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Companhia Energetica Do Ceara x Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes Ltda e outros

ID: 329523727

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000978-39.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA SERGIO JOSE DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

YAMARA MARIATH RANGEL VAZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAISSA RODRIGUES PEREIRA CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0000978-39.2024.5.07.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0000978-39.2024.5.07.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO: SERGIO JOSE DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a6a9f8 proferida nos autos. AP 0000978-39.2024.5.07.0026 - Seção Especializada I Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) Recorrido: Advogado(s): SERGIO JOSE DO NASCIMENTO DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA (CE45380) JOSE CARLOS LOLI JUNIOR (SP269387) Recorrido: Advogado(s): ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA RAISSA RODRIGUES PEREIRA CARNEIRO (PA29779) YAMARA MARIATH RANGEL VAZ (PA9189) RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 55a71f2; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id ffbd869). Representação processual regular (Id 3c969fc). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: -Art. 5º, II, XXXVI, XLV, LIV, LV da Constituição Federal; art. 827, caput e parágrafo único do Código Civil; arts. 805, 835, §2º e 847, parágrafo único do Código de Processo Civil; arts. 855-A, 896, “a” e “c” e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho; Súmulas nº 297, III e 331, IV do Tribunal Superior do Trabalho; -divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que o acórdão regional violou frontalmente dispositivos constitucionais e legais ao permitir o redirecionamento da execução em seu desfavor, na qualidade de devedora subsidiária, sem que tenha havido o esgotamento prévio dos meios executórios em face da devedora principal e de seus sócios. Alega que tal medida afronta o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, bem como desconsidera o benefício de ordem que rege a responsabilidade subsidiária. Argumenta que a decisão recorrida implicou confusão entre as figuras da responsabilidade subsidiária e solidária, impondo-lhe obrigações que somente poderiam ser exigidas após a frustração completa da execução contra o devedor principal. Reforça que não foram utilizados os meios típicos de localização de bens do devedor, como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e desconsideração da personalidade jurídica, tornando prematuro e ilegal o direcionamento da execução. Afirma, ainda, que a medida é mais gravosa do que o necessário, contrariando o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC. Defende que a execução provisória deve se limitar até a fase de penhora, conforme o art. 899 da CLT, e requer, subsidiariamente, sua suspensão até o trânsito em julgado da decisão final, diante da apresentação de apólice de seguro garantia nos autos. Diante disso, requer: O conhecimento do recurso de revista, por violação direta e literal dos dispositivos constitucionais e legais indicados; O provimento do recurso, para que seja determinada a observância da ordem de execução, com o prévio esgotamento dos meios executórios contra a devedora principal e seus sócios; Subsidiariamente, caso não provido o recurso de revista, a suspensão da execução provisória até o trânsito em julgado da decisão na ação trabalhista originária. Fundamentos do acórdão recorrido: […] II.1 ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conhece-se do Agravo de Petição interposto pela ENEL, devedora subsidiária. II.2 DO MÉRITO II.2.a DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDORA PRINCIPAL EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Não prospera o Recurso. Ao exame dos vertentes autos, constata-se que a presente execução provisória, diante do processo de recuperação judicial da devedora principal, a empresa ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, foi redirecionada pelo Juízo a quo contra a segunda reclamada, ora agravante, por ter sido condenada a responder subsidiariamente pelo débito da primeira. Nesse contexto, tem-se por insubsistente a tese recursal de que, antes de se redirecionar a execução contra a devedora subsidiária, deva-se primeiro esgotar a busca de bens da principal acionada e, em não se logrando êxito, proceder com a desconsideração da personalidade jurídica desta, de modo a se executarem seus sócios. Em verdade, uma vez reconhecida pelo Título Executivo Judicial a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, pelos créditos devidos ao exequente, perfazem-se as condições necessárias para o redirecionamento da execução contra referida empresa (devedora secundária), quando revelada a insuficiência/inexistência de recursos da executada principal. Além disso, para a utilização do benefício de ordem, a devedora subsidiária deve indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal e/ou de seus sócios/administradores, suficientes à satisfação do credor, o que não foi feito pela parte recorrente. Nesse sentido seguem os seguintes Julgados: "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR PRINCIPAL. INEXIGIBILIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL. O processamento executivo contra o responsável subsidiário não pressupõe o exaurimento da execução perante a devedora principal, sendo possível ser redirecionada contra o devedor subsidiário, de modo a tornar efetiva e célere a satisfação do crédito alimentar do obreiro. Agravo de petição conhecido e desprovido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000003-85.2018.5.07.0039; Data de assinatura: 13-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - 3ª Turma; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR PRINCIPAL. INEXIGIBILIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL. O processamento executivo contra o responsável subsidiário não pressupõe o exaurimento da execução perante a devedora principal, sendo possível ser redirecionada contra o devedor subsidiário, quando constatada sua inidoneidade financeira." (TRT-7 - AP 0001593-37.2012.5.07.0030, Relator: JOSÉ ANTÔNIO PARENTE DA SILVA, Data de Julgamento: 31/01/2019, Data de Publicação: 04/02/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a decisão em que se direcionara a execução ao devedor subsidiário, ante a ausência de bens da devedora principal para sua garantia. Ressalte-se que para haver o benefício de ordem, caberia ao agravante, ao invocá-lo, o ônus de provar a existência de bens livres da devedora principal, passíveis de suportar os encargos da condenação, bem como a sua localização. Logo, não se constata a possibilidade de violação direta e literal da Constituição Federal, uma vez que a jurisprudência deste Tribunal segue no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 1139-47.2013.5.20.0002, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/05/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019). A par disso, convém ressaltar que o entendimento dominante no Colendo TST é no sentido de que a recuperação judicial revela a insolvência da devedora principal e autoriza o redirecionamento da execução à responsável subsidiária, independentemente da habilitação do crédito no Juízo Universal, posição que decorre da aplicação da Súmula nº 331, IV, segundo o qual a execução prossegue contra a responsável subsidiária, desde que, configurado o inadimplemento da devedora principal, tenha participado da relação processual e conste do Título Executivo Judicial. Para ilustrar, vejam-se as seguintes sínteses jurisprudenciais: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o deferimento de recuperação judicial do devedor principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável subsidiário, uma vez que, na hipótese, está caracterizada a sua insolvência ou, pelo menos, a dificuldade em satisfazer o crédito trabalhista. 2. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-185-40.2019.5.08.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. PRIMEIRA RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional reconheceu a competência desta Justiça Especializada, porquanto se discute o cumprimento de sentença que recai sobre o ente público, responsabilizado subsidiariamente pelos encargos trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços, e não a execução contra empresa em recuperação judicial. A jurisprudência desta Corte Superior conduz-se no sentido de que o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário é consequência lógica da recuperação judicial imposta à primeira Reclamada, não havendo, portanto, qualquer razão para afastar a competência da Justiça do Trabalhou ou determinar a habilitação do crédito no juízo falimentar e/ou suspensão da execução, uma vez que os atos executórios agora pendem sobre Reclamada subsidiariamente responsável que não está em estado de recuperação judicial ou falência. Incide o óbice da Súmula 333/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária.Incide o óbice da Súmula 333/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-101512-48.2016.5.01.0281, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. FALÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem adotado posição de que, decretada a falência da devedora principal e, portanto, demonstrada a sua insolvência, a execução deve ser redirecionada contra o devedor subsidiário. Tal entendimento decorre da aplicação da Súmula nº 331, IV, da qual se extrai que a execução prosseguirá contra o responsável subsidiário desde que, configurado o inadimplemento do devedor principal, tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do reclamante para autorizar o prosseguimento da execução contra a agravante, condenada em caráter subsidiário, em razão de ter sido decretada a falência da devedora principal. Desse modo, não se vislumbra a indicada afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que, diferentemente do que alega a recorrente, o Tribunal Regional, ao redirecionar a execução, amparou-se no fato de essa ter sido responsabilizada de forma subsidiária e não solidária, observando o título executivo judicial. Com relação à denunciada afronta ao artigo 97 da Constituição Federal, também não se verifica a sua ocorrência, uma vez que não houve a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por órgão fracionário do Tribunal Regional. Nesse contexto, não se vislumbra a transcendência política, social, jurídica ou econômica, nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento de que não se nega provimento." (AIRR-2370-16.2012.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/9/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, o inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-1560-11.2016.5.20.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/06/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO DE 180(CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO NO § 4° DO ARTIGO 6° DA LEI Nº 11.101/2005 - SÚMULA Nº 266 DO TST. Eventual ofensa ao texto da Constituição da República seria reflexa, a depender da análise da legislação infraconstitucional, que regula a matéria. Julgados. COMPETÊNCIA - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de autorizar o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário na Justiça do Trabalho em face da inadimplência do devedor principal submetido à recuperação judicial. Com efeito, a decretação da recuperação judicial revela a sua insolvência e autoriza o direcionamento da execução ao responsável subsidiário, independentemente da habilitação do crédito no juízo universal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11726-73.2016.5.03.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/02/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE SE ATINGIR OS BENS DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que a execução deveria recair sobre a devedora subsidiária, no caso, a Petrobrás, uma vez que esgotados os meios de cobrança contra a devedora principal. A referida decisão, como visto, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 3024-54.2011.5.02.0039, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 29/05/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019). Nesse sentido, também, se posiciona este Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. Constatada a situação de inadimplência da devedora principal em recuperação judicial, fica evidenciada a sua insolvência, situação que autoriza o redirecionamento da execução, pelo que a responsável subsidiária será imediatamente chamada ao adimplemento da dívida. Desnecessário o prévio redirecionamento da execução contra os sócios da primeira reclamada, pois faria com que a agravante fosse levada à condição de devedora de terceira ordem, e não de segunda, como declarado no título executivo. Agravo de petição conhecido, mas desprovido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0001615-24.2023.5.07.0026; Data de assinatura: 20-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSÁRIO O PRÉVIO ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL E DE SEUS SÓCIOS. DESNECESSÁRIA A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO PARA SATISFAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR. Exigir a adoção prévia de tais medidas para só então redirecionar a execução ao devedor subsidiário, especialmente nos casos em que já é sabida a insolvência e a dificuldade na obtenção de recursos do responsável principal, equivaleria a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Mostra-se, pois, incompatível tal procedimento com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação. Menos ainda seria razoável impor ao exequente esperar por todo o trâmite processual do processo de recuperação judicial para ver solvido seu crédito. Agravo de petição conhecido e improvido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0002665-85.2023.5.07.0026; Data de assinatura: 20-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Antônio Teófilo Filho - Seção Especializada II; Relator(a): ANTONIO TEÓFILO FILHO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. PRECEDENTES DO COL. TST. Comprovado o estado recuperacional da devedora principal, o que presume sua incapacidade econômica, pode o Juízo dirigir a execução em desfavor da responsável subsidiária, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica daquele. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000625-33.2023.5.07.0026; Data de assinatura: 01-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antônio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSE ANTÔNIO PARENTE DA SILVA) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE NATUREZA DEFINITIVA OU QUE CAUSE GRAVAME IMEDIATO. CABIMENTO. (...) BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Estando o presente feito na fase executória, o único requisito para que haja o redirecionamento da execução contra aquele que, tendo participado da relação processual, foi reconhecido no título executivo judicial como responsável subsidiário, é o inadimplemento da dívida pela reclamada principal, em conformidade com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 331, IV do TST - o que se observou no caso concreto, em que a reclamada principal, ante a decretação da recuperação judicial, não demonstra capacidade financeira para solver o débito. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0001511-02.2017.5.07.0007; Data de assinatura: 03-07-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO TARCÍSIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) "AGRAVO DE PETIÇÃO. (...) MÉRITO. EXECUTADA PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS MEDIDAS EXECUTÓRIAS EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. Em se tratando de reclamação trabalhista onde duas reclamadas constam do título executivo, ainda que a responsabilidade de uma delas seja subsidiária, não se revela razoável aguardar o trâmite de um processo de recuperação judicial da responsável principal, antes de executar a subsidiária, uma vez que postergar-se o redirecionamento da execução até o deslinde do referido processo cível da devedora principal constituiria verdadeira afronta aos princípios da celeridade e efetividade da execução trabalhista, em manifesto prejuízo ao exequente, que postula crédito de natureza alimentar. Impõe-se razoável entender pelo prosseguimento da execução perante a executada secundária, ora agravante, uma vez que a adoção das medidas legais que assegurem o resultado da execução, de maior eficácia no esforço para a quitação do débito, dentre elas a determinação para indisponibilidade de bens titularizados pela parte executada, abre espaço para a maior efetividade da execução, delas devendo se valer o juízo da execução, sem exceção. Aliás, posição outra não se espera do juízo executório senão atitude positiva rumo à satisfação definitiva do crédito reconhecido pela Justiça do Trabalho, no estrito exercício da jurisdição, em razão do princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, Constituição Federal), especialmente na execução trabalhista que se arrasta sem êxito. Sentença agravada mantida, no particular. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000509-27.2019.5.07.0039; Data de assinatura: 19-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia - 2ª Turma; Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA) Registre-se que se presume a insolvência econômica da executada principal, uma vez que se encontra em processo de recuperação judicial, não se revelando razoável aguardar o trâmite do referido processo, antes de executar a responsável subsidiária, sob pena de afronta aos princípios da celeridade e da efetividade da execução trabalhista, em manifesto prejuízo ao exequente, que persegue crédito de natureza nitidamente alimentar. Destarte, não merece reparo a Sentença agravada, visto que compatível com os princípios da efetividade e da economia processual, os quais aqui ancoram a satisfação do crédito trabalhista em execução. Recurso desprovido. III. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Petição da devedora subsidiária, ENEL, e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL. O processamento executivo contra a responsável subsidiária não pressupõe o exaurimento da execução perante a parte executada principal, sendo possível ser redirecionada contra aquela devedora na hipótese de inadimplência da acionada principal, de modo a tornar efetiva e célere a satisfação do crédito alimentar do obreiro. In casu, correto o redirecionamento da execução para a responsável subsidiária, ora agravante, diante da presunção de insolvência financeira da reclamada principal, decorrente da sua subsunção a processo de recuperação judicial. Agravo de Petição da responsável subsidiária conhecido e desprovido. […] À análise. Vistos etc. Trata-se de recurso de revista interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, em fase de execução provisória, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que manteve o redirecionamento da execução em seu desfavor, na condição de responsável subsidiária. Nos termos do art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista, quando interposto na fase de execução, somente é cabível nas hipóteses de ofensa direta e literal à Constituição Federal, sendo inviável o exame de violação a normas infraconstitucionais ou de divergência jurisprudencial. Na hipótese dos autos, a parte recorrente alega violação aos incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV do art. 5º da Constituição da República, ao argumento de que o redirecionamento da execução à devedora subsidiária ocorreu sem o prévio esgotamento dos meios executórios em face da devedora principal e de seus sócios, o que violaria o devido processo legal, a legalidade, o contraditório e a ampla defesa. Contudo, não se constata ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados, pois o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base no reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente, expressamente declarada em título executivo judicial, e na constatação de que a devedora principal encontra-se em processo de recuperação judicial, presumindo-se sua insolvência. A pretensão recursal, portanto, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Na remota hipótese de superação do óbice previsto no § 2º do art. 896 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.015/2014, verifica-se que os fundamentos apresentados não demonstram afronta direta ao texto constitucional, tampouco autorizam o processamento do apelo, diante da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente com o entendimento firmado na Súmula nº 331, item IV, do TST. É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. A ausência de discussão sobre a matéria em sede de recursos repetitivos ou de jurisprudência consolidada do TST evidencia que a questão não apresenta relevância social, econômica, política ou jurídica que justifique o processamento do recurso de revista. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, por ausência de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

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Companhia Energetica Do Ceara x Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes Ltda e outros

ID: 330861933

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001098-47.2022.5.07.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA RONALDO GOMES DE FARIAS

Notificação

Advogados:

DEMOSTENES SILVA COELHO

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ANTONIO CLETO GOMES

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MARCELO ARAUJO SANTOS

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LARISSA DA COSTA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0001098-47.2022.5.07.0028 AGRAVANTE: COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0001098-47.2022.5.07.0028 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4a91d7 proferida nos autos. AP 0001098-47.2022.5.07.0028 - Seção Especializada I Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) Recorrido: Advogado(s): ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA LARISSA DA COSTA GONCALVES (PA015863) MARCELO ARAUJO SANTOS (PA8553) Recorrido: Advogado(s): RONALDO GOMES DE FARIAS DEMOSTENES SILVA COELHO (CE21705) RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id f26cf46; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 7afcc55). Representação processual regular (Id 3c969fc). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 827 do Código Civil; artigos 855-A e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente, COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, insurge-se contra o acórdão regional que manteve o redirecionamento da execução em seu desfavor, mesmo na qualidade de devedora subsidiária. Sustenta que a medida foi prematura, pois não houve o esgotamento das diligências executórias contra a devedora principal, ENDICON ENGENHARIA, atualmente em recuperação judicial, tampouco contra seus sócios. Alega que o Juízo não promoveu a busca por bens da devedora principal por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, ARISP, nem instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que violaria o benefício de ordem previsto no ordenamento jurídico. Afirma que a execução direta contra a subsidiária representa confusão entre responsabilidade subsidiária e solidária. Invoca violação direta aos artigos 5º, incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV, da Constituição Federal, por considerar que houve afronta ao devido processo legal, à coisa julgada, ao princípio da legalidade, ao contraditório e à ampla defesa. Alega ainda ofensa ao parágrafo único do artigo 827 do Código Civil, aos artigos 855-A e 899 da CLT, bem como à Súmula nº 331, IV, do TST. Defende que as medidas executórias devem observar a ordem legal e que a responsabilidade da tomadora de serviços só pode ser exigida após a frustração das tentativas contra a contratada e seus sócios, conforme jurisprudência citada. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso de revista, para que seja reconhecida a nulidade do redirecionamento da execução, determinando-se o esgotamento prévio das diligências executórias em face da devedora principal e seus sócios, e, ad argumentandum tantum, a suspensão da execução provisória até o trânsito em julgado, considerando a existência de apólice de seguro garantia. Fundamentos do acórdão recorrido: […] II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conhece-se do Agravo de Petição interposto pela ENEL, devedora subsidiária. II.2 DO MÉRITO II.2.a DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDORA PRINCIPAL EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Não prospera o Recurso. Ao exame dos vertentes autos, constata-se que a presente execução provisória, diante do processo de recuperação judicial da devedora principal, a empresa ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, foi redirecionada pelo Juízo a quo contra a segunda reclamada, ora agravante, por ter sido condenada a responder subsidiariamente pelo débito da primeira. Nesse contexto, tem-se por insubsistente a tese recursal de que, antes de se redirecionar a execução contra a devedora subsidiária, deva-se primeiro esgotar a busca de bens da principal acionada e, em não se logrando êxito, proceder com a desconsideração da personalidade jurídica desta, de modo a se executarem seus sócios. Em verdade, uma vez reconhecida pelo Título Executivo Judicial a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, pelos créditos devidos ao exequente, perfazem-se as condições necessárias para o redirecionamento da execução contra referida empresa (devedora secundária), quando revelada a insuficiência/inexistência de recursos da executada principal. Além disso, para a utilização do benefício de ordem, a devedora subsidiária deve indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal e/ou de seus sócios/administradores, suficientes à satisfação do credor, o que não foi feito pela parte recorrente. Nesse sentido seguem os seguintes Julgados: "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR PRINCIPAL. INEXIGIBILIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL. O processamento executivo contra o responsável subsidiário não pressupõe o exaurimento da execução perante a devedora principal, sendo possível ser redirecionada contra o devedor subsidiário, de modo a tornar efetiva e célere a satisfação do crédito alimentar do obreiro. Agravo de petição conhecido e desprovido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000003-85.2018.5.07.0039; Data de assinatura: 13-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - 3ª Turma; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR PRINCIPAL. INEXIGIBILIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL. O processamento executivo contra o responsável subsidiário não pressupõe o exaurimento da execução perante a devedora principal, sendo possível ser redirecionada contra o devedor subsidiário, quando constatada sua inidoneidade financeira." (TRT-7 - AP 0001593-37.2012.5.07.0030, Relator: JOSÉ ANTÔNIO PARENTE DA SILVA, Data de Julgamento: 31/01/2019, Data de Publicação: 04/02/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a decisão em que se direcionara a execução ao devedor subsidiário, ante a ausência de bens da devedora principal para sua garantia. Ressalte-se que para haver o benefício de ordem, caberia ao agravante, ao invocá-lo, o ônus de provar a existência de bens livres da devedora principal, passíveis de suportar os encargos da condenação, bem como a sua localização. Logo, não se constata a possibilidade de violação direta e literal da Constituição Federal, uma vez que a jurisprudência deste Tribunal segue no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 1139-47.2013.5.20.0002, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/05/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019) A par disso, convém ressaltar que o entendimento dominante no Colendo TST é no sentido de que a recuperação judicial revela a insolvência da devedora principal e autoriza o redirecionamento da execução à responsável subsidiária, independentemente da habilitação do crédito no Juízo Universal, posição que decorre da aplicação da Súmula nº 331, IV, segundo o qual a execução prossegue contra a responsável subsidiária, desde que, configurado o inadimplemento da devedora principal, tenha participado da relação processual e conste do Título Executivo Judicial. Para ilustrar, vejam-se as seguintes sínteses jurisprudenciais: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o deferimento de recuperação judicial do devedor principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável subsidiário, uma vez que, na hipótese, está caracterizada a sua insolvência ou, pelo menos, a dificuldade em satisfazer o crédito trabalhista. 2. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-185-40.2019.5.08.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. PRIMEIRA RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional reconheceu a competência desta Justiça Especializada, porquanto se discute o cumprimento de sentença que recai sobre o ente público, responsabilizado subsidiariamente pelos encargos trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços, e não a execução contra empresa em recuperação judicial. A jurisprudência desta Corte Superior conduz-se no sentido de que o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário é consequência lógica da recuperação judicial imposta à primeira Reclamada, não havendo, portanto, qualquer razão para afastar a competência da Justiça do Trabalhou ou determinar a habilitação do crédito no juízo falimentar e/ou suspensão da execução, uma vez que os atos executórios agora pendem sobre Reclamada subsidiariamente responsável que não está em estado de recuperação judicial ou falência. Incide o óbice da Súmula 333/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária.Incide o óbice da Súmula 333/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-101512-48.2016.5.01.0281, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. FALÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem adotado posição de que, decretada a falência da devedora principal e, portanto, demonstrada a sua insolvência, a execução deve ser redirecionada contra o devedor subsidiário. Tal entendimento decorre da aplicação da Súmula nº 331, IV, da qual se extrai que a execução prosseguirá contra o responsável subsidiário desde que, configurado o inadimplemento do devedor principal, tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do reclamante para autorizar o prosseguimento da execução contra a agravante, condenada em caráter subsidiário, em razão de ter sido decretada a falência da devedora principal. Desse modo, não se vislumbra a indicada afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que, diferentemente do que alega a recorrente, o Tribunal Regional, ao redirecionar a execução, amparou-se no fato de essa ter sido responsabilizada de forma subsidiária e não solidária, observando o título executivo judicial. Com relação à denunciada afronta ao artigo 97 da Constituição Federal, também não se verifica a sua ocorrência, uma vez que não houve a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por órgão fracionário do Tribunal Regional. Nesse contexto, não se vislumbra a transcendência política, social, jurídica ou econômica, nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento de que não se nega provimento." (AIRR-2370-16.2012.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/9/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, o inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-1560-11.2016.5.20.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/06/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO DE 180(CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO NO § 4° DO ARTIGO 6° DA LEI Nº 11.101/2005 - SÚMULA Nº 266 DO TST. Eventual ofensa ao texto da Constituição da República seria reflexa, a depender da análise da legislação infraconstitucional, que regula a matéria. Julgados. COMPETÊNCIA - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de autorizar o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário na Justiça do Trabalho em face da inadimplência do devedor principal submetido à recuperação judicial. Com efeito, a decretação da recuperação judicial revela a sua insolvência e autoriza o direcionamento da execução ao responsável subsidiário, independentemente da habilitação do crédito no juízo universal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11726-73.2016.5.03.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/02/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE SE ATINGIR OS BENS DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que a execução deveria recair sobre a devedora subsidiária, no caso, a Petrobrás, uma vez que esgotados os meios de cobrança contra a devedora principal. A referida decisão, como visto, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 3024-54.2011.5.02.0039, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 29/05/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019). Nesse sentido, também, se posiciona este Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. Constatada a situação de inadimplência da devedora principal em recuperação judicial, fica evidenciada a sua insolvência, situação que autoriza o redirecionamento da execução, pelo que a responsável subsidiária será imediatamente chamada ao adimplemento da dívida. Desnecessário o prévio redirecionamento da execução contra os sócios da primeira reclamada, pois faria com que a agravante fosse levada à condição de devedora de terceira ordem, e não de segunda, como declarado no título executivo. Agravo de petição conhecido, mas desprovido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0001615-24.2023.5.07.0026; Data de assinatura: 20-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSÁRIO O PRÉVIO ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL E DE SEUS SÓCIOS. DESNECESSÁRIA A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO PARA SATISFAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR. Exigir a adoção prévia de tais medidas para só então redirecionar a execução ao devedor subsidiário, especialmente nos casos em que já é sabida a insolvência e a dificuldade na obtenção de recursos do responsável principal, equivaleria a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Mostra-se, pois, incompatível tal procedimento com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação. Menos ainda seria razoável impor ao exequente esperar por todo o trâmite processual do processo de recuperação judicial para ver solvido seu crédito. Agravo de petição conhecido e improvido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0002665-85.2023.5.07.0026; Data de assinatura: 20-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Antônio Teófilo Filho - Seção Especializada II; Relator(a): ANTONIO TEÓFILO FILHO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. PRECEDENTES DO COL. TST. Comprovado o estado recuperacional da devedora principal, o que presume sua incapacidade econômica, pode o Juízo dirigir a execução em desfavor da responsável subsidiária, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica daquele. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000625-33.2023.5.07.0026; Data de assinatura: 01-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antônio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSE ANTÔNIO PARENTE DA SILVA) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE NATUREZA DEFINITIVA OU QUE CAUSE GRAVAME IMEDIATO. CABIMENTO. (...) BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Estando o presente feito na fase executória, o único requisito para que haja o redirecionamento da execução contra aquele que, tendo participado da relação processual, foi reconhecido no título executivo judicial como responsável subsidiário, é o inadimplemento da dívida pela reclamada principal, em conformidade com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 331, IV do TST - o que se observou no caso concreto, em que a reclamada principal, ante a decretação da recuperação judicial, não demonstra capacidade financeira para solver o débito. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0001511-02.2017.5.07.0007; Data de assinatura: 03-07-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO TARCÍSIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) "AGRAVO DE PETIÇÃO. (...) MÉRITO. EXECUTADA PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS MEDIDAS EXECUTÓRIAS EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. Em se tratando de reclamação trabalhista onde duas reclamadas constam do título executivo, ainda que a responsabilidade de uma delas seja subsidiária, não se revela razoável aguardar o trâmite de um processo de recuperação judicial da responsável principal, antes de executar a subsidiária, uma vez que postergar-se o redirecionamento da execução até o deslinde do referido processo cível da devedora principal constituiria verdadeira afronta aos princípios da celeridade e efetividade da execução trabalhista, em manifesto prejuízo ao exequente, que postula crédito de natureza alimentar. Impõe-se razoável entender pelo prosseguimento da execução perante a executada secundária, ora agravante, uma vez que a adoção das medidas legais que assegurem o resultado da execução, de maior eficácia no esforço para a quitação do débito, dentre elas a determinação para indisponibilidade de bens titularizados pela parte executada, abre espaço para a maior efetividade da execução, delas devendo se valer o juízo da execução, sem exceção. Aliás, posição outra não se espera do juízo executório senão atitude positiva rumo à satisfação definitiva do crédito reconhecido pela Justiça do Trabalho, no estrito exercício da jurisdição, em razão do princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, Constituição Federal), especialmente na execução trabalhista que se arrasta sem êxito. Sentença agravada mantida, no particular. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000509-27.2019.5.07.0039; Data de assinatura: 19-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia - 2ª Turma; Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA) Registre-se que se presume a insolvência econômica da executada principal, uma vez que se encontra em processo de recuperação judicial, não se revelando razoável aguardar o trâmite do referido processo, antes de executar a responsável subsidiária, sob pena de afronta aos princípios da celeridade e da efetividade da execução trabalhista, em manifesto prejuízo ao exequente, que persegue crédito de natureza nitidamente alimentar. Destarte, não merece reparo a Sentença agravada, visto que compatível com os princípios da efetividade e da economia processual, os quais aqui ancoram a satisfação do crédito trabalhista em execução. Recurso desprovido. III. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Petição da devedora subsidiária, ENEL, e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL. O processamento executivo contra a responsável subsidiária não pressupõe o exaurimento da execução perante a parte executada principal, sendo possível ser redirecionada contra aquela devedora na hipótese de inadimplência da acionada principal, de modo a tornar efetiva e célere a satisfação do crédito alimentar do obreiro. In casu, correto o redirecionamento da execução para a responsável subsidiária, ora agravante, diante da presunção de insolvência financeira da reclamada principal, decorrente da sua subsunção a processo de recuperação judicial. Agravo de Petição da responsável subsidiária conhecido e desprovido. […] À análise. Analisando os autos, verifica-se que o presente Recurso de Revista foi interposto na fase de execução. Nesse contexto, consoante o disposto no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso somente é cabível quando houver ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Embora a parte recorrente alegue violação de diversos dispositivos constitucionais (art. 5º, incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV, da CF), verifica-se que as teses apresentadas estão fundadas em interpretação de normas infraconstitucionais — como o artigo 827, parágrafo único, do Código Civil, e os artigos 855-A e 899 da CLT — bem como na aplicação de princípios processuais, como o do benefício de ordem. Assim, eventual ofensa à Constituição seria reflexa, o que é insuficiente para autorizar o processamento do apelo nesta fase, nos termos da jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, não se verifica violação literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88 (coisa julgada), uma vez que o acórdão regional está em consonância com os termos do título executivo judicial, que reconheceu a responsabilidade subsidiária da ENEL. Alegações de afronta ao artigo 5º, inciso II, da CF/88 (princípio da legalidade), também não configuram violação direta, nos moldes exigidos pelo artigo 896, § 2º, da CLT, sendo sua invocação dependente de análise de legislação infraconstitucional. Ademais, a decisão regional observou a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente a Súmula 331, IV, no sentido de que, reconhecida a responsabilidade subsidiária no título executivo, e configurado o inadimplemento da devedora principal — ainda que em recuperação judicial — é cabível o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, sem necessidade de esgotamento de medidas executórias contra os sócios daquela. Diante do exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, com fulcro no artigo 896, § 2º, da CLT, por ausência de demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 21 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

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Tam Linhas Aereas S/A. x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 314528700

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000335-18.2022.5.07.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL FRANCISCO ITALO TINOCO DA SILVA

