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Andrielle Bandeira Saldanha e outros x Adalberto Jose Leist e outros

ID: 321260521

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-83.2025.5.07.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIELLE BANDEIRA SALDANHA JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

ADALBERTO JOSE LEIST ADIDAS DO BRASIL LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS EURICO TATSCH NUNES JORGE STRASSBURGER PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

SILVIO LUCIANO SANTOS

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LIVIA BARBOSA GURGEL

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

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NATALIA INGRID MENDES DUARTE

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000002-83.2025.5.07.0030 RECLAMANTE: ANDRIELLE BANDEIRA SALDANHA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000002-83.2025.5.07.0030 RECLAMANTE: ANDRIELLE BANDEIRA SALDANHA RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1f37d2 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 08 de julho de 2025, eu, JESSICA FONTENELE SALES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Incluam-se os presentes autos em pauta para realização de audiência HÍBRIDA em 28/08/2025 08:40, na Sala de Audiências da 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Av. Contorno Sul, S/N, Planalto Caucaia, Caucaia - CE). O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará em confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). A audiência será de instrução. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2 (DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3 (TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. O acesso à sala de audiências telepresencial dar-se-á por meio do seguinte link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/89139980863?pwd=TDNVZzhxdVJzSXN2UXVoeFdkclRlQT09 ID reunião: 891 3998 0863 Senha de acesso: 941731 Para acionar seu áudio, clique no LADO ESQUERDO INFERIOR (MICROFONE): "CONECTAR ÁUDIO", em seguida, escolha "DADOS DA REDE WI-FI OU MÓVEL" (PRIMEIRA OPÇÃO) Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência por meio de computador, devendo a parte apenas escolher a opção "INGRESSE EM SEU NAVEGADOR/Join from Your Browser", na parte inferior da tela, preenchendo, depois, seu nome e sobrenome no campo específico; todavia sendo necessário, para participação através de telefone celular, baixar com antecedência o aplicativo ZOOM Cloud Meetings, cabendo aos patronos a responsabilidade pelo envio de link e demais orientações às partes, incluindo testemunhas, acerca do uso do aplicativo antes da audiência. Caso seja utilizado o computador, ele deverá estar equipado com microfone e webcam, os quais devem estar devidamente configurados e acessíveis. Já no caso de utilização de aplicativo para smartphone, é suficiente efetuar o download da ferramenta e estarem funcionando a câmera e o microfone do próprio aparelho. Dou a este despacho força de NOTIFICAÇÃO às partes. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. CAUCAIA/CE, 09 de julho de 2025. ANTONIO GONCALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRIELLE BANDEIRA SALDANHA

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Andrielle Bandeira Saldanha e outros x Adalberto Jose Leist e outros

ID: 321260560

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-83.2025.5.07.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIELLE BANDEIRA SALDANHA JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

ADALBERTO JOSE LEIST ADIDAS DO BRASIL LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS EURICO TATSCH NUNES JORGE STRASSBURGER PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

SILVIO LUCIANO SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIVIA BARBOSA GURGEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

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NATALIA INGRID MENDES DUARTE

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000002-83.2025.5.07.0030 RECLAMANTE: ANDRIELLE BANDEIRA SALDANHA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000002-83.2025.5.07.0030 RECLAMANTE: ANDRIELLE BANDEIRA SALDANHA RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1f37d2 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 08 de julho de 2025, eu, JESSICA FONTENELE SALES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Incluam-se os presentes autos em pauta para realização de audiência HÍBRIDA em 28/08/2025 08:40, na Sala de Audiências da 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Av. Contorno Sul, S/N, Planalto Caucaia, Caucaia - CE). O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará em confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). A audiência será de instrução. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2 (DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3 (TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. O acesso à sala de audiências telepresencial dar-se-á por meio do seguinte link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/89139980863?pwd=TDNVZzhxdVJzSXN2UXVoeFdkclRlQT09 ID reunião: 891 3998 0863 Senha de acesso: 941731 Para acionar seu áudio, clique no LADO ESQUERDO INFERIOR (MICROFONE): "CONECTAR ÁUDIO", em seguida, escolha "DADOS DA REDE WI-FI OU MÓVEL" (PRIMEIRA OPÇÃO) Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência por meio de computador, devendo a parte apenas escolher a opção "INGRESSE EM SEU NAVEGADOR/Join from Your Browser", na parte inferior da tela, preenchendo, depois, seu nome e sobrenome no campo específico; todavia sendo necessário, para participação através de telefone celular, baixar com antecedência o aplicativo ZOOM Cloud Meetings, cabendo aos patronos a responsabilidade pelo envio de link e demais orientações às partes, incluindo testemunhas, acerca do uso do aplicativo antes da audiência. Caso seja utilizado o computador, ele deverá estar equipado com microfone e webcam, os quais devem estar devidamente configurados e acessíveis. Já no caso de utilização de aplicativo para smartphone, é suficiente efetuar o download da ferramenta e estarem funcionando a câmera e o microfone do próprio aparelho. Dou a este despacho força de NOTIFICAÇÃO às partes. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. CAUCAIA/CE, 09 de julho de 2025. ANTONIO GONCALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORGE STRASSBURGER - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ADIDAS DO BRASIL LTDA - PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. - EURICO TATSCH NUNES - ADALBERTO JOSE LEIST - COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS

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Jecilio Laurindo De Amorim Junior x Edmarcio Donizeti De Sousa e outros

ID: 277163275

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Aracati Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000262-24.2020.5.07.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JECILIO LAURINDO DE AMORIM JUNIOR

Polo Passivo:

EDMARCIO DONIZETI DE SOUSA JOSE JOAQUIM MARTINS DE DEUS TEODOSIO NATALIA SOARES DE LIMA PORTIMAO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

LIVIA MONTEIRO LIMA

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JOSE EDILSON TRAJANO DOS SANTOS

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LEIA MELISSA PRADO SODRE

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JULIANNA CARVALHO E SOUZA LEAO ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE ARACATI ATSum 0000262-24.2020.5.07.0035 RECLAMANTE: JECILIO LAURINDO DE AMORIM JUNIOR R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE ARACATI ATSum 0000262-24.2020.5.07.0035 RECLAMANTE: JECILIO LAURINDO DE AMORIM JUNIOR RECLAMADO: PORTIMAO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 700be74 proferida nos autos. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte exequente opôs Embargos de Declaração impugnando a avaliação do imóvel de matrícula n° 3214, bem como, a penhora e avaliação do imóvel de matrícula n° 12233. Certifico, outrossim, que a parte exequente requereu a consulta ao sistema eletrônico Sibajud em nome da empresa executada e de seus sócios. Certifico, por fim, que a empresa executada apresentou manifestação requerendo a reavaliação do imóvel de matrícula n° 3214, juntando três anúncios de imóveis similares localizados na mesma região, com valores do metro quadrado superiores ao que foi avaliado. Nesta data, 21 de maio de 2025, eu, ITALO PEDROSA VASCONCELOS, faço conclusos os presentes autos à Exma. Srª. Juíza do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Diante da certidão supra, e sem prejuízo das demais medidas já adotadas, defiro o pedido de consulta ao Sisbajud, pelo montante total da dívida da executada, na modalidade teimosinha, apenas em nome da empresa executada, uma vez que não houve desconsideração da personalidade jurídica diante da posterior garantia da execução pelo imóvel de matrícula nº 3214. Indefiro, ainda, o pedido de reavaliação do imóvel de matrícula nº 3214, formulado por ambas as partes, tendo em vista que a avaliação foi realizada pela oficiala de justiça designada por este juízo, não se sobrepondo ao conhecimento técnico da mesma os anúncios particulares apresentados pela executada. Quanto à pretensão de penhora e avaliação do imóvel de matrícula n° 12233, indefiro, por hora, uma vez que a avaliação do imóvel de matrícula de n° 3214, já penhorado, garante a totalidade das execuções , ao que se soma a dificuldade técnica para avaliação deste bem especificamente. Determino, de logo, a remessa dos autos à SEULAJ, objetivando a hasta pública do bem imóvel objeto da penhora, devendo ser observado que o valor arrecadado com a alienação do bem será utilizado para pagamento de todas as execuções em curso contra a empresa executada, hoje montando de R$ 399.959,63, sendo o presente feito PILOTO, de modo que eventual pagamento pontual de qualquer execução não deve paralisar a praça, prejudicando a pretendida otimização das execuções com medida unificadora aqui adotada (RT 0000797-84.2019.5.07.0035 (R$ 17.347,48); RT 0000815-08.2019.5.07.0035 (R$ 9.872,86); RT 0000817-75.2019.5.07.0035 (R$ 11.257,31); RT 0000001-59.2020.5.07.0035 (R$ 16.295,72); RT 0000002-44.2020.5.07.0035 (R$ 10.267,32); RT 0000013-73.2020.5.07.0035 (R$ 10.702,61); RT 0000036-19.2020.5.07.0035 (R$ 14.253,37); RT 0000037-04.2020.5.07.0035 (R$ 10.034,56); RT 0000085-60.2020.5.07.0035 (R$ 12.842,91); RT 0000173-98.2020.5.07.0035 (R$ 17.347,48); RT 0000227-64.2020.5.07.0035 (R$ 17.123,53); RT 0000229-34.2020.5.07.0035 (R$ 17.123,53); RT 0000231-04.2020.5.07.0035 (R$ 10.702,61); RT 0000232-86.2020.5.07.0035 (R$ 17.122,48); RT 0000233-71.2020.5.07.0035 (R$ 17.123,53); RT 0000234-56.2020.5.07.0035 (R$ 22.649,16); RT 0000235-41.2020.5.07.0035 (R$ 8.561,25); RT 0000236-26.2020.5.07.0035 (R$ 611,09); RT 0000237-11.2020.5.07.0035 (R$ 67.389,91); RT 0000243-18.2020.5.07.0035 (R$ 15.553,64); RT 0000260-54.2020.5.07.0035 (R$ 13.128,01); RT 0000261-39.2020.5.07.0035 (R$ 17.565,90); RT 0000262-24.2020.5.07.0035 (R$ 15.205,09); RT 0000338-48.2020.5.07.0035 (R$ 9.338,58); RT 0000788-59.2018.5.07.0035 (R$ 9.272,03); RT 0000249-25.2020.5.07.0035 (R$ 11.267,67), Ciência às partes. ARACATI/CE, 22 de maio de 2025. ROSA DE LOURDES AZEVEDO BRINGEL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JECILIO LAURINDO DE AMORIM JUNIOR

