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Pedro Ivan Dos Santos Luna x Dfe Seguranca Especializada Eireli - Epp e outros

ID: 262414670

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-85.2025.5.07.0027

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO IVAN DOS SANTOS LUNA

Polo Passivo:

DFE SEGURANCA ESPECIALIZADA EIRELI - EPP UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

ROGER CID GOMES MIRANDA

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RENATA DAMASCENO PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000869-85.2025.5.07.0027 : PEDRO IVAN DOS SANTOS LUNA : DFE SEGURANCA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000869-85.2025.5.07.0027 : PEDRO IVAN DOS SANTOS LUNA : DFE SEGURANCA ESPECIALIZADA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7be5c0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 28 de abril de 2025, eu, MARINICE FREIRE FERNANDES ORTIZ, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado nos autos da reclamação trabalhista proposta por PEDRO IVAN DOS SANTOS LUNA, mediante o qual este requer: a) seja determinada à tomadora de serviços (Estado do Ceará) que não realize os repasses dos valores para a empresa reclamada (DFE SEGURANÇA ESPECIALIZADA EIRELI - EPP), a fim de garantir o pagamento das verbas rescisórias do autor; e b) seja determinado que o Estado do Ceará informe se existem valores retidos pela DFE SEGURANÇA ESPECIALIZADA EIRELI - EPP, seja a título de serviços já executados, seja em contas vinculadas ao contrato entre as reclamadas ou apólice de seguro garantia. Passo à analise. Em relação ao pedido de tutela de urgência, o art. 300 do CPC traz a possibilidade de o Juiz antecipar os efeitos da decisão final, desde que haja receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo, contanto que se convença da verossimilhança da alegação e não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, exercendo um cuidadoso juízo de proporcionalidade, verifica-se que não resta evidenciado o periculum in mora a justificar as medidas requestadas, uma vez que, segundo o autor, a extinção sem justa causa de seu contrato de trabalho deu-se em 31/08/2024, tendo sido ajuizada a presente reclamação trabalhista tão somente em 25/02/2025, não havendo o reclamante demonstrado a urgência da situação. Não se evidenciam, igualmente, elementos que comprovem a probabilidade do direito, uma vez que a necessidade de retenção dos valores a serem repassados pelo Estado do Ceará à empresa reclamada DFE SEGURANÇA ESPECIALIZADA EIRELI – EPP), supõem uma prévia análise de complexo conjunto probatório, o que compromete a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora. Frise-se, por fim, que o pleito poderá ser renovado após a formação do contraditório. Dessa forma, indefiro o PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, uma vez que não preenchidos os requisitos constantes do art. 300 do CPC. Fica designada AUDIÊNCIA INICIAL para o próximo dia 16/06/2025 às 14h40min. A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL, nos termos do artigo 3º, do ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 03, DE 08 DE JUNHO DE 2022, oportunidade em que será proposta a conciliação, sem prejuízo das penalidades da participação presencial (arquivamento, revelia, pena de confissão, etc.), por meio da plataforma Zoom, ferramenta gratuita e de livre utilização, na “Sala de Audiências 02 – 01ª VT da Região do Cariri” na forma estabelecida pelo Ato Conjunto n° 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020, que instituiu a plataforma oficial de videoconferência para realização de audiências e sessões telepresenciais de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As opções de acesso são: Opção 1: Clique no link abaixo: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/83037907669?pwd=VzltMFdxVi9ITnZkeEFzSk9oL002UT09 Opção 2: Pelo site Zoom: Acesse o endereço eletrônico: www.zoom.us - Clique em: ENTRAR EM UMA REUNIÃO-ID da reunião: 830 3790 7669 Opção 3: Pelo aplicativo ZOOM Cloud Meetings, no telefone celular- Baixe o aplicativo ZOOM- Clique em: INGRESSAR EM UMA REUNIÃO- ID da reunião: 830 3790 7669. Em caso de requisição de senha, o participante deverá incluir a seguinte senha: 795209. Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através de computador (devendo a parte apenas escolher a opção "INGRESSE EM SEU NAVEGADOR", na parte inferior da tela, preenchendo seu nome e sobrenome no campo específico; todavia, para participação através de telefone celular será necessário baixar com antecedência a ferramenta ZOOM Cloud Meetings. Cabe aos advogados a responsabilidade pelo envio de link e demais orientações às partes, incluindo testemunhas, acerca do uso do aplicativo antes da audiência. O manual contendo instruções detalhadas para utilização da plataforma de videoconferência está disponível em https://www.trt7.jus.br, Aba Serviços-Outros- Audiências Telepresenciais - Manual e links das salas- Tutorial Zoom - Acesso à sala de reunião (créditos: TST). ADVERTÊNCIAS: - O não comparecimento do(a) RECLAMANTE na audiência TELEPRESENCIAL, sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. O não comparecimento do(a) RECLAMADO(A) na audiência TELEPRESENCIAL, sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). - A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. Ao protocolar a contestação ou outra peça de defesa, recomenda-se a utilização da ferramenta de SIGILO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. Expedientes necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 28 de abril de 2025. FABRICIO AUGUSTO BEZERRA E SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO IVAN DOS SANTOS LUNA

