Resultados para o tribunal: TRT7

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Bruno Eduardo Rocha Alencar e outros x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 337697158

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-17.2023.5.07.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO EDUARDO ROCHA ALENCAR LEANDRO FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Notificação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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FRANCISCO HELIO DO NASCIMENTO JUNIOR

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DANIEL CIDRAO FROTA

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NELSON BRUNO DO REGO VALENCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000003-17.2023.5.07.0005 RECLAMANTE: LEANDRO FERREIRA LOPES RECLAMADO: EM…

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Cicero Wagner Dias Lira x Aml Servicos Em Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 327709877

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-47.2025.5.07.0037

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CICERO WAGNER DIAS LIRA

Polo Passivo:

AML SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A.

Edital

Advogados:

KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO

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KAIO KLEITON MARTINS FAUSTINO

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ARTUR DA PAZ PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000003-47.2025.5.07.0037 RECLAMANTE: CICERO WAGNER DIAS LIRA RECLA…

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Jose Leandro Costa Da Silva x Ricardo Luis Arias Moral Ltda

ID: 321834567

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-44.2025.5.07.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LEANDRO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA VALE SPAZZAFUMO

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ANTONIO WAGNER PORTELA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000003-44.2025.5.07.0038 RECLAMANTE: JOSE LEANDRO COSTA DA SILVA RECLAMADO: …

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Jose Leandro Costa Da Silva x Ricardo Luis Arias Moral Ltda

ID: 321834591

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-44.2025.5.07.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LEANDRO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA VALE SPAZZAFUMO

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ANTONIO WAGNER PORTELA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000003-44.2025.5.07.0038 RECLAMANTE: JOSE LEANDRO COSTA DA SILVA RECLAMADO: …

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Francisco Fabio Gomes De Souza x Ambev S.A. e outros

ID: 259707530

Tribunal: TRT7 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-28.2025.5.07.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FABIO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS VIANNA

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAILSON GURGEL BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000003-28.2025.5.07.0011 : FRANCISCO FABIO GOMES DE SOUZA : TLX TRANSPORTE E …

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Francisco Antonio Pires x Dhemyson Bruno De Souza

ID: 277191780

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Tianguá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-71.2025.5.07.0029

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO PIRES

Polo Passivo:

DHEMYSON BRUNO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

CIRO COELHO DE SA BEVILAQUA

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MARIA ELAINE DE ALMEIDA SOUSA MOREIRA

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DAIVID CARVALHO GERALDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ ATOrd 0000003-71.2025.5.07.0029 RECLAMANTE: FRANCISCO ANTONIO PIRES RECLAMADO: …

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Francisco Antonio Pires x Dhemyson Bruno De Souza

ID: 277191831

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Tianguá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-71.2025.5.07.0029

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO PIRES

Polo Passivo:

DHEMYSON BRUNO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

CIRO COELHO DE SA BEVILAQUA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA ELAINE DE ALMEIDA SOUSA MOREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAIVID CARVALHO GERALDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ ATOrd 0000003-71.2025.5.07.0029 RECLAMANTE: FRANCISCO ANTONIO PIRES RECLAMADO: …

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Francisco Fabio Gomes De Souza x Ambev S.A. e outros

ID: 259707592

Tribunal: TRT7 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-28.2025.5.07.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FABIO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS VIANNA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAILSON GURGEL BATISTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000003-28.2025.5.07.0011 : FRANCISCO FABIO GOMES DE SOUZA : TLX TRANSPORTE E …

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Adidas Do Brasil Ltda e outros x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 321642824

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-84.2024.5.07.0036

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA ALBECI ALVES CRUZ PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA ALBECI ALVES CRUZ COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Acórdão

Advogados:

YURI FERREIRA DE MEDEIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR RORSum 0000003-84.2024.5.07.0036 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR RORSum 0000003-84.2024.5.07.0036 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) RECORRIDO: ALBECI ALVES CRUZ E OUTROS (4) A Secretaria da 1ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000003-84.2024.5.07.0036 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) MARIA ROSELI MENDES ALENCAR está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo reclamante contra acórdão que não conheceu do recurso da primeira reclamada, deu parcial provimento a seu recurso ordinário para majorar o percentual de honorários advocatícios e deu provimento ao recurso da segunda reclamada para afastar sua responsabilidade subsidiária em contrato de facção. O reclamante alega omissão na análise de argumentos relacionados à ingerência da segunda reclamada no processo produtivo da primeira reclamada, caracterizando intermediação fraudulenta de mão de obra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, no contexto da responsabilidade subsidiária e da alegada intermediação de mão de obra. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão analisou exaustivamente a natureza jurídica do contrato de facção entre as reclamadas, com base na jurisprudência atualizada do TST, concluindo pela ausência de elementos objetivos que desnaturariam a relação comercial. 4. O julgado considerou os depoimentos e provas dos autos, concluindo, fundamentadamente, pela inexistência de intermediação de mão de obra, afastando a aplicação do entendimento contido na Súmula 331 do TST. 5. A ausência de acolhimento da tese do embargante não configura omissão, mas sim inconformismo com a conclusão do julgado, o que não justifica embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: 1. A ausência de elementos objetivos que demonstrem desvirtuamento ou fraude na relação contratual entre as empresas, aliada à análise fundamentada das provas constantes dos autos, afasta o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. 2. O mero inconformismo com a decisão judicial, sem demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não configura fundamento para embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Súmula 331 do TST. FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Adidas Do Brasil Ltda e outros x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 321642912

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-84.2024.5.07.0036

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA ALBECI ALVES CRUZ PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA ALBECI ALVES CRUZ COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Acórdão

Advogados:

YURI FERREIRA DE MEDEIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR RORSum 0000003-84.2024.5.07.0036 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR RORSum 0000003-84.2024.5.07.0036 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) RECORRIDO: ALBECI ALVES CRUZ E OUTROS (4) A Secretaria da 1ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000003-84.2024.5.07.0036 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) MARIA ROSELI MENDES ALENCAR está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo reclamante contra acórdão que não conheceu do recurso da primeira reclamada, deu parcial provimento a seu recurso ordinário para majorar o percentual de honorários advocatícios e deu provimento ao recurso da segunda reclamada para afastar sua responsabilidade subsidiária em contrato de facção. O reclamante alega omissão na análise de argumentos relacionados à ingerência da segunda reclamada no processo produtivo da primeira reclamada, caracterizando intermediação fraudulenta de mão de obra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, no contexto da responsabilidade subsidiária e da alegada intermediação de mão de obra. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão analisou exaustivamente a natureza jurídica do contrato de facção entre as reclamadas, com base na jurisprudência atualizada do TST, concluindo pela ausência de elementos objetivos que desnaturariam a relação comercial. 4. O julgado considerou os depoimentos e provas dos autos, concluindo, fundamentadamente, pela inexistência de intermediação de mão de obra, afastando a aplicação do entendimento contido na Súmula 331 do TST. 5. A ausência de acolhimento da tese do embargante não configura omissão, mas sim inconformismo com a conclusão do julgado, o que não justifica embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: 1. A ausência de elementos objetivos que demonstrem desvirtuamento ou fraude na relação contratual entre as empresas, aliada à análise fundamentada das provas constantes dos autos, afasta o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. 2. O mero inconformismo com a decisão judicial, sem demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não configura fundamento para embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Súmula 331 do TST. FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

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