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Jecilio Laurindo De Amorim Junior x Edmarcio Donizeti De Sousa e outros

ID: 277163308

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Aracati Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000262-24.2020.5.07.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JECILIO LAURINDO DE AMORIM JUNIOR

Polo Passivo:

EDMARCIO DONIZETI DE SOUSA JOSE JOAQUIM MARTINS DE DEUS TEODOSIO NATALIA SOARES DE LIMA PORTIMAO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

LIVIA MONTEIRO LIMA

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JOSE EDILSON TRAJANO DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEIA MELISSA PRADO SODRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANNA CARVALHO E SOUZA LEAO ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE ARACATI ATSum 0000262-24.2020.5.07.0035 RECLAMANTE: JECILIO LAURINDO DE AMORIM JUNIOR R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE ARACATI ATSum 0000262-24.2020.5.07.0035 RECLAMANTE: JECILIO LAURINDO DE AMORIM JUNIOR RECLAMADO: PORTIMAO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 700be74 proferida nos autos. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte exequente opôs Embargos de Declaração impugnando a avaliação do imóvel de matrícula n° 3214, bem como, a penhora e avaliação do imóvel de matrícula n° 12233. Certifico, outrossim, que a parte exequente requereu a consulta ao sistema eletrônico Sibajud em nome da empresa executada e de seus sócios. Certifico, por fim, que a empresa executada apresentou manifestação requerendo a reavaliação do imóvel de matrícula n° 3214, juntando três anúncios de imóveis similares localizados na mesma região, com valores do metro quadrado superiores ao que foi avaliado. Nesta data, 21 de maio de 2025, eu, ITALO PEDROSA VASCONCELOS, faço conclusos os presentes autos à Exma. Srª. Juíza do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Diante da certidão supra, e sem prejuízo das demais medidas já adotadas, defiro o pedido de consulta ao Sisbajud, pelo montante total da dívida da executada, na modalidade teimosinha, apenas em nome da empresa executada, uma vez que não houve desconsideração da personalidade jurídica diante da posterior garantia da execução pelo imóvel de matrícula nº 3214. Indefiro, ainda, o pedido de reavaliação do imóvel de matrícula nº 3214, formulado por ambas as partes, tendo em vista que a avaliação foi realizada pela oficiala de justiça designada por este juízo, não se sobrepondo ao conhecimento técnico da mesma os anúncios particulares apresentados pela executada. Quanto à pretensão de penhora e avaliação do imóvel de matrícula n° 12233, indefiro, por hora, uma vez que a avaliação do imóvel de matrícula de n° 3214, já penhorado, garante a totalidade das execuções , ao que se soma a dificuldade técnica para avaliação deste bem especificamente. Determino, de logo, a remessa dos autos à SEULAJ, objetivando a hasta pública do bem imóvel objeto da penhora, devendo ser observado que o valor arrecadado com a alienação do bem será utilizado para pagamento de todas as execuções em curso contra a empresa executada, hoje montando de R$ 399.959,63, sendo o presente feito PILOTO, de modo que eventual pagamento pontual de qualquer execução não deve paralisar a praça, prejudicando a pretendida otimização das execuções com medida unificadora aqui adotada (RT 0000797-84.2019.5.07.0035 (R$ 17.347,48); RT 0000815-08.2019.5.07.0035 (R$ 9.872,86); RT 0000817-75.2019.5.07.0035 (R$ 11.257,31); RT 0000001-59.2020.5.07.0035 (R$ 16.295,72); RT 0000002-44.2020.5.07.0035 (R$ 10.267,32); RT 0000013-73.2020.5.07.0035 (R$ 10.702,61); RT 0000036-19.2020.5.07.0035 (R$ 14.253,37); RT 0000037-04.2020.5.07.0035 (R$ 10.034,56); RT 0000085-60.2020.5.07.0035 (R$ 12.842,91); RT 0000173-98.2020.5.07.0035 (R$ 17.347,48); RT 0000227-64.2020.5.07.0035 (R$ 17.123,53); RT 0000229-34.2020.5.07.0035 (R$ 17.123,53); RT 0000231-04.2020.5.07.0035 (R$ 10.702,61); RT 0000232-86.2020.5.07.0035 (R$ 17.122,48); RT 0000233-71.2020.5.07.0035 (R$ 17.123,53); RT 0000234-56.2020.5.07.0035 (R$ 22.649,16); RT 0000235-41.2020.5.07.0035 (R$ 8.561,25); RT 0000236-26.2020.5.07.0035 (R$ 611,09); RT 0000237-11.2020.5.07.0035 (R$ 67.389,91); RT 0000243-18.2020.5.07.0035 (R$ 15.553,64); RT 0000260-54.2020.5.07.0035 (R$ 13.128,01); RT 0000261-39.2020.5.07.0035 (R$ 17.565,90); RT 0000262-24.2020.5.07.0035 (R$ 15.205,09); RT 0000338-48.2020.5.07.0035 (R$ 9.338,58); RT 0000788-59.2018.5.07.0035 (R$ 9.272,03); RT 0000249-25.2020.5.07.0035 (R$ 11.267,67), Ciência às partes. ARACATI/CE, 22 de maio de 2025. ROSA DE LOURDES AZEVEDO BRINGEL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PORTIMAO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

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Francisco Samuel Pereira Cardoso e outros x C W M Coelho De Alencar

ID: 277267490

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-89.2025.5.07.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SAMUEL PEREIRA CARDOSO IDELFONSO OLIVEIRA CHAVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

C W M COELHO DE ALENCAR

Notificação

Advogados:

CLEBESOM BLOCK

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LEONARDO FEITOSA ARRAIS MINETE