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Thiara Raiany Mendes Felismino x Fundacao Leandro Bezerra De Menezes

ID: 276164107

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-94.2025.5.07.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIARA RAIANY MENDES FELISMINO

Polo Passivo:

FUNDACAO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES

Notificação

Advogados:

ROBERTO REBOUCAS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000869-94.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: THIARA RAIANY MENDES FELISMINO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000869-94.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: THIARA RAIANY MENDES FELISMINO RECLAMADO: FUNDACAO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea7ce2a proferida nos autos. CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamante requereu a concessão de tutela de urgência. Nesta data, 21 de maio de 2025, eu, MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE COSTA, com a colaboração do estagiário LUIZ RENATO AGUIAR LIMA FILHO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por THIARA RAIANY MENDES FELISMINO em face de FUNDACAO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES, requerendo, dentre outros pedidos, a concessão de tutela de urgência para fins de "imediata expedição de alvará judicial para saque do FGTS" e "expedição de guias para habilitação no seguro-desemprego ou, alternativamente, a intimação da reclamada para que o faça no prazo de 48h". Os autos vieram-me conclusos para decisão. Passo a apreciar. O legislador autorizou o juiz a conceder a tutela de urgência quando atendidas as exigências legais inscritas no art. 300 do CPC, a seguir transcrito: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A concessão de tutela antecipada, nos termos do preceito legal acima, exige prova robusta e segura, o que não se verificou in casu. Trata-se, portanto, de questão de mérito a ser visitada após a devida instrução processual, em respeito ao devido processo legal e princípios como contraditório e ampla defesa, em razão de que, neste momento processual, não estão reunidos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, sob pena de grave perigo de irreversibilidade do provimento satisfativo prematuro. Considerando-se, portanto, o desatendimento dos requisitos legais exigíveis à espécie, inviável a concessão do pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora, pelo que fica, por ora, indeferido, ressalvada a possibilidade de reapreciação do pleito em tela após a formação da litis contestatio. Notifique-se a reclamada para se manifestar, no prazo de 10 dias. Da designação de audiência 1. Designo AUDIÊNCIA UNA, NA MODALIDADE PRESENCIAL, para o dia 11/06/2025 10:10 horas, sob as penas da lei à parte ausente injustificadamente. Fica, excepcionalmente, oportunizado às partes participarem da audiência por videoconferência utilizando-se do LINK ZOOM: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/83838388204 ID da reunião: 838 3838 8204 Senha de acesso: 337535 2. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. 3. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. 4. CASO AS PARTES CHEGUEM À CONCILIAÇÃO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, PODERÃO APRESENTAR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELOS LITIGANTES E PROCURADORES, CONSTANDO OS TERMOS DO ACERTO. 5. DEVERÁ CONSTAR, AINDA, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DEFINA AS CLÁUSULAS RELATIVAS À MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, À NATUREZA DAS PARCELAS E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DE SÓCIOS, JUNTAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA, SEM NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. 6. HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, DEVERÁ SER INDICADA NA PETIÇÃO DE ACORDO A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE OU A EXCLUSÃO DAQUELES QUE NÃO FARÃO PARTE DO ACORDO. 7. SERÁ INDEFERIDO, LIMINARMENTE, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO RESPEITE AS CONDIÇÕES INDICADAS NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES, AINDA QUE AMBAS AS PARTES, CONJUNTAMENTE, TRANSIJAM DIVERSAMENTE. 8. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TST, NA JUSTIÇA DO TRABALHO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É FACULDADE DO JUIZ, NÃO ESTANDO ADSTRITO ÀS CONVENÇÕES DAS PARTES. SÚMULA nº 418 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança 9. O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. 10. Intimem-se as partes por meio dos respectivos advogados, via DEJT, e/ou por via postal, conforme o caso. 11. Ficam cientes ainda os causídicos de que, no processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) advogado(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) constituintes(s) acerca da data e do horário da audiência designada. SOBRAL/CE, 21 de maio de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIARA RAIANY MENDES FELISMINO

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Thiara Raiany Mendes Felismino x Fundacao Leandro Bezerra De Menezes

ID: 328453245

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-94.2025.5.07.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THIARA RAIANY MENDES FELISMINO

Polo Passivo:

FUNDACAO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES

Notificação

Advogados:

MARIA ELIZA FERNANDES DE LAVOR

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ROBERTO REBOUCAS DE SOUSA

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JOSE HUDSON DA SILVA CRUZ

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SARA REGINA SANTOS GRANGEIRO