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FILIPE SOEIRO MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0000335-18.2022.5.07.0005 AGRAVANTE: TAM LINHAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0000335-18.2022.5.07.0005 AGRAVANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. AGRAVADO: FRANCISCO ITALO TINOCO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c1a4d4 proferida nos autos. AP 0000335-18.2022.5.07.0005 - Seção Especializada I Recorrente: Advogado(s): 1. TAM LINHAS AEREAS S/A. FABIO RIVELLI (CE30773) Recorrido: Advogado(s): CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA (PE18850) GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO ITALO TINOCO DA SILVA FILIPE SOEIRO MARTINS (CE20518) VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA (CE26153) RECURSO DE: TAM LINHAS AEREAS S/A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 26d1e4b; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 64dfe08). Representação processual regular (Id 353f93d c621c58 ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: -Contrariedade à Súmula 331, item IV, do TST. -Dispositivos Constitucionais: Artigo 5º, inciso LIV. -Dispositivos Infraconstitucionais: Artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho; Artigo 790, inciso II e Artigo 795 do Código de Processo Civil; Artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor; Artigo 990 do Código Civil. -Divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente TAM Linhas Aéreas S/A, inconformada com o v. acórdão regional que negou provimento ao Agravo de Petição, interpõe Recurso de Revista com fundamento nas alíneas “a” e “b” do artigo 896 da CLT, invocando, ainda, a Súmula nº 266 do TST, para sustentar que a decisão atacada violou frontalmente dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, bem como divergiu da jurisprudência de outros Tribunais Regionais e do próprio TST quanto ao redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário em contexto de recuperação judicial da devedora principal. Nas razões recursais, a recorrente aduz, preliminarmente, o preenchimento de todos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, destacando a tempestividade do apelo, o preparo conforme o artigo 789-A, VI, da CLT, a regularidade da representação processual e a presença de transcendência, tendo em vista que a controvérsia envolve matéria jurídica relevante, de impacto econômico e político, notadamente sobre a execução trabalhista em face de empresa em recuperação judicial e a responsabilidade do tomador de serviços. No mérito, a recorrente sustenta que a execução não poderia ser redirecionada em seu desfavor sem o esgotamento das medidas executórias contra a devedora principal (CONTAX S.A. – em recuperação judicial) e seus sócios, o que violaria o princípio do devido processo legal (artigo 5º, LIV, da CF), o benefício de ordem e os artigos 790, II, e 795 do CPC, aplicáveis por analogia. Argumenta que o simples fato de a empresa principal estar em recuperação judicial não configura, por si só, insolvência, sendo necessário que o exequente demonstre, de forma concreta, a inexistência de bens suficientes para satisfação do crédito. Aduz, ainda, que jamais manteve vínculo jurídico com o reclamante, uma vez que a contratação se deu exclusivamente pela primeira reclamada, inexistindo relação de subordinação, ingerência ou solidariedade, razão pela qual não se poderia imputar-lhe responsabilidade subsidiária, nos termos do artigo 10-A da CLT. Sustenta, assim, que a decisão regional, ao manter o redirecionamento da execução em seu desfavor, ignorou o regramento legal que disciplina a responsabilização subsidiária, violando também o artigo 990 do Código Civil e o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, este último aplicado por analogia. A recorrente defende que, conforme o artigo 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005, a Justiça do Trabalho deve se limitar à liquidação do crédito, devendo a execução prosseguir perante o juízo universal da recuperação judicial. Ressalta, inclusive, que o Provimento nº 01/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho estabelece que, após a apuração do crédito trabalhista, deve o juiz do trabalho expedir certidão de crédito para habilitação no processo recuperacional. Afirma que a manutenção da execução na Justiça do Trabalho, em face da devedora subsidiária, fere o princípio da preservação da empresa e a competência exclusiva do juízo da recuperação para dispor sobre o patrimônio da empresa em crise. Por fim, a recorrente alega divergência jurisprudencial, transcrevendo julgados de Tribunais Regionais do Trabalho e do TST que, em casos análogos, reconheceram a impossibilidade de redirecionamento da execução sem a prévia tentativa de excussão de bens da devedora principal ou a necessidade de habilitação do crédito no juízo recuperacional. Diante disso, requer o provimento do recurso para reformar o v. acórdão regional, com o consequente reconhecimento da nulidade do redirecionamento da execução em seu desfavor e determinação de suspensão do feito, a fim de possibilitar a habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial da devedora principal. A parte recorrente requer: [...] Portanto, requer-se se dignem Vossas Excelências a darem provimento ao presente apelo, julgando-se improcedentes o redirecionamento da execução para a Recorrente e assim o reconhecimento da suspensão da execução devido a Recuperação judicial da LIQ CORP. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] II.1 ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, de se conhecer do Agravo de Petição interposto pela segunda reclamada, TAM LINHAS AÉREAS S/A. II.2 DO MÉRITO II.2.a DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDORA PRINCIPAL EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Não prospera o Recurso. Ao exame dos vertentes autos, constata-se que a presente execução, diante do processo de recuperação judicial da devedora principal, a empresa CONTAX MOBITEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (atual denominação da LIQ. CORP. S.A.), foi redirecionada pelo Juízo a quo contra a segunda reclamada, ora agravante, em tendo sido condenada a responder subsidiariamente pelo débito da primeira ré. Nesse contexto, tem-se por insubsistente a tese recursal de que, antes de se redirecionar a execução contra a devedora subsidiária, deva-se primeiro esgotar a busca de bens da principal acionada e, em não se logrando êxito, proceder com a desconsideração da personalidade jurídica desta, de modo a se executarem seus sócios. Em verdade, uma vez reconhecida pelo Título Executivo Judicial a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, TAM LINHAS AÉREAS S/A, pelos créditos devidos ao exequente, perfazem-se as condições necessárias para o redirecionamento da execução contra referida empresa (devedora secundária), quando revelada a insuficiência/inexistência de recursos da executada principal. Além disso, para a utilização do benefício de ordem, a devedora subsidiária deve indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal e/ou de seus sócios/administradores, suficientes à satisfação do credor, o que não foi feito pela recorrente. Nesse sentido ,reproduzem-se os seguintes Julgados: "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR PRINCIPAL. INEXIGIBILIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL.O processamento executivo contra o responsável subsidiário não pressupõe o exaurimento da execução perante a devedora principal, sendo possível ser redirecionada contra o devedor subsidiário, de modo a tornar efetiva e célere a satisfação do crédito alimentar do obreiro. Agravo de petição conhecido e desprovido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000003-85.2018.5.07.0039; Data de assinatura: 13-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - 3ª Turma; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR PRINCIPAL. INEXIGIBILIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL.O processamento executivo contra o responsável subsidiário não pressupõe o exaurimento da execução perante a devedora principal, sendo possível ser redirecionada contra o devedor subsidiário, quando constatada sua inidoneidade financeira." (TRT-7 - AP 0001593-37.2012.5.07.0030, Relator: JOSÉ ANTÔNIO PARENTE DA SILVA, Data de Julgamento: 31/01/2019, Data de Publicação: 04/02/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a decisão em que se direcionara a execução ao devedor subsidiário, ante a ausência de bens da devedora principal para sua garantia. Ressalte-se que para haver o benefício de ordem, caberia ao agravante, ao invocá-lo, o ônus de provar a existência de bens livres da devedora principal, passíveis de suportar os encargos da condenação, bem como a sua localização. Logo, não se constata a possibilidade de violação direta e literal da Constituição Federal, uma vez que a jurisprudência deste Tribunal segue no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 1139-47.2013.5.20.0002, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/05/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019). A par disso, convém ressaltar que o entendimento dominante no Colendo TST é no sentido de que a recuperação judicial revela, por si só, a insolvência da devedora principal e autoriza de logo o redirecionamento da execução à responsável subsidiária, independentemente da habilitação do crédito no Juízo Universal, posição que decorre da aplicação da Súmula nº 331, IV, segundo o qual a execução prossegue contra a responsável subsidiária, desde que, configurado o inadimplemento da devedora principal, tenha participado da relação processual e conste do Título Executivo Judicial. Para ilustrar, vejam-se as seguintes sínteses jurisprudenciais: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o deferimento de recuperação judicial do devedor principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável subsidiário, uma vez que, na hipótese, está caracterizada a sua insolvência ou, pelo menos, a dificuldade em satisfazer o crédito trabalhista. 2. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-185-40.2019.5.08.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. PRIMEIRA RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional reconheceu a competência desta Justiça Especializada, porquanto se discute o cumprimento de sentença que recai sobre o ente público, responsabilizado subsidiariamente pelos encargos trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços, e não a execução contra empresa em recuperação judicial. A jurisprudência desta Corte Superior conduz-se no sentido de que o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário é consequência lógica da recuperação judicial imposta à primeira Reclamada, não havendo, portanto, qualquer razão para afastar a competência da Justiça do Trabalhou ou determinar a habilitação do crédito no juízo falimentar e/ou suspensão da execução, uma vez que os atos executórios agora pendem sobre Reclamada subsidiariamente responsável que não está em estado de recuperação judicial ou falência. Incide o óbice da Súmula 333/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Incide o óbice da Súmula 333/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-101512-48.2016.5.01.0281, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. FALÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem adotado posição de que, decretada a falência da devedora principal e, portanto, demonstrada a sua insolvência, a execução deve ser redirecionada contra o devedor subsidiário. Tal entendimento decorre da aplicação da Súmula nº 331, IV, da qual se extrai que a execução prosseguirá contra o responsável subsidiário desde que, configurado o inadimplemento do devedor principal, tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do reclamante para autorizar o prosseguimento da execução contra a agravante, condenada em caráter subsidiário, em razão de ter sido decretada a falência da devedora principal. Desse modo, não se vislumbra a indicada afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que, diferentemente do que alega a recorrente, o Tribunal Regional, ao redirecionar a execução, amparou-se no fato de essa ter sido responsabilizada de forma subsidiária e não solidária, observando o título executivo judicial. Com relação à denunciada afronta ao artigo 97 da Constituição Federal, também não se verifica a sua ocorrência, uma vez que não houve a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por órgão fracionário do Tribunal Regional. Nesse contexto, não se vislumbra a transcendência política, social, jurídica ou econômica, nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento de que não se nega provimento." (AIRR-2370-16.2012.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/9/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, o inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-1560-11.2016.5.20.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/06/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO DE 180(CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO NO § 4° DO ARTIGO 6° DA LEI Nº 11.101/2005 - SÚMULA Nº 266 DO TST. Eventual ofensa ao texto da Constituição da República seria reflexa, a depender da análise da legislação infraconstitucional, que regula a matéria. Julgados. COMPETÊNCIA - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de autorizar o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário na Justiça do Trabalho em face da inadimplência do devedor principal submetido à recuperação judicial. Com efeito, a decretação da recuperação judicial revela a sua insolvência e autoriza o direcionamento da execução ao responsável subsidiário, independentemente da habilitação do crédito no juízo universal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11726-73.2016.5.03.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/02/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE SE ATINGIR OS BENS DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que a execução deveria recair sobre a devedora subsidiária, no caso, a Petrobrás, uma vez que esgotados os meios de cobrança contra a devedora principal. A referida decisão, como visto, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 3024-54.2011.5.02.0039, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 29/05/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019). Trilhando idêntica direção, posiciona-se, também, este Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. Constatada a situação de inadimplência da devedora principal em recuperação judicial, fica evidenciada a sua insolvência, situação que autoriza o redirecionamento da execução, pelo que a responsável subsidiária será imediatamente chamada ao adimplemento da dívida. Desnecessário o prévio redirecionamento da execução contra os sócios da primeira reclamada, pois faria com que a agravante fosse levada à condição de devedora de terceira ordem, e não de segunda, como declarado no título executivo. Agravo de petição conhecido, mas desprovido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0001615-24.2023.5.07.0026; Data de assinatura: 20-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSÁRIO O PRÉVIO ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL E DE SEUS SÓCIOS. DESNECESSÁRIA A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO PARA SATISFAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR. Exigir a adoção prévia de tais medidas para só então redirecionar a execução ao devedor subsidiário, especialmente nos casos em que já é sabida a insolvência e a dificuldade na obtenção de recursos do responsável principal, equivaleria a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Mostra-se, pois, incompatível tal procedimento com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação. Menos ainda seria razoável impor ao exequente esperar por todo o trâmite processual do processo de recuperação judicial para ver solvido seu crédito. Agravo de petição conhecido e improvido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0002665-85.2023.5.07.0026; Data de assinatura: 20-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Antônio Teófilo Filho - Seção Especializada II; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. PRECEDENTES DO COL. TST. Comprovado o estado recuperacional da devedora principal, o que presume sua incapacidade econômica, pode o Juízo dirigir a execução em desfavor da responsável subsidiária, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica daquele. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000625-33.2023.5.07.0026; Data de assinatura: 01-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antônio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSE ANT'ÔNIO PARENTE DA SILVA) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE NATUREZA DEFINITIVA OU QUE CAUSE GRAVAME IMEDIATO. CABIMENTO. (...) BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Estando o presente feito na fase executória, o único requisito para que haja o redirecionamento da execução contra aquele que, tendo participado da relação processual, foi reconhecido no título executivo judicial como responsável subsidiário, é o inadimplemento da dívida pela reclamada principal, em conformidade com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 331, IV do TST - o que se observou no caso concreto, em que a reclamada principal, ante a decretação da recuperação judicial, não demonstra capacidade financeira para solver o débito. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0001511-02.2017.5.07.0007; Data de assinatura: 03-07-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) "AGRAVO DE PETIÇÃO. (...) MÉRITO. EXECUTADA PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS MEDIDAS EXECUTÓRIAS EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. Em se tratando de reclamação trabalhista onde duas reclamadas constam do título executivo, ainda que a responsabilidade de uma delas seja subsidiária, não se revela razoável aguardar o trâmite de um processo de recuperação judicial da responsável principal, antes de executar a subsidiária, uma vez que postergar-se o redirecionamento da execução até o deslinde do referido processo cível da devedora principal constituiria verdadeira afronta aos princípios da celeridade e efetividade da execução trabalhista, em manifesto prejuízo ao exequente, que postula crédito de natureza alimentar. Impõe-se razoável entender pelo prosseguimento da execução perante a executada secundária, ora agravante, uma vez que a adoção das medidas legais que assegurem o resultado da execução, de maior eficácia no esforço para a quitação do débito, dentre elas a determinação para indisponibilidade de bens titularizados pela parte executada, abre espaço para a maior efetividade da execução, delas devendo se valer o juízo da execução, sem exceção. Aliás, posição outra não se espera do juízo executório senão atitude positiva rumo à satisfação definitiva do crédito reconhecido pela Justiça do Trabalho, no estrito exercício da jurisdição, em razão do princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, Constituição Federal), especialmente na execução trabalhista que se arrasta sem êxito. Sentença agravada mantida, no particular. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000509-27.2019.5.07.0039; Data de assinatura: 19-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia - 2ª Turma; Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA) Registre-se que se presume a insolvência econômica da executada principal, uma vez que se encontra em processo de recuperação judicial, não se revelando razoável aguardar o trâmite do referido processo, antes de executar a responsável subsidiária, sob pena de afronta aos princípios da celeridade e da efetividade da execução trabalhista, em manifesto prejuízo ao exequente, que persegue crédito de natureza alimentar. Destarte, não merece reparo a Sentença agravada, visto que compatível com os princípios da efetividade e da economia processual, os quais aqui ancoram a satisfação do crédito trabalhista em execução. Recurso empresarial desprovido. III. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Petição da devedora subsidiária, TAM LINHAS AÉREAS S/A, e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL. O processamento executivo contra a responsável subsidiária não pressupõe o exaurimento da execução perante a parte executada principal, sendo possível ser redirecionada contra aquela devedora na hipótese de inadimplência da acionada principal, de modo a tornar efetiva e célere a satisfação do crédito alimentar do obreiro. In casu, correto o redirecionamento da execução para a responsável subsidiária, ora agravante, diante da presunção de insolvência financeira da reclamada principal, decorrente de sua subsunção a processo de recuperação judicial. Agravo de Petição da responsável subsidiária conhecido e desprovido. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por TAM Linhas Aéreas S/A, com fundamento nas alíneas “a” e “b” do art. 896 da CLT, em face do acórdão proferido pela Seção Especializada I do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, no âmbito da fase de execução, no processo nº 0000335-18.2022.5.07.0005. A recorrente insurge-se contra o redirecionamento da execução em seu desfavor, na condição de devedora subsidiária, defendendo a necessidade de esgotamento prévio dos meios de cobrança em face da devedora principal, CONTAX S.A., empresa em recuperação judicial. Todavia, conforme expressamente decidido no acórdão recorrido, o redirecionamento da execução trabalhista contra a devedora subsidiária se revela legítimo e compatível com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, especialmente a Súmula nº 331, item IV. O julgado reconheceu que, uma vez configurado o inadimplemento da obrigação por parte da devedora principal — evidenciado por sua submissão ao regime de recuperação judicial —, está autorizada a imediata constrição em desfavor da responsável subsidiária, independentemente da excussão prévia dos bens da principal ou de seus sócios. O acórdão foi categórico ao afirmar que a presunção de insolvência decorrente da recuperação judicial legitima o prosseguimento da execução, sem necessidade de aguardar o trâmite do processo recuperacional ou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ressaltou-se, ademais, que eventual benefício de ordem somente poderia ser arguido mediante a indicação, pela própria devedora subsidiária, de bens livres e desembaraçados da principal ou de seus sócios, aptos à satisfação do crédito, o que não foi feito. A decisão regional alinhou-se à orientação do TST no sentido de que a responsabilidade subsidiária consagrada no título executivo autoriza o redirecionamento da execução quando presente o inadimplemento da principal, não havendo afronta à legalidade ou ao devido processo legal. Dessa forma, eventual afronta a preceitos constitucionais ou infraconstitucionais, como o art. 5º, LIV, da CF/88 ou o art. 10-A da CLT, revela-se meramente reflexa, o que não enseja o cabimento do recurso de revista em sede de execução, conforme dispõe o § 2º do art. 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Por fim, verifica-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho quanto à matéria em debate, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula nº 333 do TST, inviabilizando o seguimento do apelo sob o fundamento de divergência jurisprudencial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 896, § 2º, da CLT, na Súmula nº 266 do TST e, por analogia, na Súmula nº 333 do TST, DENEGUE-SE seguimento ao Recurso de Revista interposto por TAM Linhas Aéreas S/A. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Companhia Energetica Do Ceara x Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes Ltda e outros