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REBECA CAROLINA SCAVENIO ARCE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000002-89.2025.5.07.0028 RECLAMANTE: FRANCISCO SAMUEL PEREIRA CARDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000002-89.2025.5.07.0028 RECLAMANTE: FRANCISCO SAMUEL PEREIRA CARDOSO RECLAMADO: C W M COELHO DE ALENCAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5076f78 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 22 de maio de 2025, eu, CICERO LACERDA DE CARVALHO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. A empresa C W M COELHO ALENCAR em sua defesa arguiu preliminar de mérito suplicando pela extinção do feito em relação ao pedido de indenização por "estabilidade acidentária". Segundo a parte reclamada o reclamante supostamente teria formulado pedido de reconhecimento de estabilidade acidentária com o pagamento de 12 (doze) meses, caso fosse reconhecida a rescisão indireta de contrato de trabalho, nos autos do processo n° 0001666-92.2024.5.07.0028 o qual tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, configurando-se, desse modo, verdadeiro pedido condicional. No caso em tela, a demandada arguiu que este pleito não pode prosperar, haja vista que, nos autos do processo n° 0001666-92.2024.5.07.0028 as partes entraram em composição amigável, tendo havido o reconhecimento da demissão sem justa causa do obreiro, com pagamento de aviso prévio indenizado. Compulsando detidamente os autos do processo n° 0001666-92.2024.5.07.0028, verifico que na minuta de acordo apresentada pelas partes, constou cláusula contendo os seguintes dizeres: "2. A rescisão se dá por iniciativa da empregadora na data de 21 de janeiro de 2025, com o aviso prévio indenizado, compreendido nos valores indicados acima." Entretanto, o texto acima citado não fez parte da decisão homologatória da avença e tampouco constou informação dando conta de que as partes estariam transacionando todo e qualquer importe decorrente do contrato de trabalho mantido entre os litigantes, inclusive os originados em razão de possível acidente de trabalho. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida pela empresa C W M COELHO DE ALENCAR pelas razões acima expostas. Notifiquem-se as partes. Tendo em vista que há pedido de reconhecimento de doença ocupacional, entendo ser necessário a realização de perícia e nomeio, o Médico do Trabalho, IDELFONSO OLIVEIRA CHAVES DE CARVALHO para a realização de perícia médica. Notifique-se o mencionado perito, via postal ou por e-mail, acerca de sua designação, bem como para apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua notificação (art. 465 do Código de Processo Civil - CPC), devendo o referido profissional informar a esta Secretaria o local, o dia e a hora em que se realizará a perícia (art. 474 do CPC), através de petição dirigida a este Juízo, com antecedência mínima de 15 dias, a fim de permitir a notificação das partes. Fica o(a) Sr(a). Perito(a) ciente de que tem o dever de cumprir o ofício, no prazo fixado, empregando toda a sua diligência, salvo recusa, mediante apresentação de motivo legítimo, no prazo legal, esclarecendo-se, desde logo, que se deixar de cumprir o encargo, no prazo que lhe foi assinado, sem motivo legítimo, este Juízo ficará autorizado a comunicar a ocorrência à respectiva entidade profissional e ainda impor-lhe multa, na forma disposta no § 1° do art. 468 do CPC. Por ocasião da realização do exame pericial, deverá o(a) Sr(a). Perito(a) Judicial, valer-se de apuração própria e específica através de exames necessários valendo-se do emprego de aparelhos específicos e devidamente identificados no Laudo Pericial, caso utilizados. Notifiquem-se as partes de que a apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos (se assim o desejarem) e a arguição de impedimento ou a suspeição do perito, deverá ser providenciada em até 15 dias, prazo comum e preclusivo (Art. 465, do CPC). Intimem-se as partes e seus patronos (esses via DEJT), com antecedência, informando o local, o dia e a hora em que se realizará a perícia, competindo aos litigantes repassar tais informações aos respectivos assistentes técnicos porventura indicados. Aguarde-se a realização da perícia e a entrega do laudo pericial, ocasião em que a Secretaria deverá dar vistas às partes e seus patronos (esses via DEJT), pelo prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 852-H, § 6º, da CLT), devendo, no mesmo lapso temporal informarem se detém interesse na produção de outras provas em audiência. Mantendo-se inerte os litigantes, decreto desde já, encerrada a instrução processual, devendo ser novamente feita a conclusão dos autos para fins de julgamento de mérito da presente lide. Caso algum dos litigantes deseje a produção de provas, designe-se audiência incluindo-se o feito em pauta, notificando-se as partes com as advertências legais de praxe. Expedientes Necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 22 de maio de 2025. FABRICIO AUGUSTO BEZERRA E SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - C W M COELHO DE ALENCAR

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Francisco Samuel Pereira Cardoso e outros x C W M Coelho De Alencar

ID: 277267514

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-89.2025.5.07.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SAMUEL PEREIRA CARDOSO IDELFONSO OLIVEIRA CHAVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

C W M COELHO DE ALENCAR

Notificação

Advogados:

CLEBESOM BLOCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FEITOSA ARRAIS MINETE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

REBECA CAROLINA SCAVENIO ARCE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000002-89.2025.5.07.0028 RECLAMANTE: FRANCISCO SAMUEL PEREIRA CARDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000002-89.2025.5.07.0028 RECLAMANTE: FRANCISCO SAMUEL PEREIRA CARDOSO RECLAMADO: C W M COELHO DE ALENCAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5076f78 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 22 de maio de 2025, eu, CICERO LACERDA DE CARVALHO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. A empresa C W M COELHO ALENCAR em sua defesa arguiu preliminar de mérito suplicando pela extinção do feito em relação ao pedido de indenização por "estabilidade acidentária". Segundo a parte reclamada o reclamante supostamente teria formulado pedido de reconhecimento de estabilidade acidentária com o pagamento de 12 (doze) meses, caso fosse reconhecida a rescisão indireta de contrato de trabalho, nos autos do processo n° 0001666-92.2024.5.07.0028 o qual tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, configurando-se, desse modo, verdadeiro pedido condicional. No caso em tela, a demandada arguiu que este pleito não pode prosperar, haja vista que, nos autos do processo n° 0001666-92.2024.5.07.0028 as partes entraram em composição amigável, tendo havido o reconhecimento da demissão sem justa causa do obreiro, com pagamento de aviso prévio indenizado. Compulsando detidamente os autos do processo n° 0001666-92.2024.5.07.0028, verifico que na minuta de acordo apresentada pelas partes, constou cláusula contendo os seguintes dizeres: "2. A rescisão se dá por iniciativa da empregadora na data de 21 de janeiro de 2025, com o aviso prévio indenizado, compreendido nos valores indicados acima." Entretanto, o texto acima citado não fez parte da decisão homologatória da avença e tampouco constou informação dando conta de que as partes estariam transacionando todo e qualquer importe decorrente do contrato de trabalho mantido entre os litigantes, inclusive os originados em razão de possível acidente de trabalho. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida pela empresa C W M COELHO DE ALENCAR pelas razões acima expostas. Notifiquem-se as partes. Tendo em vista que há pedido de reconhecimento de doença ocupacional, entendo ser necessário a realização de perícia e nomeio, o Médico do Trabalho, IDELFONSO OLIVEIRA CHAVES DE CARVALHO para a realização de perícia médica. Notifique-se o mencionado perito, via postal ou por e-mail, acerca de sua designação, bem como para apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua notificação (art. 465 do Código de Processo Civil - CPC), devendo o referido profissional informar a esta Secretaria o local, o dia e a hora em que se realizará a perícia (art. 474 do CPC), através de petição dirigida a este Juízo, com antecedência mínima de 15 dias, a fim de permitir a notificação das partes. Fica o(a) Sr(a). Perito(a) ciente de que tem o dever de cumprir o ofício, no prazo fixado, empregando toda a sua diligência, salvo recusa, mediante apresentação de motivo legítimo, no prazo legal, esclarecendo-se, desde logo, que se deixar de cumprir o encargo, no prazo que lhe foi assinado, sem motivo legítimo, este Juízo ficará autorizado a comunicar a ocorrência à respectiva entidade profissional e ainda impor-lhe multa, na forma disposta no § 1° do art. 468 do CPC. Por ocasião da realização do exame pericial, deverá o(a) Sr(a). Perito(a) Judicial, valer-se de apuração própria e específica através de exames necessários valendo-se do emprego de aparelhos específicos e devidamente identificados no Laudo Pericial, caso utilizados. Notifiquem-se as partes de que a apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos (se assim o desejarem) e a arguição de impedimento ou a suspeição do perito, deverá ser providenciada em até 15 dias, prazo comum e preclusivo (Art. 465, do CPC). Intimem-se as partes e seus patronos (esses via DEJT), com antecedência, informando o local, o dia e a hora em que se realizará a perícia, competindo aos litigantes repassar tais informações aos respectivos assistentes técnicos porventura indicados. Aguarde-se a realização da perícia e a entrega do laudo pericial, ocasião em que a Secretaria deverá dar vistas às partes e seus patronos (esses via DEJT), pelo prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 852-H, § 6º, da CLT), devendo, no mesmo lapso temporal informarem se detém interesse na produção de outras provas em audiência. Mantendo-se inerte os litigantes, decreto desde já, encerrada a instrução processual, devendo ser novamente feita a conclusão dos autos para fins de julgamento de mérito da presente lide. Caso algum dos litigantes deseje a produção de provas, designe-se audiência incluindo-se o feito em pauta, notificando-se as partes com as advertências legais de praxe. Expedientes Necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 22 de maio de 2025. FABRICIO AUGUSTO BEZERRA E SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO SAMUEL PEREIRA CARDOSO

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Coopamulti Cooperativa De Trabalho E Assistencia Multidisciplinar A Saude

ID: 325369071

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000308-71.2024.5.07.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO VICTORIA SILVA DO CARMO

Polo Passivo:

COOPAMULTI COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSISTENCIA MULTIDISCIPLINAR A SAUDE

Notificação

Advogados:

