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Fabricio Galvao De Morais e outros x Twr - Engenharia, Projetos, Movimentacao De Cargas E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 327082354

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-03.2018.5.07.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO GALVAO DE MORAIS FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA META CENTRAL DE SERVICOS LTDA RIAMBURGO GOMES DE CARVALHO NETO RICARDSON BRUNO TABOSA

Polo Passivo:

TWR - ENGENHARIA, PROJETOS, MOVIMENTACAO DE CARGAS E SERVICOS LTDA - ME TWR LOCACAO DE MAQUINAS E GUINDASTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROBERTA VANESSA MARQUES FAUSTINO DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IVANILDE CAVALCANTE DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA SANDILEUZA ALVES MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0000002-03.2018.5.07.0039 RECLAMANTE: FABRICIO GALVAO DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0000002-03.2018.5.07.0039 RECLAMANTE: FABRICIO GALVAO DE MORAIS RECLAMADO: TWR - ENGENHARIA, PROJETOS, MOVIMENTACAO DE CARGAS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc92fb5 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO oposta pelas 1ª e 2ª reclamadas, na qual as reclamadas impugnam a planilha de cálculos apresentada pela parte autora, no que tange à apuração da multa do art. 467 CLT, incluindo, indevidamente, em suas bases de cálculos o 13º salário, as férias + 1/3, o aviso prévio indenizado e ao saldo de salário, correspondente à garantia estabilitária, qual seja, de 17/06/2017 até 06/01/2018; à liquidação do FGTS + 40% sem considerar a evolução salarial do empregado, majorando a citada verba e, por consequência, a multa do artigo 467 da CLT; à inserção dos honorários periciais, em oposição ao determinado no Acórdão do TRT; à atualização das contribuições previdenciárias; à apuração de juros e correção monetária após a data da recuperação judicial. Manifestação da parte autora no id. c2bdf03. As 3ª e 4ª reclamadas foram excluídas da lide, nos termos do acordo celebrado, conforme ata de audiência de id. 361dc5e. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cabe transcrever os dispositivos da sentença e do Acórdão, nos quais se baseiam a presente liquidação, senão vejamos: Sentença de id. ec6c3a1: 4. DISPOSITIVO (...) b.1) Verbas rescisórias, incluindo-se a indenização pela inobservância da garantia de emprego: b.1.1)Saldo salarial do lapso temporal compreendido entre Maio/2017 a 16/10/2017(termo final da garantia); b.1.2)Aviso-prévio indenizado (36 dias); b.1.3)13º salário integral de 2016 e 2017; b.1.4)Férias integrais(simples) do interstício 2016/2017 e proporcionais(2017/2018 – 11/12), todas acrescidas pelo terço constitucional; b.1.5)FGTS de todo período contratual (25/01/2016 a 06/01/2018), inclusive sobre as verbas supra, exceto férias+1/3, acrescido pela multa de 40%, observando-se, ainda, a dedução dos valores quitados sob idêntico título; b.1.6)Multa do art.477, §8º, da CLT; b.1.7))Multa do art.467 da CLT( a incidir sobre saldo salarial, aviso-prévio, férias+1/3, natalinas e multa de 40% do FGTS); Acórdão de id. 2667bcc: DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade,Conhecer dos Recursos Ordinários interpostos pelas quatro empresas demandadas para reformar a decisão de 1º Grau a fim de deferir o pedido de gratuidade de justiça formulado pela 1ª e 2ª recorrentes (TWR - ENGENHARIA, PROJETOS, MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS E SERVIÇOS LTDA - ME e TWR LOCAÇÃO DE MAQUINAS E GUINDASTES LTDA - ME; Rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de inépcia da petição inicial, suscitadas pela da 4ª recorrente (COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM - CSP); Afastar a ocorrência de fraude processual por lide simulada, nos termos pretendidos pela 3ª recorrente (POSCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DO BRASIL LTDA) e, no mérito, Reformar a sentença recorrida para reconhecer que o acidente de trabalho ocorreu na garagem da 1ª e 2ª recorrentes e que, por essa razão, a 3ª e 4ª não possuem qualquer responsabilidade pelo acidente de trabalho e por suas consequências; Reformar a sentença de mérito para excluir da condenação o pagamento de horas extras; Reconhecer a responsabilidade solidária de todas as recorrentes, sendo que a 3ª e 4ª somente serão responsáveis pelas parcelas devidas até 14/6/2016, e, após essa data, a responsabilidade será exclusivamente da 1ª e 2ª recorrentes; Determinar que os honorários periciais devidas ao Engenheiro do Trabalho são devidos por todas as recorrentes, observando, porém, que a 1ª e 2ª não poderão ser compelidas a pagá-los, em face de serem beneficiária da justiça gratuita; os honorários devidos ao médico perito, por serem a princípio de responsabilidade da 1ª e 2ª recorrentes, na condição de sucumbentes no objeto da perícia médica, serão suportados pela União, nos termos da Súmula nº 457 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em face das devedoras serem beneficiárias da justiça gratuita, o que se impõe redução do valor fixado na decisão recorrida para R$ 1.000,00 (mil reais), de forma a se adequar aos limites impostos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho através do art. 21 da Resolução CSJT nº 247/2019; os honorários sucumbenciais devidos pela 3ª e 4ª recorrentes devem ser limitados aos valores por elas devidos, observando o período de suas responsabilidades; os honorários de sucumbência devidos pela 1ª e 2ª recorrentes, assim como os devidos pelo recorrido, deverão permanecer em condição suspensiva de exigibilidade, em face do deferimento da gratuidade de justiça, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão de gratuidade de justiça. Decorrido esse prazo sem essa demonstração, a obrigação de pagamento dos referidos honorários será definitivamente extinta (§ 4º do art. 791-A Consolidado). Participaram do julgamento os Desembargadores , Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque (presidente), José Antonio Parente da Silva e Clóvis Valença Alves Filho. Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho. Dos trechos acima transcritos, verifica-se que a multa do artigo 467 foi deferida da seguinte forma: "Multa do art.467 da CLT(a incidir sobre saldo salarial, aviso-prévio, férias+1/3, natalinas e multa de 40% do FGTS)". Assim, não houve limitação de incidência, razão pela qual nenhum reparo a fazer no tocante. Com relação à observância da evolução salarial do empregado para apuração do FGTS + 40% e, por consequência, da multa do artigo 467 a incidir sobre a multa fundiária, constata-se que assiste razão à impugnante, motivo pelo qual determina-se a retificação dos cálculos com vistas a considerar a evolução salarial o obreiro, quando a apuração do FGTS+40%, considerando os contracheques constantes nos autos. Ademais, percebe-se que o Acórdão do regional foi claro com vistas a excluir a cobrança dos honorários periciais em desfavor das 1ª e 2ª reclamadas. Desse modo, proceda-se à exclusão dos honorários periciais da conta de liquidação. No que diz respeito à insurgência em relação aos juros de mora previdenciários, temos que, na forma do art. 43 da Lei nº 8.212/91, alterado pela Lei 11.941/09, bem como do art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço, para os serviços prestados a partir de 05/03/09, entendimento, inclusive, que já foi pacificado pelo C. TST na súmula 368, V. Vejamos: “DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. […] V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Não prospera, igualmente, a alegação de inconstitucionalidade do art. 43 e parágrafos da Lei nº 8.212/91, art. 143 do CTN e art. 6º da LICC uma vez que a matéria afeta ao fato gerador das contribuições previdenciárias é de índole infraconstitucional, conforme já decidido pela C. Corte Superior Trabalhista em reiterados julgados, verbis: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas devidas após 05/03/2009 têm como fato gerador a data da prestação de serviços, com incidência da taxa Selic, apurado pelo regime de competência. Conforme decidido pelo Tribunal Pleno, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, as questões relativas às contribuições previdenciárias, seu fato gerador, incidência de juros e correção monetária perpassa, necessariamente, pela análise de normas infraconstitucionais (art. 39, caput, da Lei 8.177/97 e 43 da Lei 8.212/91), o que inviabiliza a configuração de ofensa literal e direta a dispositivo da Constituição Federal. Nesse cenário, inviável o prosseguimento do recurso fundado na alegada violação constitucional (artigo 5º, XXXVI, da CF/88), quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional. Incidência do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10129-50.2021.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/10/2022) "RECURSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 (EXECUÇÃO). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. 1. Discutem-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, dada pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. 2. Percebe-se do artigo 146, inciso III, da Constituição Federal que o constituinte remeteu à legislação infraconstitucional a definição e a delimitação dos tributos, inclusive a especificação dos seus fatos geradores. Por sua vez, o artigo 195 da Constituição Federal não define o fato gerador das contribuições previdenciárias, mas apenas sinaliza suas fontes de custeio, a fim de evitar que o legislador infraconstitucional institua outro tributo de natureza semelhante amparando-se nos mesmos indicadores ou fontes, prática coibida pela Lei Maior, conforme se infere do seu artigo 154, inciso I, ao cuidar da instituição de impostos não previstos no Texto Constitucional. 