ID: 328560084

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000059-33.2022.5.07.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA JOSE IRINEU BARROSO

Notificação

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

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CLARISSA VIEIRA BATISTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

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MATEUS FERNANDES DANTAS DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0000059-33.2022.5.07.0022 AGRAVANTE: COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0000059-33.2022.5.07.0022 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO: JOSE IRINEU BARROSO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a349cc proferida nos autos. AP 0000059-33.2022.5.07.0022 - Seção Especializada I Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) Recorrido: Advogado(s): ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA SHEILA BALESTEROS MIRANDA (PA013619) Recorrido: Advogado(s): JOSE IRINEU BARROSO CLARISSA VIEIRA BATISTA (CE42751) MATEUS FERNANDES DANTAS DE SOUZA (CE36848) RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 70bee2e; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id f1325c0). Representação processual regular (Id f9cbebe). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente alega violação ao artigo 5º, incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV, da Constituição Federal, sustentando que o acórdão regional violou o direito ao devido processo legal e o benefício de ordem. Argumenta que a execução contra a devedora subsidiária (ENEL) foi indevidamente redirecionada sem o prévio esgotamento dos meios de execução contra a devedora principal (Endicon) e seus sócios, incluindo a desconsideração da personalidade jurídica. Destaca a ausência de tentativas de penhora de bens da devedora principal e de seus sócios utilizando ferramentas como SISBAJUD, RENAJUD, SIMBA, INFOJUD, INFOSEG e ARISP. Ressalta que a decisão regional confundiu responsabilidade solidária com subsidiária, contrariando a Súmula nº 331, IV, do TST. Cita jurisprudência de outros TRTs que exigem o esgotamento da execução contra o devedor principal antes de se voltar contra o subsidiário. Afirma que o acórdão regional configura afronta ao princípio da menor onerosidade da execução e ao princípio da legalidade. Por fim, alega a necessidade de observância do artigo 827 e seu parágrafo único do Código Civil, concernente à desconsideração da personalidade jurídica. A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer a V. Exª. que seja CONHECIDO o RECURSO DE REVISTA, face à violação a dispositivo constitucional, e PROVIDO, para que, primeiramente, sejam esgotadas as tentativas de execução em face da 1ª empresa executada e apenas empós haver direcionamento à tomadora dos serviços [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] II.1 ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conhece-se do Agravo de Petição interposto pelo exequente. II.2 DO MÉRITO II.2.a DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DO BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDORA PRINCIPAL EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Prospera o Recurso. Ao exame dos vertentes autos, constata-se que o Juízo de origem, diante do processo de recuperação judicial da devedora principal, ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, indeferiu o pedido do exequente para que a execução fosse redirecionada à segunda reclamada, ENEL, apesar de ela haver sido condenada a responder subsidiariamente pelo débito da primeira. Veja-se, a propósito, o teor da Decisão agravada (ID. 803d293): "SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I. RELATÓRIO A parte reclamante JOSÉ IRINEU BARROSO opôs embargos de declaração (id 08f19e1) por meio dos quais aponta, em suma, omissão, frise-se, não de qualquer sentença (terminativa ou definitiva), mas de mero despacho que indeferira o pedido de liberação de depósitos judiciais efetivadas pela segunda reclamada (COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ-ENEL, responsável subsidiária), quanto ao prosseguimento da execução em virtude de se encontrar a primeira reclamada (ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA) em processo de recuperação judicial. Notificada, a reclamada ENEL (embargada) apresentou impugnação (ID d9289a2) pela improcedência dos embargos e pela aplicação de multa ao autor (embargante) por embargos protelatórios. É o relatório. Decide-se. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, convém destacar que o art. 897-A da CLT dispõe que: Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrada na certidão, admitindo efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição do julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. De plano, cumpre esclarecer que os embargos de declaração têm a sua área de atuação bastante restrita, limitando-se aos casos em que presente no julgado omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não se prestam, assim, a satisfazer o simples inconformismo da parte em relação à decisão que lhe foi desfavorável, conforme disciplinam os artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015. No caso vertente, busca a parte embargante/reclamante seja sanada omissão sobre ponto não apreciado, vejam só, em despacho proferido por este Juízo (ID 4f51e91), em 03/12/2024, cujo teor transcrevo abaixo: Vistos etc. Em razão da condenação subsidiária da Companhia Energética do Ceará e da indisponibilidade de inversão do benefício da ordem, indefiro o pedido de liberação dos depósitos recursais em favor da parte autora (ID fb3ba58). A manutenção dos depósitos é medida que visa a garantir a efetividade da execução, preservando a ordem de preferência legalmente estabelecida. Cientes as partes por meio de seu(ua)(s) patrono(a)(s), em face da disponibilidade automática no DJEN. Cumpra-se o despacho ID edfccb7. (Grifos do Juiz) De tal sorte, tem-se que, no Processo do Trabalho, nos termos do art.893, §1º, da CLT, vigora o Princípio da Irrecorribilidade Imediata das Decisões Interlocutórias, por meio do qual tem-se como inaplicáveis a despacho os presentes Embargos de Declaração, in verbis: Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: § 1º Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva. (Grifo do Juiz) Tem sido este também o reiterado entendimento do E.TRT-7ª Região, como se vê dos julgados cujas ementas seguem abaixo transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato a teor do art. 893, §1º, da CLT. No caso, a decisão atacada não se configura como terminativa do feito, visto que haverá o prosseguimento da execução nos termos do art.835, do CPC. [...] (TRT-7ª Região; Processo: 0000135-07.2019.5.07. 0008; Data de assinatura: 16-10-2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Des. Francisco José Gomes da Silva) (Grifo do Juiz) INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INAD-MISSIBILIDADE. As decisões interlocutórias proferidas nos processos trabalhistas, mesmo aquelas concernentes à fase de execução ou relativas a embargos de terceiro, ainda que denegatórias de tutelas de urgência, por falta de provas da "probabilidade do direito" invocado pelo embargante, tendo em vista a disposição constante do art. 893, §1º, da CLT, são irrecorríveis de imediato, podendo a parte, presumidamente prejudicada, renovar a pretensão em recurso acaso oposto contra a sentença ou decisão definitiva. [...] Registra-se que a regra prevista no art. 897, alínea "a", da CLT, embora deixe entrever, ante a ausência de restrições ou limites, que cabe o agravo de petição contra as decisões proferidas no processo de execução, dando a falsa ideia de largueza, deve ser interpretada em conjunto com a disposição constante do citado art. 893, §1º, da mesma Consolidação, exigindo-se, portanto, que a decisão agravada tenha natureza de definitividade. Agravo de petição não conhecido por incabível. [...] (TRT-7ª Região; Processo: 0000159-04.2020.5.07.0007; Data de assinatura: 21-07-2021; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator: Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO NA ANÁLISE NOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. IMPOSSIBILI-DADE. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e do art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, de aplicação supletiva e subsidiária ao Processo do Trabalho, possibilitam, tão-somente, sanar eventual omissão, contradição, obscuridade, ou corrigir erro material na decisão embargada. De forma excepcional, admite-se para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No entanto, a decisão impugnada enfrentou toda a matéria debatida nos Embargos, acentuando que a Sentença recorrida detém natureza meramente interlocutória (Súmula n° 214 do C. TST), insuscetível de ser atacada por recurso (princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias - § 1° do art. 893 da CLT). Em assim, o recurso não merece acolhimento. Embargos de Declaração não acolhidos. (TRT-7ª Região; Processo: 0000328-91.2020.5.07.0006; Data de assinatura: 30-06-2023; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator: Des. Clóvis Valença Alves Filho) Ademais, não custa recordar que o argumento utilizado pela embargante para fundamentar a suposta omissão é de que o despacho atacado se limitara a apreciar o pedido relativo à liberação de depósitos judiciais efetivados pela segunda reclamada quando a petição autoral era de prosseguimento (redirecionamento) da própria execução contra a Enel, em razão de estar a primeira reclamada (Endicon) em recuperação judicial. Ocorre que, primeiramente, ao indeferir a liberação dos referidos depósitos, o despacho atacado, conforme acima reproduzido, já destacara o fato de ter sido a Enel condenada apenas como responsável "subsidiária" e a "indisponibilidade de inversão do benefício da ordem", o que já deixa expresso (e não omisso) o indeferimento do pleito de redirecionamento da execução neste momento processual. Da mesma forma, ao final do mencionado despacho, este Juízo reitera, no mesmo sentido, ao justificar que "a manutenção dos depósitos é medida que visa a garantir a efetividade da execução, preservando a ordem de preferência legalmente estabelecida". Portanto, está mais do que evidente que não há, no presente caso, a omissão alegada. Por fim, ressalte-se, como também informado, ao final do despacho ora embargado, que o posicionamento nele firmado nada mais foi, a rigor, do que a ratificação do entendimento já manifestado pelo Excelentíssimo Juiz Titular desta Unidade judiciária, Dr. Marcelo Lima Guerra, no despacho de ID edfccb7, em que, contrariamente ao expresso pelo embargante, não houve determinação no sentido de arquivamento definitivo dos autos, como bem expresso ao final do referido despacho abaixo também reproduzido: Vistos, etc. Ante a declaração de recuperação judicial da primeira reclamada, determino a expedição de crédito aos respectivos credores para habilitação no Juízo competente, na forma do art. 80 e 81 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Intime(m)-se o(s) credor(es), por seu procurador, via sistema, para tomar ciência do expediente. Após, em nada manifestando o(a) exequente acerca da situação de seu credito no prazo de 30 (trinta) dias, e, considerando que, para fins de e-Gestão, há encerramento da execução por ter sido expedida certidão para habilitação de créditos junto à massa falida, bem como, diante da homologação efetuada ocorre novação quanto à obrigação originária, implicando a formação de novo título executivo, determino a remessa dos autos ao arquivo. Ressalte-se que o arquivamento, ora determinado, vale mais como forma de organização processual, não se constituindo como obstáculo intransponível à retomada de eventuais atos executórios em caso de encerramento da quebra, posto não haver "extinção da execução". Expedientes necessários. Quixadá-CE, 15 de agosto de 2024. Marcelo Lima Guerra Juiz do Trabalho Titular Destarte, não há sequer como conhecer dos presentes Embargos, posto que inaplicáveis a mero despacho, além de inexistente a omissão apontada. Deixo, contudo, de aplicar a multa por embargos protelatórios (requerida pela parte embargada), tanto por amor ao debate, ao menos até o presente momento processual, quanto considerando, inclusive, que o principal prejudicado, a rigor, por eventual protelação, seria o próprio embargante, na condição de autor do feito e, por óbvio, principal interessado no seu desfecho. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e do mais que dos autos consta, DECIDO NÃO ACOLHER os embargos de declaração opostos pelo reclamante JOSÉ IRINEU BARROSO, nos termos das razões de decidir consignadas na fundamentação, que fazem parte deste decisum como se aqui estivessem reproduzidas, especialmente por inaplicáveis à decisão atacada (despacho de ID 4f51e91), de natureza interlocutória, nos termos do artigo 897-A da CLT, e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), e da Súmula 214, do C.TST. Intimem-se as partes. QUIXADÁ/CE, 10 de março de 2025. RAIMUNDO DIAS DE OLIVEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto" Merecem reparo tanto o Despacho de ID. edfccb7 como o Decisum supra reproduzido. Com efeito, revelando-se evidente a insolvência econômica da executada principal, ENDICON, em virtude do deferimento de seu pedido de recuperação judicial, não se faz necessário que, antes de se redirecionar a execução contra a devedora subsidiária, deva-se primeiro esgotar a busca de bens da principal acionada e, em não se logrando êxito, proceder com a desconsideração da personalidade jurídica desta, de modo a se executarem seus sócios. Em verdade, uma vez reconhecida pelo Título Executivo Judicial a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, pelos créditos devidos ao exequente, perfazem-se as condições necessárias para o redirecionamento da execução á referida empresa (devedora secundária), quando revelada a insuficiência/inexistência de recursos da executada principal. Além disso, para a utilização do benefício de ordem, a devedora subsidiária deve indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal e/ou de seus sócios/administradores, suficientes à satisfação do credor, o que não foi feito pela recorrente. Nesse sentido os seguintes Julgados: "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR PRINCIPAL. INEXIGIBILIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL.O processamento executivo contra o responsável subsidiário não pressupõe o exaurimento da execução perante a devedora principal, sendo possível ser redirecionada contra o devedor subsidiário, de modo a tornar efetiva e célere a satisfação do crédito alimentar do obreiro. Agravo de petição conhecido e desprovido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000003-85.2018.5.07.0039; Data de assinatura: 13-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - 3ª Turma; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR PRINCIPAL. INEXIGIBILIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL.O processamento executivo contra o responsável subsidiário não pressupõe o exaurimento da execução perante a devedora principal, sendo possível ser redirecionada contra o devedor subsidiário, quando constatada sua inidoneidade financeira." (TRT-7 - AP 0001593-37.2012.5.07.0030, Relator: JOSÉ ANTÔNIO PARENTE DA SILVA, Data de Julgamento: 31/01/2019, Data de Publicação: 04/02/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a decisão em que se direcionara a execução ao devedor subsidiário, ante a ausência de bens da devedora principal para sua garantia. Ressalte-se que para haver o benefício de ordem, caberia ao agravante, ao invocá-lo, o ônus de provar a existência de bens livres da devedora principal, passíveis de suportar os encargos da condenação, bem como a sua localização. Logo, não se constata a possibilidade de violação direta e literal da Constituição Federal, uma vez que a jurisprudência deste Tribunal segue no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 1139-47.2013.5.20.0002, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/05/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019). A par disso, convém ressaltar que o entendimento dominante no Colendo TST é no sentido de que a recuperação judicial revela a insolvência da devedora principal e autoriza o redirecionamento da execução à responsável subsidiária, independentemente da habilitação do crédito no Juízo Universal, posição que decorre da aplicação da Súmula nº 331, IV, segundo o qual a execução prossegue contra a responsável subsidiária, desde que, configurado o inadimplemento da devedora principal, tenha referido empresa participado da relação processual e conste do Título Executivo Judicial. Para ilustrar, vejam-se as seguintes sínteses jurisprudenciais: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o deferimento de recuperação judicial do devedor principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável subsidiário, uma vez que, na hipótese, está caracterizada a sua insolvência ou, pelo menos, a dificuldade em satisfazer o crédito trabalhista. 2. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-185-40.2019.5.08.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. PRIMEIRA RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional reconheceu a competência desta Justiça Especializada, porquanto se discute o cumprimento de sentença que recai sobre o ente público, responsabilizado subsidiariamente pelos encargos trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços, e não a execução contra empresa em recuperação judicial. A jurisprudência desta Corte Superior conduz-se no sentido de que o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário é consequência lógica da recuperação judicial imposta à primeira Reclamada, não havendo, portanto, qualquer razão para afastar a competência da Justiça do Trabalhou ou determinar a habilitação do crédito no juízo falimentar e/ou suspensão da execução, uma vez que os atos executórios agora pendem sobre Reclamada subsidiariamente responsável que não está em estado de recuperação judicial ou falência. Incide o óbice da Súmula 333/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Incide o óbice da Súmula 333/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-101512-48.2016.5.01.0281, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. FALÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem adotado posição de que, decretada a falência da devedora principal e, portanto, demonstrada a sua insolvência, a execução deve ser redirecionada contra o devedor subsidiário. Tal entendimento decorre da aplicação da Súmula nº 331, IV, da qual se extrai que a execução prosseguirá contra o responsável subsidiário desde que, configurado o inadimplemento do devedor principal, tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do reclamante para autorizar o prosseguimento da execução contra a agravante, condenada em caráter subsidiário, em razão de ter sido decretada a falência da devedora principal. Desse modo, não se vislumbra a indicada afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que, diferentemente do que alega a recorrente, o Tribunal Regional, ao redirecionar a execução, amparou-se no fato de essa ter sido responsabilizada de forma subsidiária e não solidária, observando o título executivo judicial. Com relação à denunciada afronta ao artigo 97 da Constituição Federal, também não se verifica a sua ocorrência, uma vez que não houve a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por órgão fracionário do Tribunal Regional. Nesse contexto, não se vislumbra a transcendência política, social, jurídica ou econômica, nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento de que não se nega provimento." (AIRR-2370-16.2012.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/9/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, o inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-1560-11.2016.5.20.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/06/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO DE 180(CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO NO § 4° DO ARTIGO 6° DA LEI Nº 11.101/2005 - SÚMULA Nº 266 DO TST. Eventual ofensa ao texto da Constituição da República seria reflexa, a depender da análise da legislação infraconstitucional, que regula a matéria. Julgados. COMPETÊNCIA - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de autorizar o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário na Justiça do Trabalho em face da inadimplência do devedor principal submetido à recuperação judicial. Com efeito, a decretação da recuperação judicial revela a sua insolvência e autoriza o direcionamento da execução ao responsável subsidiário, independentemente da habilitação do crédito no juízo universal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11726-73.2016.5.03.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/02/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE SE ATINGIR OS BENS DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que a execução deveria recair sobre a devedora subsidiária, no caso, a Petrobrás, uma vez que esgotados os meios de cobrança contra a devedora principal. A referida decisão, como visto, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 3024-54.2011.5.02.0039, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 29/05/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019). Nesse sentido, também, este Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. Constatada a situação de inadimplência da devedora principal em recuperação judicial, fica evidenciada a sua insolvência, situação que autoriza o redirecionamento da execução, pelo que a responsável subsidiária será imediatamente chamada ao adimplemento da dívida. Desnecessário o prévio redirecionamento da execução contra os sócios da primeira reclamada, pois faria com que a agravante fosse levada à condição de devedora de terceira ordem, e não de segunda, como declarado no título executivo. Agravo de petição conhecido, mas desprovido" (TRT da 7ª Região; Processo: 0001615-24.2023.5.07.0026; Data de assinatura: 20-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSÁRIO O PRÉVIO ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL E DE SEUS SÓCIOS. DESNECESSÁRIA A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO PARA SATISFAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR. Exigir a adoção prévia de tais medidas para só então redirecionar a execução ao devedor subsidiário, especialmente nos casos em que já é sabida a insolvência e a dificuldade na obtenção de recursos do responsável principal, equivaleria a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Mostra-se, pois, incompatível tal procedimento com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação. Menos ainda seria razoável impor ao exequente esperar por todo o trâmite processual do processo de recuperação judicial para ver solvido seu crédito. Agravo de petição conhecido e improvido" (TRT da 7ª Região; Processo: 0002665-85.2023.5.07.0026; Data de assinatura: 20-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Antônio Teófilo Filho - Seção Especializada II; Relator(a): ANTONIO TEÓFILO FILHO). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. PRECEDENTES DO COL. TST. Comprovado o estado recuperacional da devedora principal, o que presume sua incapacidade econômica, pode o Juízo dirigir a execução em desfavor da responsável subsidiária, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica daquele. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000625-33.2023.5.07.0026; Data de assinatura: 01-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antônio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSE ANT'ÔNIO PARENTE DA SILVA). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE NATUREZA DEFINITIVA OU QUE CAUSE GRAVAME IMEDIATO. CABIMENTO. (...) BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Estando o presente feito na fase executória, o único requisito para que haja o redirecionamento da execução contra aquele que, tendo participado da relação processual, foi reconhecido no título executivo judicial como responsável subsidiário, é o inadimplemento da dívida pela reclamada principal, em conformidade com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 331, IV do TST - o que se observou no caso concreto, em que a reclamada principal, ante a decretação da recuperação judicial, não demonstra capacidade financeira para solver o débito. Agravo de petição conhecido e provido" (TRT da 7ª Região; Processo: 0001511-02.2017.5.07.0007; Data de assinatura: 03-07-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR). "AGRAVO DE PETIÇÃO. (...) MÉRITO. EXECUTADA PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS MEDIDAS EXECUTÓRIAS EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. Em se tratando de reclamação trabalhista onde duas reclamadas constam do título executivo, ainda que a responsabilidade de uma delas seja subsidiária, não se revela razoável aguardar o trâmite de um processo de recuperação judicial da responsável principal, antes de executar a subsidiária, uma vez que postergar-se o redirecionamento da execução até o deslinde do referido processo cível da devedora principal constituiria verdadeira afronta aos princípios da celeridade e efetividade da execução trabalhista, em manifesto prejuízo ao exequente, que postula crédito de natureza alimentar. Impõe-se razoável entender pelo prosseguimento da execução perante a executada secundária, ora agravante, uma vez que a adoção das medidas legais que assegurem o resultado da execução, de maior eficácia no esforço para a quitação do débito, dentre elas a determinação para indisponibilidade de bens titularizados pela parte executada, abre espaço para a maior efetividade da execução, delas devendo se valer o juízo da execução, sem exceção. Aliás, posição outra não se espera do juízo executório senão atitude positiva rumo à satisfação definitiva do crédito reconhecido pela Justiça do Trabalho, no estrito exercício da jurisdição, em razão do princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, Constituição Federal), especialmente na execução trabalhista que se arrasta sem êxito. Sentença agravada mantida, no particular" (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000509-27.2019.5.07.0039; Data de assinatura: 19-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia - 2ª Turma; Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA). Reitere-se que se presume a insolvência econômica da executada principal, uma vez que se encontra em processo de recuperação judicial, não se revelando razoável aguardar o trâmite do referido processo antes de se executar a responsável subsidiária, sob pena de afronta aos princípios da celeridade e da efetividade da execução trabalhista, em manifesto prejuízo ao exequente, que persegue crédito de natureza alimentar. Destarte, em observância aos princípios da efetividade e da economia processual, os quais aqui ancoram a satisfação do crédito trabalhista em execução, impositivo dar provimento ao presente Recurso, para, reformando a Decisão agravada, determinar o redirecionamento imediato da execução à empresa responsável subsidiária, Companhia Energética do Ceará - ENEL. III. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Petição do exequente e, no mérito, dar-lhe provimento, para, reformando a Decisão agravada, determinar o redirecionamento da execução à empresa responsável subsidiária, Companhia Energética do Ceará - ENEL. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL. O processamento executivo contra a responsável subsidiária não pressupõe o exaurimento da execução perante a parte executada principal, sendo possível ser redirecionada contra aquela devedora, na hipótese de inadimplência da acionada principal, de modo a tornar efetiva e célere a satisfação do crédito alimentar do obreiro. In casu, impositivo o redirecionamento imediato da execução para a responsável subsidiária, diante da presunção de insolvência financeira da devedora principal, decorrente da sua subsunção a processo de recuperação judicial. Agravo de Petição conhecido e desprovido. À análise. O Recurso de Revista interposto pela Companhia Energética do Ceará – ENEL não merece seguimento. O acórdão regional determinou o redirecionamento da execução à devedora subsidiária, ora recorrente, tendo em vista a constatação da insolvência da executada principal, submetida à recuperação judicial. Entendeu-se que tal circunstância, por si só, autoriza o redirecionamento imediato da execução, não sendo exigível o esgotamento prévio dos meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, tampouco a desconsideração da personalidade jurídica. A insurgência recursal centra-se na alegação de afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da legalidade (art. 5º, II, XXXVI, XLV, LIV e LV, da CF/88), bem como à Súmula nº 331, IV, do TST. Sustenta a necessidade de exaurimento da execução contra a devedora principal e seus sócios antes do redirecionamento à devedora subsidiária, invocando, ainda, o benefício de ordem. Sem razão. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada no Tema Repetitivo nº 133 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, de observância obrigatória, segundo o qual: "A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução." No caso dos autos, a insolvência da devedora principal restou caracterizada pelo deferimento de seu pedido de recuperação judicial, o que, à luz do entendimento consagrado, autoriza o redirecionamento da execução para a responsável subsidiária, sem que se exija a prévia excussão de bens da primeira executada ou a desconsideração de sua personalidade jurídica. Ademais, não houve, por parte da ora recorrente, a indicação de bens livres e desembaraçados da devedora principal capazes de garantir integralmente a execução, circunstância que afasta o benefício de ordem, nos termos do art. 795, § 1º, do CPC. Desse modo, não se configura a alegada violação aos dispositivos constitucionais apontados, pois a decisão regional está fundamentada em jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, atraindo a incidência do disposto no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, que impedem o seguimento do recurso de revista. Diante do exposto, denego seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, §7º, da CLT, em face da consonância do acórdão recorrido com o Tema 133 dos precedentes vinculantes do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

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Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. x Jennifer Cibele Da Silva Ribeiro e outros

ID: 331989651

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000975-11.2024.5.07.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

