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"1002703-14.2023.8.26.0281" - Resultados da Busca

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Derivaldo Domingos Barbosa Junior x Alternativa Servicos E Terceirizacao Em Geral Ltda

ID: 339831002

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-84.2021.5.06.0146

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DERIVALDO DOMINGOS BARBOSA JUNIOR

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

FREDERICO ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000009-84.2021.5.06.0146 RECLAMANTE: DERIVALDO DOMINGOS BARBOSA JUNIOR REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000009-84.2021.5.06.0146 RECLAMANTE: DERIVALDO DOMINGOS BARBOSA JUNIOR RECLAMADO: ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4379d25 proferida nos autos. DECISÃO Considerando que o reclamante manifestou expressa concordância com os cálculos de liquidação elaborados pela Contadoria, bem assim que a reclamada deixou transcorrer in albis o prazo legal de que dispunha para impugnar as referidas contas, operou-se a preclusão em relação à matéria, nos termos do § 2º do art. 879 da CLT, razão pela qual homologo os cálculos juntados sob o ID. 062170b. No mais, uma vez que a parte demandada, única condenada ao pagamento do débito reclamado, teve decretada a sua falência nos autos do processo n. 1002703-76.2020.8.26.0650, que tramita perante o MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Valinhos (TJSP), e tendo em vista a incompetência desta Justiça Especializada para processar a execução dos créditos trabalhistas após o deferimento da recuperação judicial da empresa devedora, bem como da decretação da falência, determino: Inicie-se a execução no sistema PJe;Após, conforme teor do que dispõem o § 2º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, bem como o caput do art. 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, expeça-se a competente certidão para fins de habilitação dos créditos apurados, com exceção daqueles concernentes às custas e às contribuições previdenciárias, perante o administrador judicial da empresa falida, intimando-se, em seguida, os credores para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. No tocante à ressalva acima, é sabido que a Lei n. 14.112/20 atualizou a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, não havendo mais óbice quanto ao andamento da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial ou em falência no juízo responsável pela execução fiscal de dívida tributária e não tributária. Assim, com a entrada em vigor do referido diploma legal, que alterou os dispositivos da Lei n. 11.101/2005, compete a esta Justiça Especializada executar os créditos previdenciários apurados, bem como as custas processuais devidas, mesmo estando a empresa executada com a falência decretada. Nesse sentido, dispõe o art. 6º, §§ 7º-B e 11, da Lei n. 11.101/2005. A esse respeito, veja-se a ementa abaixo transcrita no tocante à jurisprudência do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARÁGRAFOS 7º-B E 11 DO ARTIGO 6º DA LEI 11.101/05 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112 DE 2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Compete à Justiça do Trabalho processar a execução dos créditos previdenciários decorrentes das sentenças que proferir devidos pela empresa sujeita à recuperação judicial ou ao processo falimentar, na esteira dos parágrafos 7º-B e 11 incluídos ao artigo 6º da lei 11.101/05 pela lei 14.112/20. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 207638120175040101, Relator: Sérgio Pinto Martins, Data de Julgamento: 13/03/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/03/2024) É no mesmo sentido o posicionamento firmado por este E. TRT6, conforme julgados seguintes: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 A superveniência da Lei nº 14.112/2020, alterando a norma do artigo 6º, § 11, da Lei de Falências, reforçou a competência da justiça do trabalho para prosseguimento de atos de execução, quando se tratar de cobrança judicial da dívida ativa. 2. A competência do juízo universal não afeta as execuções da dívida ativa também em razão do art. 5º da Lei nº 6.830/1980. 3 Assim, ainda que haja decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial, as execuções de ofício das contribuições à seguridade social decorrentes das condenações trabalhistas e as execuções fiscais decorrentes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho permanecem processadas nesta Justiça Especializada. Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000298-17.2014.5.06.0193, Redator: Sérgio Torres Teixeira, Data de julgamento: 01/06/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 02/06/2022) (destaques acrescidos) AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 14.112/2020. 