3. No caso, o § 2º do artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, acrescido pela Lei nº 11.941/2009, prevê expressamente que o fato gerador das contribuições sociais se considera ocorrido na data da prestação do serviço, a partir da qual, portanto, conforme dicção dos artigos 113, § 1º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista acessória. Nesse passo, a liquidação da sentença e o acordo homologado judicialmente equivalem à mera exequibilidade do crédito por meio de um título executivo judicial, ao passo que a exigibilidade e a mora podem ser identificadas desde a ocorrência do fato gerador e do inadimplemento da obrigação tributária, que aconteceu desde a prestação dos serviços pelo trabalhador sem a respectiva contraprestação pelo empregador e cumprimento da obrigação trabalhista acessória, ou obrigação tributária principal, de recolhimento da respectiva contribuição previdenciária. A prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, visto que as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória (que tem ínsita também uma declaração), com efeitos ex tunc , e não constitutiva, vindo apenas a reconhecer uma situação jurídica que já existia. A própria Constituição Federal, em seu artigo 195, ao se referir aos salários e demais rendimentos do trabalho "pagos ou creditados", a qualquer título, já sinaliza para a viabilidade dessa interpretação de o fato gerador ser a prestação de serviços, pois não se pode ter como sinônimos os vocábulos pagos e creditados. 4. A interpretação no sentido de o fato gerador das contribuições previdenciárias ser a liquidação dos créditos ou o pagamento implica negar vigência ao que foi estabelecido pelo legislador, que elegeu expressamente a prestação de serviços como fato gerador do aludido tributo, não havendo falar em inconstitucionalidade do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, diante das alterações introduzidas pela Lei nº 11.941/2009. Por outro lado, não cabe, com o escopo de defender a tese de o fato gerador ser o pagamento ou a liquidação do crédito do trabalhador, invocar a interpretação conforme a Constituição Federal, pois esse tipo de exegese só é cabível quando a lei dá margem a duas ou mais interpretações diferentes. De fato, é imprescindível, no caso da interpretação conforme a Constituição Federal, a existência de um espaço de proposta interpretativa, sendo inadmissível que ela tenha como resultado uma decisão contra o texto e o sentido da lei, de forma a produzir uma regulação nova e distinta da vontade do Poder Legiferante, pois implicaria verdadeira invasão da esfera de competência do legislador, em nítida ofensa ao princípio fundamental da separação dos Poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição Federal, e protegido como cláusula pétrea pelo artigo 60, § 4º, da Lei Maior, e à própria ratio que levou à edição da Súmula Vinculante nº 10 do STF. 5. De mais a mais, essa interpretação de o fato gerador das contribuições previdenciárias e de o termo inicial para a incidência dos juros de mora a elas relativos serem o pagamento ou a liquidação dos créditos despreza, data venia , os princípios da efetividade do direito material trabalhista e da duração razoável do processo, pois incentiva o descumprimento e a protelação das obrigações trabalhistas, tanto quanto a sua discussão em Juízo, porquanto a lide trabalhista passa a conferir vantagem tributária diante da supressão de alto quantitativo de juros e multas acumulados ao longo do tempo. Ou seja, implicaria premiar as empresas que não cumpriram a legislação trabalhista e tributária no momento oportuno, isentando-as dos encargos decorrentes do não recolhimento da contribuição previdenciária no seu vencimento, em detrimento daqueles empregadores que, não obstante em mora, espontaneamente dirigem-se ao Ente Previdenciário para o cumprimento dessas obrigações, com a obrigação de arcar com tais encargos. Isso acarreta, aliás, nítida ofensa ao princípio da isonomia, consagrado no artigo 5º, caput , da Constituição Federal, e ao princípio da isonomia tributária, previsto no artigo 150, inciso II, também do Texto Constitucional, pois institui tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, ao aplicar, de forma distinta, os critérios da legislação previdenciária relativamente aos valores a serem pagos, para contribuintes que possuem débitos de mesma natureza, devidos à Previdência Social e referentes a períodos idênticos ou semelhantes. 6. Por outro lado, conforme disposto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Como a MP nº 449/2008 foi publicada em 4/12/2008, o marco para incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, por meio da Lei nº 11.941/2009, é 5/3/2009 , pelo que somente as prestações de serviços ocorridas a partir dessa data é que deverão ser consideradas como fato gerador da contribuição previdenciária para o cômputo dos juros moratórios então incidentes. 7. Diferentemente da atualização monetária das contribuições previdenciárias, que visa recompor o seu valor monetário e pela qual respondem tanto o empregador como o trabalhador, cada qual com sua cota-parte - sem prejuízo para este último, visto que receberá seu crédito trabalhista igualmente atualizado -, os juros moratórios visam compensar o retardamento ou inadimplemento de uma obrigação, propiciando, no caso, o devido restabelecimento do equilíbrio atuarial mediante aporte financeiro para o pagamento dos benefícios previdenciários, pelo que a responsabilidade pelo seu pagamento deve ser imputada apenas ao empregador, que deu causa à mora. 8. Com relação à multa, igualmente imputável apenas ao empregador, tratando-se de uma sanção jurídica que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação a partir do seu reconhecimento, não incide desde a data da prestação dos serviços, mas sim a partir do exaurimento do prazo decorrente da citação para o pagamento dos créditos previdenciários apurados em Juízo, observado o limite de 20%, conforme se extrai da dicção dos artigos 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96 e 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91. 9. Esse tema foi submetida à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que, julgando o tema afetado, com esteio no § 13 do artigo 896 da CLT, decidiu, no julgamento do Processo n° E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, em sessão realizada em 20/10/2015, no mesmo sentido do entendimento ora sufragado. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11883-53.2015.5.15.0008, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022).” Desse modo, considerando que o pacto laborativo vigeu de 2015 a 2017, não se vislumbra irregularidades, tampouco inconstitucionalidade quanto à apuração dos juros de mora previdenciários. Por fim, no que atine aos juros em relação a uma empresa em recuperação judicial, é relevante trazer o posicionamento dos tribunais pátrios, senão vejamos: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO . DESCABIMENTO (ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005). NO TOCANTE À CONTROVÉRSIA EM TORNO DA LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS À DATA DO INGRESSO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PREVALECE O ENTENDIMENTO NA JURISPRUDÊNCIA DO C. TST, DE QUE O ART. 9º, II, DA LEI Nº 11.101/2005 NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO LITISCONSORCIAL DESPROVIDO. II. (TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO.: 0001036-46.2022 .5.19.0004, Relator.: Vanda Lustosa, Data de Publicação: 26/03/2024) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SEM LIMITAÇÃO. A limitação dos juros de mora é exclusiva aos casos de falência e somente se o ativo não suportar o pagamento, nos moldes do artigo 124 da Lei nº 11 .101/2005. Negado provimento ao agravo de petição da executada no particular. (TRT-9 - AP: 0000061-09.2022 .5.09.0002, Relator.: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS, Data de Julgamento: 23/02/2024, Seção Especializada, Data de Publicação: 28/02/2024) EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art . 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e atualização monetária durante a recuperação judicial. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT-4 - AP: 00009438420105040016, Data de Julgamento: 02/07/2024, Seção Especializada em Execução) Assim, não há que se falar em limitação de incidência de juros e correção monetária. Nesse contexto, analisando os autos, observa-se que as reclamadas estão em recuperação desde o ano de 2016, razão pela qual determina-se que as 1ª e 2ª reclamadas atualizem as informações acerca do processo de recuperação judicial, devendo informar se ainda permanecem em recuperação. Outrossim, caso as empresas permaneçam em recuperação judicial, fica, desde já, autorizada a expedição da certidão de crédito, devendo, nesse caso, ser observada limitação dos juros e correção para fins de expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação judicial. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação aos cálculos oposta pelas 1ª e 2ª reclamadas, para determinar à secretaria do juízo que retifique a planilha de cálculos a fim de: Excluir a cobrança dos honorários periciais;Apurar o FGTS + 40 sobre a evolução salarial, nos termos dos contracheques constantes nos autos. Cientes as partes, por meio do DJEN. SAO GONCALO DO AMARANTE/CE, 15 de julho de 2025. MAURO ELVAS FALCAO CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO GALVAO DE MORAIS