JENNIFER CIBELE DA SILVA RIBEIRO NU PAGAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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BRUNA PRUDENCIO DE MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TAYNARA LAYSSA LUCENA VIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BEZERRA FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RORSum 0000975-11.2024.5.07.0018 RECORRENTE: CONCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RORSum 0000975-11.2024.5.07.0018 RECORRENTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. RECORRIDO: JENNIFER CIBELE DA SILVA RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f15d695 proferida nos autos. RORSum 0000975-11.2024.5.07.0018 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI (SP146167) Recorrido: Advogado(s): JENNIFER CIBELE DA SILVA RIBEIRO BRUNA PRUDENCIO DE MENDONCA (CE37163) CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA (CE24824) GABRIEL BEZERRA FEITOSA (CE37743) TAYNARA LAYSSA LUCENA VIANA (CE37742) Recorrido: Advogado(s): NU PAGAMENTOS S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) RECURSO DE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id adcd391; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 3d48e60). Representação processual regular (Id 3c62b22 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 50e9316 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 50e9316 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c21c1e1,52d0b12: R$ 13.200,00; Custas pagas no RO: id 0e76606 ; Condenação no acórdão, id e4d4411 : R$ 21.000,00; Custas no acórdão, id e4d4411 : R$ 420,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b8a1f98,9490b45: R$ 7.800,00; Custas processuais pagas no RR: idf4873a6,e90d4cb . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação ao artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT; artigos 511, §3º, 577 e 581, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 1022 do Código de Processo Civil. - violação ao artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. O Recorrente alega que o acórdão regional incorreu em manifesta violação ao artigo 10, II, “b” do ADCT, ao reconhecer a nulidade do pedido de demissão formulado pela autora, empregada gestante, e ao condenar a empresa ao pagamento de verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa, além de indenização substitutiva da estabilidade gestacional. Sustenta que a trabalhadora apresentou carta de próprio punho, em que expressamente declarou o desejo de se desligar da empresa, renunciando à estabilidade, sem qualquer vício de consentimento. Afirma que o pedido de demissão, ainda que sem a assistência sindical, é válido quando livre e espontâneo, sendo indevida a aplicação automática da estabilidade. A Recorrente também insurge-se contra a determinação de retificação da CTPS para fazer constar a data de saída como 09/06/2024, com anotação de dispensa sem justa causa, bem como contra a obrigação de entrega de documentos necessários para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, pagamento de aviso-prévio indenizado e acréscimo de 40% sobre o FGTS. Sustenta que tais verbas são incompatíveis com a natureza da rescisão contratual por iniciativa da própria empregada, reiterando que não houve dispensa pela empregadora. Outro ponto contestado diz respeito ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória decorrente da gravidez, abrangendo salários, 13º proporcional, férias + 1/3 e FGTS com multa de 40%, até cinco meses após o parto. A Recorrente entende que, ao renunciar expressamente ao contrato de trabalho, a empregada abriu mão da estabilidade, sendo indevida qualquer compensação financeira nesse sentido. Cita julgados de Tribunais Regionais que reconhecem a validade da renúncia à estabilidade quando não há vício de consentimento. Ainda, impugna a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Embora não tenha impugnado diretamente o percentual em si, reitera que, diante da improcedência dos pedidos, tal verba também não subsistiria. Por fim, insurge-se contra a multa aplicada pela interposição de embargos de declaração, sob o fundamento de caráter protelatório. Alega que os embargos foram opostos com o intuito de sanar omissão relevante no acórdão regional, e que a condenação ofende o art. 1022 do CPC e o art. 5º, LV da CF, pois tolheu o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Pede, assim, o conhecimento e provimento do Recurso de Revista para que sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados na inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: […] II.1. ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os respectivos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, merecem conhecimento os Recursos interpostos. II.2. MÉRITO DA ESTABILIDADE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO O magistrado de primeiro grau reconheceu o direito de estabilidade da recorrida, em virtude do seu estado gravídico, e condenou o recorrente ao pagamento da indenização respectiva, com base nos seguintes fundamentos: "A reclamante alega em sua petição inicial ter trabalhado para a reclamada de 09/10/2023 a 10/05/2024, data em que pediu demissão. Sustenta a nulidade do pedido de demissão por ausência de assistência sindical, com base no art. 500 da CLT, requerendo a conversão do pedido de demissão em dispensa imotivada e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes. A reclamada, por sua vez, alega que a reclamante pediu demissão por livre e espontânea vontade, tendo inclusive elaborado carta de próprio punho nesse sentido, na qual expressou seu desinteresse em continuar trabalhando na empresa e renunciou à estabilidade. Juntou aos autos o pedido de demissão (ID. f6a59d2). Analiso. É imprescindível, para a validade do ato, que o pedido de demissão de empregado com estabilidade provisória seja feito com assistência sindical ou do Ministério do Trabalho. O art. 500 da CLT, aplicado por analogia à hipótese, dispõe que "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato e, se não o houver, perante a autoridade local competente do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho". A assistência sindical ou do Ministério do Trabalho no pedido de demissão de empregada gestante é formalidade essencial para a validade do ato, que, por ser de natureza complexa, exige mais do que a simples manifestação unilateral da empregada. No caso em tela, não foram atendidos os requisitos formais para a validade do pedido de demissão, presumindo-se a ausência de higidez na manifestação de vontade. Nesse sentido, cito a jurisprudência dominante do TST (...). Com efeito, o pedido de demissão da autora não foi assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, conforme demonstra o TRCT (ID. 122774a). O exame de ultrassom (ID. 783966d) comprova que, em 24/06/2024, cerca de 45 dias após o desligamento, a autora estava grávida de 18 semanas. Diante da ausência de assistência sindical no pedido de demissão, declaro-o nulo e defiro o pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória, abrangendo salários, gratificação natalina, férias + 1/3 e FGTS + 40%, desde o dia subsequente ao encerramento contratual (09/06/2024, considerando a projeção do aviso prévio) até cinco meses após o parto. A data do parto deverá ser comprovada posteriormente nos autos. Em razão da nulidade do pedido de demissão, condeno a reclamada, ainda, ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, considerando a rescisão sem justa causa: saldo de salário (1 dia), nos limites do pedido; aviso prévio indenizado de 30 dias; férias proporcionais (8/12) + 1/3; e 13º salário proporcional de 2024 (5/12). Determino a retificação da CTPS da autora, constando como data de saída o dia 09/06/2024 (considerando a projeção do aviso prévio). Em caso de recusa da ré, autorizo a Secretaria da Vara a proceder à retificação (art. 39, §1º, da CLT). Ressalto que o período de estabilidade não integra o tempo de serviço da reclamante, não devendo ser anotado em sua CTP". Examina-se. Conforme se extrai do processo, resta incontroverso que a autora quando pediu demissão, em 10/05/2024, estava gestante. Nos termos do artigo 10, II, "b" do ADCT, a seguir transcrito, é assegurada à empregada gestante estabilidade provisória, a partir da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sem a necessidade do preenchimento de nenhum outro requisito: "Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: (...) II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Como se vê, trata-se de garantia constitucional que tem por finalidade a proteção da gestante e do nascituro, a ser outorgada desde a concepção até cinco meses após o parto, independentemente da comunicação da gravidez e da ciência do estado gravídico pela trabalhadora ou pelo empregador, visando, sobretudo, a proteger o direito fundamental à vida (art. 5º, caput, da CF/88) e não apenas coibir a dispensa discriminatória. Tal proteção à maternidade decorre, inclusive, do princípio da dignidade da pessoa humana, que se encontra no centro de todo o ordenamento jurídico. Significa dizer que, como esse instituto tem o escopo de proteger a maternidade e, repita-se, o nascituro, cujos direitos indisponíveis encontram-se preservados desde a concepção (art. 2º do Código Civil), não podendo nem mesmo a empregada gestante renunciar à referida estabilidade. Assim, acertada a Sentença ao decidir rescindido sem justa causa o contrato de trabalho da autora em 09/06/2024, com a projeção do aviso prévio de 30 dias, considerando que a garantia de emprego à gestante se inicia da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. De se registrar que o artigo 10, II, b, do ADCT, não condiciona a estabilidade gestante ao pedido de retorno da empregada, bastando, para tanto, a gravidez no curso da eficácia do contrato de trabalho. Logo, a rejeição e/ou a ausência de pedido de reintegração não obsta o direito ao pagamento da indenização relativa ao período estabilitário, nem configura má-fé da obreira. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.O entendimento adotado por esta Corte firmou-se no sentido de que a recusa à reintegração ao emprego não afasta o direito à estabilidade gestante, tampouco à indenização relativa a esse período, sob o fundamento de que o art. 10, II, b, do ADCT não condiciona a estabilidade ao retorno ao emprego, bastando para tanto a gravidez e a dispensa imotivada. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 00010029820195220002, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 09/08/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2023) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o direito à estabilidade da gestante é norma de ordem pública, irrenunciável, pois visa à proteção do nascituro. Assim, a recusa ao retorno ao emprego não compromete o direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10013991220215020008, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 09/11/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 11/11/2022). Portanto, de se confirmar a estabilidade gestante da reclamante, direito objetivo assegurado pela Magna Carta, porque iniciada a gestação durante a relação de emprego, sendo-lhe, consequentemente, devidos os salários do respectivo período, com devidos reflexos, bem como as verbas/obrigações concernentes à dispensa imotivada. Não se há de acolher o pedido de dedução, por não haver prova de parcelas pagas a mesmo título. DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA NU PAGAMENTOS S.A Pretende a recorrente seja afastada sua responsabilidade subsidiária. Conforme se extrai dos autos, resta inconteste o fato de a autora ter sido contratada pela reclamada principal, CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA, em 09/10/2023 para trabalhar como "operadora de telemarketing ativo", e pedido demissão em 10/05/2024, não tendo percebido o pagamento das verbas rescisórias devidas. Verifica-se ainda a existência de celebração de contrato de prestação de serviço entre as reclamadas em 11/03/2019, com vigência inicial de 120 meses, tendo como objeto serviço de atendimento (centralização de chamados via e-mail e chat para atendimento às demandas dos clientes- fl.214). Tem-se, portanto, evidenciado que a recorrente se beneficiou do labor prestado pela reclamante, haja vista as circunstâncias acima descritas, a função por ela exercida e a vigência de seu contrato de trabalho concomitante com o da prestação de serviços pactuado entre as reclamadas, configurando, assim, a situação de trabalho terceirizado. Pois bem. Ora, a situação fática clarificada nos autos não deixa dúvida da ocorrência de terceirização entre as demandadas. Diante desse panorama e à luz dos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal e Colendo TST, imperiosa a condenação subsidiária da recorrente, tomadora dos serviços da autora. A fim de espancar eventuais dúvidas repise-se o entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria ora em debate. O E. Supremo Tribunal Federal, na apreciação da ADPF 324/DF, estabeleceu que, no regime de terceirização de serviços, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e, também, responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas e por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. Vejamos: ADPF 324/DF: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993." Tem-se, assim, que o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador é motivo suficiente para responsabilização subsidiária do tomador, em se tratando de entes privados, como é o caso da recorrente, não se havendo de sequer perquirir acerca de culpa in eligendo ou in vigilando. Destarte, independentemente do que tenha sido acertado entre as empresas contratantes, através de pacto de natureza civil, prevalece a proteção dos direitos do trabalhador que se refletem, no caso, entre empregado e empregador (fornecedor de mão de obra) e entre trabalhador e tomador (de forma subsidiária). Em reforço argumentativo, colhem-se as ementas abaixo: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Assim, a Súmula 331, IV/TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Lado outro, o próprio STF, no julgamento em que alargou as possibilidades da terceirização de serviços no sistema socioeconômico do País (abrangendo, inclusive, as atividades-fim da empresa tomadora de serviços), enfatizou a presença da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora pelas obrigações trabalhistas da empresa terceirizante, em qualquer modalidade de terceirização, a par da responsabilidade pelas contribuições previdenciárias pertinentes (ADPF n. 324/MG: Rel. Min. Luís Roberto Barroso; RR n. 958.252/MG, Rel. Min. Luiz Fux - ambas com decisão prolatada na sessão de 30.08.2018). Em síntese, firmou-se a tese, pelo STF, por maioria, no sentido de ser "lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Ademais, encontrando-se correto o enquadramento jurídico procedido pelo TRT, à luz dos fatos narrados no acórdão recorrido, tem-se que, para que se pudesse chegar a conclusão fática diversa, necessário seria o revolvimento do conjunto probatório constante nos autos, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (TST - 3ª Turma - Ag-AIRR-609-60.2022.5.13.0022, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023). "RECURSO ORDINÁRIO DA 2.ª RECLAMADA. EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM.O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial (Inteligência da Súmula 331, IV, do TST). Assim, restando demonstrada a prestação de serviços do reclamante em prol da segunda reclamada, empresa privada, tomadora dos serviços, de se conservar o conteúdo sentencial que a reconheceu como responsável subsidiária, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, da tese jurídica firmada pelo STF na ADPF 324, ponto 2, item "ii", bem como com fulcro no art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, com redação dada pela Lei 13.426/2017. Recurso ordinário da 2ª reclamada conhecido e não provido." (TRT da 7ª Região; 2ª Turma; Processo: 0000539-81.2021.5.07.0010; Data: 18-04-2023; Relator: Des. Emmanuel Teófilo Furtado). Ratifica-se, pois, a responsabilização subsidiária da recorrente, a qual abrange todas as parcelas devidas ao trabalhador a cargo do devedor principal, inclusive as de cunho punitivo, uma vez que a condenação é primordialmente da empregadora, respondendo a tomadora de modo apenas secundário. Nesse sentido o inciso VI da Súmula n° 331 do Colendo TST: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nada, pois, a prover neste tópico. De se enfatizar que ante a ausência de prova de que tenha havido distrato entre as reclamadas antes da dispensa obreira, infere-se que durante toda sua relação empregatícia houve prestação de serviço em prol da NU PAGAMENTOS S.A., logo, não há limitação quanto ao período condenatório. Igualmente, não procede a tese recursal de que, antes de redirecionar a execução contra o devedor subsidiário, deva-se primeiro esgotar a busca de bens do principal acionado e respectivos sócios. O processamento executivo contra a responsável subsidiária não pressupõe o exaurimento da execução perante a parte executada principal, sendo possível ser redirecionada contra aquela devedora na hipótese de inadimplência da acionada principal, de modo a tornar efetiva e célere a satisfação do crédito alimentar do obreiro. Enfrentando essa temática, os julgados a seguir: "(...)2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária.Incide o óbice da Súmula 333/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-101512-48.2016.5.01.0281, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR PRINCIPAL. INEXIGIBILIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL.O processamento executivo contra o responsável subsidiário não pressupõe o exaurimento da execução perante a devedora principal, sendo possível ser redirecionada contra o devedor subsidiário, de modo a tornar efetiva e célere a satisfação do crédito alimentar do obreiro. Agravo de petição conhecido e desprovido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000003-85.2018.5.07.0039; Data de assinatura: 13-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - 3ª Turma; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Por fim, cumpre frisar que, conforme se extrai da Sentença, a responsabilidade subsidiária da NU PAGAMENTOS S.A. está restrita às obrigações de pagar, logo, a determinação de anotação da CTPS e eventual penalidade decorrente do descumprimento de tal dever, em razão do caráter personalíssimo, não lhe alcançam, não merecendo quanto a isso reforma o Decisum. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em relação aos honorários sucumbenciais recíprocos, cumpre frisar que, ajuizada a presente ação na vigência da Lei n.º 13.467/2017, é imperativa a aplicação do artigo 791-A da CLT, que autoriza a condenação da parte em honorários advocatícios pela simples sucumbência. Assim, sendo a reclamada sucumbente na presente reclamação deve pagar honorários advocatícios à parte contrária. No tocante ao percentual, tem-se, à luz do disposto no Art. 791-A, que serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Observando-se, portanto, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, inclusive com atuação no segundo grau, de se manter a condenação da reclamada quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Quanto à condenação da reclamante, cumpre deixar registrado, inicialmente, que este Relator possui entendimento de que, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária, se mostra incompatível qualquer determinação de pagamento de despesas processuais, inclusive de honorários advocatícios. Contudo, forçosa a mudança do direcionamento jurídico até então adotado, em razão da jurisprudência pátria sobre o assunto. Cita-se a jurisprudência do STF: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. (...) ( Rcl 57892 ED, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) Assim, tem caminhado a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista: "RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMADOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregador , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CF), que declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o beneficiário da justiça gratuita , sucumbente na causa, seja a parte reclamante ou reclamada , já que a Lei não faz essa distinção, arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando, todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que somente poderão ser executadas se comprovado pelo credor, dentro do aludido prazo, a ausência da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de extinção da obrigação. Nesse contexto, a decisão regional que condenou os reclamados, beneficiários da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, sem aplicar a condição suspensiva de exigibilidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, encontra-se em dissonância com o decidido pelo e. STF acerca da constitucionalidade do restante do aludido artigo. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista conhecido e parcialmente provido.(TST - RR: 214100220205040512, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 28/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 04/07/2022)" Nessa senda, mesmo sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, deve responder por honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca, devendo, contudo, ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do art. 791-A da CLT, no percentual de 5% sobre o valor dos títulos os quais a parte restou sucumbente. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos recursos, negar provimento ao da CONCENTRIX BRASIL e dar parcial provimento ao da NU PAGAMENTOS S.A. para condenar a parte contrária em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor dos títulos os quais a parte restou sucumbente, devendo, contudo, ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do art. 791-A da CLT. Arbitra-se à condenação o novo valor de R$ 21.000,00. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] II.1- ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, merecem conhecimento os Embargos interpostos. II.2- MÉRITO É cediço que os Embargos de Declaração, na dicção do art. 1.022 do CPC, constituem medida recursal destinada a extirpar do julgado eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erro material, complementando ou aperfeiçoando a prestação jurisdicional, sendo cabíveis, ainda, nos termos do art. 897-A da CLT, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do apelo. In casu, este Regional não incorreu em qualquer falha que justifique a interposição dos presentes Embargos de Declaração. Do exame detido do Acórdão impugnado não se constata a mais mínima dificuldade de intelecção do texto decisório, menos ainda qualquer trecho que demande explicações adicionais, não se havendo cogitar em omissão/contradição decisória ou erro material a reclamar prequestionamento. Conforme se extrai do aludido julgado, este Regional, considerando a condição de gestante da autora no momento da rescisão contratual e tendo em conta a jurisprudência do C.TST, decidiu manter a sentença de Primeiro Grau que garantiu à obreira os direitos decorrentes da estabilidade prevista no artigo 10, II, "b" do ADCT. O Acórdão impugnado ressaltou que a estabilidade gestacional é um direito irrenunciável e de ordem pública, visando proteger principalmente o nascituro. Por essa razão, o pedido de demissão da empregada não invalida tal proteção. O que se conclui, na verdade, é que os argumentos expendidos pelo embargante apenas revelam o intento de ver reexaminado o mérito da causa, buscando a modificação da substância do Julgado, hipótese que não se amolda aos objetivos dos embargos declaratórios. De se ressaltar que o julgador não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos ou questionário alceados pelas partes, ou a emitir pronunciamento sobre cada um dos dispositivos legais tidos por violados, menos ainda sobre todos os elementos de prova trazidos aos autos, sendo-lhe exigida, apenas, a apresentação clara e inteligível dos fundamentos fáticos e jurídicos que lhe formaram o convencimento. Em assim, ante a utilização imprópria da via embargatória, mediante alegação de vícios inequivocamente inexistentes, o que revela o claro intuito da parte de, tão somente, procrastinar o feito, desiderato com o qual não pode consentir este Órgão Julgador. Por isso, tem-se por meramente protelatória a iniciativa recursal, disso resultando a condenação da embargante ao pagamento de multa à parte contrária, no equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (§ 2º do art. 1.026 do CPC). CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos Embargos Declaratórios, mas lhes negar provimento e, considerando-os manifestamente protelatórios, condenar a embargante a pagar multa à parte contrária, no equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (§ 2º do art. 1.026 do CPC). […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NITIDAMENTE INOCORRENTES. MERA INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE. UTILIZAÇÃO IMPRÓPRIA DA VIA RECURSAL. MULTA. Os Embargos de Declaração têm como finalidade o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial sitiado, não se prestando ao reexame do mérito da causa. A utilização imprópria dessa via recursal, mediante a alegação de vícios inequivocamente inexistentes, como se vê no caso dos autos, desvela o claro intuito da parte de procrastinar o feito, desiderato com o qual não pode consentir este Órgão Julgador. Assim, sendo manifestamente protelatórios os Embargos, é imperativa a condenação da parte ao pagamento da multa estipulada no § 2º do art. 1.026 do CPC. […] À análise. O Recurso de Revista interposto pela CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. não reúne os pressupostos necessários para seu regular processamento, devendo ser denegado, com base em sólida fundamentação jurídica, conforme se passa a expor. A principal tese recursal gira em torno da validade do pedido de demissão formulado por empregada gestante, sustentando a recorrente que o ato teria ocorrido de forma livre, consciente e inequívoca, inclusive com a lavratura de carta de próprio punho, circunstância que afastaria a aplicação do art. 500 da CLT. Todavia, o entendimento fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema Repetitivo nº 55, publicado em 14/03/2025, é categórico ao condicionar a validade do pedido de demissão da empregada gestante à assistência do sindicato profissional ou da autoridade competente do Ministério do Trabalho. Trata-se de tese de observância obrigatória (art. 896-C, §11, da CLT), vinculante para os demais órgãos do Judiciário trabalhista. No caso concreto, restou incontroverso nos autos que a empregada, embora grávida, não contou com tal assistência, o que fulmina a validade do pedido de demissão. Sustenta ainda a recorrente que a estabilidade prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT se limitaria à proteção contra despedida arbitrária por iniciativa do empregador, não impedindo que a empregada renuncie expressamente à continuidade do vínculo. Ocorre que esse argumento colide com a natureza irrenunciável da estabilidade gestacional, cuja finalidade precípua é a tutela do nascituro — sujeito de direitos desde a concepção, conforme art. 2º do Código Civil — e não meramente da empregada. A jurisprudência majoritária do TST reconhece que tal direito tem feição objetiva, não podendo ser transacionado nem mesmo pela titular do vínculo empregatício, sob pena de afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à maternidade e à infância (CF, art. 1º, III, e art. 6º). No tocante à alegação de violação ao art. 1022 do CPC, referente à multa imposta nos embargos de declaração considerados protelatórios, também não prospera. A Corte fundamentou devidamente que os embargos foram opostos com a exclusiva finalidade de reexame do mérito, inexistindo omissão ou obscuridade a ser sanada. Ademais, a decisão atacada está alinhada à jurisprudência do TST no sentido de que é cabível a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC quando configurado o uso abusivo da via recursal com nítido intuito procrastinatório. Ademais, as alegações de divergência jurisprudencial não atendem aos requisitos do art. 896, §1º-A, I a III, da CLT. Os julgados colacionados são oriundos de Tribunais Regionais e não revelam similitude fática estrita com a hipótese dos autos, tampouco superam o entendimento firmado pelo TST no Tema 55. Assim, não demonstram divergência apta à configuração do dissídio jurisprudencial, nem há violação literal a dispositivos de lei federal. Diante do exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista interposto pela CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA., por ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT, notadamente em face da tese vinculante fixada no Tema 55 do TST, cuja observância é obrigatória e foi corretamente aplicada pela instância regional. Por fim, cumpre reiterar, relativamente a matéria controvertida com similaridade em temática repetitiva, que o acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a tese firmada em julgamento do Tema 55, no TST. Por sua vez, a matéria controvertida remanescente não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

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Antonio Carlos Do Nascimento Mesquita e outros x Antonio Carlos Do Nascimento Mesquita e outros

ID: 335382600

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000051-71.2022.5.07.0017

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO MESQUITA ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. SAMUEL DE SA ARAUJO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO MESQUITA ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A.

