Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "1001462-09.2023.5.02.0221"

Magno Jose Silva Moreira e outros x Supermercado Felix & Cia Ltda

ID: 339134726

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000509-80.2024.5.06.0103

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAGNO JOSE SILVA MOREIRA RENATO MELO DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO FELIX & CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

GISELLY MARIA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SOLANGE ROZANA GALVAO SOUZA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO DE CASTRO BARRETO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000509-80.2024.5.06.0103 RECORRENTE: RENATO MELO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000509-80.2024.5.06.0103 RECORRENTE: RENATO MELO DA SILVA RECORRIDO: SUPERMERCADO FELIX & CIA LTDA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: SUPERMERCADO FELIX & CIA LTDA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO TÉRMICO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. DIREITO RECONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que indeferiu o pedido de pagamento do intervalo térmico previsto no art. 253 da CLT, sob o fundamento de que não ficou provado o labor contínuo nas câmaras frigoríficas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o labor intermitente em ambiente artificialmente frio gera o direito ao intervalo térmico previsto no art. 253 da CLT, ou se o descanso é condicionado à permanência ininterrupta em câmara fria por 1h40min. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 253 da CLT assegura um período de 20 minutos de repouso, computado como de trabalho efetivo, aos empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas, após 1h40min de trabalho contínuo. A Súmula 438 do TST estende o direito ao intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT ao empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, ainda que não labore em câmara frigorífica. Conforme jurisprudência consolidada do TST, o trabalho em condições de exposição ao frio, ainda que de forma intermitente, enseja o direito ao intervalo para recuperação térmica, pois a continuidade a que se refere o dispositivo legal diz respeito ao tempo total em que o trabalhador permanece trabalhando nas condições descritas. Não é exigível, portanto, a permanência ininterrupta dentro do ambiente refrigerado. No caso, o laudo pericial constatou que o reclamante adentrava nas câmaras frias e congelados durante a jornada, sem a utilização de EPIs adequados, o que caracteriza o direito ao intervalo térmico, ainda que essa exposição ocorresse de forma intermitente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Ordinário obreiro provido. Tese de julgamento: "1. O empregado submetido a trabalho em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, tem direito ao intervalo para recuperação térmica previsto no caput do mesmo artigo, ainda que a exposição ocorra de forma intermitente. 2. A continuidade a que se refere o art. 253 da CLT diz respeito ao tempo total em que o trabalhador permanece trabalhando em condições de exposição ao frio, não exigindo permanência ininterrupta no ambiente refrigerado.". ______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 253, caput e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 438; RR-1912-33.2014.5.17.0005; RR-11700-98.2017.5.03.0185; RR-416-19.2016.5.23.0041; RR-1001462-63.2019.5.02.0604; Ag-AIRR-1001294-71.2018.5.02.0321; RR-1000935-26.2022.5.02.0372; RR-954-28.2019.5.12.0032; Ag-RR-830-40.2017.5.09.0245; RR-1356-38.2015.5.09.0128. RECIFE/PE, 30 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO FELIX & CIA LTDA

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Magno Jose Silva Moreira e outros x Supermercado Felix & Cia Ltda

ID: 339134740

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000509-80.2024.5.06.0103

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAGNO JOSE SILVA MOREIRA RENATO MELO DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO FELIX & CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

GISELLY MARIA DA SILVA

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SOLANGE ROZANA GALVAO SOUZA DOS SANTOS

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JOÃO DE CASTRO BARRETO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000509-80.2024.5.06.0103 RECORRENTE: RENATO MELO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000509-80.2024.5.06.0103 RECORRENTE: RENATO MELO DA SILVA RECORRIDO: SUPERMERCADO FELIX & CIA LTDA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: RENATO MELO DA SILVA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO TÉRMICO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. DIREITO RECONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que indeferiu o pedido de pagamento do intervalo térmico previsto no art. 253 da CLT, sob o fundamento de que não ficou provado o labor contínuo nas câmaras frigoríficas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o labor intermitente em ambiente artificialmente frio gera o direito ao intervalo térmico previsto no art. 253 da CLT, ou se o descanso é condicionado à permanência ininterrupta em câmara fria por 1h40min. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 253 da CLT assegura um período de 20 minutos de repouso, computado como de trabalho efetivo, aos empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas, após 1h40min de trabalho contínuo. A Súmula 438 do TST estende o direito ao intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT ao empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, ainda que não labore em câmara frigorífica. Conforme jurisprudência consolidada do TST, o trabalho em condições de exposição ao frio, ainda que de forma intermitente, enseja o direito ao intervalo para recuperação térmica, pois a continuidade a que se refere o dispositivo legal diz respeito ao tempo total em que o trabalhador permanece trabalhando nas condições descritas. Não é exigível, portanto, a permanência ininterrupta dentro do ambiente refrigerado. No caso, o laudo pericial constatou que o reclamante adentrava nas câmaras frias e congelados durante a jornada, sem a utilização de EPIs adequados, o que caracteriza o direito ao intervalo térmico, ainda que essa exposição ocorresse de forma intermitente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Ordinário obreiro provido. Tese de julgamento: "1. O empregado submetido a trabalho em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, tem direito ao intervalo para recuperação térmica previsto no caput do mesmo artigo, ainda que a exposição ocorra de forma intermitente. 2. A continuidade a que se refere o art. 253 da CLT diz respeito ao tempo total em que o trabalhador permanece trabalhando em condições de exposição ao frio, não exigindo permanência ininterrupta no ambiente refrigerado.". ______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 253, caput e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 438; RR-1912-33.2014.5.17.0005; RR-11700-98.2017.5.03.0185; RR-416-19.2016.5.23.0041; RR-1001462-63.2019.5.02.0604; Ag-AIRR-1001294-71.2018.5.02.0321; RR-1000935-26.2022.5.02.0372; RR-954-28.2019.5.12.0032; Ag-RR-830-40.2017.5.09.0245; RR-1356-38.2015.5.09.0128. RECIFE/PE, 30 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATO MELO DA SILVA

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