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Fabricio Galvao De Morais e outros x Twr - Engenharia, Projetos, Movimentacao De Cargas E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 327082386

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-03.2018.5.07.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO GALVAO DE MORAIS FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA META CENTRAL DE SERVICOS LTDA RIAMBURGO GOMES DE CARVALHO NETO RICARDSON BRUNO TABOSA

Polo Passivo:

TWR - ENGENHARIA, PROJETOS, MOVIMENTACAO DE CARGAS E SERVICOS LTDA - ME TWR LOCACAO DE MAQUINAS E GUINDASTES LTDA - ME

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Advogados:

ROBERTA VANESSA MARQUES FAUSTINO DE SOUSA

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IVANILDE CAVALCANTE DE SOUSA

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MARIA SANDILEUZA ALVES MENDES

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ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0000002-03.2018.5.07.0039 RECLAMANTE: FABRICIO GALVAO DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0000002-03.2018.5.07.0039 RECLAMANTE: FABRICIO GALVAO DE MORAIS RECLAMADO: TWR - ENGENHARIA, PROJETOS, MOVIMENTACAO DE CARGAS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc92fb5 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO oposta pelas 1ª e 2ª reclamadas, na qual as reclamadas impugnam a planilha de cálculos apresentada pela parte autora, no que tange à apuração da multa do art. 467 CLT, incluindo, indevidamente, em suas bases de cálculos o 13º salário, as férias + 1/3, o aviso prévio indenizado e ao saldo de salário, correspondente à garantia estabilitária, qual seja, de 17/06/2017 até 06/01/2018; à liquidação do FGTS + 40% sem considerar a evolução salarial do empregado, majorando a citada verba e, por consequência, a multa do artigo 467 da CLT; à inserção dos honorários periciais, em oposição ao determinado no Acórdão do TRT; à atualização das contribuições previdenciárias; à apuração de juros e correção monetária após a data da recuperação judicial. Manifestação da parte autora no id. c2bdf03. As 3ª e 4ª reclamadas foram excluídas da lide, nos termos do acordo celebrado, conforme ata de audiência de id. 361dc5e. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cabe transcrever os dispositivos da sentença e do Acórdão, nos quais se baseiam a presente liquidação, senão vejamos: Sentença de id. ec6c3a1: 4. DISPOSITIVO (...) b.1) Verbas rescisórias, incluindo-se a indenização pela inobservância da garantia de emprego: b.1.1)Saldo salarial do lapso temporal compreendido entre Maio/2017 a 16/10/2017(termo final da garantia); b.1.2)Aviso-prévio indenizado (36 dias); b.1.3)13º salário integral de 2016 e 2017; b.1.4)Férias integrais(simples) do interstício 2016/2017 e proporcionais(2017/2018 – 11/12), todas acrescidas pelo terço constitucional; b.1.5)FGTS de todo período contratual (25/01/2016 a 06/01/2018), inclusive sobre as verbas supra, exceto férias+1/3, acrescido pela multa de 40%, observando-se, ainda, a dedução dos valores quitados sob idêntico título; b.1.6)Multa do art.477, §8º, da CLT; b.1.7))Multa do art.467 da CLT( a incidir sobre saldo salarial, aviso-prévio, férias+1/3, natalinas e multa de 40% do FGTS); Acórdão de id. 2667bcc: DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade,Conhecer dos Recursos Ordinários interpostos pelas quatro empresas demandadas para reformar a decisão de 1º Grau a fim de deferir o pedido de gratuidade de justiça formulado pela 1ª e 2ª recorrentes (TWR - ENGENHARIA, PROJETOS, MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS E SERVIÇOS LTDA - ME e TWR LOCAÇÃO DE MAQUINAS E GUINDASTES LTDA - ME; Rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de inépcia da petição inicial, suscitadas pela da 4ª recorrente (COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM - CSP); Afastar a ocorrência de fraude processual por lide simulada, nos termos pretendidos pela 3ª recorrente (POSCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DO BRASIL LTDA) e, no mérito, Reformar a sentença recorrida para reconhecer que o acidente de trabalho ocorreu na garagem da 1ª e 2ª recorrentes e que, por essa razão, a 3ª e 4ª não possuem qualquer responsabilidade pelo acidente de trabalho e por suas consequências; Reformar a sentença de mérito para excluir da condenação o pagamento de horas extras; Reconhecer a responsabilidade solidária de todas as recorrentes, sendo que a 3ª e 4ª somente serão responsáveis pelas parcelas devidas até 14/6/2016, e, após essa data, a responsabilidade será exclusivamente da 1ª e 2ª recorrentes; Determinar que os honorários periciais devidas ao Engenheiro do Trabalho são devidos por todas as recorrentes, observando, porém, que a 1ª e 2ª não poderão ser compelidas a pagá-los, em face de serem beneficiária da justiça gratuita; os honorários devidos ao médico perito, por serem a princípio de responsabilidade da 1ª e 2ª recorrentes, na condição de sucumbentes no objeto da perícia médica, serão suportados pela União, nos termos da Súmula nº 457 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em face das devedoras serem beneficiárias da justiça gratuita, o que se impõe redução do valor fixado na decisão recorrida para R$ 1.000,00 (mil reais), de forma a se adequar aos limites impostos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho através do art. 21 da Resolução CSJT nº 247/2019; os honorários sucumbenciais devidos pela 3ª e 4ª recorrentes devem ser limitados aos valores por elas devidos, observando o período de suas responsabilidades; os honorários de sucumbência devidos pela 1ª e 2ª recorrentes, assim como os devidos pelo recorrido, deverão permanecer em condição suspensiva de exigibilidade, em face do deferimento da gratuidade de justiça, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão de gratuidade de justiça. Decorrido esse prazo sem essa demonstração, a obrigação de pagamento dos referidos honorários será definitivamente extinta (§ 4º do art. 791-A Consolidado). Participaram do julgamento os Desembargadores , Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque (presidente), José Antonio Parente da Silva e Clóvis Valença Alves Filho. Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho. Dos trechos acima transcritos, verifica-se que a multa do artigo 467 foi deferida da seguinte forma: "Multa do art.467 da CLT(a incidir sobre saldo salarial, aviso-prévio, férias+1/3, natalinas e multa de 40% do FGTS)". Assim, não houve limitação de incidência, razão pela qual nenhum reparo a fazer no tocante. Com relação à observância da evolução salarial do empregado para apuração do FGTS + 40% e, por consequência, da multa do artigo 467 a incidir sobre a multa fundiária, constata-se que assiste razão à impugnante, motivo pelo qual determina-se a retificação dos cálculos com vistas a considerar a evolução salarial o obreiro, quando a apuração do FGTS+40%, considerando os contracheques constantes nos autos. Ademais, percebe-se que o Acórdão do regional foi claro com vistas a excluir a cobrança dos honorários periciais em desfavor das 1ª e 2ª reclamadas. Desse modo, proceda-se à exclusão dos honorários periciais da conta de liquidação. No que diz respeito à insurgência em relação aos juros de mora previdenciários, temos que, na forma do art. 43 da Lei nº 8.212/91, alterado pela Lei 11.941/09, bem como do art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço, para os serviços prestados a partir de 05/03/09, entendimento, inclusive, que já foi pacificado pelo C. TST na súmula 368, V. Vejamos: “DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. […] V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Não prospera, igualmente, a alegação de inconstitucionalidade do art. 43 e parágrafos da Lei nº 8.212/91, art. 143 do CTN e art. 6º da LICC uma vez que a matéria afeta ao fato gerador das contribuições previdenciárias é de índole infraconstitucional, conforme já decidido pela C. Corte Superior Trabalhista em reiterados julgados, verbis: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas devidas após 05/03/2009 têm como fato gerador a data da prestação de serviços, com incidência da taxa Selic, apurado pelo regime de competência. Conforme decidido pelo Tribunal Pleno, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, as questões relativas às contribuições previdenciárias, seu fato gerador, incidência de juros e correção monetária perpassa, necessariamente, pela análise de normas infraconstitucionais (art. 39, caput, da Lei 8.177/97 e 43 da Lei 8.212/91), o que inviabiliza a configuração de ofensa literal e direta a dispositivo da Constituição Federal. Nesse cenário, inviável o prosseguimento do recurso fundado na alegada violação constitucional (artigo 5º, XXXVI, da CF/88), quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional. Incidência do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10129-50.2021.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/10/2022) "RECURSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 (EXECUÇÃO). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. 1. Discutem-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, dada pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. 2. Percebe-se do artigo 146, inciso III, da Constituição Federal que o constituinte remeteu à legislação infraconstitucional a definição e a delimitação dos tributos, inclusive a especificação dos seus fatos geradores. Por sua vez, o artigo 195 da Constituição Federal não define o fato gerador das contribuições previdenciárias, mas apenas sinaliza suas fontes de custeio, a fim de evitar que o legislador infraconstitucional institua outro tributo de natureza semelhante amparando-se nos mesmos indicadores ou fontes, prática coibida pela Lei Maior, conforme se infere do seu artigo 154, inciso I, ao cuidar da instituição de impostos não previstos no Texto Constitucional. 