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"1001618-40.2023.8.26.0233" - Resultados da Busca

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Felipe Queiroga Gadelha e outros x Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322366414

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000697-57.2024.5.06.0173

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE QUEIROGA GADELHA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MIRELLA DAYSE DE ARAUJO

Polo Passivo:

ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO

Acórdão

Advogados:

WILSON PINHO PIRES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RAMOS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000697-57.2024.5.06.0173 RECORRENTE: MIRELLA DAYSE DE ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000697-57.2024.5.06.0173 RECORRENTE: MIRELLA DAYSE DE ARAUJO RECORRIDO: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID ef8a7d3 proferido nos autos. PROCESSO nº 0000697-57.2024.5.06.0173 (RO) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: MIRELLA DAYSE DE ARAUJO RECORRIDO: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO ADVOGADOS: LEONARDO RAMOS DA SILVA e DANIELLE SANTANA DOS SANTOS PROCEDÊNCIA: 3ª VARA DO TRABALHO DO CABO EMENTA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário Trabalhista interposto contra sentença que reconheceu apenas o adicional de insalubridade em grau médio (20%), em relação à função de Auxiliar de Serviços Gerais, que envolvia a limpeza de banheiros de grande circulação em hospital, e indeferiu a responsabilidade subsidiária do Município, tomador dos serviços. A Recorrente busca o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e a responsabilização subsidiária do Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a higienização de banheiros de grande circulação em hospital, com coleta de lixo, configura insalubridade em grau máximo; (ii) estabelecer se o Município, tomador dos serviços, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A limpeza de banheiros de grande circulação, com coleta de lixo, equipara-se à higienização de sanitários públicos, ensejando o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), conforme Súmula nº 448, II, do TST, e jurisprudência do TST em casos análogos. 4. O laudo pericial, embora tenha concluído por insalubridade em grau médio, não vincula o julgador, que pode divergir, motivadamente, com base no conjunto probatório. As atividades descritas no laudo e a jurisprudência suportam o adicional em grau máximo, mesmo com o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), uma vez que a exposição a agentes biológicos não é neutralizada por EPIs. 5. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa prestadora de serviços não é automática. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do Tema 1118 de Repercussão Geral (RE 1298647), exige comprovação de conduta negligente ou nexo causal entre a conduta omissiva do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador. 6. A mera ausência de pagamento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada não configura, por si só, responsabilidade subsidiária do Município. Para a responsabilização subsidiária, é necessária a comprovação de culpa por parte da Administração Pública na fiscalização do contrato, o que não se verificou no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: A higienização de instalações sanitárias em hospitais de grande circulação, com respectiva coleta de lixo, configura insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST, devendo ser aplicado o adicional de 40%. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por obrigações trabalhistas de empresas contratadas somente se configura mediante comprovação de culpa na fiscalização do contrato, nos termos do Tema 1118 de Repercussão Geral do STF (RE 1298647), não se presumindo tal responsabilidade pelo simples inadimplemento da contratada. Dispositivos relevantes citados:CLT, arts. 189, 192, 195; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; CPC, art. 371; Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º; Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 448, II, do TST; Súmula nº 331, V, do TST; Súmula nº 47 do TST; ADC nº 16; RE nº 760.931; RE nº 1298647 (Tema 1118); Jurisprudência do TST citada no corpo da decisão (RR-10518-15.2022.5.03.0149, Ag-AIRR-1001618-87.2020.5.02.0613, AIRR-10542-15.2022.5.15.0115, AIRR-0010828-75.2021.5.03.0013). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário Trabalhista interposto por MIRELLA DAYSE DE ARAUJO, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho/PE. A Recorrente insurge-se contra a sentença que reconheceu apenas o grau médio (20%) do adicional de insalubridade. Alega que exercia a função de Auxiliar de Serviços Gerais, realizava a limpeza de banheiros de grande circulação, conforme prova documental e testemunhal. Menciona a Súmula 448, II, do TST, que equipara a higienização de sanitários públicos ou de uso coletivo de grande circulação à coleta e industrialização de lixo, para fins de caracterização de insalubridade em grau máximo. Insurge-se contra o indeferimento da responsabilidade subsidiária do Município do Cabo de Santo Agostinho. Alega que, embora a empresa ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA fosse a contratada, o Município é o tomador dos serviços e beneficiário direto da mão de obra. Argumenta que a Administração Pública, como tomadora de serviços, possui o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, sob pena de responsabilidade subsidiária. Invoca o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, combinado com os princípios constitucionais da eficiência e da probidade administrativa. Defende que o Município do Cabo de Santo Agostinho não se eximiu do ônus de fiscalização, pois não apresentou provas robustas de que agiu de forma diligente. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Do adicional de insalubridade A Recorrente insurge-se contra o indeferimento do pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, considerando que suas atividades envolviam contato com agentes biológicos (Anexo 14 da NR-15) devido à limpeza de banheiros de grande circulação. Alega que a sentença reconheceu apenas o grau médio (20%) do adicional de insalubridade. Aduz que exercia a função de Auxiliar de Serviços Gerais, realizava a limpeza de banheiros de grande circulação, conforme prova documental e testemunhal. Menciona a Súmula 448, II, do TST, que equipara a higienização de sanitários públicos ou de uso coletivo de grande circulação à coleta e industrialização de lixo, para fins de caracterização de insalubridade em grau máximo (40%). A perícia foi realizada no local de trabalho do autor. Foram realizadas análises das condições de trabalho, medições e avaliações qualitativas, concluindo o perito que o obreiro faz jus ao adicional em grau médio (20%). O Juízo de origem acolheu as conclusões do laudo pericial no sentido de que as atividades exercidas pelo autor foram aptas a condenar a reclamada ao pagamento do adicional em grau médio. Vejamos. Com a devida vênia, entendo que a sentença merece reforma. O art. 189, da CLT, define atividade insalubre como aquela que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponha o empregado a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e de exposição a seus efeitos. E, nos termos do artigo 192, da CLT, o trabalho executado em condições de insalubridade, e acima dos limites de tolerância fixados estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, dá direito ao empregado a receber um adicional, que segundo a classificação será de 10%, 20% ou 40% (grau mínimo/médio/máximo). Por sua vez, a existência, ou não, de insalubridade no local de prestação de serviços é matéria afeta à prova técnica, conforme disposição expressa do art. 195 da CLT, e entendimento jurisprudencial da OJ nº 278, da SDI-I, do C. TST, razão pela qual o MM. juízo "a quo", em face da controvérsia instaurada, determinou a realização de perícia técnica para verificação da insalubridade. A conclusão do laudo técnico, no entanto, não vincula a decisão do órgão judicante. Em observância ao princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC), o julgador pode divergir da indicação pericial caso esteja convencido de que outra solução se impõe, considerando o conjunto probatório dos autos. Contudo, essa liberdade decisória impõe o dever reforçado de motivar adequadamente o posicionamento adotado. No caso em análise, a perícia realizada examinou de forma detalhada e precisa o ambiente de trabalho da autora, apresentando metodologia clara, fundamentação legal e dados objetivos que sustentam a conclusão quanto à existência de insalubridade quanto aos agentes biológicos descritos, inclusive com a anexação de registros fotográficos. Ainda, entendo que também ficou demonstrado que as condições laborais descritas no laudo se enquadram nos critérios estabelecidos na Súmula 448, item II, do C. TST, não sendo possível afastar o entendimento ali consolidado, nos seguintes termos: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Reproduzo, a seguir, a descrição do local de trabalho e das atividades desempenhadas pela reclamante na reclamada, conforme consta no laudo pericial acostado às fls. 594/595: "A Reclamada trata-se de uma empresa de prestação de serviços terceirizados, onde manteve contrato junto a Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho-PE, terceirizando mão de obra especializada. Durante seu pacto laboral exerceu a função de Auxiliar de Higienização, laborou pela Reclamada pelo período de 13/08/2018 a 11/01/2024 no Hospital Infantil do Cabo, localizado na Rod. Br-101 Sul, KM34 - Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE. Atribuições do cargo de Auxiliar de Higienização (ASG): realizar atividades relacionadas à limpeza geral de banheiros e locais públicos e outras atividades que tenham correlação com o cargo. No caso específico da Reclamante era responsável pela limpeza de todos os ambientes dos setores de Emergência e Internação do Hospital Infantil do Cabo, podendo executar suas atividades em todos os outros ambientes do Hospital. Esses ambientes incluíam Banheiros (06, sendo 03 Masculinos e 03 Femininos), Consultórios e Enfermaria. Realizava a limpeza de banheiros pelo menos três vezes durante sua jornada de trabalho. Usava durante seu pacto laboral produtos de limpeza de uso doméstico, sendo estes manuseados de forma diluída. Fui informado que a Reclamante recebia adicional de insalubridade em grau médio (20%). Também é de sua competência o recolhimento e transporte de todo lixo hospitalar, incluindo material infectado, para os locais específicos para posterior recolha da ASG responsável pela destinação na lixeira central. Na sua atividade, ela poderia ter contato com material contagioso como sangue, vômito, excreção e outros." O entendimento sumular acima transcrito estabelece que a limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas equipara-se à de banheiros públicos, pois esses locais podem ser meios de transmissão de diversas doenças aos trabalhadores responsáveis por sua higienização. A atividade de limpeza de sanitários implica contato direto com resíduos de urina e fezes, principais vias de eliminação de material infectado, conforme prevê a NR-15, representando risco de contaminação por moléstias parasitárias e infectocontagiosas. Da mesma forma, a coleta de lixo desses ambientes, que inclui papéis higiênicos usados, absorventes íntimos e outros resíduos, expõe o trabalhador a agentes biológicos potencialmente nocivos. Assim, é evidente que os resíduos provenientes de banheiros representam um meio potencial de transmissão de diversas infecções, sujeitando o empregado ao contato com germes patogênicos presentes em excreções humanas. No caso concreto, restou comprovado que a reclamante desempenhava