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JOSE BOAVENTURA FILHO

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HIGOR LIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000869-94.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: THIARA RAIANY MENDES FELISMINO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000869-94.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: THIARA RAIANY MENDES FELISMINO RECLAMADO: FUNDACAO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d8e8cf proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins, que a reclamada apresentou recurso ordinário tempestivamente, sem, contudo, ter apresentado o devido preparo recursal e o recolhimento de custas. Nesta data, 16 de julho de 2025, eu, ROBERTO FILHO NERI ELIAS, faço conclusos os presentes autos ao Exmo. Sr. Juiz do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Aduz o reclamado/recorrente ser associação civil sem fins lucrativos se equiparando a entidade filantrópica. Com efeito, dispõe o art. 899, § 10, da CLT, que são isentos de depósito recursal “os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.”. Pois bem. Para tal isenção, no entanto, é preciso restar cabalmente demonstrada pela parte recorrente a insuficiência de recursos para efetuar o preparo recursal, não se prestando a mera alegação de hipossuficiência ou mera declaração da entidade como filantrópica, como é o caso em análise. Enfrentando a temática em questão, perfilha de igual entendimento o C. TST, assim como os Regionais pátrios, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO . JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a CLT passou a disciplinar que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" (art. 899, § 10º, da CLT). Não basta, entretanto, a mera declaração da empresa como entidade filantrópica. As entidades filantrópicas podem usufruir de tal isenção a qualquer tempo, desde que demonstrem tal condição dentro do prazo recursal pertinente, sob pena de, uma vez concretizada a deserção, já não haver caminho para se a elidir. No caso, a recorrente, ainda que isenta do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT), não comprovou comprovar a incapacidade de recursos financeiros, situação que enseja o indeferimento do benefício postulado (TST, Súmula 126). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 632020185230037, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 08/09/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/09/2021) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O artigo 899, § 10, da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, isenta do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Não obstante, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade filantrópica, depende de prova da hipossuficiência financeira, conforme autorização prevista no § 4º do art. 790 da CLT e item II da Súmula 463 do TST. Na hipótese, a recorrente não cuidou de comprovar de forma inequívoca nos autos sua incapacidade financeira de arcar com os custos do processo, o que inviabiliza a concessão da justiça gratuita postulada. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag: 276420165050193, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 09/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. COMPROVAÇÃO. Para se beneficiar da isenção prevista no art. 899, § 10º, da CLT (com a redação impressa pela Lei 13.467/17), a parte deve comprovar seu status atual de entidade filantrópica ao tempo da interposição do recurso ordinário ou o atendimento das exigências previstas no art. 24 da Lei nº 12.101/2009 em caso de pendência de aprovação do pedido de renovação do certificado de filantropia. Desatendidos tais requisitos, inviável conhecer do recurso sem o devido recolhimento do depósito recursal. (TRT-4 - ROT: 00208986820185040001, Data de Julgamento: 17/06/2021, 6ª Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL OU ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE PROVA CABAL DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA. De acordo com a atual jurisprudência do C. TST, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, ainda que entidade filantrópica ou beneficente, para obter o benefício da gratuidade de justiça deve comprovar sua hipossuficiência financeira de forma inequívoca. (TRT-1 - AIRO: 01010794620195010020 RJ, Relator: ANGELO GALVAO ZAMORANO, Data de Julgamento: 25/08/2020, Quarta Turma, Data de Publicação: 05/09/2020) Além do que, mesmo que aqui tivéssemos caso de entidade filantrópica, extrai-se facilmente do art. 899, § 10, da CLT, que a isenção respectiva é alusiva tão somente ao depósito recursal, não se prestando para eximir a parte recorrente do recolhimento das custas processuais, conforme entendimento já consolidado pelos Regionais pátrios. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO DO INSTITUTO COMPARTILHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA E DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. A Súmula n.º 463, II, do C. TST estabelece a necessidade de demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, fato que não ocorreu no caso concreto. Assim, independentemente do art. 899, § 10, da CLT que trata de isenção do depósito recursal, ainda que os benefícios da justiça gratuita pudessem ser concedidos à agravante por ser entidade sem fins lucrativos, filantrópica e de utilidade pública, haveria de existir nos autos prova inequívoca de sua precária situação financeira e esta não há. Assim, concede-se o prazo de 05 (cinco) dias para que a agravante realize o recolhimento das custas e do depósito recursal, nos termos da OJ 269, do TST, c/c o art. 99, § 7º, do CPC/2015. (TRT-7 - ROT: 00002172520215070022, Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2023) PRELIMINARMENTE. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Entidade filantrópica dispensada de recolhimento de depósito recursal, mas não isenta de custas. Julgamento de Agravo Regimental interposto pela parte recorrente para que o pedido de dispensa de custas fosse apreciado pelo Colegiado, o qual confirmou o entendimento de não concessão do benefício da justiça gratuita, mantendo a decisão agravada. Recurso deserto, que não se conhece. (TRT-4 - ROT: 00204186320185040204, Data de Julgamento: 21/02/2021, 4ª Turma) Ante o exposto, intime-se o recorrente para comprovar, no prazo de 05 dias, o recolhimento das custas processuais, bem como sua condição de entidade filantrópica (certificado de filantropia) ou o recolhimento do depósito recursal, sob pena de negar-se o seguimento ao apelo, por deserto. Facultam-se às partes a apresentação de proposta de conciliação, por meio de petição, em observância ao disposto no artigo 846 da CLT, a qualquer tempo, sem prejuízo da realização da audiência designada. Notifique-se a parte recorrente para ciência. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. SOBRAL/CE, 17 de julho de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES

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Jm Limas Servicos Ltda e outros x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 333090730

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-04.2024.5.07.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JM LIMAS SERVICOS LTDA RODRIGO MARQUES PEDROSA

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. JOSE ROBERTO FERREIRA BARBOSA

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO MOURA BARBOSA

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ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR

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MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA CARVALHO

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ARMANDO HÉLIO ALMEIDA MONTEIRO DE MORAES

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IRENE FLAVIA DE SOUZA SERENARIO

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SILVANIRA BALDEZ BARRETO

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000869-04.2024.5.07.0033 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000869-04.2024.5.07.0033 RECORRENTE: JM LIMAS SERVICOS LTDA RECORRIDO: JOSE ROBERTO FERREIRA BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66963e2 proferida nos autos. ROT 0000869-04.2024.5.07.0033 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JM LIMAS SERVICOS LTDA ARMANDO HÉLIO ALMEIDA MONTEIRO DE MORAES (CE13781) IRENE FLAVIA DE SOUZA SERENARIO (CE18900) MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA (CE8667) SILVANIRA BALDEZ BARRETO (CE41926) Recorrido: Advogado(s): ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (SP112027) Recorrido: Advogado(s): JOSE ROBERTO FERREIRA BARBOSA JOSE RICARDO MOURA BARBOSA (CE10692) MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA CARVALHO (CE24041) Recorrido: RODRIGO MARQUES PEDROSA RECURSO DE: JM LIMAS SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 0dfb994; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id a76736b). Representação processual regular (Id 63c03e9, 1f3f4e7). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f15712d : R$ 6.000,00; Custas fixadas, id f15712d : R$ 120,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2005da4, 03663f1: R$ 6.000,00; Custas pagas no RO: id 28a9e24, 166c1d0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / PRESSUPOSTO PROCESSUAL (13025) / REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal: art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV; art. 7º, inciso XXII; art. 93, inciso IX; art. 170, caput; art. 193. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): art. 193; art. 790-B, § 1º; art. 896-A. Código Civil: art. 884. Código de Processo Civil: arts. 76, 479, 489 e 1.022. Resolução CSJT nº 247/2019. Instrução Normativa TST nº 39/2016: arts. 3º e 10. Súmulas do TST: nºs 139, 191, 364, 383 e 456. Súmulas do STF: nºs 282, 317 e 356. Divergência jurisprudencial A recorrente, JM Limas Serviços Ltda., interpõe Recurso de Revista alegando, inicialmente, a ocorrência de violação a diversos dispositivos constitucionais e legais, bem como contrariedade a súmulas e precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal. Sustenta que o acórdão regional incorreu em erro ao manter a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, pois o reclamante apenas acompanhava o abastecimento da empilhadeira, sem executar diretamente a operação, o que afastaria a caracterização da atividade como perigosa nos termos do artigo 193 da CLT e da NR-16, Anexo 2. Defende que a exposição ao agente inflamável era eventual, ocorrendo no máximo duas vezes por semana, e que não havia habitualidade nem proximidade com a área de risco apta a ensejar o pagamento do adicional, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do TST. Quanto ao adicional de insalubridade, a empresa afirma que forneceu regularmente Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados, especialmente protetores auditivos, os quais foram eficazes para neutralizar o agente nocivo ruído. Alega que o laudo pericial extrapolou ao fixar prazo de validade dos EPIs sem qualquer respaldo técnico ou normativo, desconsiderando as evidências de fornecimento regular, e, portanto, o reconhecimento da insalubridade seria indevido. Acrescenta que houve afronta ao devido processo legal e ao contraditório, tendo em vista que a sentença não considerou as impugnações feitas pela defesa ao laudo, nem os pareceres técnicos apresentados, limitando-se a adotar integralmente as conclusões do perito judicial. Além disso, a recorrente sustenta que houve cerceamento de defesa e afronta ao princípio da ampla defesa ao não lhe ter sido concedida oportunidade para regularizar a representação processual, em desconformidade com o artigo 76 do CPC/2015 e a Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. Alega também a necessidade de reforma quanto ao valor arbitrado a título de honorários periciais, que extrapolou o limite de R$ 1.000,00 previsto na Resolução CSJT nº 247/2019, sem a devida fundamentação. Defende, ainda, que todas as matérias ventiladas estão devidamente prequestionadas e que o apelo não demanda revolvimento de fatos e provas, mas apenas revaloração jurídica do conjunto probatório, especialmente dos laudos periciais. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão recorrido, afastando-se a condenação ao pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade ou, subsidiariamente, limitando-se o adicional de periculosidade a dois dias por semana; bem como para que seja reduzido o valor dos honorários periciais para R$ 1.000,00. Invoca a existência de transcendência jurídica e social nos termos do artigo 896-A da CLT, e requer o processamento do Recurso de Revista com base em violação literal de dispositivos legais e constitucionais, contrariedade a súmulas e dissenso jurisprudencial com arestos de outros Tribunais Regionais e do próprio TST. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Visto como atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal. Preparo efetuado pela reclamada. Concedidos à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Conheço, pois, de ambos os recursos ordinários interpostos por ambas as partes litigantes. MÉRITO RECURSAL RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A sentença condenou as reclamadas a pagar ao reclamante o adicional de periculosidade por 4 meses (29/06/2023 a 29/10/2023), com reflexos em 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, e adicional de insalubridade (grau médio, 20% sobre o salário mínimo) de janeiro a abril de 2023 e maio de 2024, com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Em suas razões recursais, a reclamada argumenta que o laudo pericial foi impreciso quanto à distância do reclamante da área de risco para caracterizar o ambiente como perigoso. Aduz que a atividade não era permanente e que a sentença desconsiderou irregularidades na perícia e um parecer técnico que afirma haver irregularidades no procedimento pericial, comprometendo o resultado. Requer a reforma da sentença para negar o adicional de periculosidade ou, subsidiariamente, limitá-lo a 2 dias por semana, além de reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 1.000,00. A reclamada também contesta o adicional de insalubridade alegando fornecimento regular de EPI's, questionando a validade do prazo de substituição dos EPI's determinado pelo perito. Por fim, questiona a condenação em honorários advocatícios. A seu turno, o reclamante alega que a sentença limitou indevidamente a condenação do adicional de periculosidade a quatro meses, ignorando os acessos à área de armazenamento de gases para troca de cilindros de GLP. Contesta o laudo pericial, argumentando que a perícia não considerou a permanência na área de risco como geradora do direito ao adicional. Requer a reforma da sentença para que seja deferido o adicional de periculosidade por todo o período contratual. Analisa-se. Acerca do tema em questão, dispõe o artigo 193 da CLT: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - omissis § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Por sua vez, o Anexo 2 da Norma Regulamentadora nº 16 da Portaria nº. 3.214/78 dispõe o seguinte: ANEXO 2: ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS 1. São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: (...) Ainda a NR-16 estabelece o seguinte nos itens 16.2 e 16.8: "16.2 O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa." "Todas as áreas de risco previstas nesta NR devem ser delimitadas, sob responsabilidade do empregador." Já a NR-1 dispõe, a tal respeito, o seguinte: 1.7 Cabe ao empregador: a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; b) elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados por comunicados, cartazes ou meios eletrônicos; c) informar aos trabalhadores: I. os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho; II. os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa; III. os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos; IV. os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho. d) permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho. Outrossim, é oportuno citar o entendimento pacificado pela Colenda Corte Trabalhista, no item I, da Súmula 364, segundo o qual tem direito ao adicional de periculosidade os empregados expostos aos riscos, independentemente de a exposição ser permanente ou intermitente, verbis: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003)" Postas essas premissas básicas, verifica-se que o Laudo Técnico Pericial (Id. 17b18c3), elaborado pelo Sr. Perito RODRIGO MARQUES PEDROSA, Engenheiro de Segurança do Trabalho, apresentara a seguinte conclusão: "Conclusão e Comentários Finais Após a análise dos autos e a diligência pericial realizada, tendo sido levantados os dados existentes e efetuadas as vistorias e as avaliações técnicas necessárias, concluímos que: [...] PERICULOSIDADE: O reclamante DESENVOLVEU suas atividades a serviço da reclamada em condições de PERICULOSIDADE, conforme o seguinte enquadramento legal: - PERICULOSIDADE por atividades em área de risco, no momento de abastecimento, de acordo com o previsto na NR-16 e seu Anexo 2, por um período de 4 meses, conforme Portaria 3214/78 do MTE. Nada mais havendo a ser esclarecido, damos por concluído o presente Laudo Pericial, composto por 37 (trinta sete) páginas emitidas por editor eletrônico de textos, numeradas, sendo esta última folha datada e assinada por este perito." No Item 5.3.1 do Laudo Pericial, a perícia detalhou o trabalho do autor desenvolvido em ambiente periculoso, conforme adiante se vê: "A partir das características do local de trabalho, atividades profissionais efetivamente desenvolvidas pela reclamante, conforme exposto nos itens 3.0 e 4.0 do presente Laudo, a existência ou não da periculosidade, durante o pacto laboral, foi avaliada tecnicamente a partir dos seguintes parâmetros: - operações ou atividades permanentemente desenvolvidas pela reclamante em contato com explosivos ou inflamáveis, consideradas perigosas pelos anexo 2 da NR-16, aprovada pela Portaria 3.214/78 (conforme o item 6.1 do presente Laudo). - operações ou atividades permanentemente desenvolvidas pela