3. No caso, o § 2º do artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, acrescido pela Lei nº 11.941/2009, prevê expressamente que o fato gerador das contribuições sociais se considera ocorrido na data da prestação do serviço, a partir da qual, portanto, conforme dicção dos artigos 113, § 1º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista acessória. Nesse passo, a liquidação da sentença e o acordo homologado judicialmente equivalem à mera exequibilidade do crédito por meio de um título executivo judicial, ao passo que a exigibilidade e a mora podem ser identificadas desde a ocorrência do fato gerador e do inadimplemento da obrigação tributária, que aconteceu desde a prestação dos serviços pelo trabalhador sem a respectiva contraprestação pelo empregador e cumprimento da obrigação trabalhista acessória, ou obrigação tributária principal, de recolhimento da respectiva contribuição previdenciária. A prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, visto que as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória (que tem ínsita também uma declaração), com efeitos ex tunc , e não constitutiva, vindo apenas a reconhecer uma situação jurídica que já existia. A própria Constituição Federal, em seu artigo 195, ao se referir aos salários e demais rendimentos do trabalho "pagos ou creditados", a qualquer título, já sinaliza para a viabilidade dessa interpretação de o fato gerador ser a prestação de serviços, pois não se pode ter como sinônimos os vocábulos pagos e creditados. 4. A interpretação no sentido de o fato gerador das contribuições previdenciárias ser a liquidação dos créditos ou o pagamento implica negar vigência ao que foi estabelecido pelo legislador, que elegeu expressamente a prestação de serviços como fato gerador do aludido tributo, não havendo falar em inconstitucionalidade do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, diante das alterações introduzidas pela Lei nº 11.941/2009. Por outro lado, não cabe, com o escopo de defender a tese de o fato gerador ser o pagamento ou a liquidação do crédito do trabalhador, invocar a interpretação conforme a Constituição Federal, pois esse tipo de exegese só é cabível quando a lei dá margem a duas ou mais interpretações diferentes. De fato, é imprescindível, no caso da interpretação conforme a Constituição Federal, a existência de um espaço de proposta interpretativa, sendo inadmissível que ela tenha como resultado uma decisão contra o texto e o sentido da lei, de forma a produzir uma regulação nova e distinta da vontade do Poder Legiferante, pois implicaria verdadeira invasão da esfera de competência do legislador, em nítida ofensa ao princípio fundamental da separação dos Poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição Federal, e protegido como cláusula pétrea pelo artigo 60, § 4º, da Lei Maior, e à própria ratio que levou à edição da Súmula Vinculante nº 10 do STF. 5. De mais a mais, essa interpretação de o fato gerador das contribuições previdenciárias e de o termo inicial para a incidência dos juros de mora a elas relativos serem o pagamento ou a liquidação dos créditos despreza, data venia , os princípios da efetividade do direito material trabalhista e da duração razoável do processo, pois incentiva o descumprimento e a protelação das obrigações trabalhistas, tanto quanto a sua discussão em Juízo, porquanto a lide trabalhista passa a conferir vantagem tributária diante da supressão de alto quantitativo de juros e multas acumulados ao longo do tempo. Ou seja, implicaria premiar as empresas que não cumpriram a legislação trabalhista e tributária no momento oportuno, isentando-as dos encargos decorrentes do não recolhimento da contribuição previdenciária no seu vencimento, em detrimento daqueles empregadores que, não obstante em mora, espontaneamente dirigem-se ao Ente Previdenciário para o cumprimento dessas obrigações, com a obrigação de arcar com tais encargos. Isso acarreta, aliás, nítida ofensa ao princípio da isonomia, consagrado no artigo 5º, caput , da Constituição Federal, e ao princípio da isonomia tributária, previsto no artigo 150, inciso II, também do Texto Constitucional, pois institui tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, ao aplicar, de forma distinta, os critérios da legislação previdenciária relativamente aos valores a serem pagos, para contribuintes que possuem débitos de mesma natureza, devidos à Previdência Social e referentes a períodos idênticos ou semelhantes. 6. Por outro lado, conforme disposto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Como a MP nº 449/2008 foi publicada em 4/12/2008, o marco para incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, por meio da Lei nº 11.941/2009, é 5/3/2009 , pelo que somente as prestações de serviços ocorridas a partir dessa data é que deverão ser consideradas como fato gerador da contribuição previdenciária para o cômputo dos juros moratórios então incidentes. 7. Diferentemente da atualização monetária das contribuições previdenciárias, que visa recompor o seu valor monetário e pela qual respondem tanto o empregador como o trabalhador, cada qual com sua cota-parte - sem prejuízo para este último, visto que receberá seu crédito trabalhista igualmente atualizado -, os juros moratórios visam compensar o retardamento ou inadimplemento de uma obrigação, propiciando, no caso, o devido restabelecimento do equilíbrio atuarial mediante aporte financeiro para o pagamento dos benefícios previdenciários, pelo que a responsabilidade pelo seu pagamento deve ser imputada apenas ao empregador, que deu causa à mora. 8. Com relação à multa, igualmente imputável apenas ao empregador, tratando-se de uma sanção jurídica que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação a partir do seu reconhecimento, não incide desde a data da prestação dos serviços, mas sim a partir do exaurimento do prazo decorrente da citação para o pagamento dos créditos previdenciários apurados em Juízo, observado o limite de 20%, conforme se extrai da dicção dos artigos 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96 e 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91. 9. Esse tema foi submetida à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que, julgando o tema afetado, com esteio no § 13 do artigo 896 da CLT, decidiu, no julgamento do Processo n° E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, em sessão realizada em 20/10/2015, no mesmo sentido do entendimento ora sufragado. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11883-53.2015.5.15.0008, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022).” Desse modo, considerando que o pacto laborativo vigeu de 2015 a 2017, não se vislumbra irregularidades, tampouco inconstitucionalidade quanto à apuração dos juros de mora previdenciários. Por fim, no que atine aos juros em relação a uma empresa em recuperação judicial, é relevante trazer o posicionamento dos tribunais pátrios, senão vejamos: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO . DESCABIMENTO (ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005). NO TOCANTE À CONTROVÉRSIA EM TORNO DA LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS À DATA DO INGRESSO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PREVALECE O ENTENDIMENTO NA JURISPRUDÊNCIA DO C. TST, DE QUE O ART. 9º, II, DA LEI Nº 11.101/2005 NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO LITISCONSORCIAL DESPROVIDO. II. (TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO.: 0001036-46.2022 .5.19.0004, Relator.: Vanda Lustosa, Data de Publicação: 26/03/2024) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SEM LIMITAÇÃO. A limitação dos juros de mora é exclusiva aos casos de falência e somente se o ativo não suportar o pagamento, nos moldes do artigo 124 da Lei nº 11 .101/2005. Negado provimento ao agravo de petição da executada no particular. (TRT-9 - AP: 0000061-09.2022 .5.09.0002, Relator.: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS, Data de Julgamento: 23/02/2024, Seção Especializada, Data de Publicação: 28/02/2024) EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art . 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e atualização monetária durante a recuperação judicial. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT-4 - AP: 00009438420105040016, Data de Julgamento: 02/07/2024, Seção Especializada em Execução) Assim, não há que se falar em limitação de incidência de juros e correção monetária. Nesse contexto, analisando os autos, observa-se que as reclamadas estão em recuperação desde o ano de 2016, razão pela qual determina-se que as 1ª e 2ª reclamadas atualizem as informações acerca do processo de recuperação judicial, devendo informar se ainda permanecem em recuperação. Outrossim, caso as empresas permaneçam em recuperação judicial, fica, desde já, autorizada a expedição da certidão de crédito, devendo, nesse caso, ser observada limitação dos juros e correção para fins de expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação judicial. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação aos cálculos oposta pelas 1ª e 2ª reclamadas, para determinar à secretaria do juízo que retifique a planilha de cálculos a fim de: Excluir a cobrança dos honorários periciais;Apurar o FGTS + 40 sobre a evolução salarial, nos termos dos contracheques constantes nos autos. Cientes as partes, por meio do DJEN. SAO GONCALO DO AMARANTE/CE, 15 de julho de 2025. MAURO ELVAS FALCAO CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TWR - ENGENHARIA, PROJETOS, MOVIMENTACAO DE CARGAS E SERVICOS LTDA - ME - TWR LOCACAO DE MAQUINAS E GUINDASTES LTDA - ME