Notificação

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000051-71.2022.5.07.0017 RECORRENTE: ANTONIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000051-71.2022.5.07.0017 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO MESQUITA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4157d05 proferida nos autos. ROT 0000051-71.2022.5.07.0017 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO MESQUITA LUCAS LUIS GOBBI (CE45469) Recorrente: Advogado(s): 2. ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (SP168804) Recorrido: Advogado(s): ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (SP168804) Recorrido: SAMUEL DE SA ARAUJO Recorrido: Advogado(s): ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO MESQUITA LUCAS LUIS GOBBI (CE45469) RECURSO DE: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO MESQUITA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id cf1737f; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 0c201db). Representação processual regular (Id 552d7b9). Preparo dispensado (Id 895fb8c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: contrariedade à Súmula 245 do TST; violação à Constituição Federal:Arts. 5º, incisos V e X, e art. 7º, XXII da CF/88; violação ao Art. 899, §11 da CLT (deserção); art. 223-G da CLT (dano moral); arts. 187 e 944 do CC (indenização civil). O Recorrente alega que: Deserção do Recurso da Reclamada: Sustenta que o recurso ordinário patronal não deveria ter sido conhecido em virtude da ausência de comprovação do pagamento do prêmio da apólice de seguro garantia judicial. Aponta violação ao art. 899, §11, da CLT e contrariedade à jurisprudência majoritária do TST e de diversos TRTs, que exigem a comprovação do pagamento do prêmio como condição de validade da apólice. Dano Moral – Majoração da Indenização: Insurge-se contra o valor fixado de R$ 3.000,00 a título de danos morais pela reversão da justa causa. Sustenta que houve violação aos arts. 5º, incisos V e X, da CF/88; 187 e 944 do Código Civil; bem como contrariedade à interpretação conferida pelo STF ao art. 223-G, §1º, da CLT, ao decidir que seus critérios têm natureza orientativa, não limitadora. Requer, com base nesse entendimento e na jurisprudência do TST, a elevação do montante arbitrado. Divergência Jurisprudencial: Aponta divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgados do TST, TRTs da 1ª, 2ª, 3ª e 18ª Regiões quanto à validade do seguro garantia desacompanhado de comprovante de pagamento e quanto ao valor da indenização por danos morais em casos de reversão da justa causa por ato de improbidade não comprovado. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Conhece-se do recurso ordinário interposto pelo reclamante, eis que atendidos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos. Da preliminar de preclusão da juntada de documentos na fase recursal, arguida pela reclamada em contrarrazões A juntada de documentos na fase recursal só é possível quando demonstrado o justo impedimento para a apresentação oportuna, ou se forem referentes a fatos posteriores à sentença, conforme já pacificado na súmula nº 8 do TST. Os acórdãos trazidos aos autos juntamente com o recurso ordinário do reclamante não se enquadram em tais hipóteses, razão pela qual se acolhe a preliminar arguida, para esclarecer que os documentos não serão apreciados, em virtude da preclusão. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Da preliminar de deserção, suscitada pelo reclamante em contrarrazões O comprovante de pagamento do prêmio não foi estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, e suas modificações posteriores, como condição necessária para validar a apólice de seguro garantia judicial, razão pela qual a ausência do demonstrativo de quitação não implica deserção. Nesse sentido, destaca-se a seguinte decisão do TST (sublinhado nosso): RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017 RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO 1 - [...]. 3 - No caso concreto, consta da própria apólice que o seguro continua em vigor mesmo se o tomador não efetuar o pagamento nas datas fixadas: "3. PRÊMIO DE SEGURO - renúncia ao art . 763 da Lei nº 10.406/2002 ( Código Civil) e ao art. 12 do Decreto-lei nº 73/1966 Nos termos do artigo 11, § 1ª da Circular SUSEP 477/2013 e artigo 3º, IV, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, fica entendido e acordado que a Apólice continuará em vigor mesmo quando o Tomador não houver pagado o Prêmio nas datas convencionadas". Portanto, a comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é condição necessária para validar a apólice de seguro garantia judicial, de forma que a ausência de sua comprovação não conduz à deserção relativa ao recurso ordinário. Julgados. 4 - No caso dos autos, o TRT considerou deserto o recurso ordinário da reclamada, por entender que a empresa deveria ter comprovado o pagamento do prêmio dentro do prazo recursal, o que configura ofensa ao art. 899, § 11, da CLT. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RR nº 0010964-94.2020.5.15.0006; relatora: Kátia Magalhães Arruda; data de julgamento: 14/06/2023; 6ª Turma do TST; data de publicação: 16/06/2023). Sob outro enfoque, a vigência da apólice no período de 29/11/2024 a 30/11/2027 está em consonância com o artigo 3º, VII, do citado Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, que estabelece a obrigatoriedade de que aquela esteja em vigor por, no mínimo, três anos. Acrescente-se que existe cláusula de renovação automática até o término da obrigação garantida. Assim, não há que se falar em deserção, motivo por que se rejeita a preliminar arguida. Da preliminar de falta de dialeticidade do recurso ordinário, suscitada em contrarrazões pelo reclamante Rejeita-se, pois a empresa, em seu recurso ordinário, impugnou o laudo pericial, que se constitui como único fundamento da sentença para deferir o adicional de periculosidade e, ademais, insurgiu-se contra o valor dos honorários periciais estabelecidos na decisão de primeiro grau, não havendo que se falar em ausência de dialeticidade. Isso posto, conhece-se do recurso ordinário da reclamada, uma vez que atendidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Da preliminar de confissão e de fragilidade dos depoimentos prestados Eventual confissão da reclamada e a fragilidade, ou não, da prova oral, diz respeito ao mérito da demanda, quando serão apreciados. DA PRESCRIÇÃO O juiz de primeiro grau declarou prescritas as pretensões referentes à época anterior a 25/1/2017, sem nada dispor sobre a Lei nº 14.010/2020, que versa sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), no período da pandemia da COVID-19 e que, em seu artigo 3º, trata da suspensão da prescrição, nestes termos: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Observe-se que não foi estabelecido, como condição para o sobrestamento do prazo prescricional, que o trabalhador comprovasse a impossibilidade de acesso ao Poder Judiciário. Tampouco sua aplicabilidade na seara laboral foi afastada. Pelo contrário, esta egrégia Turma inclusive já decidiu que a norma sob comento é aplicável aos processos trabalhistas, como pode ser observado no acórdão assim ementado: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE. Nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, a Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, tem prazo prescricional de cinco anos, devendo ser proposta até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Em decorrência da pandemia da COVID-19, foi publicada a Lei nº 14.010/2020, que previu nova hipótese de paralisação da fluência dos prazos prescricionais aplicáveis às relações jurídicas de cunho privado, pelo período de 12/6/2020 a 30/10/2020, de modo que os prazos que ainda não houvessem iniciado, estariam impedidos de fluir e os que estivessem em curso ficariam suspensos até o termo final fixado na lei. Tendo em vista que a relação empregatícia firmada através de contrato de trabalho tem natureza jurídica de direito privado, é plenamente aplicável ao caso a suspensão de que trata a Lei em questão. tendo em conta o disposto na Lei nº 14.010/2020 e considerando a data de admissão do autor, 05/01/2016, e a do ajuizamento da presente Ação, 21/11/2022, ratifica-se o acolhimento da prescrição quinquenal declarada pelo Juízo a quo, para reconhecer prescrita a pretensão autoral quanto aos créditos anteriores a 05/07/2017. [...]. (ROT nº. 0001153-62.2022.5.07.0039; relator: Paulo Regis Machado Botelho; 2ª Turma do TRT da 7ª Região; data de julgamento: 23/10/2023). A incidência da referida Lei também não se limita às hipóteses de prescrição bienal, pois inexiste previsão legal nesse sentido. Destaque-se, sobre o tema, o seguinte julgado proferido por esta 2ª Turma: PREJUDICIAL DE MÉRITO LEI Nº 14.010/2020. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. A Lei nº 14.010, publicada em 12/06/2020, visou a salvaguardar a pretensão dos titulares de direitos, frente às dificuldades causadas pelas medidas de restrição de circulação de pessoas, em decorrência da pandemia provocada pela COVID-19. Em seu art. 3º, veio a determinar a suspensão de todos os prazos prescricionais no período compreendido entre 10/06/2020, início de sua vigência, até 30/10/2020, seja este bienal ou quinquenal, o qual totalizou 143 (cento e quarenta e três) dias. Correta a sentença ao aplicar a prescrição quinquenal, retroagindo cinco anos e 143 dias, contados da data do ajuizamento da ação. [...]. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. (RORSum nº. 0001001-89.2022.5.07.0014; relator: Francisco José Gomes da Silva; 2ª Turma; data de publicação: 29/08/2023). Assim, o corte prescricional estabelecido deve retroagir por mais 141 dias (período de suspensão estabelecido na Lei nº. 14.010/2020). Não há que se falar em suspensão do prazo desde 20/03/2020, como decidido pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região no IAC nº. 0000679- 21.2021.5.08.0000, pois o que consta no artigo 3º, caput, da Lei nº. 14.010/2020, é que o sobrestamento teve início na data em que a referida norma entrou em vigor, o que somente aconteceu em 12/06/2020, e findou em 30/10/2020. Entende-se inviável, por falta de amparo legal, que o Poder Judiciário fixe outra data para começar a fluir a prescrição, ainda que o artigo 1º, § único, tenha estabelecido o dia 20/03/2020 como termo inicial dos eventos originados da pandemia. Isso posto, dá-se parcial provimento ao recurso, para declarar prescritas somente as pretensões referentes à época anterior a 7/9/2016. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Do adicional de periculosidade O adicional de periculosidade foi deferido na sentença, nestes termos: DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Dirimindo a controvérsia acerca das condições de trabalho do autor, este Juízo determinou a realização de prova técnica, da qual resultou o Laudo pericial de fls. 1224/1239. Referido laudo pericial, com base na análise realizada, trouxe como conclusão que "HÁ CARACTERIZAÇÃO TÉCNICA DE PERICULOSIDADE" (fl. 1239). Pelo exposto, e nada havendo que desconstitua a prova mencionada, defiro o pleito de adicional de periculosidade (30%), observando-se aexclusão dos períodos de gozo de férias e o respeito à evolução salarial do trabalhador,inclusive no que incidir em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Passa-se a analisar. Da leitura do trecho acima transcrito, verifica-se que o juiz de primeiro grau deferiu o adicional de periculosidade com base no laudo pericial, cuja conclusão é a seguinte: Diante do exposto, baseado nos depoimentos colhidos durante a perícia, nos documentos apresentados nos autos e ainda no conjunto de premissas minuciosa, cuidadosa e criteriosamente relatadas no corpo deste laudo técnico pericial e considerando as condições de trabalho e como elas foram observadas "in loco" na execução da perícia e em conformidade com a Portaria MTE nº 3.214/78, NR 16 - Atividades e Operações Perigosas, é de meu parecer que nas atividades realizadas pela reclamante HÁ CARACTERIZAÇÃO TÉCNICA DE PERICULOSIDADE. A insurgência da empresa não prospera. Isso porque se baseia, principalmente, na alegação de que o reclamante não trabalhava em sistema elétrico de potência. Contudo, a periculosidade não foi constatada em virtude de tal circunstância. Pelo contrário, o que se verifica nas respostas aos quesitos 17 e 18 da reclamada é que o empregado trabalhava em sistema de baixa tensão. A periculosidade decorreu da constatação de que o reclamante: "[... ] tinha contato com equipamentos energizados quando realizava suas atividades. Na atividade de ajuste da bobina ou troca de degraus, por exemplo, é necessário que o equipamento esteja energizado." (item 8.1 do laudo). Não subsiste, também, a alegação de que os reparos efetuados pelo reclamante sempre eram feitos com a corrente elétrica desligada, pois a testemunha da própria empresa disse que a troca de peças em elevador ou escadas às vezes era feita sem desligar o equipamento e que havia risco de choque elétrico (47'44''). No que tange à afirmação de que o reclamante "sempre se ativou em instalações elétricas prediais, típicas de unidades de consumo", esclarece-se que o adicional de periculosidade é devido mesmo nessa hipótese. Nesse sentido está a OJ nº 324 da SDI-I do TST, que assim dispõe: OJ-SDI1-324 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART. 2º, § 1º É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. A referida orientação jurisprudencial aplica-se, sim, ao caso dos autos. Nesse sentido há recentíssima decisão desta Turma em caso análogo envolvendo a reclamada, como se verifica em acórdão assim ementado: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFIRMAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CONDIÇÃO LABORAL DE RISCO. Constatado pela prova pericial, após a devida vistoria no local de trabalho do autor, que seu trabalho se desenvolveu em condições de risco, afigura-se devido o pagamento de adicional de periculosidade, com seus reflexos legais. JUSTA CAUSA. NÃO-RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA FALTA GRAVE. Arguida pelo empregador a existência de justo motivo para ruptura do contrato de trabalho, seu é o ônus de comprovar a efetividade da falta grave atribuída ao empregado, sob pena, em não se desincumbindo desse encargo processual, de ver-se obrigado ao pagamento das verbas inerentes à dispensa imotivada. É o caso dos autos, vez que a empresa reclamada não logrou demonstrar cabalmente o cometimento de ato de improbidade pelo reclamante, daí o acerto sentencial em, reconhecendo a dispensa como imotivada, lhe condenar ao pagamento dos haveres rescisórios respectivos. DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA, SOB ACUSAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO DEFERIDA.A dispensa do emprego sob o argumento da prática de falta funcional grave, mormente a enquadrada como ato de improbidade, posteriormente revertida em sede judicial, causa inegável prejuízo à honra e dignidade do empregado, repercutindo em sua vida pessoal e profissional. "In casu", uma vez revertida a justa causa, afastando-se a acusação extremamente gravosa que recaiu sobre o autor, resta patente e inquestionável o prejuízo causado à sua esfera íntima, passível de reparação. Nesse contexto, cabível a condenação patronal a indenizar pelo dano de ordem moral causado. INTERVALOS INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL LIMITADA À DATA DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TESE FIRMADA PELO TST NO JULGAMENTO DO IncJulgRREmbRep nº 0000528-80.2018.5.14.0004.No julgamento do Processo IncJulgRREmbRep nº 0000528-80.2018.5.14.0004, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." "In casu", tendo em conta que o contrato de trabalho do reclamante vigorou de 19/05/2010 a 07/07/2023, dá-se provimento parcial a seu apelo, para o fim de reconhecer a natureza salarial do intervalo intrajornada no lapso imprescrito anterior à data inicial de vigência da Lei nº 13.467/2017, ou seja, até 10/11/2017, condenando-se a reclamada ao pagamento de uma hora de intervalo por dia trabalhado até essa data, com adicional de 50% e reflexos sobre gratificação natalina, férias com o terço constitucional RSR e FGTS+40%. (ROT nº 0000833-62.2023.5.07.0011; relator: Paulo Regis Machado Botelho; 2ª Turma do TRT da 7ª Região; publicado em: 13/12/2024). Em face do exposto, nega- se provimento ao recurso. Dos honorários periciais Ante a manutenção da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, resta mantida, também, por força do artigo 790-B, caput, da CLT, a responsabilidade da empresa pela quitação integral dos honorários periciais, haja vista que foi a única parte sucumbente no objeto da perícia. Não há que se falar em redução dos honorários periciais para apenas 50% do valor estabelecido, uma vez que, ao contrário do que alega a reclamada, o reclamante não foi sucumbente quanto ao adicional de insalubridade. A perícia foi realizada exclusivamente para averiguar a periculosidade. Por fim, mantém-se o valor arbitrado em primeiro grau (R$ 2.000,00), posto que razoável e proporcional ao trabalho do expert, não se caracterizando como "demasiadamente alto", como afirma a empresa. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da reversão da dispensa por justa causa para dispensa imotivada, das verbas oriundas desta modalidade rescisória, da indenização por danos morais e da multa do artigo 477, § 8º, da CLT O juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de reversão da dispensa por justa causa com base nos seguintes fundamentos: DO VÍNCULO - DO ROMPIMENTO - DAS VERBAS - DANO MORAL Primeiramente, tem-se como incontroverso que o vínculo entre as partes ocorreu entre 21/10/2014 e 09/12/2021, encerrando-se em razão de dispensa por justa causa (comunicação - fl. 1088). O reclamante, como se observa do objeto da demanda, contesta a penalidade imposta, buscando a sua reversão. Entendo, contudo, não lhe assistir razão. Isso porque, da análise dos autos, observa-se que o autor - ao menos do que se apresenta no conjunto probatório -não agiu adequadamente no desempenho de suas atribuições. Vale frisar que, considerando a própria inicial, não houve qualquer esclarecimento pelo autor quanto aos motivos que teriam levado à sua dispensa, o que veio a ser aclarado com a defesa e instrução. Nessa esteira, sem que se desgaste analisando documentos e argumentos desnecessários, deve prevalecer o próprio depoimento pessoal do reclamante, oportunidade em que este confirmou os atos a ele imputados, no sentido de que prestou serviços particulares a terceiros dentro do expediente para a reclamada, quando, inclusive, utilizava veículo e fardamento próprios da empresa. Tal conduta, embora não se tenha notícia - ou provas - de outras ocorrências, entendo suficiente para a quebra da fidúcia necessária ao sustento da relação empregatícia, não havendo excesso ou desproporcionalidade na medida. Ademais, obedecidos os requisitos legais para aplicação da demissão por justa causa, a meu ver não agiu com rigor e sim corretamentea demandada ao romper o contrato de trabalho do obreiro sob tal modalidade. Indefiro, portanto, o pedido de reversão da justa causa, sendo igualmente improcedentes, também em decorrência do pagamento rescisório (fls. 1089/1090) os pleitos pecuniários e de obrigações de fazer daí decorrentes (aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais + 1/3, indenização de 40% do FGTS, multa do art. 477 da CLT, liberação do FGTS e habilitação no programa de seguro-desemprego). Quanto à requerida indenização por dano moral, é certo que a manutenção da justa causa, por si só, não é capaz de afastar eventual dano, visto que o obreiro despedido pode sofrer abalo, caso o procedimento de dispensa ocorra de forma vexatóriae que lhe cause humilhação. No caso, contudo, entendo que agiu a ré com a necessária discrição, não se tendo demonstrado nos autos nenhuma conduta desarrazoadano procedimento de desligamento do obreiro. Indefiro, também, o pleito indenizatório. Analisa-se. O trabalhador foi contratado em 21/10/2014, conforme registrado em sua CTPS, e dispensado por justa causa na data de 9/12/2021, sob o fundamento de que teria praticado ato de improbidade, consistente em executar "atividades paralelas durante a sua jornada de trabalho, fazendo uso dos recursos da empresa para tal execução, tais como: uniforme e carro da empresa que lhe fora concedido exclusivamente para fins de trabalho, conforme investigação conduzida pela área de Compliance. (ID 1336a9a - fls. 1.088 do pdf dos autos)". De acordo com a contestação, o reclamante estava "prestando serviço remunerado a terceiro durante o expediente de trabalho, utilizando, para tanto, o veículo da empresa e uniforme.". A testemunha da empresa confirmou a tese da defesa. Narrou um episódio em que o reclamante foi à casa da sogra do depoente em um dia de semana, entre 9h e 10h00min, com o uniforme e veículo da empregadora, para consertar um microondas (38'00''). Nesse dia e horário, o reclamante, de acordo com a própria inicial, deveria estar trabalhando, pois alega jornada das 7h00min às 19h00min, com 20 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira, a qual se estendia até 21h00min em cinco dias úteis por mês, além do labor aos sábados e domingos (dois por mês). Não há dúvidas de que o autor, ao prestar serviços particulares enquanto deveria estar trabalhando para a reclamada, agiu de maneira indevida. Entretanto, é importante destacar que o reclamante, na época da dispensa, contava com mais de sete anos ininterruptos de serviço, tendo sofrido apenas duas advertências por fatores diversos do objeto da lide e nos longínquos anos de 2017 e 2018 (ID 16f0093), já bastante distantes da falta cometida no final de 2021. Ademais, não restou comprovada a habitualidade da conduta e tampouco é possível aferir que tenha havido algum prejuízo financeiro à empregadora, para caracterizar o ato de improbidade. Por todo o exposto e tendo em vista o caráter pedagógico da penalidade, considera-se que a dispensa por justa causa foi excessiva, desproporcional aos fatos, sem que tenha sido observada a gradação das penas, razão pela qual se dá provimento ao recurso para reverter a rescisão do pacto laboral por justa causa para dispensa imotivada e condenar a empregadora anotar, na CTPS do trabalhador, como data de saída, o dia 29/1/2022, observada a projeção do aviso prévio de 51 dias. Determina-se ainda a expedição de ofício para a habilitação do autor no seguro-desemprego, caso satisfeitos os requisitos legais, e alvará para a liberação da verba fundiária, salvo se optante pela modalidade saque-aniversário. Ademais, condena-se a empregadora ao pagamento das seguintes verbas inerentes à rescisão sem justa causa, deduzidos os valores já quitados: saldo de salário de nove dias de dezembro de 2021; aviso prévio indenizado de 51 dias; 13º salário proporcional de 2022 (1/12); férias proporcionais (3/12) com o terço constitucional e multa de 40% sobre o FGTS, ressalvando-se que esta não repercute sobre o aviso prévio indenizado, por falta de previsão legal. Nesse sentido está a OJ nº 42, II, da SDI-I, do TST. O pagamento da multa de 40% deverá ser feito por meio de depósito na conta vinculada, no prazo para o adimplemento das demais parcelas, para posterior liberação, conforme tese firmada pelo TST em sede de recurso de revista repetitivo (tema nº 68 - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Defere-se também a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, pois ao dispensar o reclamante por justa causa, a empregadora suprimiu o pagamento de diversas verbas que são devidas em virtude da rescisão contratual imotivada. Nesse sentido está a jurisprudência deste Regional, conforme pacificado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) n.