reclamante, internamente às áreas de risco definidas pelos anexos 2 da NR-16, aprovada pela Portaria 3.214/78 (conforme colacionado no item 6.1 do presente Laudo). - quantidade de inflamável líquido estocada no interior das instalações da reclamada, onde laborou o reclamante; - freqüência da permanência do reclamante na área de risco; - estanqueidade do armazenamento de inflamáveis líquidos; - existência de fontes de ignição potenciais.Neste sentido, de acordo com a avaliação realizada segundo os critérios definidos pelos diplomas legais colacionados no item 6.1, e considerando ainda os parâmetros condicionantes, foi constatado que a reclamante desenvolveu suas atividades em condições de periculosidade, conforme previsto no anexo 2 da NR-16, aprovada pela Portaria 3.214/78, uma vez que, de acordo com o exposto no item 3.0 e 4.0, o mesma desenvolvia atividade enquadrada como periculosa, nos termos dos referidos diplomas legais. Foram consideradas atividades, permanentes ou mesmo intermitentes, desenvolvidas pelo reclamante na área de risco elencadas pelo anexo 2 da NR-16, ao acompanhar o abastecimento da empilhadeira movida a óleo diesel, podendo ser até duas vezes por semana (ficando ao lado do veículo), portanto está a menos de 7,5m. Desta forma, a análise qualitativa do tempo de exposição ao risco, denota a exposição da reclamante às condições previstas no anexo 2 da NR-16, aprovada pela Portaria 3.214/78, estando por conseguinte tipificado o contato permanente com inflamáveis, notadamente em condições de risco acentuado, condições necessárias para caracterização da periculosidade, conforme preconizado no art. 193 da C.L.T. Em virtude do exposto, SÃO CONSIDERADAS PERIGOSAS as atividades desenvolvidas pelo reclamante, durante um período de 4 meses que laborou nas instalações na área de risco do Abastecimento. Conforme informações coletas na diligência pericial, após perceber que o reclamante estava em área de risco a reclamada adotou procedimento de isolamento de área, não permitindo o reclamante ingressar na área de risco. Por outro lado, não evidenciada periculosidade por substituição do cilindro da empilhadeira movida a gás, pois este tipo de atividade não consta relacionada na NR-16.". Deflui-se, pois, ante o exposto, que a prova pericial mostrara-se elucidativa e criteriosa, analisando detidamente as condições de trabalho do reclamante, concluindo que o autor se ativava no exercício de atividades e operações periculosas. Assim, ao que se pode inferir, a irresignação da parte reclamada, relativamente à conclusão pericial e ao deferimento do adicional de periculosidade, não merece subsistir, ante ao que constatado pela prova técnica. Importa ressaltar que o laudo pericial constitui instrumento técnico-científico de constatação apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário, o que, todavia, não se verificou na hipótese em exame. Embora o assistente técnico argumente que a exposição foi eventual, a perícia contrapõe esses argumentos com a exposição efetiva nos 4 meses. A divergência de opiniões entre o perito oficial e o assistente técnico não configura, por si só, motivo para a reforma da sentença, exigindo-se prova robusta de invalidação das conclusões periciais. Conquanto o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (artigo 436 do CPC), no entanto ele deve ser prestigiado, uma vez constado que não pairam dúvidas quanto à idoneidade e à capacitação do Expert. Ademais, os questionamentos formulados pela parte reclamada não se afiguram aptos para infirmar as conclusões lançadas no Laudo Técnico Pericial, enquanto devidamente fundamentadas, a par de dotadas de fé pública. O laudo pericial concluiu pela periculosidade por quatro meses devido à exposição a inflamáveis no abastecimento da empilhadeira. Embora o reclamante argumente que a exposição foi maior e não considerada integralmente pelo perito, a prova pericial apresenta consistência para sustentar a decisão de primeiro grau. O argumento do reclamante, de que a perícia não considerou acessos constantes à área de risco, não é suficientemente consistente para superar o laudo pericial, uma vez que a conclusão do perito sobre a periculosidade se baseia em dados e considerações técnicas, e não há prova suficiente para invalidar suas conclusões. Portanto, o recurso quanto ao adicional de periculosidade deve ser improvido. Portanto, como visto, a suma do que foi dito é que a perícia técnica das condições de trabalho do autor, consubstanciada na conclusão acima transcrita, atestara que as atividades laborativas desempenhadas pelo obreiro/demandante, no exercício das funções atinentes a Operador de Máquinas e Operador de Empilhadeira, se enquadram como periculosas. Recursos a que se nega provimento, para o fim de manter a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO AGENTE FRIO O laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau médio devido à exposição a ruídos, mesmo considerando o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Ao cotejo probatório, tem-se que a irresignação da reclamada com relação ao deferimento do adicional de insalubridade, sob o argumento de que deve ser rejeitado o laudo pericial, não tem condições de subsistir. O laudo do expert é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta, em sentido contrário. O laudo produzido no presente processo apontou para a insalubridade em grau médio, nos seguintes termos: "Conclusão e Comentários Finais Após a análise dos autos e a diligência pericial realizada, tendo sido levantados os dados existentes e efetuadas as vistorias e as avaliações técnicas necessárias, concluímos