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Quanta Prestadora De Servicos Em Zeladoria ,Portaria E Vigilancia Ltda x Jose Luis De Lima

ID: 255675791

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-29.2023.5.07.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

QUANTA PRESTADORA DE SERVICOS EM ZELADORIA ,PORTARIA E VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

JOSE LUIS DE LIMA

Notificação

Advogados:

EDUARDO PRAGMÁCIO DE LAVOR TELLES FILHO

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LORENA BEZERRA DE MELO OLIVEIRA

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DANIEL CAMPELO DA PENHA

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RINGO LENNON MOURA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0000002-29.2023.5.07.0006 : QUANTA PRESTADORA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0000002-29.2023.5.07.0006 : QUANTA PRESTADORA DE SERVICOS EM ZELADORIA ,PORTARIA E VIGILANCIA LTDA : JOSE LUIS DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4f09c2 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. QUANTA PRESTADORA DE SERVICOS EM ZELADORIA ,PORTARIA E VIGILANCIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. JOSE LUIS DE LIMA RECURSO DE: QUANTA PRESTADORA DE SERVICOS EM ZELADORIA ,PORTARIA E VIGILANCIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/02/2025 - Id 16e6127; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 1d5a8b3). Representação processual regular (Id 4396352,61b760d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d387eba : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id d387eba : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id de4e5a0,da3a171 : R$ 6.332,57; Custas pagas no RO: id 01318c2,467ad9f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 308; Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 3 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que: [...] Alega-se que o reclamante ajuizou a ação mais de dois anos após o término do primeiro contrato com empresa distinta (QS Prestadora de Serviços), sem pedido de reconhecimento de contrato único. Argumenta-se que a decisão regional violou os dispositivos mencionados, além da Súmula 308, I, do TST, ao afastar a prescrição bienal. Defende-se que o reclamante exercia atividade externa sem controle de jornada, atraindo a exceção do art. 62, I, da CLT. A empresa sustenta que o uso de rastreadores, tablets e roteiros não configura controle efetivo de jornada, sendo indevidas as horas extras. Alega-se também que houve inversão indevida do ônus da prova, em violação ao art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. A recorrente sustenta que o art. 193, § 4º, da CLT (acrescentado pela Lei nº 12.997/2014) foi revogado pela Portaria MTE nº 1.565/2014. Assim, entende que não há base normativa válida para o pagamento do adicional, defendendo a ausência de regulamentação específica. Argumenta-se que a decisão ofendeu o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88) e deve ser reformada. [...] A Recorrente requer: [...] Ante o exposto, pugna o Recorrente que essa Colenda Corte conheça o presente Recurso de Revista, dando-lhe provimento para que seja reformado o acórdão proferido pelo E. TRT da 7ª Região, de forma a: I.Declarar a prescrição bienal dos créditos trabalhistas relativos ao primeiro contrato de trabalho; II.Afastar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, ante a inexistência de controle de jornada; III.Excluir a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, em razão da revogação da norma aplicável; Conforme previsto na legislação e na jurisprudência consolidada., por estar amparado nos art. 7º, inciso XXIX, da CF/88 e artigo 11, inciso I, da CLT, 3º da CLT e artigo 5º, inciso II, da CF/88, artigo 62, inciso I, da CLT e Súmula 338 do TST, artigo 818 da CLT e artigo 373, inciso I, do CPC, artigo 193, §4º, da CLT (revogado) e artigo 5º, inciso II, da CF/88, bem como por divergência jurisprudencial com o entendimento de um mesmo dispositivo, tudo por ser medida de direito que efetivamente se impõe. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] 2. MÉRITO 2.1. DA PRESCRIÇÃO BIENAL. DO CONTRATO ÚNICO Pugna a recorrente pelo reconhecimento da prescrição em relação aos direitos pleiteados referentes ao primeiro contrato de trabalho do autor com a empresa QS PRESTADORA DE SERVIÇOS. Aduz que se trata de pessoa jurídica diversa da reclamada, em face de quem o autor nada pleiteou. Segue afirmando que a sentença de origem é extra petita visto que não houve de pedido de reconhecimento de unicidade contratual. Sem razão a recorrente. Primeiramente, insta salientar que o autor alegou, na exordial, a formação de grupo econômico entre a empresa reclamada e a QS PRESTADORA DE SERVIÇOS, fato não contestado e corretamente reconhecido pelo juízo de 1º grau. Havendo constatado o juízo primevo que não houve solução de continuidade da prestação de serviços do autor ao grupo econômico em questão, naturalmente de se concluir pela existência de um único contrato de trabalho durante o lapso apontado pelo autor na inicial. Assim, não há se falar em ocorrência de prescrição bienal. Afasta-se também a alegação de julgamento extra petita, pois a continuidade de vínculo e o pagamento das verbas referentes ao período não registrado em CTPS foram requeridos pela parte reclamante. Destarte, recurso desprovido, no ponto. 2.2. DO PERÍODO CLANDESTINO DE TRABALHO Aduz a recorrente que o reclamante não produziu prova acerca do labor em período clandestino, de 01/03/2021 a 31/10/2021, perseguindo a reforma da sentença para que seja reconhecido como período laborado apenas aquele constante da CTPS do autor. Alega ainda que o reclamante solicitou o seu desligamento do primeiro contrato e que recebeu seguro-desemprego, não havendo prestado serviços nesse intervalo. Razão não lhe assiste. Ao indicar período de labor não registrado em sua carteira de trabalho, cabia ao reclamante demonstrar o alegado (art. 818 da CLT e art.373, I, CPC). Tendo se desincumbido de seu encargo processual a contento. Com efeito, a primeira testemunha autoral confirmou a prestação de serviços do obreiro no período de 01/03/2021 a 31/10/2021, tendo sido firme em afirmar que trabalhou para a reclamada de 2020 a 2023 e que, durante todo esse período, o autor seguiu laborando para a empresa, sem solução de continuidade. Quanto ao argumento da recorrente de que o vínculo não pode ser reconhecido diante do fato de o autor haver recebido seguro-desemprego no período do suposto afastamento, tem-se que não deve prosperar. Com efeito, a jurisprudência trabalhista pátria considera que, havendo comprovação de trabalho efetivo durante o recebimento de seguro-desemprego, o vínculo empregatício permanece, independentemente do registro formal. Nesse sentido, a jurisprudência pátria. Confira-se o seguinte julgado: "VÍNCULO DE EMPREGO. PERCEPÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. FATO IMPEDITIVO. AQUIESCÊNCIA COM O ILÍCITO. CRIME DE ESTELIONATO. O recebimento do seguro-desemprego não é fato impeditivo na formação do vínculo de emprego, pois não consta essa vedação na legislação trabalhista e tampouco a simultaneidade com a prestação de trabalho resulta na conclusão que o serviço era de natureza autônoma, porque não há nenhuma relação causal entre as duas situações, de maneira que para prevenir a ilicitude empregador e empregado devem agir com honestidade, cumprindo ao primeiro registrar o contrato de trabalho e ao segundo não perceber a parcela decorrente daquele benefício, inclusive procedendo à comunicação ao órgão competente, sob pena de caracterizar o crime de estelionato contra a Administração Pública previsto no art. 171, caput e § 3º, do Código Penal, tendo em vista o custeio mediante a arrecadação de impostos, cujo indício criminal impõe à expedição de ofício ao órgão competente na conformidade dos arts. 40 do Código de Processo Penal e 680, alínea g, e 765 da CLT. (TRT-12 - ROT: 0000225-81.2018.5.12.0017, Relator: MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara) (destacamos) Assim, de se manter a sentença, haja vista que o Juízo "a quo" analisou de forma percuciente o conjunto fático-probatório dos autos e aplicou o direito atinente à espécie, e adotam-se seus exatos termos como fundamentos de decidir, utilizando-se, para tanto, da técnica da motivação "per relationem", reconhecida pelo Pretório Excelso como plenamente compatível com o texto da Constituição (AI 738.982/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - AI 809.147/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - AI 814.640/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - ARE 662.029/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI - RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI). "In verbis": "O reclamante afirma que foi admitido, em 01/09/2012, pela QS PRESTADORA DE SERVIÇOS (CNPJ nº 15.161.065/0001-96), empresa que integra o grupo econômico da ré, para exercer a função de supervisor, e que foi dispensado sem justa causa, em 28/02/2021, todavia continuou desempenhando normalmente as suas atividades até a admissão pela empresa demandada em 01/11/2021. Aduz que foi dispensado sem justa causa pela reclamada em 30/10/2022. Postula o pagamento de férias proporcionais mais 1/3, 13º proporcional, depósitos de FGTS e multa de 40%, relativos ao período sem registro. Por seu turno, a reclamada sustenta que celebrou com o reclamante dois contratos de trabalho, um de 01/09/2012 a 28/02/2021 e outro de 01/11/2021 a 30/12/2022. Contudo, nega a prestação de labor entre 01/03/2021 e 31/10 /2021. Afirma, inclusive, que neste período o reclamante recebeu as parcelas do seguro-desemprego. Ante a negativa da reclamada, cabia ao reclamante o ônus de comprovar fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 818, I, da CLT. Em seu depoimento, afirmou o autor: "[...] que fez acordo com a reclamada para receber o seguro-desemprego, mas continuou trabalhando avulso; que, quando fez o acordo, tinha 08 anos de empresa; que trabalhou recebendo o seguro-desemprego; que recebia remuneração da empresa enquanto recebia o segurodesemprego; [...]". O preposto da reclamada disse: "que o reclamante trabalhou para reclamada; que foram 02 contratos de trabalho, um até o início de 2021 e outro que começou no final de 2021 ou no início de 2022; [...] que o reclamante passou de 07 a 08 meses afastado da empresa, antes de ser readmitido; [...]". A testemunha indicada pelo reclamante, Sra. Rafaela Pereira da Silva, disse: "que trabalhou na reclamada, de 2020 a 2021; que houve uma divisão das partes administrativa e de mão de obra; que em 2022 e 2023 trabalhou na parte administrativa; que trabalhou com o reclamante, desde a sua admissão até a data de saída dele; que, quando a depoente entrou, o reclamante já trabalhava na empresa; que, durante o tempo em que a reclamante trabalhou na empresa, não houve período em que o reclamante ficou afastado; [...]". São incontroversos os dois contratos formais de trabalho, na forma da inicial. Tendo em vista o depoimento da testemunha autoral, restou comprovado que o reclamante não se afastou das suas atividades laborais, no período entre a primeira dispensa e a segunda admissão, em que houve recebimento de parcelas do seguro-desemprego, conforme confessado pelo autor em audiência. Em relação à alegação do autor de que as empresas contratantes integram o mesmo grupo econômico, não há impugnação específica. Ademais, a testemunha Sra. Rafaela informou: "´[...] que houve uma divisão das partes administrativa e de mão de obra; [...] que a migração de uma empresa para outra ocorreu no mesmo endereço, apenas com mudança de salas; que, na migração de empresas, a parte de mão de obra ficou com uma gestão e a parte de administração de condomínios, com outra; que funcionam no mesmo endereço, mas em salas diferentes; que a parte da mão de obra ficou com o Sr. Maurício e a Sra. Rita e a parte de administração de condomínio ficou com o Sr. Marcelo e a Sra. Estela; [...]". Portanto, RECONHEÇO o contrato único de trabalho com a reclamada, de 01/09/2012 a 30/10/2022. Dessa forma, considerando os limites da inicial, PROCEDENTE os pedidos de férias proporcionais mais 1/3 de 2021 (08/12), 13º proporcional de 2021 (08/12), depósitos de FGTS e multa de 40%, referentes ao período sem registro do vínculo de emprego, de 01/03/2021 a 31/10/2021. Os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser realizados em conta vinculada, no prazo de 05 dias após a intimação em fase de liquidação, com a devida informação às autoridades competentes para levantamento do valor depositado. Na ausência, multa de R$ 200,00 e execução direta dos valores devidos." 2.3. DAS HORAS EXTRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA Em sua insurgência, a reclamada busca a reforma da decisão de origem, que a condenou ao pagamento de horas extras, sob o fundamento de que não era possível o controle de jornada do autor, o qual se enquadra na previsão do art. 62, I, da CLT. Analisa-se. Muito embora o art. 62, I, da CLT, ressalve a hipótese de atividades que - quando exercidas no âmbito externo da empresa - não sujeitariam os empregados ao conjunto normativo aplicável às jornadas controladas, por serem incompatíveis com a delimitação de horário de trabalho, necessária e imperiosa se faz a constatação, no caso concreto, da real impossibilidade de se aferir a jornada laborativa, por meio da análise cautelosa de todo o contexto fático probatório integrante dos autos. Assim, cumpre salientar que a subsunção do caso concreto ao disposto no art. 62, I, da CLT, tem por melhor critério de aferição o eminentemente prático. Ou seja, deve-se averiguar caso a caso a incompatibilidade prática entre a função exercida pelo empregado e o controle de sua jornada de trabalho cotidiana, ainda que mínimo. Acerca das jornadas não controladas, MAURICIO GODINHO DELGADO, tece ensinamentos merecedores de transcrição, vejamos: "Dois tipos de empregados são indicados pela CLT como inseridos em situação empregatícia tal que se tornam inviáveis efetivos controle e fiscalização sobre o cotidiano de suas jornadas laboradas. Trata-se de um lado, dos trabalhadores que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho; de outro lado, os gerentes, estes desde que exercentes de cargos de gestão e recebedores de acréscimo salarial igual ou superior a 40% do salário do cargo efetivo (art. 62, I e II e parágrafo único, CLT). Mas atenção: cria aqui a CLT apenas presunção - a de que tais empregados não estão submetidos, no cotidiano laboral, a fiscalização e controle de horário, não se sujeitando, pois, à regência das regras sobre jornada de trabalho. Repita-se: presunção jurídica... e não discriminação legal. Desse modo, havendo prova firme (sob o ônus do empregado) de que ocorreria efetiva fiscalização e controle sobre o cotidiano da prestação laboral, fixando fronteiras claras à jornada laborada, afasta-se a presunção legal instituída, incidindo o conjunto de regras clássicas concernentes à duração do trabalho." (Delgado, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. - 4.ed. - São Paulo: LTr, 2005, pág. 875) No caso sub oculis, o substrato fático-probatório emanado dos autos demonstra que a reclamada, ora recorrente, fazia uso associado de diversos mecanismos que, conjuntamente, possibilitavam-lhe certo tipo de controle e fiscalização, mesmo que indireto, tanto da quantidade e qualidade do trabalho prestado bem como da frequência e da extensão das jornadas diárias. Dentre estes mecanismos, revelados nos documentos anexados à exordial e nos depoimentos colhidos na instrução processual, citamos: rotas de visitas preestabelecidas, que deveriam ser seguidas pelo autor; emissão de relatórios com o controle das visitas realizadas no dia; fornecimento de equipamentos eletrônicos (tablet), o qual facilitava e agilizava a comunicação entre o obreiro e a empresa; sistema de GPS para rastreamento dos veículos e controle das rotas. Não há falar, portanto, no caso em liça, em trabalho