atividades de limpeza de banheiros, incluindo vasos sanitários, além do recolhimento do lixo. Considerando que esses sanitários eram utilizados por um grande número de alunos, tais atividades devem ser enquadradas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, que trata da insalubridade decorrente da exposição a agentes biológicos. Cabe destacar que, embora o Anexo 14 da NR-15 condicione a caracterização da insalubridade à existência de contato permanente, a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional", conforme disposto na Súmula nº 47 do TST. No presente caso, conclui-se que havia contato permanente da reclamante com agentes biológicos devido às atividades de limpeza de banheiros e recolhimento de lixo, inclusive lixo hospitalar contendo material infectado. Embora constatado no laudo pericial, que houve fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) pela reclamada, é importante ressaltar que, nos casos de exposição a agentes biológicos, a insalubridade não pode ser eliminada por medidas aplicadas ao meio ambiente nem neutralizada pelo uso de EPIs, uma vez que esses agentes se propagam por diversos meios, principalmente pelo ar. Corroborando esse entendimento, cito a jurisprudência do C. TST em casos análogos, nos quais o reclamante era responsável pela limpeza e higienização de banheiros em escolas públicas: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECOLHIMENTO DE LIXO E LIMPEZA DE BANHEIROS DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA 448, ITEM II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público e coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE quanto à coleta e industrialização de lixo urbano, nos termos do item II da Súmula 448 do TST. Julgados. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que a reclamante tinha entre as suas atribuições o recolhimento de lixo e a higienização de sanitários de uso de estudantes, professores e demais funcionários em escola pública municipal e que no seu turno de trabalho circulavam aproximadamente 449 pessoas, circunstância que se enquadra no aludido verbete sumular . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10518-15.2022.5.03.0149, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/08/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DEVIDO. LIMPEZA EM BANHEIRO DE ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de que a atividade de limpeza de sanitários e coleta de lixo, onde transita um elevado número de pessoas, merece tratamento diferenciado, diante dos riscos de malefícios à saúde no ambiente laborativo, com a efetiva presença de agentes biológicos reconhecidamente agressivos ao organismo humano nos sanitários de locais de grande circulação. Item II da Súmula nº 448/TST. II. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001618-87.2020.5.02.0613, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024). ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO E COLETIVO EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. O Tribunal Regional condenou o réu ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo à trabalhadora que prestava serviços como servente escolar em unidade educacional que atende 390 alunos, 23 professores e 4 servidores, realizando, dentre outras atividades, a limpeza e a respectiva coleta dos lixos dos banheiros de uso público e coletivo. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item II da Súmula/TST nº 448: "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" . Precedentes. Não se enquadrando o recurso de revista em nenhuma das hipóteses de transcendência previstas no artigo 896-A da CLT, resta ao agravante observar a parte final dos artigos 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-10542-15.2022.5.15.0115, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). Dessa forma, faz-se necessária a reforma da sentença para reconhecer o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo durante o período imprescrito, em razão da exposição a agentes biológicos. Dou provimento ao apelo, no ponto. Da responsabilidade subsidiária do Município do Cabo de Santo Agostinho Conforme relatado, a recorrente insurge-se contra o indeferimento da responsabilidade subsidiária do Município do Cabo de Santo Agostinho. Alega que, embora a empresa ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA fosse a contratada, o Município é o tomador dos serviços e beneficiário direto da mão de obra. Argumenta que a Administração Pública, como tomadora de serviços, possui o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, sob pena de responsabilidade subsidiária. Invoca o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, combinado com os princípios constitucionais da eficiência e da probidade administrativa. Defende que o Município do Cabo de Santo Agostinho não se eximiu do ônus de fiscalização, pois não apresentou provas robustas de que agiu de forma diligente. Pede provimento. Pois bem. Na petição inicial, a parte autora pugna pela condenação subsidiária do Município, sob o argumento de "que empresa prestadora de serviços terceirizados, não efetuou o pagamento dos créditos salariais devidos ao reclamante, a responsabilidade deve ser transferida à tomadora de serviços, responsável subsidiária. Esse é o entendimento consagrado na redação da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (item IV), não excluindo-se da obrigação do tomador de serviços nenhuma verba deferida pela Justiça ao empregado". O Juízo de origem, por sua vez, indeferiu o pleito, julgando improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. Fundamentou sua decisão em razão da modificação do cenário jurídico pelas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, publicada em 6/12/2010 e pelo Recurso Extraordinário 760.931, nas quais foi reconhecida a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 e a repercussão geral com relação a essa matéria, a fim de afastar a responsabilização do ente público. À análise. Inicialmente, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16 e do Recurso Extraordinário n.