1. Era assente, na jurisprudência pátria, a partir da interpretação dos arts. 6º, § 2º, 76 e 83, da Lei nº 11.101/2005, o entendimento segundo o qual, havendo deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência da empresa executada, o crédito decorrente de execuções fiscais ou previdenciárias deveria ser habilitado no juízo falimentar, tendo em vista que a competência da Justiça do Trabalho se exauria com a individualização e quantificação do crédito. 2. Ocorre que a Lei nº 14.112/2020, em vigor desde 23/01/2021, trouxe alterações à legislação em questão, impactando, diretamente, na matéria em análise, pois, no que interessa ao tema, acrescentou, ao art. 6º da Lei nº 11.101/2005, os parágrafos 7º-B e 11º, estabelecendo que, mesmo que haja decretação da falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial, as execuções fiscais decorrentes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho e as execuções de ofício das contribuições à seguridade social decorrentes das condenações trabalhistas devem ser processadas nesta Justiça Especializada. 3. Determinou-se, ainda, na forma do art. 5º, da Lei nº 14.112/2020, a aplicação, de imediato, como regra geral, das novas disposições, aos processos em curso, não se encontrando, a hipótese em exame, entre aquelas matérias específicas para as quais ficou ressalvada a incidência da nova legislação apenas aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da sua vigência. 4. Necessária a revisão do entendimento até então firmado nesta Especializada, a fim de adequá-lo à nova disciplina legal. Precedente do C. TST. Agravo de Petição provido, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito fiscal objeto da presente lide, observado o disposto no art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. (TRT-6 Processo: AP - 0001405-29.2011.5.06.0411, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 27/04/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 01/05/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 14.112/2020. Dá-se provimento ao apelo interposto pela União para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito fiscal objeto da presente lide, observado o disposto no § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020. (Processo: AP - 0000878-67.2017.5.06.0411, Redator: Mayard de Franca Saboya Albuquerque, Data de julgamento: 26/05/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 28/05/2022) (destaques acrescidos) AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A alteração da regra disposta no artigo 6º, § 11, da Lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência - dada pela Lei nº 14.112/2020 - reforçou a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir (art. 114, VIII, da Constituição). Agravo provido. (Processo: AP - 0001582-13.2017.5.06.0013, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 01/06/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 01/06/2023) (Grifos acrescidos) Em razão do exposto, e uma vez cumpridas as determinações supra, intime-se a empresa demandada para que, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de execução, realize e comprove nos autos o recolhimento das parcelas concernentes às custas e às contribuições previdenciárias devidas. Cumprida a determinação, registrem-se, no PJe, os pagamentos das referidas parcelas e, não havendo outras pendências, façam-se conclusos para novas deliberações. Em caso de inércia da parte, por sua vez, tornem-se conclusos. Por oportuno, registro ser incabível a inclusão da devedora no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) por determinação deste Juízo, tendo em vista que o C. STJ, em inúmeras decisões monocráticas em conflito de competência entre esta Justiça Especializada e a Justiça Comum (juízo da recuperação judicial), decidiu pela impossibilidade de inscrição da empresa em recuperação judicial no BNDT, uma vez que a inscrição, ou manutenção no referido cadastro, pode influenciar no processo de recuperação judicial. Assim, tal inclusão deve ser objeto de deliberação do juízo recuperacional, conforme decisão datada de 01/09/2021 no Conflito de Competência n. 180310 - SP (2021/0175645-0), decisão datada de 18/08/2021 no Conflito de Competência n. 180308 - SP (2021/0175695-4) e decisão datada de 12/08/2021 no Conflito de Competência n. 181522 – SP (2021/0243221-0). Intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da presente decisão. PSM JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 30 de julho de 2025. DANILO CAVALCANTI DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DERIVALDO DOMINGOS BARBOSA JUNIOR

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Derivaldo Domingos Barbosa Junior x Alternativa Servicos E Terceirizacao Em Geral Ltda

ID: 339831013

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-84.2021.5.06.0146

Data de Disponibilização: 31/07/2025

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Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "1002703-14.2023.8.26.0281"

Derivaldo Domingos Barbosa Junior x Alternativa Servicos E Terceirizacao Em Geral Ltda

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