DORABEL SANTIAGO DOS SANTOS FREIRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EMANUEL CATUNDA BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR AP 0000308-71.2024.5.07.0035 AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR AP 0000308-71.2024.5.07.0035 AGRAVANTE: VICTORIA SILVA DO CARMO AGRAVADO: COOPAMULTI COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSISTENCIA MULTIDISCIPLINAR A SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe58ec7 proferida nos autos. DECISÃO O Juízo da Vara do Trabalho de origem rejeitou a suspensão da execução requerida pela demandada COOPAMULTI COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSISTENCIA MULTIDISCIPLINAR A SAUDE, haja vista o entendimento da Orientação Jurisprudencial n. 53 da SBDI-II/TST, e rejeitou a tese de que a efetivação da notificação executiva (art. 880 da CLT) via DEJT seria nula (Id.2ba5f20). Interposto agravo de petição pela(s) executada(s), vide id.1a39458. O apelo foi admitido (id.7879c15). A parte adversa não apresentou contraminuta. Passa-se a analisar, com fulcro no art. 932 do CPC e no art. 116 do Regimento Interno do TRT/CE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal e de representação (fls. 193). Em relação ao preparo, o art. 40, §2º, da Lei 8.177/1991, estipula que a exigência depósito recursal previsto no art. 899 da CLT “aplica-se, igualmente, aos embargos, à execução e a qualquer recurso subsequente do devedor”, tendo o Tribunal Superior do Trabalho, por meio do item IV, “a”, da Instrução Normativa n. 3/1993 firmado interpretação no sentido de que “a inserção da vírgula entre as expressões ‘...aos embargos’ e ‘à execução...’ é atribuída a erro de redação, devendo ser considerada a locução ‘embargos à execução’”. Desse modo, a redação “ajustada” do art. 40, §2º, da Lei 8.177/1991, estabelece que o depósito recursal se aplicaria também aos embargos à execução e a qualquer recurso subsequente do devedor. Ou seja, a contrario sensu, não seria exigível o depósito recursal para os recursos da fase de execução interpostos antes da oposição de embargos à execução (caso dos autos). Entretanto, não foi efetivado o preparo em relação às custas processuais. Vale esclarecer que o art. 789, §1º, da CLT, expressamente preceitua, em sua parte final, no que diz respeito às custas da fase de conhecimento, que “no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal”. A menção é a qualquer espécie recursal, independentemente da fase processual em que veiculado o apelo: “AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE PREPARO. CUSTAS PROCESSUAIS INDICADAS NA FASE DE CONHECIMENTO NÃO RECOLHIDAS. NÃO CONHECIMENTO PORQUANTO DESERTO. As custas processuais fixadas na sentença de conhecimento devem ser recolhidas na fase de execução, sob pena de deserção.” (TRT-5 - AP: 00933000520095050012 BA, Relator: PIRES RIBEIRO, 3ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 03/05/2016.) Tal vício será relevado, por ora, por medida de celeridade processual, uma vez que o mérito do apelo será resolvido em sentido contrário à agravante, ficando ressaltado, entretanto, que as custas processuais referidas deverão ser recolhidas em caso de eventual recurso contra a presente decisão. Presentes, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal – legitimidade, interesse recursal e cabimento. Quanto ao cabimento imediato, ressalte-se que, apesar de a decisão agravada ser interlocutória, a parte suscita temáticas que, em tese, podem ensejar prejuízos imediatos e irremediáveis para a parte executada. Merece conhecimento. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. O art. 76, caput, da Lei 5.764/1971 preceitua que “a publicação no Diário Oficial, da ata da Assembleia Geral da sociedade, que deliberou sua liquidação, ou da decisão do órgão executivo federal quando a medida for de sua iniciativa, implicará a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo, entretanto, da fluência dos juros legais ou pactuados e seus acessórios”. Não há nenhuma prova de que a ata da assembleia que aprovou a liquidação extrajudicial em 18/08/2023 (id.28038b5) tenha sido publicada no Diário Oficial, o que, por si, já inviabiliza o pleito da reclamada de suspensão da presente execução trabalhista. Por outro lado, ainda que se presumisse que referida ata foi publicada no Diário Oficial, fato é que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial n. 53 da SBDI-II/TST) já é consolidada no sentido de que o sobrestamento processual previsto no art. 76 da Lei 5.764/1971 não se aplica às execuções trabalhistas: “MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 5.764/71, ART. 76. INAPLICÁVEL. NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO. A liquidação extrajudicial de sociedade cooperativa não suspende a execução dos créditos trabalhistas existentes contra ela.” Nesse sentido também é a jurisprudência desta Seção Especializada I: “AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA.1. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 53 DA SBDI II DO TST. A decisão monocrática decidiu pela inaplicabilidade do art. 76 da Lei 5.764/71, com base na Orientação Jurisprudencial nº 53 da SBDI II do TST. Referida decisão encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido. [...]” (TRT da 7ª Região; Processo: 0000002-05.2024.5.07.0035; Data de assinatura: 27-06-2024; Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) Nego provimento. DA NULIDADE DA “CITAÇÃO EXECUTIVA” POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL (DEJT) Trata-se de Agravo de Petição interposto por COOPAMULTI – COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA MULTIDICIPLINAR A SAÚDE LTDA – EM LIQUIDAÇÃO contra a decisão (Id. 2ba5f20), que, em fase de execução, indeferiu os pedidos da executada de suspensão do processo e de nulidade da citação. A decisão impugnada fundamentou-se nos seguintes termos: "Tendo em vista o teor da certidão supra, indefiro o pedido da executada de suspensão da execução diante de sua liquidação extrajudicial, haja vista que a matéria encontra-se pacificada na jurisprudência. Segue, inclusive, o teor da OJ n° 53 da SDBI-II: [...] A liqüidação extrajudicial de sociedade cooperativa não suspende a execução dos créditos trabalhistas existentes contra ela. Quanto à alegação de nulidade da citação, razão não assiste à parte executada posto que é permitida a citação por meio de edital quando o citando for desconhecido ou incerto, [...] situação configurada no presente feito, visto que houve a tentativa de notificação da parte reclamada via postal no endereço constante na petição inicial e no próprio PJE [...], porém a referida diligência restou infrutífera com a informação 'mudou-se'". Inconformada, a Agravante recorre postulando a reforma da decisão. Em suas razões recursais, aduz, em síntese: a) A necessidade de suspensão da execução, argumentando que o art. 76 da Lei nº 5.764/71 (Lei das Cooperativas) determina a sustação de qualquer ação judicial pelo prazo de um ano em caso de liquidação extrajudicial, sendo este dispositivo constitucional e aplicável ao processo do trabalho, em detrimento da OJ nº 53 da SDI-II do TST; b) A nulidade da citação no início da fase de execução, por cerceamento de defesa, defendendo que o ato deveria ter sido pessoal, mediante mandado, conforme exige o art. 880 da CLT, e não por meio de publicação em diário eletrônico em nome de advogado que não detinha poderes específicos para receber citação. À análise. No caso dos autos, é incontroverso que a “citação” prevista no art. 880 da CLT foi efetivada por meio de publicação no DEJT, sendo citação por meio de edital, conforme preceitua o art. 256, I, do Código de Processo Civil. Pois bem. O art. 880 da CLT precisa ser interpretado de forma sistemática com o restante do ordenamento jurídico. Se no próprio processo civil é permitida a “citação executiva” (intimação para cumprimento de sentença) por meio de publicação no diário oficial em nome de advogado da executada (art. 513, §2º, I, do CPC), logicamente tal meio notificatório também pode ser adotado na seara laboral, não havendo sentido em se considerar essa via idônea para cientificar o devedor cível e ineficaz para o devedor trabalhista. Na verdade, se a própria citação da fase de conhecimento do Processo do Trabalho não precisa se dar por meio de Oficial de Justiça, naturalmente não se pode entender que o art. 880 da CLT estaria impondo como único meio da “citação executória” o cumprimento via mandado. Assim, a “citação executiva” pode ser feita por qualquer meio idôneo “alternativo” (publicação no diário oficial ou correios), pois isso não implica em qualquer prejuízo à parte executada e, ainda, assegura a efetivação dos Princípios da Celeridade e Economia Processuais. É esse o entendimento consolidado das Seções Especializadas I e II do TRT/CE: “[...] 2. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DEFESA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. ART. 794 DA CLT. Em que pese a citação sobre a execução não ter sido realizada por intermédio de Oficial de Justiça (art. 880, CLT), não se pode olvidar, contudo, que, no caso, a executada tivera inequívoca ciência sobre o início da execução, da qual fora notificada via DEJT, permanecendo, inclusive, representada pelo mesmo causídico constituído na fase de conhecimento. Portanto, com efeito, a teor da disposição prevista no art. 794 da CLT, só se há falar em nulidade processual quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes, o que, todavia, data máxima vênia, não é o caso dos presentes autos. Agravo de Petição conhecido e não provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000002-05.2024.5.07.0035; Data de assinatura: 27-06-2024; Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) “MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO. CITAÇÃO EXECUTÓRIA VIA DIÁRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não se vislumbra ilegalidade ou abusividade decorrente da citação do executado, através de seu advogado, via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), notadamente quando a citação alcança sua finalidade, não se havendo cogitar de nulidade, haja vista o teor do art. 794 da CLT. Ademais, o inciso I do parágrafo 2º do artigo 513 do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza o referido meio citatório do devedor para o pagamento ou garantia da execução. Dessa forma, ausente a alegada violação a direito líquido e certo da impetrante, impõem-se seja denegada a segurança.” (TRT da 7ª Região; Processo: 0080205-64.2021.5.07.0000; Data de assinatura: 17-08-2021; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) “AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 880, DA CLT. CITAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 513, § 2º, DO CPC. IMPULSO OFICIAL NA EXECUÇÃO. ART. 878, DA CLT. Conforme o disposto no art. 513, parágrafo 2º, inciso I, do CPC/2015, é plenamente válida a citação da parte executada, na pessoa de seu advogado, através de publicação no DEJT, para pagamento ou garantia da execução. [...]” (TRT da 7ª Região; Processo: 0000959-43.2018.5.07.0026; Data: 25-03-2021; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA) “AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 880 DA CLT. CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o disposto no inciso I do § 2º do art. 513 do Código de Processo Civil - CPC, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, é válida a citação da executada, na pessoa de seu advogado, através de publicação no DEJT, com o fim de pagamento ou garantia da execução.” (TRT-7 - AP: 00010700520185070001, Relator: CLOVIS VALENCA ALVES FILHO, Data de Julgamento: 03/11/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 03/11/2020) “AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. […] 2. CITAÇÃO EXECUTÓRIA VIA DIÁRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afigura-se plenamente válida a citação da executada, por meio da pessoa de seu advogado, através de publicação em Diário Eletrônico, para pagamento ou garantia da execução, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Agravo de Petição a que se nega provimento.” (TRT-7 - AP: 00003176020195070018, Relator: PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO, Data de Julgamento: 20/10/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 20/10/2020) “AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO POR MEIO DO ADVOGADO. VALIDADE. A citação válida do réu é pressuposto indispensável para a validade do processo. Inexistindo prejuízo à parte executada com a citação efetivada na pessoa de seu advogado, não há motivos de reconhecer nulidade à execução. A citação realizada através do procurador, via eletrônica, está embasada nos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais que norteiam o processo trabalhista. […]” (TRT-7 - AP: 00019395720175070015, Relator: JEFFERSON QUESADO JÚNIOR, Data de Julgamento: 16/09/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 16/09/2020) Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pela parte executada. Em caso de recurso contra a presente decisão, fica a parte executada desde já notificada para, no prazo recursal, efetivar o recolhimento em dobro das custas da fase de conhecimento (o que totaliza a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação, id. 26d9740), sob pena de deserção, tudo nos termos do art. 1.007, 4º, do CPC. Custas, pela(s) parte(s) executada(s), no importe de R$44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VICTORIA SILVA DO CARMO