º 0080374-90.2017.5.07.0000 (sublinhado nosso): INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. Levando-se em conta a Segurança Jurídica almejada pelo Sistema de Precedentes Judiciais criado pelo Código de Processo Civil de 2015, a Isonomia que é garantida aos litigantes como consequência de uma aplicação uniforme do Direito e a Celeridade decorrente da observância de entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Tribunais Superiores, entende-se salutar que este Regional harmonize sua jurisprudência no sentido do entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do E. TST (jurisprudência, inclusive, de observância compulsória, nos termos dos artigos 489, §1º, VI, e 927, V, CPC c/c a orientação contida no art. 15, I, "e", Instrução Normativa do TST nº 39/2016). Sendo assim, sugere-se o saneamento da divergência interna no âmbito deste Regional mediante a edição de verbete nos seguintes termos: "MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. ATRASO APENAS NA HOMOLOGAÇÃO OU NO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES ATINENTES AO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. PENALIDADE INDEVIDA. Considerando a redação do art. 477, da Consolidação das Leis do Trabalho anterior à edição da Lei 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista"), o mero pagamento, dentro dos prazos legais previstos no art. 477, §6º, da CLT, das verbas consignadas no instrumento de rescisão ou recibo de quitação, é suficiente para afastar a multa do art. 477, § 8º, da CLT, sendo irrelevante, para incidência da referida penalidade, que a efetivação da homologação sindical, ou o cumprimento das demais obrigações decorrentes do término da relação laboral (liberação de guias para gozo do seguro-desemprego e saque do FGTS e a baixa na CTPS) tenha ocorrido após o prazo legal. É indevida a multa, ainda, quando, em juízo, forem reconhecidas apenas diferenças salariais, desde que as verbas constantes do TRCT tenham sido pagas no prazo legal. E, por fim, a referida penalidade é devida, mesmo quando o vínculo empregatício for reconhecido judicialmente, bem como quando revertida a justa causa em juízo". Incidente de uniformização de jurisprudência regional conhecido e solucionado. (IUJ n.º 0080374-90.2017.5.07.0000; relator: Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior; Pleno do TRT da 7ª Região; publicado em: 18/12/2018). Quanto à indenização por danos morais, destaca-se que a rescisão por justa causa tem respaldo legal e sua aplicação, por si só, não implica ofensa à imagem, à honra ou à dignidade do empregado. Contudo, tratando-se de imputação errônea de ato de improbidade ao trabalhador, como no caso dos autos, há o prejuízo imaterial in re ipsa, o que atrai o dever de indenizar, conforme já pacificado na jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, um dos quais da SDI-I: RECURSO DE REVISTA. LEIS N. 13.015/2014 E 13 .467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE . REVERSÃO EM JUÍZO. DANO MORAL IN RE IPSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o afastamento da justa causa em juízo, por si só, não enseja a reparação civil a título de dano moral. Todavia, constitui-se exceção à regra quando a justa causa tem por fundamento a imputação ao trabalhador de ato de improbidade, uma vez que nesta hipótese o dano se configura in re ipsa. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RR: 1001656-06.2019.5.02.0041; relator: Alberto Bastos Balazeiro; data de julgamento: 23/10/2024; 3ª Turma do TST; data de publicação: 25/10/2024). EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REPARAÇÃO. DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO EM JUÍZO. DEVIDO. PROVIMENTO. 1. A SBDI-1 desta egrégia Corte Superior tem o posicionamento de que a reversão em juízo da dispensa por justa em causa não enseja, por si só, o direito à percepção de reparação por dano moral, porquanto necessária a comprovação de ofensa à honra e à imagem do empregado. Diferentemente, contudo, entende esta Subseção se a justa causa tem por fundamento o cometimento de suposto ato de improbidade, situação em que o dano se configura in re ipsa.Precedentes. 2. Neste contexto, reputo devido ao ora embargante o pagamento da postulada reparação por dano moral, porquanto desconstituída em juízo a justa causa aplicada com fundamento em ato de improbidade não comprovado. 3. Ressalva de entendimento pessoal. 4. Recurso de embargos conhecido e provido"(E-ED-RR-143700-80.2009.5.12.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/03/2019). No que concerne ao quantum indenizatório, o arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as circunstâncias da ocorrência, a condição pessoal do empregado, a capacidade financeira da empresa e a gravidade da lesão, representando o ponto de equilíbrio que melhor tangencie os ideais de equanimidade e justiça, sem resvalar para o excesso. Há de se levar em conta, também, que o valor da indenização deve ser suficiente para atender ao caráter pedagógico da pena, no sentido de desestimular o empregador da continuidade da prática ilícita, sem com isso proporcionar o enriquecimento injustificado do empregador. Dito isso e tendo em vista, ainda, que o reclamante também agiu indevidamente, ao prestar serviços particulares durante o expediente de trabalho para a reclamada, condena-se esta ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 3.000,00. Das horas extras e intervalos intrajornada O reclamante alegou, na inicial, que trabalhava das 7h00min às 19h00min, de segunda a sexta-feira, ressalvados cinco dias úteis por mês, quando ficava até 21h00min. Aduziu, também, que laborava dois sábados por mês, das 9h00min às 22h00min, e em dois domingos por mês, das 11h00min às 21h00min, sempre com 20 minutos de intervalo. O pedido de horas extras e intervalos, contudo, foi indeferido pelo magistrado de primeiro grau, com base nos seguintes fundamentos: DA JORNADA Frente à divergência existente quanto à jornada do autor, e considerando incontroverso que havia controle de ponto pela reclamada, tem-se que sobre esta recaiu o ônus da prova, do qual se desincumbiu a contento. É que foram apresentados registros de horários (fls. 534/626), acompanhados de fichas financeiras comprovando o pagamento de horas extras (fls. 509/533), em relação ao que caberia ao autor desconstituí-los. Vale dizer, de início, que o próprio reclamante apresentou leve contradição quanto ao tempo de intervalo, por exemplo, tendo mencionado o tempo de 20 minutos na inicial, ao passo que em depoimento pessoal citou o tempo de até 30 minutos. Da prova oral colhida e daquela emprestada (fls. 1415/1425), por sua vez, observa-se que os depoimentos se apresentaram de forma conflitante, restando impossível a sobreposição dos fatos narrados pelo autor à documentação acima mencionada. Acrescente-se que os depoentes tiveram contato apenas indireto ou sequer trabalharam com o reclamante, não laborando continuamente em sua presença, o que, por certo, impede que se atribua valoração absoluta a qualquer deles. Nesse contexto, e considerando que não houve demonstração clara de eventuais diferenças devidas, ou mesmo de irregularidades praticadas pela ré, entendo pela improcedência dos pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e reflexos. Examina-se. A reclamada apresentou os cartões de ponto do reclamante, os quais, entretanto, não espelham a realidade. Isso porque a própria testemunha da empresa disse que, quando o ponto era manual, assinava-o integralmente apenas no último dia do mês (44'32''). Além disso, falou que fazia ajustes com o supervisor quando passava da hora estabelecida, para que não ficasse registrado o horário de trabalho real. Assim, quando trabalhava, por exemplo, até 21h00min, "compensava no cartão no outro dia" (45'00''). Destaque-se também que, enquanto a referida testemunha disse que o horário do técnico (função do reclamante) era das 7h30min às 18h00min, com uma hora de intervalo, o preposto narrou jornada diversa, qual seja, das 7h15min às 11h00min e das 13h00min às 17h18min. Acrescente-se que a testemunha do reclamante no processo nº 0000802-91.2022.5.07.0006, José Wescley Rodrigues Vieira, cujo depoimento foi trazido como prova emprestada pelo autor desta demanda e que também exercia a função de técnico de atendimento avançado (fls. 1.418/1.419 do pdf dos autos), mesma anotada na CTPS do reclamante do presente feito, também disse que os cartões de ponto não correspondiam à realidade. Entretanto, narrou jornada um pouco diferente da que foi descrita na inicial, ao afirmar que trabalhava das 7h00min às 19h00min, com 20 a 30 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira, além de plantões em dois sábados e um domingo por mês e, não, dois, como consta na exordial. Além disso, os plantões seriam das 7h00min às 18h30min (diurno) ou das 13h00min às 23h00min (noturno). Por sua vez, a testemunha do reclamante do processo nº 0000589-10.2021.5.07.0010, Elias de Mesquita dos Santos Filho, cujo depoimento também foi trazido como prova emprestada, confirmou o expediente das 7h00min às 19h00min, com 20 minutos de intervalo, e os plantões em dois sábados por mês, mas sendo das 7h00min às 18h00min, com pausa de 20 minutos (fls. 1.423 do pdf dos autos). Com base na prova oral emprestada, tem-se por verídico que o reclamante, de segunda a sexta-feira, laborava das 7h00min às 19h00min, mas com 25 minutos de intervalo (média entre 20min e 30min). Não havia, entretanto, cinco dias úteis com trabalho até 21h00min, já que esse fato não foi relatado pelos depoentes. Em relação aos plantões, ocorriam em dois sábados por mês, mas das 7h00min às 18h00min, com 20 minutos de pausa para descanso, como relatado pela testemunha Elias de Mesquita dos Santos Filho e, não, até 22h00min, como informado na exordial. Por fim, os plantões aos domingos ocorriam apenas uma vez por mês, das 7h00min às 18h30min, nos termos do depoimento da testemunha José Wescley Rodrigues Vieira, com 25 minutos de intervalo. Embora esse plantão dominical não tenha sido relatado pela testemunha Elias, também não foi negado, razão pela qual não há contradição na prova oral. Em síntese, o reclamante trabalhava 11h35min (11,6 horas) por dia, de segunda a sexta-feira, totalizando 58 horas por semana, e mais 10h40min (10,7 horas) em dois sábados por mês e 11h05min (11,1 horas) em um domingo por mês, extrapolando os limites de oito horas diárias e 44 semanais estabelecidos no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. Assim, dá-se provimento ao recurso, para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras da seguinte forma: a) nas semanas em que não houve labor aos sábados: 3,6 horas extras por dia, de segunda a sexta-feira, totalizando 18 horas extras; b) em cada uma das duas semanas em que houve plantão aos sábados: 24,7 horas extras e c) 11,1 horas extras em um domingo por mês. Dada a natureza salarial da sobrejornada, defere-se ainda seus reflexos sobre: aviso prévio indenizado; DSR; férias com o terço constitucional, 13º salários e FGTS+40%. Indefere-se sobre o saldo de salário, para evitar bis in idem, pois a sobrejornada já está sendo deferida em relação a todo o período de vínculo não prescrito. A majoração do DSR, decorrente da integração das horas extras concedidas, não repercutirá no cálculo das demais parcelas, haja vista que a sobrejornada foi prestada antes de 20/3/2023. Nesse sentido está a OJ nº. 194 da SDI-I, do TST. Sob outro enfoque, quanto aos intervalos, é importante destacar que a Corte Superior Trabalhista firmou tese vinculante no sentido de que: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" (tema nº 23 dos recursos de revista repetitivos - IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004). Nesse contexto e com base no artigo 71, caput e § 4º, da CLT, e na súmula nº 437, III, do TST, condena-se a reclamada, ainda, ao pagamento de uma hora de intervalo intrajornada por dia laborado até 10/11/2027, com reflexos o DSR, as férias com o terço constitucional, os 13º salários e o FGTS+40%. No que tange ao período a partir de 11/11/2017, condena-se a reclamada ao adimplemento de 35 minutos de intervalos intrajornadas sonegados por dia de trabalho de segunda a sexta-feira e domingo, bem como de 40 minutos nos dois sábados laborados por mês, sem reflexos. Para fins de cálculos, devem ser abatidos os valores já quitados e adotado o divisor 220, pois o reclamante foi contratado para trabalhar oito horas diárias e 44 semanais. Além disso, deve ser observada a sua evolução salarial e que a "remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.", nos termos da súmula n.º 264 do TST. Quanto ao adicional de horas extras, deve incidir, salvo quanto aos domingos, o de 50% estabelecido na Constituição Federal (artigo 7º, XVI), sendo inaplicável o de 60% previsto nas convenções coletivas de trabalho (CCTs), como requerido na inicial, posto que as CCTs foram subscritas pelo sindicatos profissional e patronal do Estado de Pernambuco, sendo inaplicáveis ao reclamante. No que tange aos domingos, o adicional deverá corresponder a 100%, nos termos do artigo 9º, da Lei nº 605/1949, já que, pela jornada adotada, não havia folga compensatória. Do perfil profissiográfico profissional Indefere-se a retificação do PPP, uma vez que não há pedido na inicial, tratando-se de inovação recursal. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Ante a procedência parcial do recurso ordinário do reclamante, tem-se que este decaiu em parte ínfima dos pedidos, razão pela qual a verba honorária advocatícia de sucumbência deve ser quitada integralmente pela reclamada, conforme preceitua o artigo 86, § único, do CPC. Em relação ao percentual estabelecido pelo magistrado de primeiro grau a título de honorários dos advogados do reclamante (10% do montante condenatório), o § 2º, do artigo 791-A da CLT, assim estabelece os requisitos para a sua fixação: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º [...]. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, verifica-se que, além da inicial, houve a apresentação de réplica, participação em audiência, a necessidade de instrução probatória por meio de vasta prova documental, oral e pericial, bem como atuação neste segundo grau de jurisdição, com a interposição do recurso ordinário sob análise e das contrarrazões de ID 8fc0299. Considerando-se esses elementos e sopesando-os com o local da prestação dos serviços, bem como tendo em vista a natureza da causa, importância desta e o lapso temporal decorrido desde a propositura da reclamação trabalhista, em 2022, entende-se que o percentual requerido de 15% é razoável, proporcional e está em consonância com os requisitos legalmente estabelecidos. Isso posto, dá-se provimento ao recurso, para afastar a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários dos advogados da reclamada e para majorar a verba honorária devidas aos patronos do empregado para 15% do valor da condenação. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos recursos ordinários de ambas as partes, rejeitar as preliminares de falta de dialeticidade e de deserção do apelo da reclamada e declarar preclusos os documentos trazidos com o recurso do empregado. No mérito, negar provimento ao recurso da empresa e prover em parte o do reclamante, para declarar prescritas somente as pretensões referentes à época anterior a 7/9/2016, reverter a dispensa por justa causa para rescisão imotivada do contrato de trabalho, condenando a empregadora a anotar, na CTPS do trabalhador, como data de saída, o dia 29/1/2022. Ademais, condenar a empregadora ao pagamento das seguintes verbas, deduzidos os valores já quitados: saldo de salário de nove dias de dezembro de 2021; aviso prévio indenizado de 51 dias; 13º salário proporcional de 2022 (1/12); férias proporcionais (3/12) com o terço constitucional; multa de 40% sobre o FGTS, ressalvando-se que esta não repercute sobre o aviso prévio indenizado; multa do artigo 477, § 8º, da CLT; indenização por danos morais (R$ 3.000,00); horas extras da seguinte forma: a) nas semanas em que não houve labor aos sábados: 18 horas extras; b) em cada uma das duas semanas em que houve plantão aos sábados: 24,7 horas extras e c) 11,1 horas extras em um domingo por mês, todas com reflexos sobre o aviso prévio indenizado, DSR, férias com o terço constitucional, 13º salários e FGTS+40%; uma hora de intervalo intrajornada por dia laborado até 10/11/2027, com reflexos sobre o DSR, as férias com o terço constitucional, os 13º salários e o FGTS+40%; 35 minutos de intervalos intrajornadas sonegados por dia de trabalho de segunda a sexta-feira e domingo, bem como de 40 minutos nos dois sábados laborados por mês, sem reflexos, no período a partir de 11/11/2017, e honorários advocatícios sucumbenciais de 15% do valor da condenação, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação para fins de cálculos de liquidação. Excluir, por fim, a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários aos advogados da reclamada, bem como determinar que seja expedido de ofício para a habilitação do autor no seguro-desemprego, caso satisfeitos os requisitos legais, e alvará para a liberação da verba fundiária, salvo se optante pela modalidade saque-aniversário. Custas pela reclamada, fixadas em R$ 8.000,00, equivalentes a 2% do novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 400.000,00. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. JUSTA CAUSA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADAS. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo empregado e empregadora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, deferindo adicional de periculosidade, declarando parcialmente prescritas as pretensões, e indeferindo outros pedidos, como reversão de justa causa e horas extras. O empregado recorreu buscando a reversão da justa causa, o pagamento das verbas inerentes à dispensa imotivada, de horas extras e intervalos intrajornada e indenização por danos morais, além de retificação do PPP e majoracão dos honorários sucumbenciais. O empregador recorreu contestando a condenação em adicional de periculosidade e honorários periciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há diversas questões em discussão: (i) definir a correta aplicação da prescrição considerando a Lei nº 14.010/2020; (ii) analisar a existência de justa causa para a dispensa do empregado; (iii) determinar se este faz jus ao adicional de periculosidade; (iv) definir se o trabalhador tem direito ao pagamento de horas extras e intervalos intrajornada; (v) estabelecer o valor e a responsabilidade pelos honorários advocatícios sucumbenciais e honorários periciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais entre 12/06/2020 e 30/10/2020, impactando o cálculo do prazo prescricional quinquenal. A justa causa aplicada ao empregado foi considerada excessiva e desproporcional à falta cometida, sendo revertida para dispensa imotivada em razão da falta de gradação de penalidades. O adicional de periculosidade foi mantido com base em laudo pericial que comprovou o contato do empregado com equipamentos energizados durante suas atividades, mesmo em sistema de baixa tensão, conforme orientação jurisprudencial da OJ nº 324 da SDI-I do TST. A prova oral confronta os registros de ponto apresentados pela empregadora, comprovando a realização de horas extras e a sonegação de intervalos intrajornada, devendo ser calculadas e pagas as diferenças. A aplicação da Lei nº 13.467/2017, influencia o cálculo de intervalos intrajornada, conforme o Tema nº 23 dos recursos repetitivos do TST. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram majorados para 15% para o empregado e excluídos para a empregadora, em virtude da sucumbência ínfima do trabalhador. O valor dos honorários periciais foi mantido em razão do sucesso da parte autora na questão do adicional de periculosidade. A indenização por danos morais foi deferida em virtude da reversão da justa causa indevidamente aplicada, fundamentada em ato de improbidade, pois o prejuízo imaterial é in re ipsa. Não é devida a retificação do PPP porque não foi requerida na inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ordinários parcialmente providos. Tese de julgamento: A Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais entre 12/06/2020 e 30/10/2020, afetando o cálculo da prescrição quinquenal em ações trabalhistas. A dispensa por justa causa deve ser proporcional à falta cometida, considerando o tempo de serviço e a gradação de penalidades. O adicional de periculosidade é devido mesmo em atividades em sistema de baixa tensão, desde que comprovado o contato com equipamentos energizados em condições de risco, conforme a OJ nº 324 da SDI-I do TST. O pagamento de horas extras e intervalos intrajornada deve ser realizado quando comprovado o trabalho além da jornada normal e a sonegação das pausas, considerando a legislação vigente e a jurisprudência do TST. A indenização por danos morais é devida quando a justa causa aplicada é ato de improbidade e é revertida em juízo, pois o prejuízo é in re ipsa. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem levar em conta o grau de zelo do profissional, o local de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Indevido o pedido de retificação do PPP não formulado na inicial. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 477, 71, 790-B, 791-A; Lei nº 605/1949, art. 9º; Lei nº 13.467/2017; Lei nº 14.010/2020; CPC, art. 86, § único; CF/88, art. 7º, XIII e XVI. Jurisprudência relevante citada: OJ nº 324 da SDI-I do TST; OJ nº 42, II, da SDI-I, do TST; OJ nº 194 da SDI-I, do TST; Súmula nº 437, III, do TST; Súmula nº 264 do TST; Tema nº 23 dos recursos repetitivos - IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004 (TST); IUJ n.º 0080374-90.2017.5.07.0000 (TRT 7ª Região). […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Conhece-se dos dois embargos de declaração, posto que tempestivos e subscritos por advogados regularmente habilitados. MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA Da omissão quanto à gradação das penas A reclamada alega ter sido desnecessária a gradação das penas para a rescisão por justa causa do contrato de trabalho do reclamante e que não houve manifestação deste juízo acerca do tema. Não lhe assiste razão. Esta Turma reverteu a dispensa por justa causa para rescisão imotivada justamente por não ter sido observada a gradação das penas, dentre outros fatores, como se verifica no seguinte trecho do acórdão embargado (sublinhado nosso): DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da reversão da dispensa por justa causa para dispensa imotivada, das verbas oriundas desta modalidade rescisória, da indenização por danos morais e da multa do artigo 477, § 8º, da CLT [...]