º 760931, com repercussão geral (Tema n.º 246), reconheceu a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8666/1993 e decidiu que: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Nesse contexto, a Súmula n.º 331 do C. TST passou a prever expressamente, em seu inciso V, a possibilidade de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclusive dos entes da administração pública, direta ou indireta, conforme se verifica a seguir: "SÚMULA 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Ocorre que, no último dia 13/02/2025, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 1298647, foi definida a seguinte tese com repercussão geral (Tema 1118) pelo Supremo Tribunal Federal: "Tese 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Desta feita, é fundamental que o Judiciário Trabalhista respeite a hierarquia das decisões do STF, a fim de preservar a segurança jurídica e a estabilidade das relações institucionais entre os poderes da República. Inexistem documentos de fiscalização juntados pela municipalidade e a condenação foi em insalubridade, parcela de prestação continuada e de proteção à saúde do trabalhador, o que configura desídia da administração pública. No entanto, por disciplina judiciária em face do entendimento da Turma, na hipótese em exame observa-se que a prestadora de serviços foi contratada após vencer processo licitatório, na modalidade pregão eletrônico, conforme o contrato de fls. 65/77, e que não foi indicada qualquer prova que comprove robustamente negligência na fiscalização do contrato pelo ente ou relação direta entre a conduta do poder público e dano sofrido pela trabalhadora. Com efeito, em atenção à tese vinculante da ADC 16 e ao Tema 1118 de Repercussão Geral, tenho que a decisão não merece reforma, devendo ser afastada a responsabilidade subsidiária do Município. Ainda, sobre o tema, cito os seguintes julgados desta E. Turma: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ÔNUS DA PROVA. Ao apreciar a Reclamação Constitucional n.º 58.791/PE, o Supremo Tribunal Federal entendeu que compete ao trabalhador demonstrar que o órgão público deixou de fiscalizar, de forma adequada, o contrato por ele firmado com a empresa terceirizada. Assim, não demonstrada, pela parte autora, a ocorrência das culpas in vigilando e in eligendo, o indeferimento da responsabilidade subsidiária do ente público é medida que se impõe.Apelo ordinário e Remessa Necessária providos, no aspecto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000255-37.2024.5.06.0191; Data de assinatura: 18-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. I- TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDA DE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA CONDUTA OMISSIVA DO ENTE PÚBLICO. Na Reclamação nº. 58.506/PE, o Supremo Tribunal Federal afirmou que para a responsabilização do ente público deve restar comprovado nos autos o comportamento reiteradamente negligente da Administração, o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Sendo assim, necessária a comprovação do conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em não adotar providências para saná-la. Verificando-se que não houve prova da conduta omissiva ou comissiva da Administração pública, ônus que competia ao autor da ação, não há que se falar em responsabilidade subsidiária. Apelo improvido, no particular.II- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não havendo prova convincente de ilícito praticado pela empregadora, de modo a configurar o dano moral que o reclamante alega ter sofrido, não se pode deferir a reparação civil postulada, já que não atendidos os requisitos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Apelo improvido, no particular.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000490-74.2024.5.06.0103; Data de assinatura: 25-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC No 16-DF. I- A matéria alusiva à responsabilização subsidiária do ente público, na condição de tomador de serviços, foi objeto de julgamento pelo plenário do STF, com repercussão geral reconhecida, onde restou decidido, por maioria de votos, e nos termos da tese defendida pelo Exmo. Ministro condutor do acórdão Luiz Fux, que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1o, da Lei no 8.666/93". II- A decisão tomada não impediu a responsabilização subsidiária do ente público, à sua forma subjetiva, desde que caracterizada a culpa no acompanhamento do cumprimento das obrigações contratuais, pela empresa prestadora de serviços terceirizados, incumbindo à parte autora tal ônus processual. III - Não tendo a parte autora deste encargo se desvencilhado, mister se faz excluir a responsabilidade subsidiária do ente público. IV- Recurso Ordinário provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000854-45.2023.5.06.0341; Data de assinatura: 12-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA) Ante o exposto, nego provimento no aspecto. Conclusão do recurso Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário mínimo. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário mínimo. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 8 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIRELLA DAYSE DE ARAUJO

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ID: 322366430

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000697-57.2024.5.06.0173

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE QUEIROGA GADELHA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MIRELLA DAYSE DE ARAUJO

Polo Passivo:

ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO

Acórdão

Advogados:

WILSON PINHO PIRES FILHO

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LEONARDO RAMOS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "1001618-40.2023.8.26.0233"

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