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Coopamulti Cooperativa De Trabalho E Assistencia Multidisciplinar A Saude

ID: 325369121

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000308-71.2024.5.07.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO VICTORIA SILVA DO CARMO

Polo Passivo:

COOPAMULTI COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSISTENCIA MULTIDISCIPLINAR A SAUDE

Notificação

Advogados:

DORABEL SANTIAGO DOS SANTOS FREIRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EMANUEL CATUNDA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR AP 0000308-71.2024.5.07.0035 AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR AP 0000308-71.2024.5.07.0035 AGRAVANTE: VICTORIA SILVA DO CARMO AGRAVADO: COOPAMULTI COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSISTENCIA MULTIDISCIPLINAR A SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe58ec7 proferida nos autos. DECISÃO O Juízo da Vara do Trabalho de origem rejeitou a suspensão da execução requerida pela demandada COOPAMULTI COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSISTENCIA MULTIDISCIPLINAR A SAUDE, haja vista o entendimento da Orientação Jurisprudencial n. 53 da SBDI-II/TST, e rejeitou a tese de que a efetivação da notificação executiva (art. 880 da CLT) via DEJT seria nula (Id.2ba5f20). Interposto agravo de petição pela(s) executada(s), vide id.1a39458. O apelo foi admitido (id.7879c15). A parte adversa não apresentou contraminuta. Passa-se a analisar, com fulcro no art. 932 do CPC e no art. 116 do Regimento Interno do TRT/CE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal e de representação (fls. 193). Em relação ao preparo, o art. 40, §2º, da Lei 8.177/1991, estipula que a exigência depósito recursal previsto no art. 899 da CLT “aplica-se, igualmente, aos embargos, à execução e a qualquer recurso subsequente do devedor”, tendo o Tribunal Superior do Trabalho, por meio do item IV, “a”, da Instrução Normativa n. 3/1993 firmado interpretação no sentido de que “a inserção da vírgula entre as expressões ‘...aos embargos’ e ‘à execução...’ é atribuída a erro de redação, devendo ser considerada a locução ‘embargos à execução’”. Desse modo, a redação “ajustada” do art. 40, §2º, da Lei 8.177/1991, estabelece que o depósito recursal se aplicaria também aos embargos à execução e a qualquer recurso subsequente do devedor. Ou seja, a contrario sensu, não seria exigível o depósito recursal para os recursos da fase de execução interpostos antes da oposição de embargos à execução (caso dos autos). Entretanto, não foi efetivado o preparo em relação às custas processuais. Vale esclarecer que o art. 789, §1º, da CLT, expressamente preceitua, em sua parte final, no que diz respeito às custas da fase de conhecimento, que “no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal”. A menção é a qualquer espécie recursal, independentemente da fase processual em que veiculado o apelo: “AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE PREPARO. CUSTAS PROCESSUAIS INDICADAS NA FASE DE CONHECIMENTO NÃO RECOLHIDAS. NÃO CONHECIMENTO PORQUANTO DESERTO. As custas processuais fixadas na sentença de conhecimento devem ser recolhidas na fase de execução, sob pena de deserção.” (TRT-5 - AP: 00933000520095050012 BA, Relator: PIRES RIBEIRO, 3ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 03/05/2016.) Tal vício será relevado, por ora, por medida de celeridade processual, uma vez que o mérito do apelo será resolvido em sentido contrário à agravante, ficando ressaltado, entretanto, que as custas processuais referidas deverão ser recolhidas em caso de eventual recurso contra a presente decisão. Presentes, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal – legitimidade, interesse recursal e cabimento. Quanto ao cabimento imediato, ressalte-se que, apesar de a decisão agravada ser interlocutória, a parte suscita temáticas que, em tese, podem ensejar prejuízos imediatos e irremediáveis para a parte executada. Merece conhecimento. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. O art. 76, caput, da Lei 5.764/1971 preceitua que “a publicação no Diário Oficial, da ata da Assembleia Geral da sociedade, que deliberou sua liquidação, ou da decisão do órgão executivo federal quando a medida for de sua iniciativa, implicará a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo, entretanto, da fluência dos juros legais ou pactuados e seus acessórios”. Não há nenhuma prova de que a ata da assembleia que aprovou a liquidação extrajudicial em 18/08/2023 (id.28038b5) tenha sido publicada no Diário Oficial, o que, por si, já inviabiliza o pleito da reclamada de suspensão da presente execução trabalhista. Por outro lado, ainda que se presumisse que referida ata foi publicada no Diário Oficial, fato é que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial n. 53 da SBDI-II/TST) já é consolidada no sentido de que o sobrestamento processual previsto no art. 76 da Lei 5.764/1971 não se aplica às execuções trabalhistas: “MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 5.764/71, ART. 76. INAPLICÁVEL. NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO. A liquidação extrajudicial de sociedade cooperativa não suspende a execução dos créditos trabalhistas existentes contra ela.” Nesse sentido também é a jurisprudência desta Seção Especializada I: “AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA.1. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 53 DA SBDI II DO TST. A decisão monocrática decidiu pela inaplicabilidade do art. 76 da Lei 5.764/71, com base na Orientação Jurisprudencial nº 53 da SBDI II do TST. Referida decisão encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido. [...]” (TRT da 7ª Região; Processo: 0000002-05.2024.5.07.0035; Data de assinatura: 27-06-2024; Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) Nego provimento. DA NULIDADE DA “CITAÇÃO EXECUTIVA” POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL (DEJT) Trata-se de Agravo de Petição interposto por COOPAMULTI – COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA MULTIDICIPLINAR A SAÚDE LTDA – EM LIQUIDAÇÃO contra a decisão (Id. 2ba5f20), que, em fase de execução, indeferiu os pedidos da executada de suspensão do processo e de nulidade da citação. A decisão impugnada fundamentou-se nos seguintes termos: "Tendo em vista o teor da certidão supra, indefiro o pedido da executada de suspensão da execução diante de sua liquidação extrajudicial, haja vista que a matéria encontra-se pacificada na jurisprudência. Segue, inclusive, o teor da OJ n° 53 da SDBI-II: [...] A liqüidação extrajudicial de sociedade cooperativa não suspende a execução dos créditos trabalhistas existentes contra ela. Quanto à alegação de nulidade da citação, razão não assiste à parte executada posto que é permitida a citação por meio de edital quando o citando for desconhecido ou incerto, [...] situação configurada no presente feito, visto que houve a tentativa de notificação da parte reclamada via postal no endereço constante na petição