externo não submetido a nenhum tipo de controle e fiscalização da empregadora, por este estar supostamente enquadrado na hipótese do art. 62, I, da CLT. Havia, sim, formas de controle, ainda que mitigado pela natureza da atividade do obreiro, mas que foi exercido pela empregadora nas diversas situações acima destacadas; ou se não o exerceu rotineiramente foi por livre exercício de sua vontade, pois os poderes de fiscalização e de controle de seus empregados estiveram sempre à sua disposição em face de sua privilegiada posição de empregadora na relação laboral. Vale invocar jurisprudência clara e precisa, corroborando o entendimento ora delineado: "HORAS EXTRAS - MOTORISTA - CONTROLE INDIRETO DE JORNADA DE TRABALHO - O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é incompatível com a fiscalização e o controle da sua jornada de trabalho pelo empregador. A averiguação se dá em cada caso, em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual devesse analisar a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes ou ao previsto em instrumento escrito que, porventura, não correspondam à realidade. Na hipótese em exame, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, verifica-se que o Reclamante estava sujeito a controle de horário, não sendo o caso de aplicação da excludente da duração de trabalho prevista no art. 62, I, da CLT. Restou evidente, in casu, a existência de labor extraordinário em atividade passível de controle de horário, tendo em vista as informações contidas nos relatórios de viagem em relação aos horários de saída e das entregas dos carregamentos, bem como da origem, destino e quilometragem, com previsão da duração da viagem, relatórios, telefonemas para a Reclamada, enfim, tudo a demonstrar que, ainda que não fosse esta a intenção da Reclamada (como afirmado em recurso), era totalmente possível o conhecimento e o controle de todo o tempo dedicado pelo Reclamante com exclusividade à empresa, durante as viagens. Recurso de revista não conhecido, no particular." (TST - RR 708/2007-062-03-00.5 - Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado - DJe 21.10.2011 - p. 1483) "MOTORISTA - PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA - ART. 62, I, DA CLT - INAPLICABILIDADE - Inviável a incidência do artigo 62, I, da CLT, impondo-se, pois, a condenação em horas extras, quando consignado pelo Regional, mediante o exame das provas testemunhal e documental, que: a) o reclamante trabalhava como motorista-carreteiro, no transporte de cargas, inclusive para outros Estados da federação e países vizinhos, realizando longos percursos; b) a reclamada registrava a data e horário da saída e da chegada (entrega das mercadorias), bem como a quilometragem diária percorrida; c) a reclamada adotava relatórios de viagem; d) o reclamante obrigava-se a manter contato com a empresa e e) havia utilização do tacógrafo. Hipótese em que o conjunto das medidas adotadas pela reclamada, ainda que, em princípio, pudessem ter por finalidade mera supervisão para a segurança da carga e do motorista, viabilizando o empreendimento, como consignado no acórdão recorrido, resultam por conferir à reclamada o controle da jornada de trabalho do reclamante, mesmo que em atividade externa, permitindo-lhe, inclusive, caso entenda conveniente, impedir a realização do trabalho em jornada extraordinária. Agravo de instrumento e recurso de revista providos." (TST - RR 83.669/2003.900.04.00.1 - 4ª T. - Rel. Juiz José Antonio Pancotti - DJU 24.03.2006) Assim, de se manter a sentença de origem, que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. 2.4. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pugna a reclamada pela exclusão da sua condenação ao pagamento de adicional de periculosidade sob o fundamento de que os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 /2014, norma regulamentadora da aplicabilidade do art. 193 da CLT, no que diz respeito à atividade em motocicleta, prevista no §4º do mesmo dispositivo legal, foram revogados. Aduz ainda que "ficou demonstrado, inclusive através de fotos anexadas com a contestação, que em várias oportunidades, durante meses, o reclamante ficou utilizando carro, ao invés de moto, sendo esta mais uma razão para modificação da sentença guerreada." Analisa-se. Em verdade, o § 4º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei nº 12.997/2014, considera perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, dando efetividade ao artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que reconhece como direito do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Ou seja, é devido o pagamento do adicional de periculosidade apenas em razão do risco pela exposição dos empregados que utilizam o veículo em questão. Com efeito, o exercício rotineiro da atividade laboral com utilização de motocicleta em vias públicas é o que basta para se considerar perigosa a atividade, não se restringindo sua aplicação àqueles que desempenham suas atividades sobre esse veículo, como no caso dos motoboys. Por essa ótica, portanto, faz jus o autor ao pagamento do adicional de periculosidade. Registre-se, ademais, não obstar o direito do obreiro o fato de a Portaria MTE nº 05/2015 ter suspendido os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 em relação aos associados da Associação Cearense dos Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (ACAD). No ponto, evoluindo entendimento anterior, este relator considera despicienda a discussão em torno do imbróglio de portarias do Ministério do Trabalho e Emprego, pois na Lei nº 12.997/2014, que acrescentou o § 4º ao art. 193 da CLT, não há referência à necessidade de regulamentação para sua aplicação. Ora, caso fosse essa a intenção do legislador, teria inserido a atividade com uso de motocicleta ou motoneta em vias públicas como mais um inciso do artigo 193 da CLT, e não apenas afirmado a periculosidade no § 4º, como procedeu. Em relação ao tema, impende destacar o entendimento do Exmo. Ministro do TST, Mauricio Godinho Delgado: "Por outro lado, releva registrar que, no julgamento de processos em que se discutiram hipóteses semelhantes à debatida nos presentes autos, destaquei o meu entendimento no sentido de que o preceito normativo da Lei nº 12.997/2014, publicada em 20.06.14, mostrava-se como autoaplicável, produzindo efeitos desde 20.06.2014, data da sua publicação, uma vez que todos os elementos para a sua tipicidade e validade eram autoevidentes. Entendi que a regulação pelo Ministério do Trabalho, inserindo a atividade na NR-16, ostentava efeitos meramente administrativos, não prejudicando o direito trabalhista (adicional de periculosidade) criado pela lei especificada." (TST - Ag: 8115920185080008, Data de Julgamento: 05/05/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/05/2021). O Exmo. Ministro destacou os seguintes julgados da sua relatoria: Ag-AIRR-354-35.2017.5.14.0092, 3ª Turma, DEJT 30/11/2018 e RR-1095-45.2016.5.10.0020, 3ª Turma, DEJT 24/08/2018. Assim também vem decidindo este egrégio Regional: "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO PISO SALARIAL. Os instrumentos coletivos fornecidos pelo autor foram regularmente entabulados pelas entidades sindicais representativas do reclamante e da reclamada, quais sejam, SINPROVENCE e Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Ceará, respectivamente. Portanto, evidenciado nos autos que o reclamante recebia remuneração inferior ao piso salarial da categoria previsto nas convenções coletivas de trabalho, impõe-se reformar a sentença para condenar as reclamadas ao pagamento das respectivas diferenças, com reflexos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. DEFERIMENTO. O § 4º do Art. 193 é cristalino ao afirmar que a atividade de trabalhador em motocicleta é perigosa, prescindindo de qualquer regulamentação acessória, sendo essa a mens legis do dispositivo e pela qual deve se pautar o julgador. Recurso conhecido e parcialmente provido. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000363-95.2022.5.07.0001; Data de assinatura: 07-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - 3ª Turma; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO) "RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Não se desincumbindo a ré do ônus que lhe competia, faz jus o obreiro à quitação da jornada extraordinária laborada. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA PELO EMPREGADO NO TRABALHO. ART. 193, §4º, DA CLT. APLICABILIDADE IMEDIATA. Uma vez demonstrada a utilização de motocicleta pelo reclamante para o exercício de seu labor, é devido o adicional de periculosidade de 30%, nos termos do art. 193, §4º, da CLT, cuja aplicabilidade independe de regulamentação normativa. Apelo conhecido e não provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000621-69.2022.5.07.0013; Data de assinatura: 27/11/2023; Órgão julgador: 2ª Turma; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Cita-se ainda jurisprudências de outros Regionais: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES EM MOTOCICLETA. ARTIGO 193, § 4º DA CLT. NORMA AUTOAPLICÁVEL, QUE INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO. TESE JURÍDICA APROVADA. O adicional de periculosidade previsto no artigo 193, § 4º da CLT, aos trabalhadores que exercem suas atividades em motocicleta, possui aplicação imediata e não está condicionado à edição de qualquer regulamentação para que produza seus efeitos. A regulação pelo MTE evidencia efeitos meramente administrativos (NR-16, anexo 5), não prejudicando o direito trabalhista (adicional de periculosidade) criado por lei. Tese jurídica aprovada pelo Egrégio Tribunal Pleno, nos termos do artigo 162, II, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região." (TRT da 8ª Região; Processo: 0000294-39.2022.5.08.0000 IRDR; Data: 15/06/2023; Órgão Julgador: Pleno; Relator: ALDA MARIA DE PINHO COUTO) "MOTOCICLISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUTOAPLICABILIDADE. Consoante a atual jurisprudência deste Tribunal, o § 4º do art. 193 da CLT, introduzido pela Lei nº 12.997/2014, é norma autoaplicável, porquanto traz em si elementos que permitem sua aplicação imediata. Estando as atividades do reclamante estreitamente ligadas ao uso de motocicleta, é devido o adicional de periculosidade." (TRT-10 - ROT: 00004160520215100009 DF, Data de Julgamento: 27/04/2022, Data de Publicação: 04/05/2022) "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR DESEMPENHADO COM MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. O art. 193, § 4º, incluído na CLT pela Lei nº 12.997/2014, incluiu como atividades periculosas as desempenhadas com utilização de motocicleta ou motoneta. Em 14/10/2014, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria nº 1.565, aprovando o Anexo 5, da NR 16, enquadrando como periculosa as atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas. A decisão proferida em 17/10/2016, no Processo nº 78075-82.2014.4.01.3400, o d. Juiz da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, anulou a Portaria nº 1565 do MTE que regulamentava a matéria, determinando à União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, que reinicie o procedimento de regulamentação do Anexo 5 da Norma Regulamentadora 16. Contudo, tal decisão não foi ainda alcançada pela coisa julgada. Ademais, a periculosidade prevista na Lei nº 12.997/2014 é autoaplicável, não sendo necessária regulamentação infralegal para sua produção de efeitos." (TRT-3 - ROT: 00100427720225030051 MG 0010042-77.2022.5.03.0051, Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 03/06/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 06/06/2022.) "EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . USO DE MOTOCICLETA. O trabalhador que desenvolve sua atividade utilizando motocicleta, faz jus ao adicional de periculosidade a partir do acréscimo do § 4o ao artigo 193 da CLT pela Lei no 12.997, de 18 de junho de 2014, sem necessidade de sua regulamentação." (TRT-4 - ROT: 00202201020195040004, Relator: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA, Data de Julgamento: 23/03/2023, 6ª Turma) Portanto, o exercício rotineiro da atividade laboral com utilização de motocicleta em vias públicas é o que basta para se considerar perigosa a atividade, para fins do direito ao recebimento. No caso vertente restou comprovado o uso de motocicleta pelo reclamante, não de forma eventual, mas diária e frequente, conforme declaração da testemunha autoral, razão pela qual nada há para reparar na sentença recorrida. Recurso desprovido, no ponto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário e lhe negar provimento […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PERÍODO CLANDESTINO DE TRABALHO. AUTOR. ÔNUS DA PROVA. Ao indicar período de labor não registrado em sua carteira de trabalho, cabia ao reclamante demonstrar o alegado (art. 818 da CLT e art.373, I, CPC), ônus do qual se desincumbiu a contento. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. COMPATIBILIDADE. Deve ser averiguada, no caso concreto, a incompatibilidade prática entre a função exercida pelo obreiro e o controle de jornada para fins da exceção do regime de horas extras prevista no art. 62 da CLT. No caso, restou demonstrado que a empresa fazia uso associado de diversos mecanismos que, conjuntamente, possibilitavam-lhe certo tipo de controle e fiscalização, mesmo que indireto, da frequência e da extensão das jornadas diárias, afastando, assim, a aplicação do disposto no inciso I do artigo 62 da CLT.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DA MOTOCICLETA. O § 4º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei nº 12.997/2014, considera perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, dando efetividade ao artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que reconhece como direito do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Trata-se de norma autoaplicável, produzindo efeitos desde a data da sua publicação, uma vez que todos os elementos para a sua tipicidade e validade eram auto evidentes. Verificado, no caso concreto, que a utilização habitual da motocicleta pelo autor era permitida pela ré, que detinha conhecimento de sua utilização pelo obreiro e que se beneficiou da exposição do trabalhador a maior risco de acidente, deve ser mantida a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, previsto no art.193, §4º, da CLT. Recurso ordinário da reclamada conhecido e desprovido. […] À análise. A tese da recorrente de que o contrato anterior, firmado com pessoa jurídica diversa (QS Prestadora de Serviços), não poderia ser considerado para fins de unicidade contratual, foi devidamente enfrentada pelo Tribunal Regional, que reconheceu a formação de grupo econômico e a continuidade da prestação dos serviços, com base em elementos fáticos e na prova oral produzida. Assim, a conclusão pela existência de contrato único de trabalho inviabiliza o reconhecimento da prescrição bienal. Quanto ao pedido de exclusão das horas extras sob o argumento de que o reclamante exercia atividade externa incompatível com o controle de jornada (art. 62, I, da CLT), a decisão regional afastou expressamente a tese, consignando que a reclamada se utilizava de diversos mecanismos de controle indireto, tais como roteiros preestabelecidos, relatórios diários, tablets e sistema de rastreamento (GPS). O Tribunal Regional, em consonância com a jurisprudência dominante do TST, considerou autoaplicável o §4º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei nº 12.997/2014, independentemente de regulamentação infralegal. O exercício habitual da atividade com uso de motocicleta foi comprovado nos autos. Desse modo, pela incidência do art. 193 da CLT, mesmo na hipótese da falta de regulamentação, improcedente a violação ao princípio da legalidade. No mais, rever tais entendimentos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 11 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - QUANTA PRESTADORA DE SERVICOS EM ZELADORIA ,PORTARIA E VIGILANCIA LTDA

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