou excluir a responsabilidade das executadas, que já se conformaram com a decisão condenatória. Portanto, DOU PROVIMENTO ao Agravo para determinar o início do cumprimento definitivo da sentença quanto aos títulos incontroversos e que não foram objeto de recurso pela parte adversa, devendo o Juízo de origem dar regular prosseguimento à execução na forma que entender de direito. Do prequestionamento Os fundamentos aqui lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo certo que o prequestionamento de que cuida a Súmula nº 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os artigos tidos por violados, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do Colendo TST. Saliento que não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão que lhe apoiou a convicção de decidir (STF, RTJ 109: 1101). Importante esclarecer que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Sendo assim, a oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá sujeitar a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do Código de Rito. CONCLUSÃO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de petição para reconhecer a natureza definitiva da execução e, por conseguinte, determinar o início do cumprimento definitivo da sentença quanto aos títulos incontroversos e que não foram objeto de recurso pela parte adversa, devendo o Juízo de origem dar regular prosseguimento à execução na forma que entender de direito. ACORDAM os Membros Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para reconhecer a natureza definitiva da execução e, por conseguinte, determinar o início do cumprimento definitivo da sentença quanto aos títulos incontroversos e que não foram objeto de recurso pela parte adversa, devendo o Juízo de origem dar regular prosseguimento à execução na forma que entender de direito. Recife (PE), 02 de julho de 2025. ANA CRISTINA DA SILVA Juíza Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e das Exmas. Sras. Juíza Ana Cristina da Silva (Relatora - Titular da 1ª Vara do Trabalho de Olinda, convocada para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) e Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma ANA CRISTINA DA SILVA Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REGINA CELIA ARARIPE RUIZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "1001418-14.2023.5.02.0601"

Elisa Karoline Gomes Barreto x Andre Faria Parodi e outros

Elisa Karoline Gomes Barreto x Andre Faria Parodi e outros

Elisa Karoline Gomes Barreto x Andre Faria Parodi e outros

Elisa Karoline Gomes Barreto x Andre Faria Parodi e outros

Elisa Karoline Gomes Barreto x Andre Faria Parodi e outros

Elisa Karoline Gomes Barreto x Andre Faria Parodi e outros