inicial e no próprio PJE [...], porém a referida diligência restou infrutífera com a informação 'mudou-se'". Inconformada, a Agravante recorre postulando a reforma da decisão. Em suas razões recursais, aduz, em síntese: a) A necessidade de suspensão da execução, argumentando que o art. 76 da Lei nº 5.764/71 (Lei das Cooperativas) determina a sustação de qualquer ação judicial pelo prazo de um ano em caso de liquidação extrajudicial, sendo este dispositivo constitucional e aplicável ao processo do trabalho, em detrimento da OJ nº 53 da SDI-II do TST; b) A nulidade da citação no início da fase de execução, por cerceamento de defesa, defendendo que o ato deveria ter sido pessoal, mediante mandado, conforme exige o art. 880 da CLT, e não por meio de publicação em diário eletrônico em nome de advogado que não detinha poderes específicos para receber citação. À análise. No caso dos autos, é incontroverso que a “citação” prevista no art. 880 da CLT foi efetivada por meio de publicação no DEJT, sendo citação por meio de edital, conforme preceitua o art. 256, I, do Código de Processo Civil. Pois bem. O art. 880 da CLT precisa ser interpretado de forma sistemática com o restante do ordenamento jurídico. Se no próprio processo civil é permitida a “citação executiva” (intimação para cumprimento de sentença) por meio de publicação no diário oficial em nome de advogado da executada (art. 513, §2º, I, do CPC), logicamente tal meio notificatório também pode ser adotado na seara laboral, não havendo sentido em se considerar essa via idônea para cientificar o devedor cível e ineficaz para o devedor trabalhista. Na verdade, se a própria citação da fase de conhecimento do Processo do Trabalho não precisa se dar por meio de Oficial de Justiça, naturalmente não se pode entender que o art. 880 da CLT estaria impondo como único meio da “citação executória” o cumprimento via mandado. Assim, a “citação executiva” pode ser feita por qualquer meio idôneo “alternativo” (publicação no diário oficial ou correios), pois isso não implica em qualquer prejuízo à parte executada e, ainda, assegura a efetivação dos Princípios da Celeridade e Economia Processuais. É esse o entendimento consolidado das Seções Especializadas I e II do TRT/CE: “[...] 2. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DEFESA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. ART. 794 DA CLT. Em que pese a citação sobre a execução não ter sido realizada por intermédio de Oficial de Justiça (art. 880, CLT), não se pode olvidar, contudo, que, no caso, a executada tivera inequívoca ciência sobre o início da execução, da qual fora notificada via DEJT, permanecendo, inclusive, representada pelo mesmo causídico constituído na fase de conhecimento. Portanto, com efeito, a teor da disposição prevista no art. 794 da CLT, só se há falar em nulidade processual quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes, o que, todavia, data máxima vênia, não é o caso dos presentes autos. Agravo de Petição conhecido e não provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000002-05.2024.5.07.0035; Data de assinatura: 27-06-2024; Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) “MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO. CITAÇÃO EXECUTÓRIA VIA DIÁRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não se vislumbra ilegalidade ou abusividade decorrente da citação do executado, através de seu advogado, via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), notadamente quando a citação alcança sua finalidade, não se havendo cogitar de nulidade, haja vista o teor do art. 794 da CLT. Ademais, o inciso I do parágrafo 2º do artigo 513 do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza o referido meio citatório do devedor para o pagamento ou garantia da execução. Dessa forma, ausente a alegada violação a direito líquido e certo da impetrante, impõem-se seja denegada a segurança.” (TRT da 7ª Região; Processo: 0080205-64.2021.5.07.0000; Data de assinatura: 17-08-2021; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) “AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 880, DA CLT. CITAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 513, § 2º, DO CPC. IMPULSO OFICIAL NA EXECUÇÃO. ART. 878, DA CLT. Conforme o disposto no art. 513, parágrafo 2º, inciso I, do CPC/2015, é plenamente válida a citação da parte executada, na pessoa de seu advogado, através de publicação no DEJT, para pagamento ou garantia da execução. [...]” (TRT da 7ª Região; Processo: 0000959-43.2018.5.07.0026; Data: 25-03-2021; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA) “AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 880 DA CLT. CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o disposto no inciso I do § 2º do art. 513 do Código de Processo Civil - CPC, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, é válida a citação da executada, na pessoa de seu advogado, através de publicação no DEJT, com o fim de pagamento ou garantia da execução.” (TRT-7 - AP: 00010700520185070001, Relator: CLOVIS VALENCA ALVES FILHO, Data de Julgamento: 03/11/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 03/11/2020) “AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. […] 2. CITAÇÃO EXECUTÓRIA VIA DIÁRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afigura-se plenamente válida a citação da executada, por meio da pessoa de seu advogado, através de publicação em Diário Eletrônico, para pagamento ou garantia da execução, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Agravo de Petição a que se nega provimento.” (TRT-7 - AP: 00003176020195070018, Relator: PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO, Data de Julgamento: 20/10/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 20/10/2020) “AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO POR MEIO DO ADVOGADO. VALIDADE. A citação válida do réu é pressuposto indispensável para a validade do processo. Inexistindo prejuízo à parte executada com a citação efetivada na pessoa de seu advogado, não há motivos de reconhecer nulidade à execução. A citação realizada através do procurador, via eletrônica, está embasada nos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais que norteiam o processo trabalhista. […]” (TRT-7 - AP: 00019395720175070015, Relator: JEFFERSON QUESADO JÚNIOR, Data de Julgamento: 16/09/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 16/09/2020) Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pela parte executada. Em caso de recurso contra a presente decisão, fica a parte executada desde já notificada para, no prazo recursal, efetivar o recolhimento em dobro das custas da fase de conhecimento (o que totaliza a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação, id. 26d9740), sob pena de deserção, tudo nos termos do art. 1.007, 4º, do CPC. Custas, pela(s) parte(s) executada(s), no importe de R$44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COOPAMULTI COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSISTENCIA MULTIDISCIPLINAR A SAUDE