que: INSALUBRIDADE: O reclamante NÃO DESENVOLVEU suas atividades a serviço da reclamada em condições de INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO e MÁXIMO por exposição ao QUÍMICOS, conforme previsto na NR-15, Anexo 11 a 13, aprovada pela Portaria 3.214/78. O reclamante NÃO DESENVOLVEU suas atividades a serviço da reclamada em condições de INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, por exposição ao CALOR, conforme previsto na NR-15, Anexo 3, aprovada pela Portaria 3.214/78. O reclamante DESENVOLVEU suas atividades a serviço da reclamada em condições de INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (Percentual de 20% do salário-mínimo), por exposição ao RUÍDO, durante os períodos de (01/2023 a 04/2023); e (05/2024), conforme previsto na NR-15, Anexo 3, aprovada pela Portaria 3.214/78." A discrepância entre o laudo pericial e o parecer técnico, por si só, não é suficiente para a reforma da sentença. O expert constatou que o uso de EPIs não elimina o direito ao adicional de insalubridade, se a exposição ao agente nocivo persistir em níveis que configurem insalubridade. O perito considerou a exposição ao ruído e concluiu pela insalubridade; apesar das críticas sobre metodologia, a prova apresenta consistência para sustentar a sentença, não se verificando erro grosseiro ou desconhecimento das regras técnicas que justifique a reforma da sentença. Portanto, o recurso quanto ao adicional de insalubridade deve ser improvido. Por todo o exposto, conclui-se que a reclamada não demonstrou tomar as medidas necessárias à diminuição ou eliminação da nocividade de sua atividade. Logo, não merece reforma a decisão monocrática neste aspecto. DO VALOR DEFINIDO PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada entende que a fixação de honorários periciais no importe de R$ 2.000,00 representa um valor significativamente acima do limite estabelecido pelo CSJT, aduzindo que "a sentença condenou a reclamada no pagamento de honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Todavia, não se pode concordar com a decisão acima, pois, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho estabeleceu em sua Resolução nº 247 de 25/10/2019, no caput do artigo 21 o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), ainda que seja valor indicativo para os casos de justiça gratuita. Contudo, em obediência ao princípio da paridade processual previsto no art. 7º do CPC, deve ser reformada a sentença para reduzir o arbitramento dos honorários periciais para o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) ou, subsidiariamente, que haja redução do valor arbitrado para que não haja enriquecimento sem causa (art. 884 do CC)." À análise. No que pertine às insurgências recursais da reclamada, frise-se que esta Relatora tem firme posicionamento de que o valor a ser pago a título de honorários periciais deve ficar limitado ao valor de R$1.000,00 (mil reais), em estrito respeito ao art. 790-B, §1º da CLT e Resolução CSJT nº 247/2019 (alterada pela Resolução CSJT nº 256/2020), que dispõe o seguinte: "Art. 21. Em caso de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária, o valor dos honorários periciais, observado o limite máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais), será fixado pelo juiz, atendidos: I - a complexidade da matéria; II - o nível de especialização e o grau de zelo profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. § 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão fixar, por meio de atos regulamentares, os valores passíveis de pagamento pela União, a título de honorários periciais, até o limite estabelecido no caput deste artigo. (Redação dada pela Resolução CSJT nº 256, de 14 de fevereiro de 2020) § 2º A fixação dos honorários periciais em valor superior ao limite estabelecido pelo Regional, até o limite disposto no caput deste artigo, deverá ser devidamente fundamentada e submetida ao Presidente do Tribunal para análise e autorização. § 3º Os limites estabelecidos neste capítulo não se aplicam às perícias, traduções e interpretações custeadas pelas partes, nas quais os honorários serão arbitrados e pagos nos termos da legislação vigente e em consonância com os critérios avaliados pelo magistrado responsável. (Incluído pela Resolução CSJT nº 256, de 14 de fevereiro de 2020) § 4º O custeio dos honorários pelas partes, mencionado no parágrafo anterior, não isenta o profissional de proceder ao regular cadastro no Sistema AJ/JT. (Incluído pela Resolução CSJT nº 256, de 14 de fevereiro de 2020) Não obstante a hipótese sob apreço não se tratar de sucumbência de parte beneficiária da justiça gratuita, é recomendável a observância do valor estipulado na citada Resolução. Desta feita, adotando-se como referencial objetivo a Resolução CSJT nº 247/2019, bem como à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, rearbitra-se o valor dos honorários periciais para R$1.000,00. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos recursos ordinários interpostos por ambas as partes litigantes e, no mérito, negar provimento ao do reclamante e dar parcial provimento ao recurso da reclamada para reduzir os honorários periciais ao valor de RS1.000,00 (hum mil reais). Mantido o valor da condenação. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A perícia técnica das condições de trabalho do autor atestara que as atividades laborativas desempenhadas pelo obreiro/demandante, no exercício das funções atinentes a Funileiro Montador, se enquadram como periculosas. Ante o exposto, à vista de todo o cenário adveniente do acervo instrutório, a manutenção da sentença, nesta parte, é medida que se impõe, a qual, levando em consideração as ilações alcançadas pelo Expert e a prova oral produzida no processo, condenou a reclamada a pagar ao autor adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário base do reclamante, no período de 4 meses, de 29/06/2023 a 29/10/2023, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Recursos a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. EXPOSIÇÃO AO RUÍDO. DEVIDO. O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta, em sentido contrário. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo (artigo 479 do CPC de 2015), ele deve ser prestigiado, se não há dúvida quanto à idoneidade e à capacitação do perito. Não havendo prova de entrega de EPI adequado capaz de elidir os efeitos nocivos à saúde, em razão da exposição ao ruído, impõe-se o deferimento do respectivo adicional em grau médio. Assim, irreparável a sentença que reconheceu trabalhar o reclamante em ambiente insalubre. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO MONTANTE. LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO CSJT nº 247/2019 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 256/2020). PROVIMENTO. Mesmo que não se trate de sucumbência de parte beneficiária da justiça gratuita, entende-se recomendável a adoção, como referencial objetivo, da Resolução CSJT nº 247/2019, a qual estabelece o limite máximo de R$1.000,00 para honorários periciais, observados, ainda, os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Recurso do Autor conhecido e não provido. Recurso do Reclamado conhecido e parcialmente provido. […] À análise. O Recurso de Revista interposto por JM LIMAS SERVIÇOS LTDA não merece seguimento. A parte recorrente insurge-se contra o acórdão proferido pela 1ª Turma do Egrégio TRT da 7ª Região, que manteve a condenação ao pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade, reconhecendo o desempenho de atividades perigosas durante o abastecimento de empilhadeira com óleo diesel, bem como a exposição habitual a ruído, sem comprovação de fornecimento eficaz e periódico de protetores auditivos. A recorrente alega violação de diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, bem como contrariedade a súmulas e divergência jurisprudencial, pretendendo a reforma do acórdão regional. Sustenta que o reclamante não realizava abastecimento, mas apenas o acompanhava, e que os EPIs fornecidos neutralizariam os efeitos do agente insalubre (ruído). Pleiteia, ainda, a redução dos honorários periciais, com base na Resolução CSJT nº 247/2019. Todavia, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, especialmente com os seguintes temas: Tema 5 (IRR-356-84.2013.5.04.0007): estabelece que o reconhecimento da insalubridade exige o enquadramento da atividade em norma regulamentar e a constatação da exposição acima dos limites legais. No caso concreto, a decisão regional observou esses critérios ao reconhecer a insalubridade em grau médio, com base na perícia técnica, diante da exposição habitual a ruído e da ausência de comprovação de substituição regular dos EPIs, não se verificando afronta direta aos dispositivos legais invocados. Tema 87 (RRAg - 1000840-29.2018.5.02.0471): fixa que o adicional de periculosidade é devido mesmo que a operação de abastecimento de empilhadeira com inflamável ocorra por tempo extremamente reduzido. O acórdão recorrido reconheceu que o reclamante efetivamente realizava atividades em área de risco durante o abastecimento com óleo diesel, sendo irrelevante a alegação de eventualidade. A decisão, portanto, coaduna-se com a tese firmada, não havendo contrariedade. Por outro lado, o Tema 82 (RRAg - 0020213-03.2023.5.04.0772), que afasta o adicional quando há apenas acompanhamento do abastecimento por terceiro, não se aplica ao caso, pois a instância ordinária foi categórica ao afirmar que o autor executava atividades em área de risco durante a operação, e não apenas a acompanhava. No tocante aos honorários periciais, o acórdão regional já deu parcial provimento ao recurso ordinário da empresa, para reduzir o valor ao limite de R$ 1.000,00, nos termos da Resolução CSJT nº 247/2019, não havendo interesse recursal remanescente ou violação normativa. Não se verifica, ainda, ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 296 do TST. As matérias discutidas exigiriam, para eventual reforma, o reexame do conjunto fático-probatório, notadamente o laudo pericial, o que é vedado em sede de Recurso de Revista (Súmula nº 126 do TST). Ademais, não restou demonstrada transcendência jurídica, política, econômica ou social, nos moldes do art. 896-A, § 1º, da CLT. As alegações de ofensa genérica à Constituição Federal e de divergência jurisprudencial não superam o juízo de admissibilidade quanto à relevância da matéria, sobretudo diante da aderência do acórdão recorrido à jurisprudência prevalente desta Corte Superior. É válido referendar, relativamente a matéria controvertida com similaridade em temática repetitiva, que o acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a teses firmadas em julgamento dos Temas 5 e 87, no TST. No entanto, é válido referendar que a matéria controvertida remanescente não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 896, § 7º, da CLT e 932, III, do CPC, e considerando a aplicação das Súmulas nos 126, 296, I, e 333 do TST, nego seguimento ao Recurso de Revista interposto por JM LIMAS SERVIÇOS LTDA. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 23 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JM LIMAS SERVICOS LTDA

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