. O trabalhador foi contratado em 21/10/2014, conforme registrado em sua CTPS, e dispensado por justa causa na data de 9/12/2021, sob o fundamento de que teria praticado ato de improbidade, consistente em executar "atividades paralelas durante a sua jornada de trabalho, fazendo uso dos recursos da empresa para tal execução, tais como: uniforme e carro da empresa que lhe fora concedido exclusivamente para fins de trabalho, conforme investigação conduzida pela área de Compliance. (ID 1336a9a - fls. 1.088 do pdf dos autos)". De acordo com a contestação, o reclamante estava "prestando serviço remunerado a terceiro durante o expediente de trabalho, utilizando, para tanto, o veículo da empresa e uniforme.". A testemunha da empresa confirmou a tese da defesa. Narrou um episódio em que o reclamante foi à casa da sogra do depoente em um dia de semana, entre 9h e 10h00min, com o uniforme e veículo da empregadora, para consertar um microondas (38'00''). Nesse dia e horário, o reclamante, de acordo com a própria inicial, deveria estar trabalhando, pois alega jornada das 7h00min às 19h00min, com 20 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira, a qual se estendia até 21h00min em cinco dias úteis por mês, além do labor aos sábados e domingos (dois por mês). Não há dúvidas de que o autor, ao prestar serviços particulares enquanto deveria estar trabalhando para a reclamada, agiu de maneira indevida. Entretanto, é importante destacar que o reclamante, na época da dispensa, contava com mais de sete anos ininterruptos de serviço, tendo sofrido apenas duas advertências por fatores diversos do objeto da lide e nos longínquos anos de 2017 e 2018 (ID 16f0093), já bastante distantes da falta cometida no final de 2021. Ademais, não restou comprovada a habitualidade da conduta e tampouco é possível aferir que tenha havido algum prejuízo financeiro à empregadora, para caracterizar o ato de improbidade. Por todo o exposto e tendo em vista o caráter pedagógico da penalidade, considera-se que a dispensa por justa causa foi excessiva, desproporcional aos fatos, sem que tenha sido observada a gradação das penas, razão pela qual se dá provimento ao recurso para reverter a rescisão do pacto laboral por justa causa para dispensa imotivadae condenar a empregadora anotar, na CTPS do trabalhador, como data de saída, o dia 29/1/2022, observada a projeção do aviso prévio de 51 dias. Determina-se ainda a expedição de ofício para a habilitação do autor no seguro-desemprego, caso satisfeitos os requisitos legais, e alvará para a liberação da verba fundiária, salvo se optante pela modalidade saque-aniversário. [...]. Nesse contexto, inexiste omissão a ser sanada. A discussão acerca da necessidade, ou não, da gradação das penas, no caso dos autos, implica reanálise do mérito da decisão, o que é incabível em sede de embargos de declaração, os quais, portanto, rejeita-se. Da omissão referente à prova emprestada Este juízo deferiu as horas extras e intervalos com base nos seguintes fundamentos: Das horas extras e intervalos intrajornada [...]. A reclamada apresentou os cartões de ponto do reclamante, os quais, entretanto, não espelham a realidade. Isso porque a própria testemunha da empresa disse que, quando o ponto era manual, assinava-o integralmente apenas no último dia do mês (44'32''). Além disso, falou que fazia ajustes com o supervisor quando passava da hora estabelecida, para que não ficasse registrado o horário de trabalho real. Assim, quando trabalhava, por exemplo, até 21h00min, "compensava no cartão no outro dia" (45'00''). Destaque-se também que, enquanto a referida testemunha disse que o horário do técnico (função do reclamante) era das 7h30min às 18h00min, com uma hora de intervalo, o preposto narrou jornada diversa, qual seja, das 7h15min às 11h00min e das 13h00min às 17h18min. Acrescente-se que a testemunha do reclamante no processo nº 0000802-91.2022.5.07.0006, José Wescley Rodrigues Vieira, cujo depoimento foi trazido como prova emprestada pelo autor desta demanda e que também exercia a função de técnico de atendimento avançado (fls. 1.418/1.419 do pdf dos autos), mesma anotada na CTPS do reclamante do presente feito, também disse que os cartões de ponto não correspondiam à realidade. Entretanto, narrou jornada um pouco diferente da que foi descrita na inicial, ao afirmar que trabalhava das 7h00min às 19h00min, com 20 a 30 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira, além de plantões em dois sábados e um domingo por mês e, não, dois, como consta na exordial. Além disso, os plantões seriam das 7h00min às 18h30min (diurno) ou das 13h00min às 23h00min (noturno). Por sua vez, a testemunha do reclamante do processo nº 0000589-10.2021.5.07.0010, Elias de Mesquita dos Santos Filho, cujo depoimento também foi trazido como prova emprestada, confirmou o expediente das 7h00min às 19h00min, com 20 minutos de intervalo, e os plantões em dois sábados por mês, mas sendo das 7h00min às 18h00min, com pausa de 20 minutos (fls. 1.423 do pdf dos autos). Com base na prova oral emprestada, tem-se por verídico que o reclamante, de segunda a sexta-feira, laborava das 7h00min às 19h00min, mas com 25 minutos de intervalo (média entre 20min e 30min). Não havia, entretanto, cinco dias úteis com trabalho até 21h00min, já que esse fato não foi relatado pelos depoentes. Em relação aos plantões, ocorriam em dois sábados por mês, mas das 7h00min às 18h00min, com 20 minutos de pausa para descanso, como relatado pela testemunha Elias de Mesquita dos Santos Filho e, não, até 22h00min, como informado na exordial. Por fim, os plantões aos domingos ocorriam apenas uma vez por mês, das 7h00min às 18h30min, nos termos do depoimento da testemunha José Wescley Rodrigues Vieira, com 25 minutos de intervalo. Embora esse plantão dominical não tenha sido relatado pela testemunha Elias, também não foi negado, razão pela qual não há contradição na prova oral. Em síntese, o reclamante trabalhava 11h35min (11,6 horas) por dia, de segunda a sexta-feira, totalizando 58 horas por semana, e mais 10h40min (10,7 horas) em dois sábados por mês e 11h05min (11,1 horas) em um domingo por mês, extrapolando os limites de oito horas diárias e 44 semanais estabelecidos no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. Assim, dá-se provimento ao recurso, para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras da seguinte forma: a) nas semanas em que não houve labor aos sábados: 3,6 horas extras por dia, de segunda a sexta-feira, totalizando 18 horas extras; b) em cada uma das duas semanas em que houve plantão aos sábados: 24,7 horas extras e c) 11,1 horas extras em um domingo por mês. Dada a natureza salarial da sobrejornada, defere-se ainda seus reflexos sobre: aviso prévio indenizado; DSR; férias com o terço constitucional, 13º salários e FGTS+40%. Indefere-se sobre o saldo de salário, para evitar bis in idem, pois a sobrejornada já está sendo deferida em relação a todo o período de vínculo não prescrito. A majoração do DSR, decorrente da integração das horas extras concedidas, não repercutirá no cálculo das demais parcelas, haja vista que a sobrejornada foi prestada antes de 20/3/2023. Nesse sentido está a OJ nº. 194 da SDI-I, do TST. Sob outro enfoque, quanto aos intervalos, é importante destacar que a Corte Superior Trabalhista firmou tese vinculante no sentido de que: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" (tema nº 23 dos recursos de revista repetitivos - IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004). Nesse contexto e com base no artigo 71, caput e § 4º, da CLT, e na súmula nº 437, III, do TST, condena-se a reclamada, ainda, ao pagamento de uma hora de intervalo intrajornada por dia laborado até 10/11/2027, com reflexos o DSR, as férias com o terço constitucional, os 13º salários e o FGTS+40%. No que tange ao período a partir de 11/11/2017, condena-se a reclamada ao adimplemento de 35 minutos de intervalos intrajornadas sonegados por dia de trabalho de segunda a sexta-feira e domingo, bem como de 40 minutos nos dois sábados laborados por mês, sem reflexos. [...]. Inexiste omissão a ser sanada. Nas contrarrazões, a reclamada afirmou que: "Outrossim, não pode o recorrente valer-se da utilização de prova emprestada, quando não há qualquer comprovação nos autos de que a prova empresta se identifica no espaço e tempo em que o recorrente prestou serviços em favor da recorrida.". Entretanto, trata-se argumentação que, em primeiro lugar, estava preclusa. Isso porque o magistrado de primeiro grau, na audiência do dia 16/5/2024, ao deferir a utilização da prova emprestada e conceder, ao reclamante, cinco dias para a juntada das atas com os depoimentos, concedeu igual prazo para a manifestação da empresa, a qual, entretanto, manteve-se inerte. Ademais, o órgão julgador, já tendo motivado a decisão com as razões suficientes à formação do seu convencimento, como se verifica no trecho acima transcrito, não está obrigado a rebater, um a um, cada argumento trazido pela parte, sob pena de inviabilizar a própria prestação jurisdicional, principalmente em se tratando de argumentação genérica, como a que foi formulada nas contrarrazões. Isso posto, nega-se provimento aos embargos. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE Das omissões quanto à indenização substitutiva do seguro-desemprego e aos reflexos dos intervalos intrajornada sobre o aviso prévio O reclamante pleiteou, na inicial, a habilitação no seguro-desemprego e, subsidiariamente, caso não fosse possível, requereu o pagamento da indenização substitutiva. Este juízo deferiu o pedido principal, nestes termos (sublinhado nosso): Por todo o exposto e tendo em vista o caráter pedagógico da penalidade, considera-se que a dispensa por justa causa foi excessiva, desproporcional aos fatos, sem que tenha sido observada a gradação das penas, razão pela qual se dá provimento ao recurso para reverter a rescisão do pacto laboral por justa causa para dispensa imotivada e condenar a empregadora anotar, na CTPS do trabalhador, como data de saída, o dia 29/1/2022, observada a projeção do aviso prévio de 51 dias. Determina-se ainda a expedição de ofício para a habilitação do autor no seguro-desemprego, caso satisfeitos os requisitos legais,e alvará para a liberação da verba fundiária, salvo se optante pela modalidade saque-aniversário. Assim, restou prejudicado o requerimento subsidiário, inexistindo omissão a ser sanada. Também não existe omissão quanto aos reflexos dos intervalos intrajornada sobre o aviso prévio. Isso porque, nos termos do acórdão embargado, os intervalos só possuíam natureza salarial na época anterior à Lei nº. 13.467/2017, ou seja, até 10/11/2017. Como a rescisão somente ocorreu em 9/12/2021, não há reflexos a serem deferidos. Portanto, nega-se provimento aos embargos de declaração. Da omissão, contradição e julgamento ultra petita do adicional de horas extras Em relação ao adicional de horas extras, assim decidiu esta Turma: Quanto ao adicional de horas extras, deve incidir, salvo quanto aos domingos, o de 50% estabelecido na Constituição Federal (artigo 7º, XVI), sendo inaplicável o de 60% previsto nas convenções coletivas de trabalho (CCTs), como requerido na inicial, posto que as CCTs foram subscritas pelo sindicatos profissional e patronal do Estado de Pernambuco, sendo inaplicáveis ao reclamante. No que tange aos domingos, o adicional deverá corresponder a 100%, nos termos do artigo 9º, da Lei nº 605/1949, já que, pela jornada adotada, não havia folga compensatória. Veja-se que não há omissão a ser sanada, pois o tema foi expressamente apreciado. Tampouco houve contradição, já que a fundamentação supra está em consonância com a parte dispositiva. Por fim, não prospera a alegação de julgamento ultra petita, uma vez que nada foi deferido além do que foi requerido e, ademais, cabe ao juízo o correto enquadramento jurídico dos fatos. Assim, nega-se provimento aos embargos de declaração. Do erro material Condenou-se a reclamada ao pagamento de: "uma hora de intervalo intrajornada por dia laborado até 10/11/2027, com reflexos sobre o DSR, as férias com o terço constitucional, os 13º salários e o FGTS+40%; 35 minutos de intervalos intrajornadas sonegados por dia de trabalho de segunda a sexta-feira e domingo, bem como de 40 minutos nos dois sábados laborados por mês, sem reflexos, no período a partir de 11/11/2017". Houve, assim, erro material, uma vez que a primeira data é, na realidade, 10/11/2017, último dia antes do início da vigência da Lei nº. 13.467/2017, que alterou a natureza salarial dos intervalos intrajornada para indenizatória. Isso posto e com base nos artigos 897-A, § 1º, da CLT, e 1.022, III, do CPC, dá-se provimento aos embargos para, sem efeito modificativo, sanar o erro material apontado, para que, onde se lê 10/11/2027 no acórdão recorrido, leia-se 10/11/2017. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos dois embargos de declaração, negar provimento ao da reclamada e prover em parte o do reclamante para, sanando o erro material apontado, sem efeito modificativo, determinar que onde se lê 10/11/2027 no acórdão recorrido, leia-se 10/11/2017. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTA CAUSA. PROVA EMPRESTADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. EMBARGOS DA RECLAMADA NÃO PROVIDOS. EMBARGOS DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que reverteu a justa causa para dispensa imotivada, condenou a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, horas extras, intervalos intrajornada, indenização por danos morais e honorários advocatícios. A empregadora alega omissão quanto à necessidade de gradação da pena e à utilização de prova emprestada. O reclamante aponta omissões quanto à indenização substitutiva do seguro-desemprego, aos reflexos dos intervalos sobre o aviso prévio e ao adicional de horas extras, além de erro material na data do intervalo intrajornada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há 5 questões em discussão: (i) analisar se houve omissão quanto à necessidade de gradação da pena para a aplicação da justa causa; (ii) verificar se este juízo foi omisso em relação à utilização de prova emprestada e reflexos dos intervalos intrajornada sobre o aviso prévio; (iii) aferir se houve manifestação no que tange ao pedido de indenização substitutiva do seguro-desemprego; (iv) constatar se existiu omissão, contradição ou julgamento ultra petita no que concerne ao adicional de horas extras e (v) sanar eventual erro material na data do intervalo intrajornada. III. RAZÕES DE DECIDIR Não houve omissão quanto à gradação da pena. O acórdão considerou a dispensa por justa causa desproporcional, justamente por aquela não ter sido observada. O acórdão não restou omisso no que tange à insurgência à utilização da prova emprestada, formulada em contrarrazões, pois as alegações estavam preclusas e eram genéricas, não estando o juízo obrigado a manifestar-se sobre cada argumento trazido pelas partes. Inexistiu omissão em relação à indenização substitutiva do seguro-desemprego, uma vez que se tratava de pedido subsidiário e o principal (habilitação no programa) já tinha sido deferido. Os reflexos dos intervalos intrajornada sobre o aviso prévio não são devidos, pois aqueles só tinham natureza salarial até 10/11/2017, e a rescisão ocorreu em 2021. Não houve omissão, contradição ou julgamento ultra petita quanto ao adicional de horas extras. A matéria foi analisada e decidida nos limites dos pedidos da inicial. Houve erro material na data do intervalo intrajornada com natureza salarial. A correta é 10/11/2017, e não 10/11/2027. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração da reclamada rejeitados. Embargos de declaração do reclamante parcialmente providos para sanar erro material. Teses de julgamento: Não houve omissão quanto à gradação das penas na aplicação da justa causa, nem sobre a utilização de prova emprestada, nem em relação à indenização substitutiva do seguro-desemprego e nem no que concerne aos reflexos dos intervalos intrajornada. Inexistiu omissão, contradição ou julgamento ultra petita no que diz respeito ao adicional de horas extras. Houve erro material referente à data do intervalo intrajornada. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A, § 1º; CPC, art. 1.022, III. Jurisprudência relevante citada: Não há. […] À análise. O Recurso de Revista interposto por ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO MESQUITA não merece seguimento. O recorrente insurge-se, em primeiro lugar, contra o conhecimento do recurso ordinário patronal, sob o argumento de que não houve comprovação do pagamento do prêmio da apólice de seguro garantia. Todavia, o acórdão regional está em consonância com o entendimento consolidado no TST, notadamente no sentido de que, desde que haja cláusula expressa garantindo a vigência da apólice mesmo em caso de inadimplemento do prêmio (renúncia ao art. 763 do CC e art. 12 do DL 73/66), não se configura deserção. Assim, não há violação ao art. 899, §11 da CLT, nem contrariedade à Súmula 245 do TST, incidindo o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, §7º da CLT. No tocante ao pedido de majoração dos danos morais, a decisão regional fundamentou-se na razoabilidade, na proporcionalidade, na condição econômica das partes e no grau de culpa recíproca, arbitrou a indenização em R$ 3.000,00, valor que não se mostra ínfimo a ponto de justificar excepcional reexame. Ademais, embora o recorrente invoque precedentes diversos, o cotejo analítico realizado não comprova divergência jurisprudencial específica, nos termos da alínea “a” do art. 896 da CLT, pois não foi demonstrada a identidade fática exigida nem a divergência atual, notória e específica, como impõem as Súmulas 23, 296 e 337 do TST. Ressalte-se que o valor da indenização por danos morais é matéria eminentemente fático-valorativa, cuja reanálise encontra óbice na Súmula 126 do TST, especialmente quando o acórdão regional está devidamente fundamentado em critérios legais e constitucionais adequados. Dessa forma, não restou demonstrada qualquer das hipóteses previstas no art. 896 da CLT para o cabimento do Recurso de Revista, seja por violação direta e literal de dispositivo legal ou constitucional, seja por divergência jurisprudencial válida ou contrariedade à súmula ou orientação jurisprudencial. Posto isso, denego seguimento do Recurso de Revista interposto por ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO MESQUITA, nos termos do art. 896, §1º-A, da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. RECURSO DE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 5c29c7a; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id a759e2c). Representação processual regular (Id 0ecc293). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 895fb8c: R$ 70.000,00; Custas fixadas, id 895fb8c: R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 076f006,b621557,ddcade6: R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id 10ff278, 64eb158; Condenação no acórdão, id 012ce35: R$ 400.000,00; Custas no acórdão, id 012ce35: R$ 8.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 66614e0,bb6e681, 54427d2,9746bec: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id4adcd16,5777c44. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Contrariedade à Súmula do TST: Súmula 212 do TST: sobre o ônus da prova da dispensa. Súmula 338 do TST: validade dos cartões de ponto. Súmula 437 do TST: pagamento e reflexos do intervalo intrajornada. Contrariedade à OJ 324 da SDI-1 do TST; Violação à Constituição Federal: Art. 5º, II, LIV e LV (devido processo legal, contraditório e ampla defesa). Art. 7º, XIII e XVI (limites da jornada de trabalho e adicional de horas extras). Violação à Legislação Infraconstitucional: Art. 482 da CLT (justa causa); Art. 818 da CLT e art. 373 do CPC (ônus da prova); Art. 477, §8º da CLT (multa por atraso na quitação); Art. 193 da CLT (periculosidade); Art. 74, §2º da CLT (jornada de trabalho). O Recorrente ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. alega que a decisão proferida pelo TRT da 7ª Região, ao reverter a justa causa aplicada ao reclamante, reconhecer o direito ao adicional de periculosidade, deferir horas extras e intervalo intrajornada, bem como indenização por danos morais, incorreu em diversas violações legais e constitucionais, além de contrariar jurisprudência consolidada. Inicialmente, sustenta a validade da justa causa, alegando que o reclamante praticou atos reiterados de descumprimento de normas internas e comportamento desidioso, conforme previsto no art. 482, alínea "e", da CLT, e que a reversão da penalidade teria violado o poder disciplinar do empregador. Afirma que não há exigência legal de gradação prévia de penalidades para a aplicação da justa causa e aponta violação ao art. 5º, II e LIV, da CF. Aduz também que a condenação ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT foi indevida, por haver controvérsia razoável quanto à modalidade da rescisão contratual. Quanto ao adicional de periculosidade, contesta o laudo pericial e afirma que o reclamante não exercia atividades em sistema elétrico de potência, como exige a jurisprudência consolidada do TST, especialmente a OJ 324 da SDI-1, alegando divergência jurisprudencial. Contesta, ainda, a condenação por danos morais, defendendo que a reversão da justa causa, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária prova efetiva do prejuízo. Por fim, impugna a condenação ao pagamento de horas extras e intervalos intrajornada com base em prova testemunhal, sustentando a validade dos controles de ponto apresentados. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente ANTÔNIO CARLOS DO NASCIMENTO MESQUITA. À análise. O recurso de revista não merece seguimento. Quanto à alegada contrariedade à Súmula nº 338 do TST, verifica-se que o TRT decidiu com base no conjunto probatório, especialmente nos depoimentos que apontaram manipulação nos registros de ponto. Assim, incide a Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas nesta instância excepcional. No tocante à reversão da justa causa, o Regional não ignorou o art. 482 da CLT, mas apenas interpretou que, diante da ausência de habitualidade, da longa relação contratual e da ausência de gradação das penalidades, a justa causa foi desproporcional. Tal conclusão também se funda na prova dos autos, atraindo novamente o óbice da Súmula 126 do TST. Quanto à OJ 324 da SDI-1, o TRT a aplicou corretamente ao reconhecer o direito ao adicional de periculosidade mesmo em situações de baixa tensão, desde que demonstrado o risco equivalente — o que foi constatado no laudo pericial e corroborado pela prova oral. A jurisprudência dominante do TST não exige, como condição exclusiva, o labor em sistema elétrico de potência, bastando o risco equivalente, conforme definido na própria OJ. No tocante à multa do art. 477, §8º, da CLT, a decisão regional está em consonância com o entendimento pacificado no âmbito do TRT da 7ª Região, consolidado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0080374-90.2017.5.07.0000. Por fim, as divergências jurisprudenciais apresentadas não preenchem os requisitos do art. 896, § 8º, da CLT e da Súmula 337 do TST, uma vez que não demonstram a identidade fática necessária com a hipótese dos autos. Diante do exposto, com base no art. 896, §1º-A, da CLT, e nas Súmulas 126, 337, 338 e 437 do TST, denego seguimento ao Recurso de Revista interposto por ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA., porquanto não preenchidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade, seja por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial válida, seja por incidência de óbices sumulares ou correta aplicação da jurisprudência consolidada do TST pela decisão recorrida. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 25 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO MESQUITA - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A.

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