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Rodrigo Marques Pedrosa e outros x Rozineide Paulino Apolonio e outros

ID: 321738414

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001345-12.2023.5.07.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARQUES PEDROSA ROMERO SA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ROZINEIDE PAULINO APOLONIO VILEBALDO MENDES CAVALCANTE

Acórdão

Advogados:

JOAQUIM DE MELO MARINHO NETO

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CELSO ALVES DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0001345-12.2023.5.07.0022 RECORRENTE: ROMERO SA NASCIMENTO RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0001345-12.2023.5.07.0022 RECORRENTE: ROMERO SA NASCIMENTO RECORRIDO: ROZINEIDE PAULINO APOLONIO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE INTERESSADA. PRECLUSÃO. RESCISÃO INDIRETA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de rescisão indireta, acúmulo de funções, adicional de insalubridade/periculosidade, horas extras e indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) analisar a preclusão da preliminar de ausência de pressuposto processual (não pagamento de custas de arquivamento anterior) não apreciada na sentença e não suscitada em embargos de declaração pela parte interessada; (ii) definir se as condutas patronais configuram falta grave para rescisão indireta; (iii) verificar a ocorrência de acúmulo de funções; (iv) apurar o direito a adicional de insalubridade/periculosidade; (v) analisar o pleito de horas extras; (vi) determinar a responsabilidade da empregadora pelo acidente de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão da sentença quanto à análise de preliminar arguida em contestação, não sanada por embargos de declaração opostos pela parte interessada, acarreta a preclusão da matéria. 4. A cobrança do empregador por falha em tarefa de responsabilidade do empregado, sem excessos comprovados, insere-se no poder diretivo e não configura falta grave para rescisão indireta. 5. O acúmulo de funções que enseja plus salarial exige prova robusta de desequilíbrio contratual e exercício habitual de tarefas substancialmente mais complexas, ônus não satisfeito pelo reclamante. 6. O direito a adicional de insalubridade ou periculosidade depende de prova técnica conclusiva ou da comprovação inequívoca da exposição ao agente de risco, o que não ocorreu. 7. O ônus da prova do labor extraordinário, em empresa com menos de 20 empregados, recai sobre o reclamante, que não o cumpriu a contento, apresentando prova oral frágil e contraditória. 8. Configura-se culpa exclusiva da vítima no acidente de trabalho quando o empregado, ciente de uma condição perigosa no equipamento (gambiarra elétrica), age de forma imprudente e negligente ao manuseá-lo, rompendo o nexo causal com eventual conduta da empregadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Teses de julgamento: 10. A ausência de oposição de embargos de declaração pela parte interessada para sanar omissão da sentença quanto à análise de preliminar processual acarreta a preclusão da matéria. 11. A rescisão indireta do contrato de trabalho requer a comprovação de falta grave do empregador que torne insustentável a continuidade do vínculo. 12. A configuração de acúmulo de funções depende de prova inequívoca do exercício habitual de atividades incompatíveis com a função contratada e que gerem desequilíbrio contratual. 13. Não comprovada a exposição a agentes insalubres ou perigosos, são indevidos os respectivos adicionais. 14. Empregados de empresas com menos de 20 funcionários têm o ônus de provar a jornada extraordinária alegada. 15. A culpa exclusiva da vítima em acidente de trabalho afasta a responsabilidade civil do empregador. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 74, § 2º; CLT, art. 483; CLT, art. 818, I; CF/88, art. 7º, XXVIII. Jurisprudência relevante citada: Não há. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por ROMERO SA NASCIMENTO (reclamante), em face da sentença de Id. ee2ce2e (fls. 367 a 381 do .pdf) proferida pelo Juízo da Única Vara do Trabalho de Quixadá/CE, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada em desfavor de ROZINEIDE PAULINO APOLONIO e VILEBALDO MENDES CAVALCANTE (reclamados). Em suas razões recursais (Id. 9aeb5b2 / fls. 386 a 419 do .pdf), o reclamante pugna pela reforma da decisão de primeiro grau. Sustenta, em síntese, o direito ao reconhecimento da rescisão indireta, do acúmulo de funções, do adicional de insalubridade/periculosidade, das horas extras e da indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho. Regularmente notificadas, as reclamadas apresentaram contrarrazões de Id. 9b529d7 (fls. 425 a 430 do .pdf). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidas as exigências processuais no que tange aos pressupostos, merece ser conhecido o recurso ordinário. PRELIMINAR DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO PROCESSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA Os recorridos suscitam, em sede de contrarrazões, preliminar de não conhecimento da presente ação, ao argumento de que o reclamante não comprovou o pagamento das custas processuais relativas ao arquivamento de reclamação anterior (Processo nº 0000002-78.2023.5.07.0022), o que configuraria ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 844, § 3º, da CLT. Afirmam que a matéria foi devidamente arguida na contestação, mas que a r. sentença foi omissa a respeito. Assiste razão aos recorridos quanto à omissão do julgado de primeiro grau. De fato, a questão foi levantada em defesa e não foi objeto de análise na sentença. Contudo, a omissão do juízo sentenciante deveria ter sido sanada pela via processual adequada, qual seja, a oposição de embargos de declaração pela parte interessada - no caso, os próprios reclamados -, a fim de provocar a manifestação do Juízo. No caso, a preliminar não se confunde com os capítulos de mérito da sentença (todos julgados improcedentes). Por se tratar de questão processual que poderia levar à extinção do feito, sua não apreciação, sem a provocação via embargos, sela seu destino processual. Portanto, ante a preclusão operada, rejeito a preliminar arguida em contrarrazões. MÉRITO O reclamante se insurge contra a improcedência de todos os seus pedidos. Analiso-os separadamente. Da Rescisão Indireta O recorrente alega que a exigência de tarefas alheias ao contrato e a admoestação vexatória configuram falta grave do empregador. Sem razão. A rescisão indireta, prevista no art. 483 da CLT, exige a comprovação de falta de tal gravidade que torne insustentável a continuidade do vínculo empregatício. Conforme bem pontuou o juízo a quo, o próprio reclamante, em seu depoimento, admitiu que era sua responsabilidade fechar os depósitos. A cobrança do empregador por uma falha em tarefa de responsabilidade do empregado insere-se no poder diretivo patronal, não caracterizando, por si só, tratamento vexatório, a menos que eivada de excessos, o que não foi comprovado. Os demais fatos, como a suposta exigência de recarregar baterias, serão analisados no tópico de dano moral, mas, isoladamente, não possuem a robustez necessária para justificar o rompimento motivado do contrato. Mantenho a decisão que indeferiu o pedido de rescisão indireta e verbas consectárias. Nego provimento. Do Acúmulo de Funções O reclamante postula o pagamento de um plus salarial, alegando que, além de motorista, operava retroescavadeira e realizava outras tarefas. O ônus de provar o acúmulo de funções que enseje desequilíbrio contratual era do autor, a teor do art. 818, I, da CLT, e dele não se desincumbiu. O magistrado de primeiro grau, que teve contato direto com as partes e testemunhas, concluiu pela fragilidade e contradição da prova oral. A sentença destaca depoimentos confusos e pouco convincentes das testemunhas do autor, que sequer souberam explicar como tinham conhecimento pormenorizado das funções. Ademais, o próprio depoimento do autor se mostrou contraditório em pontos relevantes, como a frequência das atividades. As provas documentais (fotos, vídeos) demonstram o reclamante junto à máquina, mas não são suficientes para provar que a operação era habitual, contínua e representava um plexo de atribuições substancialmente mais complexo e distinto daquele para o qual foi contratado, a ponto de justificar um acréscimo salarial. Assim, à míngua de prova robusta do alegado, correta a sentença que indeferiu o pleito. Nego provimento. Do Adicional de Insalubridade/Periculosidade e Honorários Periciais O recorrente afirma que trabalhava exposto a agentes insalubres (poeira, ruído) e perigosos (abastecimento). A prova pericial (Id. 4feb784 / fls. 318 a 328 do .pdf) foi inconclusiva. O perito condicionou a caracterização da periculosidade à comprovação da versão dos fatos, ou seja, se o reclamante de fato realizava o abastecimento da máquina. O ônus de comprovar o fato gerador do direito (o abastecimento) era do reclamante, que, conforme já analisado, não produziu prova oral convincente. A alegação de que a reclamada ocultou o maquinário, embora grave, não exime o autor de seu ônus probatório, que poderia ter sido suprido por testemunhas firmes e coerentes, o que não ocorreu. Dessa forma, não havendo comprovação da exposição ao agente perigoso, e sendo a perícia inconclusiva quanto aos agentes insalubres, não há como deferir os respectivos adicionais. Correta a sentença. Nego provimento. Das Horas Extras O juízo de origem indeferiu o pedido de horas extras por falta de provas. A decisão não merece reparo. Restou incontroverso que a reclamada possuía menos de 20 empregados, sendo desobrigada de manter controle de jornada (art. 74, § 2º, da CLT). Assim, o ônus da prova do labor extraordinário recaía integralmente sobre o reclamante. A prova produzida foi frágil. O depoimento pessoal do autor divergiu da jornada alegada na inicial, e o depoimento da única testemunha que abordou o tema foi superficial ("as vezes o reclamante saía 18h"). Tais declarações genéricas são insuficientes para comprovar a jornada de trabalho extraordinária alegada. Nego provimento. Do Dano Moral - Acidente de Trabalho O recorrente busca indenização pelo acidente sofrido com a explosão de uma bateria de trator. Embora o acidente e a lesão sejam incontroversos, a responsabilidade civil do empregador depende da comprovação de sua culpa ou dolo no evento danoso (art. 7º, XXVIII, da CF). A sentença concluiu pela culpa exclusiva da vítima, e esta conclusão se mostra acertada. Em seu depoimento, o reclamante foi claro ao afirmar que "sabia que o trator era ligado direto". Ao manusear uma bateria em um veículo com um improviso elétrico, da qual tinha pleno conhecimento, o obreiro assumiu um risco elevado, agindo de forma imprudente e negligenciando a cautela básica exigida pela situação. Essa conduta, determinante para a ocorrência do infortúnio, rompe o nexo de causalidade entre qualquer conduta da empregadora e o dano sofrido, configurando a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. Nego provimento. CONCLUSÃO DO VOTO Voto pelo conhecimento do recurso ordinário da parte reclamante, rejeito a preliminar de extinção do processo, e, no mérito, nego-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da parte reclamante, rejeitar a preliminar de extinção do processo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os desembargadores Carlos Alberto Trindade Rebonatto (Presidente), Durval Cesar de Vasconcelos Maia e Antonio Teófilo Filho. Presente ainda o Procurador do Trabalho Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 03 de julho de 2025 ANTONIO TEÓFILO FILHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROMERO SA NASCIMENTO

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Rodrigo Marques Pedrosa e outros x Rozineide Paulino Apolonio e outros

ID: 321738442

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001345-12.2023.5.07.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARQUES PEDROSA ROMERO SA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ROZINEIDE PAULINO APOLONIO VILEBALDO MENDES CAVALCANTE

Acórdão

Advogados:

JOAQUIM DE MELO MARINHO NETO

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CELSO ALVES DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0001345-12.2023.5.07.0022 RECORRENTE: ROMERO SA NASCIMENTO RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0001345-12.2023.5.07.0022 RECORRENTE: ROMERO SA NASCIMENTO RECORRIDO: ROZINEIDE PAULINO APOLONIO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE INTERESSADA. PRECLUSÃO. RESCISÃO INDIRETA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de rescisão indireta, acúmulo de funções, adicional de insalubridade/periculosidade, horas extras e indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) analisar a preclusão da preliminar de ausência de pressuposto processual (não pagamento de custas de arquivamento anterior) não apreciada na sentença e não suscitada em embargos de declaração pela parte interessada; (ii) definir se as condutas patronais configuram falta grave para rescisão indireta; (iii) verificar a ocorrência de acúmulo de funções; (iv) apurar o direito a adicional de insalubridade/periculosidade; (v) analisar o pleito de horas extras; (vi) determinar a responsabilidade da empregadora pelo acidente de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão da sentença quanto à análise de preliminar arguida em contestação, não sanada por embargos de declaração opostos pela parte interessada, acarreta a preclusão da matéria. 4. A cobrança do empregador por falha em tarefa de responsabilidade do empregado, sem excessos comprovados, insere-se no poder diretivo e não configura falta grave para rescisão indireta. 5. O acúmulo de funções que enseja plus salarial exige prova robusta de desequilíbrio contratual e exercício habitual de tarefas substancialmente mais complexas, ônus não satisfeito pelo reclamante. 6. O direito a adicional de insalubridade ou periculosidade depende de prova técnica conclusiva ou da comprovação inequívoca da exposição ao agente de risco, o que não ocorreu. 7. O ônus da prova do labor extraordinário, em empresa com menos de 20 empregados, recai sobre o reclamante, que não o cumpriu a contento, apresentando prova oral frágil e contraditória. 8. Configura-se culpa exclusiva da vítima no acidente de trabalho quando o empregado, ciente de uma condição perigosa no equipamento (gambiarra elétrica), age de forma imprudente e negligente ao manuseá-lo, rompendo o nexo causal com eventual conduta da empregadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Teses de julgamento: 10. A ausência de oposição de embargos de declaração pela parte interessada para sanar omissão da sentença quanto à análise de preliminar processual acarreta a preclusão da matéria. 11. A rescisão indireta do contrato de trabalho requer a comprovação de falta grave do empregador que torne insustentável a continuidade do vínculo. 12. A configuração de acúmulo de funções depende de prova inequívoca do exercício habitual de atividades incompatíveis com a função contratada e que gerem desequilíbrio contratual. 13. Não comprovada a exposição a agentes insalubres ou perigosos, são indevidos os respectivos adicionais. 14. Empregados de empresas com menos de 20 funcionários têm o ônus de provar a jornada extraordinária alegada. 15. A culpa exclusiva da vítima em acidente de trabalho afasta a responsabilidade civil do empregador. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 74, § 2º; CLT, art. 483; CLT, art. 818, I; CF/88, art. 7º, XXVIII. Jurisprudência relevante citada: Não há. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por ROMERO SA NASCIMENTO (reclamante), em face da sentença de Id. ee2ce2e (fls. 367 a 381 do .pdf) proferida pelo Juízo da Única Vara do Trabalho de Quixadá/CE, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada em desfavor de ROZINEIDE PAULINO APOLONIO e VILEBALDO MENDES CAVALCANTE (reclamados). Em suas razões recursais (Id. 9aeb5b2 / fls. 386 a 419 do .pdf), o reclamante pugna pela reforma da decisão de primeiro grau. Sustenta, em síntese, o direito ao reconhecimento da rescisão indireta, do acúmulo de funções, do adicional de insalubridade/periculosidade, das horas extras e da indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho. Regularmente notificadas, as reclamadas apresentaram contrarrazões de Id. 9b529d7 (fls. 425 a 430 do .pdf). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidas as exigências processuais no que tange aos pressupostos, merece ser conhecido o recurso ordinário. PRELIMINAR DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO PROCESSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA Os recorridos suscitam, em sede de contrarrazões, preliminar de não conhecimento da presente ação, ao argumento de que o reclamante não comprovou o pagamento das custas processuais relativas ao arquivamento de reclamação anterior (Processo nº 0000002-78.2023.5.07.0022), o que configuraria ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 844, § 3º, da CLT. Afirmam que a matéria foi devidamente arguida na contestação, mas que a r. sentença foi omissa a respeito. Assiste razão aos recorridos quanto à omissão do julgado de primeiro grau. De fato, a questão foi levantada em defesa e não foi objeto de análise na sentença. Contudo, a omissão do juízo sentenciante deveria ter sido sanada pela via processual adequada, qual seja, a oposição de embargos de declaração pela parte interessada - no caso, os próprios reclamados -, a fim de provocar a manifestação do Juízo. No caso, a preliminar não se confunde com os capítulos de mérito da sentença (todos julgados improcedentes). Por se tratar de questão processual que poderia levar à extinção do feito, sua não apreciação, sem a provocação via embargos, sela seu destino processual. Portanto, ante a preclusão operada, rejeito a preliminar arguida em contrarrazões. MÉRITO O reclamante se insurge contra a improcedência de todos os seus pedidos. Analiso-os separadamente. Da Rescisão Indireta O recorrente alega que a exigência de tarefas alheias ao contrato e a admoestação vexatória configuram falta grave do empregador. Sem razão. A rescisão indireta, prevista no art. 483 da CLT, exige a comprovação de falta de tal gravidade que torne insustentável a continuidade do vínculo empregatício. Conforme bem pontuou o juízo a quo, o próprio reclamante, em seu depoimento, admitiu que era sua responsabilidade fechar os depósitos. A cobrança do empregador por uma falha em tarefa de responsabilidade do empregado insere-se no poder diretivo patronal, não caracterizando, por si só, tratamento vexatório, a menos que eivada de excessos, o que não foi comprovado. Os demais fatos, como a suposta exigência de recarregar baterias, serão analisados no tópico de dano moral, mas, isoladamente, não possuem a robustez necessária para justificar o rompimento motivado do contrato. Mantenho a decisão que indeferiu o pedido de rescisão indireta e verbas consectárias. Nego provimento. Do Acúmulo de Funções O reclamante postula o pagamento de um plus salarial, alegando que, além de motorista, operava retroescavadeira e realizava outras tarefas. O ônus de provar o acúmulo de funções que enseje desequilíbrio contratual era do autor, a teor do art. 818, I, da CLT, e dele não se desincumbiu. O magistrado de primeiro grau, que teve contato direto com as partes e testemunhas, concluiu pela fragilidade e contradição da prova oral. A sentença destaca depoimentos confusos e pouco convincentes das testemunhas do autor, que sequer souberam explicar como tinham conhecimento pormenorizado das funções. Ademais, o próprio depoimento do autor se mostrou contraditório em pontos relevantes, como a frequência das atividades. As provas documentais (fotos, vídeos) demonstram o reclamante junto à máquina, mas não são suficientes para provar que a operação era habitual, contínua e representava um plexo de atribuições substancialmente mais complexo e distinto daquele para o qual foi contratado, a ponto de justificar um acréscimo salarial. Assim, à míngua de prova robusta do alegado, correta a sentença que indeferiu o pleito. Nego provimento. Do Adicional de Insalubridade/Periculosidade e Honorários Periciais O recorrente afirma que trabalhava exposto a agentes insalubres (poeira, ruído) e perigosos (abastecimento). A prova pericial (Id. 4feb784 / fls. 318 a 328 do .pdf) foi inconclusiva. O perito condicionou a caracterização da periculosidade à comprovação da versão dos fatos, ou seja, se o reclamante de fato realizava o abastecimento da máquina. O ônus de comprovar o fato gerador do direito (o abastecimento) era do reclamante, que, conforme já analisado, não produziu prova oral convincente. A alegação de que a reclamada ocultou o maquinário, embora grave, não exime o autor de seu ônus probatório, que poderia ter sido suprido por testemunhas firmes e coerentes, o que não ocorreu. Dessa forma, não havendo comprovação da exposição ao agente perigoso, e sendo a perícia inconclusiva quanto aos agentes insalubres, não há como deferir os respectivos adicionais. Correta a sentença. Nego provimento. Das Horas Extras O juízo de origem indeferiu o pedido de horas extras por falta de provas. A decisão não merece reparo. Restou incontroverso que a reclamada possuía menos de 20 empregados, sendo desobrigada de manter controle de jornada (art. 74, § 2º, da CLT). Assim, o ônus da prova do labor extraordinário recaía integralmente sobre o reclamante. A prova produzida foi frágil. O depoimento pessoal do autor divergiu da jornada alegada na inicial, e o depoimento da única testemunha que abordou o tema foi superficial ("as vezes o reclamante saía 18h"). Tais declarações genéricas são insuficientes para comprovar a jornada de trabalho extraordinária alegada. Nego provimento. Do Dano Moral - Acidente de Trabalho O recorrente busca indenização pelo acidente sofrido com a explosão de uma bateria de trator. Embora o acidente e a lesão sejam incontroversos, a responsabilidade civil do empregador depende da comprovação de sua culpa ou dolo no evento danoso (art. 7º, XXVIII, da CF). A sentença concluiu pela culpa exclusiva da vítima, e esta conclusão se mostra acertada. Em seu depoimento, o reclamante foi claro ao afirmar que "sabia que o trator era ligado direto". Ao manusear uma bateria em um veículo com um improviso elétrico, da qual tinha pleno conhecimento, o obreiro assumiu um risco elevado, agindo de forma imprudente e negligenciando a cautela básica exigida pela situação. Essa conduta, determinante para a ocorrência do infortúnio, rompe o nexo de causalidade entre qualquer conduta da empregadora e o dano sofrido, configurando a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. Nego provimento. CONCLUSÃO DO VOTO Voto pelo conhecimento do recurso ordinário da parte reclamante, rejeito a preliminar de extinção do processo, e, no mérito, nego-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da parte reclamante, rejeitar a preliminar de extinção do processo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os desembargadores Carlos Alberto Trindade Rebonatto (Presidente), Durval Cesar de Vasconcelos Maia e Antonio Teófilo Filho. Presente ainda o Procurador do Trabalho Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 03 de julho de 2025 ANTONIO TEÓFILO FILHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROZINEIDE PAULINO APOLONIO

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